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Cargill Agricola S A x Gabriel Lucas Matias

ID: 325661522

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010147-50.2024.5.18.0121

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARGILL AGRICOLA S A

Polo Passivo:

GABRIEL LUCAS MATIAS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DEBORA JAKELINE TAVARES OLIVEIRA SIQUEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JULIANA NEVES CRISOSTOMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSVALDO GAMA MALAQUIAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010147-50.2024.5.18.0121 AGRAVANTE: CARGILL AGRICOL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010147-50.2024.5.18.0121 AGRAVANTE: CARGILL AGRICOLA S A AGRAVADO: GABRIEL LUCAS MATIAS PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010147-50.2024.5.18.0121 AGRAVANTE: CARGILL AGRICOLA S A ADVOGADA: Dra. JULIANA NEVES CRISOSTOMO AGRAVADO: GABRIEL LUCAS MATIAS ADVOGADO: Dr. OSVALDO GAMA MALAQUIAS ADVOGADA: Dra. DEBORA JAKELINE TAVARES OLIVEIRA SIQUEIRA GPACV/tam/gto D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 05/11/2024 - aba "Expedientes" do PJe; recurso apresentado em 18/11/2024 - ID. fd2f22b). Regular a representação processual (ID. 21974ef, 8d83d6f). A análise do preparodiz respeito aomérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação(ões): - violação dos artigos 5º, II, XXXV e LV,e 93, IX, da CF. Arecorrente entende que ficou configurada negativa de prestação jurisdicional, alegando que, não obstante a oposição de embargos declaratórios, permaneceram os vícios apontados no acórdão. Diante do que estabelece a Súmula 459 do TST e o artigo 896, § 9º, da CLT, a análise da assertiva de negativa de prestação jurisdicional está restrita à indicação de ofensa ao artigo 93, IX, da CF. Assim, não serão apreciadas as demais alegações formuladas neste tópico. O que se denota do acórdão regional, contudo, é que ele se reveste de fundamentação suficiente para sua validade e eficácia, estando revelados os motivos do convencimento do Órgão Julgador. Nesse contexto, não secogita de negativa de prestação jurisdicional. Intacto, portanto, o dispositivo acima mencionado. Outrossim, não evidenciada a negativa de prestação jurisprudencial alegada, afasta-se eventual ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal porventura dela decorrentes. Desse modo, não se vislumbra afronta direta ao artigo 5º, II, XXXVe LV, da CF. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Preparo / Deserção / Depósito Recursal. Alegação(ões): - violação do artigo5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da CF. Consta do Acórdão (ID. 4228616): "O recurso da reclamada não pode ser conhecido por defeito no preparo. Isso porque os códigos de barras da Guia de Depósito Recursal e do comprovante de pagamento dessa guia são diferentes. Com efeito, o código da guia é 10498.39184 15000.100048 15588.443489 1 98010001313346 (ID. 49bff8b), ao passo que o código constante do comprovante de pagamento é 10491.98010.00131.334683.91815.000100.0.41558844348 (ID. 49bff8b), não sendo possível aferir o correto recolhimento do depósito recursal. Frise-se que a OJ 140 da SDI-1 do TST não se aplica ao caso, porque trata da insuficiência no recolhimento do depósito recursal e das custas processuais, pressupondo-se que o recolhimento a menor tenha sido feito e comprovado dentro do prazo recursal, ao passo que, no caso, a hipótese é de ausência de comprovação do recolhimento do depósito recursal, porque o código de barras da guia e do comprovante de pagamento não coincidem, não atendendo o disposto no artigo 899, parágrafo 4º, da CLT, que estabelece que, "(...), O depósito recursal será feito em conta vinculada ao juízo...". Sendo assim, não é o caso de se intimar a reclamada para recolher e/ou comprovar o recolhimento do depósito recursal no prazo de 5 dias. (...) Logo, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserção." O posicionamento regional sobre a matéria está em consonância com a realidade fática extraída dos autos e em sintonia com a OJ 140/SBDI-I do TST, a qual prevê a concessão de prazo somente em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, hipótese distinta da ocorrida nos presentes autos. Desta forma, não se vislumbra afronta direta ou literal aos preceitos constitucionais mencionados, ensejar a continuidade da revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Em relação ao capítulo “Negativa de Prestação Jurisdicional”, incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Quanto ao tema “Deserção. Divergência do Código de Barras” o r. despacho agravado deve ser mantido. Verifica-se que a tese adotada pela eg. Corte Regional está em conformidade com o decidido no IRR nº 162 (leading case TST- RR – 0000359-34.2024.5.06.0351), em que fixada a seguinte tese: “A divergência entre os códigos de barras do comprovante de pagamento das custas processuais e da respectiva Guia de Recolhimento da União (GRU) induz à deserção do recurso, por ausência de comprovação do preparo, não sendo o caso de concessão de prazo para regularização..” Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CARGILL AGRICOLA S A

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Cargill Agricola S A x Gabriel Lucas Matias

ID: 325661541

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010147-50.2024.5.18.0121

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARGILL AGRICOLA S A

Polo Passivo:

GABRIEL LUCAS MATIAS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DEBORA JAKELINE TAVARES OLIVEIRA SIQUEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JULIANA NEVES CRISOSTOMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSVALDO GAMA MALAQUIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010147-50.2024.5.18.0121 AGRAVANTE: CARGILL AGRICOL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010147-50.2024.5.18.0121 AGRAVANTE: CARGILL AGRICOLA S A AGRAVADO: GABRIEL LUCAS MATIAS PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010147-50.2024.5.18.0121 AGRAVANTE: CARGILL AGRICOLA S A ADVOGADA: Dra. JULIANA NEVES CRISOSTOMO AGRAVADO: GABRIEL LUCAS MATIAS ADVOGADO: Dr. OSVALDO GAMA MALAQUIAS ADVOGADA: Dra. DEBORA JAKELINE TAVARES OLIVEIRA SIQUEIRA GPACV/tam/gto D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 05/11/2024 - aba "Expedientes" do PJe; recurso apresentado em 18/11/2024 - ID. fd2f22b). Regular a representação processual (ID. 21974ef, 8d83d6f). A análise do preparodiz respeito aomérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação(ões): - violação dos artigos 5º, II, XXXV e LV,e 93, IX, da CF. Arecorrente entende que ficou configurada negativa de prestação jurisdicional, alegando que, não obstante a oposição de embargos declaratórios, permaneceram os vícios apontados no acórdão. Diante do que estabelece a Súmula 459 do TST e o artigo 896, § 9º, da CLT, a análise da assertiva de negativa de prestação jurisdicional está restrita à indicação de ofensa ao artigo 93, IX, da CF. Assim, não serão apreciadas as demais alegações formuladas neste tópico. O que se denota do acórdão regional, contudo, é que ele se reveste de fundamentação suficiente para sua validade e eficácia, estando revelados os motivos do convencimento do Órgão Julgador. Nesse contexto, não secogita de negativa de prestação jurisdicional. Intacto, portanto, o dispositivo acima mencionado. Outrossim, não evidenciada a negativa de prestação jurisprudencial alegada, afasta-se eventual ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal porventura dela decorrentes. Desse modo, não se vislumbra afronta direta ao artigo 5º, II, XXXVe LV, da CF. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Preparo / Deserção / Depósito Recursal. Alegação(ões): - violação do artigo5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da CF. Consta do Acórdão (ID. 4228616): "O recurso da reclamada não pode ser conhecido por defeito no preparo. Isso porque os códigos de barras da Guia de Depósito Recursal e do comprovante de pagamento dessa guia são diferentes. Com efeito, o código da guia é 10498.39184 15000.100048 15588.443489 1 98010001313346 (ID. 49bff8b), ao passo que o código constante do comprovante de pagamento é 10491.98010.00131.334683.91815.000100.0.41558844348 (ID. 49bff8b), não sendo possível aferir o correto recolhimento do depósito recursal. Frise-se que a OJ 140 da SDI-1 do TST não se aplica ao caso, porque trata da insuficiência no recolhimento do depósito recursal e das custas processuais, pressupondo-se que o recolhimento a menor tenha sido feito e comprovado dentro do prazo recursal, ao passo que, no caso, a hipótese é de ausência de comprovação do recolhimento do depósito recursal, porque o código de barras da guia e do comprovante de pagamento não coincidem, não atendendo o disposto no artigo 899, parágrafo 4º, da CLT, que estabelece que, "(...), O depósito recursal será feito em conta vinculada ao juízo...". Sendo assim, não é o caso de se intimar a reclamada para recolher e/ou comprovar o recolhimento do depósito recursal no prazo de 5 dias. (...) Logo, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserção." O posicionamento regional sobre a matéria está em consonância com a realidade fática extraída dos autos e em sintonia com a OJ 140/SBDI-I do TST, a qual prevê a concessão de prazo somente em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, hipótese distinta da ocorrida nos presentes autos. Desta forma, não se vislumbra afronta direta ou literal aos preceitos constitucionais mencionados, ensejar a continuidade da revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Em relação ao capítulo “Negativa de Prestação Jurisdicional”, incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Quanto ao tema “Deserção. Divergência do Código de Barras” o r. despacho agravado deve ser mantido. Verifica-se que a tese adotada pela eg. Corte Regional está em conformidade com o decidido no IRR nº 162 (leading case TST- RR – 0000359-34.2024.5.06.0351), em que fixada a seguinte tese: “A divergência entre os códigos de barras do comprovante de pagamento das custas processuais e da respectiva Guia de Recolhimento da União (GRU) induz à deserção do recurso, por ausência de comprovação do preparo, não sendo o caso de concessão de prazo para regularização..” Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL LUCAS MATIAS

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Aparecido Dos Santos Cheles e outros x Marchesan Implementos E Maquinas Agricolas Tatu S A

ID: 276665695

Tribunal: TRT15 Órgão: CEJUSC ARARAQUARA - JT Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010147-57.2024.5.15.0081

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DOS SANTOS CHELES FABIO JOSE RODI BONFIM MARCOS ANTONIO ALVAREZ

Polo Passivo:

MARCHESAN IMPLEMENTOS E MAQUINAS AGRICOLAS TATU S A

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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MAURÍCIO JOSÉ ERCOLE

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GABRIELLA FALCAI POLITO

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MURILO CAMOLEZI DE SOUZA

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DIEGO RAFAEL ERCOLE

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ANDREIA DE SOUZA PINOTTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC ARARAQUARA - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO 001… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC ARARAQUARA - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO 0010147-57.2024.5.15.0081 : APARECIDO DOS SANTOS CHELES : MARCHESAN IMPLEMENTOS E MAQUINAS AGRICOLAS TATU S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 882db32 proferido nos autos. DESPACHO Em prestigio a IX Semana Nacional da Conciliação Trabalhista, e considerando a eficiência da conciliação para a criação de soluções equilibradas que harmonizem os interesses de ambas as partes, ainda a) a previsão legal de realização de atos processuais por meio eletrônico, conforme art. 334 § 7º c/c 236 §3º do CPC e Ato 11 de 23 de abril de 2020 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, e Resolução Administrativa no 4/2017 do TRT 15a Região, e b) a existência de ferramenta eletrônica virtual gratuita, de amplo acesso, a qual permite a realização de videoconferências remotamente, decide este Juízo agendar sessão de mediação/conciliação virtual para o dia 28/05/2025 10:00. A audiência será realizada virtualmente, por intermédio da ferramenta ZOOM, disponível em versão para celular e computador. Caso o acesso seja feito por meio de celular, é necessário baixar o aplicativo ZOOM gratuitamente por meio da Google Play Store. Frisa-se que a sessão designada é única e exclusivamente para mediação e tentativa de conciliação; infrutífera a conciliação, será dado o devido encaminhamento processual ao feito, com prazo para entrega de defesa e documentos, se for o caso. Para efetividade da sessão, a participação das partes é obrigatória mas, caso a parte não tenha condições técnicas de acesso virtual, importante que seja ajustado com seu procurador que se mantenha disponível para contato por telefone caso necessário. Recomenda-se, ainda, que sejam analisadas com antecedência propostas conciliatórias pelas partes. Em caso de impossibilidade de comparecimento das partes,basta a participação dos advogados com poderes reais para transigir (não apenas na procuração). Atestados de comparecimentos serão fornecidos na ata de audiências. O link para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência é o seguinte: https://us02web.zoom.us/j/83570025228?pwd=aURRTVlZdnhLcTBXQUpoWVJLNFNjQT09 ID da reunião: 835 7002 5228 senha de acesso: 584900 Ao clicar neste link ingressarão, no dia e horário agendados, na sala de espera virtual da audiência. Lembre-se de habilitar câmera e áudio a fim de que sua participação possa ser o mais próximo possível do que ocorre em uma audiência presencial. Ressalto que este link para acesso ao ambiente virtual NÃO será enviado por e-mail, uma vez que já consta do presente despacho, cabendo ao patrono o fornecimento desta informação ao seu constituinte; Nossa equipe encontra-se à disposição, pelo endereço eletrônico cejusc.araraquara@trt15.jus.br para outras informações que se fizerem necessárias. Intimem-se. ARARAQUARA/SP, 21 de maio de 2025 MONICA RODRIGUES CARVALHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - APARECIDO DOS SANTOS CHELES

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Aparecido Dos Santos Cheles e outros x Marchesan Implementos E Maquinas Agricolas Tatu S A

ID: 276665705

Tribunal: TRT15 Órgão: CEJUSC ARARAQUARA - JT Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010147-57.2024.5.15.0081

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DOS SANTOS CHELES FABIO JOSE RODI BONFIM MARCOS ANTONIO ALVAREZ

Polo Passivo:

MARCHESAN IMPLEMENTOS E MAQUINAS AGRICOLAS TATU S A

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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MAURÍCIO JOSÉ ERCOLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLA FALCAI POLITO

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MURILO CAMOLEZI DE SOUZA

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DIEGO RAFAEL ERCOLE

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ANDREIA DE SOUZA PINOTTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC ARARAQUARA - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO 001… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC ARARAQUARA - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO 0010147-57.2024.5.15.0081 : APARECIDO DOS SANTOS CHELES : MARCHESAN IMPLEMENTOS E MAQUINAS AGRICOLAS TATU S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 882db32 proferido nos autos. DESPACHO Em prestigio a IX Semana Nacional da Conciliação Trabalhista, e considerando a eficiência da conciliação para a criação de soluções equilibradas que harmonizem os interesses de ambas as partes, ainda a) a previsão legal de realização de atos processuais por meio eletrônico, conforme art. 334 § 7º c/c 236 §3º do CPC e Ato 11 de 23 de abril de 2020 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, e Resolução Administrativa no 4/2017 do TRT 15a Região, e b) a existência de ferramenta eletrônica virtual gratuita, de amplo acesso, a qual permite a realização de videoconferências remotamente, decide este Juízo agendar sessão de mediação/conciliação virtual para o dia 28/05/2025 10:00. A audiência será realizada virtualmente, por intermédio da ferramenta ZOOM, disponível em versão para celular e computador. Caso o acesso seja feito por meio de celular, é necessário baixar o aplicativo ZOOM gratuitamente por meio da Google Play Store. Frisa-se que a sessão designada é única e exclusivamente para mediação e tentativa de conciliação; infrutífera a conciliação, será dado o devido encaminhamento processual ao feito, com prazo para entrega de defesa e documentos, se for o caso. Para efetividade da sessão, a participação das partes é obrigatória mas, caso a parte não tenha condições técnicas de acesso virtual, importante que seja ajustado com seu procurador que se mantenha disponível para contato por telefone caso necessário. Recomenda-se, ainda, que sejam analisadas com antecedência propostas conciliatórias pelas partes. Em caso de impossibilidade de comparecimento das partes,basta a participação dos advogados com poderes reais para transigir (não apenas na procuração). Atestados de comparecimentos serão fornecidos na ata de audiências. O link para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência é o seguinte: https://us02web.zoom.us/j/83570025228?pwd=aURRTVlZdnhLcTBXQUpoWVJLNFNjQT09 ID da reunião: 835 7002 5228 senha de acesso: 584900 Ao clicar neste link ingressarão, no dia e horário agendados, na sala de espera virtual da audiência. Lembre-se de habilitar câmera e áudio a fim de que sua participação possa ser o mais próximo possível do que ocorre em uma audiência presencial. Ressalto que este link para acesso ao ambiente virtual NÃO será enviado por e-mail, uma vez que já consta do presente despacho, cabendo ao patrono o fornecimento desta informação ao seu constituinte; Nossa equipe encontra-se à disposição, pelo endereço eletrônico cejusc.araraquara@trt15.jus.br para outras informações que se fizerem necessárias. Intimem-se. ARARAQUARA/SP, 21 de maio de 2025 MONICA RODRIGUES CARVALHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCHESAN IMPLEMENTOS E MAQUINAS AGRICOLAS TATU S A

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18º Ofício De Registro De Imóveis De São Paulo - Sp e outros x Alexandra Leporacci Soares De Figueiredo e outros

ID: 260244292

Tribunal: TRT18 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010147-48.2017.5.18.0007

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

18º OFíCIO DE REGISTRO DE IMóVEIS DE SãO PAULO - SP 1º OFíCIO DE REGISTRO DE IMóVEIS DE SãO PAULO - SP 1º OFíCIO DO REGISTRO DE IMóVEIS DE VILHENA/RO ALEXANDRA LEPORACCI SOARES DE FIGUEIREDO EVANIR BONFIM DOS SANTOS JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - JUCESP

Polo Passivo:

ALEXANDRA LEPORACCI SOARES DE FIGUEIREDO CAMILA DE SOUZA VALDIVIA CSV INCORPORACAO E ASSESSORIA EMPRESARIAL - EIRELI MILTON RODRIGUES JUNIOR MROJ GESTAO E ADMINISTRACAO DE BENS EIRELI - EPP SIDNEI PIVA DE JESUS SSG INCORPORACAO E ASSESSORIA - EIRELI TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ELIANE NEVES SILVA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WANUZA PEREIRA SILVA

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HULDA LOPES DE FREITAS

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SANDRA CARLA BACK ROHDEN

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BRENO FERNANDES DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0010147-48.2017.5.18.0007 : EVANIR BONFIM DOS SANTOS : TRANSBRASILIANA TRANSPORT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0010147-48.2017.5.18.0007 : EVANIR BONFIM DOS SANTOS : TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 792f89a proferido nos autos. DESPACHO Vistos os autos. A exequente requereu a realização da pesquisa CRC-JUD, em relação a CAMILA DE SOUZA VALDIVIA e SIDNEI PIVA DE JESUS, visando a identificação de eventual casamento e regime de bens dos sócios. Defiro. Proceda a Secretaria à consulta junto à Central de Informações de Registo Civil (CRCJUD) em nome dos executados CAMILA DE SOUZA VALDIVIA, CPF: 322.730.208-05, e SIDNEI PIVA DE JESUS, CPF: 062.567.398-09. Não obstante, esclareço, desde já, que a inclusão de cônjuge dos executados no polo passivo da execução não ocorre unicamente em virtude do vínculo conjugal, somente sendo autorizada quando ocorre a transferência de bens entre os cônjuges com fito de fraudar a execução ou quando o cônjuge se beneficia do trabalho prestado pelo suscitante, condições que devem ser demonstradas, não havendo presunção de que os serviços prestados reverteram-se necessariamente em benefício da entidade familiar. Neste sentido é a jurisprudência do Eg. TRT 18. Vejamos: "AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS BENS DO CASAL. CÔNJUGE DE DEVEDOR. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Suporte fático é o vínculo conjugal. A responsabilidade dos bens do casal prevista no art.790, IV, do CPC não autoriza, por si só, a inclusão no polo passivo da execução de cônjuge de sócio da executada que não constou no título executivo. Embora haja situações em que se admite o recaimento de atos de constrição sobre bens do casal, não é possível admitir a inclusão pessoal do cônjuge no polo passivo da execução, indistintamente, porquanto implicaria autorizar alcance da execução sobre todos os bens do consorte do devedor, inclusive aqueles que sejam fruto exclusivamente de seu esforço pessoal, medida flagrantemente ilegítima. Tal proceder acabaria por impor ao cônjuge do sócio executado a assunção da própria obrigação deste último, criando típica responsabilidade solidária não prevista em lei." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011316-90.2019.5.18.0010; Data: 25-04-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010685-68.2022.5.18.0002; Data de assinatura: 23-09-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva - 3ª TURMA; Relator(a): WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA) Juntada a consulta, dê-se vista ao exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de até 10 (dez) dias, devendo indicar meios ao prosseguimento da execução, sob pena de sobrestamento dos autos, para aguardar o deslinde do processo de recuperação judicial da devedora principal. IPOJ GOIANIA/GO, 24 de abril de 2025. MARIA AUGUSTA GOMES LUDUVICE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRA LEPORACCI SOARES DE FIGUEIREDO - TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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18º Ofício De Registro De Imóveis De São Paulo - Sp e outros x Alexandra Leporacci Soares De Figueiredo e outros

ID: 260244306

Tribunal: TRT18 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010147-48.2017.5.18.0007

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

18º OFíCIO DE REGISTRO DE IMóVEIS DE SãO PAULO - SP 1º OFíCIO DE REGISTRO DE IMóVEIS DE SãO PAULO - SP 1º OFíCIO DO REGISTRO DE IMóVEIS DE VILHENA/RO ALEXANDRA LEPORACCI SOARES DE FIGUEIREDO EVANIR BONFIM DOS SANTOS JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - JUCESP

Polo Passivo:

ALEXANDRA LEPORACCI SOARES DE FIGUEIREDO CAMILA DE SOUZA VALDIVIA CSV INCORPORACAO E ASSESSORIA EMPRESARIAL - EIRELI MILTON RODRIGUES JUNIOR MROJ GESTAO E ADMINISTRACAO DE BENS EIRELI - EPP SIDNEI PIVA DE JESUS SSG INCORPORACAO E ASSESSORIA - EIRELI TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ELIANE NEVES SILVA CRUZ

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WANUZA PEREIRA SILVA

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HULDA LOPES DE FREITAS

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SANDRA CARLA BACK ROHDEN

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BRENO FERNANDES DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0010147-48.2017.5.18.0007 : EVANIR BONFIM DOS SANTOS : TRANSBRASILIANA TRANSPORT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0010147-48.2017.5.18.0007 : EVANIR BONFIM DOS SANTOS : TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 792f89a proferido nos autos. DESPACHO Vistos os autos. A exequente requereu a realização da pesquisa CRC-JUD, em relação a CAMILA DE SOUZA VALDIVIA e SIDNEI PIVA DE JESUS, visando a identificação de eventual casamento e regime de bens dos sócios. Defiro. Proceda a Secretaria à consulta junto à Central de Informações de Registo Civil (CRCJUD) em nome dos executados CAMILA DE SOUZA VALDIVIA, CPF: 322.730.208-05, e SIDNEI PIVA DE JESUS, CPF: 062.567.398-09. Não obstante, esclareço, desde já, que a inclusão de cônjuge dos executados no polo passivo da execução não ocorre unicamente em virtude do vínculo conjugal, somente sendo autorizada quando ocorre a transferência de bens entre os cônjuges com fito de fraudar a execução ou quando o cônjuge se beneficia do trabalho prestado pelo suscitante, condições que devem ser demonstradas, não havendo presunção de que os serviços prestados reverteram-se necessariamente em benefício da entidade familiar. Neste sentido é a jurisprudência do Eg. TRT 18. Vejamos: "AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS BENS DO CASAL. CÔNJUGE DE DEVEDOR. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Suporte fático é o vínculo conjugal. A responsabilidade dos bens do casal prevista no art.790, IV, do CPC não autoriza, por si só, a inclusão no polo passivo da execução de cônjuge de sócio da executada que não constou no título executivo. Embora haja situações em que se admite o recaimento de atos de constrição sobre bens do casal, não é possível admitir a inclusão pessoal do cônjuge no polo passivo da execução, indistintamente, porquanto implicaria autorizar alcance da execução sobre todos os bens do consorte do devedor, inclusive aqueles que sejam fruto exclusivamente de seu esforço pessoal, medida flagrantemente ilegítima. Tal proceder acabaria por impor ao cônjuge do sócio executado a assunção da própria obrigação deste último, criando típica responsabilidade solidária não prevista em lei." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011316-90.2019.5.18.0010; Data: 25-04-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010685-68.2022.5.18.0002; Data de assinatura: 23-09-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva - 3ª TURMA; Relator(a): WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA) Juntada a consulta, dê-se vista ao exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de até 10 (dez) dias, devendo indicar meios ao prosseguimento da execução, sob pena de sobrestamento dos autos, para aguardar o deslinde do processo de recuperação judicial da devedora principal. IPOJ GOIANIA/GO, 24 de abril de 2025. MARIA AUGUSTA GOMES LUDUVICE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EVANIR BONFIM DOS SANTOS

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Valdirene Teixeira Ferreira x 57.391.467 Raphael Victor Silva e outros

ID: 331957472

Tribunal: TRT3 Órgão: CEJUSC-JT 2º grau Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010147-88.2020.5.03.0030

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VALDIRENE TEIXEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

57.391.467 RAPHAEL VICTOR SILVA RAPHAEL VICTOR SILVA RAPHAEL VICTOR SILVA 11804045640

Notificação

Advogados:

JENNIFER PINHEIRO ROCHA MELO

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DEBORAH PINHEIRO ROCHA

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LETICIA ALVES DE OLIVEIRA SOBRINHA SILVA

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MICHELE DIAS SANTOS CONSERVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES AP 0010147-88.2020.5.03.0030 AGRAVANTE: VALDIRENE TEIX… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES AP 0010147-88.2020.5.03.0030 AGRAVANTE: VALDIRENE TEIXEIRA FERREIRA AGRAVADO: RAPHAEL VICTOR SILVA 11804045640 E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f0d5d19 proferido nos autos. Vistos. Apreciada a manifestação da parte reclamante na petição de ID. 9fa745c, em cumprimento ao despacho de ID.4b41eec. Nesse contexto, INTIMO partes e procuradores a comparecerem à audiência para tentativa conciliatória, a saber: Modalidade: Virtual (plataforma ZOOM)Data e horário: 20/08/2025 - 10:15 horasSALA 1 - Link: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/sala1cejusc2 Desde já deve ser observado o seguinte: a) Necessidade de instrumento de mandato com poderes específicos para transigir, dar e receber quitação, e desistir – art. 105/CPC, para homologação de eventual acordo; b) Atentem-se as partes e advogados para a modalidade de audiência (presencial, virtual ou mista) fixada neste despacho. c) Em caso de interesse de audiência em modalidade diversa da fixada, favor peticionar, em tempo hábil, para análise da pretensão e eventual alteração. d) Somente após a homologação, o acordo poderá surtir os efeitos desejados. A parte devedora/pagadora deverá se abster de efetuar qualquer pagamento antes de eventual homologação, sob pena de arcar com o ônus em caso de não homologação do acordo na forma proposta. e) Registra-se que, em caso de acordo entre as partes englobando depósito a título de FGTS, deverá haver a expressa previsão de pagamento direcionado à conta vinculada da parte reclamante, nos termos do precedente/TST Tema n.º 68 - RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201. f) A presença dos advogados é imprescindível para a homologação de eventual ajuste, sendo que a presença das partes é recomendada, mas não obrigatória. g) Em atenção aos princípios da cooperação, da boa-fé, e da celeridade, e havendo possibilidade de acordo, solicito às partes que, informem nos autos, previamente, acerca da existência de processos correlatos aos presentes autos, abrangidos por eventual acordo, para que sejam solicitados a tempo de serem, em conjunto, incluídos em pauta. h) Solicito que eventual minuta de acordo especifique se a quitação é dada apenas ao objeto da presente ação, ou se é dada ao extinto contrato de trabalho e extinta relação jurídica existente, observado, ainda, o item anterior. i) Em caso de eventual impossibilidade de comparecimento à audiência, deverá a parte comunicar este CEJUSC 2 e, se for o caso, a audiência será redesignada para dia e horário disponível na pauta desta unidade, com intimação oportuna; j) Havendo perda superveniente do interesse conciliatório, frustradas as tratativas prévias, solicito às partes que comuniquem este CEJUSC 2, em até 5 dias antes da data da audiência, para a sua retirada de pauta. Intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de julho de 2025. MARITZA ELIANE ISIDORO Juiza Supervisora do CEJUSC 2º Grau TRT-MG Intimado(s) / Citado(s) - VALDIRENE TEIXEIRA FERREIRA

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Valdirene Teixeira Ferreira x 57.391.467 Raphael Victor Silva e outros

ID: 331957365

Tribunal: TRT3 Órgão: CEJUSC-JT 2º grau Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010147-88.2020.5.03.0030

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VALDIRENE TEIXEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

57.391.467 RAPHAEL VICTOR SILVA RAPHAEL VICTOR SILVA RAPHAEL VICTOR SILVA 11804045640

Notificação

Advogados:

JENNIFER PINHEIRO ROCHA MELO

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DEBORAH PINHEIRO ROCHA

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LETICIA ALVES DE OLIVEIRA SOBRINHA SILVA

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MICHELE DIAS SANTOS CONSERVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES AP 0010147-88.2020.5.03.0030 AGRAVANTE: VALDIRENE TEIX… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES AP 0010147-88.2020.5.03.0030 AGRAVANTE: VALDIRENE TEIXEIRA FERREIRA AGRAVADO: RAPHAEL VICTOR SILVA 11804045640 E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f0d5d19 proferido nos autos. Vistos. Apreciada a manifestação da parte reclamante na petição de ID. 9fa745c, em cumprimento ao despacho de ID.4b41eec. Nesse contexto, INTIMO partes e procuradores a comparecerem à audiência para tentativa conciliatória, a saber: Modalidade: Virtual (plataforma ZOOM)Data e horário: 20/08/2025 - 10:15 horasSALA 1 - Link: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/sala1cejusc2 Desde já deve ser observado o seguinte: a) Necessidade de instrumento de mandato com poderes específicos para transigir, dar e receber quitação, e desistir – art. 105/CPC, para homologação de eventual acordo; b) Atentem-se as partes e advogados para a modalidade de audiência (presencial, virtual ou mista) fixada neste despacho. c) Em caso de interesse de audiência em modalidade diversa da fixada, favor peticionar, em tempo hábil, para análise da pretensão e eventual alteração. d) Somente após a homologação, o acordo poderá surtir os efeitos desejados. A parte devedora/pagadora deverá se abster de efetuar qualquer pagamento antes de eventual homologação, sob pena de arcar com o ônus em caso de não homologação do acordo na forma proposta. e) Registra-se que, em caso de acordo entre as partes englobando depósito a título de FGTS, deverá haver a expressa previsão de pagamento direcionado à conta vinculada da parte reclamante, nos termos do precedente/TST Tema n.º 68 - RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201. f) A presença dos advogados é imprescindível para a homologação de eventual ajuste, sendo que a presença das partes é recomendada, mas não obrigatória. g) Em atenção aos princípios da cooperação, da boa-fé, e da celeridade, e havendo possibilidade de acordo, solicito às partes que, informem nos autos, previamente, acerca da existência de processos correlatos aos presentes autos, abrangidos por eventual acordo, para que sejam solicitados a tempo de serem, em conjunto, incluídos em pauta. h) Solicito que eventual minuta de acordo especifique se a quitação é dada apenas ao objeto da presente ação, ou se é dada ao extinto contrato de trabalho e extinta relação jurídica existente, observado, ainda, o item anterior. i) Em caso de eventual impossibilidade de comparecimento à audiência, deverá a parte comunicar este CEJUSC 2 e, se for o caso, a audiência será redesignada para dia e horário disponível na pauta desta unidade, com intimação oportuna; j) Havendo perda superveniente do interesse conciliatório, frustradas as tratativas prévias, solicito às partes que comuniquem este CEJUSC 2, em até 5 dias antes da data da audiência, para a sua retirada de pauta. Intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de julho de 2025. MARITZA ELIANE ISIDORO Juiza Supervisora do CEJUSC 2º Grau TRT-MG Intimado(s) / Citado(s) - RAPHAEL VICTOR SILVA 11804045640 - RAPHAEL VICTOR SILVA

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Processo nº 1007501-85.2024.8.26.0506

ID: 310108426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007501-85.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOãO PAULO LULA LUBLANSKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO STÁBILE DO COUTO

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Processo 1007501-85.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - João Paulo Lula Lublanski - Posto isso, JULGO PROCEDEN… Processo 1007501-85.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - João Paulo Lula Lublanski - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do CPC/2015, para declarar o direito da parte autora em receber os adicionais por tempo de serviço quinquênios completados até 31/10/2017 com base na sua remuneração mensal, assim compreendida, neste caso: o "salário base" (vencimento - cód. 001) e Parcela Destacada - Incorporação Vantagem Pessoal, bem como condenar o requerido ao pagamento das respectivas diferenças apuradas, vencidas e vincendas, com reflexos nas demais verbas de direito, respeitada a prescrição quinquenal. Os atrasados deverão ser pagos de uma só vez, cujas parcelas deverão ser atualizadas monetariamente pelo IPCA-E a partir do seu vencimento e acrescidos de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde a citação, tudo até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic, nos termos da EC 113/2021. O valor da execução fica limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. P.I.C. - ADV: FÁBIO STÁBILE DO COUTO (OAB 391212/SP)

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Processo nº 1065507-85.2024.8.26.0506

ID: 311280446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1065507-85.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LOURDES GARCIA CASTANHEDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO LUIS FRAGA NETTO

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DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO

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Processo 1065507-85.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Lourdes Garcia Castanheda - Diante do exposto, JULGO P… Processo 1065507-85.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Lourdes Garcia Castanheda - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC, para declarar o direito da parte autora em receber os adicionais por tempo de serviço, quinquênios, com base na sua remuneração mensal, assim entendida como a soma dos vencimentos e gratificações de natureza genérica que a ele se incorporam, com a inclusão da Piso Salarial Docente - Lei Federal 11.738/2008, bem como condenar a requerida ao pagamento das respectivas diferenças apuradas, com os reflexos legais pertinentes, respeitada a prescrição quinquenal, vedada, em qualquer hipótese, a incidência de um quinquênio sobre o outro ou sobre a sexta parte e a desta sobre aquele, com correção monetária desde quando devidas, com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo - IPCA-E, e juros na forma do artigo 1º F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde a citação, tudo até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic, nos termos da EC 113/2021. O valor da execução limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. P.I.C. - ADV: MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP)

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