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Daniel Antonio Santos x Paulo Yoshinobu Ueyama

ID: 330797069

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Tupã Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010167-62.2025.5.15.0065

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL ANTONIO SANTOS

Polo Passivo:

PAULO YOSHINOBU UEYAMA

Notificação

Advogados:

CIRSO AMARO DA SILVA

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EMANUEL FLORESTA LIMA

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SERGIO LUIZ RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TUPÃ CumPrSe 0010167-62.2025.5.15.0065 REQUERENTE: DANIEL ANTONIO SANTOS REQUERIDO: PAULO YO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TUPÃ CumPrSe 0010167-62.2025.5.15.0065 REQUERENTE: DANIEL ANTONIO SANTOS REQUERIDO: PAULO YOSHINOBU UEYAMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 37e4c84 proferida nos autos. DECISÃO Ajuizado cumprimento provisório de sentença, decorrente da ação civil pública 0010521-34.2018.5.15.0065 , em face de PAULO YOSHINOBU UEYAMA , visando à satisfação do crédito apontado na petição inicial. Juntada procuração, documentos e os cálculos de liquidação. Devidamente citado, os executados apresentaram impugnação, na forma do art. 879 da CLT, bem como documentos e planilha com indicação dos cálculos que entende devidos. O exequente se manifestou acerca da impugnação dos executados, apresentando planilha de cálculos acompanhados do arquivo “PJC”. Os autos vieram conclusos para decisão. 1 . Existência de Ação Rescisória Embora a r.Sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública tenha transitado em julgado, trata-se o feito de cumprimento provisório de sentença, eis que os executados impetraram junto ao E.TRT ação rescisória nº 0005986-58.2021.5.15.0000. Nada a considerar. 2. Necessidade de liquidação da sentença por artigos Alegam os executados que a sentença coletiva determinou a liquidação do crédito dos trabalhadores substituídos por artigos, de modo que a liquidação do crédito do exequente não pode ser feita por meio da simples apresentação de cálculos. Sem razão. Como esclarecido, é pacífico no âmbito das Cortes Superiores o entendimento de que a forma de liquidação indicada na sentença não integra a coisa julgada. Nesse sentido, a Súmula nº 344 do STJ: “a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada” (grifei). Destaco que esse enunciado tem sido aplicado pela jurisprudência do TST: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. OFENSA À COISA JULGADA. Consoante delimitado no acórdão regional, encontrando dificuldades para a elaboração dos cálculos atinentes à verba honorária advocatícia deferida à exequente na sentença transitada em julgado, o perito solicitou pronunciamento judicial, ocasião em que o juízo da execução, diante dos obstáculos alegados pela exequente para a obtenção dos documentos, e para que não se prolongasse indefinidamente a liquidação, reputou necessário fixar por arbitramento o valor mensal dos honorários advocatícios. Não se divisa ofensa à coisa julgada e, por conseguinte, ao art. 5º, XXXVI, da CF. Exegese da Súmula nº 344 do STJ, segundo a qual ‘a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada’. Agravo de instrumento conhecido e não provido” (AIRR-113200-89.2005.5.15.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2019; grifei). Com efeito, os limites objetivo e subjetivo da coisa julgada abrangem apenas a “questão principal expressamente decidida” (art. 503, caput, CPC), a questão prejudicial de que depende o julgamento do mérito (art. 503, § 1º, CPC) e as partes que participaram da ação (art. 506 do CPC), sendo essas imutáveis após o trânsito em julgado. Já as matérias processuais podem ser revistas, como a decisão relativa à Justiça gratuita, a fixação de astreintes e, como é o caso em análise, a forma de liquidação a ser seguida, uma vez que as questões procedimentais podem ser ajustadas a qualquer tempo, como forma de assegurar a efetividade do processo. Assim, vislumbrando-se na fase processual seguinte mecanismos processuais mais eficientes do que aqueles indicados na decisão de mérito, o ajuste do rito processual não prejudica a coisa julgada. Rejeito. 3. Pausas fisiológicas É necessário ressaltar, desde logo, que a r. sentença proferida em ação civil pública foi mantida pelo E. TRT da 15ª Região, tendo o executado ajuizado AÇÃO RESCISÓRIA AR 0005986-58.2021.5.15.0000, tendo sido deferido o pedido de suspensão da execução do processo (0010521-34.2018.5.15.0065) até o julgamento final da ação rescisória. Assim, a tentativa do executado de rediscutir inteiramente o mérito, como se aquela decisão não tivesse nenhum valor jurídico, deve ser, de pronto, rechaçada. Considerando que a sentença coletiva, em casos envolvendo interesses individuais homogêneos deve ser genérica (art. 95 da Lei nº 8.078/90), a decisão executada estabeleceu as seguintes premissas: 1) requerido vem concedendo aos trabalhadores de todos os setores, a título de pausas ergonômicas, desde fevereiro de 2016 (prova oral dividida - o sindicato não logrou êxito em comprovar o descumprimento da CCT pela ré), intervalos de 10 minutos duas vezes no dia (às 9h00 e às 15h00); 3) nem todos os empregados do réu, pertencentes à categoria profissional representada pelo sindicato autor, estão sujeitos a atividades laborais executadas necessariamente em pé ou com sobrecarga muscular estática ou dinâmica. Afinal de contas, basta a observação daquilo que ordinariamente acontece nas unidades de produção avícola e a adoção do senso comum, para se concluir que trabalhadores envolvidos em atividades administrativas, de supervisão ou mesmo aqueles executores de funções específicas, como tratoristas e motoristas de caminhão, dentre outras, não se enquadram na previsão da NR 31 (item 31.10.7); 4) a simples existência de previsão convencional no sentido da concessão de pausas de dez minutos a cada duas horas de trabalho aos empregados nos depósitos de padronização de ovos nas granjas é suficiente para demonstrar o risco ergonômico da atividade nesse setor específico; 5) há evidentes riscos ergonômicos (biomecânicos) relacionados à postura e a esforços musculares também em outros setores das granjas. A prova produzida demonstrou que os trabalhadores que atuam no rancho (pinteiros, operadores de máquinas) exercem suas atividades em pé. Ao final, a ação foi julgada parcialmente procedente para o seguinte fim: Declara-se ainda que os trabalhadores pertencentes à categoria profissional representada pelo sindicato-autor e que se ativam ou se ativaram (obedecido o prazo quinquenal anterior à data da propositura da presente ação) nos setores/tarefas que envolvam riscos biomecânicos (condição que será apurada individualmente em liquidação por artigos) têm o direito ao recebimento dos intervalos ergonômicos acima reconhecidos e não concedidos como remuneração suplementar com adoção dos adicionais legais e observância da evolução remuneratória com inclusão de todas as parcelas salariais fixas na base de cálculo. Deverão ser considerados e deduzidos os intervalos ergonômicos concedidos pelo empregador. Os reflexos em DSR, férias com 1/3, natalinas e FGTS serão devidos somente até 10/11/2017, uma vez que a Lei 13.467/2017 atribuiu natureza indenizatória aos pagamentos pela supressão dos intervalos. (grifei) Analisando-se a conclusão do julgado, constata-se que a única questão que resta esclarecer é o local de atividade e a função dos trabalhadores substituídos, uma vez que a própria decisão faz referência aos empregados dos setores administrativos que, por tal razão, não exerceriam atividades com sobrecarga muscular. A impugnação sustenta que o reclamante trabalhava no setor de serviços gerais, não estando sujeito a atividades laborais executadas necessariamente em pé ou com sobrecarga muscular estática ou dinâmica. Por tal razão, postula a realização de audiência de instrução e perícia técnica para apuração das reais atividades do autor “a fim de apurar se na realização das tarefas o exequente foi exposto a riscos biomecânicos" Ora, estabelece o art. 341 do CPC que: “incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas” (grifei). Assim, cabia ao réu dizer, com precisão, qual era a função da parte reclamante e, principalmente, por que razões fática e jurídica ele não estaria abrangido pela sentença exequenda, não se admitindo a impugnação genérica, sobretudo porque a sentença é clara ao definir que os empregados excluídos são a exceção no contexto da divisão do trabalho no reclamado. Cabe ser registrado que as empresas condenadas em ações civis públicas como a que originou esta defesa têm reiterado defesas nesse sentido, impugnando genericamente a função de todos os trabalhadores substituídos, buscando reabrir a instrução para todos, o que esvaziaria o conteúdo da sentença coletiva. Os executados devem ser precisos na impugnação e indicar concretamente por que o empregado substituído não faz jus ao direito reconhecido. Sendo genérica a impugnação, o que é o caso, presume-se que o exequente estava sujeito à condição de trabalho descrita no item 2 da fundamentação da sentença coletiva, transcrito acima, do que decorre o direito às pausas fisiológicas deferidas na ação coletiva. 4. Valor executado Acolho os cálculos da parte reclamante conforme planilha de ID 6793796 , porque observam os parâmetros da coisa julgada coletiva, a evolução salarial do reclamante, os dias efetivamente trabalhados, a partir da documentação disponível nos autos, tendo procedido à dedução das pausas concedidas a partir de fevereiro/2016. Porém, da análise dos cálculos apresentados pela parte reclamante, verifica-se que corrigiu os valores pelo índice 'IPCA-E' até 29/12/2024 e pelo índice 'SELIC (Receita Federal)' a partir de 30/12/2024, tendo aplicado juros simples de 1% a.m., pro rata die, até 30/12/2024 (Art. 39 da Lei nº 8177/91); e sem incidência de juros a partir de 31/12/2024." Assim, neste tópico, razão assiste aos reclamados em suas impugnações de ID eb70eb8, devendo ser retificado o cálculo para, no período considerado pré-judicial, utilizar o índice IPCA-e acrescidos de juros de mora equivalentes à TR (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91) e a partir da fase judicial, que se inicia no dia em que foi ajuizada a ação (7/2/2025), conforme apontado pelo reclamado, a atualização monetária e os juros de mora serão apurados pela taxa Selic, haja vista que esse índice possui dupla finalidade. 5. Honorários advocatícios São devidos os honorários advocatícios relativos à atuação do patrono do sindicato autor nesta ação individual, a qual não se confunde com a ação coletiva anterior. Tratando-se de uma demanda nova, o advogado tem direito aos honorários previstos no art. 791-A da CLT, independentemente de decisão expressa na sentença coletiva, uma vez que os encargos do inadimplemento (juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios) constituem pedidos implícitos (art. 322, § 2º, CPC), presumindo-se na condenação, ainda que não expressados no título executivo (inteligência da Súmula nº 211 do TST), por se tratarem de meros consectários da obrigação principal deferida. Cito, nesse sentido: “a jurisprudência majoritária deste Tribunal é de que, mesmos nas ações propostas anteriormente a vigência da Lei nº 13.467/2017, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência, por força de lei, do que resulta a desnecessidade de pedido explícito. Julgados. VI. Demonstrada transcendência jurídica da causa e violação dos arts. 85, caput, e 322, §1º, do CPC/15. VII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-110-16.2020.5.11.0018, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/12/2022; grifei)”. Portanto, arbitro os honorários advocatícios em 10% do valor liquidado, haja vista que a presente demanda não apresenta complexidade tal que motive o arbitramento no percentual máximo previsto na CLT. 6. Homologação DIANTE DO EXPOSTO, declaro o direito do exequente ao recebimento da parcela deferida na ação coletiva nº 0010521-34.2018.5.15.0065, fixando o valor da condenação no importe de R$ 9.577,56, atualizado até 9/6/2025, conforme demonstrativo de atualização de ID -77d4d8c, dos quais R$7.670,11 correspondem ao crédito do reclamante, R$441,72 aos juros de mora devidos sobre o crédito do reclamante, R$838,04 aos honorários advocatícios e R$627,69 à contribuição previdenciária, tudo a cargo dos reclamados, sendo devido sobre esses valores a incidência dos acessórios legais a partir da data supracitada. Ante o disposto na Portaria 583/2013 do Ministério da Fazenda e da Portaria Normativa PGF nº 47/2023, fica dispensada a intimação da União acerca do valor da contribuição previdenciária fixado acima. Não há retenção do imposto de renda sobre os valores devidos à parte reclamante. Intime-se o reclamante e tratando-se de execução provisória, citem-se os reclamados para garantirem o débito no prazo de 48 horas, sob pena de execução, nos termos dos artigos 880 e 882 da CLT. Para tanto, DETERMINO que a citação se dê através do i. PATRONO DOS EXECUTADOS, VIA DJEN, para os fins do art. 880-CLT, uma vez que no processo do trabalho, a citação na fase de execução não precisa ser pessoal, estando o i. patrono constituído nos autos muito mais apto a recebê-la do que qualquer representante dos executados que possam ser encontrados pelo Oficial de Justiça. A publicação deste despacho, através do DJEN, conforme disposto no inciso I, do § 2º do art. 513 do CPC, servirá como citação dos reclamados para pagarem em 48 horas, sob pena de penhora. Ressalte-se aos reclamados que, em caso de garantia do Juízo, o depósito judicial da verba previdenciária deverá ser observado o disposto na Portaria CR nº 01/2019 do TRT da 15ª Região. No silêncio, executem-se os reclamados na forma determinada acima e decorrido o prazo sem pagamento, realizem-se todas as diligências necessárias à efetividade da execução, após o prazo legal. TUPA/SP, 18 de julho de 2025. RENAN MARTINS LOPES BELUTTO Juiz do Trabalho Substituto SRSK Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL ANTONIO SANTOS

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Daniel Antonio Santos x Paulo Yoshinobu Ueyama

ID: 330797073

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Tupã Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010167-62.2025.5.15.0065

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL ANTONIO SANTOS

Polo Passivo:

PAULO YOSHINOBU UEYAMA

Notificação

Advogados:

CIRSO AMARO DA SILVA

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EMANUEL FLORESTA LIMA

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SERGIO LUIZ RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TUPÃ CumPrSe 0010167-62.2025.5.15.0065 REQUERENTE: DANIEL ANTONIO SANTOS REQUERIDO: PAULO YO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TUPÃ CumPrSe 0010167-62.2025.5.15.0065 REQUERENTE: DANIEL ANTONIO SANTOS REQUERIDO: PAULO YOSHINOBU UEYAMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 37e4c84 proferida nos autos. DECISÃO Ajuizado cumprimento provisório de sentença, decorrente da ação civil pública 0010521-34.2018.5.15.0065 , em face de PAULO YOSHINOBU UEYAMA , visando à satisfação do crédito apontado na petição inicial. Juntada procuração, documentos e os cálculos de liquidação. Devidamente citado, os executados apresentaram impugnação, na forma do art. 879 da CLT, bem como documentos e planilha com indicação dos cálculos que entende devidos. O exequente se manifestou acerca da impugnação dos executados, apresentando planilha de cálculos acompanhados do arquivo “PJC”. Os autos vieram conclusos para decisão. 1 . Existência de Ação Rescisória Embora a r.Sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública tenha transitado em julgado, trata-se o feito de cumprimento provisório de sentença, eis que os executados impetraram junto ao E.TRT ação rescisória nº 0005986-58.2021.5.15.0000. Nada a considerar. 2. Necessidade de liquidação da sentença por artigos Alegam os executados que a sentença coletiva determinou a liquidação do crédito dos trabalhadores substituídos por artigos, de modo que a liquidação do crédito do exequente não pode ser feita por meio da simples apresentação de cálculos. Sem razão. Como esclarecido, é pacífico no âmbito das Cortes Superiores o entendimento de que a forma de liquidação indicada na sentença não integra a coisa julgada. Nesse sentido, a Súmula nº 344 do STJ: “a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada” (grifei). Destaco que esse enunciado tem sido aplicado pela jurisprudência do TST: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. OFENSA À COISA JULGADA. Consoante delimitado no acórdão regional, encontrando dificuldades para a elaboração dos cálculos atinentes à verba honorária advocatícia deferida à exequente na sentença transitada em julgado, o perito solicitou pronunciamento judicial, ocasião em que o juízo da execução, diante dos obstáculos alegados pela exequente para a obtenção dos documentos, e para que não se prolongasse indefinidamente a liquidação, reputou necessário fixar por arbitramento o valor mensal dos honorários advocatícios. Não se divisa ofensa à coisa julgada e, por conseguinte, ao art. 5º, XXXVI, da CF. Exegese da Súmula nº 344 do STJ, segundo a qual ‘a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada’. Agravo de instrumento conhecido e não provido” (AIRR-113200-89.2005.5.15.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2019; grifei). Com efeito, os limites objetivo e subjetivo da coisa julgada abrangem apenas a “questão principal expressamente decidida” (art. 503, caput, CPC), a questão prejudicial de que depende o julgamento do mérito (art. 503, § 1º, CPC) e as partes que participaram da ação (art. 506 do CPC), sendo essas imutáveis após o trânsito em julgado. Já as matérias processuais podem ser revistas, como a decisão relativa à Justiça gratuita, a fixação de astreintes e, como é o caso em análise, a forma de liquidação a ser seguida, uma vez que as questões procedimentais podem ser ajustadas a qualquer tempo, como forma de assegurar a efetividade do processo. Assim, vislumbrando-se na fase processual seguinte mecanismos processuais mais eficientes do que aqueles indicados na decisão de mérito, o ajuste do rito processual não prejudica a coisa julgada. Rejeito. 3. Pausas fisiológicas É necessário ressaltar, desde logo, que a r. sentença proferida em ação civil pública foi mantida pelo E. TRT da 15ª Região, tendo o executado ajuizado AÇÃO RESCISÓRIA AR 0005986-58.2021.5.15.0000, tendo sido deferido o pedido de suspensão da execução do processo (0010521-34.2018.5.15.0065) até o julgamento final da ação rescisória. Assim, a tentativa do executado de rediscutir inteiramente o mérito, como se aquela decisão não tivesse nenhum valor jurídico, deve ser, de pronto, rechaçada. Considerando que a sentença coletiva, em casos envolvendo interesses individuais homogêneos deve ser genérica (art. 95 da Lei nº 8.078/90), a decisão executada estabeleceu as seguintes premissas: 1) requerido vem concedendo aos trabalhadores de todos os setores, a título de pausas ergonômicas, desde fevereiro de 2016 (prova oral dividida - o sindicato não logrou êxito em comprovar o descumprimento da CCT pela ré), intervalos de 10 minutos duas vezes no dia (às 9h00 e às 15h00); 3) nem todos os empregados do réu, pertencentes à categoria profissional representada pelo sindicato autor, estão sujeitos a atividades laborais executadas necessariamente em pé ou com sobrecarga muscular estática ou dinâmica. Afinal de contas, basta a observação daquilo que ordinariamente acontece nas unidades de produção avícola e a adoção do senso comum, para se concluir que trabalhadores envolvidos em atividades administrativas, de supervisão ou mesmo aqueles executores de funções específicas, como tratoristas e motoristas de caminhão, dentre outras, não se enquadram na previsão da NR 31 (item 31.10.7); 4) a simples existência de previsão convencional no sentido da concessão de pausas de dez minutos a cada duas horas de trabalho aos empregados nos depósitos de padronização de ovos nas granjas é suficiente para demonstrar o risco ergonômico da atividade nesse setor específico; 5) há evidentes riscos ergonômicos (biomecânicos) relacionados à postura e a esforços musculares também em outros setores das granjas. A prova produzida demonstrou que os trabalhadores que atuam no rancho (pinteiros, operadores de máquinas) exercem suas atividades em pé. Ao final, a ação foi julgada parcialmente procedente para o seguinte fim: Declara-se ainda que os trabalhadores pertencentes à categoria profissional representada pelo sindicato-autor e que se ativam ou se ativaram (obedecido o prazo quinquenal anterior à data da propositura da presente ação) nos setores/tarefas que envolvam riscos biomecânicos (condição que será apurada individualmente em liquidação por artigos) têm o direito ao recebimento dos intervalos ergonômicos acima reconhecidos e não concedidos como remuneração suplementar com adoção dos adicionais legais e observância da evolução remuneratória com inclusão de todas as parcelas salariais fixas na base de cálculo. Deverão ser considerados e deduzidos os intervalos ergonômicos concedidos pelo empregador. Os reflexos em DSR, férias com 1/3, natalinas e FGTS serão devidos somente até 10/11/2017, uma vez que a Lei 13.467/2017 atribuiu natureza indenizatória aos pagamentos pela supressão dos intervalos. (grifei) Analisando-se a conclusão do julgado, constata-se que a única questão que resta esclarecer é o local de atividade e a função dos trabalhadores substituídos, uma vez que a própria decisão faz referência aos empregados dos setores administrativos que, por tal razão, não exerceriam atividades com sobrecarga muscular. A impugnação sustenta que o reclamante trabalhava no setor de serviços gerais, não estando sujeito a atividades laborais executadas necessariamente em pé ou com sobrecarga muscular estática ou dinâmica. Por tal razão, postula a realização de audiência de instrução e perícia técnica para apuração das reais atividades do autor “a fim de apurar se na realização das tarefas o exequente foi exposto a riscos biomecânicos" Ora, estabelece o art. 341 do CPC que: “incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas” (grifei). Assim, cabia ao réu dizer, com precisão, qual era a função da parte reclamante e, principalmente, por que razões fática e jurídica ele não estaria abrangido pela sentença exequenda, não se admitindo a impugnação genérica, sobretudo porque a sentença é clara ao definir que os empregados excluídos são a exceção no contexto da divisão do trabalho no reclamado. Cabe ser registrado que as empresas condenadas em ações civis públicas como a que originou esta defesa têm reiterado defesas nesse sentido, impugnando genericamente a função de todos os trabalhadores substituídos, buscando reabrir a instrução para todos, o que esvaziaria o conteúdo da sentença coletiva. Os executados devem ser precisos na impugnação e indicar concretamente por que o empregado substituído não faz jus ao direito reconhecido. Sendo genérica a impugnação, o que é o caso, presume-se que o exequente estava sujeito à condição de trabalho descrita no item 2 da fundamentação da sentença coletiva, transcrito acima, do que decorre o direito às pausas fisiológicas deferidas na ação coletiva. 4. Valor executado Acolho os cálculos da parte reclamante conforme planilha de ID 6793796 , porque observam os parâmetros da coisa julgada coletiva, a evolução salarial do reclamante, os dias efetivamente trabalhados, a partir da documentação disponível nos autos, tendo procedido à dedução das pausas concedidas a partir de fevereiro/2016. Porém, da análise dos cálculos apresentados pela parte reclamante, verifica-se que corrigiu os valores pelo índice 'IPCA-E' até 29/12/2024 e pelo índice 'SELIC (Receita Federal)' a partir de 30/12/2024, tendo aplicado juros simples de 1% a.m., pro rata die, até 30/12/2024 (Art. 39 da Lei nº 8177/91); e sem incidência de juros a partir de 31/12/2024." Assim, neste tópico, razão assiste aos reclamados em suas impugnações de ID eb70eb8, devendo ser retificado o cálculo para, no período considerado pré-judicial, utilizar o índice IPCA-e acrescidos de juros de mora equivalentes à TR (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91) e a partir da fase judicial, que se inicia no dia em que foi ajuizada a ação (7/2/2025), conforme apontado pelo reclamado, a atualização monetária e os juros de mora serão apurados pela taxa Selic, haja vista que esse índice possui dupla finalidade. 5. Honorários advocatícios São devidos os honorários advocatícios relativos à atuação do patrono do sindicato autor nesta ação individual, a qual não se confunde com a ação coletiva anterior. Tratando-se de uma demanda nova, o advogado tem direito aos honorários previstos no art. 791-A da CLT, independentemente de decisão expressa na sentença coletiva, uma vez que os encargos do inadimplemento (juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios) constituem pedidos implícitos (art. 322, § 2º, CPC), presumindo-se na condenação, ainda que não expressados no título executivo (inteligência da Súmula nº 211 do TST), por se tratarem de meros consectários da obrigação principal deferida. Cito, nesse sentido: “a jurisprudência majoritária deste Tribunal é de que, mesmos nas ações propostas anteriormente a vigência da Lei nº 13.467/2017, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência, por força de lei, do que resulta a desnecessidade de pedido explícito. Julgados. VI. Demonstrada transcendência jurídica da causa e violação dos arts. 85, caput, e 322, §1º, do CPC/15. VII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-110-16.2020.5.11.0018, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/12/2022; grifei)”. Portanto, arbitro os honorários advocatícios em 10% do valor liquidado, haja vista que a presente demanda não apresenta complexidade tal que motive o arbitramento no percentual máximo previsto na CLT. 6. Homologação DIANTE DO EXPOSTO, declaro o direito do exequente ao recebimento da parcela deferida na ação coletiva nº 0010521-34.2018.5.15.0065, fixando o valor da condenação no importe de R$ 9.577,56, atualizado até 9/6/2025, conforme demonstrativo de atualização de ID -77d4d8c, dos quais R$7.670,11 correspondem ao crédito do reclamante, R$441,72 aos juros de mora devidos sobre o crédito do reclamante, R$838,04 aos honorários advocatícios e R$627,69 à contribuição previdenciária, tudo a cargo dos reclamados, sendo devido sobre esses valores a incidência dos acessórios legais a partir da data supracitada. Ante o disposto na Portaria 583/2013 do Ministério da Fazenda e da Portaria Normativa PGF nº 47/2023, fica dispensada a intimação da União acerca do valor da contribuição previdenciária fixado acima. Não há retenção do imposto de renda sobre os valores devidos à parte reclamante. Intime-se o reclamante e tratando-se de execução provisória, citem-se os reclamados para garantirem o débito no prazo de 48 horas, sob pena de execução, nos termos dos artigos 880 e 882 da CLT. Para tanto, DETERMINO que a citação se dê através do i. PATRONO DOS EXECUTADOS, VIA DJEN, para os fins do art. 880-CLT, uma vez que no processo do trabalho, a citação na fase de execução não precisa ser pessoal, estando o i. patrono constituído nos autos muito mais apto a recebê-la do que qualquer representante dos executados que possam ser encontrados pelo Oficial de Justiça. A publicação deste despacho, através do DJEN, conforme disposto no inciso I, do § 2º do art. 513 do CPC, servirá como citação dos reclamados para pagarem em 48 horas, sob pena de penhora. Ressalte-se aos reclamados que, em caso de garantia do Juízo, o depósito judicial da verba previdenciária deverá ser observado o disposto na Portaria CR nº 01/2019 do TRT da 15ª Região. No silêncio, executem-se os reclamados na forma determinada acima e decorrido o prazo sem pagamento, realizem-se todas as diligências necessárias à efetividade da execução, após o prazo legal. TUPA/SP, 18 de julho de 2025. RENAN MARTINS LOPES BELUTTO Juiz do Trabalho Substituto SRSK Intimado(s) / Citado(s) - PAULO YOSHINOBU UEYAMA - PAULO YOSHINOBU UEYAMA

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Processo nº 5031798-09.2021.8.09.0105

ID: 320823161

Tribunal: TJGO Órgão: Mineiros - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031798-09.2021.8.09.0105

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANDIARIA CONCEIçãO DE OLIVEIRA GONZAGA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALISSON VINICIUS FERREIRA RAMOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara JudicialComarca de Mineiros Processo n.: 5031798-09.2021.8.09.0105Requerente: Andiaria Conceição De Oliveira GonzagaRequerido (a): Banco … PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara JudicialComarca de Mineiros Processo n.: 5031798-09.2021.8.09.0105Requerente: Andiaria Conceição De Oliveira GonzagaRequerido (a): Banco C Consignado S.A. Ficsa Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA ANDIARIA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA GONZAGA ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO LIMINAR em face do BANCO FICSA S/A, partes já qualificadas nos autos. Aduz a autora, em síntese, que é beneficiária de pensão por morte perante a Previdência Social - INSS. Alega que foram contratados em nome da autora, no mês de dezembro de 2020, 02 (dois) empréstimos consignados junto ao Banco Ficsa S/A, ora demandado, no valor de R$ 2.017,07 (dois mil e dezessete reais e sete centavos) cada um, a serem descontados do benefício da autora a partir do mês de abril de 2021, sendo que cada financiamento seria pago em 84 parcelas de R$ 52,00 (cinquenta e dois reais). Porém, verbera que jamais firmou contrato de empréstimo consignado com a instituição financeira demandada, tão pouco teve contato, por telefone, ou por qualquer outro meio de comunicação, e que nunca solicitou/autorizou empréstimo consignado. Requer a concessão de liminar a fim de: a) determinar a suspensão de descontos no benefício da autora em relação aos empréstimos mencionados; b) determinar a abstenção de inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, ou a sua exclusão, caso tenha sido efetivada; c) autorizar a consignação dos valores dos empréstimos, em relação aos contratos n.ºs 010014924734 e 010014937446. Decisão de evento 08 defere a gratuidade da justiça, defere a liminar pleiteada e defere a consignação dos valores dos empréstimos. Valore consignados no evento 19. Em sede de contestação - ev. 27, alegou preliminarmente inadequação do valor da causa. No mérito, sustenta a validade da contratação. Apresentação de impugnação à contestação - ev. 31. Decisão Saneadora de evento 39, afasta a preliminar levantada, rejeita depoimento pessoal e defere prova pericial grafotécnica. Laudo pericial é apresentado no evento 96. A parte autora em evento 100 a parte autora concorda com o laudo e pugna pelo julgamento do feito. Em evento 101 a parte ré informa que caso tenho ocorrido fraude foi efetivada por terceiros, sem responsabilidade da requerida, bem como pugna por audiência de conciliação. É, em síntese, o relatório. Decido. De início, afasto a designação de audiência de conciliação, haja vista que as partes durante todo o curso do processo não manifestaram interesse em conciliar, não sendo crível impedir o julgamento do feito neste momento para a referida tentativa que, provavelmente, será infrutífera. Ressalta-se que as partes podem conciliar ainda que após a sentença. Diante da prova pericial e da manifestação das partes, o feito encontra-se maduro para o julgamento. Cumpre salientar, de início, que as disposições do Código de Defesa do Consumidor se aplicam in casu, porquanto induvidosa a existência de relação consumerista entre os litigantes, nos termos da Súmula n.º 297 do STJ, que preconiza: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Analisados com percuciência os elementos probatórios acostados ao presente caderno processual, vislumbro que a pretensão da autora é procedente. Explico. Conforme documentação anexada aos autos, o objeto da lide diz respeito a dois Contratos de Empréstimos Bancários (evento 28, arq. 01 e 02), com descontos mensais no benefício previdenciário da parte autora. Com efeito, a parte autora negou a existência de qualquer relação jurídica de empréstimo consignado firmado com a instituição financeira. O Laudo Pericial de evento 96 conclui que ad assinaturad dos contratos acostados no evento 28, arq. 01 e 02 não é da requerente, senão vejamos: (...) 10.CONCLUSÃO: Diante de todo o exposto acima, a análise da peça questionada e dos padrões gráficos da Sr.ª Andiaria Conceição de Oliveira Gonzaga revelaram um quadro grafoscópico de divergências que não permitem atribuir a autoria do grafismo questionado à fornecedora do material padrão, não havendo, portanto, indícios de que a Sr.ª Andiaria Conceição de Oliveira Gonzaga seja a autor das assinaturas questionadas. (...). Grifei. Assim, não tendo sido provado que a contratação foi regular, pelo contrário, com o laudo pericial foi constatado a irregularidade na contratação por falsificação de assinatura, deve-se entender, com base na distribuição dinâmica do ônus da prova, que a requerente não contratou livremente o empréstimo em discussão, havendo uma falha na prestação de serviço da parte ré. Verifica-se que as instituições financeiras respondem objetivamente pela falha no serviço prestado, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento;II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. Grifei. Inclusive, o Colendo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás sumulou a matéria: “Súmula nº 18 – Responde objetivamente a empresa pela cobrança por produto ou serviço não solicitado, por caracterizar prática abusiva, vedada pelo código consumerista”. Por conseguinte, a consequência natural do entendimento acima é a declaração de inexistência do débito, condenando-se o Banco à devolução em dobro dos valores debitados, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC, além da fixação de danos morais, eis que houve fraude na contratação do empréstimo indicado na proemial. Neste sentido: EMENTA: Apelação cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por danos morais e danos materiais. Empréstimo não contratado. Perícia grafotécnica. Falsificação comprovada. I. Na hipótese dos autos, em que pese o banco anexar cópia do suposto contrato firmado, e defender a existência e validade do negócio jurídico, bem como a transferência bancária da importância dita emprestada para a consumidora, a requerente contestou a regularidade das assinaturas apostas no documento e tal alegação restou corroborada pela perícia grafotécnica realizada que comprovou a falsidade da assinatura grafada no contrato, não havendo que se falar em validade da contratação. II. Restituição em dobro. Configurada invalidade da contratação, deve ser determinada a devolução em dobro, conforme previsão do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Apelação cível conhecida e provida. (TJ-GO - AC: 51654150420198090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADORA ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R)). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA. ASSINATURA FALSIFICADA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. 1. Demonstrada a falsidade da assinatura do consumidor nos contratos de empréstimo consignado, por meio de perícia grafotécnica conclusiva, impõe-se a declaração da inexistência do débito. 2. O desconto de parcelas decorrente de contrato inválido e empréstimo não contratado pela consumidora, não caracteriza erro justificável, mas, ao revés, má-fé na prestação do serviço, o que basta para a repetição em dobro do indébito. 3. Resta caracterizada a ilicitude da conduta da requerida/apelante, na medida em que restou demonstrada a inexistência do negócio jurídico entre as partes, sendo indevidos os descontos realizados no benefício previdenciário da Autora, o que macula a órbita de seus direitos de personalidade, os quais devem ser ressarcidos. 4. O quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais não merece modificação, porquanto fixado de acordo com as peculiaridades do caso concreto, levando em conta a extensão do dano, assim como a situação financeira das partes, e, ainda, em estrita observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e da tríplice finalidade: satisfativa para a vítima, dissuasório para o ofensor e de exemplaridade para a sociedade. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AC: 56313186620218090174 SENADOR CANEDO, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). É cediço que a responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, provém do ato ilícito, caracterizando-se pela violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular, conforme a regra expressa dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. Portanto, para que surja a obrigação de indenizar, mister se faz a coexistência de quatro elementos: a ação ou omissão ilícita, a culpa ou dolo do agente, o dano causado à vítima e a relação de causalidade entre a ação e o dano. Os dois primeiros requisitos referem-se ao fato gerador da responsabilidade; os outros, referem-se ao próprio dano causado. O fato causador da responsabilidade terá, assim, de ser antijurídico e deverá poder ser imputado a alguém; o dano, por sua vez, há de ser efetivo e deverá ter sido causado pelo fato gerador. Nessa senda, resta caracterizada a falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira, ante a constatação da falsificação da assinatura da parte autora. No tocante ao dano moral, este se caracteriza como dano in re ipsa, decorrente da transação bancária fraudulenta. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás embasa referido entendimento. Senão, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO POR TERCEIRO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. 1- Aplica-se às instituições bancárias a responsabilidade civil objetiva por danos causados por fraudes perpetradas por terceiros, mediante recebimento de empréstimo através de contrato com assinatura falsa, uma vez que o risco do empreendimento é inerente à atividade desenvolvida, configurando-se o fortuito interno. 2 - Conforme posicionamento assente do Superior Tribunal de Justiça, caracteriza dano moral in re ipsa o decorrente de transação bancária fraudulenta, ora presumido em razão do ato, haja vista que cabe à instituição financeira adotar uma postura diligente na gerência de sua atividade. 3 - (...). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, APELACAO 0131206- 21.2016.8.09.0174, Rel. JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, DJe de 23/03/2020). Grifei. Sem dúvida, os incidentes ultrapassam o mero dissabor e aborrecimentos do cotidiano, gerando desgaste físico e emocional, a ponto de causar abalo moral, o qual deve ser reparado, não havendo falar-se em litigância de má-fé passível de reprimenda, como aventado no apelo. Ademais, incide aqui a teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual todo o tempo desperdiçado para a solução de problemas causados por maus fornecedores constitui dano indenizável. É que, ao privar o consumidor de tempo relevante que poderia ser dedicado ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvessem, submetendo-o, em função do episódio, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço, a instituição financeira acaba por causar danos que vão muito além do mero aborrecimento. Transpondo esses fundamentos ao caso concreto e atento às suas peculiaridades - gravidade do dano, capacidade econômica das partes, grau de culpa e caráter pedagógico da sanção – tem-se como razoável ao caso a condenação do requerido em danos morais no valor de R$ 5.000,00 (oito mil reais) se mostrando condizente com a situação concreta e com o princípio da razoabilidade, não gerando a ruína de uma parte, nem significando fonte de enriquecimento ilícito da outra. Nesse sentido o entendimento do Tribunal de Justiça de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO OU EM BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO. ASSINATURA FALSA. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LEI CONSUMERISTA. CONDUTA ILÍCITA COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA 27, TJ/GO. I - Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da instituição bancária pela falha na prestação dos serviços é objetiva, independendo portanto, de culpa e se baseia na conduta, no dano e no nexo causal. Ademais, a Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça consagra a responsabilidade objetiva das instituições financeiras em casos de fraude. II - Havendo comprovação da contratação fraudulenta e não requisitada pelo consumidor, ante assinatura falsa, forçoso reconhecer a inexistência de negócio jurídico que autorize as cobranças a ele direcionadas. III - A reparação dos danos morais, por sua vez, oriunda do contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento ou em beneficio previdenciário realizado por meio fraudulento, independe de prova do prejuízo, por se caracterizar como dano in re ipsa, devendo-se sopesar a situação concreta, a repercussão social do dano, o sofrimento causado, a culpa da instituição bancária e as circunstâncias fáticas do evento, mostrando-se adequado o valor reparatório de R$ 5.000,00 (oito mil reais), suficiente e razoável para compensar o dano moral sofrido pelo consumidor. Deve-se, assim, observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade a não ensejar o enriquecimento ilícito do demandante. Precedentes. IV - Para a repetição do indébito em dobro é necessária a comprovação da má-fé da instituição financeira, porquanto esta não se presume. Precedentes do STJ. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 04924855020188090117 PALMEIRAS DE GOIÁS, Relator: Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, Data de Julgamento: 08/03/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/03/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA DE EVIDÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. FRAUDE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. (...).1. (...). 3. Para a fixação do valor da indenização por dano moral, as balizas são a razoabilidade e a proporcionalidade, considerando-se aí as posições sociais do ofensor e do ofendido, a intensidade do ânimo de ofender, a gravidade da ofensa e, por fim, a sua repercussão. In casu, o quantum indenizatório fixado na sentença a quo, qual seja, R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada instituição financeira Recorrente, obedece a esses parâmetros, mormente levando-se em consideração a conduta ilícita das partes Requeridas, sendo este suficiente para compensar o dano experimentado pela parte Autora/Apelada, razão pela qual deve ser mantido. (…). 1ª E 2ª APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS.” (TJGO, Apelação (CPC) 5500942-28.2018.8.09.0002, Rel. Des(a). SANDRA REGINA TEODORO REIS, Acreúna - Vara Cível, julgado em 27/04/2020, DJe de 27/04/2020). Grifei. Lado outro, é certo que, no momento do pagamento da condenação, deve-se compensar os valores comprovadamente depositados na conta do requerente a título do referido empréstimo, caso ainda não devolvidos, sob pena de enriquecimento ilícito. Nesse sentido a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU A DEVOLVER AS QUANTIAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE E DANO MORAL NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROCESSUAL, PREVISTO NO ART. 373, INC. II DO NOVO CPC. REFORMA DA SENTENÇA TÃO SOMENTE PARA DETERMINAR A COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DA AUTORA A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. A atuação de terceiro fraudador não isenta o fornecedor de serviços do dever de reparação, já que a fraude praticada por terceiro representa fortuito interno e integra os riscos do empreendimento nas relações consumeristas, não excluindo, assim, a responsabilidade das instituições financeiras. Quantum indenizatório fixado com a observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Por sua vez, como o objeto da presente ação é o depósito realizado indevidamente na conta do autor, a título de empréstimo, é certo que, no momento do pagamento da condenação, deve-se compensar os valores comprovadamente depositados na conta da apelada a título do referido empréstimo, caso ainda não devolvidos, sob pena de enriquecimento ilícito. Recurso parcialmente provido. (TJ-RJ - APL: 00049676020178190205, Relator: Des(a). CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 09/07/2019, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELA PARTE. AUSÊNCIA DE ANÁLISE NO ACÓRDÃO. CABIMENTO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 884 E 885, DO CÓDIGO CIVIL. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material". 2. In casu, o acórdão recorrido foi omisso no ponto levantado pelo embargante. 3. Consoante documentação de fls. 36, verifica-se que a instituição financeira recorrente comprovou transferência bancária em favor do recorrido no importe de R$ 449, 51 (quatrocentos e quarenta e nove reais e cinquenta e um centavos), oriunda do negócio jurídico controvertido, não havendo, todavia, manifestação do acórdão acerca de tal fato. 4. Observa-se ainda que o embargado, em sede de réplica à contestação, não impugnou o recebimento do numerário ou a titularidade da conta bancária beneficiária da transferência, presumindo-se então que obteve indevido proveito econômico. 5. Assim, uma vez anulado o negócio jurídico ora discutido, deve haver a restituição das partes ao status quo ante, sendo forçosa a compensação entre o valor indenizatório por danos materiais e aquele depositado pelo banco em favor da parte autoral oriunda do contrato declarado inexistente. 6. Embargos de Declaração conhecidos e providos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos Embargos de Declaração nº 0010167-19.2015.8.06.0128/50000, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto para dar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 20 de outubro de 2021 CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - EMBDECCV: 00101671920158060128 CE 0010167-19.2015.8.06.0128, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 20/10/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2021) No entanto, os valores recebidos pela parte autora foram devolvidos/consignados em Juízo no evento 19. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pela autora, nos termos do artigo 487, inciso I do novo CPC, para: a) DECLARAR NULA a relação jurídica firmada entre as partes, bem como declarar a INEXISTÊNCIA DE DÉBITO da parte autora para como o requerido. Os valores das parcelas debitadas no benefício previdenciário da parte autora, pelo banco requerido, deverão ser devolvidos de EM DOBRO, Correção monetária pelo INPC, a partir de cada desconto e juros de mora de 1% (um por cento) a partir da citação, até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, incidirá correção monetária pelo IPCA-IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros de mora pela taxa SELIC, deduzida a atualização pelo IPCA-IBGE, observando-se o art. 406 do Código Civil. b) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais causados, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), correção monetária pelo IPCA-IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a contar desta decisão/arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora pela taxa SELIC, deduzida a atualização pelo IPCA-IBGE, observando-se o art. 406 do Código Civil, a partir da citação. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Após o transito em julgado da sentença, expeça-se alvará dos valores depositados no evento 19 e seus rendimentos em favor da parte ré (dados bancários a serem informados). Publicada e registrada automaticamente. Intimem-se. Mineiros (GO), data e hora da assinatura digital. MARCO ANTONIO LUZ DE AMORIMJuiz de Direito em Substituição automática

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Processo nº 5031798-09.2021.8.09.0105

ID: 320823163

Tribunal: TJGO Órgão: Mineiros - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031798-09.2021.8.09.0105

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO C CONSIGNADO S.A. FICSA

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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YANA CAVALCANTE DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara JudicialComarca de Mineiros Processo n.: 5031798-09.2021.8.09.0105Requerente: Andiaria Conceição De Oliveira GonzagaRequerido (a): Banco … PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara JudicialComarca de Mineiros Processo n.: 5031798-09.2021.8.09.0105Requerente: Andiaria Conceição De Oliveira GonzagaRequerido (a): Banco C Consignado S.A. Ficsa Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA ANDIARIA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA GONZAGA ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO LIMINAR em face do BANCO FICSA S/A, partes já qualificadas nos autos. Aduz a autora, em síntese, que é beneficiária de pensão por morte perante a Previdência Social - INSS. Alega que foram contratados em nome da autora, no mês de dezembro de 2020, 02 (dois) empréstimos consignados junto ao Banco Ficsa S/A, ora demandado, no valor de R$ 2.017,07 (dois mil e dezessete reais e sete centavos) cada um, a serem descontados do benefício da autora a partir do mês de abril de 2021, sendo que cada financiamento seria pago em 84 parcelas de R$ 52,00 (cinquenta e dois reais). Porém, verbera que jamais firmou contrato de empréstimo consignado com a instituição financeira demandada, tão pouco teve contato, por telefone, ou por qualquer outro meio de comunicação, e que nunca solicitou/autorizou empréstimo consignado. Requer a concessão de liminar a fim de: a) determinar a suspensão de descontos no benefício da autora em relação aos empréstimos mencionados; b) determinar a abstenção de inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, ou a sua exclusão, caso tenha sido efetivada; c) autorizar a consignação dos valores dos empréstimos, em relação aos contratos n.ºs 010014924734 e 010014937446. Decisão de evento 08 defere a gratuidade da justiça, defere a liminar pleiteada e defere a consignação dos valores dos empréstimos. Valore consignados no evento 19. Em sede de contestação - ev. 27, alegou preliminarmente inadequação do valor da causa. No mérito, sustenta a validade da contratação. Apresentação de impugnação à contestação - ev. 31. Decisão Saneadora de evento 39, afasta a preliminar levantada, rejeita depoimento pessoal e defere prova pericial grafotécnica. Laudo pericial é apresentado no evento 96. A parte autora em evento 100 a parte autora concorda com o laudo e pugna pelo julgamento do feito. Em evento 101 a parte ré informa que caso tenho ocorrido fraude foi efetivada por terceiros, sem responsabilidade da requerida, bem como pugna por audiência de conciliação. É, em síntese, o relatório. Decido. De início, afasto a designação de audiência de conciliação, haja vista que as partes durante todo o curso do processo não manifestaram interesse em conciliar, não sendo crível impedir o julgamento do feito neste momento para a referida tentativa que, provavelmente, será infrutífera. Ressalta-se que as partes podem conciliar ainda que após a sentença. Diante da prova pericial e da manifestação das partes, o feito encontra-se maduro para o julgamento. Cumpre salientar, de início, que as disposições do Código de Defesa do Consumidor se aplicam in casu, porquanto induvidosa a existência de relação consumerista entre os litigantes, nos termos da Súmula n.º 297 do STJ, que preconiza: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Analisados com percuciência os elementos probatórios acostados ao presente caderno processual, vislumbro que a pretensão da autora é procedente. Explico. Conforme documentação anexada aos autos, o objeto da lide diz respeito a dois Contratos de Empréstimos Bancários (evento 28, arq. 01 e 02), com descontos mensais no benefício previdenciário da parte autora. Com efeito, a parte autora negou a existência de qualquer relação jurídica de empréstimo consignado firmado com a instituição financeira. O Laudo Pericial de evento 96 conclui que ad assinaturad dos contratos acostados no evento 28, arq. 01 e 02 não é da requerente, senão vejamos: (...) 10.CONCLUSÃO: Diante de todo o exposto acima, a análise da peça questionada e dos padrões gráficos da Sr.ª Andiaria Conceição de Oliveira Gonzaga revelaram um quadro grafoscópico de divergências que não permitem atribuir a autoria do grafismo questionado à fornecedora do material padrão, não havendo, portanto, indícios de que a Sr.ª Andiaria Conceição de Oliveira Gonzaga seja a autor das assinaturas questionadas. (...). Grifei. Assim, não tendo sido provado que a contratação foi regular, pelo contrário, com o laudo pericial foi constatado a irregularidade na contratação por falsificação de assinatura, deve-se entender, com base na distribuição dinâmica do ônus da prova, que a requerente não contratou livremente o empréstimo em discussão, havendo uma falha na prestação de serviço da parte ré. Verifica-se que as instituições financeiras respondem objetivamente pela falha no serviço prestado, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento;II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. Grifei. Inclusive, o Colendo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás sumulou a matéria: “Súmula nº 18 – Responde objetivamente a empresa pela cobrança por produto ou serviço não solicitado, por caracterizar prática abusiva, vedada pelo código consumerista”. Por conseguinte, a consequência natural do entendimento acima é a declaração de inexistência do débito, condenando-se o Banco à devolução em dobro dos valores debitados, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC, além da fixação de danos morais, eis que houve fraude na contratação do empréstimo indicado na proemial. Neste sentido: EMENTA: Apelação cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por danos morais e danos materiais. Empréstimo não contratado. Perícia grafotécnica. Falsificação comprovada. I. Na hipótese dos autos, em que pese o banco anexar cópia do suposto contrato firmado, e defender a existência e validade do negócio jurídico, bem como a transferência bancária da importância dita emprestada para a consumidora, a requerente contestou a regularidade das assinaturas apostas no documento e tal alegação restou corroborada pela perícia grafotécnica realizada que comprovou a falsidade da assinatura grafada no contrato, não havendo que se falar em validade da contratação. II. Restituição em dobro. Configurada invalidade da contratação, deve ser determinada a devolução em dobro, conforme previsão do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Apelação cível conhecida e provida. (TJ-GO - AC: 51654150420198090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADORA ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R)). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA. ASSINATURA FALSIFICADA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. 1. Demonstrada a falsidade da assinatura do consumidor nos contratos de empréstimo consignado, por meio de perícia grafotécnica conclusiva, impõe-se a declaração da inexistência do débito. 2. O desconto de parcelas decorrente de contrato inválido e empréstimo não contratado pela consumidora, não caracteriza erro justificável, mas, ao revés, má-fé na prestação do serviço, o que basta para a repetição em dobro do indébito. 3. Resta caracterizada a ilicitude da conduta da requerida/apelante, na medida em que restou demonstrada a inexistência do negócio jurídico entre as partes, sendo indevidos os descontos realizados no benefício previdenciário da Autora, o que macula a órbita de seus direitos de personalidade, os quais devem ser ressarcidos. 4. O quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais não merece modificação, porquanto fixado de acordo com as peculiaridades do caso concreto, levando em conta a extensão do dano, assim como a situação financeira das partes, e, ainda, em estrita observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e da tríplice finalidade: satisfativa para a vítima, dissuasório para o ofensor e de exemplaridade para a sociedade. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AC: 56313186620218090174 SENADOR CANEDO, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). É cediço que a responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, provém do ato ilícito, caracterizando-se pela violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular, conforme a regra expressa dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. Portanto, para que surja a obrigação de indenizar, mister se faz a coexistência de quatro elementos: a ação ou omissão ilícita, a culpa ou dolo do agente, o dano causado à vítima e a relação de causalidade entre a ação e o dano. Os dois primeiros requisitos referem-se ao fato gerador da responsabilidade; os outros, referem-se ao próprio dano causado. O fato causador da responsabilidade terá, assim, de ser antijurídico e deverá poder ser imputado a alguém; o dano, por sua vez, há de ser efetivo e deverá ter sido causado pelo fato gerador. Nessa senda, resta caracterizada a falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira, ante a constatação da falsificação da assinatura da parte autora. No tocante ao dano moral, este se caracteriza como dano in re ipsa, decorrente da transação bancária fraudulenta. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás embasa referido entendimento. Senão, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO POR TERCEIRO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. 1- Aplica-se às instituições bancárias a responsabilidade civil objetiva por danos causados por fraudes perpetradas por terceiros, mediante recebimento de empréstimo através de contrato com assinatura falsa, uma vez que o risco do empreendimento é inerente à atividade desenvolvida, configurando-se o fortuito interno. 2 - Conforme posicionamento assente do Superior Tribunal de Justiça, caracteriza dano moral in re ipsa o decorrente de transação bancária fraudulenta, ora presumido em razão do ato, haja vista que cabe à instituição financeira adotar uma postura diligente na gerência de sua atividade. 3 - (...). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, APELACAO 0131206- 21.2016.8.09.0174, Rel. JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, DJe de 23/03/2020). Grifei. Sem dúvida, os incidentes ultrapassam o mero dissabor e aborrecimentos do cotidiano, gerando desgaste físico e emocional, a ponto de causar abalo moral, o qual deve ser reparado, não havendo falar-se em litigância de má-fé passível de reprimenda, como aventado no apelo. Ademais, incide aqui a teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual todo o tempo desperdiçado para a solução de problemas causados por maus fornecedores constitui dano indenizável. É que, ao privar o consumidor de tempo relevante que poderia ser dedicado ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvessem, submetendo-o, em função do episódio, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço, a instituição financeira acaba por causar danos que vão muito além do mero aborrecimento. Transpondo esses fundamentos ao caso concreto e atento às suas peculiaridades - gravidade do dano, capacidade econômica das partes, grau de culpa e caráter pedagógico da sanção – tem-se como razoável ao caso a condenação do requerido em danos morais no valor de R$ 5.000,00 (oito mil reais) se mostrando condizente com a situação concreta e com o princípio da razoabilidade, não gerando a ruína de uma parte, nem significando fonte de enriquecimento ilícito da outra. Nesse sentido o entendimento do Tribunal de Justiça de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO OU EM BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO. ASSINATURA FALSA. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LEI CONSUMERISTA. CONDUTA ILÍCITA COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA 27, TJ/GO. I - Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da instituição bancária pela falha na prestação dos serviços é objetiva, independendo portanto, de culpa e se baseia na conduta, no dano e no nexo causal. Ademais, a Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça consagra a responsabilidade objetiva das instituições financeiras em casos de fraude. II - Havendo comprovação da contratação fraudulenta e não requisitada pelo consumidor, ante assinatura falsa, forçoso reconhecer a inexistência de negócio jurídico que autorize as cobranças a ele direcionadas. III - A reparação dos danos morais, por sua vez, oriunda do contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento ou em beneficio previdenciário realizado por meio fraudulento, independe de prova do prejuízo, por se caracterizar como dano in re ipsa, devendo-se sopesar a situação concreta, a repercussão social do dano, o sofrimento causado, a culpa da instituição bancária e as circunstâncias fáticas do evento, mostrando-se adequado o valor reparatório de R$ 5.000,00 (oito mil reais), suficiente e razoável para compensar o dano moral sofrido pelo consumidor. Deve-se, assim, observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade a não ensejar o enriquecimento ilícito do demandante. Precedentes. IV - Para a repetição do indébito em dobro é necessária a comprovação da má-fé da instituição financeira, porquanto esta não se presume. Precedentes do STJ. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 04924855020188090117 PALMEIRAS DE GOIÁS, Relator: Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, Data de Julgamento: 08/03/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/03/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA DE EVIDÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. FRAUDE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. (...).1. (...). 3. Para a fixação do valor da indenização por dano moral, as balizas são a razoabilidade e a proporcionalidade, considerando-se aí as posições sociais do ofensor e do ofendido, a intensidade do ânimo de ofender, a gravidade da ofensa e, por fim, a sua repercussão. In casu, o quantum indenizatório fixado na sentença a quo, qual seja, R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada instituição financeira Recorrente, obedece a esses parâmetros, mormente levando-se em consideração a conduta ilícita das partes Requeridas, sendo este suficiente para compensar o dano experimentado pela parte Autora/Apelada, razão pela qual deve ser mantido. (…). 1ª E 2ª APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS.” (TJGO, Apelação (CPC) 5500942-28.2018.8.09.0002, Rel. Des(a). SANDRA REGINA TEODORO REIS, Acreúna - Vara Cível, julgado em 27/04/2020, DJe de 27/04/2020). Grifei. Lado outro, é certo que, no momento do pagamento da condenação, deve-se compensar os valores comprovadamente depositados na conta do requerente a título do referido empréstimo, caso ainda não devolvidos, sob pena de enriquecimento ilícito. Nesse sentido a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU A DEVOLVER AS QUANTIAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE E DANO MORAL NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROCESSUAL, PREVISTO NO ART. 373, INC. II DO NOVO CPC. REFORMA DA SENTENÇA TÃO SOMENTE PARA DETERMINAR A COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DA AUTORA A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. A atuação de terceiro fraudador não isenta o fornecedor de serviços do dever de reparação, já que a fraude praticada por terceiro representa fortuito interno e integra os riscos do empreendimento nas relações consumeristas, não excluindo, assim, a responsabilidade das instituições financeiras. Quantum indenizatório fixado com a observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Por sua vez, como o objeto da presente ação é o depósito realizado indevidamente na conta do autor, a título de empréstimo, é certo que, no momento do pagamento da condenação, deve-se compensar os valores comprovadamente depositados na conta da apelada a título do referido empréstimo, caso ainda não devolvidos, sob pena de enriquecimento ilícito. Recurso parcialmente provido. (TJ-RJ - APL: 00049676020178190205, Relator: Des(a). CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 09/07/2019, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELA PARTE. AUSÊNCIA DE ANÁLISE NO ACÓRDÃO. CABIMENTO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 884 E 885, DO CÓDIGO CIVIL. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material". 2. In casu, o acórdão recorrido foi omisso no ponto levantado pelo embargante. 3. Consoante documentação de fls. 36, verifica-se que a instituição financeira recorrente comprovou transferência bancária em favor do recorrido no importe de R$ 449, 51 (quatrocentos e quarenta e nove reais e cinquenta e um centavos), oriunda do negócio jurídico controvertido, não havendo, todavia, manifestação do acórdão acerca de tal fato. 4. Observa-se ainda que o embargado, em sede de réplica à contestação, não impugnou o recebimento do numerário ou a titularidade da conta bancária beneficiária da transferência, presumindo-se então que obteve indevido proveito econômico. 5. Assim, uma vez anulado o negócio jurídico ora discutido, deve haver a restituição das partes ao status quo ante, sendo forçosa a compensação entre o valor indenizatório por danos materiais e aquele depositado pelo banco em favor da parte autoral oriunda do contrato declarado inexistente. 6. Embargos de Declaração conhecidos e providos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos Embargos de Declaração nº 0010167-19.2015.8.06.0128/50000, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto para dar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 20 de outubro de 2021 CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - EMBDECCV: 00101671920158060128 CE 0010167-19.2015.8.06.0128, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 20/10/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2021) No entanto, os valores recebidos pela parte autora foram devolvidos/consignados em Juízo no evento 19. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pela autora, nos termos do artigo 487, inciso I do novo CPC, para: a) DECLARAR NULA a relação jurídica firmada entre as partes, bem como declarar a INEXISTÊNCIA DE DÉBITO da parte autora para como o requerido. Os valores das parcelas debitadas no benefício previdenciário da parte autora, pelo banco requerido, deverão ser devolvidos de EM DOBRO, Correção monetária pelo INPC, a partir de cada desconto e juros de mora de 1% (um por cento) a partir da citação, até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, incidirá correção monetária pelo IPCA-IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros de mora pela taxa SELIC, deduzida a atualização pelo IPCA-IBGE, observando-se o art. 406 do Código Civil. b) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais causados, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), correção monetária pelo IPCA-IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a contar desta decisão/arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora pela taxa SELIC, deduzida a atualização pelo IPCA-IBGE, observando-se o art. 406 do Código Civil, a partir da citação. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Após o transito em julgado da sentença, expeça-se alvará dos valores depositados no evento 19 e seus rendimentos em favor da parte ré (dados bancários a serem informados). Publicada e registrada automaticamente. Intimem-se. Mineiros (GO), data e hora da assinatura digital. MARCO ANTONIO LUZ DE AMORIMJuiz de Direito em Substituição automática

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Bacelar Investimentos Ltda x Oi Sa

ID: 303266809

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 30ª Vara Cível da Capital Classe: DESPEJO Nº Processo: 0140632-05.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

BACELAR INVESTIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

OI SA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

PEDRO ROSADO HENRIQUES PIMENTEL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIELA GALVAO DA SILVA REGO ABDUCHE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 30ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 30ª Vara Cível da Capital Processo nº 0140632-05.2024.8.17.2001 AUTOR(A): BACELAR INVESTIMENTOS LTDA RÉU: OI SA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 30ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 205500014 , conforme segue transcrito abaixo: SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Despejo por Falta de Pagamento Cumulada com Pedido Liminar proposta por BACELAR INVESTIMENTOS LTDA., devidamente qualificada e assistida por advogado habilitado em face de OI S.A., sucessora da TNL PCS S/A. concessionária de serviço público essencial de telecomunicações, em recuperação judicial. Narra a requerente que celebrou em 01.01.2005 contrato de locação não residencial com a TNL PCS S.A. (CNPJ 04.164.616/0001-59), tendo como objeto a locação de parte do imóvel situado na Rua Barão de Santo Ângelo, nº 150, Pina, Recife/PE, CEP 51.110-180, para fins de desenvolvimento de atividade de exploração de serviços de comunicação ou telecomunicações e atividades correlatas da locatária, incluindo a instalação de antenas específicas para rede de telefonia. Assevera a empresa locadora que o prazo de vigência do contrato fora estipulado em 15 anos, com início em 01/01/2005 e término em 31/12/2020 e possibilidade de renovação por dois períodos subsequentes de 05 anos cada, mediante comum acordo entre os contratantes. Informa que o aluguel mensal foi fixado em R$1.500,00, com os seis primeiros meses no valor de R$ 1.800,00. Após 31.12.2020, o contrato foi prorrogado, e a ré continuou utilizando o imóvel com seus equipamentos de telecomunicação instalados. Aduz que neste interim a titularidade do imóvel locado passou a ser da BACELAR INVESTIMENTOS LTDA., sendo necessário a celebração de termo aditivo ao contrato de locação originário Segue afirmando que em 01.02.2014, a TNL PCS S.A. foi incorporada pela OI Móvel S.A., a qual, em 22.02.2022, foi incorporada pela OI S.A., que figura como ré nesta ação. As partes chegaram a formalizaram transação judicial, nos autos do Processo de nº 0080110-47.2014.8.17.0001, onde o valor do aluguel mensal foi fixado em R$4.000,00. Afirma a locadora que a empresa locatária parou de pagar os aluguéis desde dezembro de 2022, sem motivo justificado. A dívida atualmente totalizaria o valor de R$229.105,14. Por outro lado, afirma que a ré abandonou o imóvel com a antena e demais equipamentos no local. Conclui que tentou por inúmeras vezes solucionar amigavelmente a contenda, mas a ré não adimpliu suas obrigações. Ao final requereu a imissão na posse, bem como liminar para a retirada do equipamento (antena de telecomunicação e outros objetos de propriedade da locatária), declaração da rescisão contratual e condenação dos alugueres vencidos no curso da lide. À peça vestibular a parte autora acostou os seguintes documentos: Petição Inicial (Id. 190866321); Procuração Bacelar Investimentos (Id. 190867802); Contrato de Locação e Croqui (Id. 190867803); Primeiro Aditivo Contrato de Locação (Id. 190867804); Segundo Aditivo Contrato de Locação (Id. 190867805); Transação Formalizada Processo 0080110-47.2014.8.17.0001 (Id. 190867806); Sentença Homologatória Transação (Id. 190867807); E-mail cobrança dívida inadimplida (Id. 190867808); Fotos Antena (Id. 190867809); Situação Cadastral TNL PCS S/A (Id. 190867810); Situação Cadastral OI S/A (Id. 190867811); Planilha Débito Bacelar x TNL PCS S.A. (Id. 190867812); Petição juntada custas pagas (Id. 191451296); Guia e pagamento das custas processuais (Id. 191451297). Em decisão interlocutória (id. 191590791) este juízo, diante das peculiaridades do contrato locatício – torre de antena coletiva de telefonia, indeferiu a liminar, determinou a citação da locatária e determinou a expedição de mandado de verificação. Citada validamente a ré, ad tempus, apresentou resposta em forma de contestação (Id. 195734008), informando que se encontra em recuperação judicial, que os equipamentos estariam desativados há muito tempo e que teriam sido vendidos para a locadora, mediante o necessário distrato. Alega ainda a defesa que os valores apontados na planilha de cobrança dos locativos seriam aleatórios, sem o respectivo demonstrativo de débito o que ensejaria a necessidade de liquidação de eventual condenação. Menciona que a companhia ré realizou diversos contatos com a parte autora, com absoluta boa-fé. Sustenta que o pedido de cobrança deve ser julgado improcedente, e que, na eventualidade de ser devida a cobrança de algum locativo esse deve se submeter ao crédito concursal na referida recuperação judicial do Grupo Oi, em trâmite perante a 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro desde 16.03.2023. Intimada a parte autora apresentou réplica (id 200932552), oportunidade na qual rechaça as alegações da locatária, por qualificá-las como insubsistentes, notadamente a existência do distrato e venda/compra da torre, afirmando desconhecer a pessoa de "Rosalvo Alves" e o e-mail mencionado pela ré no bojo da peça de defesa. Afirma, também que a existência de recuperação judicial não impede o prosseguimento da ação de despejo e remoção dos equipamentos, pois são obrigações de fazer as quais não ficariam sobrestadas pela referida RJ, conforme o art. 6º, § 1º, da Lei 11.101/2005. Por fim, a autora argumenta que a maioria dos débitos de aluguéis (26 dos 29 meses) são posteriores ao pedido de recuperação judicial da ré (01.03.2023) e, portanto, não se sujeitariam ao regime da recuperação judicial, devendo ser pagos normalmente, conforme o art. 49 da mencionada legislação especial (Lei 11.101/2005). Realizada audiência de tentativa de conciliação em 15.05.2025 (Id. 204132591), com a presença dos advogados das partes, mas o acordo restou frustrado, nada obstante as inúmeras tentativas deste magistrado da economicidade da solução consensual. Concedido prazo de 20 dias para as partes apresentarem proposta de transação para homologação, anunciando o julgamento do processo no estado em que se encontra caso não haja composição. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O feito se apresenta suficientemente instruído e comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC/2015, por não haver necessidade de dilação probatória. A controvérsia principal reside na alegação de inadimplemento dos aluguéis por parte da ré, totalizando um débito de R$ 229.105,14, bem como no abandono do imóvel com equipamentos de telecomunicação, o que enseja o pedido de despejo e remoção dos referidos equipamentos. A ré, por sua vez, contesta a cobrança, alegando falta de demonstrativo de débito, a ocorrência de um distrato com a venda da torre à parte autora e a sujeição do crédito à sua recuperação judicial. Inexoravelmente, no que tange à alegação da ré de que não fora anexado demonstrativo do cálculo da dívida, verifica-se que tanto na exordial, quanto em sua réplica, a locadora apresentou o documento "11" (Id. 190867812), que se trata da planilha detalhada da dívida, contendo os meses de aluguel em atraso, os encargos de mora aplicados, o índice de atualização, o percentual dos juros e a respectiva multa contratual/legal da mora. Ademais, não houve impugnação específica dos cálculos pela parte ré na contestação, limitando-se a uma afirmação genérica de ausência de demonstrativo, fato que na melhor técnica processual conduz à presunção de correção dos valores apresentados pela locadora/autora. No que concerna ao alegado distrato da locação e suposta venda da torre de comunicação à autora, a parte ré limitou-se a trazer aos autos e-mail enviado/trocado com um senhor de nome "Rosalvo Alves", afirmando que tal comunicação comprovaria a venda da torre à autora. Entrementes, Contudo, a parte autora veementemente refutou tal alegação, afirmando desconhecer completamente a pessoa de "Rosalvo Alves" e o e-mail utilizado na suposta transação, os quais, de fato não possuem identificação capaz de comprovar o link ou a regularidade da tratativa com qualquer preposto da autos. Outrossim, da análise da prova documental dos autos, infere-se que a ré possuía conhecimento dos e-mails de cobrança da autora, conforme comprovado na cadeia de e-mails anexada à inicial (Id. 190867808). Destarte, não há qualquer prova nos autos que corrobore a alegação da ré de que houve distrato ou a venda da torre à parte autora, sendo o e-mail trocado com terceiro desconhecido da locadora irrelevante para comprovar qualquer transação de compra e venda, tampouco o distrato que, como cediço, deveria ter ocorrido da mesma forma que o contrato com a autora – vide artigo 472 do Código Civil em harmonia com a lei das locações. Por fim, no que concerne à tese da ré de que o crédito estaria sujeito à recuperação judicial, por ser anterior ao pedido da referida RJ, tal argumento merece análise pormenorizada. De fato, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento em recurso repetitivo (Tema 1.051) de que a existência do crédito para fins de submissão aos efeitos da recuperação judicial é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador e não pela data do trânsito em julgado. Senão vejamos: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. EXISTÊNCIA. SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/2005. DATA DO FATO GERADOR. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nos 2 e 3/ST⌋). 2. Ação de reparação de danos pela cobrança indevida de serviços não contratados. Discussão acerca da sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial. 3. Diante da opção do legislador de excluir determinados credores da recuperação judicial, mostra-se imprescindível definir o que deve ser considerado como crédito existente na data do pedido, ainda que não vencido, para identificar em quais casos estará ou não submetido aos efeitos da recuperação judicial. 4. A existência do crédito está diretamente ligada à relação jurídica que se estabelece entre o devedor e o credor, o liame entre as partes, pois é com base nela que, ocorrido o fato gerador, surge o direito de exigir a prestação (direito de crédito). 5. Os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de soerguimento, isto é, de fatos praticados ou de negócios celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, excetuados aqueles expressamente apontados na lei de regência. 6. Em atenção ao disposto no art. 1.040 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 7. Recurso especial provido" (REsp no 1.843.332/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, Segunda Seção, DJe 17.12.2020). No caso em análise, a parte autora informa que a ré entrou com pedido de recuperação judicial em 01.03.2023. Contudo, os créditos de aluguéis cobrados pela locatária possuem como termo inicial 10.12.2022 até o ajuizamento desta ação 11.12.2024, sem prejuízo dos que se vencerem no curso da lide. Desse modo, dos 29 meses de inadimplência, apenas três são anteriores à recuperação judicial. É cediço que apenas os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial estão a ela sujeitos, conforme o artigo 49 da Lei 11.101/2005: "Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos." Destarte, os aluguéis vencidos após o pedido de recuperação judicial não se submetem ao regime recuperacional e devem ser pagos normalmente, à semelhança de despesas como energia e saneamento básico vencidos pós recuperação. Sobre o tema vejamos julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ENCARGOS DECORRENTES DE CONTRATO DE LOCAÇÃO E GESTÃO DE VEÍCULOS DE FROTA - CRÉDITOS POSTERIORES AO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NATUREZA EXTRACONCURSAL. - A taxa de depreciação exigível em razão da devolução antecipada e definitiva de veículo objeto do contrato firmado entre as partes, porquanto constituída após o deferimento do pedido de processamento da recuperação judicial, tem natureza extraconcursal, de modo que não há falar em decote do valor da condenação. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.168790-8/001, Relator(a): Des.(a) Juliana Campos Horta , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/09/2022, publicação da súmula em 10/09/2022). Ademais, a ação de despejo, mesmo contra empresa em recuperação judicial, como sói ocorrer in specie, não se submete à competência do Juízo da Recuperação Judicial, posto que o imóvel locado não pertence ao patrimônio da recuperanda e a demanda desalijatória não pode ser suspensa, porquanto seu objeto é uma obrigação ilíquida. O artigo 6º, § 1º, da Lei 11.101/2005, prevê que a ação que demandar quantia ilíquida terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando. Portanto, a argumentação da parte ré não se sustenta. O demonstrativo de débito foi apresentado, não houve comprovação de distrato ou venda da torre à autora, e a maior parte dos débitos não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial. A ré se encontra inadimplente com os aluguéis e ocupa indevidamente o imóvel, o que justifica os pedidos de despejo e cobrança. Por fim, restou incontroverso a existência da locação e a dívida do réu, porquanto confessado na própria contestação a inadimplência. Sobre o tema, dispõe o art. 23, inciso XII e parágrafos, da Lei 8.245/91, in verbis: Art. 23. O locatário é obrigado a: (…) I - pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato; Assim sendo, deve prosperar a pretensão autoral consistente na condenação do locatário ao pagamento das respectivas verbas inadimplidas a partir da declaração da recuperação judicial, até a desocupação efetiva e entrega do imóvel, inclusive com a retirada às suas expensas da torre de telecomunicação. Ante o exposto e considerando tudo o mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos para: a) Declarar a rescisão do Contrato de Locação celebrado entre as partes e condenar a demandada/locatária OI S.A., em recuperação judicial, na obrigação de pagar os aluguéis e demais encargos vencidos a partir de 10.04.2023 até a efetiva entrega do imóvel. b) A quantia deverá ser acrescida de correção monetária, desde a data de cada vencimento, conforme do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros legais desde a citação, de acordo com a SELIC, contados da citação (CC, art. 405 e CPC), deduzido o índice de atualização monetária quando houver sobreposição, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, tudo quantificado por simples cálculos. c) Determinar o despejo da ré, OI S.A., do imóvel locado, concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária e remoção de todos os equipamentos de telecomunicação e quaisquer outros objetos de sua titularidade que se encontrem no imóvel, inclusive a antena. Em caso de descumprimento, autorizo a expedição de mandado de despejo coercitivo, com a transferência do custo de remoção para a demandada, sem prejuízo das demais medidas coercitivas para cumprimento dessa obrigação. d) Considerando a sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com fundamento no art. 85, § 2° do CPC, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação Extingo o processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Por fim, verificada a inércia da parte interessada, arquivem-se independentemente de nova conclusão. Cumpra-se. Recife, 12 de junho de 2025. Emanuel B. C. Amaral Filho Juiz de Direito RECIFE, 18 de junho de 2025. MAYARA SIMONI LAET DE ANDRADE Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 0038103-05.2024.8.17.2001

ID: 257413105

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 5ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0038103-05.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BENEVIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

GIULIA DE MAGALHAES PORTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAQUEL DE SOUZA RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GABRIEL FERREIRA ZOCCA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

BARBARA GONCALVES RIBEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FABIANO CARVALHO DE BRITO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LORENA SIMOES FLORENCIO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

AMANDA PORCIUNCULA TEIXEIRA BASTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 5ª Vara Cí… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 5ª Vara Cível da Capital Processo nº 0038103-05.2024.8.17.2001 AUTOR(A): SOLANGE BIVAR CARNEIRO CAMPOS RÉU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, BENEVIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 5ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID-200100505 , conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Vistos, etc. SOLANGE BIVAR CARNEIRO CAMPOS, devidamente qualificada, por meio de advogada regularmente habilitada, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA em face de BENEVIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA e CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, igualmente qualificados. Narra a demandante ser idosa, com 82 anos, e beneficiária do plano de saúde coletivo réu desde 2019. Em 15/03/2024, a demandada BENEVIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA enviou comunicado, informando que a CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL cancelará o seguro saúde da autora a partir de 09/04/2024. No documento, a empresa afirma que os beneficiários poderão exercer o direito à portabilidade de planos, sem a necessidade de cumprimento de novos prazos de carência, desde que solicitem, em até 60 (sessenta) dias. Ao requerer informações a respeito de uma possível portabilidade, recebeu uma resposta vazia e insatisfatória. A parte autora pontua que não foram observados os ditames legais para a rescisão contratual unilateral, vez que não há previsão contratual para cancelamento injustificado, nem foi respeitado o prazo de 60 dias para notificação acerca do término do contrato. Diante do relatado, pugna pela concessão de tutela de urgência, a fim de que a ré seja compelida a manter o contrato da autora ou, sob pena de aplicação de multa diária. No mérito, requer a ratificação da tutela e condenação em danos morais. Concedido o pleito antecipatório no ID 166981372. Noticiado o descumprimento da tutela pela autora. A Benevix Ltda ofertou espontaneamente contestação. Arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, afirma ser mera administradora do plano de saúde, sem qualquer responsabilidade pelo cancelamento do contrato, realizado de forma unilateral pela UNIMED NACIONAL. No mérito, afirma que e a autora foi devidamente notificada com antecedência sobre o cancelamento, em comunicação enviada por e-mail em 15/03/2024, informando que a rescisão ocorreria em 09/04/2024. A requerente, inclusive, teria feito contato no dia 18/03/2024 para buscar esclarecimentos, o que comprovaria ciência inequívoca. Em relação aos danos morais, a contestante sustenta que não há elementos nos autos que demonstrem ato ilícito, nexo causal ou danos sofridos pela autora. Afirma que a simples ocorrência do cancelamento, sem violação de direito, não justifica a indenização pleiteada, e que a autora não comprovou o sofrimento ou a violação de sua personalidade. Defende a improcedência dos pedidos. A autora comunica que não consegue ter acesso aos boletos para pagamento do plano de saúde. Noticiado o cumprimento da tutela pela Unimed. A Central Nacional Unimed ofertou defesa. Preliminarmente, alegou a inexistência de pretensão resistida, sustentando que o plano foi regularmente rescindido. Aduziu que não comercializa planos individuais ou familiares, sendo, portanto, impossível atender à pretensão da autora de manter o contrato ou migrar para plano individual com as mesmas condições do anterior. No mérito, defendeu a legalidade da rescisão contratual, destacando que o plano coletivo havia ultrapassado 12 meses de vigência, e que foi observada a antecedência mínima de 60 dias para comunicação do cancelamento, nos termos da RN nº 509/2022 da ANS.Argumentou ainda que a responsabilidade pela comunicação aos beneficiários é da administradora Benevix, nos termos da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS, e que a autora poderia ter feito uso da portabilidade de carências, conforme previsão da RN nº 438/2018.No tocante ao pedido de indenização por danos morais, sustentou a ausência de ato ilícito, de nexo de causalidade e de dano. Alegou que a conduta adotada decorreu do exercício regular de um direito, conforme previsto no art. 188 do Código Civil. Audiência de conciliação sem acordo. A ré BENEVIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA, ao ser intimada sobre o descumprimento da tutela, informou que o plano da Requerente está ativo desde 23.04.2024. Aduz, no ID 176899414, que o contrato da autora, possui o mês de junho para reajuste anual, por isso o valor da mensalidade de R$ 3.450,71 passou a ser R$ 5.866,21, diante da aplicação do percentual de 70%. Afirma ainda que no mês de junho não foi aplicado tal percentual, razão pela qual foi cobrado de forma retroativa no mês de julho de 2024, conforme o comunicado enviado aos beneficiários. A autora no ID 178891820 afirma que os reajustes são confusos mas também abusivos, visto que havia recebido uma carta em que o reajuste seria a partir de janeiro de 2024, no percentual de 52,36%. Decisão de ID 183300602 afirmando que reajuste contratual não será apreciado, por não ter sido um dos pleitos da exordial. Determinada a intimação dos demandados para esclarecimentos, uma vez que o réu afirma que o reajuste a partir de junho será de 70%, enquanto a autora colacionou comunicação (ID 178893983) de que o reajuste seria, a partir de janeiro de 2024, no percentual de 52,36%. Em réplica, a autora noticia que teve o contrato cancelado e requer a reintegração ao plano de saúde. A ré UNIMED afirma que a questão de cobrança e formação de preço compete exclusivamente à administradora, não podendo responder por qualquer questão oriunda de cancelamento contratual. A ré BENEVIX informa que a requerente não realizou o pagamento das mensalidades de julho e agosto. Assim, enviou notificação preventiva de cobrança e, posteriormente, promoveu o cancelamento do plano, conforme previsão contratual. Alega que o reajuste anual somente foi aplicado em junho de 2024, tendo sido cobrada a diferença retroativa no mês de julho de 2024. Colaciona comprovante de envio de e-mail e extrato do plano de saúde. Na sequência, a autora afirma que nunca recebeu notificação sobre aumento de 70% e recebeu o boleto de julho, no valor R$ 8.316,71 e o de agosto, no valor de R$ 6.116,21, tendo o plano de saúde sido cancelado em 12/08/2024. Requer a reintegração no contrato, na forma originalmente pactuada, devendo a UNIMED, junto com a Benevix, informar, claramente, o percentual de reajuste, possibilitando a Postulante a realização dos pagamentos. Decisão de ID 189341961 determinando a reativação do plano de saúde, uma vez que o plano foi cancelado irregularmente. Noticiado o cumprimento da Decisão pela Unimed. Determinada a intimação das partes para informarem sobre a produção de novas provas. As partes informaram o desinteresse em produzir provas. Vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que as alegações formuladas e os documentos carreados aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. Ademais, embora intimadas, as partes não pugnaram por provas adicionais. Inicialmente, aprecio as preliminares suscitadas pela ré. Em que pese as alegações contidas na peça de defesa, a legitimidade passiva da demandada deve ser reconhecida, tendo em vista a solidariedade entre a operadora de plano de saúde e a administradora de benefícios, nos termos dos artigos 3º e 7º § único, 25, § 3º e 28, § 3º da Lei 8078/90, por integrarem a mesma cadeia de consumo, fornecendo conjuntamente o serviço de saúde privada. Indefiro assim a preliminar suscitada. Ultrapassados os óbices de índole processual, passo ao cerne meritório. Trata-se de relação de consumo e, portanto, nos termos da Súmula 469 do STJ, as questões aqui debatidas deverão ser analisadas à luz do Código de Defesa do Consumidor. É incontroverso que a parte autora, com 82 anos de idade, teve o contrato de plano de saúde rescindido unilateralmente. As rés afirmam que a rescisão decorreu do exercício regular do direito de denunciação de contrato coletivo. A controvérsia da lide reside em se perquirir a legalidade do cancelamento. Conquanto seja possível a rescisão unilateral de planos coletivos, a Lei n.º 9.656/98, o CDC e as normas da ANS estabelecem condições para tanto, bem como exigem a oferta de alternativas ao consumidor, nos termos das resoluções CONSU n.º19/1999 e RN/ANS n.º 509/2022, notadamente quando se trate de pessoa idosa ou em evidente situação de vulnerabilidade. Deve ser assegurado ao usuário o direito de migração do plano para a modalidade individual ou familiar, com a manutenção das mesmas coberturas assistenciais e sem cumprimento de novos prazos de carência. No entanto, o comunicado enviado pela ré (ID 166772923) não supre tal exigência, visto que não possibilitou a migração de forma individualizada, não especificou a modalidade do novo plano, nem se seria ofertado pela própria operadora de saúde. Acerca da matéria em comento há regulamentação específica na Resolução nº 19 do Conselho de Saúde Suplementar. Estabelece o seu artigo 1º: Art. 1º. As operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde, que administram ou operam planos coletivos empresariais ou por adesão para empresas que concedem esse benefício a seus empregados, ou ex-empregados, deverão disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar ao universo de beneficiários, no caso de cancelamento desse benefício, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência. §1º – Considera-se, na contagem de prazos de carência para essas modalidades de planos, o período de permanência do beneficiário no plano coletivo cancelado. §2º – Incluem-se no universo de usuários de que trata o caput todo o grupo familiar vinculado ao beneficiário titular”. (destaques meus) A jurisprudência do TJPE já vem, há muito, consolidando o entendimento ora exposto, no sentido de impor à operadora de saúde o dever de disponibilizar para os antigos usuários de contrato coletivo empresarial a avença na modalidade individual ou familiar, se o contrato anterior for rescindido ou cancelado, com as mesmas coberturas antes ofertadas. Colaciono Jursisprudência: APELAÇÃO. CDC. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. CLÁUSULA ABUSIVA. CONSERVAÇÃO DOS CONTRATOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. APELO IMPROVIDO. À UNANIMIDADE. - Trata o presente caso de relação de consumo, reclamando, portanto, a incidência da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) para o restabelecimento da igualdade da equação contratual. – A despeito da Apelante defender cláusula contratual que prevê a rescisão unilateral imotivada, pela análise da natureza jurídica do pacto celebrado, não há como deixar de considerá-la abusiva, ainda que reconheça igual direito a ambas as partes. - Ao se firmar um contrato dessa natureza, tem-se envolvida uma relação de confiança, a qual apenas pode ser quebrada pela demonstração cabal de que o contrato celebrado já não mais atende aos fins econômico, financeiro e social a que destinara, prevalecendo, nesses casos, o princípio da conservação dos contratos. - Acaso a seguradora Apelante não mais tivesse interesse em continuar o vínculo com a Apelada, conduz-se a necessidade de manutenção do pacto na modalidade individual, como medida de salvaguarda do direito à saúde de várias pessoas, as quais, por certo, estão recebendo alguma espécie de tratamento que, se interrompido, poderá lesar bens jurídicos intangíveis. - Não pode o consumidor ser prejudicado em sua expectativa de continuar a receber o serviço contratualmente previsto, muito mais, quando o bem em questão é a saúde e a vida e quando são poucas as chances de migração para outra empresa, diante do custo elevado que tal mudança acarretaria, afora a carência a que poderia estar sujeito. - Infundado o pedido de redução do valor fixado a título de honorários advocatícios, considerando a participação despendida. - Apelação improvida, mantendo todos os seus termos a sentença proferida. À unanimidade (TJPE, APL 3462451, 3ª Câmara Cível, Relator Itabira de Brito Filho, julgado em 28/01/2016). (destaques meus) Some-se a isso o fato de que a notificação foi recebida em 15/03/2024 noticiando a rescisão contratual a partir de 09/04/2024. Sendo tal prazo exíguo e em desconformidade com o estabelecido pela ANS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. REQUISITOS. RESOLUÇÃO Nº 195/2009 DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. RESOLUÇÃO Nº 19/99 DO CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONTRATANTE. CONDUTA ABUSIVA. INEXISTENTE. 1. O parágrafo único do art. 17 da Resolução ANS nº 195/2009 autoriza a resilição (rescisão unilateral imotivada) pela empresa contratada, desde que obedecida a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da parte contratante, com antecedência mínima de 60 dias. 2. O art. 1º da Resolução nº 19/99 do Conselho de Saúde Suplementar determina que se disponibilize ao beneficiário plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar similar, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência, desde que esse produto seja comercializado pela empresa. 3. A rescisão unilateral do contrato pelas fornecedoras de plano de saúde não configura conduta abusiva, quando observada a notificação prévia encaminhada ao contratante e mediante o cumprimento dos requisitos impostos pela ANS. 4. O contrato com mais de 12 meses de vigência, oportunizada a migração para outra operadora, sem a exigência de carência, afasta o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. 5. O transtorno do espectro autista (TEA) não se insere nas exceções que permitem a continuidade da prestação dos serviços em detrimento do direito à resilição contratual (Tema nº 1082 do STJ). 6. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07226676420238070000 1744571, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, Data de Julgamento: 15/08/2023, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/08/2023)(destaques meus) Com isso, a pretensão da parte autora quanto à manutenção/restabelecimento do plano de saúde revela-se procedente, pois a tutela antecipada já deferida mostrou-se necessária, uma vez que não restou comprovado que tenha havido observância das exigências legais por parte dos demandados. Feitas tais considerações, passo a analisar o pleito indenizatório. Entendo que a hipótese em questão não se resumiu a um mero aborrecimento, considerando o temor experimentado pela parte demandante de, aos 82 anos, ter rescindido um plano de saúde cuja utilização pode ser necessária a qualquer momento. Por fim, registro que, no arbitramento do quantum, se faz necessário se ater às condições do caso concreto, atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, balizando-se, todavia, pela impossibilidade jurídica do enriquecimento sem causa. Assim, fixo a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para fins de reparação do dano moral suportado pelo demandante. Referido valor deverá ser corrigido pela ENCOGE, conforme Súmula 362 do STJ, desde a data desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da data da citação. Ante o exposto, resolvo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) DETERMINAR que a parte ré mantenha o vínculo contratual com a parte autora, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que goza desde a contratação, sem cumprimento de quaisquer carências, mediante o pagamento das mensalidades nos moldes contratados, tornando definitiva a tutela provisória concedida; b) CONDENAR a parte ré, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora no valor de R$ 5.000,00 (dez mil reais), que será corrigido monetariamente pela ENCOGE desde a data da publicação desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da data da citação; c) CONDENAR a parte ré, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (arts. 82 e 85, § 2º do Código de Processo Civil). A execução do julgado e das astreintes, se houver, deverá ser realizada em sede de cumprimento de sentença. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Recife, data da assinatura digital. Carlos Eugênio de Castro Montenegro Juiz de Direito" RECIFE, 15 de abril de 2025. MARIANA PORTO GOMES DE CARVALHO Diretoria Cível do 1º Grau

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Municipio De Mucambo x Prohospital Comercio Holanda Ltda

ID: 259411017

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0050300-24.2020.8.06.0130

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE MUCAMBO

Polo Passivo:

PROHOSPITAL COMERCIO HOLANDA LTDA

Intimação

Advogados:

CLAUDYANNA BASTOS DE OLIVEIRA

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FRANCISCO NATAN ASEVEDO DE SOUZA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público Nº PROCESSO: 0050300-24.2020.8.06.0130 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE MUCAMBO APELADO: PROHOSPITAL… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público Nº PROCESSO: 0050300-24.2020.8.06.0130 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE MUCAMBO APELADO: PROHOSPITAL COMERCIO HOLANDA LTDA EMENTA: ACÓRDÃO:A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para rejeitá-lo, tudo nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE PROCESSO: 0050300-24.2020.8.06.0130 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE MUCAMBO EMBARGADO: PROHOSPITAL COMÉRCIO HOLANDA LTDA. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Mucambo contra acórdão que conheceu e deu parcial provimento à apelação interposta pelo embargante em execução de título extrajudicial, reconhecendo a certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo e determinando a atualização dos valores pela taxa SELIC, nos termos da Emenda Constitucional n.º 113/2021. O embargante alega omissão do acórdão quanto à análise da tempestividade dos embargos à execução opostos no primeiro grau de jurisdição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão embargado quanto à análise da tempestividade dos embargos à execução, conforme alegado pelo embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. 5. O acórdão embargado analisou a questão de mérito e concluiu pela certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo, sendo desnecessária a manifestação sobre a tempestividade dos embargos à execução, nos termos do art. 249, § 2º, do CPC: "Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.". 6. A eventual análise da alegação do embargante não alteraria o resultado do julgamento, pois a decisão colegiada foi fundamentada na ausência de prova de quitação dos valores devidos e na viabilidade do reconhecimento do crédito, em observância ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil). 7. O recurso revela mero inconformismo do embargante e caracteriza tentativa de rediscutir matéria já apreciada, contrariando a finalidade dos embargos de declaração, conforme entendimento pacífico do STJ. IV. DISPOSITIVO 8. Embargos de declaração rejeitados. ______ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 249, § 2º; CC/2002, art. 884. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1481166/ES, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 21.02.2022; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1913547/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 09.11.2021. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de Declaração em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso, pois interposto tempestivamente, todavia, para rejeitá-lo, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador Desembargador Luiz Evaldo Gonçalves Leite Relator RELATÓRIO Cuida-se de Embargos Declaratórios interpostos pelo Município de Mucambo em face da decisão colegiada de ID 15755253, que conheceu da apelação interposta pelo ora embargante, para dar-lhe parcial provimento, nos termos da ementa a seguir reproduzida: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Mucambo contra sentença que homologou valor apresentado pela exequente, PRO HOSPITAL COMÉRCIO HOLANDA, em execução de título extrajudicial, determinando o pagamento mediante precatório. Exequente requer a reforma da sentença quanto à exigência de nota de empenho para reconhecimento da dívida, com condenação do ente público ao pagamento de honorários de sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o contrato administrativo firmado e as notas fiscais apresentadas constituem título executivo dotado de certeza, liquidez e exigibilidade; e (ii) definir o índice aplicável para atualização monetária e juros de mora, com observância da Emenda Constitucional n.º 113/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato administrativo firmado entre as partes, juntamente com as notas fiscais e a nota de liquidação, configura título executivo extrajudicial nos termos do art. 784, III, do CPC, cumprindo os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. A alegação de falta de certeza e liquidez não procede, uma vez que o Município não apresentou prova da quitação e nem contestou a autenticidade dos documentos apresentados. 4. Considerando a Emenda Constitucional n.º 113/2021, aplicável ao caso em questão, os consectários da condenação devem ser atualizados pela taxa SELIC. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para que os valores sejam atualizados pela taxa SELIC a partir de 09.12.2021. Em seu arrazoado (ID 17086072), afirma o embargante que a decisão colegiada possui omissão, ao não analisar a alegação de intempestividade dos embargos à execução, pois opostos dentro do prazo legal, tendo o juízo de origem cometido "error in procedendo". Sustenta que "quando do julgamento do Apelo, este colegiado tão somente adentrou ao debate da certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo, quedando-se inerte/silente quanto à tempestividade da defesa à execução.". Ao final, pugna para que seja suprido o vício apontado, e providos os embargos. A parte embargada apresentou contrarrazões, defendendo que "Os embargos de declaração opostos pelo Município de Mucambo visam, sob o pretexto de omissão, discutir questão processual que, mesmo que fosse apreciada de forma distinta, não teria o condão de alterar o resultado do julgamento.". Nesse tocante, assevera que "É incontroverso nos autos que o direito da parte exequente foi reconhecido com base em título executivo extrajudicial revestido de certeza, liquidez e exigibilidade. A questão processual apontada pelo Município - relacionada à tempestividade dos embargos à execução - não afeta a essência do julgado, nem gera qualquer prejuízo ao embargante, sendo inócua para modificar o desfecho da demanda.". Ao final, pede o desprovimento dos embargos e a aplicação de multa (artigo 1.026, §2º, do CPC). É o relatório. VOTO Verifico que o presente recurso foi interposto tempestivamente, além de estarem presentes os demais requisitos de admissibilidade recursais, devendo, portanto, ser admitido. Consoante relatado, afirma o embargante que a decisão colegiada possui omissão, ao deixar de analisar a tempestividade dos embargos à execução interpostos em 1º grau. Ocorre que razão não lhe assiste. De início, não é demais ressaltar que os embargos de declaração se destinam a suprir omissão, afastar obscuridade e eliminar contradição ou mesmo erro material do decisum, não se prestando à rediscussão da matéria, conforme prevê o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Confira-se: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Na oportunidade, concluiu-se pela confirmação da sentença que homologou o valor apresentado pela exequente/embargada, dando-se parcial provimento ao recurso somente no que tange aos consectários da condenação. Ao contrário do que alega o embargante, não há omissão no voto condutor do acórdão, tendo em vista que a decisão colegiada analisou o mérito da questão trazida no apelo, sendo desnecessária a análise da intempestividade dos embargos à execução, pois conforme disciplina o artigo 249, §2º, do CPC, "Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.". Vale ressaltar, ademais, que a análise da referida alegação não teria o condão de alterar o resultado do julgado, tendo em vista que, conforme decidido, " à míngua da prova de quitação dos valores pela municipalidade, e sendo possível apurar a liquidez das obrigações contratadas pela Administração junto ao particular, revela-se perfeitamente viável o reconhecimento do crédito em favor da exequente/apelada, de modo a resguardar o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil de 2002).". Como dito, os embargos de declaração se prestam unicamente para que a parte interessada indique omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais na decisão embargada, buscando esclarecimentos ou correções por parte do prolator da decisão, o que não ocorreu neste recurso. Dessa forma, resta patente que a decisão se encontra nítida e fundamentada. Na verdade, o que se verifica, claramente, é que o recorrente pretende provocar uma nova manifestação desta Corte ad quem a respeito da matéria, na tentativa de reverter o julgamento naquilo que lhe foi desfavorável. Entretanto, o presente recurso não se presta a rediscutir a matéria versada, nem a substituir a decisão prolatada, mormente no caso concreto, em que não se verifica nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Sobre o assunto, colhe-se jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (sem grifos no original): PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E ECONÔMICO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos. 2. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1481166 ES 2019/0095542-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 21/02/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2022). PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos declaratórios destinam-se à integração do pronunciamento judicial, de forma a sanar possível obscuridade, contradição ou omissão de algum ponto do julgado, quando tais vícios estejam aptos a comprometer a verdade e os fatos postos nos autos. 2. A decisão embargada posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente acerca da quaestio iuris que lhe foi submetida, tratando-se, pois, de procedimento já assente em todos os órgãos julgadores deste Superior Tribunal. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no REsp: 1913547 SP 2020/0342619-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 09/11/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/11/2021). De bom alvitre ressaltar o enunciado da Súmula nº 18 desta Corte de Justiça, verbis: São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada. Cumpre destacar que o STJ vem entendendo que "A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa-fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. Incidência do enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (STJ - EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp: 1100142 MG 2017/0116845-4, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 21/05/2019, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 24/05/2019). No sentido de que os aclaratórios não devem ser utilizados de forma abusiva, atente-se para a jurisprudência da Corte Superior de Justiça, in verbis (grifou-se): AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL DE 15 DIAS CORRIDOS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA AFASTAR A MULTA. 1. O prazo para a interposição de agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c.c. os arts. 1.003, § 5.º, 1.042,caput, do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal ( AgRg no AREsp 1658787/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 19/5/2020). 2. Verifica-se que o agravante foi intimado da decisão que inadmitiu o recurso especial em 4/5/2020. O agravo em recurso especial somente foi interposto em 19/6/2020, quando já ultrapassado o prazo legal, sendo manifesta a sua intempestividade. 3. "Ainda que na esfera penal não seja comum a fixação de multa por litigância de má-fé, não é demais gizar que a insistência do embargante em apresentar sucessivas insurgências contra decisões proferidas por esta Corte revela não só o exagerado inconformismo, mas também o desrespeito ao Poder Judiciário e o seu nítido caráter protelatório, no intuito de impedir o trânsito em julgado da decisão, constituindo abuso de direito, em razão da violação dos deveres de lealdade processual e comportamento ético no processo, bem como do desvirtuamento do próprio postulado da ampla defesa" (EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 1609241/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 28/4/2020, DJe 4/5/2020). 4. Agravo regimental parcialmente provido, para afastar a imposição da multa por oposição de embargos protelatórios. (STJ - AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp: 1814096 RJ 2021/0010167-4, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 07/12/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/12/2021). Outrossim, ainda que se pretenda a análise da matéria destacada para fins de prequestionamento, in casu, não restou demonstrada a existência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022, incisos I, II e III do NCPC, de modo que se impõe a rejeição dos presentes embargos de declaração. Essa é a linha exegética perfilhada pela jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do ilustrativo aresto abaixo ementado, in verbis (grifou-se): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIO ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE, AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. 2. Ausente qualquer dos mencionados vícios, incabível a utilização de embargos de declaração para fins de prequestionamento de matéria constitucional, com o objetivo de permitir a interposição de recurso extraordinário. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no REsp: 1395172 RS 2013/0240537- 9, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 09/02/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/02/2021). Assim, os fundamentos contidos nos embargos de declaração não indicam a existência de qualquer vício na decisão recorrida capaz de ser saneado por esta via recursal. Diante do exposto, conheço e nego provimento aos presentes embargos. É como voto. Fortaleza/CE, data e hora indicadas pelo sistema. Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator A3

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Arthur Da Silva Gois e outros x Estado Do Ceara e outros

ID: 258240168

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200022-34.2022.8.06.0140

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ARTHUR DA SILVA GOIS PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Polo Passivo:

ESTADO DO CEARA FUNDACAO GETULIO VARGAS

Intimação

Advogados:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JULEIKA PATRICIA ALBUQUERQUE DE BARROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público Nº PROCESSO: 0200022-34.2022.8.06.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARTHUR DA SILVA GOIS APELADO: ESTADO DO C… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público Nº PROCESSO: 0200022-34.2022.8.06.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARTHUR DA SILVA GOIS APELADO: ESTADO DO CEARA e outros EMENTA: ACÓRDÃO:A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso para rejeitá-lo, tudo nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE PROCESSO: 0200022-34.2022.8.06.0140 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: ESTADO DO CEARÁ EMBARGADO: ARTHUR DA SILVA GOIS Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Estado do Ceará contra acórdão que negou provimento a agravo interno e manteve a sentença que garantiu a permanência de candidato nas vagas de ampla concorrência, mesmo após inaptidão na etapa de heteroidentificação. O embargante sustenta a existência de contradição na decisão colegiada ao anular o ato administrativo por ausência de critérios objetivos e, ao mesmo tempo, permitir a participação do candidato nas fases seguintes do certame sem nova avaliação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há contradição no acórdão embargado ao permitir a continuidade do candidato no concurso sem nova avaliação, após a anulação do ato administrativo que o eliminou. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. 4. O acórdão embargado está devidamente fundamentado na legislação estadual e na jurisprudência aplicável, não havendo contradição, pois a decisão não determinou a aprovação do candidato, mas apenas sua continuidade nas demais fases do concurso, conforme previsão da Lei Estadual nº 17.434/2021. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça reconhece que embargos declaratórios não podem ser utilizados como mecanismo de rediscussão do mérito da causa, especialmente quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 6. O pedido de prequestionamento não autoriza a oposição de embargos declaratórios quando inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão recorrida. IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. ______ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Lei Estadual nº 17.434/2021, art. 1º, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp nº 1481166/ES, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 21.02.2022. STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp nº 1913547/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 09.11.2021. STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp nº 1395172/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 09.02.2021. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de Declaração em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso, pois interposto tempestivamente, todavia, para rejeitá-lo, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador Desembargador Luiz Evaldo Gonçalves Leite Relator RELATÓRIO Cuida-se de Embargos Declaratórios interpostos pelo ESTADO DO CEARÁ em face da decisão colegiada de ID 14637724, que conheceu do agravo interno interposto pelo ora embargante, para negar-lhe provimento, nos termos da ementa a seguir reproduzida: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO. CANDIDATO COM NOTA SUFICIENTE PARA FIGURAR NAS LISTAS DE AMPLA CONCORRÊNCIA E DE COTAS. ELIMINAÇÃO APÓS INAPTIDÃO NA ETAPA DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. SENTENÇA QUE AUTORIZA A PERMANÊNCIA NO CANDIDATO NO CERTAME MANTIDA. AUSÊNCIA DE MOTIVOS APTOS A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Caso em que o presente agravo interno busca reformar a decisão monocrática que negou provimento ao recurso interposto pelo Estado do Ceará, mantendo a sentença que autorizou a permanência do candidato nas vagas destinadas à ampla concorrência, após inaptidão na etapa de heteroidentificação. 2. Afirma o recorrente que a decisão agravada afronta o princípio da isonomia pois os candidatos de ampla concorrência, quando da inscrição no concurso, não esperavam concorrer com aqueles que se declararam negros ou pardos. 3. Ocorre que, se privilégio há aos cotistas, foi tal benesse criada pela própria legislação estadual que determina expressamente no § 3º do artigo 1º da Lei Estadual de nº 17.434/2021, que "Os candidatos negros poderão concorrer, no concurso público, tanto às vagas reservadas quanto às vagas destinadas à ampla concorrência (...), não havendo o que se falar em violação à cláusula de reserva de plenário, como alega o agravante. 4. Agravo conhecido e desprovido. Em seu arrazoado (ID 16541398), afirma o embargante que a decisão colegiada possui contradição, ao anular um ato administrativo por ausência de critérios objetivos e aprovar a parte autora sem ter realizado nova avaliação ou entrevista. Sustenta que "o Poder Judiciário não apenas anulou o ato por vício de motivação - e deveria ter recomendado sua nova realização devidamente motivada -, mas substituiu a comissão de avaliação e aprovou o candidato diretamente sem, ao menos, sua entrevista, para aferir se possui os critérios de aprovação, ferindo frontalmente o Tema n. 485 e, analogicamente, o Tema n. 1.009 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal.". Afirma, ademais, que o candidato pardo ou negro, ao optar pela ampla concorrência, não será contabilizado como candidato de cotas raciais ao final do concurso público, acrescentando que "A lei é expressa ao indicar o termo 'aprovado' para definir o candidato que não será computado como candidato cotista e, por conseguinte, permitindo concluir que não há o que se falar em "aprovação no concurso" ainda na fase posterior ao exame intelectual, uma vez que sequer foi concluído o certame. Em outras palavras, candidato APROVADO é aquele que passou com sucesso por todas as etapas, chegando a figurar na lista do resultado final - o que não é o presente caso, pois a parte promovente foi REPROVADA na fase de heteroidentificação racial, conforme previsão do art. 2º, § 2, da Lei Estadual n. 17.432/2021.". Conclui, assim, que "a interpretação conferida extrapola os limites legais, uma vez que não há o que se falar em aprovação sem a devida conclusão no certame. Tal interpretação fere o princípio de legalidade e isonomia, o que enseja a negativa do pedido autoral.". Ao final, pugna para que seja suprido o vício apontado, e providos os embargos, inclusive para fins de prequestionamento. A parte embargada não apresentou contrarrazões, apesar de devidamente intimada. É o relatório. VOTO Verifico que o presente recurso foi interposto tempestivamente, além de estarem presentes os demais requisitos de admissibilidade recursais, devendo, portanto, ser admitido. Consoante relatado, afirma o embargante que a decisão colegiada possui contradição, ao anular um ato administrativo por ausência de critérios objetivos e aprovar a parte autora sem ter realizado nova avaliação ou entrevista. Afirma, ademais, que o candidato pardo ou negro, ao optar pela ampla concorrência, não será contabilizado como candidato de cotas raciais ao final do concurso público Ocorre que razão não lhe assiste. De início, não é demais ressaltar que os embargos de declaração se destinam a suprir omissão, afastar obscuridade e eliminar contradição ou mesmo erro material do decisum, não se prestando à rediscussão da matéria, conforme prevê o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Confira-se: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Na oportunidade, concluiu-se pelo desprovimento do agravo interno interposto pelo embargante, estando a decisão colegiada embargada fundamentada na legislação estadual e na jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Ao contrário do que alega o embargante, não há contradição no voto condutor do acórdão, tendo em vista que, conforme decidido, "ao contrário do que entendeu o recorrente, o Juízo de origem não determinou a aprovação do autor, mas apenas que lhe seja proporcionada a participação nas demais etapas da disputa, com fundamento na norma estadual.". De acordo com a decisão embargada, "se privilégio há aos cotistas, foi tal benesse criada pela própria legislação estadual que determina expressamente no § 3º do artigo 1º da Lei Estadual de nº 17.434/2021, que 'Os candidatos negros poderão concorrer, no concurso público, tanto às vagas reservadas quanto às vagas destinadas à ampla concorrência' (...), não havendo o que se falar em violação à cláusula de reserva de plenário." Como dito, os embargos de declaração se prestam unicamente para que a parte interessada indique omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais na decisão embargada, buscando esclarecimentos ou correções por parte do prolator da decisão, o que não ocorreu neste recurso. Dessa forma, resta patente que a decisão se encontra nítida e fundamentada. Na verdade, o que se verifica, claramente, é que o recorrente pretende provocar uma nova manifestação desta Corte ad quem a respeito da matéria, na tentativa de reverter o julgamento naquilo que lhe foi desfavorável. Entretanto, o presente recurso não se presta a rediscutir a matéria versada, nem a substituir a decisão prolatada, mormente no caso concreto, em que não se verifica nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Sobre o assunto, colhe-se jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (sem grifos no original): PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E ECONÔMICO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos. 2. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1481166 ES 2019/0095542-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 21/02/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2022). PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos declaratórios destinam-se à integração do pronunciamento judicial, de forma a sanar possível obscuridade, contradição ou omissão de algum ponto do julgado, quando tais vícios estejam aptos a comprometer a verdade e os fatos postos nos autos. 2. A decisão embargada posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente acerca da quaestio iuris que lhe foi submetida, tratando-se, pois, de procedimento já assente em todos os órgãos julgadores deste Superior Tribunal. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no REsp: 1913547 SP 2020/0342619-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 09/11/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/11/2021). De bom alvitre ressaltar o enunciado da Súmula nº 18 desta Corte de Justiça, verbis: São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada. Cumpre destacar que o STJ vem entendendo que "A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa-fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. Incidência do enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (STJ - EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp: 1100142 MG 2017/0116845-4, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 21/05/2019, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 24/05/2019). No sentido de que os aclaratórios não devem ser utilizados de forma abusiva, atente-se para a jurisprudência da Corte Superior de Justiça, in verbis (grifou-se): AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL DE 15 DIAS CORRIDOS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA AFASTAR A MULTA. 1. O prazo para a interposição de agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c.c. os arts. 1.003, § 5.º, 1.042,caput, do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal ( AgRg no AREsp 1658787/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 19/5/2020). 2. Verifica-se que o agravante foi intimado da decisão que inadmitiu o recurso especial em 4/5/2020. O agravo em recurso especial somente foi interposto em 19/6/2020, quando já ultrapassado o prazo legal, sendo manifesta a sua intempestividade. 3. "Ainda que na esfera penal não seja comum a fixação de multa por litigância de má-fé, não é demais gizar que a insistência do embargante em apresentar sucessivas insurgências contra decisões proferidas por esta Corte revela não só o exagerado inconformismo, mas também o desrespeito ao Poder Judiciário e o seu nítido caráter protelatório, no intuito de impedir o trânsito em julgado da decisão, constituindo abuso de direito, em razão da violação dos deveres de lealdade processual e comportamento ético no processo, bem como do desvirtuamento do próprio postulado da ampla defesa" (EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 1609241/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 28/4/2020, DJe 4/5/2020). 4. Agravo regimental parcialmente provido, para afastar a imposição da multa por oposição de embargos protelatórios. (STJ - AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp: 1814096 RJ 2021/0010167-4, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 07/12/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/12/2021). Outrossim, ainda que se pretenda a análise da matéria destacada para fins de prequestionamento, in casu, não restou demonstrada a existência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022, incisos I, II e III do NCPC, de modo que se impõe a rejeição dos presentes embargos de declaração. Essa é a linha exegética perfilhada pela jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do ilustrativo aresto abaixo ementado, in verbis (grifou-se): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIO ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE, AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. 2. Ausente qualquer dos mencionados vícios, incabível a utilização de embargos de declaração para fins de prequestionamento de matéria constitucional, com o objetivo de permitir a interposição de recurso extraordinário. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no REsp: 1395172 RS 2013/0240537- 9, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 09/02/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/02/2021). Assim, os fundamentos contidos nos embargos de declaração não indicam a existência de qualquer vício na decisão recorrida capaz de ser saneado por esta via recursal. Diante do exposto, conheço e nego provimento aos presentes embargos. É como voto. Fortaleza/CE, data e hora indicadas pelo sistema. Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator A3

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Processo nº 5375206-69.2024.8.09.0105

ID: 323776961

Tribunal: TJGO Órgão: Mineiros - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5375206-69.2024.8.09.0105

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELENA CASTRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS EDUARDO DA SILVEIRA LEITE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara JudicialComarca de Mineiros Processo n.: 5375206-69.2024.8.09.0105Requerente: Elena Castro De OliveiraRequerido (a): Banco Itau Consignad… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara JudicialComarca de Mineiros Processo n.: 5375206-69.2024.8.09.0105Requerente: Elena Castro De OliveiraRequerido (a): Banco Itau Consignado S.a. Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA Trata-se AÇÃO DE DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, proposta por ELENA CASTRO DE OLIVEIRA em desfavor de BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S.A., ambos já qualificados nos autos em epígrafe. A autora aduz, em síntese, que é filiada ao Regime Geral de Previdência Social, titular de benefício previdenciário. Informa que desconhece contrato nº 618670467, no valor de R$ 1.797,95, com data de celebração em 04/05/2020, razão pela qual requer a concessão de tutela de urgência para cessar imediatamente a cobrança dos valores referentes à contratação fraudulenta. Decisão de evento 04 recebe a inicial; defere a gratuidade da justiça e indefere a tutela de urgência. Em evento 09 a parte ré apresenta contestação arguindo como preliminar irregularidade na procuração, inépcia da inicial por ausência de comprovante de endereço em seu nome, ausência de requerimento administrativo e prescrição trienal. No mérito, sustenta a validade da contratação. Impugnação à contestação – ev. 18. Ato ordinatório de evento 19 intima as partes para apresentarem as provas pretendidas. Em evento 23, a parte autora alega que o demandado/requerido deixou de apresentar a via original do contrato, concluindo na possibilidade do julgamento antecipado com a preclusão. Subsidiariamente requer a prova pericial grafotécnica e, consequentemente, a intimação do requerido para a apresentação da via original do contrato. Em evento 24, a parte ré pugna por audiência de instrução para depoimento pessoal da autora. Decisão Saneadora de evento 26 indefere a prejudicial de mérito e preliminares agitadas na contestação; declara a desnecessidade de prova oral; afasta o argumento de preclusão levantado pela autora; designa perícia grafotécnica com ônus de adimplir os honorários pela parte ré. No evento 29, a parte ré manifestou desinteresse na produção de prova pericial, pelo que requereu o cancelamento da perícia grafotécnica designada no evento 26. Por fim, pugna pela audiência de conciliação. Em evento 30 a parte autora pugna que a requerida junte o contrato original. Decisão de evento 32, indefere os pedidos de eventos 29 e 30. Em evento 35, a parte autora manifesta desinteresse na audiência de conciliação. Em evento 38 a parte ré argui ter transferido dinheiro à parte autora e insiste na audiência de conciliação. Em evento 41, a perita apresenta proposta de honorários. Ato ordinatório de evento 42 intima a parte ré para adimplir com os honorários periciais. Em evento 45, a parte ré insiste na desnecessidade da prova pericial. Breve relato. Motivo e decido. De início, declaro preclusa a prova pericial em desfavor da parte ré, haja vista sua inércia no adimplemento dos honorários periciais. Da mesma forma, afasto a designação de audiência de conciliação, haja vista o desinteresse da parte autora manifestado no evento 35. Ressalta-se que as partes podem conciliar ainda que após a sentença. O processo tramitou de forma normal, inexistindo qualquer vício ou nulidade a ser decretada, preservado os interesses dos sujeitos da relação processual quanto à observância do contraditório e da ampla defesa. Outrossim, cabível o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em sua petição inicial, alega a parte autora desconhecer os serviços prestados pela requerida. Argumenta, ainda, que não autorizou os descontos em seu beneficio previdenciário e em sua conta bancária, razão pela qual pugna pelo pela declaração de inexistência de débito, condenação ao pagamento de indenização por danos morais e repetição de indébito. A requerida, por seu turno, rebate as alegações da autora sob o argumento de que houve a contratação e que os descontos foram autorizados pela parte autora. A controvérsia, in casu, cinge-se em verificar se a requerida agiu de forma indevida, de modo a causar danos à parte autora. Pautado nessas considerações, analisando detidamente as alegações das partes e os documentos carreados aos processos, vislumbro assistir parcial razão à parte requerente em seus pedidos formulados na petição inicial, senão vejamos. O ônus probatório envolve a demonstração de fatos relevantes e pertinentes ao deslinde do mérito da causa e como tal há de se entender uma ação positiva tendente a criar, modificar ou extinguir o direito perseguido. Não existe, pois, ônus de se provar fato negativo ou inexistente, cabendo à parte que contesta a negativa, a inexistência, o ônus de demonstrar a efetiva existência do negócio. Com efeito, diante da alegação da parte autora no sentido de que não contratou nenhum serviço fornecido pela requerida e que não autorizou descontos em seu benefício, bem como diante da inversão do ônus da prova, tem-se claramente que o ônus processual de demonstrar a legitimidade da contratação cabia à requerida, uma vez que diante da afirmação da parte autora de que a assinatura apresentada no contrato é falsa, e ainda diante da determinação de adimplemento dos honorários devidos à pericia grafotécnica, a parte ré insistiu no não adimplemento dos honorários periciais (evento 45). Desse modo, a parte requerida não se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus probatório. Com efeito, a jurisprudência pátria e do TJGO: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ASSINATURA QUESTIONADA PELO CONSUMIDOR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, IRRECORRIDA, QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE PRODUZIR PROVA PERICIAL. DECISÃO ANULADA. 1. É indevido o julgamento antecipado da lide, ensejando cerceamento de defesa, quando julgado improcedente o pedido por falta de provas requeridas oportunamente pelo autor da demanda ou quando o demandado na ação requer a produção de provas, mas o pedido for indeferido, julgando-se antecipadamente a lide, afirmando-se que o réu não provou suas alegações. 2. Nas hipóteses em que o consumidor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a ela o ônus de provar a veracidade do registro (TEMA 1061/STJ). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5597276-84.2021.8.09.0143, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, julgado em 22/08/2022, DJe de 22/08/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Negativa de contratação. Impugnação da assinatura aposta no documento. Alegação de possível fraude. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Presença dos requisitos para inversão do ônus da prova. Art. 373, § 1º, CPC e art. 6º, VIII, do CDC. Contrato apresentado pelo réu. Assinatura impugnada pela parte autora. Determinada a realização de perícia grafotécnica. Inversão do ônus da prova e honorários periciais. Custeio atribuído à instituição financeira. Admissibilidade. Recurso Repetitivo – STJ – Tema 1061. Sendo, a prova, ônus da parte que produziu o documento (art. 429, II, CPC), impossível impor o pagamento dos honorários periciais ao consumidor. Precedentes. Fica a critério da instituição financeira escolher entre a produção da prova pericial e o pagamento do respectivo custo ou arcar com o ônus decorrente da ausência de elementos probatórios suficientes para o julgamento da lide. Decisão mantida. Recurso não provido, com observação. (TJ-SP - AI: 22838847420218260000 SP 2283884-74.2021.8.26.0000, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 14/02/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2022) Portanto, reputo inexistente a relação jurídica questionada, reconhecendo a falsificação da assinatura e, consequentemente, ilegais as cobranças debitadas pela ré na conta bancária/benefício previdenciário da autora em relação ao contrato contestado, sendo imperativa a restituição dos valores pagos pela promovente, bem como a declaração de inexistência de débito. Verifica-se que as instituições financeiras respondem objetivamente pela falha no serviço prestado, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento;II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. Grifei. Inclusive, o Colendo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás sumulou a matéria: “Súmula nº 18 – Responde objetivamente a empresa pela cobrança por produto ou serviço não solicitado, por caracterizar prática abusiva, vedada pelo código consumerista”. Por conseguinte, a consequência natural do entendimento acima é a declaração de inexistência do débito, condenando-se o Banco à devolução em dobro dos valores debitados, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC, além da fixação de danos morais, eis que houve fraude na contratação do empréstimo indicado na proemial. Neste sentido: EMENTA: Apelação cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por danos morais e danos materiais. Empréstimo não contratado. Perícia grafotécnica. Falsificação comprovada. I. Na hipótese dos autos, em que pese o banco anexar cópia do suposto contrato firmado, e defender a existência e validade do negócio jurídico, bem como a transferência bancária da importância dita emprestada para a consumidora, a requerente contestou a regularidade das assinaturas apostas no documento e tal alegação restou corroborada pela perícia grafotécnica realizada que comprovou a falsidade da assinatura grafada no contrato, não havendo que se falar em validade da contratação. II. Restituição em dobro. Configurada invalidade da contratação, deve ser determinada a devolução em dobro, conforme previsão do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Apelação cível conhecida e provida. (TJ-GO - AC: 51654150420198090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADORA ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R)). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA. ASSINATURA FALSIFICADA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. 1. Demonstrada a falsidade da assinatura do consumidor nos contratos de empréstimo consignado, por meio de perícia grafotécnica conclusiva, impõe-se a declaração da inexistência do débito. 2. O desconto de parcelas decorrente de contrato inválido e empréstimo não contratado pela consumidora, não caracteriza erro justificável, mas, ao revés, má-fé na prestação do serviço, o que basta para a repetição em dobro do indébito. 3. Resta caracterizada a ilicitude da conduta da requerida/apelante, na medida em que restou demonstrada a inexistência do negócio jurídico entre as partes, sendo indevidos os descontos realizados no benefício previdenciário da Autora, o que macula a órbita de seus direitos de personalidade, os quais devem ser ressarcidos. 4. O quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais não merece modificação, porquanto fixado de acordo com as peculiaridades do caso concreto, levando em conta a extensão do dano, assim como a situação financeira das partes, e, ainda, em estrita observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e da tríplice finalidade: satisfativa para a vítima, dissuasório para o ofensor e de exemplaridade para a sociedade. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AC: 56313186620218090174 SENADOR CANEDO, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). É cediço que a responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, provém do ato ilícito, caracterizando-se pela violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular, conforme a regra expressa dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. Portanto, para que surja a obrigação de indenizar, mister se faz a coexistência de quatro elementos: a ação ou omissão ilícita, a culpa ou dolo do agente, o dano causado à vítima e a relação de causalidade entre a ação e o dano. Os dois primeiros requisitos referem-se ao fato gerador da responsabilidade; os outros, referem-se ao próprio dano causado. O fato causador da responsabilidade terá, assim, de ser antijurídico e deverá poder ser imputado a alguém; o dano, por sua vez, há de ser efetivo e deverá ter sido causado pelo fato gerador. Nessa senda, resta caracterizada a falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira, ante ausência de legitimidade da assinatura da parte autora. No tocante ao dano moral, está caracterizado no caso concreto, pois o autor é idoso de baixa renda, tendo suprimida sua verba alimentar. Sem dúvida, os incidentes ultrapassam o mero dissabor e aborrecimentos do cotidiano, gerando desgaste físico e emocional, a ponto de causar abalo moral, o qual deve ser reparado, não havendo falar-se em litigância de má-fé passível de reprimenda, como aventado no apelo. Ademais, incide aqui a teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual todo o tempo desperdiçado para a solução de problemas causados por maus fornecedores constitui dano indenizável. É que, ao privar o consumidor de tempo relevante que poderia ser dedicado ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvessem, submetendo-o, em função do episódio, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço, a instituição financeira acaba por causar danos que vão muito além do mero aborrecimento. Transpondo esses fundamentos ao caso concreto e atento às suas peculiaridades - gravidade do dano, capacidade econômica das partes, grau de culpa e caráter pedagógico da sanção – tem-se como razoável ao caso a condenação do requerido em danos morais no valor de R$ 5.000,00 (oito mil reais) se mostrando condizente com a situação concreta e com o princípio da razoabilidade, não gerando a ruína de uma parte, nem significando fonte de enriquecimento ilícito da outra. Nesse sentido o entendimento do Tribunal de Justiça de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO OU EM BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO. ASSINATURA FALSA. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LEI CONSUMERISTA. CONDUTA ILÍCITA COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA 27, TJ/GO. I - Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da instituição bancária pela falha na prestação dos serviços é objetiva, independendo portanto, de culpa e se baseia na conduta, no dano e no nexo causal. Ademais, a Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça consagra a responsabilidade objetiva das instituições financeiras em casos de fraude. II - Havendo comprovação da contratação fraudulenta e não requisitada pelo consumidor, ante assinatura falsa, forçoso reconhecer a inexistência de negócio jurídico que autorize as cobranças a ele direcionadas. III - A reparação dos danos morais, por sua vez, oriunda do contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento ou em beneficio previdenciário realizado por meio fraudulento, independe de prova do prejuízo, por se caracterizar como dano in re ipsa, devendo-se sopesar a situação concreta, a repercussão social do dano, o sofrimento causado, a culpa da instituição bancária e as circunstâncias fáticas do evento, mostrando-se adequado o valor reparatório de R$ 5.000,00 (oito mil reais), suficiente e razoável para compensar o dano moral sofrido pelo consumidor. Deve-se, assim, observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade a não ensejar o enriquecimento ilícito do demandante. Precedentes. IV - Para a repetição do indébito em dobro é necessária a comprovação da má-fé da instituição financeira, porquanto esta não se presume. Precedentes do STJ. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 04924855020188090117 PALMEIRAS DE GOIÁS, Relator: Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, Data de Julgamento: 08/03/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/03/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA DE EVIDÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. FRAUDE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. (...).1. (...). 3. Para a fixação do valor da indenização por dano moral, as balizas são a razoabilidade e a proporcionalidade, considerando-se aí as posições sociais do ofensor e do ofendido, a intensidade do ânimo de ofender, a gravidade da ofensa e, por fim, a sua repercussão. In casu, o quantum indenizatório fixado na sentença a quo, qual seja, R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada instituição financeira Recorrente, obedece a esses parâmetros, mormente levando-se em consideração a conduta ilícita das partes Requeridas, sendo este suficiente para compensar o dano experimentado pela parte Autora/Apelada, razão pela qual deve ser mantido. (…). 1ª E 2ª APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS.” (TJGO, Apelação (CPC) 5500942-28.2018.8.09.0002, Rel. Des(a). SANDRA REGINA TEODORO REIS, Acreúna - Vara Cível, julgado em 27/04/2020, DJe de 27/04/2020). Grifei. Lado outro, infere-se comprovado que a parte ré efetuou depósito na conta da autora o valor de R$ 318,53 (trezentos e dezoito reais e cinquenta e três centavos), a título de empréstimo (evento 09, arq. 04). Assim, é certo que, no momento do pagamento da condenação, deve-se compensar os valores comprovadamente depositados na conta do requerente a título do referido empréstimo, caso ainda não devolvidos, sob pena de enriquecimento ilícito. Nesse sentido a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU A DEVOLVER AS QUANTIAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE E DANO MORAL NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROCESSUAL, PREVISTO NO ART. 373, INC. II DO NOVO CPC. REFORMA DA SENTENÇA TÃO SOMENTE PARA DETERMINAR A COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DA AUTORA A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. A atuação de terceiro fraudador não isenta o fornecedor de serviços do dever de reparação, já que a fraude praticada por terceiro representa fortuito interno e integra os riscos do empreendimento nas relações consumeristas, não excluindo, assim, a responsabilidade das instituições financeiras. Quantum indenizatório fixado com a observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Por sua vez, como o objeto da presente ação é o depósito realizado indevidamente na conta do autor, a título de empréstimo, é certo que, no momento do pagamento da condenação, deve-se compensar os valores comprovadamente depositados na conta da apelada a título do referido empréstimo, caso ainda não devolvidos, sob pena de enriquecimento ilícito. Recurso parcialmente provido. (TJ-RJ - APL: 00049676020178190205, Relator: Des(a). CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 09/07/2019, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELA PARTE. AUSÊNCIA DE ANÁLISE NO ACÓRDÃO. CABIMENTO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 884 E 885, DO CÓDIGO CIVIL. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material". 2. In casu, o acórdão recorrido foi omisso no ponto levantado pelo embargante. 3. Consoante documentação de fls. 36, verifica-se que a instituição financeira recorrente comprovou transferência bancária em favor do recorrido no importe de R$ 449, 51 (quatrocentos e quarenta e nove reais e cinquenta e um centavos), oriunda do negócio jurídico controvertido, não havendo, todavia, manifestação do acórdão acerca de tal fato. 4. Observa-se ainda que o embargado, em sede de réplica à contestação, não impugnou o recebimento do numerário ou a titularidade da conta bancária beneficiária da transferência, presumindo-se então que obteve indevido proveito econômico. 5. Assim, uma vez anulado o negócio jurídico ora discutido, deve haver a restituição das partes ao status quo ante, sendo forçosa a compensação entre o valor indenizatório por danos materiais e aquele depositado pelo banco em favor da parte autoral oriunda do contrato declarado inexistente. 6. Embargos de Declaração conhecidos e providos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos Embargos de Declaração nº 0010167-19.2015.8.06.0128/50000, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto para dar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 20 de outubro de 2021 CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - EMBDECCV: 00101671920158060128 CE 0010167-19.2015.8.06.0128, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 20/10/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2021) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pela autora, nos termos do artigo 487, inciso I do novo CPC, para: A) DECLARAR NULA a relação jurídica firmada entre as partes, bem como declarar a INEXISTÊNCIA DE DÉBITO da parte autora para como o requerido. Os valores das parcelas debitadas no benefício previdenciário da parte autora, pelo banco requerido, deverão ser devolvidos de EM DOBRO. Ressalta-se a necessidade de compensar o valor recebido pela parte autora de R$ 318,53 (trezentos e dezoito reais e cinquenta e três centavos) - (evento 09, arq. 04). Correção monetária pelo INPC, a partir de cada desconto e juros de mora de 1% (um por cento) a partir da citação, até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, incidirá correção monetária pelo IPCA-IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros de mora pela taxa SELIC, deduzida a atualização pelo IPCA-IBGE, observando-se o art. 406 do Código Civil. B) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais causados, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), correção monetária pelo IPCA-IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a contar desta decisão/arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora pela taxa SELIC, deduzida a atualização pelo IPCA-IBGE, observando-se o art. 406 do Código Civil, a partir da citação. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Publicada e registrada automaticamente. Intimem-se. Mineiros (GO), data e hora da assinatura digital. MARCO ANTONIO LUZ DE AMORIMJuiz de Direito em Substituição automática

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Processo nº 5375206-69.2024.8.09.0105

ID: 323776970

Tribunal: TJGO Órgão: Mineiros - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5375206-69.2024.8.09.0105

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara JudicialComarca de Mineiros Processo n.: 5375206-69.2024.8.09.0105Requerente: Elena Castro De OliveiraRequerido (a): Banco Itau Consignad… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara JudicialComarca de Mineiros Processo n.: 5375206-69.2024.8.09.0105Requerente: Elena Castro De OliveiraRequerido (a): Banco Itau Consignado S.a. Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA Trata-se AÇÃO DE DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, proposta por ELENA CASTRO DE OLIVEIRA em desfavor de BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S.A., ambos já qualificados nos autos em epígrafe. A autora aduz, em síntese, que é filiada ao Regime Geral de Previdência Social, titular de benefício previdenciário. Informa que desconhece contrato nº 618670467, no valor de R$ 1.797,95, com data de celebração em 04/05/2020, razão pela qual requer a concessão de tutela de urgência para cessar imediatamente a cobrança dos valores referentes à contratação fraudulenta. Decisão de evento 04 recebe a inicial; defere a gratuidade da justiça e indefere a tutela de urgência. Em evento 09 a parte ré apresenta contestação arguindo como preliminar irregularidade na procuração, inépcia da inicial por ausência de comprovante de endereço em seu nome, ausência de requerimento administrativo e prescrição trienal. No mérito, sustenta a validade da contratação. Impugnação à contestação – ev. 18. Ato ordinatório de evento 19 intima as partes para apresentarem as provas pretendidas. Em evento 23, a parte autora alega que o demandado/requerido deixou de apresentar a via original do contrato, concluindo na possibilidade do julgamento antecipado com a preclusão. Subsidiariamente requer a prova pericial grafotécnica e, consequentemente, a intimação do requerido para a apresentação da via original do contrato. Em evento 24, a parte ré pugna por audiência de instrução para depoimento pessoal da autora. Decisão Saneadora de evento 26 indefere a prejudicial de mérito e preliminares agitadas na contestação; declara a desnecessidade de prova oral; afasta o argumento de preclusão levantado pela autora; designa perícia grafotécnica com ônus de adimplir os honorários pela parte ré. No evento 29, a parte ré manifestou desinteresse na produção de prova pericial, pelo que requereu o cancelamento da perícia grafotécnica designada no evento 26. Por fim, pugna pela audiência de conciliação. Em evento 30 a parte autora pugna que a requerida junte o contrato original. Decisão de evento 32, indefere os pedidos de eventos 29 e 30. Em evento 35, a parte autora manifesta desinteresse na audiência de conciliação. Em evento 38 a parte ré argui ter transferido dinheiro à parte autora e insiste na audiência de conciliação. Em evento 41, a perita apresenta proposta de honorários. Ato ordinatório de evento 42 intima a parte ré para adimplir com os honorários periciais. Em evento 45, a parte ré insiste na desnecessidade da prova pericial. Breve relato. Motivo e decido. De início, declaro preclusa a prova pericial em desfavor da parte ré, haja vista sua inércia no adimplemento dos honorários periciais. Da mesma forma, afasto a designação de audiência de conciliação, haja vista o desinteresse da parte autora manifestado no evento 35. Ressalta-se que as partes podem conciliar ainda que após a sentença. O processo tramitou de forma normal, inexistindo qualquer vício ou nulidade a ser decretada, preservado os interesses dos sujeitos da relação processual quanto à observância do contraditório e da ampla defesa. Outrossim, cabível o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em sua petição inicial, alega a parte autora desconhecer os serviços prestados pela requerida. Argumenta, ainda, que não autorizou os descontos em seu beneficio previdenciário e em sua conta bancária, razão pela qual pugna pelo pela declaração de inexistência de débito, condenação ao pagamento de indenização por danos morais e repetição de indébito. A requerida, por seu turno, rebate as alegações da autora sob o argumento de que houve a contratação e que os descontos foram autorizados pela parte autora. A controvérsia, in casu, cinge-se em verificar se a requerida agiu de forma indevida, de modo a causar danos à parte autora. Pautado nessas considerações, analisando detidamente as alegações das partes e os documentos carreados aos processos, vislumbro assistir parcial razão à parte requerente em seus pedidos formulados na petição inicial, senão vejamos. O ônus probatório envolve a demonstração de fatos relevantes e pertinentes ao deslinde do mérito da causa e como tal há de se entender uma ação positiva tendente a criar, modificar ou extinguir o direito perseguido. Não existe, pois, ônus de se provar fato negativo ou inexistente, cabendo à parte que contesta a negativa, a inexistência, o ônus de demonstrar a efetiva existência do negócio. Com efeito, diante da alegação da parte autora no sentido de que não contratou nenhum serviço fornecido pela requerida e que não autorizou descontos em seu benefício, bem como diante da inversão do ônus da prova, tem-se claramente que o ônus processual de demonstrar a legitimidade da contratação cabia à requerida, uma vez que diante da afirmação da parte autora de que a assinatura apresentada no contrato é falsa, e ainda diante da determinação de adimplemento dos honorários devidos à pericia grafotécnica, a parte ré insistiu no não adimplemento dos honorários periciais (evento 45). Desse modo, a parte requerida não se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus probatório. Com efeito, a jurisprudência pátria e do TJGO: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ASSINATURA QUESTIONADA PELO CONSUMIDOR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, IRRECORRIDA, QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE PRODUZIR PROVA PERICIAL. DECISÃO ANULADA. 1. É indevido o julgamento antecipado da lide, ensejando cerceamento de defesa, quando julgado improcedente o pedido por falta de provas requeridas oportunamente pelo autor da demanda ou quando o demandado na ação requer a produção de provas, mas o pedido for indeferido, julgando-se antecipadamente a lide, afirmando-se que o réu não provou suas alegações. 2. Nas hipóteses em que o consumidor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a ela o ônus de provar a veracidade do registro (TEMA 1061/STJ). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5597276-84.2021.8.09.0143, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, julgado em 22/08/2022, DJe de 22/08/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Negativa de contratação. Impugnação da assinatura aposta no documento. Alegação de possível fraude. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Presença dos requisitos para inversão do ônus da prova. Art. 373, § 1º, CPC e art. 6º, VIII, do CDC. Contrato apresentado pelo réu. Assinatura impugnada pela parte autora. Determinada a realização de perícia grafotécnica. Inversão do ônus da prova e honorários periciais. Custeio atribuído à instituição financeira. Admissibilidade. Recurso Repetitivo – STJ – Tema 1061. Sendo, a prova, ônus da parte que produziu o documento (art. 429, II, CPC), impossível impor o pagamento dos honorários periciais ao consumidor. Precedentes. Fica a critério da instituição financeira escolher entre a produção da prova pericial e o pagamento do respectivo custo ou arcar com o ônus decorrente da ausência de elementos probatórios suficientes para o julgamento da lide. Decisão mantida. Recurso não provido, com observação. (TJ-SP - AI: 22838847420218260000 SP 2283884-74.2021.8.26.0000, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 14/02/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2022) Portanto, reputo inexistente a relação jurídica questionada, reconhecendo a falsificação da assinatura e, consequentemente, ilegais as cobranças debitadas pela ré na conta bancária/benefício previdenciário da autora em relação ao contrato contestado, sendo imperativa a restituição dos valores pagos pela promovente, bem como a declaração de inexistência de débito. Verifica-se que as instituições financeiras respondem objetivamente pela falha no serviço prestado, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento;II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. Grifei. Inclusive, o Colendo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás sumulou a matéria: “Súmula nº 18 – Responde objetivamente a empresa pela cobrança por produto ou serviço não solicitado, por caracterizar prática abusiva, vedada pelo código consumerista”. Por conseguinte, a consequência natural do entendimento acima é a declaração de inexistência do débito, condenando-se o Banco à devolução em dobro dos valores debitados, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC, além da fixação de danos morais, eis que houve fraude na contratação do empréstimo indicado na proemial. Neste sentido: EMENTA: Apelação cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por danos morais e danos materiais. Empréstimo não contratado. Perícia grafotécnica. Falsificação comprovada. I. Na hipótese dos autos, em que pese o banco anexar cópia do suposto contrato firmado, e defender a existência e validade do negócio jurídico, bem como a transferência bancária da importância dita emprestada para a consumidora, a requerente contestou a regularidade das assinaturas apostas no documento e tal alegação restou corroborada pela perícia grafotécnica realizada que comprovou a falsidade da assinatura grafada no contrato, não havendo que se falar em validade da contratação. II. Restituição em dobro. Configurada invalidade da contratação, deve ser determinada a devolução em dobro, conforme previsão do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Apelação cível conhecida e provida. (TJ-GO - AC: 51654150420198090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADORA ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R)). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA. ASSINATURA FALSIFICADA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. 1. Demonstrada a falsidade da assinatura do consumidor nos contratos de empréstimo consignado, por meio de perícia grafotécnica conclusiva, impõe-se a declaração da inexistência do débito. 2. O desconto de parcelas decorrente de contrato inválido e empréstimo não contratado pela consumidora, não caracteriza erro justificável, mas, ao revés, má-fé na prestação do serviço, o que basta para a repetição em dobro do indébito. 3. Resta caracterizada a ilicitude da conduta da requerida/apelante, na medida em que restou demonstrada a inexistência do negócio jurídico entre as partes, sendo indevidos os descontos realizados no benefício previdenciário da Autora, o que macula a órbita de seus direitos de personalidade, os quais devem ser ressarcidos. 4. O quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais não merece modificação, porquanto fixado de acordo com as peculiaridades do caso concreto, levando em conta a extensão do dano, assim como a situação financeira das partes, e, ainda, em estrita observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e da tríplice finalidade: satisfativa para a vítima, dissuasório para o ofensor e de exemplaridade para a sociedade. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AC: 56313186620218090174 SENADOR CANEDO, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). É cediço que a responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, provém do ato ilícito, caracterizando-se pela violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular, conforme a regra expressa dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. Portanto, para que surja a obrigação de indenizar, mister se faz a coexistência de quatro elementos: a ação ou omissão ilícita, a culpa ou dolo do agente, o dano causado à vítima e a relação de causalidade entre a ação e o dano. Os dois primeiros requisitos referem-se ao fato gerador da responsabilidade; os outros, referem-se ao próprio dano causado. O fato causador da responsabilidade terá, assim, de ser antijurídico e deverá poder ser imputado a alguém; o dano, por sua vez, há de ser efetivo e deverá ter sido causado pelo fato gerador. Nessa senda, resta caracterizada a falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira, ante ausência de legitimidade da assinatura da parte autora. No tocante ao dano moral, está caracterizado no caso concreto, pois o autor é idoso de baixa renda, tendo suprimida sua verba alimentar. Sem dúvida, os incidentes ultrapassam o mero dissabor e aborrecimentos do cotidiano, gerando desgaste físico e emocional, a ponto de causar abalo moral, o qual deve ser reparado, não havendo falar-se em litigância de má-fé passível de reprimenda, como aventado no apelo. Ademais, incide aqui a teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual todo o tempo desperdiçado para a solução de problemas causados por maus fornecedores constitui dano indenizável. É que, ao privar o consumidor de tempo relevante que poderia ser dedicado ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvessem, submetendo-o, em função do episódio, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço, a instituição financeira acaba por causar danos que vão muito além do mero aborrecimento. Transpondo esses fundamentos ao caso concreto e atento às suas peculiaridades - gravidade do dano, capacidade econômica das partes, grau de culpa e caráter pedagógico da sanção – tem-se como razoável ao caso a condenação do requerido em danos morais no valor de R$ 5.000,00 (oito mil reais) se mostrando condizente com a situação concreta e com o princípio da razoabilidade, não gerando a ruína de uma parte, nem significando fonte de enriquecimento ilícito da outra. Nesse sentido o entendimento do Tribunal de Justiça de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO OU EM BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO. ASSINATURA FALSA. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LEI CONSUMERISTA. CONDUTA ILÍCITA COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA 27, TJ/GO. I - Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da instituição bancária pela falha na prestação dos serviços é objetiva, independendo portanto, de culpa e se baseia na conduta, no dano e no nexo causal. Ademais, a Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça consagra a responsabilidade objetiva das instituições financeiras em casos de fraude. II - Havendo comprovação da contratação fraudulenta e não requisitada pelo consumidor, ante assinatura falsa, forçoso reconhecer a inexistência de negócio jurídico que autorize as cobranças a ele direcionadas. III - A reparação dos danos morais, por sua vez, oriunda do contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento ou em beneficio previdenciário realizado por meio fraudulento, independe de prova do prejuízo, por se caracterizar como dano in re ipsa, devendo-se sopesar a situação concreta, a repercussão social do dano, o sofrimento causado, a culpa da instituição bancária e as circunstâncias fáticas do evento, mostrando-se adequado o valor reparatório de R$ 5.000,00 (oito mil reais), suficiente e razoável para compensar o dano moral sofrido pelo consumidor. Deve-se, assim, observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade a não ensejar o enriquecimento ilícito do demandante. Precedentes. IV - Para a repetição do indébito em dobro é necessária a comprovação da má-fé da instituição financeira, porquanto esta não se presume. Precedentes do STJ. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 04924855020188090117 PALMEIRAS DE GOIÁS, Relator: Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, Data de Julgamento: 08/03/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/03/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA DE EVIDÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. FRAUDE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. (...).1. (...). 3. Para a fixação do valor da indenização por dano moral, as balizas são a razoabilidade e a proporcionalidade, considerando-se aí as posições sociais do ofensor e do ofendido, a intensidade do ânimo de ofender, a gravidade da ofensa e, por fim, a sua repercussão. In casu, o quantum indenizatório fixado na sentença a quo, qual seja, R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada instituição financeira Recorrente, obedece a esses parâmetros, mormente levando-se em consideração a conduta ilícita das partes Requeridas, sendo este suficiente para compensar o dano experimentado pela parte Autora/Apelada, razão pela qual deve ser mantido. (…). 1ª E 2ª APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS.” (TJGO, Apelação (CPC) 5500942-28.2018.8.09.0002, Rel. Des(a). SANDRA REGINA TEODORO REIS, Acreúna - Vara Cível, julgado em 27/04/2020, DJe de 27/04/2020). Grifei. Lado outro, infere-se comprovado que a parte ré efetuou depósito na conta da autora o valor de R$ 318,53 (trezentos e dezoito reais e cinquenta e três centavos), a título de empréstimo (evento 09, arq. 04). Assim, é certo que, no momento do pagamento da condenação, deve-se compensar os valores comprovadamente depositados na conta do requerente a título do referido empréstimo, caso ainda não devolvidos, sob pena de enriquecimento ilícito. Nesse sentido a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU A DEVOLVER AS QUANTIAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE E DANO MORAL NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROCESSUAL, PREVISTO NO ART. 373, INC. II DO NOVO CPC. REFORMA DA SENTENÇA TÃO SOMENTE PARA DETERMINAR A COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DA AUTORA A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. A atuação de terceiro fraudador não isenta o fornecedor de serviços do dever de reparação, já que a fraude praticada por terceiro representa fortuito interno e integra os riscos do empreendimento nas relações consumeristas, não excluindo, assim, a responsabilidade das instituições financeiras. Quantum indenizatório fixado com a observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Por sua vez, como o objeto da presente ação é o depósito realizado indevidamente na conta do autor, a título de empréstimo, é certo que, no momento do pagamento da condenação, deve-se compensar os valores comprovadamente depositados na conta da apelada a título do referido empréstimo, caso ainda não devolvidos, sob pena de enriquecimento ilícito. Recurso parcialmente provido. (TJ-RJ - APL: 00049676020178190205, Relator: Des(a). CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 09/07/2019, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELA PARTE. AUSÊNCIA DE ANÁLISE NO ACÓRDÃO. CABIMENTO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 884 E 885, DO CÓDIGO CIVIL. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material". 2. In casu, o acórdão recorrido foi omisso no ponto levantado pelo embargante. 3. Consoante documentação de fls. 36, verifica-se que a instituição financeira recorrente comprovou transferência bancária em favor do recorrido no importe de R$ 449, 51 (quatrocentos e quarenta e nove reais e cinquenta e um centavos), oriunda do negócio jurídico controvertido, não havendo, todavia, manifestação do acórdão acerca de tal fato. 4. Observa-se ainda que o embargado, em sede de réplica à contestação, não impugnou o recebimento do numerário ou a titularidade da conta bancária beneficiária da transferência, presumindo-se então que obteve indevido proveito econômico. 5. Assim, uma vez anulado o negócio jurídico ora discutido, deve haver a restituição das partes ao status quo ante, sendo forçosa a compensação entre o valor indenizatório por danos materiais e aquele depositado pelo banco em favor da parte autoral oriunda do contrato declarado inexistente. 6. Embargos de Declaração conhecidos e providos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos Embargos de Declaração nº 0010167-19.2015.8.06.0128/50000, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto para dar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 20 de outubro de 2021 CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - EMBDECCV: 00101671920158060128 CE 0010167-19.2015.8.06.0128, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 20/10/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2021) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pela autora, nos termos do artigo 487, inciso I do novo CPC, para: A) DECLARAR NULA a relação jurídica firmada entre as partes, bem como declarar a INEXISTÊNCIA DE DÉBITO da parte autora para como o requerido. Os valores das parcelas debitadas no benefício previdenciário da parte autora, pelo banco requerido, deverão ser devolvidos de EM DOBRO. Ressalta-se a necessidade de compensar o valor recebido pela parte autora de R$ 318,53 (trezentos e dezoito reais e cinquenta e três centavos) - (evento 09, arq. 04). Correção monetária pelo INPC, a partir de cada desconto e juros de mora de 1% (um por cento) a partir da citação, até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, incidirá correção monetária pelo IPCA-IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros de mora pela taxa SELIC, deduzida a atualização pelo IPCA-IBGE, observando-se o art. 406 do Código Civil. B) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais causados, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), correção monetária pelo IPCA-IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a contar desta decisão/arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora pela taxa SELIC, deduzida a atualização pelo IPCA-IBGE, observando-se o art. 406 do Código Civil, a partir da citação. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Publicada e registrada automaticamente. Intimem-se. Mineiros (GO), data e hora da assinatura digital. MARCO ANTONIO LUZ DE AMORIMJuiz de Direito em Substituição automática

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