Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0010169-52.2019.8.26.0302" - Resultados da Busca – Página 137 de 152

Simone De Meira Barbosa x Fundacao Renova e outros

ID: 261222199

Tribunal: TRT3 Órgão: 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010169-37.2025.5.03.0139

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SIMONE DE MEIRA BARBOSA

Polo Passivo:

FUNDACAO RENOVA PERIODICAL TIME SERVICOS TECNICOS E PROFISSIONAIS LTDA

Notificação

Advogados:

MARIANA DIAS CAPOZOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO LUIZ PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARINE MURTA NAGEM CABRAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010169-37.2025.5.03.0139 : SIMONE DE MEIRA BARBOSA : PERIODICAL TIME SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010169-37.2025.5.03.0139 : SIMONE DE MEIRA BARBOSA : PERIODICAL TIME SERVICOS TECNICOS E PROFISSIONAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 97be2b5 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado (art. 852, I, CLT). Tudo visto e examinado, decido. II- FUNDAMENTAÇÃO (Arts. 93, IX, CF c/c. 832/CLT c/c 489, II, CPC) QUESTÃO DE ORDEM DIREITO INTERTEMPORAL. DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. LEI 13.467/2017 A presente ação foi ajuizada em 25/02/2025, tendo sido alegada na exordial a existência de vínculo de emprego a partir de 01/02/2021. Aplicam-se, pois as alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017. MEDIDAS SANEADORAS IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação de documentos juntados pela parte adversa tem que ser específica e se dirigir ao conteúdo do documento. Impugnação genérica não prospera. De conseguinte, o valor probatório dos documentos juntados pelas partes será avaliado no momento oportuno, guardada a compatibilidade com a matéria em exame e com as demais provas dos autos e, se houver algum impertinente ao fim a que se destina, será desconsiderado. Nada a prover. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A autora atendeu aos requisitos legais ante a declaração de Id 9188aba. Inteligência do art. 790, § 3º, da CLT e das OJs 269, 304 e 331 da SDI-1, do TST. Nada a prover. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS Irrelevantes as impugnações aos valores dos pedidos, apresentadas pela ré, pois as importâncias atribuídas na inicial são estimativas de conteúdo econômico das parcelas pleiteadas, não vinculando o Juízo, de modo que não comportam as impugnações ofertadas. Nada a prover. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DO PEDIDO O art. 7º da CR/88, elenca direitos mínimos, prevendo o acréscimo de todos os outros que visem à melhoria da condição social. O texto constitucional dá suporte ao princípio do não retrocesso social, em especial dos direitos trabalhistas, bem como ao princípio da proteção ao hipossuficiente. Neste sentido, a Tese Jurídica Prevalecente nº 16, do E. TRT da 3ª Região: “No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, d CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença.” De par com isso, os artigos 852-B e 840, §1º, da CLT, devem merecer interpretação conforme a Constituição, razão pela qual a indicação dos valores dos pedidos na petição inicial tem finalidade estritamente endoprocessual e não tem o condão de importar em renúncia, tácita ou expressa, de direitos sociais irrenunciáveis. Rejeito. PRELIMINARES INÉPCIA DA INICIAL A inicial apresentou pedidos certos e determinados, não se ressentindo dos vícios elencados no artigo 330 do CPC, vez que atendeu a norma inserta no artigo 840 da CLT (petitio simplex), permitindo a elaboração de defesa útil e provimento jurisdicional de mérito. Rejeito. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS – LEGITIMIDADE AD CAUSAM O novo Código de Processo Civil não faz referência as condições da ação. Todavia, prevê, em seu artigo 17, ao tratar da Jurisdição e da Ação, que Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Não há mais menção quanto à possibilidade jurídica do pedido. O que se observa no NCPC é que a legitimidade e o interesse processual foram deslocados para a categoria dos pressupostos processuais e que a possibilidade jurídica do pedido foi suprimida como elemento das condições da ação, passando a integrar questão de mérito. Assim, se o pedido possui vedação no ordenamento jurídico, será proferida uma sentença de mérito. DIDIER JR, preleciona: “Há duas grandes diferenças em relação ao CPC- 1973. O silencio do CPC atual é bastante eloquente. Primeiramente, não há mais menção “à possibilidade jurídica do pedido” como hipótese que leva a uma decisão de inadmissibilidade do processo. Observe que não há mais menção a ela como hipótese de inépcia da petição inicial (art. 330, § 1º, CPC); também não há menção a ela no inciso VI do art. 485 do CPC, que apenas se refere à legitimidade e ao interesse de agir; além disso, criam-se várias hipóteses de improcedência liminar do pedido, que poderiam ser consideradas, tranquilamente, como casos de impossibilidade jurídica de o pedido ser atendido. A segunda alteração silenciosa é a mais importante. O texto normativo atual não se vale da expressão “condição da ação”. Apenas se determina que, reconhecida a ilegitimidade ou a falta de interesse, o órgão jurisdicional deve proferir decisão de inadmissibilidade. Retira-se a menção expressa à categoria “‘condições da ação” do único texto normativo do CPC que a previa e que, por isso, justificava a permanência de estudos doutrinários ao seu respeito. Também não há mais uso da expressão carência de ação. Não há mais razão para o uso, pela ciência do processo brasileira, do conceito “condição da ação”. A legitimidade ad causam e o interesse de agir passarão a ser explicados com suporte no repertório teórico dos pressupostos processuais. A legitimidade e o interesse passarão, então, a constar da exposição sistemática dos pressupostos processuais de validade: o interesse, como pressuposto de validade objetivo extrínseco; a legitimidade, como pressuposto de validade subjetivo relativo às partes. ” (DIDIER JR, Fredie. 2015 p.305-306). De par com isso, o CPC/2015 suprimiu as condições da ação. A legitimidade ad causam e o interesse de agir foram deslocados para a categoria dos pressupostos processuais. A possibilidade jurídica do pedido foi suprimida como elemento das condições da ação e ou dos pressupostos processais, passando a integrar questão de mérito. Noutro norte, é a simples aferição (in abstrato) da alegação exordial que vai revelar a competência ou a incompetência material do juízo e revelar a presença (ou ausência) dos pressupostos processuais necessários à apreciação do meritum causae. Noutro dizer: o juízo de admissibilidade preliminar do exame do mérito da causa (pressupostos da relação jurídica processual) se faz in statu assertionis (teoria da asserção ou prospettazione). No caso dos autos, in statu assertionis, o autor tem legitimidade ad causam porquanto postula direitos trabalhistas, em nome próprio, em face da ré indicada a compor o pólo passivo da demanda (presente a pertinência subjetiva de que fala Liebman). Para que uma parte seja considerada legítima para figurar no pólo passivo da relação jurídica é suficiente que tenha sido indicada como titular dos interesses oponíveis às pretensões da parte autora, o que se passa na hipótese em exame. Lado outro, dizer se a relação jurídica posta em Juízo atende aos requisitos de responsabilização da ré, na forma postulada, é questão de mérito, onde será decidida. Rejeito, pois, a alegação de ilegitimidade passiva. MÉRITO REAJUSTES SALARIAIS – MULTA CONVENCIONAL Relata a autora que não teve o salário reajustado na forma prevista nas convenções coletivas, pleiteando o pagamento das diferenças salariais daí decorrentes, relativamente às CCTs 2021, 2022, 2023 e 2024. Postula, ainda, a incidência de multa convencional em decorrência da incorreção no pagamento do salário. A 1ª defende-se, argumentando, em síntese, que os reajustes não são devidos porque o salário recebido pela autora era superior ao piso da categoria. Sustenta ser indevida a incidência de multa convencional. Inicialmente, destaco que a impugnação da 1ª ré às convenções coletivas juntadas com a inicial não tem o condão de afastar a validade dos documentos, pois não impugnado especificamente o seu conteúdo, aplicando-se, pois, o entendimento firmado na OJ 36, SDI-I, TST. Firmado esse ponto, não há controvérsia quanto à aplicabilidade das convenções coletivas ao contrato de trabalho da autora e à ausência de aplicação dos reajustes salariais. O pagamento de salário acima do piso da categoria consiste em mera liberalidade do empregador, não o eximindo do reajuste previsto em norma coletiva, que tem força de lei entre as partes (art. 7º, XXVI, CRFB). Assim, faz jus a autora às diferenças vindicadas. Portanto, condeno a 1ª ré ao pagamento das diferenças salariais pela aplicação dos reajustes convencionais fixados nas CCTs 2021/2022, 2022/2023, 2023/2024 e 2024/2025, bem como os reflexos daí decorrentes em aviso prévio, 13ºs salários e férias +1/3 integrais e proporcionais; e, com esses, à exceção de férias indenizadas (art. 15, Lei 8.036/90), em FGTS + 40%. Inobservada a cláusula que determinou a aplicação do reajuste salarial, é devida a incidência de uma multa por instrumento violado, nos termos constantes na Cláusula 30ª das CCTs. Assim, condeno a 1ª ao pagamento de uma multa convencional por instrumento coletivo violado, à exceção da CCT 2022/2023, eis que não comprovada a existência de cláusula estipulando o pagamento da multa. Para apuração das verbas deferidas, deverão ser observados os percentuais de reajustes salariais fixados em cada instrumento normativo, a incidir sobre os salários recebidos pela autora nos períodos estipulados nas normas coletivas. Fica autorizada a compensação dos reajustes espontâneos concedidos pela ré, conforme previsto no parágrafo único da Cláusula Quarta das CCTs (e.g Id 3f6d44c – fl. 59). Procedem, em parte, nesses termos. RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA O contrato de prestação de serviços celebrados entre as reclamadas (Id 5ccf2d6) evidencia que a 2ª reclamada beneficiou da mão-de-obra da autora, pelo que deve responder, ainda que subsidiariamente, pelos direitos trabalhistas daí emergentes. O valor do trabalho humano, protegido constitucionalmente (artigo 1º da Constituição), permite essa interpretação, porquanto não compadece com a índole do direito do trabalho a possibilidade do crédito trabalhista ficar a descoberto. Prestado o trabalho, a rede de proteção à dignidade deste e do trabalhador impõe a responsabilização de todos aqueles que tenham usufruído a mão-de-obra, agregando valor ao seu patrimônio. Aplica-se, na hipótese, o entendimento jurisprudencial constante da Súmula 331, do C.TST, verbis: “CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Registro que o comando emergente da Súmula 331 do C.TST não viola o comando inserto no artigo 170 da CF/88, porquanto a propriedade privada e a livre concorrência encontram os seus limites na valorização do trabalho humano (artigo 170, caput da CF/88), princípio que restaria malferido acaso fosse acolhido o entendimento defensivo. De forma a evitar omissão no julgado, esclareço que não há de se excluir da responsabilidade do segundo réu qualquer outra verba deferida, sob pena de se esvaziar a dignidade tuitiva da norma trabalhista. Finalmente, saliento que a segunda ré responderá pelos créditos deferidos ao autor tão logo verificado o não pagamento pela devedora principal ou a não indicação de bens suficientes à penhora, no prazo legal, em razão da própria natureza do crédito exequendo. Ou seja, em caso de responsabilidade subsidiária decorrente da terceirização, como in casu, não se exige que seja frustrada a execução contra o devedor principal e seus sócios para, somente após, redirecionar a execução contra o responsável subsidiário, o que se justifica em razão da maior solvabilidade que se deve conferir ao crédito trabalhista. Ressalto, por outro lado, que à segunda ré fica facultada a indicação de bens do devedor principal, livres e desembaraçados e em comarca da jurisdição deste juízo, por aplicação analógica do art. 794 do CPC. Nesse sentido, abalizada jurisprudência: "EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. "Restando evidenciado nos autos a relação de emprego mantida entre o reclamante e a primeira reclamada, bem assim a prestação de serviços para a segunda reclamada, esta indubitavelmente figura como tomadora e efetiva beneficiária dos serviços prestados pelos reclamantes, daí porque a segunda reclamada responderá, subsidiariamente, pelos eventuais créditos trabalhistas reconhecidos na presente demanda, na esteira do entendimento consubstanciado na Súmula número 331, item IV, do Colendo TST, em face do que restam superadas todas as teses brandidas pela segunda reclamada em defesa. Saliente-se, por oportuno, que não há que se cogitar em qualquer limitação à responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços. Isto porque o tomador de serviços, na condição de responsável subsidiário, responde exatamente por ato de terceiro (o empregador), cuja responsabilidade alcança a integralidade dos créditos trabalhistas advindos do ato do empregador, sejam decorrentes do descumprimento das obrigações legais, convencionais ou contratuais, no curso do contrato de trabalho, sejam decorrentes do descumprimento das obrigações advindas da dissolução contratual, nada importando que a tempo e modo a empresa tomadora dos serviços tenha honrado as obrigações assumidas por força do contrato celebrado com a empresa prestadora dos serviços. Ressalte-se, finalmente, que em razão da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelo pagamento dos créditos trabalhistas eventualmente reconhecidos ao reclamante, a execução será instaurada em face dela pelo simples inadimplemento das obrigações por parte da primeira reclamada, o que restará configurado em caso de não pagamento ou indicação de bens à penhora tantos quantos necessários à satisfação do crédito exequendo, no prazo legal, quando citada para tanto, bem como insuficiência de numerário para penhora online (Sistema BacenJud), não havendo que se cogitar em precedência da responsabilidade dos sócios da primeira reclamada, posto que o simples inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador faz surgir a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, ao qual, naturalmente, fica assegurado o direito de regresso, inclusive em face dos sócios da empresa obrigada (empregadora)." (MM. Juíza Vanda Lúcia Horta Moreira) (TRT da 3.ª Região; Processo: 0001187-75.2014.5.03.0056 RO; Data de Publicação: 05/12/2014; Disponibilização: 04/12/2014, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 74; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Luiz Otavio Linhares Renault; Revisor: Emerson Jose Alves Lage)" Nestes termos, com espeque na Súmula 331, IV, do C. TST, fica reconhecida a responsabilidade subsidiária da segunda ré, tomadora dos serviços, pelos créditos trabalhistas deferidos ao autor nesta sentença. Procede, nesses termos. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO À míngua de reciprocidade de débitos (art. 368/CCB), dívidas líquidas, vencidas e homogêneas entre si e da mesma natureza (fungibilidade de débitos - 369 do Código Civil) não há falar em compensação. Defiro a dedução, desde que comprovado o pagamento de verbas a idêntico título daquelas julgadas procedentes, conforme delineado em tópico próprio. JUSTIÇA GRATUITA A justiça gratuita, na Justiça do Trabalho, deve observar o disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com sua nova redação data pela Lei 13.467/2017, bem como, supletivamente, nas Leis nº 1.060/50 e 7.115/83 e no CPC, no que couber. A interpretação de tais dispositivos legais, contudo, não pode restringir o alcance e o conteúdo do direito fundamental à assistência judiciária gratuita e integral, prevista no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal. A interpretação literal da obrigação da parte "comprovar" insuficiência de recursos de que trata o citado §4º, restringe o alcance e o conteúdo do direito fundamental à assistência judiciária gratuita e integral, prevista no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, bem como fere o princípio constitucional da isonomia. Isso porque, de todos os litigantes que buscam tutela jurisdicional do Estado exige-se apenas a declaração de hipossuficiência econômica. Aplicação e inteligência do art. 99, caput e §3º, do CPC c/c o art. 1º da Lei 7.115/83. De tal aplicação, não podem ser excluídos os litigantes da Justiça do Trabalho, sob pena de inconstitucional restrição ao acesso à justiça (art. 5º, LXXIV, da CF). Assim, o §4º do artigo 790 da CLT, merece interpretação conforme a Constituição, para assentar-se que, para comprovação da insuficiência de ele trata, é bastante a declaração da parte, pessoa natural, ou de seu procurador com poderes especiais. Aplicação supletiva do art. 99, § 3º, do CPC c/c art. 769 da CLT). Neste sentido a Súmula 463, I, do TST. O marco temporal para aferição da insuficiência de recursos é por ocasião da distribuição do processo ou do protocolo do requerimento, sendo irrelevante a situação financeira pregressa. Registre-se que é evidente que o dispositivo legal em análise teve a clara intenção de destinar o benefício da justiça gratuita à pessoa natural, exclusivamente, porquanto o deferiu "àqueles que perceberem salários", por óbvio, excluindo as pessoas jurídicas, o que, diga-se, não padece de inconstitucionalidade. Por fim, consigna-se que o TRT da 3ª Região firmou entendimento de que são inconstitucionais os dispositivos contidos na Lei nº 13.467/17, no que tange às regras para concessão da gratuidade de justiça nesta especializada, através da Súmula nº 72. Preenchidos os requisitos legais, defiro à parte autora, os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A despeito de o artigo 791-A da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017 (11/11/2017), prever honorários de sucumbência no âmbito do Processo do Trabalho, não há falar em sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pela parte beneficiária da justiça gratuita, O crédito trabalhista, em decorrência da natureza alimentar, é superprivilegiado (artigo 100, parágrafos 1 e 2º, da CF/88; artigo 83, I, da Lei 11.101/2005 e artigo 186 da Lei 5.172/14966), portando, não podem ser utilizados para pagamento de honorários, como forma de compensação. A interpretação literal do dispositivo levaria à ofensa à garantia fundamental de gratuidade judiciária à parte que não pode arcar com despesas processuais sem comprometer seu sustento e de sua família e ao direito ao amplo acesso a jurisdição (arts. 5º, XXXV, LXXIV, CF e art. 8º, 1, do Pacto de São José da Costa Rica). Nesse sentido, o Enunciado 100 da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, promovida pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA, pela Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho-ANPT, pela Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas- ABRAT e pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho-SINAIT, propõe que: "É inconstitucional a previsão de utilização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo para o pagamento de despesas do beneficiário da justiça gratuita com honorários advocatícios ou periciais (artigos 791-A, § 4º, e 790-B, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017), por ferir os direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral, prestada pelo Estado e à proteção do salário (arts. 5º, LXXIV, e 7º, X, da Constituição Federal)". Deve-se dar interpretação sistemática conforme a Constituição no sentido de que, no caso concreto, eventuais créditos percebidos pelo trabalhador neste ou em outro processo trabalhista são de natureza alimentar e, portanto, não são "créditos capazes de suportar a despesa" de honorários advocatícios. Ademais, em recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 5766, restou declarada a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, os quais dispõem acerca do pagamento de honorários periciais e advocatícios sob encargo da parte sucumbente, sendo esta beneficiária da gratuidade de justiça, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).” – grifos acrescidos Registre-se que a decisão em comento não contemplou modulação dos seus efeitos, pelo que, a aplicação se estende a decisões pretéritas e futuras. De par com o exposto, considerando-se a eficácia erga omnes e o efeito da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 5766, não há que se falar em condenação da parte autora, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Portanto, nos termos do art. 791-A, §2º da CLT, são devidos ao advogado da parte autora honorários advocatícios, a cargo da parte ré, fixados à razão de 10% sobre o efetivo proveito econômico da execução, que englobam os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença (após as deduções fiscais e previdenciárias). LIQUIDAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS O principal seja corrigido monetariamente, observando-se os índices do 1º dia útil do mês subsequente ao trabalhado (Súmula 381-TST). Aplicam-se ao FGTS os mesmos índices dos demais débitos de natureza trabalhista, que é uno e indivisível (O. J. 302/SDI/TST). A atualização monetária do débito trabalhista deve ser feita pela aplicação do índice IPCA-E na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC, até que sobrevenha alteração legislativa, tudo nos precisos termos do acórdão proferido, em 18/12/2020, pelo pleno do Supremo Tribunal Federal, complementado em julgamento dos embargos de declaração em 25/10/2021, nos autos da ADI (Ação Declaratória de Inconstitucionalidade) 5867, na qual foram apensadas as ADCs (Ação Declaratória de Constitucionalidade) de números 58 e 59, em virtude de objeto comum. Necessário pontuar que os critérios de atualização monetária estabelecidos no julgamento das ADC's 58 e 59, com base na qual foi determinada a observância do IPCA-e como fator de correção monetária na fase pré-judicial, não exclui a aplicação, nessa mesma fase, dos juros legais previstos no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991. A seu tempo, ainda com fundamento no entendimento adotado pelo STF no julgamento da ADC 58, detidamente item 7 da ementa do Acórdão, a taxa SELIC engloba juros e correção monetária, razão pela qual não há incidência dos juros legais previstos no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991 na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação. Destarte, os juros de mora (artigo 883/CLT), serão de um por cento ao mês (art. 39 da Lei nº 8.177/91), sem capitalização, calculados sobre o principal corrigido (Súmula nº 200/ TST), tão somente na fase pré-judicial. CONTRIBUIÇÃO FISCAL - IRRF O imposto incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial "será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário" (artigo 46 da Lei nº 8.541/92). Ainda, deverá ser observado o disposto no art. 12-A, da Lei 7.713/88, com a redação conferida pela Lei 13.149/15. O tributo não incidirá sobre os juros moratórios (OJ 400 SDI 1-TST). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A empregadora deverá providenciar o recolhimento das contribuições previdenciárias, a seu cargo e a cargo do empregado, incidentes sobre as parcelas de natureza salarial objeto da presente condenação, na forma da legislação pertinente e observado o teor da Súm. 368, TST. Autorizo a dedução da cota previdenciária devida pelo empregado, no que couber, exceto no que tange aos salários já pagos durante a vigência do contrato de trabalho (aplicação do art. 33, § 5º, da Lei nº 8.212/91). A parte obrigada deverá comprovar o recolhimento nos autos, no prazo legal, sob pena de execução (art. 114, VIII, da CF/88). Declaro, em atendimento ao art. 832, § 3º, da CLT (com redação da Lei nº 10.035/00), que das parcelas deferidas ostentam natureza indenizatória aquelas que constam do artigo 28, § 9º, da Lei 8.212/91; as demais ostentam natureza salarial. III - DISPOSITIVO POR TAIS FUNDAMENTOS, integrantes deste decisum, na demanda trabalhista aforada por SIMONE DE MEIRA BARBOSA em face de PERIODICAL TIME SERVICOS TÉCNICOS E PROFISSIONAIS LTDA e FUNDACAO RENOVA decido: I) REJEITAR as preliminares arguidas; II) JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a demanda para: II.I) CONDENAR a 1ª ré e a 2ª reclamada subsidiariamente a pagarem à autora, conforme apurado em liquidação, observadas as diretrizes traçadas na fundamentação, as seguintes parcelas: a) diferenças salariais pela aplicação dos reajustes convencionais fixados nas CCTs 2021/2022, 2022/2023, 2023/2024 e 2024/2025, bem como os reflexos daí decorrentes em aviso prévio, 13ºs salários e férias +1/3 integrais e proporcionais; e, com esses, à exceção de férias indenizadas (art. 15, Lei 8.036/90), em FGTS + 40%. b) multa convencional por instrumento coletivo violado, à exceção da CCT 2022/2023; c) honorários advocatícios devidos ao advogado da parte autora, a cargo da parte ré, fixados à razão de 10% sobre o efetivo proveito econômico da execução, que englobam os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença (após as deduções fiscais e previdenciárias). Defiro à parte autora o pálio da justiça gratuita. Liquidação por cálculos, se possível. Correção monetária e juros conforme fundamentos. Autorizados os recolhimentos previdenciários e fiscais onde cabíveis, observados os tópicos próprios da fundamentação. Prazo para cumprimento: quarenta e oito horas (artigo 832, § 1º da CLT). Arbitro à condenação o valor de R$ 45.000,00. Por conseguinte, fixo as custas processuais, suportadas pela ré sucumbente, no importe de R$ 900,00 (art. 832, § 2o, c/c art. 789, inciso I e § 2o, da CLT). Intimem-se as partes. NADA MAIS. MÁRCIO ROBERTO TOSTES FRANCO Juiz do Trabalho BELO HORIZONTE/MG, 25 de abril de 2025. MARCIO ROBERTO TOSTES FRANCO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PERIODICAL TIME SERVICOS TECNICOS E PROFISSIONAIS LTDA - FUNDACAO RENOVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joelma Mayely De Souza Lemos x Perbras Empresa Brasileira De Perfuracoes Ltda e outros

ID: 261257568

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Macau Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001017-52.2024.5.21.0024

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOELMA MAYELY DE SOUZA LEMOS

Polo Passivo:

PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

ALDINE MARIA BARBOSA DA FONSECA BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU 0001017-52.2024.5.21.0024 : JOELMA MAYELY DE SOUZA LEMOS : PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU 0001017-52.2024.5.21.0024 : JOELMA MAYELY DE SOUZA LEMOS : PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6759bd1 proferida nos autos. S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO JOELMA MAYELY DE SOUZA LEMOS, devidamente qualificada, propôs a presente Reclamação Trabalhista em face de PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA e PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS S/A, alegando que foi contratada pela primeira Reclamada, prestando serviços para o segundo Réu, mas não recebeu corretamente as verbas contratuais devidas. Busca a condenação ao pagamento de diversos títulos salariais e indenizatórios. O valor da causa foi indicado na inicial. Documentos foram juntados pela parte reclamante. Requereu a justiça gratuita. Regularmente notificados, os Réus apresentaram Contestação com documentos. Audiência UNA: Recusada a primeira proposta de conciliação; a reclamante se manifestou sobre as defesas e documentos apresentados; ouvido o depoimento da reclamante; dispensados os depoimentos dos prepostos; indeferida a expedição de carta precatória para oitiva de uma testemunha indicada pela primeira reclamada. Nada mais tendo sido requerido, foi encerrada a instrução. Razões finais remissivas. Rejeitada a última tentativa conciliatória. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Sustenta a reclamada que a petição inicial estaria inepta, porquanto a parte autora teria atribuído valores aleatórios e incertos aos pedidos. Sem razão. O art. 840, §1º, da CLT, estabelece que a petição inicial das reclamações trabalhistas escritas deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. No presente caso, todos esses requisitos foram observados pela parte autora. Vale mencionar que, sendo a informalidade um traço característico do processo do trabalho, a inicial somente será considerada inepta na hipótese de invencível obscuridade, em que se demonstre impossível à parte contrária exercer o contraditório e a ampla defesa, o que não ocorreu no presente caso, porquanto a reclamada apresentou extensa defesa, impugnando, ponto a ponto, todos os fatos narrados e os pedidos postulados na inicial. Ademais, é possível verificar que todas as pretensões deduzidas na petição inicial indicaram, ao final, o montante que o trabalhador pretende receber, ainda que a especificação do montante tenha ocorrido por mera estimativa (art. 12, §2º, IN 41/2018, TST). Por tais fundamentos, rejeito a preliminar suscitada. MÉRITO AVISO PRÉVIO INDENIZADO A reclamante pleiteia o pagamento de aviso prévio indenizado, alegando que não teria sido comunicada da dispensa com antecedência mínima de 39 dias, sem que lhe tenha sido oportunizado optar pela redução de duas horas diárias ou de falta ao trabalho por sete dias corridos. A reclamada, por sua vez, afirma que o aviso prévio foi comunicado à reclamante em 05.08.2024, tendo a autora optado pela folga nos últimos sete dias do período. A reclamada não trouxe aos autos recibo de aviso prévio assinado pela autora atestando a data de comunicação da dispensa e a opção por usufruir folga nos últimos sete dias do período, conforme alegado na peça defensiva, ônus que lhe pertencia, a teor do disposto no art, 818, II, da CLT. Por outro lado, nas folhas de ponto anexadas pela empresa as datas estão ilegíveis, não sendo possível aferir até quando a autora efetivamente laborou, razão pela qual tais documentos são inservíveis como meio de prova nesse particular. Ante o exposto, julgo procedente o pleito, para condenar a reclamada a pagar à reclamante aviso prévio de 39 dias, com projeção sobre férias proporcionais (1/12) avos + 1/3, 13º salário proporcional e para FGTS (8%) + Multa de 40% (a ser recolhida na conta vinculada). REFLEXOS DO ADICIONAL NOTURNO NO RSR A reclamante pretende a percepção dos reflexos do adicional noturno no RSR, com base no item I da Súmula nº 60, do TST. A primeira reclamada infirma o pleito, argumentando que, uma vez que a reclamante cumpria jornada mista, de 12 horas de trabalho, alternando labor das 06h30 às 18h30 ou das 18h30 às 06h30, sempre com uma hora de intervalo intrajornada, o labor noturno não seria cumprido integralmente em período noturno, razão pela qual seria inaplicável ao caso o item I da Súmula 60, do TST. Sem razão a reclamada. A análise dos cartões de ponto permite evidenciar que o labor noturno era habitual, ainda que ocorresse em semanas alternadas. Assim, incide, na hipótese, o item I, da Súmula 60, do TST. Diante do exposto, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada a pagar à reclamante os reflexos do adicional noturno sobre RSR, nos meses em que a respectiva verba não foi adimplida, conforme se extrair dos contracheques anexados aos autos (Id 0ee6dfa). JORNADA DE TRABALHO. SUPRESSÃO DAS DOBRAS DE TURNO Pretende a reclamante a condenação da Ré à indenização da dobra de turno, alegando que laborou em turno ininterrupto de revezamento de 12 horas e regime de 14x14 ou 7x7 (dia e noite) e habitualmente trabalhava em dias em que deveria estar de folga. A reclamada contesta o pleito, alegando que a reclamante laborava em jornada de 12 horas, obedecendo a uma escala de 14 x 14 (quatorze dias de trabalho por set quatorze e dias de folga) até outubro de 2021 e que a partir de novembro de 2021 a escala mudou para 07 dias de labor e 07 dias de folga, 7 x 7, mas sempre respeitando a proporção de 1 dia de folga para cada dia de trabalho. Examino. Conforme estabelece o art. 8º da Lei 5.811/72, o empregado não poderá permanecer em serviço, no regime de revezamento previsto para as situações especiais de que tratam as alíneas "a" e "b" do § 1º do art. 2º, nem no regime estabelecido no art. 5º, por período superior a 15 (quinze) dias consecutivos. Nada obstante, a legislação autoriza essa prorrogação em caso de necessidade para a continuidade operacional (art. 2º, caput, Lei 5.811/72). De toda sorte, em tais casos, o trabalhador passa a fazer jus à percepção em dobro dos dias destinados ao repouso que foram suprimidos, conforme art. 2º, §2º e art. 3º, II, Lei 5811/72: Art. 2º Sempre que for imprescindível à continuidade operacional, o empregado será mantido em seu posto de trabalho em regime de revezamento. § 2º Para garantir a normalidade das operações ou para atender a imperativos de segurança industrial, poderá ser exigida, mediante o pagamento previsto no item II do art. 3º, a disponibilidade do empregado no local de trabalho ou nas suas proximidades, durante o intervalo destinado a repouso e alimentação. (...) Art. 3º Durante o período em que o empregado permanecer no regime de revezamento em turno de 8 (oito) horas, ser-lhe-ão assegurados os seguintes direitos: II - Pagamento em dobro da hora de repouso e alimentação suprimida nos termos do § 2º do art. 2º; No caso, observa-se dos espelhos de frequência períodos em que a reclamante permaneceu embarcada por lapso superior a 15 dias. Nesse sentido, aponta-se o interregno de 11/08/2021 a 10/09/2021. Considerando que os valores pagos a título de horas extras 100%, constantes dos holerites se referem as horas trabalhadas que ultrapassaram o turno de 12 horas, constato que não houve o pagamento em dobro dos dias em que ocorreu a extrapolação da escala para além do 15º dia consecutivo. Assim, faz jus a trabalhadora à percepção, em dobro, desses dias trabalhados. Diante do exposto, julgo procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento, em dobro, dos dias que ultrapassaram o limite da escala de 15 dias consecutivos (analogia do art. 9º, Lei 605/49 c/c art. 3º, II, Lei 5811/72/49 e art. 8º, caput, CLT). (Precedente: TRT21, RORS 0000791-18.2022.5.21.0024, 1ª Turma, Relator: Gustavo Muniz Nunes, Publicação: 11/04/2023). Defiro os reflexos em adicional de periculosidade, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40% e aviso prévio. Indeferem-se os reflexos sobre RSR, sob pena de bis in idem. Para fins de cálculo, considerem-se as observações acima, os dias efetivamente laborados assinalados nos cartões de ponto do período, excluindo-se as datas de afastamento do trabalhador (férias, feriados, ausências injustificadas e licenças previdenciárias), e a evolução salarial da empregada. JORNADA DE TRABALHO. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTERJORNADA DE 24H APÓS O TÉRMINO DO TURNO DE 12H (ART. 4º, II, LEI 5811/72) Sustenta a Reclamante que se ativava em turnos ininterruptos de revezamento, com jornada de 12h, em escala 14x14 ou 7x7 (dia e noite) e que, embora fizesse jus a um intervalo de 24h após o término de cada turno de 12h (art. 4º, II, Lei 5811/72), somente usufruía de uma média de 12h de descanso entre um turno e outro. Por consequência, requer a condenação patronal ao pagamento de horas extras, acrescidas do adicional de 100%, decorrentes da supressão desse intervalo interjornada especial. A Reclamada contesta o pedido de horas extras, aduzindo que Quando eram ultrapassadas as 12 horas de labor, o autor recebia as horas extras efetivamente trabalhadas, sob a rubrica de “Hrs Extras”, consoante está sobejamente provado nos recibos de pagamento anexos. De qualquer sorte, as horas extras prestadas no horário destinado ao descanso foram pagas com o acréscimo de 100% (cem por cento), como consta dos recibos. Nos demais dias as horas extras, quando não compensadas, eram pagas com adicional de 50%, conforme ACT. Pois bem. Em razão da prejudicialidade à saúde do trabalhador (arts. 6º e 196, CF), o legislador constituinte assegurou a jornada reduzida (art. 7º, XIV, CF) aos trabalhadores que se ativam em turnos de revezamento, sendo possível seu elastecimento até a 8ª hora diária mediante negociação coletiva (art. 7º, XXVI, CF c/c art. 611-A, CLT e Súmula 423, TST). Outrossim, conforme jurisprudência do TST, o direito à jornada diferenciada submete-se à adoção do regime de alternância de turnos, que compreendam, no todo ou em parte, o horário noturno e o diurno, ainda que essa alternância ocorra de forma semanal, mensal, trimestral ou semestral (OJ 360, SDI-1, TST). Nesse sentido, o seguinte aresto do TST: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA SEMANAL, MENSAL OU SEMESTRAL. CARACTERIZAÇÃO. Nos termos da OJ nº 360 da SBDI-1/TST, "faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta". A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a alternância de turnos pode ser diária, semanal, quinzenal, mensal, trimestral ou até mesmo semestral, uma vez que o elastecimento da periodicidade não ameniza o desgaste físico e social do empregado. Nesse contexto, no caso dos autos, o simples fato de a alternância de turnos ocorrer mensalmente não é suficiente, por si só, para descaracterizar a jornada especial. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 114886420185150070, Relator: Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira, Data de Julgamento: 17/03/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 19/03/2021). Todavia, em se tratando de trabalhador que se ativa na extração de petróleo em plataformas marítimas, deve o caso ser regido pela normativa própria (princípio da especialidade – art. 2º, §2º, LINDB), cuja Lei 5.811/72 autoriza a adoção do regime de revezamento de turnos de até 12 horas, com o consequente repouso de 24 horas consecutivas: Art. 4º Ao empregado que trabalhe no regime de revezamento em turno de 12 (doze) horas, ficam assegurados, além dos já previstos nos itens I, II, III e IV do art. 3º, os seguintes direitos: I - Alojamento coletivo gratuito e adequado ao seu descanso e higiene; II - Repouso de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas para cada turno trabalhado. Destaque-se que a recepção da norma em tela encontra guarida na jurisprudência do TST, por ser mais vantajosa que a prevista no dispositivo constitucional. SUM-391 PETROLEIROS. LEI Nº 5.811/1972. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS E ALTERAÇÃO DA JORNADA PARA HORÁRIO FIXO. I - A Lei nº 5.811/1972 foi recepcionada pela CF/88 no que se refere à duração da jornada de trabalho em regime de revezamento dos petroleiros. II - A previsão contida no art. 10 da Lei nº 5.811/1972, possibilitando a mudança do regime de revezamento para horário fixo, constitui alteração lícita, não violando os arts. 468 da CLT e 7º, VI, da CF/1988. No caso, é possível extrair dos registros de ponto que o intervalo interjornada médio usufruído pela reclamante logo após o fim do turno era inferior a 12 horas, de sorte que não era respeitado o período mínimo de repouso de 24h. Ou seja, a título de exemplo, a reclamante deveria finalizar sua jornada às 18h40 e retornar ao posto de trabalho, no dia seguinte, às 06h20. Por outro lado, ao contrário do que alega a reclamada, os contracheques juntados aos autos (Id 0ee6dfa) demonstram que em apenas alguns meses a reclamante recebeu o pagamento das horas extras prestadas no horário do intervalo Nesse ensejo, julgo procedente o pedido para condenar a Reclamada ao pagamento de horas extras, acrescidas do adicional de 100%, em razão da supressão do intervalo para repouso a que alude o art. 4º, II, Lei 5.811/72. Incidem reflexos em RSR, adicional de periculosidade, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40% e aviso prévio. Para fins de cálculo, considerem-se as observações acima, o divisor 220, os dias efetivamente laborados assinalados nos cartões de ponto do período, excluindo-se as datas de afastamento do trabalhador (férias, feriados, ausências injustificadas e licenças previdenciárias), a evolução salarial do empregado e as parcelas que compõem a base de cálculo das horas extras (Súmula 264, TST). A majoração do valor do descanso semanal remunerado (DSR), pela integração de horas extras habituais, repercute nas demais parcelas de natureza salarial do contrato de trabalho, tais como férias, FGTS, aviso prévio etc, em relação ao período laborado após 20/03/2023. (IncJulgRREmbRep-0010169-57.2013.5.05.0024, julgamento em 20/03/2023). Fica autorizada a dedução das horas extras pagas com adicional de 100%, conforme se extrair dos contracheques anexados pela reclamada. RESPONSABILIDADE DA LITISCONSORTE É incontroverso, no caso, a ocorrência de terceirização, pois a Litisconsorte/Tomadora (Petrobras) contratou a prestação de serviços da 1ª Reclamada para o regular desempenho de suas atividades (art. 4º-A, Lei 6.019/74), conforme carta de cobrança juntada (Id e912b09) juntada aos autos. Ademais, não se questiona que esta se beneficiou da prestação dos serviços deste, tanto que o nome da reclamante consta inscrito no SISPAT - registro interno dos empregados terceirizados que prestaram serviços à Petrobras (Id 2a571bb). Outrossim, também com base nestes registros, observa-se que esta foi Tomadora do Reclamante durante todo o período contratual. Superada essa questão fática, na hipótese de contratação de uma atividade mediante empresa interposta, o tomador será subsidiariamente responsável pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas ocorridas ao longo do período contratual, independente de culpa na fiscalização, pelo simples fato de ter se beneficiado da mão de obra colocada à sua disposição (art. 5º-A, §5º, Lei 6.019/74 c/c Súmula 331, IV, TST). Por outro lado, no caso em que o tomador é ente integrante da administração pública, sua responsabilidade não é automática, nos termos do Tema 1118 da Corte Excelsa (decisão exarada em 13/02/2025 nos autos do RE 1298647). A obrigação de provar se houve falha na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços contratada é da parte autora da ação (empregado, sindicato ou Ministério Público). Nesse cenário, haverá responsabilidade do Ente Público quando existir comportamento negligente, permanecendo a Administração Pública inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. Para evitar esse comportamento negligente, deve a Administração Pública, também: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Nenhuma dessas providências foi adotada pela litisconsorte. Pertinente salientar que o art. 71, e seu § 1º, da Lei 8.666, de 21.6.93, a despeito de ser constitucionalmente válido, não exclui a responsabilização da contratante, se esta se fundar na culpa, como na situação relatada na presente demanda, a qual enseja a aplicabilidade do art. 186, do CCB. E, no presente caso, está patente a culpabilidade do litisconsorte. Por todos esses fundamentos, caracterizado o fenômeno da terceirização, e na medida em que a parte Autora comprovou que a Administração não realizou uma efetiva fiscalização das obrigações contratuais da parte Reclamante, deve ser reconhecida sua responsabilidade subsidiária (art. 5º-A, §5º, Lei 6.019/74 c/c Súmula 331, V, TST). Uma vez que a parte Requerente prestou serviços durante todo o pacto laboral em favor da litisconsorte, não há que se falar em limitação temporal da responsabilidade. Por tais fundamentos, condeno a Litisconsorte a responder subsidiariamente pelas verbas deferidas na presente sentença. Ainda, com o intuito de evitar prejuízos futuros ao erário, notifico a Administração Pública acerca das irregularidades encontradas nos autos, não apenas em face da parte reclamante, mas, sobretudo, tendo em conta o conjunto de trabalhadores que envolve o contrato administrativo celebrado entre a PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e a Empresa PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURAÇÕES LTDA. JUSTIÇA GRATUITA Na forma do art. 790, §3º da CLT, é facultado ao juiz conceder, a requerimento ou de ofício, os benefícios da justiça gratuita à parte que receber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Por sua vez, o § 4º do referido dispositivo celetista acrescenta que “o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". No caso, o benefício foi requerido por intermédio do patrono da Autora, o qual possui poderes específicos para o requerimento, devendo-se presumir a veracidade da condição de hipossuficiência financeira da obreira (art. 99, §3º, CLT), mormente porque não foi apresentado qualquer elemento contundente capaz de infirmar a presunção de miserabilidade econômica declarada. Nesses termos, considerando que a para a concessão do benefício em tela é suficiente a afirmação do declarante ou de seu advogado, munido de procuração com poderes específicos para tanto (art. 105, CPC), defiro os benefícios da justiça gratuita à parte Autora. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Preenchidos os requisitos legais (art. 791-A da CLT), condeno a Ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos do Autor, no percentual de 10% cada, incidente sobre o valor da condenação. DA LIQUIDAÇÃO Os valores deferidos à Reclamante serão apurados em regular liquidação de sentença, oportunamente, por simples cálculos (art. 879 da CLT). O crédito da parte reclamante receberá acréscimo de correção monetária em conformidade com a diretriz da Súmula nº 381 do C. TST. Outrossim, tendo em vista a decisão do STF em sede de ADC, cujo efeito vinculante e erga omnes se impõe aos órgãos do Poder Judiciário (art. 27, Lei 9.868/99), determino a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária na fase pré-processual + Juros (art. 39, caput, Lei 8.177/91), e, a partir do ajuizamento da reclamação (art. 883 da CLT), da Taxa SELIC. Indevidos juros de mora a partir da data de ajuizamento da ação (art. 883 da CLT), porquanto a SELIC constitui critério simultâneo de incidência de juros e de correção monetária, conforme decidido pela Suprema Corte. A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. (Conforme Decisão do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Em homenagem ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito, autorizo a dedução dos valores pagos a igual título (art. 884 do CC). Por outro lado, não se há falar em compensação, já que as partes não são credoras/devedoras umas das outras (art. 368, CCB). Por fim, "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DO IMPOSTO DE RENDA Haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário contribuição, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368 do C. TST). Autorizada a dedução dos valores devidos pela parte reclamante, devendo ser observado o teto mensal, bem como os valores já deduzidos ao longo do contrato. A responsabilidade pelo pagamento e recolhimento encontra-se sedimentada no C. TST, conforme Súmula n. 368, II, in verbis: SÚMULA 368 DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR. (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota parte. O imposto de renda deverá ser deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível ao reclamante, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas (Súmula nº 368, II), pelo regime de competência, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010, assim como a sua regulamentação, oferecida pela Instrução Normativa nº 1.500/2014 e alterações 1.558/2015 e 1.756/2017 da Receita Federal. Outrossim, ressalte-se que não incidirá imposto de renda sobre os valores pagos a título de juros de mora, consoante entendimento consubstanciado na OJ nº 400 da SDI1 do C. TST. III – DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, A MM. VARA DO TRABALHO DE MACAU RESOLVE REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA E, NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR JOELMA MAYELY DE SOUZA LEMOS EM FACE DE PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURAÇÕES LTDA E DE PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS S/A, PARA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, QUE CONSTITUI PARTE INTEGRANTE DESTE DISPOSITIVO COMO SE NELE ESTIVESSE TRANSCRITA, CONDENAR AS RECLAMADAS, A SEGUNDA SUBSIDIARIAMENTE, AO PAGAMENTO DOS SEGUINTES TÍTULOS: A) AVISO PRÉVIO INDENIZADO DE 39 DIAS COM PROJEÇÃO SOBRE FÉRIAS PROPORCIONAIS (1/12) AVOS + 1/3, 13º SALÁRIO PROPORCIONAL E PARA FGTS (8%) + MULTA DE 40% (A SER RECOLHIDA NA CONTA VINCULADA). B) REFLEXOS DO ADICIONAL NOTURNO EM RSR; C) PAGAMENTO, EM DOBRO, DOS DIAS QUE ULTRAPASSARAM O LIMITE DA ESCALA DE 15 DIAS CONSECUTIVOS E REFLEXOS; D) HORAS EXTRAS, ACRESCIDAS DO ADICIONAL DE 100%, EM RAZÃO DA SUPRESSÃO DO INTERVALO PARA REPOUSO A QUE ALUDE O ART. 4º, II, LEI 5.811/72, E REFLEXOS. E) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AOS PATRONOS DA RECLAMANTE NO PERCENTUAL DE 10% INCIDENTE SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PARA FINS DE CÁLCULO, SERÃO OBSERVADOS OS PARÂMETROS FIXADOS EM CADA TÓPICO E OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO, DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS DETERMINADOS NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, PARTE INTEGRANTE DESTE DISPOSITIVO. A NATUREZA JURÍDICA DAS PARCELAS SEGUE O DISPOSTO NO ART. 28 DA LEI 8212/1991. FICA AUTORIZADA A DEDUÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE QUITADOS A IDÊNTICOS TÍTULOS. ASSEGURADOS OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE AUTORA. CUSTAS PELAS RECLAMADAS, NO MONTANTE DE R$ 1.200,00, CALCULADAS SOBRE R$ 60.000,00, VALOR ARBITRADO À CONDENAÇÃO PARA FINS RECURSAIS. INTIMEM-SE AS PARTES. NADA MAIS. MACAU/RN, 25 de abril de 2025. DERLIANE REGO TAPAJOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Joelma Mayely De Souza Lemos x Perbras Empresa Brasileira De Perfuracoes Ltda e outros

ID: 261257601

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Macau Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001017-52.2024.5.21.0024

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOELMA MAYELY DE SOUZA LEMOS

Polo Passivo:

PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

ALDINE MARIA BARBOSA DA FONSECA BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU 0001017-52.2024.5.21.0024 : JOELMA MAYELY DE SOUZA LEMOS : PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU 0001017-52.2024.5.21.0024 : JOELMA MAYELY DE SOUZA LEMOS : PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6759bd1 proferida nos autos. S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO JOELMA MAYELY DE SOUZA LEMOS, devidamente qualificada, propôs a presente Reclamação Trabalhista em face de PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA e PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS S/A, alegando que foi contratada pela primeira Reclamada, prestando serviços para o segundo Réu, mas não recebeu corretamente as verbas contratuais devidas. Busca a condenação ao pagamento de diversos títulos salariais e indenizatórios. O valor da causa foi indicado na inicial. Documentos foram juntados pela parte reclamante. Requereu a justiça gratuita. Regularmente notificados, os Réus apresentaram Contestação com documentos. Audiência UNA: Recusada a primeira proposta de conciliação; a reclamante se manifestou sobre as defesas e documentos apresentados; ouvido o depoimento da reclamante; dispensados os depoimentos dos prepostos; indeferida a expedição de carta precatória para oitiva de uma testemunha indicada pela primeira reclamada. Nada mais tendo sido requerido, foi encerrada a instrução. Razões finais remissivas. Rejeitada a última tentativa conciliatória. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Sustenta a reclamada que a petição inicial estaria inepta, porquanto a parte autora teria atribuído valores aleatórios e incertos aos pedidos. Sem razão. O art. 840, §1º, da CLT, estabelece que a petição inicial das reclamações trabalhistas escritas deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. No presente caso, todos esses requisitos foram observados pela parte autora. Vale mencionar que, sendo a informalidade um traço característico do processo do trabalho, a inicial somente será considerada inepta na hipótese de invencível obscuridade, em que se demonstre impossível à parte contrária exercer o contraditório e a ampla defesa, o que não ocorreu no presente caso, porquanto a reclamada apresentou extensa defesa, impugnando, ponto a ponto, todos os fatos narrados e os pedidos postulados na inicial. Ademais, é possível verificar que todas as pretensões deduzidas na petição inicial indicaram, ao final, o montante que o trabalhador pretende receber, ainda que a especificação do montante tenha ocorrido por mera estimativa (art. 12, §2º, IN 41/2018, TST). Por tais fundamentos, rejeito a preliminar suscitada. MÉRITO AVISO PRÉVIO INDENIZADO A reclamante pleiteia o pagamento de aviso prévio indenizado, alegando que não teria sido comunicada da dispensa com antecedência mínima de 39 dias, sem que lhe tenha sido oportunizado optar pela redução de duas horas diárias ou de falta ao trabalho por sete dias corridos. A reclamada, por sua vez, afirma que o aviso prévio foi comunicado à reclamante em 05.08.2024, tendo a autora optado pela folga nos últimos sete dias do período. A reclamada não trouxe aos autos recibo de aviso prévio assinado pela autora atestando a data de comunicação da dispensa e a opção por usufruir folga nos últimos sete dias do período, conforme alegado na peça defensiva, ônus que lhe pertencia, a teor do disposto no art, 818, II, da CLT. Por outro lado, nas folhas de ponto anexadas pela empresa as datas estão ilegíveis, não sendo possível aferir até quando a autora efetivamente laborou, razão pela qual tais documentos são inservíveis como meio de prova nesse particular. Ante o exposto, julgo procedente o pleito, para condenar a reclamada a pagar à reclamante aviso prévio de 39 dias, com projeção sobre férias proporcionais (1/12) avos + 1/3, 13º salário proporcional e para FGTS (8%) + Multa de 40% (a ser recolhida na conta vinculada). REFLEXOS DO ADICIONAL NOTURNO NO RSR A reclamante pretende a percepção dos reflexos do adicional noturno no RSR, com base no item I da Súmula nº 60, do TST. A primeira reclamada infirma o pleito, argumentando que, uma vez que a reclamante cumpria jornada mista, de 12 horas de trabalho, alternando labor das 06h30 às 18h30 ou das 18h30 às 06h30, sempre com uma hora de intervalo intrajornada, o labor noturno não seria cumprido integralmente em período noturno, razão pela qual seria inaplicável ao caso o item I da Súmula 60, do TST. Sem razão a reclamada. A análise dos cartões de ponto permite evidenciar que o labor noturno era habitual, ainda que ocorresse em semanas alternadas. Assim, incide, na hipótese, o item I, da Súmula 60, do TST. Diante do exposto, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada a pagar à reclamante os reflexos do adicional noturno sobre RSR, nos meses em que a respectiva verba não foi adimplida, conforme se extrair dos contracheques anexados aos autos (Id 0ee6dfa). JORNADA DE TRABALHO. SUPRESSÃO DAS DOBRAS DE TURNO Pretende a reclamante a condenação da Ré à indenização da dobra de turno, alegando que laborou em turno ininterrupto de revezamento de 12 horas e regime de 14x14 ou 7x7 (dia e noite) e habitualmente trabalhava em dias em que deveria estar de folga. A reclamada contesta o pleito, alegando que a reclamante laborava em jornada de 12 horas, obedecendo a uma escala de 14 x 14 (quatorze dias de trabalho por set quatorze e dias de folga) até outubro de 2021 e que a partir de novembro de 2021 a escala mudou para 07 dias de labor e 07 dias de folga, 7 x 7, mas sempre respeitando a proporção de 1 dia de folga para cada dia de trabalho. Examino. Conforme estabelece o art. 8º da Lei 5.811/72, o empregado não poderá permanecer em serviço, no regime de revezamento previsto para as situações especiais de que tratam as alíneas "a" e "b" do § 1º do art. 2º, nem no regime estabelecido no art. 5º, por período superior a 15 (quinze) dias consecutivos. Nada obstante, a legislação autoriza essa prorrogação em caso de necessidade para a continuidade operacional (art. 2º, caput, Lei 5.811/72). De toda sorte, em tais casos, o trabalhador passa a fazer jus à percepção em dobro dos dias destinados ao repouso que foram suprimidos, conforme art. 2º, §2º e art. 3º, II, Lei 5811/72: Art. 2º Sempre que for imprescindível à continuidade operacional, o empregado será mantido em seu posto de trabalho em regime de revezamento. § 2º Para garantir a normalidade das operações ou para atender a imperativos de segurança industrial, poderá ser exigida, mediante o pagamento previsto no item II do art. 3º, a disponibilidade do empregado no local de trabalho ou nas suas proximidades, durante o intervalo destinado a repouso e alimentação. (...) Art. 3º Durante o período em que o empregado permanecer no regime de revezamento em turno de 8 (oito) horas, ser-lhe-ão assegurados os seguintes direitos: II - Pagamento em dobro da hora de repouso e alimentação suprimida nos termos do § 2º do art. 2º; No caso, observa-se dos espelhos de frequência períodos em que a reclamante permaneceu embarcada por lapso superior a 15 dias. Nesse sentido, aponta-se o interregno de 11/08/2021 a 10/09/2021. Considerando que os valores pagos a título de horas extras 100%, constantes dos holerites se referem as horas trabalhadas que ultrapassaram o turno de 12 horas, constato que não houve o pagamento em dobro dos dias em que ocorreu a extrapolação da escala para além do 15º dia consecutivo. Assim, faz jus a trabalhadora à percepção, em dobro, desses dias trabalhados. Diante do exposto, julgo procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento, em dobro, dos dias que ultrapassaram o limite da escala de 15 dias consecutivos (analogia do art. 9º, Lei 605/49 c/c art. 3º, II, Lei 5811/72/49 e art. 8º, caput, CLT). (Precedente: TRT21, RORS 0000791-18.2022.5.21.0024, 1ª Turma, Relator: Gustavo Muniz Nunes, Publicação: 11/04/2023). Defiro os reflexos em adicional de periculosidade, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40% e aviso prévio. Indeferem-se os reflexos sobre RSR, sob pena de bis in idem. Para fins de cálculo, considerem-se as observações acima, os dias efetivamente laborados assinalados nos cartões de ponto do período, excluindo-se as datas de afastamento do trabalhador (férias, feriados, ausências injustificadas e licenças previdenciárias), e a evolução salarial da empregada. JORNADA DE TRABALHO. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTERJORNADA DE 24H APÓS O TÉRMINO DO TURNO DE 12H (ART. 4º, II, LEI 5811/72) Sustenta a Reclamante que se ativava em turnos ininterruptos de revezamento, com jornada de 12h, em escala 14x14 ou 7x7 (dia e noite) e que, embora fizesse jus a um intervalo de 24h após o término de cada turno de 12h (art. 4º, II, Lei 5811/72), somente usufruía de uma média de 12h de descanso entre um turno e outro. Por consequência, requer a condenação patronal ao pagamento de horas extras, acrescidas do adicional de 100%, decorrentes da supressão desse intervalo interjornada especial. A Reclamada contesta o pedido de horas extras, aduzindo que Quando eram ultrapassadas as 12 horas de labor, o autor recebia as horas extras efetivamente trabalhadas, sob a rubrica de “Hrs Extras”, consoante está sobejamente provado nos recibos de pagamento anexos. De qualquer sorte, as horas extras prestadas no horário destinado ao descanso foram pagas com o acréscimo de 100% (cem por cento), como consta dos recibos. Nos demais dias as horas extras, quando não compensadas, eram pagas com adicional de 50%, conforme ACT. Pois bem. Em razão da prejudicialidade à saúde do trabalhador (arts. 6º e 196, CF), o legislador constituinte assegurou a jornada reduzida (art. 7º, XIV, CF) aos trabalhadores que se ativam em turnos de revezamento, sendo possível seu elastecimento até a 8ª hora diária mediante negociação coletiva (art. 7º, XXVI, CF c/c art. 611-A, CLT e Súmula 423, TST). Outrossim, conforme jurisprudência do TST, o direito à jornada diferenciada submete-se à adoção do regime de alternância de turnos, que compreendam, no todo ou em parte, o horário noturno e o diurno, ainda que essa alternância ocorra de forma semanal, mensal, trimestral ou semestral (OJ 360, SDI-1, TST). Nesse sentido, o seguinte aresto do TST: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA SEMANAL, MENSAL OU SEMESTRAL. CARACTERIZAÇÃO. Nos termos da OJ nº 360 da SBDI-1/TST, "faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta". A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a alternância de turnos pode ser diária, semanal, quinzenal, mensal, trimestral ou até mesmo semestral, uma vez que o elastecimento da periodicidade não ameniza o desgaste físico e social do empregado. Nesse contexto, no caso dos autos, o simples fato de a alternância de turnos ocorrer mensalmente não é suficiente, por si só, para descaracterizar a jornada especial. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 114886420185150070, Relator: Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira, Data de Julgamento: 17/03/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 19/03/2021). Todavia, em se tratando de trabalhador que se ativa na extração de petróleo em plataformas marítimas, deve o caso ser regido pela normativa própria (princípio da especialidade – art. 2º, §2º, LINDB), cuja Lei 5.811/72 autoriza a adoção do regime de revezamento de turnos de até 12 horas, com o consequente repouso de 24 horas consecutivas: Art. 4º Ao empregado que trabalhe no regime de revezamento em turno de 12 (doze) horas, ficam assegurados, além dos já previstos nos itens I, II, III e IV do art. 3º, os seguintes direitos: I - Alojamento coletivo gratuito e adequado ao seu descanso e higiene; II - Repouso de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas para cada turno trabalhado. Destaque-se que a recepção da norma em tela encontra guarida na jurisprudência do TST, por ser mais vantajosa que a prevista no dispositivo constitucional. SUM-391 PETROLEIROS. LEI Nº 5.811/1972. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS E ALTERAÇÃO DA JORNADA PARA HORÁRIO FIXO. I - A Lei nº 5.811/1972 foi recepcionada pela CF/88 no que se refere à duração da jornada de trabalho em regime de revezamento dos petroleiros. II - A previsão contida no art. 10 da Lei nº 5.811/1972, possibilitando a mudança do regime de revezamento para horário fixo, constitui alteração lícita, não violando os arts. 468 da CLT e 7º, VI, da CF/1988. No caso, é possível extrair dos registros de ponto que o intervalo interjornada médio usufruído pela reclamante logo após o fim do turno era inferior a 12 horas, de sorte que não era respeitado o período mínimo de repouso de 24h. Ou seja, a título de exemplo, a reclamante deveria finalizar sua jornada às 18h40 e retornar ao posto de trabalho, no dia seguinte, às 06h20. Por outro lado, ao contrário do que alega a reclamada, os contracheques juntados aos autos (Id 0ee6dfa) demonstram que em apenas alguns meses a reclamante recebeu o pagamento das horas extras prestadas no horário do intervalo Nesse ensejo, julgo procedente o pedido para condenar a Reclamada ao pagamento de horas extras, acrescidas do adicional de 100%, em razão da supressão do intervalo para repouso a que alude o art. 4º, II, Lei 5.811/72. Incidem reflexos em RSR, adicional de periculosidade, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40% e aviso prévio. Para fins de cálculo, considerem-se as observações acima, o divisor 220, os dias efetivamente laborados assinalados nos cartões de ponto do período, excluindo-se as datas de afastamento do trabalhador (férias, feriados, ausências injustificadas e licenças previdenciárias), a evolução salarial do empregado e as parcelas que compõem a base de cálculo das horas extras (Súmula 264, TST). A majoração do valor do descanso semanal remunerado (DSR), pela integração de horas extras habituais, repercute nas demais parcelas de natureza salarial do contrato de trabalho, tais como férias, FGTS, aviso prévio etc, em relação ao período laborado após 20/03/2023. (IncJulgRREmbRep-0010169-57.2013.5.05.0024, julgamento em 20/03/2023). Fica autorizada a dedução das horas extras pagas com adicional de 100%, conforme se extrair dos contracheques anexados pela reclamada. RESPONSABILIDADE DA LITISCONSORTE É incontroverso, no caso, a ocorrência de terceirização, pois a Litisconsorte/Tomadora (Petrobras) contratou a prestação de serviços da 1ª Reclamada para o regular desempenho de suas atividades (art. 4º-A, Lei 6.019/74), conforme carta de cobrança juntada (Id e912b09) juntada aos autos. Ademais, não se questiona que esta se beneficiou da prestação dos serviços deste, tanto que o nome da reclamante consta inscrito no SISPAT - registro interno dos empregados terceirizados que prestaram serviços à Petrobras (Id 2a571bb). Outrossim, também com base nestes registros, observa-se que esta foi Tomadora do Reclamante durante todo o período contratual. Superada essa questão fática, na hipótese de contratação de uma atividade mediante empresa interposta, o tomador será subsidiariamente responsável pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas ocorridas ao longo do período contratual, independente de culpa na fiscalização, pelo simples fato de ter se beneficiado da mão de obra colocada à sua disposição (art. 5º-A, §5º, Lei 6.019/74 c/c Súmula 331, IV, TST). Por outro lado, no caso em que o tomador é ente integrante da administração pública, sua responsabilidade não é automática, nos termos do Tema 1118 da Corte Excelsa (decisão exarada em 13/02/2025 nos autos do RE 1298647). A obrigação de provar se houve falha na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços contratada é da parte autora da ação (empregado, sindicato ou Ministério Público). Nesse cenário, haverá responsabilidade do Ente Público quando existir comportamento negligente, permanecendo a Administração Pública inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. Para evitar esse comportamento negligente, deve a Administração Pública, também: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Nenhuma dessas providências foi adotada pela litisconsorte. Pertinente salientar que o art. 71, e seu § 1º, da Lei 8.666, de 21.6.93, a despeito de ser constitucionalmente válido, não exclui a responsabilização da contratante, se esta se fundar na culpa, como na situação relatada na presente demanda, a qual enseja a aplicabilidade do art. 186, do CCB. E, no presente caso, está patente a culpabilidade do litisconsorte. Por todos esses fundamentos, caracterizado o fenômeno da terceirização, e na medida em que a parte Autora comprovou que a Administração não realizou uma efetiva fiscalização das obrigações contratuais da parte Reclamante, deve ser reconhecida sua responsabilidade subsidiária (art. 5º-A, §5º, Lei 6.019/74 c/c Súmula 331, V, TST). Uma vez que a parte Requerente prestou serviços durante todo o pacto laboral em favor da litisconsorte, não há que se falar em limitação temporal da responsabilidade. Por tais fundamentos, condeno a Litisconsorte a responder subsidiariamente pelas verbas deferidas na presente sentença. Ainda, com o intuito de evitar prejuízos futuros ao erário, notifico a Administração Pública acerca das irregularidades encontradas nos autos, não apenas em face da parte reclamante, mas, sobretudo, tendo em conta o conjunto de trabalhadores que envolve o contrato administrativo celebrado entre a PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e a Empresa PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURAÇÕES LTDA. JUSTIÇA GRATUITA Na forma do art. 790, §3º da CLT, é facultado ao juiz conceder, a requerimento ou de ofício, os benefícios da justiça gratuita à parte que receber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Por sua vez, o § 4º do referido dispositivo celetista acrescenta que “o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". No caso, o benefício foi requerido por intermédio do patrono da Autora, o qual possui poderes específicos para o requerimento, devendo-se presumir a veracidade da condição de hipossuficiência financeira da obreira (art. 99, §3º, CLT), mormente porque não foi apresentado qualquer elemento contundente capaz de infirmar a presunção de miserabilidade econômica declarada. Nesses termos, considerando que a para a concessão do benefício em tela é suficiente a afirmação do declarante ou de seu advogado, munido de procuração com poderes específicos para tanto (art. 105, CPC), defiro os benefícios da justiça gratuita à parte Autora. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Preenchidos os requisitos legais (art. 791-A da CLT), condeno a Ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos do Autor, no percentual de 10% cada, incidente sobre o valor da condenação. DA LIQUIDAÇÃO Os valores deferidos à Reclamante serão apurados em regular liquidação de sentença, oportunamente, por simples cálculos (art. 879 da CLT). O crédito da parte reclamante receberá acréscimo de correção monetária em conformidade com a diretriz da Súmula nº 381 do C. TST. Outrossim, tendo em vista a decisão do STF em sede de ADC, cujo efeito vinculante e erga omnes se impõe aos órgãos do Poder Judiciário (art. 27, Lei 9.868/99), determino a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária na fase pré-processual + Juros (art. 39, caput, Lei 8.177/91), e, a partir do ajuizamento da reclamação (art. 883 da CLT), da Taxa SELIC. Indevidos juros de mora a partir da data de ajuizamento da ação (art. 883 da CLT), porquanto a SELIC constitui critério simultâneo de incidência de juros e de correção monetária, conforme decidido pela Suprema Corte. A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. (Conforme Decisão do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Em homenagem ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito, autorizo a dedução dos valores pagos a igual título (art. 884 do CC). Por outro lado, não se há falar em compensação, já que as partes não são credoras/devedoras umas das outras (art. 368, CCB). Por fim, "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DO IMPOSTO DE RENDA Haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário contribuição, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368 do C. TST). Autorizada a dedução dos valores devidos pela parte reclamante, devendo ser observado o teto mensal, bem como os valores já deduzidos ao longo do contrato. A responsabilidade pelo pagamento e recolhimento encontra-se sedimentada no C. TST, conforme Súmula n. 368, II, in verbis: SÚMULA 368 DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR. (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota parte. O imposto de renda deverá ser deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível ao reclamante, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas (Súmula nº 368, II), pelo regime de competência, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010, assim como a sua regulamentação, oferecida pela Instrução Normativa nº 1.500/2014 e alterações 1.558/2015 e 1.756/2017 da Receita Federal. Outrossim, ressalte-se que não incidirá imposto de renda sobre os valores pagos a título de juros de mora, consoante entendimento consubstanciado na OJ nº 400 da SDI1 do C. TST. III – DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, A MM. VARA DO TRABALHO DE MACAU RESOLVE REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA E, NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR JOELMA MAYELY DE SOUZA LEMOS EM FACE DE PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURAÇÕES LTDA E DE PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS S/A, PARA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, QUE CONSTITUI PARTE INTEGRANTE DESTE DISPOSITIVO COMO SE NELE ESTIVESSE TRANSCRITA, CONDENAR AS RECLAMADAS, A SEGUNDA SUBSIDIARIAMENTE, AO PAGAMENTO DOS SEGUINTES TÍTULOS: A) AVISO PRÉVIO INDENIZADO DE 39 DIAS COM PROJEÇÃO SOBRE FÉRIAS PROPORCIONAIS (1/12) AVOS + 1/3, 13º SALÁRIO PROPORCIONAL E PARA FGTS (8%) + MULTA DE 40% (A SER RECOLHIDA NA CONTA VINCULADA). B) REFLEXOS DO ADICIONAL NOTURNO EM RSR; C) PAGAMENTO, EM DOBRO, DOS DIAS QUE ULTRAPASSARAM O LIMITE DA ESCALA DE 15 DIAS CONSECUTIVOS E REFLEXOS; D) HORAS EXTRAS, ACRESCIDAS DO ADICIONAL DE 100%, EM RAZÃO DA SUPRESSÃO DO INTERVALO PARA REPOUSO A QUE ALUDE O ART. 4º, II, LEI 5.811/72, E REFLEXOS. E) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AOS PATRONOS DA RECLAMANTE NO PERCENTUAL DE 10% INCIDENTE SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PARA FINS DE CÁLCULO, SERÃO OBSERVADOS OS PARÂMETROS FIXADOS EM CADA TÓPICO E OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO, DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS DETERMINADOS NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, PARTE INTEGRANTE DESTE DISPOSITIVO. A NATUREZA JURÍDICA DAS PARCELAS SEGUE O DISPOSTO NO ART. 28 DA LEI 8212/1991. FICA AUTORIZADA A DEDUÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE QUITADOS A IDÊNTICOS TÍTULOS. ASSEGURADOS OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE AUTORA. CUSTAS PELAS RECLAMADAS, NO MONTANTE DE R$ 1.200,00, CALCULADAS SOBRE R$ 60.000,00, VALOR ARBITRADO À CONDENAÇÃO PARA FINS RECURSAIS. INTIMEM-SE AS PARTES. NADA MAIS. MACAU/RN, 25 de abril de 2025. DERLIANE REGO TAPAJOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOELMA MAYELY DE SOUZA LEMOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gustavo William Gomes Paiva x Perbras Empresa Brasileira De Perfuracoes Ltda e outros

ID: 327302406

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Macau Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001242-38.2025.5.21.0024

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO WILLIAM GOMES PAIVA

Polo Passivo:

PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU ATOrd 0001242-38.2025.5.21.0024 RECLAMANTE: GUSTAVO WILLIAM GOMES PAIVA RECLAMADO: PER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU ATOrd 0001242-38.2025.5.21.0024 RECLAMANTE: GUSTAVO WILLIAM GOMES PAIVA RECLAMADO: PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4418ac0 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO GUSTAVO WILLIAM GOMES PAIVA, devidamente qualificado, propôs a presente Reclamação Trabalhista em face de PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA e PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS S/A, alegando que foi contratado pela primeira Reclamada, prestando serviços para o segundo Réu, mas não recebeu corretamente as verbas contratuais devidas. Busca a condenação ao pagamento de diversos títulos salariais e indenizatórios. O valor da causa foi indicado na inicial. Documentos foram juntados pela parte reclamante. Requereu a justiça gratuita. Regularmente notificados, os Réus apresentaram Contestação com documentos, os quais foram objeto de impugnação. Realizada a audiência, com a presença das partes, foi dispensada a oitiva das testemunhas. Nada mais tendo sido requerido, foi encerrada a instrução. Razões finais remissivas. Prejudicada a última tentativa conciliatória. É o relatório, em apertada síntese. II.1 – FUNDAMENTAÇÃO SEGREDO DE JUSTIÇA Não é hipótese de segredo de justiça, porquanto o caso em tela não se amolda às hipóteses previstas no art. 189 do CPC. Acrescento que os documentos que constam dos autos compreendem o dia a dia da Justiça do Trabalho, não sendo hipótese de incidência do disposto na LGPD. Indefiro. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS A primeira reclamada pretende o indeferimento da exordial em razão do não atendimento da determinação do art. 840, CLT, uma vez que o Autor não teria atribuído valor aos pedidos. Pois bem. A despeito de o processo trabalhista ser regido pelo princípio da simplicidade (art. 840, CLT), o legislador reformista estabeleceu alguns requisitos formais como pressupostos processuais de validade da ação, entre os quais se encontra a indicação do pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor. Isso posto, não prospera a tese patronal no sentido de que a parte Reclamante teria deixado de liquidar os pedidos, já que é possível verificar que todas as pretensões deduzidas na petição inicial indicaram, ao final, o montante que o trabalhador pretende receber, ainda que a especificação do montante tenha ocorrido por mera estimativa (art. 12, §2º, IN 41/2018, TST). No mais, não remanesce qualquer exigência legal para que a parte Autora apresente cálculos discriminados acerca da forma como alcançou aquele importe, sob pena de violação dos princípios do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF), do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF), e da proteção (art. 5º, caput, e inciso II, CF). Rejeito. DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO A possibilidade jurídica do pedido deixou de ser condição da ação com o novel código de processo civil. A alegação de impossibilidade de concessão de Justiça Gratuita será abordada com o mérito da demanda. Assim, postergo a análise para o momento oportuno. DA PRESCRIÇÃO Na forma do art. 7º, XXIX, CF c/c art. 11, CLT e Súmula 308, TST, a prescrição trabalhista abrange as pretensões concernentes aos últimos cinco anos imediatamente anteriores ao ajuizamento da reclamação trabalhista. No caso, considerando o ajuizamento da ação em 25/05/2025, bem como as incontroversas datas de início e término do pacto laboral (13/05/2021 e 11/09/24), não há prescrição bienal e quinquenal a ser declarada. II.2 – MÉRITO JORNADA DE TRABALHO. DOBRAS DE TURNO No caso, alega a parte Reclamante que trabalhava em turno ininterrupto de revezamento de 12 horas e regime de 14x14 ou 7x7 (dia e noite), e habitualmente trabalhava em dias que deveria estar de folga. Pretende o Autor a condenação da Ré à indenização da dobra de turno em razão de ter trabalhado embarcado para além do limite legal de 15 dias. Nesse sentido, destaca que "da referida lei se depreende que, em caso de necessidade operacional e/ou segurança industrial, a empresa somente poderia estender os dias a embarque do empregado se realizasse o pagamento em dobro dos dias em que o empregado permaneceu embarcado além dos 15 dias, o que é conhecido usualmente como "dobra"". A Ré defende-se argumentando que o Reclamante laborava apenas em horário diurno, inexistindo qualquer tipo de alternância, em escalas de 7/14dias. Assevera que " Em ambas as escalas, sempre foi respeitada a proporção de 1 dia de descanso para cada dia de labor, conforme previsto no contrato de trabalho e nos registros de jornada anexados aos autos". Examino. Conforme estabelece o art. 8º da Lei 5.811/72, o empregado não poderá permanecer em serviço, no regime de revezamento previsto para as situações especiais de que tratam as alíneas "a" e "b" do § 1º do art. 2º, nem no regime estabelecido no art. 5º, por período superior a 15 (quinze) dias consecutivos. Nada obstante, a legislação autoriza essa prorrogação em caso de necessidade para a continuidade operacional (art. 2º, caput, Lei 5.811/72). De toda sorte, em tais casos, o trabalhador passa a fazer jus à percepção em dobro dos dias destinados ao repouso que foram suprimidos. (art. 2º, §2º e art. 3º, II, Lei 5811/72). Art. 2º Sempre que for imprescindível à continuidade operacional, o empregado será mantido em seu posto de trabalho em regime de revezamento. § 2º Para garantir a normalidade das operações ou para atender a imperativos de segurança industrial, poderá ser exigida, mediante o pagamento previsto no item II do art. 3º, a disponibilidade do empregado no local de trabalho ou nas suas proximidades, durante o intervalo destinado a repouso e alimentação. (...) Art. 3º Durante o período em que o empregado permanecer no regime de revezamento em turno de 8 (oito) horas, ser-lhe-ão assegurados os seguintes direitos: II - Pagamento em dobro da hora de repouso e alimentação suprimida nos termos do § 2º do art. 2º; No caso, a despeito de a Ré alegar que sempre foram respeitadas as escalas e a respectivas folgas, observa-se dos espelhos de frequência (ID e078dc9, em especial a fl. 1047), que houve labor de 19/01/2023 a 08/02/2023, período muito superior ao marco de 15 dias, não havendo, também, a folga correspondente. Afasto a insurgência da primeira reclamada no que tange à incidência do art. 2º da Lei 5811/72. Isso porque, embora o reclamante sempre tenha labutado no período diurno, é fato que o serviço realizado pela demandada exigia o revezamento. E o conceito de revezamento não está atrelado à alternância entre os turnos, mas à atividade patronal. Inclusive, a Lei dos Petroleiros deixa evidente no seu art. 10: Art. 10. A variação de horários, em escalas de revezamento diurno, noturno ou misto, será estabelecida pelo empregador com obediência aos preceitos desta lei. Para ficar mais claro: o revezamento pode ocorrer quando o trabalhador executa suas funções ou somente no período diurno, ou somente no período noturno, ou de forma mista, na literalidade da lei. Diante do exposto, julgo procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento, em dobro, dos dias em que retornou ao trabalho sem que tivesse usufruído dos 7/14 dias de folga (analogia do art. 9º, Lei 605/49 c/c art. 3º, II, Lei 5811/72/49 e art. 8º, caput, CLT), consoante escalas acostadas. (Precedente: TRT21, RORS 0000791-18.2022.5.21.0024, 1ª Turma, Relator: Gustavo Muniz Nunes, Publicação: 11/04/2023). Defiro os reflexos em adicional de periculosidade, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40%, aviso prévio. Indevidos reflexos em RSR, sob pena de bis in idem. Para fins de cálculo, considerem-se as observações acima, os dias efetivamente laborados assinalados nos cartões de ponto do período, excluindo-se as datas de afastamento do trabalhador (férias, feriados, ausências injustificadas e licenças previdenciárias), e a evolução salarial do empregado. Registro, por fim, que não se há falar em dedução da dobra (analogia do art. 9º, Lei 605/49 c/c art. 3º, II, Lei 5811/72/49 e art. 8º, caput, CLT) com relação aos valores pagos a título de horas extras. Isso porque não houve condenação ao pagamento de horas extras, no particular, mas do valor do dia trabalhado em dobro. JORNADA DE TRABALHO. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTERJORNADA DE 24H APÓS O TÉRMINO DO TURNO DE 12H (ART. 4º, II, LEI 5811/72) Sustenta o Reclamante que se ativava em turnos ininterruptos de revezamento, com jornada de 12h, em escala 7x7 e 14x14 (dia e noite). Salienta que, embora fizesse jus a um intervalo interjornada de 24h após o término de cada turno de 12h (art. 4º, II, Lei 5811/72), este era habitualmente suprimido, de sorte que somente usufruía de uma média de 12h de descanso entre um turno e outro. Por consequência, requer a condenação patronal ao pagamento de horas extras, acrescidas do adicional de 100%, decorrentes da supressão desse intervalo interjornada especial. A Reclamada contesta o pedido de horas extras, aduzindo que o intervalo interjornada de no mínimo 11 horas, previsto no art. 66 da CLT, era inteiramente respeitado. Acrescenta que, nas oportunidades em que o autor extrapolou a jornada normal de trabalho recebeu a paga correspondente ou gozou de folga compensatória. Pois bem. Em razão da prejudicialidade à saúde do trabalhador (arts. 6º e 196, CF), o legislador constituinte assegurou a jornada reduzida (art. 7º, XIV, CF) aos trabalhadores que se ativam em turnos de revezamento, sendo possível seu elastecimento até a 8ª hora diária mediante negociação coletiva (art. 7º, XXVI, CF c/c art. 611-A, CLT e Súmula 423, TST). Outrossim, conforme jurisprudência do TST, o direito à jornada diferenciada submete-se à adoção do regime de alternância de turnos, que compreendam, no todo ou em parte, o horário noturno e o diurno, ainda que essa alternância ocorra de forma semanal, mensal, trimestral ou semestral (OJ 360, SDI-1, TST). Nesse sentido, o seguinte aresto do TST: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA SEMANAL, MENSAL OU SEMESTRAL. CARACTERIZAÇÃO. Nos termos da OJ nº 360 da SBDI-1/TST, "faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta". A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a alternância de turnos pode ser diária, semanal, quinzenal, mensal, trimestral ou até mesmo semestral, uma vez que o elastecimento da periodicidade não ameniza o desgaste físico e social do empregado. Nesse contexto, no caso dos autos, o simples fato de a alternância de turnos ocorrer mensalmente não é suficiente, por si só, para descaracterizar a jornada especial. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 114886420185150070, Relator: Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira, Data de Julgamento: 17/03/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 19/03/2021). Todavia, em se tratando de trabalhador que se ativa na extração de petróleo em plataformas marítimas, deve o caso ser regido pela normativa própria (princípio da especialidade – art. 2º, §2º, LINDB), cuja Lei 5.811/72 autoriza a adoção do regime de revezamento de turnos de até 12 horas, com o consequente repouso de 24 horas consecutivas. Art. 4º Ao empregado que trabalhe no regime de revezamento em turno de 12 (doze) horas, ficam assegurados, além dos já previstos nos itens I, II, III e IV do art. 3º, os seguintes direitos: I - Alojamento coletivo gratuito e adequado ao seu descanso e higiene; II - Repouso de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas para cada turno trabalhado. Destaque-se a que a recepção da norma em tela encontra guarida na jurisprudência do TST, por ser mais vantajosa que a prevista no dispositivo constitucional. SUM-391 PETROLEIROS. LEI Nº 5.811/1972. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS E ALTERAÇÃO DA JORNADA PARA HORÁRIO FIXO. I - A Lei nº 5.811/1972 foi recepcionada pela CF/88 no que se refere à duração da jornada de trabalho em regime de revezamento dos petroleiros. II - A previsão contida no art. 10 da Lei nº 5.811/1972, possibilitando a mudança do regime de revezamento para horário fixo, constitui alteração lícita, não violando os arts. 468 da CLT e 7º, VI, da CF/1988. No caso, é possível extrair dos registros de ponto que o Reclamante se ativava em jornada de 12h diárias, em escala 14x14 ou 7x7 (ID. 7e06a06, fls 987 e ss), pelo que deveria usufruir de um repouso de 24h consecutivos logo após o fim do turno. Todavia, constata-se que o intervalo interjornada médio era inferior a 12 horas, de sorte que não era respeitado o período mínimo de repouso de 24h. Sucede que os contracheques juntados (ID. 00d83df) corroboram apenas em parte a tese patronal, no sentido de que as horas extras prestadas no horário destinado ao descanso foram pagas com o acréscimo de 100% (cem por cento), como consta dos recibos. Isso porque em poucos contracheques há o indicativo de adicional de horas extras 100%, sendo que a regra era o descumprimento do intervalo entrejornada. Nesse ensejo, conclui-se que houve a quitação apenas parcial das horas extras 100% decorrentes da supressão do repouso de 24h (após o término do turno de 12h), razão pela qual julgo procedente em parte o pedido para condenar a Reclamada ao pagamento de horas extras, acrescidas do adicional de 100%, em razão da supressão do intervalo para repouso a que alude o art. 4º, II, Lei 5.811/72. Defiro reflexos em RSR., adicional de periculosidade, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40% e aviso prévio. Para fins de cálculo, considerem-se as observações acima, o divisor 220, os dias efetivamente laborados assinalados nos cartões de ponto do período, excluindo-se as datas de afastamento do trabalhador (férias, feriados, ausências injustificadas e licenças previdenciárias), a evolução salarial do empregado e as parcelas que compõem a base de cálculo das horas extras (Súmula 264, TST). Determino a aplicação da média das horas extras realizadas durante o período contratual quanto a eventuais períodos em que não houve juntada de folhas de ponto (OJs 233 e 415, SDI-1, TST). Precedente: TST - Ag-AIRR: 00002342020235060313, Relator.: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 30/10/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 08/11/2024. Conforme OJ 394, SDI-1, TST, a majoração do valor do descanso semanal remunerado (DSR), pela integração de horas extras habituais, repercute nas demais parcelas de natureza salarial do contrato de trabalho, tais como férias, FGTS, aviso prévio etc, em relação ao período laborado após 20/03/2023. (IncJulgRREmbRep-0010169-57.2013.5.05.0024, julgamento em 20/03/2023). As horas extras deferidas deverão ser deduzidas das horas extras pagas nos holerites com o adicional de 100%. Ainda, determino que a dedução das horas extras comprovadamente pagas ocorra em relação a todo o período contratual imprescrito, e não apenas com relação ao mês de apuração. RESPONSABILIDADE DA LITISCONSORTE É incontroverso, no caso, a ocorrência de terceirização, pois a Litisconsorte/Tomadora (Petrobras) contratou a prestação de serviços da 1ª Reclamada para o regular desempenho de suas atividades (art. 4º-A, Lei 6.019/74), conforme contrato firmado entre as partes (ID. a43887e). Ademais, não se questiona que esta se beneficiou da prestação dos serviços deste, tanto que seu nome consta inscrito no SISPAT - registro interno dos empregados terceirizados que prestaram serviços à Petrobras (ID. a8af61d). Ainda que a Tomadora alegue a existência de contrato de empreitada, o que afastaria eventual responsabilidade na espécie, pois, na condição de dona da obra, não é empresa construtora ou incorporadora (OJ 191, TST c/c IRR-190-53.2015.5.03.0090, TST), nota-se que o objeto contratual é a prestação dos serviços de de apoio à operação e operações auxiliares em poços e manutenção preventiva e corretiva e pintura em equipamentos, sistemas e instalações (ID. a43887e). Não se tratando, portanto, de contrato de empreitada de construção civil, a responsabilidade da Litisconsorte deve ser aferida à luz das normas pertinentes ao regime de terceirização (art. 4º-A, Lei 6019/74 c/c art. 121, Lei 14.133/2021). Superada essa questão fática, na hipótese de contratação de uma atividade mediante empresa interposta, o tomador será subsidiariamente responsável pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas ocorridas ao longo do período contratual, independente de culpa na fiscalização, pelo simples fato de ter se beneficiado da mão de obra colocada à sua disposição (art. 5º-A, §5º, Lei 6.019/74 c/c Súmula 331, IV, TST). Por outro lado, no caso em que o tomador é ente integrante da administração pública, sua responsabilidade não é automática, nos termos do Tema 1118 da Corte Excelsa (decisão exarada em 13/02/2025 nos autos do RE 1298647). A obrigação de provar se houve falha na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços contratada é da parte autora da ação (empregado, sindicato ou Ministério Público). Nesse cenário, haverá responsabilidade do Ente Público quando existir comportamento negligente, permanecendo a Administração Pública inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. Para evitar esse comportamento negligente, deve a Administração Pública, também: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Considerando que a citação nos presentes autos é o documento formal de excelência para comunicar o ilícito trabalhista à Petrobras, e que a empresa em tela não sanou os problemas apontados na inicial, realizando a efetiva fiscalização do contrato firmado entre as reclamadas, entende-se que há a responsabilidade buscada pela parte Autora. Ademais, destaco que os inúmeros ilícitos trabalhistas apontados alhures não ocorreram de forma pontual, mas de forma repetitiva, tal como a ausência do pagamento dos reflexos do adicional noturno. Isso demonstra a inércia fiscalizatória da Petrobras, como bem apontou a parte reclamante. Agregue-se ao exposto a confissão atribuída à reclamada pelo declarado pelo seu preposto (art. 843, §1º, da CLT) em audiência: "Que não sabe informar se havia fiscalização do contrato; que não sabe informar se a Petrobras exigia a comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas pela primeira reclamada antes de liberar o pagamento das faturas " (fl.1085). Pertinente salientar que o art. 71, e seu § 1º, da Lei 8.666, de 21.6.93, a despeito de ser constitucionalmente válido, não exclui a responsabilização da contratante, se esta se fundar na culpa, como na situação relatada na presente demanda, a qual enseja a aplicabilidade do art. 186, do CCB. E, no presente caso, está patente a culpabilidade do litisconsorte. Por todos esses fundamentos, caracterizado o fenômeno da terceirização, e na medida em que a parte Autora comprovou que a Administração não realizou uma efetiva fiscalização das obrigações contratuais da parte Reclamante, deve ser reconhecida sua responsabilidade subsidiária (art. 5º-A, §5º, Lei 6.019/74 c/c Súmula 331, V, TST). Uma vez que a parte Requerente prestou serviços durante todo o pacto laboral em favor da litisconsorte, não há que se falar em limitação temporal da responsabilidade. Por tais fundamentos, condeno a Litisconsorte a responder subsidiariamente pelas verbas deferidas na presente sentença. Ainda, com o intuito de evitar prejuízos futuros ao erário, notifico a Administração Pública acerca das irregularidades encontradas nos autos, não apenas em face da parte reclamante, mas, sobretudo, tendo em conta o conjunto de trabalhadores que envolve o contrato administrativo celebrado entre a PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e a Empresa PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURAÇÕES LTDA. JUSTIÇA GRATUITA Na forma do art. 790, §3º da CLT, é facultado ao juiz conceder, a requerimento ou de ofício, os benefícios da justiça gratuita à parte que receber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Por sua vez, o § 4º do referido dispositivo celetista acrescenta que “o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". No caso, o benefício foi requerido por intermédio do patrono da Autora, o qual possui poderes específicos para o requerimento, devendo-se presumir a veracidade da condição de hipossuficiência financeira da obreira (art. 99, §3º, CLT), mormente porque não foi apresentado qualquer elemento contundente capaz de infirmar a presunção de miserabilidade econômica declarada. Nesses termos, considerando que a para a concessão do benefício em tela é suficiente a afirmação do declarante ou de seu advogado, munido de procuração com poderes específicos para tanto (art. 105, CPC), defiro os benefícios da justiça gratuita à parte Autora. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Preenchidos os requisitos legais (art. 791-A da CLT), condeno a Ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos do Autor, no percentual de 10% cada, incidente sobre o valor da condenação. Destaco que a parcial procedência das pretensões da Autora não acarreta sua condenação ao pagamento da verba honorária (Súmula 326, STJ e Precedente TST-RR-1000353-68.2018.5.02.0080, 7ª Turma, rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 16/2/2022). DA LIQUIDAÇÃO Os valores deferidos ao Reclamante serão apurados em regular liquidação de sentença, oportunamente, por simples cálculos (art. 879 da CLT). O crédito da parte reclamante receberá acréscimo de correção monetária em conformidade com a diretriz da Súmula nº 381 do C. TST. Outrossim, tendo em vista a decisão do STF em sede de ADC, cujo efeito vinculante e erga omnes se impõe aos órgãos do Poder Judiciário (art. 27, Lei 9.868/99), determino a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária na fase pré-processual + Juros (art. 39, caput, Lei 8.177/91), e, a partir do ajuizamento da reclamação (art. 883 da CLT), da Taxa SELIC. Indevidos juros de mora a partir da data de ajuizamento da ação (art. 883 da CLT), porquanto a SELIC constitui critério simultâneo de incidência de juros e de correção monetária, conforme decidido pela Suprema Corte. A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. (Conforme Decisão do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Em homenagem ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito, autorizo a dedução dos valores pagos a igual título (art. 884 do CC). Por outro lado, não se há falar em compensação, já que as partes não são credoras/devedoras umas das outras (art. 368, CCB). Por fim, "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DO IMPOSTO DE RENDA Haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário contribuição, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368 do C. TST). Autorizada a dedução dos valores devidos pela parte reclamante, devendo ser observado o teto mensal, bem como os valores já deduzidos ao longo do contrato. A responsabilidade pelo pagamento e recolhimento encontra-se sedimentada no C. TST, conforme Súmula n. 368, II, in verbis: SÚMULA 368 DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR. (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota parte. O imposto de renda deverá ser deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível ao reclamante, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas (Súmula nº 368, II), pelo regime de competência, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010, assim como a sua regulamentação, oferecida pela Instrução Normativa nº 1.500/2014 e alterações 1.558/2015 e 1.756/2017 da Receita Federal. Outrossim, ressalte-se que não incidirá imposto de renda sobre os valores pagos a título de juros de mora, consoante entendimento consubstanciado na OJ nº 400 da SDI1 do C. TST. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, decido rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por GUSTAVO WILLIAM GOMES PAIVA em face de PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA e de PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS S/A, para, nos termos da fundamentação, que constitui parte integrante deste dispositivo (art. 489, §3º, CPC), condenar as Reclamadas, a segunda subsidiariamente, ao pagamento dos seguintes títulos: pagamento, em dobro, dos dias que ultrapassaram o limite da escala de 15 dias consecutivos, e dos dias em que retornou ao trabalho sem que tivesse usufruído dos 7/14 dias de folga, conforme a escala, e reflexos;pagamento de horas extras, acrescidas do adicional de 100%, em razão da supressão do intervalo para repouso a que alude o art. 4º, II, Lei 5.811/72, e reflexos, nos meses em que não houve o respectivo pagamento. Para fins de cálculo, serão observados os parâmetros fixados em cada tópico. Ainda, serão observados os critérios de atualização, descontos previdenciários e fiscais determinados nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo. A natureza jurídica das parcelas segue o disposto no art. 28 da Lei 8212/1991. Fica autorizada a dedução dos valores comprovadamente quitados a idênticos títulos. Condeno as Rés ao pagamento de honorários sucumbenciais aos patronos do Reclamante no percentual de 10% incidente sobre o valor da condenação. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Custas pelas Reclamadas, no montante de R$ 1.200,00, considerando o valor provisoriamente arbitrado à condenação (R$ 60.000,00) – art. 789, I, CLT. Antecipe-se o julgamento. Intimem-se as partes. MACAU/RN, 16 de julho de 2025. IGOR VOLPATTO DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gustavo William Gomes Paiva x Perbras Empresa Brasileira De Perfuracoes Ltda e outros

ID: 327302419

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Macau Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001242-38.2025.5.21.0024

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO WILLIAM GOMES PAIVA

Polo Passivo:

PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU ATOrd 0001242-38.2025.5.21.0024 RECLAMANTE: GUSTAVO WILLIAM GOMES PAIVA RECLAMADO: PER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU ATOrd 0001242-38.2025.5.21.0024 RECLAMANTE: GUSTAVO WILLIAM GOMES PAIVA RECLAMADO: PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4418ac0 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO GUSTAVO WILLIAM GOMES PAIVA, devidamente qualificado, propôs a presente Reclamação Trabalhista em face de PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA e PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS S/A, alegando que foi contratado pela primeira Reclamada, prestando serviços para o segundo Réu, mas não recebeu corretamente as verbas contratuais devidas. Busca a condenação ao pagamento de diversos títulos salariais e indenizatórios. O valor da causa foi indicado na inicial. Documentos foram juntados pela parte reclamante. Requereu a justiça gratuita. Regularmente notificados, os Réus apresentaram Contestação com documentos, os quais foram objeto de impugnação. Realizada a audiência, com a presença das partes, foi dispensada a oitiva das testemunhas. Nada mais tendo sido requerido, foi encerrada a instrução. Razões finais remissivas. Prejudicada a última tentativa conciliatória. É o relatório, em apertada síntese. II.1 – FUNDAMENTAÇÃO SEGREDO DE JUSTIÇA Não é hipótese de segredo de justiça, porquanto o caso em tela não se amolda às hipóteses previstas no art. 189 do CPC. Acrescento que os documentos que constam dos autos compreendem o dia a dia da Justiça do Trabalho, não sendo hipótese de incidência do disposto na LGPD. Indefiro. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS A primeira reclamada pretende o indeferimento da exordial em razão do não atendimento da determinação do art. 840, CLT, uma vez que o Autor não teria atribuído valor aos pedidos. Pois bem. A despeito de o processo trabalhista ser regido pelo princípio da simplicidade (art. 840, CLT), o legislador reformista estabeleceu alguns requisitos formais como pressupostos processuais de validade da ação, entre os quais se encontra a indicação do pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor. Isso posto, não prospera a tese patronal no sentido de que a parte Reclamante teria deixado de liquidar os pedidos, já que é possível verificar que todas as pretensões deduzidas na petição inicial indicaram, ao final, o montante que o trabalhador pretende receber, ainda que a especificação do montante tenha ocorrido por mera estimativa (art. 12, §2º, IN 41/2018, TST). No mais, não remanesce qualquer exigência legal para que a parte Autora apresente cálculos discriminados acerca da forma como alcançou aquele importe, sob pena de violação dos princípios do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF), do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF), e da proteção (art. 5º, caput, e inciso II, CF). Rejeito. DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO A possibilidade jurídica do pedido deixou de ser condição da ação com o novel código de processo civil. A alegação de impossibilidade de concessão de Justiça Gratuita será abordada com o mérito da demanda. Assim, postergo a análise para o momento oportuno. DA PRESCRIÇÃO Na forma do art. 7º, XXIX, CF c/c art. 11, CLT e Súmula 308, TST, a prescrição trabalhista abrange as pretensões concernentes aos últimos cinco anos imediatamente anteriores ao ajuizamento da reclamação trabalhista. No caso, considerando o ajuizamento da ação em 25/05/2025, bem como as incontroversas datas de início e término do pacto laboral (13/05/2021 e 11/09/24), não há prescrição bienal e quinquenal a ser declarada. II.2 – MÉRITO JORNADA DE TRABALHO. DOBRAS DE TURNO No caso, alega a parte Reclamante que trabalhava em turno ininterrupto de revezamento de 12 horas e regime de 14x14 ou 7x7 (dia e noite), e habitualmente trabalhava em dias que deveria estar de folga. Pretende o Autor a condenação da Ré à indenização da dobra de turno em razão de ter trabalhado embarcado para além do limite legal de 15 dias. Nesse sentido, destaca que "da referida lei se depreende que, em caso de necessidade operacional e/ou segurança industrial, a empresa somente poderia estender os dias a embarque do empregado se realizasse o pagamento em dobro dos dias em que o empregado permaneceu embarcado além dos 15 dias, o que é conhecido usualmente como "dobra"". A Ré defende-se argumentando que o Reclamante laborava apenas em horário diurno, inexistindo qualquer tipo de alternância, em escalas de 7/14dias. Assevera que " Em ambas as escalas, sempre foi respeitada a proporção de 1 dia de descanso para cada dia de labor, conforme previsto no contrato de trabalho e nos registros de jornada anexados aos autos". Examino. Conforme estabelece o art. 8º da Lei 5.811/72, o empregado não poderá permanecer em serviço, no regime de revezamento previsto para as situações especiais de que tratam as alíneas "a" e "b" do § 1º do art. 2º, nem no regime estabelecido no art. 5º, por período superior a 15 (quinze) dias consecutivos. Nada obstante, a legislação autoriza essa prorrogação em caso de necessidade para a continuidade operacional (art. 2º, caput, Lei 5.811/72). De toda sorte, em tais casos, o trabalhador passa a fazer jus à percepção em dobro dos dias destinados ao repouso que foram suprimidos. (art. 2º, §2º e art. 3º, II, Lei 5811/72). Art. 2º Sempre que for imprescindível à continuidade operacional, o empregado será mantido em seu posto de trabalho em regime de revezamento. § 2º Para garantir a normalidade das operações ou para atender a imperativos de segurança industrial, poderá ser exigida, mediante o pagamento previsto no item II do art. 3º, a disponibilidade do empregado no local de trabalho ou nas suas proximidades, durante o intervalo destinado a repouso e alimentação. (...) Art. 3º Durante o período em que o empregado permanecer no regime de revezamento em turno de 8 (oito) horas, ser-lhe-ão assegurados os seguintes direitos: II - Pagamento em dobro da hora de repouso e alimentação suprimida nos termos do § 2º do art. 2º; No caso, a despeito de a Ré alegar que sempre foram respeitadas as escalas e a respectivas folgas, observa-se dos espelhos de frequência (ID e078dc9, em especial a fl. 1047), que houve labor de 19/01/2023 a 08/02/2023, período muito superior ao marco de 15 dias, não havendo, também, a folga correspondente. Afasto a insurgência da primeira reclamada no que tange à incidência do art. 2º da Lei 5811/72. Isso porque, embora o reclamante sempre tenha labutado no período diurno, é fato que o serviço realizado pela demandada exigia o revezamento. E o conceito de revezamento não está atrelado à alternância entre os turnos, mas à atividade patronal. Inclusive, a Lei dos Petroleiros deixa evidente no seu art. 10: Art. 10. A variação de horários, em escalas de revezamento diurno, noturno ou misto, será estabelecida pelo empregador com obediência aos preceitos desta lei. Para ficar mais claro: o revezamento pode ocorrer quando o trabalhador executa suas funções ou somente no período diurno, ou somente no período noturno, ou de forma mista, na literalidade da lei. Diante do exposto, julgo procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento, em dobro, dos dias em que retornou ao trabalho sem que tivesse usufruído dos 7/14 dias de folga (analogia do art. 9º, Lei 605/49 c/c art. 3º, II, Lei 5811/72/49 e art. 8º, caput, CLT), consoante escalas acostadas. (Precedente: TRT21, RORS 0000791-18.2022.5.21.0024, 1ª Turma, Relator: Gustavo Muniz Nunes, Publicação: 11/04/2023). Defiro os reflexos em adicional de periculosidade, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40%, aviso prévio. Indevidos reflexos em RSR, sob pena de bis in idem. Para fins de cálculo, considerem-se as observações acima, os dias efetivamente laborados assinalados nos cartões de ponto do período, excluindo-se as datas de afastamento do trabalhador (férias, feriados, ausências injustificadas e licenças previdenciárias), e a evolução salarial do empregado. Registro, por fim, que não se há falar em dedução da dobra (analogia do art. 9º, Lei 605/49 c/c art. 3º, II, Lei 5811/72/49 e art. 8º, caput, CLT) com relação aos valores pagos a título de horas extras. Isso porque não houve condenação ao pagamento de horas extras, no particular, mas do valor do dia trabalhado em dobro. JORNADA DE TRABALHO. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTERJORNADA DE 24H APÓS O TÉRMINO DO TURNO DE 12H (ART. 4º, II, LEI 5811/72) Sustenta o Reclamante que se ativava em turnos ininterruptos de revezamento, com jornada de 12h, em escala 7x7 e 14x14 (dia e noite). Salienta que, embora fizesse jus a um intervalo interjornada de 24h após o término de cada turno de 12h (art. 4º, II, Lei 5811/72), este era habitualmente suprimido, de sorte que somente usufruía de uma média de 12h de descanso entre um turno e outro. Por consequência, requer a condenação patronal ao pagamento de horas extras, acrescidas do adicional de 100%, decorrentes da supressão desse intervalo interjornada especial. A Reclamada contesta o pedido de horas extras, aduzindo que o intervalo interjornada de no mínimo 11 horas, previsto no art. 66 da CLT, era inteiramente respeitado. Acrescenta que, nas oportunidades em que o autor extrapolou a jornada normal de trabalho recebeu a paga correspondente ou gozou de folga compensatória. Pois bem. Em razão da prejudicialidade à saúde do trabalhador (arts. 6º e 196, CF), o legislador constituinte assegurou a jornada reduzida (art. 7º, XIV, CF) aos trabalhadores que se ativam em turnos de revezamento, sendo possível seu elastecimento até a 8ª hora diária mediante negociação coletiva (art. 7º, XXVI, CF c/c art. 611-A, CLT e Súmula 423, TST). Outrossim, conforme jurisprudência do TST, o direito à jornada diferenciada submete-se à adoção do regime de alternância de turnos, que compreendam, no todo ou em parte, o horário noturno e o diurno, ainda que essa alternância ocorra de forma semanal, mensal, trimestral ou semestral (OJ 360, SDI-1, TST). Nesse sentido, o seguinte aresto do TST: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA SEMANAL, MENSAL OU SEMESTRAL. CARACTERIZAÇÃO. Nos termos da OJ nº 360 da SBDI-1/TST, "faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta". A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a alternância de turnos pode ser diária, semanal, quinzenal, mensal, trimestral ou até mesmo semestral, uma vez que o elastecimento da periodicidade não ameniza o desgaste físico e social do empregado. Nesse contexto, no caso dos autos, o simples fato de a alternância de turnos ocorrer mensalmente não é suficiente, por si só, para descaracterizar a jornada especial. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 114886420185150070, Relator: Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira, Data de Julgamento: 17/03/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 19/03/2021). Todavia, em se tratando de trabalhador que se ativa na extração de petróleo em plataformas marítimas, deve o caso ser regido pela normativa própria (princípio da especialidade – art. 2º, §2º, LINDB), cuja Lei 5.811/72 autoriza a adoção do regime de revezamento de turnos de até 12 horas, com o consequente repouso de 24 horas consecutivas. Art. 4º Ao empregado que trabalhe no regime de revezamento em turno de 12 (doze) horas, ficam assegurados, além dos já previstos nos itens I, II, III e IV do art. 3º, os seguintes direitos: I - Alojamento coletivo gratuito e adequado ao seu descanso e higiene; II - Repouso de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas para cada turno trabalhado. Destaque-se a que a recepção da norma em tela encontra guarida na jurisprudência do TST, por ser mais vantajosa que a prevista no dispositivo constitucional. SUM-391 PETROLEIROS. LEI Nº 5.811/1972. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS E ALTERAÇÃO DA JORNADA PARA HORÁRIO FIXO. I - A Lei nº 5.811/1972 foi recepcionada pela CF/88 no que se refere à duração da jornada de trabalho em regime de revezamento dos petroleiros. II - A previsão contida no art. 10 da Lei nº 5.811/1972, possibilitando a mudança do regime de revezamento para horário fixo, constitui alteração lícita, não violando os arts. 468 da CLT e 7º, VI, da CF/1988. No caso, é possível extrair dos registros de ponto que o Reclamante se ativava em jornada de 12h diárias, em escala 14x14 ou 7x7 (ID. 7e06a06, fls 987 e ss), pelo que deveria usufruir de um repouso de 24h consecutivos logo após o fim do turno. Todavia, constata-se que o intervalo interjornada médio era inferior a 12 horas, de sorte que não era respeitado o período mínimo de repouso de 24h. Sucede que os contracheques juntados (ID. 00d83df) corroboram apenas em parte a tese patronal, no sentido de que as horas extras prestadas no horário destinado ao descanso foram pagas com o acréscimo de 100% (cem por cento), como consta dos recibos. Isso porque em poucos contracheques há o indicativo de adicional de horas extras 100%, sendo que a regra era o descumprimento do intervalo entrejornada. Nesse ensejo, conclui-se que houve a quitação apenas parcial das horas extras 100% decorrentes da supressão do repouso de 24h (após o término do turno de 12h), razão pela qual julgo procedente em parte o pedido para condenar a Reclamada ao pagamento de horas extras, acrescidas do adicional de 100%, em razão da supressão do intervalo para repouso a que alude o art. 4º, II, Lei 5.811/72. Defiro reflexos em RSR., adicional de periculosidade, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40% e aviso prévio. Para fins de cálculo, considerem-se as observações acima, o divisor 220, os dias efetivamente laborados assinalados nos cartões de ponto do período, excluindo-se as datas de afastamento do trabalhador (férias, feriados, ausências injustificadas e licenças previdenciárias), a evolução salarial do empregado e as parcelas que compõem a base de cálculo das horas extras (Súmula 264, TST). Determino a aplicação da média das horas extras realizadas durante o período contratual quanto a eventuais períodos em que não houve juntada de folhas de ponto (OJs 233 e 415, SDI-1, TST). Precedente: TST - Ag-AIRR: 00002342020235060313, Relator.: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 30/10/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 08/11/2024. Conforme OJ 394, SDI-1, TST, a majoração do valor do descanso semanal remunerado (DSR), pela integração de horas extras habituais, repercute nas demais parcelas de natureza salarial do contrato de trabalho, tais como férias, FGTS, aviso prévio etc, em relação ao período laborado após 20/03/2023. (IncJulgRREmbRep-0010169-57.2013.5.05.0024, julgamento em 20/03/2023). As horas extras deferidas deverão ser deduzidas das horas extras pagas nos holerites com o adicional de 100%. Ainda, determino que a dedução das horas extras comprovadamente pagas ocorra em relação a todo o período contratual imprescrito, e não apenas com relação ao mês de apuração. RESPONSABILIDADE DA LITISCONSORTE É incontroverso, no caso, a ocorrência de terceirização, pois a Litisconsorte/Tomadora (Petrobras) contratou a prestação de serviços da 1ª Reclamada para o regular desempenho de suas atividades (art. 4º-A, Lei 6.019/74), conforme contrato firmado entre as partes (ID. a43887e). Ademais, não se questiona que esta se beneficiou da prestação dos serviços deste, tanto que seu nome consta inscrito no SISPAT - registro interno dos empregados terceirizados que prestaram serviços à Petrobras (ID. a8af61d). Ainda que a Tomadora alegue a existência de contrato de empreitada, o que afastaria eventual responsabilidade na espécie, pois, na condição de dona da obra, não é empresa construtora ou incorporadora (OJ 191, TST c/c IRR-190-53.2015.5.03.0090, TST), nota-se que o objeto contratual é a prestação dos serviços de de apoio à operação e operações auxiliares em poços e manutenção preventiva e corretiva e pintura em equipamentos, sistemas e instalações (ID. a43887e). Não se tratando, portanto, de contrato de empreitada de construção civil, a responsabilidade da Litisconsorte deve ser aferida à luz das normas pertinentes ao regime de terceirização (art. 4º-A, Lei 6019/74 c/c art. 121, Lei 14.133/2021). Superada essa questão fática, na hipótese de contratação de uma atividade mediante empresa interposta, o tomador será subsidiariamente responsável pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas ocorridas ao longo do período contratual, independente de culpa na fiscalização, pelo simples fato de ter se beneficiado da mão de obra colocada à sua disposição (art. 5º-A, §5º, Lei 6.019/74 c/c Súmula 331, IV, TST). Por outro lado, no caso em que o tomador é ente integrante da administração pública, sua responsabilidade não é automática, nos termos do Tema 1118 da Corte Excelsa (decisão exarada em 13/02/2025 nos autos do RE 1298647). A obrigação de provar se houve falha na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços contratada é da parte autora da ação (empregado, sindicato ou Ministério Público). Nesse cenário, haverá responsabilidade do Ente Público quando existir comportamento negligente, permanecendo a Administração Pública inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. Para evitar esse comportamento negligente, deve a Administração Pública, também: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Considerando que a citação nos presentes autos é o documento formal de excelência para comunicar o ilícito trabalhista à Petrobras, e que a empresa em tela não sanou os problemas apontados na inicial, realizando a efetiva fiscalização do contrato firmado entre as reclamadas, entende-se que há a responsabilidade buscada pela parte Autora. Ademais, destaco que os inúmeros ilícitos trabalhistas apontados alhures não ocorreram de forma pontual, mas de forma repetitiva, tal como a ausência do pagamento dos reflexos do adicional noturno. Isso demonstra a inércia fiscalizatória da Petrobras, como bem apontou a parte reclamante. Agregue-se ao exposto a confissão atribuída à reclamada pelo declarado pelo seu preposto (art. 843, §1º, da CLT) em audiência: "Que não sabe informar se havia fiscalização do contrato; que não sabe informar se a Petrobras exigia a comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas pela primeira reclamada antes de liberar o pagamento das faturas " (fl.1085). Pertinente salientar que o art. 71, e seu § 1º, da Lei 8.666, de 21.6.93, a despeito de ser constitucionalmente válido, não exclui a responsabilização da contratante, se esta se fundar na culpa, como na situação relatada na presente demanda, a qual enseja a aplicabilidade do art. 186, do CCB. E, no presente caso, está patente a culpabilidade do litisconsorte. Por todos esses fundamentos, caracterizado o fenômeno da terceirização, e na medida em que a parte Autora comprovou que a Administração não realizou uma efetiva fiscalização das obrigações contratuais da parte Reclamante, deve ser reconhecida sua responsabilidade subsidiária (art. 5º-A, §5º, Lei 6.019/74 c/c Súmula 331, V, TST). Uma vez que a parte Requerente prestou serviços durante todo o pacto laboral em favor da litisconsorte, não há que se falar em limitação temporal da responsabilidade. Por tais fundamentos, condeno a Litisconsorte a responder subsidiariamente pelas verbas deferidas na presente sentença. Ainda, com o intuito de evitar prejuízos futuros ao erário, notifico a Administração Pública acerca das irregularidades encontradas nos autos, não apenas em face da parte reclamante, mas, sobretudo, tendo em conta o conjunto de trabalhadores que envolve o contrato administrativo celebrado entre a PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e a Empresa PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURAÇÕES LTDA. JUSTIÇA GRATUITA Na forma do art. 790, §3º da CLT, é facultado ao juiz conceder, a requerimento ou de ofício, os benefícios da justiça gratuita à parte que receber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Por sua vez, o § 4º do referido dispositivo celetista acrescenta que “o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". No caso, o benefício foi requerido por intermédio do patrono da Autora, o qual possui poderes específicos para o requerimento, devendo-se presumir a veracidade da condição de hipossuficiência financeira da obreira (art. 99, §3º, CLT), mormente porque não foi apresentado qualquer elemento contundente capaz de infirmar a presunção de miserabilidade econômica declarada. Nesses termos, considerando que a para a concessão do benefício em tela é suficiente a afirmação do declarante ou de seu advogado, munido de procuração com poderes específicos para tanto (art. 105, CPC), defiro os benefícios da justiça gratuita à parte Autora. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Preenchidos os requisitos legais (art. 791-A da CLT), condeno a Ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos do Autor, no percentual de 10% cada, incidente sobre o valor da condenação. Destaco que a parcial procedência das pretensões da Autora não acarreta sua condenação ao pagamento da verba honorária (Súmula 326, STJ e Precedente TST-RR-1000353-68.2018.5.02.0080, 7ª Turma, rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 16/2/2022). DA LIQUIDAÇÃO Os valores deferidos ao Reclamante serão apurados em regular liquidação de sentença, oportunamente, por simples cálculos (art. 879 da CLT). O crédito da parte reclamante receberá acréscimo de correção monetária em conformidade com a diretriz da Súmula nº 381 do C. TST. Outrossim, tendo em vista a decisão do STF em sede de ADC, cujo efeito vinculante e erga omnes se impõe aos órgãos do Poder Judiciário (art. 27, Lei 9.868/99), determino a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária na fase pré-processual + Juros (art. 39, caput, Lei 8.177/91), e, a partir do ajuizamento da reclamação (art. 883 da CLT), da Taxa SELIC. Indevidos juros de mora a partir da data de ajuizamento da ação (art. 883 da CLT), porquanto a SELIC constitui critério simultâneo de incidência de juros e de correção monetária, conforme decidido pela Suprema Corte. A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. (Conforme Decisão do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Em homenagem ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito, autorizo a dedução dos valores pagos a igual título (art. 884 do CC). Por outro lado, não se há falar em compensação, já que as partes não são credoras/devedoras umas das outras (art. 368, CCB). Por fim, "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DO IMPOSTO DE RENDA Haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário contribuição, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368 do C. TST). Autorizada a dedução dos valores devidos pela parte reclamante, devendo ser observado o teto mensal, bem como os valores já deduzidos ao longo do contrato. A responsabilidade pelo pagamento e recolhimento encontra-se sedimentada no C. TST, conforme Súmula n. 368, II, in verbis: SÚMULA 368 DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR. (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota parte. O imposto de renda deverá ser deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível ao reclamante, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas (Súmula nº 368, II), pelo regime de competência, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010, assim como a sua regulamentação, oferecida pela Instrução Normativa nº 1.500/2014 e alterações 1.558/2015 e 1.756/2017 da Receita Federal. Outrossim, ressalte-se que não incidirá imposto de renda sobre os valores pagos a título de juros de mora, consoante entendimento consubstanciado na OJ nº 400 da SDI1 do C. TST. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, decido rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por GUSTAVO WILLIAM GOMES PAIVA em face de PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA e de PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS S/A, para, nos termos da fundamentação, que constitui parte integrante deste dispositivo (art. 489, §3º, CPC), condenar as Reclamadas, a segunda subsidiariamente, ao pagamento dos seguintes títulos: pagamento, em dobro, dos dias que ultrapassaram o limite da escala de 15 dias consecutivos, e dos dias em que retornou ao trabalho sem que tivesse usufruído dos 7/14 dias de folga, conforme a escala, e reflexos;pagamento de horas extras, acrescidas do adicional de 100%, em razão da supressão do intervalo para repouso a que alude o art. 4º, II, Lei 5.811/72, e reflexos, nos meses em que não houve o respectivo pagamento. Para fins de cálculo, serão observados os parâmetros fixados em cada tópico. Ainda, serão observados os critérios de atualização, descontos previdenciários e fiscais determinados nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo. A natureza jurídica das parcelas segue o disposto no art. 28 da Lei 8212/1991. Fica autorizada a dedução dos valores comprovadamente quitados a idênticos títulos. Condeno as Rés ao pagamento de honorários sucumbenciais aos patronos do Reclamante no percentual de 10% incidente sobre o valor da condenação. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Custas pelas Reclamadas, no montante de R$ 1.200,00, considerando o valor provisoriamente arbitrado à condenação (R$ 60.000,00) – art. 789, I, CLT. Antecipe-se o julgamento. Intimem-se as partes. MACAU/RN, 16 de julho de 2025. IGOR VOLPATTO DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO WILLIAM GOMES PAIVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Perbras Empresa Brasileira De Perfuracoes Ltda e outros x Antonio Methzael Freitas e outros

ID: 316069528

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000954-27.2024.5.21.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

ANTONIO METHZAEL FREITAS PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Acórdão

Advogados:

ALDINE MARIA BARBOSA DA FONSECA BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO ROT 0000954-27.2024.5.21.0024 RECORRENTE: PERBRAS EMPRES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO ROT 0000954-27.2024.5.21.0024 RECORRENTE: PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: ANTONIO METHZAEL FREITAS E OUTROS (2) RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) nº 0000954-27.2024.5.21.0024 (ROT) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO RECORRENTE: PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA Advogado: LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA - BA0021641 RECORRENTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Advogada: ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS - SE000500B RECORRIDO: ANTONIO METHZAEL FREITAS Advogado: LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO - RN10213 Advogada: ALDINE MARIA BARBOSA DA FONSECA BARRETO - RN0013641 RECORRIDA: PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA Advogado: LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA - BA0021641 RECORRIDA: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Advogada: ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS - SE000500B ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE MACAU EMENTA RECURSO DA RECLAMADA PRINCIPAL ADICIONAL NOTURNO - PAGAMENTO HABITUAL - REFLEXOS DEVIDOS - De acordo com o item I da súmula nº 60 do TST, para que haja integração do adicional ao salário deve haver, tão somente, habitualidade no pagamento. No caso dos autos, não restam dúvidas de que o reclamante trabalhou em turnos ininterruptos de revezamento e, em decorrência disso, recebia adicional noturno todos os meses, o que configura a habitualidade. Neste contexto, e considerando que a empresa não pagou corretamente o reflexo do adicional noturno, deve ser mantida a condenação de origem. HORAS EXTRAS POR SUPRESSÃO DO REPOUSO PREVISTO NO ART. 4º, II, DA LEI Nº 5.811/72 (FOLGAS) - NÃO CABIMENTO - ESCALA 14X14 - É fato notório que, há anos, na indústria do petróleo, o repouso previsto no art. 4º da Lei nº 5.811/72 é adimplido por meio da escala de trabalho no modelo "A" dias de trabalho x "A" dias de folga, por exemplo, escala 7x7 ou escala 14x14. Assim, na prática, o empregado petroleiro sob regime de revezamento em turno de 12 (doze) horas trabalha em dias consecutivos, e usufruiu o repouso previsto no art. 4º da Lei nº 5.811/72 também em dias consecutivos. O reclamante trabalhou sob regime de revezamento em turno de 12 (doze) horas, em escala 14x14, vale dizer, 14 dias consecutivos de trabalho, seguidos de 14 dias consecutivos de folga, estes últimos justamente para adimplir o repouso previsto no art. 4º da Lei nº 5.811/72. Considerando que a condenação imposta na sentença já contemplou o tema da supressão das folgas do art. 4º da Lei nº 5.811/72, não cabe nova condenação sob o rótulo de horas extras, por supressão do mesmo repouso. Recurso conhecido e parcialmente provido. RECURSO DA PETROBRAS TERCEIRIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 246 e 1118 - HIPÓTESES DE RESPONSABILIZAÇÃO E ÔNUS DA PROVA - De acordo com o julgamento da ADC nº 16, do Tema nº 246 da Repercussão Geral (leading case: RE 760931) e do Tema nº 1118 da Repercussão Geral (leading case: RE 1298647), a Administração Pública (lato sensu) quando contratante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços contratada, quando houver prova (a) da sua conduta culposa na escolha da empresa terceirizada (culpa "in eligendo") ou (b) da sua conduta culposa na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora (culpa "in vigilando") ou ainda (c) do nexo de causalidade entre o dano invocado pelo empregado terceirizado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público, sendo que, em qualquer das hipóteses, o ônus da prova incumbe à parte autora. Na espécie, não está em causa a culpa "in eligendo"; e a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório acerca da negligência da Administração ou do nexo de causalidade entre o dano invocado e a conduta administrativa, o que inviabiliza a responsabilidade subsidiária do ente público contratante. Recurso conhecido e provido. I - RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários (2) interpostos pela empresa PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA (reclamada principal) e pela PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (litisconsorte), nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por ANTONIO METHZAEL FREITAS (reclamante), buscando a reforma da sentença da Vara do Trabalho de Macau, prolatada pelo Juiz Igor Volpato da Silva, que decidiu: "III - DISPOSITIVO Diante do exposto, decido rejeitar a preliminar arguida e extinguir o processo, com resolução do mérito, em relação à pretensão de pagamento do aviso prévio proporcional indenizado (art. 487, III, c, CPC). No mérito, julgo os pedidos formulados PROCEDENTES por ANTÔNIO METHZAEL FREITAS em face de PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA e de PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS S/A, para, nos termos da fundamentação, que constitui parte integrante deste dispositivo (art. 489, §3º, CPC), condenar as Reclamadas, a segunda subsidiariamente, ao pagamento dos seguintes títulos: a) reflexos do adicional noturno em RSR, FGTS + 40%, férias + 1/3, 13º salário, e aviso prévio, nos meses em que não houve o respectivo pagamento; b) pagamento, em dobro, dos dias em que o reclamante retornou ao trabalho sem que tivesse usufruído dos 14 dias de folga, e reflexos; c) pagamento de horas extras, acrescidas do adicional de 100%, em razão da supressão do intervalo para repouso a que alude o art. 4º, II, Lei 5.811/72, e reflexos, nos meses em que não houve o respectivo pagamento. Para fins de cálculo, serão observados os parâmetros fixados em cada tópico. Ainda, serão observados os critérios de atualização, descontos previdenciários e fiscais determinados nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo. A natureza jurídica das parcelas segue o disposto no art. 28 da Lei 8212/1991. Fica autorizada a dedução dos valores comprovadamente quitados a idênticos títulos. Condeno as Rés ao pagamento de honorários sucumbenciais aos patronos do Reclamante no percentual de 10% incidente sobre o valor da condenação. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Custas pelas Reclamadas, no montante de R$ 2.000,00, considerando o valor provisoriamente arbitrado à condenação (R$ 100.000,00) - art. 789, I, CLT. Antecipe-se o julgamento. Intimem-se as partes" (ID. a765dc1, fls. 388/400). Nas suas razões, a Petrobras, defende a exclusão de sua responsabilização subsidiária pelos títulos deferidos na sentença, sob o argumento de que o entendimento fixado na ADC 16 "veda a responsabilização automática da administração pública, só cabendo sua condenação se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos, ônus de incumbência do reclamante", não havendo que se falar em responsabilidade subsidiária apenas com fulcro na Súmula 331, IV, do TST. Afirma que "não houve culpa in eligendo por parte da litisconsorte, porquanto selecionou a licitante dentre as demais concorrentes de acordo com o que preconiza a legislação pertinente" e que "não se omitiu em fiscalizar a contratada e aplicar as cláusulas contratuais referentes ao descumprimento do contrato". Argumenta pela exclusividade do recolhimento da contribuição previdenciária pela reclamada principal. Por fim, requer o benefício de ordem, para que a reclamada principal responda pelo débito trabalhista, inicialmente, e depois os seus sócios (ID. 9bad5c7, fls. 415/440). A reclamada Perbras, por sua vez, questiona o deferimento dos reflexos do adicional noturno sobre DSR, FGTS +40%, férias + 1/3, 13º salário e aviso prévio; além das "horas extras perseguidas em função da suposta inobservância do intervalo de 12 horas entre as jornadas de trabalho previsto na Lei nº 5.811/1972" (ID. 207dbe0, fls. 445/453). Contrarrazões pelo reclamante, com preliminar de não conhecimento do recurso da reclamada por ausência de dialeticidade (ID. a08e6e0, fls. 462/465). Os autos deixaram de ser encaminhados à Procuradoria Regional do Trabalho. II - FUNDAMENTOS DO VOTO ADMISSIBILIDADE Preliminar de não conhecimento do recurso, por violação ao princípio da dialeticidade A parte reclamante suscita, em contrarrazões, o não conhecimento do recurso da reclamada principal, por se tratar de mera repetição dos argumentos lançados na contestação, o que viola o princípio da dialeticidade. Sem razão. O princípio da dialeticidade decorre do imperativo do art. 1010, II do CPC, que determina que o recorrente apresente os fundamentos fáticos e jurídicos de sua insurgência contra a decisão judicial. A jurisprudência do TST é firme no sentido que o princípio em comento somente obsta o conhecimento de recurso ordinário "cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença" (Súmula 422, III do TST), o que não ocorreu nestes autos, pois o reclamante impugnou satisfatoriamente os fundamentos da decisão recorrida. Preliminar rejeitada. Conheço dos recursos ordinários, porque atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA PRINCIPAL Reflexos do adicional noturno O Juízo a quo deferiu o pagamento de reflexos do adicional noturno, senão vejamos: "REFLEXOS DO ADICIONAL NOTURNO NO RSR A controvérsia gravita em torno do direito do Reclamante à percepção dos reflexos do adicional noturno no RSR, e outras parcelas salariais. A Reclamada defende-se argumentando que uma vez que o reclamante laborava em período noturno em face do revezamento de turnos praticados na empresa, o adicional noturno que recebia era computado para fins de RSR. Em réplica, o reclamante defende que a reclamada apenas passou a pagar os referidos reflexos a partir de janeiro de 2023. Depreende-se da análise dos contracheques juntados aos autos (ID. d54838e, fls.145) que, conquanto o reclamante tenha laborado em período noturno durante toda a contratualidade, percebendo o respectivo adicional, o reflexo deste sobre o Repouso Semanal Remunerado (RSR) foi adimplido apenas em determinados meses. Conforme demonstram os contracheques, em janeiro de 2023 (ID. d54838e, fls.156), houve a incidência do adicional noturno sobre o RSR, diferentemente do que ocorreu em outubro/2022 (ID. d54838e, fls.153), quando essa verba não foi paga. Diante do exposto, o pedido julgo procedente para condenar a Ré ao pagamento das diferenças do adicional noturno sobre RSR, FGTS + 40%, férias + 1/3, 13º salário, e aviso prévio, nos meses em que a respectiva verba não foi adimplida" (ID. a765dc1, fls. 389/390 - destaques acrescidos). Inconformada, a reclamada principal argumenta que o reclamante "laborou no regime de TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO, cumprindo jornada mista de 12 horas de trabalho, obedecendo a uma escala de 14x14 (quatorze dias de trabalho por quatorze dias de folga). Nos primeiros sete dias o reclamante laborava das 06h30min às 18h30min e nos sete dias subsequentes o reclamante laborava das 18h30min às 06h30min, sempre com uma hora de intervalo intrajornada". Defende que, segundo o entendimento consolidado na súmula nº 60 do TST, para que haja prorrogação do adicional noturno deve haver "dois requisitos concomitantes, não presentes na realidade do obreiro: jornada cumprida integralmente no período noturno e prorrogação de jornada". Assim, requer o indeferimento dos reflexos do adicional noturno (ID. 207dbe0, fls. 448/450). Sem razão. O fato de a súmula nº 60 do TST exigir que a jornada prorrogada seja cumprida integralmente no período noturno para que o adicional seja pago em relação às horas prorrogadas, não altera a previsão no sentido de que o adicional noturno integra o salário do empregado. De acordo com o item I da mencionada súmula, para que haja integração do adicional ao salário deve haver, tão somente, habitualidade no pagamento. Vejamos: SUM-60 ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO E PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 6 da SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos. (ex-Súmula nº 60 - RA 105/1974, DJ 24.10.1974) II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. (ex-OJ nº 6 da SBDI-I - inserida em 25.11.1996) No caso dos autos, não restam dúvidas de que o reclamante trabalhou em turnos ininterruptos de revezamento e, em decorrência disso, recebia adicional noturno todos os meses, o que configura a habitualidade. Diante disso, havendo provas de que a empresa, ao longo do contrato de trabalho, não pagou corretamente o reflexo do adicional noturno - recebido com habitualidade -, deve ser mantida a sentença de origem. Horas extras decorrentes da supressão do intervalo do art. 4º, II, da Lei nº 5811/72 O pedido de horas extras decorrentes da supressão do intervalo foi julgado nos seguintes termos: "JORNADA DE TRABALHO. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTERJORNADA DE 24H APÓS O TÉRMINO DO TURNO DE 12H (ART. 4º, II, LEI 5811/72) Sustenta o Reclamante que se ativava em turnos ininterruptos de revezamento, com jornada de 12h, em escala 14x14 (dia e noite). Salienta que, embora fizesse jus a um intervalo interjornada de 24h após o término de cada turno de 12h (art. 4º, II, Lei 5811/72), este era habitualmente suprimido, de sorte que somente usufruía de uma média de 12h de descanso entre um turno e outro. Por consequência, requer a condenação patronal ao pagamento de horas extras, acrescidas do adicional de 100%, decorrentes da supressão desse intervalo interjornada especial. A Reclamada contesta o pedido de horas extras, aduzindo que o intervalo interjornada previsto no art. 66 da CLT era inteiramente respeitado e que "quando eram ultrapassadas as 12 horas de labor, o autor recebia as horas extras efetivamente trabalhadas, sob a rubrica de "Hrs Extras", consoante está sobejamente provado nos recibos de pagamento anexos". Acrescenta que, "de qualquer sorte, as horas extras prestadas no horário destinado ao descanso foram pagas com o acréscimo de 100% (cem por cento), como consta dos recibos. Nos demais dias as horas extras, quando não compensadas, eram pagas com adicional de 50%, conforme ACT. Pois bem. Em razão da prejudicialidade à saúde do trabalhador (arts. 6º e 196, CF), o legislador constituinte assegurou a jornada reduzida (art. 7º, XIV, CF) aos trabalhadores que se ativam em turnos de revezamento, sendo possível seu elastecimento até a 8ª hora diária mediante negociação coletiva (art. 7º, XXVI, CF c/c art. 611-A, CLT e Súmula 423, TST). Outrossim, conforme jurisprudência do TST, o direito à jornada diferenciada submete-se à adoção do regime de alternância de turnos, que compreendam, no todo ou em parte, o horário noturno e o diurno, ainda que essa alternância ocorra de forma semanal, mensal, trimestral ou semestral (OJ 360, SDI-1, TST) (...). Todavia, em se tratando de trabalhador que se ativa na extração de petróleo em plataformas marítimas, deve o caso ser regido pela normativa própria (princípio da especialidade - art. 2º, §2º, LINDB), cuja Lei 5.811/72 autoriza a adoção do regime de revezamento de turnos de até 12 horas, com o consequente repouso de 24 horas consecutivas. Art. 4º Ao empregado que trabalhe no regime de revezamento em turno de 12 (doze) horas, ficam assegurados, além dos já previstos nos itens I, II, III e IV do art. 3º, os seguintes direitos: I - Alojamento coletivo gratuito e adequado ao seu descanso e higiene; II - Repouso de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas para cada turno trabalhado. Destaque-se a que a recepção da norma em tela encontra guarida na jurisprudência do TST, por ser mais vantajosa que a prevista no dispositivo constitucional. SUM-391 PETROLEIROS. LEI Nº 5.811/1972. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS E ALTERAÇÃO DA JORNADA PARA HORÁRIO FIXO. I - A Lei nº 5.811/1972 foi recepcionada pela CF/88 no que se refere à duração da jornada de trabalho em regime de revezamento dos petroleiros. II - A previsão contida no art. 10 da Lei nº 5.811/1972, possibilitando a mudança do regime de revezamento para horário fixo, constitui alteração lícita, não violando os arts. 468 da CLT e 7º, VI, da CF/1988. No caso, é possível extrair dos registros de ponto que o Reclamante se ativava em jornada de 12h diárias, em escala 14x14 (ID. 8a82f8d, fls.99), pelo que deveria usufruir de um repouso de 24h consecutivos logo após o fim do turno. Todavia, constata-se que o intervalo interjornada médio era inferior a 12 horas, de sorte que não era respeitado o período mínimo de repouso de 24h. Por amostragem, apontam-se os dias 18 e 19/08/2022, no qual o trabalhador encerrou sua jornada às 18:55h, e retornou ao seu posto de trabalho às 06:24h (ID. 8a82f8d, fls.100). Sucede que os contracheques juntados (ID. d54838e, fls.144) corroboram apenas em parte a tese patronal, no sentido de que "as horas extras prestadas no horário destinado ao descanso foram pagas com o acréscimo de 100% (cem por cento), como consta dos recibos". Isso porque não são todos os contracheques que evidenciam o pagamento do adicional de horas extras 100%. Por amostragem, ressalta-se o holerite do mês de junho/2021 ID. d54838e, fls.144), nada obstante os cartões de ponto do mês de maio/2021 (ID. 8a82f8d, fls.114) demonstrarem a supressão das horas destinadas ao repouso. Nesse ensejo, conclui-se que houve a quitação apenas parcial das horas extras 100% decorrentes da supressão do repouso de 24h (após o término do turno de 12h), razão pela qual julgo procedente em parte o pedido para condenar a Reclamada ao pagamento de horas extras, acrescidas do adicional de 100%, em razão da supressão do intervalo para repouso a que alude o art. 4º, II, Lei 5.811/72. Defiro reflexos em RSR., adicional de periculosidade, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40% e aviso prévio. Para fins de cálculo, considerem-se as observações acima, o divisor 220, os dias efetivamente laborados assinalados nos cartões de ponto do período, excluindo-se as datas de afastamento do trabalhador (férias, feriados, ausências injustificadas e licenças previdenciárias), a evolução salarial do empregado e as parcelas que compõem a base de cálculo das horas extras (Súmula 264, TST). A majoração do valor do descanso semanal remunerado (DSR), pela integração de horas extras habituais, repercute nas demais parcelas de natureza salarial do contrato de trabalho, tais como férias, FGTS, aviso prévio etc, em relação ao período laborado após 20/03/2023. (IncJulgRREmbRep-0010169-57.2013.5.05.0024, julgamento em 20/03/2023). As horas extras deferidas deverão ser deduzidas das horas extras pagas nos holerites com o adicional de 100%" (ID. a765dc1, fls. 392/395 - destaques acrescidos). Nas suas razões, a reclamada PERBRAS argumentou que o autor labora em turno ininterrupto de revezamento (12 horas de trabalho, obedecendo uma escala de 14x14) e, por obediência à Lei nº 5.811/72, efetua o pagamento de adicional de periculosidade, adicional noturno e da hora repouso alimentação (HRA). Diz que "Ao final de cada regime de 12 horas de trabalho, a turma do reclamante era substituída por outra, logo, não tinha como permanecer na base operacional até da jornada contratada. Quando eram ultrapassadas as 12 horas de labor, o que era absolutamente eventual, o autor recebia as horas extras efetivamente trabalhadas, sob a rubrica de "Hrs Extras", consoante está sobejamente provado nos recibos de pagamento já colacionados. De qualquer sorte, as horas extras prestadas no horário destinado ao descanso foram pagas com o acréscimo de 100% (cem por cento), como consta dos recibos. Nos demais dias as horas extras, quando não compensadas, eram pagas com adicional de 50%, conforme ACT". Pugna, então, pela improcedência do pedido (ID. 207dbe0, fls. 450/453). À análise. De início, cumpre esclarecer que a insurgência recursal se dirige exclusivamente contra o item "c" da condenação imposta na sentença, qual seja, horas extras pela supressão do repouso previsto no art. 4º da Lei nº 5.811/72 (folga). Segundo o disposto no art. 4º da Lei nº 5.811/72, "Ao empregado que trabalhe no regime de revezamento em turno de 12 (doze) horas, ficam assegurados, além dos já previstos nos itens I, II, III e IV do art. 3º, os seguintes direitos: (...) II - Repouso de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas para cada turno trabalhado". É fato notório que, há anos, na indústria do petróleo, o repouso previsto no art. 4º da Lei nº 5.811/72 é adimplido por meio da escala de trabalho no modelo "A" dias de trabalho x "A" dias de folga, por exemplo, escala 7x7 ou escala 14x14. Assim, na prática, o empregado petroleiro sob regime de revezamento em turno de 12 (doze) horas trabalha em dias consecutivos (em um dia, trabalha 12 horas e descansa 12 horas, repetindo essa sistema no dia seguinte, até atingir o limite da escala), e usufruiu o repouso previsto no art. 4º da Lei nº 5.811/72 também em dias consecutivos. Como visto no tópico anterior, o reclamante trabalhou sob regime de revezamento em turno de 12 (doze) horas, em escala 14x14, vale dizer, 14 dias consecutivos de trabalho, seguidos de 14 dias consecutivos de folga, estes últimos justamente para adimplir o repouso previsto no art. 4º da Lei nº 5.811/72. Note-se que o item "b" da condenação imposta na sentença contemplou o tema da supressão das folgas do art. 4º da Lei nº 5.811/72, de maneira que não cabe nova condenação sob o rótulo de horas extras por supressão do mesmo repouso (vedação ao "bis in idem", dupla penalidade pelo mesmo fato). Forte nestas razões, dou provimento ao recurso para excluir a condenação ao "c) pagamento de horas extras, acrescidas do adicional de 100%, em razão da supressão do intervalo para repouso a que alude o art. 4º, II, Lei 5.811/72, e reflexos, nos meses em que não houve o respectivo pagamento". RECURSO DA PETROBRAS Responsabilidade subsidiária A litisconsorte questiona a responsabilidade subsidiária reconhecida pela primeira instância. Pondere-se. Quanto à responsabilidade do ente público contratante, dispõem o caput e §§ 1º e 2º do art. 71 da Lei nº 8.666/93, com redação dada pela Lei nº 9.032/1995: "Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. § 2º A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991." No julgamento da ADC nº 16/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93. Em decorrência dessa decisão da Colenda Corte, o TST procedeu à revisão da Súmula nº 331, inserindo o item V, mantendo a responsabilização subsidiária do tomador de serviços, "caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". A aplicação do entendimento sumulado pela Corte Superior Trabalhista foi objeto de questionamentos perante a Suprema Corte, dirimidos no julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931/DF, no qual o Plenário do STF, por maioria, fixou a tese de repercussão geral objeto do Tema 246: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Por fim, no julgamento dos embargos de declaração no RE 760.931/DF, o Ministro Edson Fachin esclareceu: "Não se caracteriza obscuridade, pois, conforme está cristalino no acórdão e na respectiva tese de repercussão geral, a responsabilização subsidiária do poder público não é automática, dependendo de comprovação de 'culpa in eligendo' ou 'culpa in vigilando', o que decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade." A distribuição do ônus da prova no tocante à configuração de "culpa in eligendo", de "culpa in vigilando", ou de nexo causal entre a conduta da Administração e o dano invocado pelo empregado restou definida pelo STF com a tese aprovada no julgamento do Tema nº 1118 da Repercussão Geral (leading case: RE 1298647): "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" Em vista disso, atualmente, é possível concluir que a Administração Pública (lato sensu) quando contratante, responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços ("terceirizada") contratada, quando houver prova (a) da sua conduta culposa na escolha da empresa terceirizada (culpa "in eligendo") ou (b) da sua conduta culposa na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora (culpa "in vigilando") ou ainda (c) do nexo de causalidade entre o dano invocado pelo empregado terceirizado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. Em qualquer das hipóteses, é ônus da parte autora comprovar a efetiva existência de comportamento negligente da Administração Pública (que se caracteriza pela inércia do administrador após o recebimento de notificação formal de descumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada), ou o nexo de causalidade entre a conduta administrativa e o dano invocado. Oportuno realçar que o Supremo Tribunal Federal, em decisões precedentes ao julgamento julgamento do Tema nº 1118 da Repercussão Geral (leading case: RE 1298647), já havia sinalizado no sentido de que o ônus da prova quanto à omissão do contratante na fiscalização dos contratos terceirizados era do empregado, o qual deveria comunicar ao Órgão Público contratante a inadimplência da empresa contratada (seja diretamente, seja por intermédio do Sindicato profissional, MPT etc) para que as providências fossem tomadas para regularizar a situação. E, em caso de inércia, o Órgão Público contratante responderia subsidiariamente pela obrigação de pagar. Em vista do que não há razão para deixar de aplicar imediatamente a decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal (Tema 1118), na expectativa de modulação em sede de embargos de declaração. No caso concreto, o reclamante não comprovou sequer indícios de falha da PETROBRAS na escolha da empresa prestadora de serviços, porque é presumível a realização de processo licitatório, o qual pressupõe a investigação preliminar da idoneidade financeira da contratada e este tema não está em causa. Na mesma linha, o reclamante também não apresentou provas da culpa "in eligendo", nem da culpa "in vigilando", tampouco de nexo de causalidade entre o dano alegado (inadimplência trabalhista) e a conduta comissiva ou omissiva da litisconsorte. Nesse cenário, não há que se falar em responsabilidade subsidiária do ente público. Em vista disso, dou provimento ao recurso, para afastar a responsabilidade subsidiária da Petrobras, julgando improcedente a reclamação trabalhista em relação à mesma. Prejudicada a análise dos demais pedidos. Havendo tese explícita sobre os temas devolvidos à apreciação do Colegiado, o pronunciamento expresso sobre todos os argumentos apresentados e os dispositivos normativos invocados revela-se desnecessário, em consonância com a OJ nº 118 da SBDI-1 e a Súmula nº 297, inciso I, ambas do TST. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada em contrarrazões, e conheço dos recursos ordinários. No mérito, dou parcial provimento ao recurso da reclamada principal para excluir a condenação ao "c) pagamento de horas extras, acrescidas do adicional de 100%, em razão da supressão do intervalo para repouso a que alude o art. 4º, II, Lei 5.811/72, e reflexos, nos meses em que não houve o respectivo pagamento"; e dou provimento ao recurso da litisconsorte para afastar a responsabilidade subsidiária da Petrobras, julgando improcedente a reclamação trabalhista em relação à mesma. Custas reduzidas para R$ 1.000,00, calculadas sobre R$ 50.000,00, valor arbitrado para fins recursais. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais José Barbosa Filho(Relator), Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso ordinário, suscitada em contrarrazões, e, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada principal para excluir a condenação ao "c) pagamento de horas extras, acrescidas do adicional de 100%, em razão da supressão do intervalo para repouso a que alude o art. 4º, II, Lei 5.811/72, e reflexos, nos meses em que não houve o respectivo pagamento". Por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário da litisconsorte para afastar a responsabilidade subsidiária da Petrobras, julgando improcedente a reclamação trabalhista em relação à mesma. Custas reduzidas para R$ 1.000,00, calculadas sobre R$ 50.000,00, valor arbitrado para fins recursais. Natal, 02 de julho de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO Relator NATAL/RN, 03 de julho de 2025. INAH DA CAMARA MARTINS DE VASCONCELOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Perbras Empresa Brasileira De Perfuracoes Ltda e outros x Antonio Methzael Freitas e outros

ID: 316069632

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000954-27.2024.5.21.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

ANTONIO METHZAEL FREITAS PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Acórdão

Advogados:

ALDINE MARIA BARBOSA DA FONSECA BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO ROT 0000954-27.2024.5.21.0024 RECORRENTE: PERBRAS EMPRES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO ROT 0000954-27.2024.5.21.0024 RECORRENTE: PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: ANTONIO METHZAEL FREITAS E OUTROS (2) RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) nº 0000954-27.2024.5.21.0024 (ROT) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO RECORRENTE: PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA Advogado: LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA - BA0021641 RECORRENTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Advogada: ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS - SE000500B RECORRIDO: ANTONIO METHZAEL FREITAS Advogado: LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO - RN10213 Advogada: ALDINE MARIA BARBOSA DA FONSECA BARRETO - RN0013641 RECORRIDA: PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA Advogado: LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA - BA0021641 RECORRIDA: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Advogada: ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS - SE000500B ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE MACAU EMENTA RECURSO DA RECLAMADA PRINCIPAL ADICIONAL NOTURNO - PAGAMENTO HABITUAL - REFLEXOS DEVIDOS - De acordo com o item I da súmula nº 60 do TST, para que haja integração do adicional ao salário deve haver, tão somente, habitualidade no pagamento. No caso dos autos, não restam dúvidas de que o reclamante trabalhou em turnos ininterruptos de revezamento e, em decorrência disso, recebia adicional noturno todos os meses, o que configura a habitualidade. Neste contexto, e considerando que a empresa não pagou corretamente o reflexo do adicional noturno, deve ser mantida a condenação de origem. HORAS EXTRAS POR SUPRESSÃO DO REPOUSO PREVISTO NO ART. 4º, II, DA LEI Nº 5.811/72 (FOLGAS) - NÃO CABIMENTO - ESCALA 14X14 - É fato notório que, há anos, na indústria do petróleo, o repouso previsto no art. 4º da Lei nº 5.811/72 é adimplido por meio da escala de trabalho no modelo "A" dias de trabalho x "A" dias de folga, por exemplo, escala 7x7 ou escala 14x14. Assim, na prática, o empregado petroleiro sob regime de revezamento em turno de 12 (doze) horas trabalha em dias consecutivos, e usufruiu o repouso previsto no art. 4º da Lei nº 5.811/72 também em dias consecutivos. O reclamante trabalhou sob regime de revezamento em turno de 12 (doze) horas, em escala 14x14, vale dizer, 14 dias consecutivos de trabalho, seguidos de 14 dias consecutivos de folga, estes últimos justamente para adimplir o repouso previsto no art. 4º da Lei nº 5.811/72. Considerando que a condenação imposta na sentença já contemplou o tema da supressão das folgas do art. 4º da Lei nº 5.811/72, não cabe nova condenação sob o rótulo de horas extras, por supressão do mesmo repouso. Recurso conhecido e parcialmente provido. RECURSO DA PETROBRAS TERCEIRIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 246 e 1118 - HIPÓTESES DE RESPONSABILIZAÇÃO E ÔNUS DA PROVA - De acordo com o julgamento da ADC nº 16, do Tema nº 246 da Repercussão Geral (leading case: RE 760931) e do Tema nº 1118 da Repercussão Geral (leading case: RE 1298647), a Administração Pública (lato sensu) quando contratante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços contratada, quando houver prova (a) da sua conduta culposa na escolha da empresa terceirizada (culpa "in eligendo") ou (b) da sua conduta culposa na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora (culpa "in vigilando") ou ainda (c) do nexo de causalidade entre o dano invocado pelo empregado terceirizado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público, sendo que, em qualquer das hipóteses, o ônus da prova incumbe à parte autora. Na espécie, não está em causa a culpa "in eligendo"; e a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório acerca da negligência da Administração ou do nexo de causalidade entre o dano invocado e a conduta administrativa, o que inviabiliza a responsabilidade subsidiária do ente público contratante. Recurso conhecido e provido. I - RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários (2) interpostos pela empresa PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA (reclamada principal) e pela PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (litisconsorte), nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por ANTONIO METHZAEL FREITAS (reclamante), buscando a reforma da sentença da Vara do Trabalho de Macau, prolatada pelo Juiz Igor Volpato da Silva, que decidiu: "III - DISPOSITIVO Diante do exposto, decido rejeitar a preliminar arguida e extinguir o processo, com resolução do mérito, em relação à pretensão de pagamento do aviso prévio proporcional indenizado (art. 487, III, c, CPC). No mérito, julgo os pedidos formulados PROCEDENTES por ANTÔNIO METHZAEL FREITAS em face de PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA e de PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS S/A, para, nos termos da fundamentação, que constitui parte integrante deste dispositivo (art. 489, §3º, CPC), condenar as Reclamadas, a segunda subsidiariamente, ao pagamento dos seguintes títulos: a) reflexos do adicional noturno em RSR, FGTS + 40%, férias + 1/3, 13º salário, e aviso prévio, nos meses em que não houve o respectivo pagamento; b) pagamento, em dobro, dos dias em que o reclamante retornou ao trabalho sem que tivesse usufruído dos 14 dias de folga, e reflexos; c) pagamento de horas extras, acrescidas do adicional de 100%, em razão da supressão do intervalo para repouso a que alude o art. 4º, II, Lei 5.811/72, e reflexos, nos meses em que não houve o respectivo pagamento. Para fins de cálculo, serão observados os parâmetros fixados em cada tópico. Ainda, serão observados os critérios de atualização, descontos previdenciários e fiscais determinados nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo. A natureza jurídica das parcelas segue o disposto no art. 28 da Lei 8212/1991. Fica autorizada a dedução dos valores comprovadamente quitados a idênticos títulos. Condeno as Rés ao pagamento de honorários sucumbenciais aos patronos do Reclamante no percentual de 10% incidente sobre o valor da condenação. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Custas pelas Reclamadas, no montante de R$ 2.000,00, considerando o valor provisoriamente arbitrado à condenação (R$ 100.000,00) - art. 789, I, CLT. Antecipe-se o julgamento. Intimem-se as partes" (ID. a765dc1, fls. 388/400). Nas suas razões, a Petrobras, defende a exclusão de sua responsabilização subsidiária pelos títulos deferidos na sentença, sob o argumento de que o entendimento fixado na ADC 16 "veda a responsabilização automática da administração pública, só cabendo sua condenação se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos, ônus de incumbência do reclamante", não havendo que se falar em responsabilidade subsidiária apenas com fulcro na Súmula 331, IV, do TST. Afirma que "não houve culpa in eligendo por parte da litisconsorte, porquanto selecionou a licitante dentre as demais concorrentes de acordo com o que preconiza a legislação pertinente" e que "não se omitiu em fiscalizar a contratada e aplicar as cláusulas contratuais referentes ao descumprimento do contrato". Argumenta pela exclusividade do recolhimento da contribuição previdenciária pela reclamada principal. Por fim, requer o benefício de ordem, para que a reclamada principal responda pelo débito trabalhista, inicialmente, e depois os seus sócios (ID. 9bad5c7, fls. 415/440). A reclamada Perbras, por sua vez, questiona o deferimento dos reflexos do adicional noturno sobre DSR, FGTS +40%, férias + 1/3, 13º salário e aviso prévio; além das "horas extras perseguidas em função da suposta inobservância do intervalo de 12 horas entre as jornadas de trabalho previsto na Lei nº 5.811/1972" (ID. 207dbe0, fls. 445/453). Contrarrazões pelo reclamante, com preliminar de não conhecimento do recurso da reclamada por ausência de dialeticidade (ID. a08e6e0, fls. 462/465). Os autos deixaram de ser encaminhados à Procuradoria Regional do Trabalho. II - FUNDAMENTOS DO VOTO ADMISSIBILIDADE Preliminar de não conhecimento do recurso, por violação ao princípio da dialeticidade A parte reclamante suscita, em contrarrazões, o não conhecimento do recurso da reclamada principal, por se tratar de mera repetição dos argumentos lançados na contestação, o que viola o princípio da dialeticidade. Sem razão. O princípio da dialeticidade decorre do imperativo do art. 1010, II do CPC, que determina que o recorrente apresente os fundamentos fáticos e jurídicos de sua insurgência contra a decisão judicial. A jurisprudência do TST é firme no sentido que o princípio em comento somente obsta o conhecimento de recurso ordinário "cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença" (Súmula 422, III do TST), o que não ocorreu nestes autos, pois o reclamante impugnou satisfatoriamente os fundamentos da decisão recorrida. Preliminar rejeitada. Conheço dos recursos ordinários, porque atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA PRINCIPAL Reflexos do adicional noturno O Juízo a quo deferiu o pagamento de reflexos do adicional noturno, senão vejamos: "REFLEXOS DO ADICIONAL NOTURNO NO RSR A controvérsia gravita em torno do direito do Reclamante à percepção dos reflexos do adicional noturno no RSR, e outras parcelas salariais. A Reclamada defende-se argumentando que uma vez que o reclamante laborava em período noturno em face do revezamento de turnos praticados na empresa, o adicional noturno que recebia era computado para fins de RSR. Em réplica, o reclamante defende que a reclamada apenas passou a pagar os referidos reflexos a partir de janeiro de 2023. Depreende-se da análise dos contracheques juntados aos autos (ID. d54838e, fls.145) que, conquanto o reclamante tenha laborado em período noturno durante toda a contratualidade, percebendo o respectivo adicional, o reflexo deste sobre o Repouso Semanal Remunerado (RSR) foi adimplido apenas em determinados meses. Conforme demonstram os contracheques, em janeiro de 2023 (ID. d54838e, fls.156), houve a incidência do adicional noturno sobre o RSR, diferentemente do que ocorreu em outubro/2022 (ID. d54838e, fls.153), quando essa verba não foi paga. Diante do exposto, o pedido julgo procedente para condenar a Ré ao pagamento das diferenças do adicional noturno sobre RSR, FGTS + 40%, férias + 1/3, 13º salário, e aviso prévio, nos meses em que a respectiva verba não foi adimplida" (ID. a765dc1, fls. 389/390 - destaques acrescidos). Inconformada, a reclamada principal argumenta que o reclamante "laborou no regime de TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO, cumprindo jornada mista de 12 horas de trabalho, obedecendo a uma escala de 14x14 (quatorze dias de trabalho por quatorze dias de folga). Nos primeiros sete dias o reclamante laborava das 06h30min às 18h30min e nos sete dias subsequentes o reclamante laborava das 18h30min às 06h30min, sempre com uma hora de intervalo intrajornada". Defende que, segundo o entendimento consolidado na súmula nº 60 do TST, para que haja prorrogação do adicional noturno deve haver "dois requisitos concomitantes, não presentes na realidade do obreiro: jornada cumprida integralmente no período noturno e prorrogação de jornada". Assim, requer o indeferimento dos reflexos do adicional noturno (ID. 207dbe0, fls. 448/450). Sem razão. O fato de a súmula nº 60 do TST exigir que a jornada prorrogada seja cumprida integralmente no período noturno para que o adicional seja pago em relação às horas prorrogadas, não altera a previsão no sentido de que o adicional noturno integra o salário do empregado. De acordo com o item I da mencionada súmula, para que haja integração do adicional ao salário deve haver, tão somente, habitualidade no pagamento. Vejamos: SUM-60 ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO E PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 6 da SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos. (ex-Súmula nº 60 - RA 105/1974, DJ 24.10.1974) II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. (ex-OJ nº 6 da SBDI-I - inserida em 25.11.1996) No caso dos autos, não restam dúvidas de que o reclamante trabalhou em turnos ininterruptos de revezamento e, em decorrência disso, recebia adicional noturno todos os meses, o que configura a habitualidade. Diante disso, havendo provas de que a empresa, ao longo do contrato de trabalho, não pagou corretamente o reflexo do adicional noturno - recebido com habitualidade -, deve ser mantida a sentença de origem. Horas extras decorrentes da supressão do intervalo do art. 4º, II, da Lei nº 5811/72 O pedido de horas extras decorrentes da supressão do intervalo foi julgado nos seguintes termos: "JORNADA DE TRABALHO. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTERJORNADA DE 24H APÓS O TÉRMINO DO TURNO DE 12H (ART. 4º, II, LEI 5811/72) Sustenta o Reclamante que se ativava em turnos ininterruptos de revezamento, com jornada de 12h, em escala 14x14 (dia e noite). Salienta que, embora fizesse jus a um intervalo interjornada de 24h após o término de cada turno de 12h (art. 4º, II, Lei 5811/72), este era habitualmente suprimido, de sorte que somente usufruía de uma média de 12h de descanso entre um turno e outro. Por consequência, requer a condenação patronal ao pagamento de horas extras, acrescidas do adicional de 100%, decorrentes da supressão desse intervalo interjornada especial. A Reclamada contesta o pedido de horas extras, aduzindo que o intervalo interjornada previsto no art. 66 da CLT era inteiramente respeitado e que "quando eram ultrapassadas as 12 horas de labor, o autor recebia as horas extras efetivamente trabalhadas, sob a rubrica de "Hrs Extras", consoante está sobejamente provado nos recibos de pagamento anexos". Acrescenta que, "de qualquer sorte, as horas extras prestadas no horário destinado ao descanso foram pagas com o acréscimo de 100% (cem por cento), como consta dos recibos. Nos demais dias as horas extras, quando não compensadas, eram pagas com adicional de 50%, conforme ACT. Pois bem. Em razão da prejudicialidade à saúde do trabalhador (arts. 6º e 196, CF), o legislador constituinte assegurou a jornada reduzida (art. 7º, XIV, CF) aos trabalhadores que se ativam em turnos de revezamento, sendo possível seu elastecimento até a 8ª hora diária mediante negociação coletiva (art. 7º, XXVI, CF c/c art. 611-A, CLT e Súmula 423, TST). Outrossim, conforme jurisprudência do TST, o direito à jornada diferenciada submete-se à adoção do regime de alternância de turnos, que compreendam, no todo ou em parte, o horário noturno e o diurno, ainda que essa alternância ocorra de forma semanal, mensal, trimestral ou semestral (OJ 360, SDI-1, TST) (...). Todavia, em se tratando de trabalhador que se ativa na extração de petróleo em plataformas marítimas, deve o caso ser regido pela normativa própria (princípio da especialidade - art. 2º, §2º, LINDB), cuja Lei 5.811/72 autoriza a adoção do regime de revezamento de turnos de até 12 horas, com o consequente repouso de 24 horas consecutivas. Art. 4º Ao empregado que trabalhe no regime de revezamento em turno de 12 (doze) horas, ficam assegurados, além dos já previstos nos itens I, II, III e IV do art. 3º, os seguintes direitos: I - Alojamento coletivo gratuito e adequado ao seu descanso e higiene; II - Repouso de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas para cada turno trabalhado. Destaque-se a que a recepção da norma em tela encontra guarida na jurisprudência do TST, por ser mais vantajosa que a prevista no dispositivo constitucional. SUM-391 PETROLEIROS. LEI Nº 5.811/1972. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS E ALTERAÇÃO DA JORNADA PARA HORÁRIO FIXO. I - A Lei nº 5.811/1972 foi recepcionada pela CF/88 no que se refere à duração da jornada de trabalho em regime de revezamento dos petroleiros. II - A previsão contida no art. 10 da Lei nº 5.811/1972, possibilitando a mudança do regime de revezamento para horário fixo, constitui alteração lícita, não violando os arts. 468 da CLT e 7º, VI, da CF/1988. No caso, é possível extrair dos registros de ponto que o Reclamante se ativava em jornada de 12h diárias, em escala 14x14 (ID. 8a82f8d, fls.99), pelo que deveria usufruir de um repouso de 24h consecutivos logo após o fim do turno. Todavia, constata-se que o intervalo interjornada médio era inferior a 12 horas, de sorte que não era respeitado o período mínimo de repouso de 24h. Por amostragem, apontam-se os dias 18 e 19/08/2022, no qual o trabalhador encerrou sua jornada às 18:55h, e retornou ao seu posto de trabalho às 06:24h (ID. 8a82f8d, fls.100). Sucede que os contracheques juntados (ID. d54838e, fls.144) corroboram apenas em parte a tese patronal, no sentido de que "as horas extras prestadas no horário destinado ao descanso foram pagas com o acréscimo de 100% (cem por cento), como consta dos recibos". Isso porque não são todos os contracheques que evidenciam o pagamento do adicional de horas extras 100%. Por amostragem, ressalta-se o holerite do mês de junho/2021 ID. d54838e, fls.144), nada obstante os cartões de ponto do mês de maio/2021 (ID. 8a82f8d, fls.114) demonstrarem a supressão das horas destinadas ao repouso. Nesse ensejo, conclui-se que houve a quitação apenas parcial das horas extras 100% decorrentes da supressão do repouso de 24h (após o término do turno de 12h), razão pela qual julgo procedente em parte o pedido para condenar a Reclamada ao pagamento de horas extras, acrescidas do adicional de 100%, em razão da supressão do intervalo para repouso a que alude o art. 4º, II, Lei 5.811/72. Defiro reflexos em RSR., adicional de periculosidade, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40% e aviso prévio. Para fins de cálculo, considerem-se as observações acima, o divisor 220, os dias efetivamente laborados assinalados nos cartões de ponto do período, excluindo-se as datas de afastamento do trabalhador (férias, feriados, ausências injustificadas e licenças previdenciárias), a evolução salarial do empregado e as parcelas que compõem a base de cálculo das horas extras (Súmula 264, TST). A majoração do valor do descanso semanal remunerado (DSR), pela integração de horas extras habituais, repercute nas demais parcelas de natureza salarial do contrato de trabalho, tais como férias, FGTS, aviso prévio etc, em relação ao período laborado após 20/03/2023. (IncJulgRREmbRep-0010169-57.2013.5.05.0024, julgamento em 20/03/2023). As horas extras deferidas deverão ser deduzidas das horas extras pagas nos holerites com o adicional de 100%" (ID. a765dc1, fls. 392/395 - destaques acrescidos). Nas suas razões, a reclamada PERBRAS argumentou que o autor labora em turno ininterrupto de revezamento (12 horas de trabalho, obedecendo uma escala de 14x14) e, por obediência à Lei nº 5.811/72, efetua o pagamento de adicional de periculosidade, adicional noturno e da hora repouso alimentação (HRA). Diz que "Ao final de cada regime de 12 horas de trabalho, a turma do reclamante era substituída por outra, logo, não tinha como permanecer na base operacional até da jornada contratada. Quando eram ultrapassadas as 12 horas de labor, o que era absolutamente eventual, o autor recebia as horas extras efetivamente trabalhadas, sob a rubrica de "Hrs Extras", consoante está sobejamente provado nos recibos de pagamento já colacionados. De qualquer sorte, as horas extras prestadas no horário destinado ao descanso foram pagas com o acréscimo de 100% (cem por cento), como consta dos recibos. Nos demais dias as horas extras, quando não compensadas, eram pagas com adicional de 50%, conforme ACT". Pugna, então, pela improcedência do pedido (ID. 207dbe0, fls. 450/453). À análise. De início, cumpre esclarecer que a insurgência recursal se dirige exclusivamente contra o item "c" da condenação imposta na sentença, qual seja, horas extras pela supressão do repouso previsto no art. 4º da Lei nº 5.811/72 (folga). Segundo o disposto no art. 4º da Lei nº 5.811/72, "Ao empregado que trabalhe no regime de revezamento em turno de 12 (doze) horas, ficam assegurados, além dos já previstos nos itens I, II, III e IV do art. 3º, os seguintes direitos: (...) II - Repouso de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas para cada turno trabalhado". É fato notório que, há anos, na indústria do petróleo, o repouso previsto no art. 4º da Lei nº 5.811/72 é adimplido por meio da escala de trabalho no modelo "A" dias de trabalho x "A" dias de folga, por exemplo, escala 7x7 ou escala 14x14. Assim, na prática, o empregado petroleiro sob regime de revezamento em turno de 12 (doze) horas trabalha em dias consecutivos (em um dia, trabalha 12 horas e descansa 12 horas, repetindo essa sistema no dia seguinte, até atingir o limite da escala), e usufruiu o repouso previsto no art. 4º da Lei nº 5.811/72 também em dias consecutivos. Como visto no tópico anterior, o reclamante trabalhou sob regime de revezamento em turno de 12 (doze) horas, em escala 14x14, vale dizer, 14 dias consecutivos de trabalho, seguidos de 14 dias consecutivos de folga, estes últimos justamente para adimplir o repouso previsto no art. 4º da Lei nº 5.811/72. Note-se que o item "b" da condenação imposta na sentença contemplou o tema da supressão das folgas do art. 4º da Lei nº 5.811/72, de maneira que não cabe nova condenação sob o rótulo de horas extras por supressão do mesmo repouso (vedação ao "bis in idem", dupla penalidade pelo mesmo fato). Forte nestas razões, dou provimento ao recurso para excluir a condenação ao "c) pagamento de horas extras, acrescidas do adicional de 100%, em razão da supressão do intervalo para repouso a que alude o art. 4º, II, Lei 5.811/72, e reflexos, nos meses em que não houve o respectivo pagamento". RECURSO DA PETROBRAS Responsabilidade subsidiária A litisconsorte questiona a responsabilidade subsidiária reconhecida pela primeira instância. Pondere-se. Quanto à responsabilidade do ente público contratante, dispõem o caput e §§ 1º e 2º do art. 71 da Lei nº 8.666/93, com redação dada pela Lei nº 9.032/1995: "Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. § 2º A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991." No julgamento da ADC nº 16/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93. Em decorrência dessa decisão da Colenda Corte, o TST procedeu à revisão da Súmula nº 331, inserindo o item V, mantendo a responsabilização subsidiária do tomador de serviços, "caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". A aplicação do entendimento sumulado pela Corte Superior Trabalhista foi objeto de questionamentos perante a Suprema Corte, dirimidos no julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931/DF, no qual o Plenário do STF, por maioria, fixou a tese de repercussão geral objeto do Tema 246: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Por fim, no julgamento dos embargos de declaração no RE 760.931/DF, o Ministro Edson Fachin esclareceu: "Não se caracteriza obscuridade, pois, conforme está cristalino no acórdão e na respectiva tese de repercussão geral, a responsabilização subsidiária do poder público não é automática, dependendo de comprovação de 'culpa in eligendo' ou 'culpa in vigilando', o que decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade." A distribuição do ônus da prova no tocante à configuração de "culpa in eligendo", de "culpa in vigilando", ou de nexo causal entre a conduta da Administração e o dano invocado pelo empregado restou definida pelo STF com a tese aprovada no julgamento do Tema nº 1118 da Repercussão Geral (leading case: RE 1298647): "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" Em vista disso, atualmente, é possível concluir que a Administração Pública (lato sensu) quando contratante, responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços ("terceirizada") contratada, quando houver prova (a) da sua conduta culposa na escolha da empresa terceirizada (culpa "in eligendo") ou (b) da sua conduta culposa na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora (culpa "in vigilando") ou ainda (c) do nexo de causalidade entre o dano invocado pelo empregado terceirizado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. Em qualquer das hipóteses, é ônus da parte autora comprovar a efetiva existência de comportamento negligente da Administração Pública (que se caracteriza pela inércia do administrador após o recebimento de notificação formal de descumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada), ou o nexo de causalidade entre a conduta administrativa e o dano invocado. Oportuno realçar que o Supremo Tribunal Federal, em decisões precedentes ao julgamento julgamento do Tema nº 1118 da Repercussão Geral (leading case: RE 1298647), já havia sinalizado no sentido de que o ônus da prova quanto à omissão do contratante na fiscalização dos contratos terceirizados era do empregado, o qual deveria comunicar ao Órgão Público contratante a inadimplência da empresa contratada (seja diretamente, seja por intermédio do Sindicato profissional, MPT etc) para que as providências fossem tomadas para regularizar a situação. E, em caso de inércia, o Órgão Público contratante responderia subsidiariamente pela obrigação de pagar. Em vista do que não há razão para deixar de aplicar imediatamente a decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal (Tema 1118), na expectativa de modulação em sede de embargos de declaração. No caso concreto, o reclamante não comprovou sequer indícios de falha da PETROBRAS na escolha da empresa prestadora de serviços, porque é presumível a realização de processo licitatório, o qual pressupõe a investigação preliminar da idoneidade financeira da contratada e este tema não está em causa. Na mesma linha, o reclamante também não apresentou provas da culpa "in eligendo", nem da culpa "in vigilando", tampouco de nexo de causalidade entre o dano alegado (inadimplência trabalhista) e a conduta comissiva ou omissiva da litisconsorte. Nesse cenário, não há que se falar em responsabilidade subsidiária do ente público. Em vista disso, dou provimento ao recurso, para afastar a responsabilidade subsidiária da Petrobras, julgando improcedente a reclamação trabalhista em relação à mesma. Prejudicada a análise dos demais pedidos. Havendo tese explícita sobre os temas devolvidos à apreciação do Colegiado, o pronunciamento expresso sobre todos os argumentos apresentados e os dispositivos normativos invocados revela-se desnecessário, em consonância com a OJ nº 118 da SBDI-1 e a Súmula nº 297, inciso I, ambas do TST. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada em contrarrazões, e conheço dos recursos ordinários. No mérito, dou parcial provimento ao recurso da reclamada principal para excluir a condenação ao "c) pagamento de horas extras, acrescidas do adicional de 100%, em razão da supressão do intervalo para repouso a que alude o art. 4º, II, Lei 5.811/72, e reflexos, nos meses em que não houve o respectivo pagamento"; e dou provimento ao recurso da litisconsorte para afastar a responsabilidade subsidiária da Petrobras, julgando improcedente a reclamação trabalhista em relação à mesma. Custas reduzidas para R$ 1.000,00, calculadas sobre R$ 50.000,00, valor arbitrado para fins recursais. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais José Barbosa Filho(Relator), Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso ordinário, suscitada em contrarrazões, e, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada principal para excluir a condenação ao "c) pagamento de horas extras, acrescidas do adicional de 100%, em razão da supressão do intervalo para repouso a que alude o art. 4º, II, Lei 5.811/72, e reflexos, nos meses em que não houve o respectivo pagamento". Por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário da litisconsorte para afastar a responsabilidade subsidiária da Petrobras, julgando improcedente a reclamação trabalhista em relação à mesma. Custas reduzidas para R$ 1.000,00, calculadas sobre R$ 50.000,00, valor arbitrado para fins recursais. Natal, 02 de julho de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO Relator NATAL/RN, 03 de julho de 2025. INAH DA CAMARA MARTINS DE VASCONCELOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Perbras Empresa Brasileira De Perfuracoes Ltda e outros x Antonio Methzael Freitas e outros

ID: 316069719

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000954-27.2024.5.21.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

ANTONIO METHZAEL FREITAS PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Acórdão

Advogados:

ALDINE MARIA BARBOSA DA FONSECA BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO ROT 0000954-27.2024.5.21.0024 RECORRENTE: PERBRAS EMPRES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO ROT 0000954-27.2024.5.21.0024 RECORRENTE: PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: ANTONIO METHZAEL FREITAS E OUTROS (2) RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) nº 0000954-27.2024.5.21.0024 (ROT) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO RECORRENTE: PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA Advogado: LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA - BA0021641 RECORRENTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Advogada: ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS - SE000500B RECORRIDO: ANTONIO METHZAEL FREITAS Advogado: LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO - RN10213 Advogada: ALDINE MARIA BARBOSA DA FONSECA BARRETO - RN0013641 RECORRIDA: PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA Advogado: LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA - BA0021641 RECORRIDA: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Advogada: ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS - SE000500B ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE MACAU EMENTA RECURSO DA RECLAMADA PRINCIPAL ADICIONAL NOTURNO - PAGAMENTO HABITUAL - REFLEXOS DEVIDOS - De acordo com o item I da súmula nº 60 do TST, para que haja integração do adicional ao salário deve haver, tão somente, habitualidade no pagamento. No caso dos autos, não restam dúvidas de que o reclamante trabalhou em turnos ininterruptos de revezamento e, em decorrência disso, recebia adicional noturno todos os meses, o que configura a habitualidade. Neste contexto, e considerando que a empresa não pagou corretamente o reflexo do adicional noturno, deve ser mantida a condenação de origem. HORAS EXTRAS POR SUPRESSÃO DO REPOUSO PREVISTO NO ART. 4º, II, DA LEI Nº 5.811/72 (FOLGAS) - NÃO CABIMENTO - ESCALA 14X14 - É fato notório que, há anos, na indústria do petróleo, o repouso previsto no art. 4º da Lei nº 5.811/72 é adimplido por meio da escala de trabalho no modelo "A" dias de trabalho x "A" dias de folga, por exemplo, escala 7x7 ou escala 14x14. Assim, na prática, o empregado petroleiro sob regime de revezamento em turno de 12 (doze) horas trabalha em dias consecutivos, e usufruiu o repouso previsto no art. 4º da Lei nº 5.811/72 também em dias consecutivos. O reclamante trabalhou sob regime de revezamento em turno de 12 (doze) horas, em escala 14x14, vale dizer, 14 dias consecutivos de trabalho, seguidos de 14 dias consecutivos de folga, estes últimos justamente para adimplir o repouso previsto no art. 4º da Lei nº 5.811/72. Considerando que a condenação imposta na sentença já contemplou o tema da supressão das folgas do art. 4º da Lei nº 5.811/72, não cabe nova condenação sob o rótulo de horas extras, por supressão do mesmo repouso. Recurso conhecido e parcialmente provido. RECURSO DA PETROBRAS TERCEIRIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 246 e 1118 - HIPÓTESES DE RESPONSABILIZAÇÃO E ÔNUS DA PROVA - De acordo com o julgamento da ADC nº 16, do Tema nº 246 da Repercussão Geral (leading case: RE 760931) e do Tema nº 1118 da Repercussão Geral (leading case: RE 1298647), a Administração Pública (lato sensu) quando contratante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços contratada, quando houver prova (a) da sua conduta culposa na escolha da empresa terceirizada (culpa "in eligendo") ou (b) da sua conduta culposa na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora (culpa "in vigilando") ou ainda (c) do nexo de causalidade entre o dano invocado pelo empregado terceirizado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público, sendo que, em qualquer das hipóteses, o ônus da prova incumbe à parte autora. Na espécie, não está em causa a culpa "in eligendo"; e a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório acerca da negligência da Administração ou do nexo de causalidade entre o dano invocado e a conduta administrativa, o que inviabiliza a responsabilidade subsidiária do ente público contratante. Recurso conhecido e provido. I - RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários (2) interpostos pela empresa PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA (reclamada principal) e pela PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (litisconsorte), nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por ANTONIO METHZAEL FREITAS (reclamante), buscando a reforma da sentença da Vara do Trabalho de Macau, prolatada pelo Juiz Igor Volpato da Silva, que decidiu: "III - DISPOSITIVO Diante do exposto, decido rejeitar a preliminar arguida e extinguir o processo, com resolução do mérito, em relação à pretensão de pagamento do aviso prévio proporcional indenizado (art. 487, III, c, CPC). No mérito, julgo os pedidos formulados PROCEDENTES por ANTÔNIO METHZAEL FREITAS em face de PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA e de PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS S/A, para, nos termos da fundamentação, que constitui parte integrante deste dispositivo (art. 489, §3º, CPC), condenar as Reclamadas, a segunda subsidiariamente, ao pagamento dos seguintes títulos: a) reflexos do adicional noturno em RSR, FGTS + 40%, férias + 1/3, 13º salário, e aviso prévio, nos meses em que não houve o respectivo pagamento; b) pagamento, em dobro, dos dias em que o reclamante retornou ao trabalho sem que tivesse usufruído dos 14 dias de folga, e reflexos; c) pagamento de horas extras, acrescidas do adicional de 100%, em razão da supressão do intervalo para repouso a que alude o art. 4º, II, Lei 5.811/72, e reflexos, nos meses em que não houve o respectivo pagamento. Para fins de cálculo, serão observados os parâmetros fixados em cada tópico. Ainda, serão observados os critérios de atualização, descontos previdenciários e fiscais determinados nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo. A natureza jurídica das parcelas segue o disposto no art. 28 da Lei 8212/1991. Fica autorizada a dedução dos valores comprovadamente quitados a idênticos títulos. Condeno as Rés ao pagamento de honorários sucumbenciais aos patronos do Reclamante no percentual de 10% incidente sobre o valor da condenação. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Custas pelas Reclamadas, no montante de R$ 2.000,00, considerando o valor provisoriamente arbitrado à condenação (R$ 100.000,00) - art. 789, I, CLT. Antecipe-se o julgamento. Intimem-se as partes" (ID. a765dc1, fls. 388/400). Nas suas razões, a Petrobras, defende a exclusão de sua responsabilização subsidiária pelos títulos deferidos na sentença, sob o argumento de que o entendimento fixado na ADC 16 "veda a responsabilização automática da administração pública, só cabendo sua condenação se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos, ônus de incumbência do reclamante", não havendo que se falar em responsabilidade subsidiária apenas com fulcro na Súmula 331, IV, do TST. Afirma que "não houve culpa in eligendo por parte da litisconsorte, porquanto selecionou a licitante dentre as demais concorrentes de acordo com o que preconiza a legislação pertinente" e que "não se omitiu em fiscalizar a contratada e aplicar as cláusulas contratuais referentes ao descumprimento do contrato". Argumenta pela exclusividade do recolhimento da contribuição previdenciária pela reclamada principal. Por fim, requer o benefício de ordem, para que a reclamada principal responda pelo débito trabalhista, inicialmente, e depois os seus sócios (ID. 9bad5c7, fls. 415/440). A reclamada Perbras, por sua vez, questiona o deferimento dos reflexos do adicional noturno sobre DSR, FGTS +40%, férias + 1/3, 13º salário e aviso prévio; além das "horas extras perseguidas em função da suposta inobservância do intervalo de 12 horas entre as jornadas de trabalho previsto na Lei nº 5.811/1972" (ID. 207dbe0, fls. 445/453). Contrarrazões pelo reclamante, com preliminar de não conhecimento do recurso da reclamada por ausência de dialeticidade (ID. a08e6e0, fls. 462/465). Os autos deixaram de ser encaminhados à Procuradoria Regional do Trabalho. II - FUNDAMENTOS DO VOTO ADMISSIBILIDADE Preliminar de não conhecimento do recurso, por violação ao princípio da dialeticidade A parte reclamante suscita, em contrarrazões, o não conhecimento do recurso da reclamada principal, por se tratar de mera repetição dos argumentos lançados na contestação, o que viola o princípio da dialeticidade. Sem razão. O princípio da dialeticidade decorre do imperativo do art. 1010, II do CPC, que determina que o recorrente apresente os fundamentos fáticos e jurídicos de sua insurgência contra a decisão judicial. A jurisprudência do TST é firme no sentido que o princípio em comento somente obsta o conhecimento de recurso ordinário "cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença" (Súmula 422, III do TST), o que não ocorreu nestes autos, pois o reclamante impugnou satisfatoriamente os fundamentos da decisão recorrida. Preliminar rejeitada. Conheço dos recursos ordinários, porque atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA PRINCIPAL Reflexos do adicional noturno O Juízo a quo deferiu o pagamento de reflexos do adicional noturno, senão vejamos: "REFLEXOS DO ADICIONAL NOTURNO NO RSR A controvérsia gravita em torno do direito do Reclamante à percepção dos reflexos do adicional noturno no RSR, e outras parcelas salariais. A Reclamada defende-se argumentando que uma vez que o reclamante laborava em período noturno em face do revezamento de turnos praticados na empresa, o adicional noturno que recebia era computado para fins de RSR. Em réplica, o reclamante defende que a reclamada apenas passou a pagar os referidos reflexos a partir de janeiro de 2023. Depreende-se da análise dos contracheques juntados aos autos (ID. d54838e, fls.145) que, conquanto o reclamante tenha laborado em período noturno durante toda a contratualidade, percebendo o respectivo adicional, o reflexo deste sobre o Repouso Semanal Remunerado (RSR) foi adimplido apenas em determinados meses. Conforme demonstram os contracheques, em janeiro de 2023 (ID. d54838e, fls.156), houve a incidência do adicional noturno sobre o RSR, diferentemente do que ocorreu em outubro/2022 (ID. d54838e, fls.153), quando essa verba não foi paga. Diante do exposto, o pedido julgo procedente para condenar a Ré ao pagamento das diferenças do adicional noturno sobre RSR, FGTS + 40%, férias + 1/3, 13º salário, e aviso prévio, nos meses em que a respectiva verba não foi adimplida" (ID. a765dc1, fls. 389/390 - destaques acrescidos). Inconformada, a reclamada principal argumenta que o reclamante "laborou no regime de TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO, cumprindo jornada mista de 12 horas de trabalho, obedecendo a uma escala de 14x14 (quatorze dias de trabalho por quatorze dias de folga). Nos primeiros sete dias o reclamante laborava das 06h30min às 18h30min e nos sete dias subsequentes o reclamante laborava das 18h30min às 06h30min, sempre com uma hora de intervalo intrajornada". Defende que, segundo o entendimento consolidado na súmula nº 60 do TST, para que haja prorrogação do adicional noturno deve haver "dois requisitos concomitantes, não presentes na realidade do obreiro: jornada cumprida integralmente no período noturno e prorrogação de jornada". Assim, requer o indeferimento dos reflexos do adicional noturno (ID. 207dbe0, fls. 448/450). Sem razão. O fato de a súmula nº 60 do TST exigir que a jornada prorrogada seja cumprida integralmente no período noturno para que o adicional seja pago em relação às horas prorrogadas, não altera a previsão no sentido de que o adicional noturno integra o salário do empregado. De acordo com o item I da mencionada súmula, para que haja integração do adicional ao salário deve haver, tão somente, habitualidade no pagamento. Vejamos: SUM-60 ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO E PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 6 da SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos. (ex-Súmula nº 60 - RA 105/1974, DJ 24.10.1974) II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. (ex-OJ nº 6 da SBDI-I - inserida em 25.11.1996) No caso dos autos, não restam dúvidas de que o reclamante trabalhou em turnos ininterruptos de revezamento e, em decorrência disso, recebia adicional noturno todos os meses, o que configura a habitualidade. Diante disso, havendo provas de que a empresa, ao longo do contrato de trabalho, não pagou corretamente o reflexo do adicional noturno - recebido com habitualidade -, deve ser mantida a sentença de origem. Horas extras decorrentes da supressão do intervalo do art. 4º, II, da Lei nº 5811/72 O pedido de horas extras decorrentes da supressão do intervalo foi julgado nos seguintes termos: "JORNADA DE TRABALHO. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTERJORNADA DE 24H APÓS O TÉRMINO DO TURNO DE 12H (ART. 4º, II, LEI 5811/72) Sustenta o Reclamante que se ativava em turnos ininterruptos de revezamento, com jornada de 12h, em escala 14x14 (dia e noite). Salienta que, embora fizesse jus a um intervalo interjornada de 24h após o término de cada turno de 12h (art. 4º, II, Lei 5811/72), este era habitualmente suprimido, de sorte que somente usufruía de uma média de 12h de descanso entre um turno e outro. Por consequência, requer a condenação patronal ao pagamento de horas extras, acrescidas do adicional de 100%, decorrentes da supressão desse intervalo interjornada especial. A Reclamada contesta o pedido de horas extras, aduzindo que o intervalo interjornada previsto no art. 66 da CLT era inteiramente respeitado e que "quando eram ultrapassadas as 12 horas de labor, o autor recebia as horas extras efetivamente trabalhadas, sob a rubrica de "Hrs Extras", consoante está sobejamente provado nos recibos de pagamento anexos". Acrescenta que, "de qualquer sorte, as horas extras prestadas no horário destinado ao descanso foram pagas com o acréscimo de 100% (cem por cento), como consta dos recibos. Nos demais dias as horas extras, quando não compensadas, eram pagas com adicional de 50%, conforme ACT. Pois bem. Em razão da prejudicialidade à saúde do trabalhador (arts. 6º e 196, CF), o legislador constituinte assegurou a jornada reduzida (art. 7º, XIV, CF) aos trabalhadores que se ativam em turnos de revezamento, sendo possível seu elastecimento até a 8ª hora diária mediante negociação coletiva (art. 7º, XXVI, CF c/c art. 611-A, CLT e Súmula 423, TST). Outrossim, conforme jurisprudência do TST, o direito à jornada diferenciada submete-se à adoção do regime de alternância de turnos, que compreendam, no todo ou em parte, o horário noturno e o diurno, ainda que essa alternância ocorra de forma semanal, mensal, trimestral ou semestral (OJ 360, SDI-1, TST) (...). Todavia, em se tratando de trabalhador que se ativa na extração de petróleo em plataformas marítimas, deve o caso ser regido pela normativa própria (princípio da especialidade - art. 2º, §2º, LINDB), cuja Lei 5.811/72 autoriza a adoção do regime de revezamento de turnos de até 12 horas, com o consequente repouso de 24 horas consecutivas. Art. 4º Ao empregado que trabalhe no regime de revezamento em turno de 12 (doze) horas, ficam assegurados, além dos já previstos nos itens I, II, III e IV do art. 3º, os seguintes direitos: I - Alojamento coletivo gratuito e adequado ao seu descanso e higiene; II - Repouso de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas para cada turno trabalhado. Destaque-se a que a recepção da norma em tela encontra guarida na jurisprudência do TST, por ser mais vantajosa que a prevista no dispositivo constitucional. SUM-391 PETROLEIROS. LEI Nº 5.811/1972. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS E ALTERAÇÃO DA JORNADA PARA HORÁRIO FIXO. I - A Lei nº 5.811/1972 foi recepcionada pela CF/88 no que se refere à duração da jornada de trabalho em regime de revezamento dos petroleiros. II - A previsão contida no art. 10 da Lei nº 5.811/1972, possibilitando a mudança do regime de revezamento para horário fixo, constitui alteração lícita, não violando os arts. 468 da CLT e 7º, VI, da CF/1988. No caso, é possível extrair dos registros de ponto que o Reclamante se ativava em jornada de 12h diárias, em escala 14x14 (ID. 8a82f8d, fls.99), pelo que deveria usufruir de um repouso de 24h consecutivos logo após o fim do turno. Todavia, constata-se que o intervalo interjornada médio era inferior a 12 horas, de sorte que não era respeitado o período mínimo de repouso de 24h. Por amostragem, apontam-se os dias 18 e 19/08/2022, no qual o trabalhador encerrou sua jornada às 18:55h, e retornou ao seu posto de trabalho às 06:24h (ID. 8a82f8d, fls.100). Sucede que os contracheques juntados (ID. d54838e, fls.144) corroboram apenas em parte a tese patronal, no sentido de que "as horas extras prestadas no horário destinado ao descanso foram pagas com o acréscimo de 100% (cem por cento), como consta dos recibos". Isso porque não são todos os contracheques que evidenciam o pagamento do adicional de horas extras 100%. Por amostragem, ressalta-se o holerite do mês de junho/2021 ID. d54838e, fls.144), nada obstante os cartões de ponto do mês de maio/2021 (ID. 8a82f8d, fls.114) demonstrarem a supressão das horas destinadas ao repouso. Nesse ensejo, conclui-se que houve a quitação apenas parcial das horas extras 100% decorrentes da supressão do repouso de 24h (após o término do turno de 12h), razão pela qual julgo procedente em parte o pedido para condenar a Reclamada ao pagamento de horas extras, acrescidas do adicional de 100%, em razão da supressão do intervalo para repouso a que alude o art. 4º, II, Lei 5.811/72. Defiro reflexos em RSR., adicional de periculosidade, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40% e aviso prévio. Para fins de cálculo, considerem-se as observações acima, o divisor 220, os dias efetivamente laborados assinalados nos cartões de ponto do período, excluindo-se as datas de afastamento do trabalhador (férias, feriados, ausências injustificadas e licenças previdenciárias), a evolução salarial do empregado e as parcelas que compõem a base de cálculo das horas extras (Súmula 264, TST). A majoração do valor do descanso semanal remunerado (DSR), pela integração de horas extras habituais, repercute nas demais parcelas de natureza salarial do contrato de trabalho, tais como férias, FGTS, aviso prévio etc, em relação ao período laborado após 20/03/2023. (IncJulgRREmbRep-0010169-57.2013.5.05.0024, julgamento em 20/03/2023). As horas extras deferidas deverão ser deduzidas das horas extras pagas nos holerites com o adicional de 100%" (ID. a765dc1, fls. 392/395 - destaques acrescidos). Nas suas razões, a reclamada PERBRAS argumentou que o autor labora em turno ininterrupto de revezamento (12 horas de trabalho, obedecendo uma escala de 14x14) e, por obediência à Lei nº 5.811/72, efetua o pagamento de adicional de periculosidade, adicional noturno e da hora repouso alimentação (HRA). Diz que "Ao final de cada regime de 12 horas de trabalho, a turma do reclamante era substituída por outra, logo, não tinha como permanecer na base operacional até da jornada contratada. Quando eram ultrapassadas as 12 horas de labor, o que era absolutamente eventual, o autor recebia as horas extras efetivamente trabalhadas, sob a rubrica de "Hrs Extras", consoante está sobejamente provado nos recibos de pagamento já colacionados. De qualquer sorte, as horas extras prestadas no horário destinado ao descanso foram pagas com o acréscimo de 100% (cem por cento), como consta dos recibos. Nos demais dias as horas extras, quando não compensadas, eram pagas com adicional de 50%, conforme ACT". Pugna, então, pela improcedência do pedido (ID. 207dbe0, fls. 450/453). À análise. De início, cumpre esclarecer que a insurgência recursal se dirige exclusivamente contra o item "c" da condenação imposta na sentença, qual seja, horas extras pela supressão do repouso previsto no art. 4º da Lei nº 5.811/72 (folga). Segundo o disposto no art. 4º da Lei nº 5.811/72, "Ao empregado que trabalhe no regime de revezamento em turno de 12 (doze) horas, ficam assegurados, além dos já previstos nos itens I, II, III e IV do art. 3º, os seguintes direitos: (...) II - Repouso de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas para cada turno trabalhado". É fato notório que, há anos, na indústria do petróleo, o repouso previsto no art. 4º da Lei nº 5.811/72 é adimplido por meio da escala de trabalho no modelo "A" dias de trabalho x "A" dias de folga, por exemplo, escala 7x7 ou escala 14x14. Assim, na prática, o empregado petroleiro sob regime de revezamento em turno de 12 (doze) horas trabalha em dias consecutivos (em um dia, trabalha 12 horas e descansa 12 horas, repetindo essa sistema no dia seguinte, até atingir o limite da escala), e usufruiu o repouso previsto no art. 4º da Lei nº 5.811/72 também em dias consecutivos. Como visto no tópico anterior, o reclamante trabalhou sob regime de revezamento em turno de 12 (doze) horas, em escala 14x14, vale dizer, 14 dias consecutivos de trabalho, seguidos de 14 dias consecutivos de folga, estes últimos justamente para adimplir o repouso previsto no art. 4º da Lei nº 5.811/72. Note-se que o item "b" da condenação imposta na sentença contemplou o tema da supressão das folgas do art. 4º da Lei nº 5.811/72, de maneira que não cabe nova condenação sob o rótulo de horas extras por supressão do mesmo repouso (vedação ao "bis in idem", dupla penalidade pelo mesmo fato). Forte nestas razões, dou provimento ao recurso para excluir a condenação ao "c) pagamento de horas extras, acrescidas do adicional de 100%, em razão da supressão do intervalo para repouso a que alude o art. 4º, II, Lei 5.811/72, e reflexos, nos meses em que não houve o respectivo pagamento". RECURSO DA PETROBRAS Responsabilidade subsidiária A litisconsorte questiona a responsabilidade subsidiária reconhecida pela primeira instância. Pondere-se. Quanto à responsabilidade do ente público contratante, dispõem o caput e §§ 1º e 2º do art. 71 da Lei nº 8.666/93, com redação dada pela Lei nº 9.032/1995: "Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. § 2º A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991." No julgamento da ADC nº 16/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93. Em decorrência dessa decisão da Colenda Corte, o TST procedeu à revisão da Súmula nº 331, inserindo o item V, mantendo a responsabilização subsidiária do tomador de serviços, "caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". A aplicação do entendimento sumulado pela Corte Superior Trabalhista foi objeto de questionamentos perante a Suprema Corte, dirimidos no julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931/DF, no qual o Plenário do STF, por maioria, fixou a tese de repercussão geral objeto do Tema 246: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Por fim, no julgamento dos embargos de declaração no RE 760.931/DF, o Ministro Edson Fachin esclareceu: "Não se caracteriza obscuridade, pois, conforme está cristalino no acórdão e na respectiva tese de repercussão geral, a responsabilização subsidiária do poder público não é automática, dependendo de comprovação de 'culpa in eligendo' ou 'culpa in vigilando', o que decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade." A distribuição do ônus da prova no tocante à configuração de "culpa in eligendo", de "culpa in vigilando", ou de nexo causal entre a conduta da Administração e o dano invocado pelo empregado restou definida pelo STF com a tese aprovada no julgamento do Tema nº 1118 da Repercussão Geral (leading case: RE 1298647): "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" Em vista disso, atualmente, é possível concluir que a Administração Pública (lato sensu) quando contratante, responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços ("terceirizada") contratada, quando houver prova (a) da sua conduta culposa na escolha da empresa terceirizada (culpa "in eligendo") ou (b) da sua conduta culposa na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora (culpa "in vigilando") ou ainda (c) do nexo de causalidade entre o dano invocado pelo empregado terceirizado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. Em qualquer das hipóteses, é ônus da parte autora comprovar a efetiva existência de comportamento negligente da Administração Pública (que se caracteriza pela inércia do administrador após o recebimento de notificação formal de descumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada), ou o nexo de causalidade entre a conduta administrativa e o dano invocado. Oportuno realçar que o Supremo Tribunal Federal, em decisões precedentes ao julgamento julgamento do Tema nº 1118 da Repercussão Geral (leading case: RE 1298647), já havia sinalizado no sentido de que o ônus da prova quanto à omissão do contratante na fiscalização dos contratos terceirizados era do empregado, o qual deveria comunicar ao Órgão Público contratante a inadimplência da empresa contratada (seja diretamente, seja por intermédio do Sindicato profissional, MPT etc) para que as providências fossem tomadas para regularizar a situação. E, em caso de inércia, o Órgão Público contratante responderia subsidiariamente pela obrigação de pagar. Em vista do que não há razão para deixar de aplicar imediatamente a decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal (Tema 1118), na expectativa de modulação em sede de embargos de declaração. No caso concreto, o reclamante não comprovou sequer indícios de falha da PETROBRAS na escolha da empresa prestadora de serviços, porque é presumível a realização de processo licitatório, o qual pressupõe a investigação preliminar da idoneidade financeira da contratada e este tema não está em causa. Na mesma linha, o reclamante também não apresentou provas da culpa "in eligendo", nem da culpa "in vigilando", tampouco de nexo de causalidade entre o dano alegado (inadimplência trabalhista) e a conduta comissiva ou omissiva da litisconsorte. Nesse cenário, não há que se falar em responsabilidade subsidiária do ente público. Em vista disso, dou provimento ao recurso, para afastar a responsabilidade subsidiária da Petrobras, julgando improcedente a reclamação trabalhista em relação à mesma. Prejudicada a análise dos demais pedidos. Havendo tese explícita sobre os temas devolvidos à apreciação do Colegiado, o pronunciamento expresso sobre todos os argumentos apresentados e os dispositivos normativos invocados revela-se desnecessário, em consonância com a OJ nº 118 da SBDI-1 e a Súmula nº 297, inciso I, ambas do TST. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada em contrarrazões, e conheço dos recursos ordinários. No mérito, dou parcial provimento ao recurso da reclamada principal para excluir a condenação ao "c) pagamento de horas extras, acrescidas do adicional de 100%, em razão da supressão do intervalo para repouso a que alude o art. 4º, II, Lei 5.811/72, e reflexos, nos meses em que não houve o respectivo pagamento"; e dou provimento ao recurso da litisconsorte para afastar a responsabilidade subsidiária da Petrobras, julgando improcedente a reclamação trabalhista em relação à mesma. Custas reduzidas para R$ 1.000,00, calculadas sobre R$ 50.000,00, valor arbitrado para fins recursais. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais José Barbosa Filho(Relator), Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso ordinário, suscitada em contrarrazões, e, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada principal para excluir a condenação ao "c) pagamento de horas extras, acrescidas do adicional de 100%, em razão da supressão do intervalo para repouso a que alude o art. 4º, II, Lei 5.811/72, e reflexos, nos meses em que não houve o respectivo pagamento". Por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário da litisconsorte para afastar a responsabilidade subsidiária da Petrobras, julgando improcedente a reclamação trabalhista em relação à mesma. Custas reduzidas para R$ 1.000,00, calculadas sobre R$ 50.000,00, valor arbitrado para fins recursais. Natal, 02 de julho de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO Relator NATAL/RN, 03 de julho de 2025. INAH DA CAMARA MARTINS DE VASCONCELOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO METHZAEL FREITAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Perbras Empresa Brasileira De Perfuracoes Ltda e outros x Antonio Methzael Freitas e outros

ID: 316069799

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000954-27.2024.5.21.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

ANTONIO METHZAEL FREITAS PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Acórdão

Advogados:

ALDINE MARIA BARBOSA DA FONSECA BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO ROT 0000954-27.2024.5.21.0024 RECORRENTE: PERBRAS EMPRES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO ROT 0000954-27.2024.5.21.0024 RECORRENTE: PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: ANTONIO METHZAEL FREITAS E OUTROS (2) RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) nº 0000954-27.2024.5.21.0024 (ROT) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO RECORRENTE: PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA Advogado: LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA - BA0021641 RECORRENTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Advogada: ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS - SE000500B RECORRIDO: ANTONIO METHZAEL FREITAS Advogado: LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO - RN10213 Advogada: ALDINE MARIA BARBOSA DA FONSECA BARRETO - RN0013641 RECORRIDA: PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA Advogado: LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA - BA0021641 RECORRIDA: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Advogada: ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS - SE000500B ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE MACAU EMENTA RECURSO DA RECLAMADA PRINCIPAL ADICIONAL NOTURNO - PAGAMENTO HABITUAL - REFLEXOS DEVIDOS - De acordo com o item I da súmula nº 60 do TST, para que haja integração do adicional ao salário deve haver, tão somente, habitualidade no pagamento. No caso dos autos, não restam dúvidas de que o reclamante trabalhou em turnos ininterruptos de revezamento e, em decorrência disso, recebia adicional noturno todos os meses, o que configura a habitualidade. Neste contexto, e considerando que a empresa não pagou corretamente o reflexo do adicional noturno, deve ser mantida a condenação de origem. HORAS EXTRAS POR SUPRESSÃO DO REPOUSO PREVISTO NO ART. 4º, II, DA LEI Nº 5.811/72 (FOLGAS) - NÃO CABIMENTO - ESCALA 14X14 - É fato notório que, há anos, na indústria do petróleo, o repouso previsto no art. 4º da Lei nº 5.811/72 é adimplido por meio da escala de trabalho no modelo "A" dias de trabalho x "A" dias de folga, por exemplo, escala 7x7 ou escala 14x14. Assim, na prática, o empregado petroleiro sob regime de revezamento em turno de 12 (doze) horas trabalha em dias consecutivos, e usufruiu o repouso previsto no art. 4º da Lei nº 5.811/72 também em dias consecutivos. O reclamante trabalhou sob regime de revezamento em turno de 12 (doze) horas, em escala 14x14, vale dizer, 14 dias consecutivos de trabalho, seguidos de 14 dias consecutivos de folga, estes últimos justamente para adimplir o repouso previsto no art. 4º da Lei nº 5.811/72. Considerando que a condenação imposta na sentença já contemplou o tema da supressão das folgas do art. 4º da Lei nº 5.811/72, não cabe nova condenação sob o rótulo de horas extras, por supressão do mesmo repouso. Recurso conhecido e parcialmente provido. RECURSO DA PETROBRAS TERCEIRIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 246 e 1118 - HIPÓTESES DE RESPONSABILIZAÇÃO E ÔNUS DA PROVA - De acordo com o julgamento da ADC nº 16, do Tema nº 246 da Repercussão Geral (leading case: RE 760931) e do Tema nº 1118 da Repercussão Geral (leading case: RE 1298647), a Administração Pública (lato sensu) quando contratante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços contratada, quando houver prova (a) da sua conduta culposa na escolha da empresa terceirizada (culpa "in eligendo") ou (b) da sua conduta culposa na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora (culpa "in vigilando") ou ainda (c) do nexo de causalidade entre o dano invocado pelo empregado terceirizado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público, sendo que, em qualquer das hipóteses, o ônus da prova incumbe à parte autora. Na espécie, não está em causa a culpa "in eligendo"; e a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório acerca da negligência da Administração ou do nexo de causalidade entre o dano invocado e a conduta administrativa, o que inviabiliza a responsabilidade subsidiária do ente público contratante. Recurso conhecido e provido. I - RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários (2) interpostos pela empresa PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA (reclamada principal) e pela PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (litisconsorte), nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por ANTONIO METHZAEL FREITAS (reclamante), buscando a reforma da sentença da Vara do Trabalho de Macau, prolatada pelo Juiz Igor Volpato da Silva, que decidiu: "III - DISPOSITIVO Diante do exposto, decido rejeitar a preliminar arguida e extinguir o processo, com resolução do mérito, em relação à pretensão de pagamento do aviso prévio proporcional indenizado (art. 487, III, c, CPC). No mérito, julgo os pedidos formulados PROCEDENTES por ANTÔNIO METHZAEL FREITAS em face de PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA e de PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS S/A, para, nos termos da fundamentação, que constitui parte integrante deste dispositivo (art. 489, §3º, CPC), condenar as Reclamadas, a segunda subsidiariamente, ao pagamento dos seguintes títulos: a) reflexos do adicional noturno em RSR, FGTS + 40%, férias + 1/3, 13º salário, e aviso prévio, nos meses em que não houve o respectivo pagamento; b) pagamento, em dobro, dos dias em que o reclamante retornou ao trabalho sem que tivesse usufruído dos 14 dias de folga, e reflexos; c) pagamento de horas extras, acrescidas do adicional de 100%, em razão da supressão do intervalo para repouso a que alude o art. 4º, II, Lei 5.811/72, e reflexos, nos meses em que não houve o respectivo pagamento. Para fins de cálculo, serão observados os parâmetros fixados em cada tópico. Ainda, serão observados os critérios de atualização, descontos previdenciários e fiscais determinados nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo. A natureza jurídica das parcelas segue o disposto no art. 28 da Lei 8212/1991. Fica autorizada a dedução dos valores comprovadamente quitados a idênticos títulos. Condeno as Rés ao pagamento de honorários sucumbenciais aos patronos do Reclamante no percentual de 10% incidente sobre o valor da condenação. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Custas pelas Reclamadas, no montante de R$ 2.000,00, considerando o valor provisoriamente arbitrado à condenação (R$ 100.000,00) - art. 789, I, CLT. Antecipe-se o julgamento. Intimem-se as partes" (ID. a765dc1, fls. 388/400). Nas suas razões, a Petrobras, defende a exclusão de sua responsabilização subsidiária pelos títulos deferidos na sentença, sob o argumento de que o entendimento fixado na ADC 16 "veda a responsabilização automática da administração pública, só cabendo sua condenação se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos, ônus de incumbência do reclamante", não havendo que se falar em responsabilidade subsidiária apenas com fulcro na Súmula 331, IV, do TST. Afirma que "não houve culpa in eligendo por parte da litisconsorte, porquanto selecionou a licitante dentre as demais concorrentes de acordo com o que preconiza a legislação pertinente" e que "não se omitiu em fiscalizar a contratada e aplicar as cláusulas contratuais referentes ao descumprimento do contrato". Argumenta pela exclusividade do recolhimento da contribuição previdenciária pela reclamada principal. Por fim, requer o benefício de ordem, para que a reclamada principal responda pelo débito trabalhista, inicialmente, e depois os seus sócios (ID. 9bad5c7, fls. 415/440). A reclamada Perbras, por sua vez, questiona o deferimento dos reflexos do adicional noturno sobre DSR, FGTS +40%, férias + 1/3, 13º salário e aviso prévio; além das "horas extras perseguidas em função da suposta inobservância do intervalo de 12 horas entre as jornadas de trabalho previsto na Lei nº 5.811/1972" (ID. 207dbe0, fls. 445/453). Contrarrazões pelo reclamante, com preliminar de não conhecimento do recurso da reclamada por ausência de dialeticidade (ID. a08e6e0, fls. 462/465). Os autos deixaram de ser encaminhados à Procuradoria Regional do Trabalho. II - FUNDAMENTOS DO VOTO ADMISSIBILIDADE Preliminar de não conhecimento do recurso, por violação ao princípio da dialeticidade A parte reclamante suscita, em contrarrazões, o não conhecimento do recurso da reclamada principal, por se tratar de mera repetição dos argumentos lançados na contestação, o que viola o princípio da dialeticidade. Sem razão. O princípio da dialeticidade decorre do imperativo do art. 1010, II do CPC, que determina que o recorrente apresente os fundamentos fáticos e jurídicos de sua insurgência contra a decisão judicial. A jurisprudência do TST é firme no sentido que o princípio em comento somente obsta o conhecimento de recurso ordinário "cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença" (Súmula 422, III do TST), o que não ocorreu nestes autos, pois o reclamante impugnou satisfatoriamente os fundamentos da decisão recorrida. Preliminar rejeitada. Conheço dos recursos ordinários, porque atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA PRINCIPAL Reflexos do adicional noturno O Juízo a quo deferiu o pagamento de reflexos do adicional noturno, senão vejamos: "REFLEXOS DO ADICIONAL NOTURNO NO RSR A controvérsia gravita em torno do direito do Reclamante à percepção dos reflexos do adicional noturno no RSR, e outras parcelas salariais. A Reclamada defende-se argumentando que uma vez que o reclamante laborava em período noturno em face do revezamento de turnos praticados na empresa, o adicional noturno que recebia era computado para fins de RSR. Em réplica, o reclamante defende que a reclamada apenas passou a pagar os referidos reflexos a partir de janeiro de 2023. Depreende-se da análise dos contracheques juntados aos autos (ID. d54838e, fls.145) que, conquanto o reclamante tenha laborado em período noturno durante toda a contratualidade, percebendo o respectivo adicional, o reflexo deste sobre o Repouso Semanal Remunerado (RSR) foi adimplido apenas em determinados meses. Conforme demonstram os contracheques, em janeiro de 2023 (ID. d54838e, fls.156), houve a incidência do adicional noturno sobre o RSR, diferentemente do que ocorreu em outubro/2022 (ID. d54838e, fls.153), quando essa verba não foi paga. Diante do exposto, o pedido julgo procedente para condenar a Ré ao pagamento das diferenças do adicional noturno sobre RSR, FGTS + 40%, férias + 1/3, 13º salário, e aviso prévio, nos meses em que a respectiva verba não foi adimplida" (ID. a765dc1, fls. 389/390 - destaques acrescidos). Inconformada, a reclamada principal argumenta que o reclamante "laborou no regime de TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO, cumprindo jornada mista de 12 horas de trabalho, obedecendo a uma escala de 14x14 (quatorze dias de trabalho por quatorze dias de folga). Nos primeiros sete dias o reclamante laborava das 06h30min às 18h30min e nos sete dias subsequentes o reclamante laborava das 18h30min às 06h30min, sempre com uma hora de intervalo intrajornada". Defende que, segundo o entendimento consolidado na súmula nº 60 do TST, para que haja prorrogação do adicional noturno deve haver "dois requisitos concomitantes, não presentes na realidade do obreiro: jornada cumprida integralmente no período noturno e prorrogação de jornada". Assim, requer o indeferimento dos reflexos do adicional noturno (ID. 207dbe0, fls. 448/450). Sem razão. O fato de a súmula nº 60 do TST exigir que a jornada prorrogada seja cumprida integralmente no período noturno para que o adicional seja pago em relação às horas prorrogadas, não altera a previsão no sentido de que o adicional noturno integra o salário do empregado. De acordo com o item I da mencionada súmula, para que haja integração do adicional ao salário deve haver, tão somente, habitualidade no pagamento. Vejamos: SUM-60 ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO E PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 6 da SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos. (ex-Súmula nº 60 - RA 105/1974, DJ 24.10.1974) II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. (ex-OJ nº 6 da SBDI-I - inserida em 25.11.1996) No caso dos autos, não restam dúvidas de que o reclamante trabalhou em turnos ininterruptos de revezamento e, em decorrência disso, recebia adicional noturno todos os meses, o que configura a habitualidade. Diante disso, havendo provas de que a empresa, ao longo do contrato de trabalho, não pagou corretamente o reflexo do adicional noturno - recebido com habitualidade -, deve ser mantida a sentença de origem. Horas extras decorrentes da supressão do intervalo do art. 4º, II, da Lei nº 5811/72 O pedido de horas extras decorrentes da supressão do intervalo foi julgado nos seguintes termos: "JORNADA DE TRABALHO. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTERJORNADA DE 24H APÓS O TÉRMINO DO TURNO DE 12H (ART. 4º, II, LEI 5811/72) Sustenta o Reclamante que se ativava em turnos ininterruptos de revezamento, com jornada de 12h, em escala 14x14 (dia e noite). Salienta que, embora fizesse jus a um intervalo interjornada de 24h após o término de cada turno de 12h (art. 4º, II, Lei 5811/72), este era habitualmente suprimido, de sorte que somente usufruía de uma média de 12h de descanso entre um turno e outro. Por consequência, requer a condenação patronal ao pagamento de horas extras, acrescidas do adicional de 100%, decorrentes da supressão desse intervalo interjornada especial. A Reclamada contesta o pedido de horas extras, aduzindo que o intervalo interjornada previsto no art. 66 da CLT era inteiramente respeitado e que "quando eram ultrapassadas as 12 horas de labor, o autor recebia as horas extras efetivamente trabalhadas, sob a rubrica de "Hrs Extras", consoante está sobejamente provado nos recibos de pagamento anexos". Acrescenta que, "de qualquer sorte, as horas extras prestadas no horário destinado ao descanso foram pagas com o acréscimo de 100% (cem por cento), como consta dos recibos. Nos demais dias as horas extras, quando não compensadas, eram pagas com adicional de 50%, conforme ACT. Pois bem. Em razão da prejudicialidade à saúde do trabalhador (arts. 6º e 196, CF), o legislador constituinte assegurou a jornada reduzida (art. 7º, XIV, CF) aos trabalhadores que se ativam em turnos de revezamento, sendo possível seu elastecimento até a 8ª hora diária mediante negociação coletiva (art. 7º, XXVI, CF c/c art. 611-A, CLT e Súmula 423, TST). Outrossim, conforme jurisprudência do TST, o direito à jornada diferenciada submete-se à adoção do regime de alternância de turnos, que compreendam, no todo ou em parte, o horário noturno e o diurno, ainda que essa alternância ocorra de forma semanal, mensal, trimestral ou semestral (OJ 360, SDI-1, TST) (...). Todavia, em se tratando de trabalhador que se ativa na extração de petróleo em plataformas marítimas, deve o caso ser regido pela normativa própria (princípio da especialidade - art. 2º, §2º, LINDB), cuja Lei 5.811/72 autoriza a adoção do regime de revezamento de turnos de até 12 horas, com o consequente repouso de 24 horas consecutivas. Art. 4º Ao empregado que trabalhe no regime de revezamento em turno de 12 (doze) horas, ficam assegurados, além dos já previstos nos itens I, II, III e IV do art. 3º, os seguintes direitos: I - Alojamento coletivo gratuito e adequado ao seu descanso e higiene; II - Repouso de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas para cada turno trabalhado. Destaque-se a que a recepção da norma em tela encontra guarida na jurisprudência do TST, por ser mais vantajosa que a prevista no dispositivo constitucional. SUM-391 PETROLEIROS. LEI Nº 5.811/1972. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS E ALTERAÇÃO DA JORNADA PARA HORÁRIO FIXO. I - A Lei nº 5.811/1972 foi recepcionada pela CF/88 no que se refere à duração da jornada de trabalho em regime de revezamento dos petroleiros. II - A previsão contida no art. 10 da Lei nº 5.811/1972, possibilitando a mudança do regime de revezamento para horário fixo, constitui alteração lícita, não violando os arts. 468 da CLT e 7º, VI, da CF/1988. No caso, é possível extrair dos registros de ponto que o Reclamante se ativava em jornada de 12h diárias, em escala 14x14 (ID. 8a82f8d, fls.99), pelo que deveria usufruir de um repouso de 24h consecutivos logo após o fim do turno. Todavia, constata-se que o intervalo interjornada médio era inferior a 12 horas, de sorte que não era respeitado o período mínimo de repouso de 24h. Por amostragem, apontam-se os dias 18 e 19/08/2022, no qual o trabalhador encerrou sua jornada às 18:55h, e retornou ao seu posto de trabalho às 06:24h (ID. 8a82f8d, fls.100). Sucede que os contracheques juntados (ID. d54838e, fls.144) corroboram apenas em parte a tese patronal, no sentido de que "as horas extras prestadas no horário destinado ao descanso foram pagas com o acréscimo de 100% (cem por cento), como consta dos recibos". Isso porque não são todos os contracheques que evidenciam o pagamento do adicional de horas extras 100%. Por amostragem, ressalta-se o holerite do mês de junho/2021 ID. d54838e, fls.144), nada obstante os cartões de ponto do mês de maio/2021 (ID. 8a82f8d, fls.114) demonstrarem a supressão das horas destinadas ao repouso. Nesse ensejo, conclui-se que houve a quitação apenas parcial das horas extras 100% decorrentes da supressão do repouso de 24h (após o término do turno de 12h), razão pela qual julgo procedente em parte o pedido para condenar a Reclamada ao pagamento de horas extras, acrescidas do adicional de 100%, em razão da supressão do intervalo para repouso a que alude o art. 4º, II, Lei 5.811/72. Defiro reflexos em RSR., adicional de periculosidade, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40% e aviso prévio. Para fins de cálculo, considerem-se as observações acima, o divisor 220, os dias efetivamente laborados assinalados nos cartões de ponto do período, excluindo-se as datas de afastamento do trabalhador (férias, feriados, ausências injustificadas e licenças previdenciárias), a evolução salarial do empregado e as parcelas que compõem a base de cálculo das horas extras (Súmula 264, TST). A majoração do valor do descanso semanal remunerado (DSR), pela integração de horas extras habituais, repercute nas demais parcelas de natureza salarial do contrato de trabalho, tais como férias, FGTS, aviso prévio etc, em relação ao período laborado após 20/03/2023. (IncJulgRREmbRep-0010169-57.2013.5.05.0024, julgamento em 20/03/2023). As horas extras deferidas deverão ser deduzidas das horas extras pagas nos holerites com o adicional de 100%" (ID. a765dc1, fls. 392/395 - destaques acrescidos). Nas suas razões, a reclamada PERBRAS argumentou que o autor labora em turno ininterrupto de revezamento (12 horas de trabalho, obedecendo uma escala de 14x14) e, por obediência à Lei nº 5.811/72, efetua o pagamento de adicional de periculosidade, adicional noturno e da hora repouso alimentação (HRA). Diz que "Ao final de cada regime de 12 horas de trabalho, a turma do reclamante era substituída por outra, logo, não tinha como permanecer na base operacional até da jornada contratada. Quando eram ultrapassadas as 12 horas de labor, o que era absolutamente eventual, o autor recebia as horas extras efetivamente trabalhadas, sob a rubrica de "Hrs Extras", consoante está sobejamente provado nos recibos de pagamento já colacionados. De qualquer sorte, as horas extras prestadas no horário destinado ao descanso foram pagas com o acréscimo de 100% (cem por cento), como consta dos recibos. Nos demais dias as horas extras, quando não compensadas, eram pagas com adicional de 50%, conforme ACT". Pugna, então, pela improcedência do pedido (ID. 207dbe0, fls. 450/453). À análise. De início, cumpre esclarecer que a insurgência recursal se dirige exclusivamente contra o item "c" da condenação imposta na sentença, qual seja, horas extras pela supressão do repouso previsto no art. 4º da Lei nº 5.811/72 (folga). Segundo o disposto no art. 4º da Lei nº 5.811/72, "Ao empregado que trabalhe no regime de revezamento em turno de 12 (doze) horas, ficam assegurados, além dos já previstos nos itens I, II, III e IV do art. 3º, os seguintes direitos: (...) II - Repouso de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas para cada turno trabalhado". É fato notório que, há anos, na indústria do petróleo, o repouso previsto no art. 4º da Lei nº 5.811/72 é adimplido por meio da escala de trabalho no modelo "A" dias de trabalho x "A" dias de folga, por exemplo, escala 7x7 ou escala 14x14. Assim, na prática, o empregado petroleiro sob regime de revezamento em turno de 12 (doze) horas trabalha em dias consecutivos (em um dia, trabalha 12 horas e descansa 12 horas, repetindo essa sistema no dia seguinte, até atingir o limite da escala), e usufruiu o repouso previsto no art. 4º da Lei nº 5.811/72 também em dias consecutivos. Como visto no tópico anterior, o reclamante trabalhou sob regime de revezamento em turno de 12 (doze) horas, em escala 14x14, vale dizer, 14 dias consecutivos de trabalho, seguidos de 14 dias consecutivos de folga, estes últimos justamente para adimplir o repouso previsto no art. 4º da Lei nº 5.811/72. Note-se que o item "b" da condenação imposta na sentença contemplou o tema da supressão das folgas do art. 4º da Lei nº 5.811/72, de maneira que não cabe nova condenação sob o rótulo de horas extras por supressão do mesmo repouso (vedação ao "bis in idem", dupla penalidade pelo mesmo fato). Forte nestas razões, dou provimento ao recurso para excluir a condenação ao "c) pagamento de horas extras, acrescidas do adicional de 100%, em razão da supressão do intervalo para repouso a que alude o art. 4º, II, Lei 5.811/72, e reflexos, nos meses em que não houve o respectivo pagamento". RECURSO DA PETROBRAS Responsabilidade subsidiária A litisconsorte questiona a responsabilidade subsidiária reconhecida pela primeira instância. Pondere-se. Quanto à responsabilidade do ente público contratante, dispõem o caput e §§ 1º e 2º do art. 71 da Lei nº 8.666/93, com redação dada pela Lei nº 9.032/1995: "Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. § 2º A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991." No julgamento da ADC nº 16/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93. Em decorrência dessa decisão da Colenda Corte, o TST procedeu à revisão da Súmula nº 331, inserindo o item V, mantendo a responsabilização subsidiária do tomador de serviços, "caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". A aplicação do entendimento sumulado pela Corte Superior Trabalhista foi objeto de questionamentos perante a Suprema Corte, dirimidos no julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931/DF, no qual o Plenário do STF, por maioria, fixou a tese de repercussão geral objeto do Tema 246: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Por fim, no julgamento dos embargos de declaração no RE 760.931/DF, o Ministro Edson Fachin esclareceu: "Não se caracteriza obscuridade, pois, conforme está cristalino no acórdão e na respectiva tese de repercussão geral, a responsabilização subsidiária do poder público não é automática, dependendo de comprovação de 'culpa in eligendo' ou 'culpa in vigilando', o que decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade." A distribuição do ônus da prova no tocante à configuração de "culpa in eligendo", de "culpa in vigilando", ou de nexo causal entre a conduta da Administração e o dano invocado pelo empregado restou definida pelo STF com a tese aprovada no julgamento do Tema nº 1118 da Repercussão Geral (leading case: RE 1298647): "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" Em vista disso, atualmente, é possível concluir que a Administração Pública (lato sensu) quando contratante, responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços ("terceirizada") contratada, quando houver prova (a) da sua conduta culposa na escolha da empresa terceirizada (culpa "in eligendo") ou (b) da sua conduta culposa na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora (culpa "in vigilando") ou ainda (c) do nexo de causalidade entre o dano invocado pelo empregado terceirizado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. Em qualquer das hipóteses, é ônus da parte autora comprovar a efetiva existência de comportamento negligente da Administração Pública (que se caracteriza pela inércia do administrador após o recebimento de notificação formal de descumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada), ou o nexo de causalidade entre a conduta administrativa e o dano invocado. Oportuno realçar que o Supremo Tribunal Federal, em decisões precedentes ao julgamento julgamento do Tema nº 1118 da Repercussão Geral (leading case: RE 1298647), já havia sinalizado no sentido de que o ônus da prova quanto à omissão do contratante na fiscalização dos contratos terceirizados era do empregado, o qual deveria comunicar ao Órgão Público contratante a inadimplência da empresa contratada (seja diretamente, seja por intermédio do Sindicato profissional, MPT etc) para que as providências fossem tomadas para regularizar a situação. E, em caso de inércia, o Órgão Público contratante responderia subsidiariamente pela obrigação de pagar. Em vista do que não há razão para deixar de aplicar imediatamente a decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal (Tema 1118), na expectativa de modulação em sede de embargos de declaração. No caso concreto, o reclamante não comprovou sequer indícios de falha da PETROBRAS na escolha da empresa prestadora de serviços, porque é presumível a realização de processo licitatório, o qual pressupõe a investigação preliminar da idoneidade financeira da contratada e este tema não está em causa. Na mesma linha, o reclamante também não apresentou provas da culpa "in eligendo", nem da culpa "in vigilando", tampouco de nexo de causalidade entre o dano alegado (inadimplência trabalhista) e a conduta comissiva ou omissiva da litisconsorte. Nesse cenário, não há que se falar em responsabilidade subsidiária do ente público. Em vista disso, dou provimento ao recurso, para afastar a responsabilidade subsidiária da Petrobras, julgando improcedente a reclamação trabalhista em relação à mesma. Prejudicada a análise dos demais pedidos. Havendo tese explícita sobre os temas devolvidos à apreciação do Colegiado, o pronunciamento expresso sobre todos os argumentos apresentados e os dispositivos normativos invocados revela-se desnecessário, em consonância com a OJ nº 118 da SBDI-1 e a Súmula nº 297, inciso I, ambas do TST. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada em contrarrazões, e conheço dos recursos ordinários. No mérito, dou parcial provimento ao recurso da reclamada principal para excluir a condenação ao "c) pagamento de horas extras, acrescidas do adicional de 100%, em razão da supressão do intervalo para repouso a que alude o art. 4º, II, Lei 5.811/72, e reflexos, nos meses em que não houve o respectivo pagamento"; e dou provimento ao recurso da litisconsorte para afastar a responsabilidade subsidiária da Petrobras, julgando improcedente a reclamação trabalhista em relação à mesma. Custas reduzidas para R$ 1.000,00, calculadas sobre R$ 50.000,00, valor arbitrado para fins recursais. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais José Barbosa Filho(Relator), Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso ordinário, suscitada em contrarrazões, e, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada principal para excluir a condenação ao "c) pagamento de horas extras, acrescidas do adicional de 100%, em razão da supressão do intervalo para repouso a que alude o art. 4º, II, Lei 5.811/72, e reflexos, nos meses em que não houve o respectivo pagamento". Por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário da litisconsorte para afastar a responsabilidade subsidiária da Petrobras, julgando improcedente a reclamação trabalhista em relação à mesma. Custas reduzidas para R$ 1.000,00, calculadas sobre R$ 50.000,00, valor arbitrado para fins recursais. Natal, 02 de julho de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO Relator NATAL/RN, 03 de julho de 2025. INAH DA CAMARA MARTINS DE VASCONCELOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Perbras Empresa Brasileira De Perfuracoes Ltda e outros x Antonio Methzael Freitas e outros

ID: 316069887

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000954-27.2024.5.21.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

ANTONIO METHZAEL FREITAS PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Acórdão

Advogados:

ALDINE MARIA BARBOSA DA FONSECA BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO ROT 0000954-27.2024.5.21.0024 RECORRENTE: PERBRAS EMPRES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO ROT 0000954-27.2024.5.21.0024 RECORRENTE: PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: ANTONIO METHZAEL FREITAS E OUTROS (2) RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) nº 0000954-27.2024.5.21.0024 (ROT) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO RECORRENTE: PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA Advogado: LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA - BA0021641 RECORRENTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Advogada: ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS - SE000500B RECORRIDO: ANTONIO METHZAEL FREITAS Advogado: LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO - RN10213 Advogada: ALDINE MARIA BARBOSA DA FONSECA BARRETO - RN0013641 RECORRIDA: PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA Advogado: LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA - BA0021641 RECORRIDA: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Advogada: ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS - SE000500B ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE MACAU EMENTA RECURSO DA RECLAMADA PRINCIPAL ADICIONAL NOTURNO - PAGAMENTO HABITUAL - REFLEXOS DEVIDOS - De acordo com o item I da súmula nº 60 do TST, para que haja integração do adicional ao salário deve haver, tão somente, habitualidade no pagamento. No caso dos autos, não restam dúvidas de que o reclamante trabalhou em turnos ininterruptos de revezamento e, em decorrência disso, recebia adicional noturno todos os meses, o que configura a habitualidade. Neste contexto, e considerando que a empresa não pagou corretamente o reflexo do adicional noturno, deve ser mantida a condenação de origem. HORAS EXTRAS POR SUPRESSÃO DO REPOUSO PREVISTO NO ART. 4º, II, DA LEI Nº 5.811/72 (FOLGAS) - NÃO CABIMENTO - ESCALA 14X14 - É fato notório que, há anos, na indústria do petróleo, o repouso previsto no art. 4º da Lei nº 5.811/72 é adimplido por meio da escala de trabalho no modelo "A" dias de trabalho x "A" dias de folga, por exemplo, escala 7x7 ou escala 14x14. Assim, na prática, o empregado petroleiro sob regime de revezamento em turno de 12 (doze) horas trabalha em dias consecutivos, e usufruiu o repouso previsto no art. 4º da Lei nº 5.811/72 também em dias consecutivos. O reclamante trabalhou sob regime de revezamento em turno de 12 (doze) horas, em escala 14x14, vale dizer, 14 dias consecutivos de trabalho, seguidos de 14 dias consecutivos de folga, estes últimos justamente para adimplir o repouso previsto no art. 4º da Lei nº 5.811/72. Considerando que a condenação imposta na sentença já contemplou o tema da supressão das folgas do art. 4º da Lei nº 5.811/72, não cabe nova condenação sob o rótulo de horas extras, por supressão do mesmo repouso. Recurso conhecido e parcialmente provido. RECURSO DA PETROBRAS TERCEIRIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 246 e 1118 - HIPÓTESES DE RESPONSABILIZAÇÃO E ÔNUS DA PROVA - De acordo com o julgamento da ADC nº 16, do Tema nº 246 da Repercussão Geral (leading case: RE 760931) e do Tema nº 1118 da Repercussão Geral (leading case: RE 1298647), a Administração Pública (lato sensu) quando contratante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços contratada, quando houver prova (a) da sua conduta culposa na escolha da empresa terceirizada (culpa "in eligendo") ou (b) da sua conduta culposa na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora (culpa "in vigilando") ou ainda (c) do nexo de causalidade entre o dano invocado pelo empregado terceirizado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público, sendo que, em qualquer das hipóteses, o ônus da prova incumbe à parte autora. Na espécie, não está em causa a culpa "in eligendo"; e a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório acerca da negligência da Administração ou do nexo de causalidade entre o dano invocado e a conduta administrativa, o que inviabiliza a responsabilidade subsidiária do ente público contratante. Recurso conhecido e provido. I - RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários (2) interpostos pela empresa PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA (reclamada principal) e pela PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (litisconsorte), nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por ANTONIO METHZAEL FREITAS (reclamante), buscando a reforma da sentença da Vara do Trabalho de Macau, prolatada pelo Juiz Igor Volpato da Silva, que decidiu: "III - DISPOSITIVO Diante do exposto, decido rejeitar a preliminar arguida e extinguir o processo, com resolução do mérito, em relação à pretensão de pagamento do aviso prévio proporcional indenizado (art. 487, III, c, CPC). No mérito, julgo os pedidos formulados PROCEDENTES por ANTÔNIO METHZAEL FREITAS em face de PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA e de PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS S/A, para, nos termos da fundamentação, que constitui parte integrante deste dispositivo (art. 489, §3º, CPC), condenar as Reclamadas, a segunda subsidiariamente, ao pagamento dos seguintes títulos: a) reflexos do adicional noturno em RSR, FGTS + 40%, férias + 1/3, 13º salário, e aviso prévio, nos meses em que não houve o respectivo pagamento; b) pagamento, em dobro, dos dias em que o reclamante retornou ao trabalho sem que tivesse usufruído dos 14 dias de folga, e reflexos; c) pagamento de horas extras, acrescidas do adicional de 100%, em razão da supressão do intervalo para repouso a que alude o art. 4º, II, Lei 5.811/72, e reflexos, nos meses em que não houve o respectivo pagamento. Para fins de cálculo, serão observados os parâmetros fixados em cada tópico. Ainda, serão observados os critérios de atualização, descontos previdenciários e fiscais determinados nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo. A natureza jurídica das parcelas segue o disposto no art. 28 da Lei 8212/1991. Fica autorizada a dedução dos valores comprovadamente quitados a idênticos títulos. Condeno as Rés ao pagamento de honorários sucumbenciais aos patronos do Reclamante no percentual de 10% incidente sobre o valor da condenação. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Custas pelas Reclamadas, no montante de R$ 2.000,00, considerando o valor provisoriamente arbitrado à condenação (R$ 100.000,00) - art. 789, I, CLT. Antecipe-se o julgamento. Intimem-se as partes" (ID. a765dc1, fls. 388/400). Nas suas razões, a Petrobras, defende a exclusão de sua responsabilização subsidiária pelos títulos deferidos na sentença, sob o argumento de que o entendimento fixado na ADC 16 "veda a responsabilização automática da administração pública, só cabendo sua condenação se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos, ônus de incumbência do reclamante", não havendo que se falar em responsabilidade subsidiária apenas com fulcro na Súmula 331, IV, do TST. Afirma que "não houve culpa in eligendo por parte da litisconsorte, porquanto selecionou a licitante dentre as demais concorrentes de acordo com o que preconiza a legislação pertinente" e que "não se omitiu em fiscalizar a contratada e aplicar as cláusulas contratuais referentes ao descumprimento do contrato". Argumenta pela exclusividade do recolhimento da contribuição previdenciária pela reclamada principal. Por fim, requer o benefício de ordem, para que a reclamada principal responda pelo débito trabalhista, inicialmente, e depois os seus sócios (ID. 9bad5c7, fls. 415/440). A reclamada Perbras, por sua vez, questiona o deferimento dos reflexos do adicional noturno sobre DSR, FGTS +40%, férias + 1/3, 13º salário e aviso prévio; além das "horas extras perseguidas em função da suposta inobservância do intervalo de 12 horas entre as jornadas de trabalho previsto na Lei nº 5.811/1972" (ID. 207dbe0, fls. 445/453). Contrarrazões pelo reclamante, com preliminar de não conhecimento do recurso da reclamada por ausência de dialeticidade (ID. a08e6e0, fls. 462/465). Os autos deixaram de ser encaminhados à Procuradoria Regional do Trabalho. II - FUNDAMENTOS DO VOTO ADMISSIBILIDADE Preliminar de não conhecimento do recurso, por violação ao princípio da dialeticidade A parte reclamante suscita, em contrarrazões, o não conhecimento do recurso da reclamada principal, por se tratar de mera repetição dos argumentos lançados na contestação, o que viola o princípio da dialeticidade. Sem razão. O princípio da dialeticidade decorre do imperativo do art. 1010, II do CPC, que determina que o recorrente apresente os fundamentos fáticos e jurídicos de sua insurgência contra a decisão judicial. A jurisprudência do TST é firme no sentido que o princípio em comento somente obsta o conhecimento de recurso ordinário "cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença" (Súmula 422, III do TST), o que não ocorreu nestes autos, pois o reclamante impugnou satisfatoriamente os fundamentos da decisão recorrida. Preliminar rejeitada. Conheço dos recursos ordinários, porque atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA PRINCIPAL Reflexos do adicional noturno O Juízo a quo deferiu o pagamento de reflexos do adicional noturno, senão vejamos: "REFLEXOS DO ADICIONAL NOTURNO NO RSR A controvérsia gravita em torno do direito do Reclamante à percepção dos reflexos do adicional noturno no RSR, e outras parcelas salariais. A Reclamada defende-se argumentando que uma vez que o reclamante laborava em período noturno em face do revezamento de turnos praticados na empresa, o adicional noturno que recebia era computado para fins de RSR. Em réplica, o reclamante defende que a reclamada apenas passou a pagar os referidos reflexos a partir de janeiro de 2023. Depreende-se da análise dos contracheques juntados aos autos (ID. d54838e, fls.145) que, conquanto o reclamante tenha laborado em período noturno durante toda a contratualidade, percebendo o respectivo adicional, o reflexo deste sobre o Repouso Semanal Remunerado (RSR) foi adimplido apenas em determinados meses. Conforme demonstram os contracheques, em janeiro de 2023 (ID. d54838e, fls.156), houve a incidência do adicional noturno sobre o RSR, diferentemente do que ocorreu em outubro/2022 (ID. d54838e, fls.153), quando essa verba não foi paga. Diante do exposto, o pedido julgo procedente para condenar a Ré ao pagamento das diferenças do adicional noturno sobre RSR, FGTS + 40%, férias + 1/3, 13º salário, e aviso prévio, nos meses em que a respectiva verba não foi adimplida" (ID. a765dc1, fls. 389/390 - destaques acrescidos). Inconformada, a reclamada principal argumenta que o reclamante "laborou no regime de TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO, cumprindo jornada mista de 12 horas de trabalho, obedecendo a uma escala de 14x14 (quatorze dias de trabalho por quatorze dias de folga). Nos primeiros sete dias o reclamante laborava das 06h30min às 18h30min e nos sete dias subsequentes o reclamante laborava das 18h30min às 06h30min, sempre com uma hora de intervalo intrajornada". Defende que, segundo o entendimento consolidado na súmula nº 60 do TST, para que haja prorrogação do adicional noturno deve haver "dois requisitos concomitantes, não presentes na realidade do obreiro: jornada cumprida integralmente no período noturno e prorrogação de jornada". Assim, requer o indeferimento dos reflexos do adicional noturno (ID. 207dbe0, fls. 448/450). Sem razão. O fato de a súmula nº 60 do TST exigir que a jornada prorrogada seja cumprida integralmente no período noturno para que o adicional seja pago em relação às horas prorrogadas, não altera a previsão no sentido de que o adicional noturno integra o salário do empregado. De acordo com o item I da mencionada súmula, para que haja integração do adicional ao salário deve haver, tão somente, habitualidade no pagamento. Vejamos: SUM-60 ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO E PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 6 da SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos. (ex-Súmula nº 60 - RA 105/1974, DJ 24.10.1974) II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. (ex-OJ nº 6 da SBDI-I - inserida em 25.11.1996) No caso dos autos, não restam dúvidas de que o reclamante trabalhou em turnos ininterruptos de revezamento e, em decorrência disso, recebia adicional noturno todos os meses, o que configura a habitualidade. Diante disso, havendo provas de que a empresa, ao longo do contrato de trabalho, não pagou corretamente o reflexo do adicional noturno - recebido com habitualidade -, deve ser mantida a sentença de origem. Horas extras decorrentes da supressão do intervalo do art. 4º, II, da Lei nº 5811/72 O pedido de horas extras decorrentes da supressão do intervalo foi julgado nos seguintes termos: "JORNADA DE TRABALHO. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTERJORNADA DE 24H APÓS O TÉRMINO DO TURNO DE 12H (ART. 4º, II, LEI 5811/72) Sustenta o Reclamante que se ativava em turnos ininterruptos de revezamento, com jornada de 12h, em escala 14x14 (dia e noite). Salienta que, embora fizesse jus a um intervalo interjornada de 24h após o término de cada turno de 12h (art. 4º, II, Lei 5811/72), este era habitualmente suprimido, de sorte que somente usufruía de uma média de 12h de descanso entre um turno e outro. Por consequência, requer a condenação patronal ao pagamento de horas extras, acrescidas do adicional de 100%, decorrentes da supressão desse intervalo interjornada especial. A Reclamada contesta o pedido de horas extras, aduzindo que o intervalo interjornada previsto no art. 66 da CLT era inteiramente respeitado e que "quando eram ultrapassadas as 12 horas de labor, o autor recebia as horas extras efetivamente trabalhadas, sob a rubrica de "Hrs Extras", consoante está sobejamente provado nos recibos de pagamento anexos". Acrescenta que, "de qualquer sorte, as horas extras prestadas no horário destinado ao descanso foram pagas com o acréscimo de 100% (cem por cento), como consta dos recibos. Nos demais dias as horas extras, quando não compensadas, eram pagas com adicional de 50%, conforme ACT. Pois bem. Em razão da prejudicialidade à saúde do trabalhador (arts. 6º e 196, CF), o legislador constituinte assegurou a jornada reduzida (art. 7º, XIV, CF) aos trabalhadores que se ativam em turnos de revezamento, sendo possível seu elastecimento até a 8ª hora diária mediante negociação coletiva (art. 7º, XXVI, CF c/c art. 611-A, CLT e Súmula 423, TST). Outrossim, conforme jurisprudência do TST, o direito à jornada diferenciada submete-se à adoção do regime de alternância de turnos, que compreendam, no todo ou em parte, o horário noturno e o diurno, ainda que essa alternância ocorra de forma semanal, mensal, trimestral ou semestral (OJ 360, SDI-1, TST) (...). Todavia, em se tratando de trabalhador que se ativa na extração de petróleo em plataformas marítimas, deve o caso ser regido pela normativa própria (princípio da especialidade - art. 2º, §2º, LINDB), cuja Lei 5.811/72 autoriza a adoção do regime de revezamento de turnos de até 12 horas, com o consequente repouso de 24 horas consecutivas. Art. 4º Ao empregado que trabalhe no regime de revezamento em turno de 12 (doze) horas, ficam assegurados, além dos já previstos nos itens I, II, III e IV do art. 3º, os seguintes direitos: I - Alojamento coletivo gratuito e adequado ao seu descanso e higiene; II - Repouso de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas para cada turno trabalhado. Destaque-se a que a recepção da norma em tela encontra guarida na jurisprudência do TST, por ser mais vantajosa que a prevista no dispositivo constitucional. SUM-391 PETROLEIROS. LEI Nº 5.811/1972. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS E ALTERAÇÃO DA JORNADA PARA HORÁRIO FIXO. I - A Lei nº 5.811/1972 foi recepcionada pela CF/88 no que se refere à duração da jornada de trabalho em regime de revezamento dos petroleiros. II - A previsão contida no art. 10 da Lei nº 5.811/1972, possibilitando a mudança do regime de revezamento para horário fixo, constitui alteração lícita, não violando os arts. 468 da CLT e 7º, VI, da CF/1988. No caso, é possível extrair dos registros de ponto que o Reclamante se ativava em jornada de 12h diárias, em escala 14x14 (ID. 8a82f8d, fls.99), pelo que deveria usufruir de um repouso de 24h consecutivos logo após o fim do turno. Todavia, constata-se que o intervalo interjornada médio era inferior a 12 horas, de sorte que não era respeitado o período mínimo de repouso de 24h. Por amostragem, apontam-se os dias 18 e 19/08/2022, no qual o trabalhador encerrou sua jornada às 18:55h, e retornou ao seu posto de trabalho às 06:24h (ID. 8a82f8d, fls.100). Sucede que os contracheques juntados (ID. d54838e, fls.144) corroboram apenas em parte a tese patronal, no sentido de que "as horas extras prestadas no horário destinado ao descanso foram pagas com o acréscimo de 100% (cem por cento), como consta dos recibos". Isso porque não são todos os contracheques que evidenciam o pagamento do adicional de horas extras 100%. Por amostragem, ressalta-se o holerite do mês de junho/2021 ID. d54838e, fls.144), nada obstante os cartões de ponto do mês de maio/2021 (ID. 8a82f8d, fls.114) demonstrarem a supressão das horas destinadas ao repouso. Nesse ensejo, conclui-se que houve a quitação apenas parcial das horas extras 100% decorrentes da supressão do repouso de 24h (após o término do turno de 12h), razão pela qual julgo procedente em parte o pedido para condenar a Reclamada ao pagamento de horas extras, acrescidas do adicional de 100%, em razão da supressão do intervalo para repouso a que alude o art. 4º, II, Lei 5.811/72. Defiro reflexos em RSR., adicional de periculosidade, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40% e aviso prévio. Para fins de cálculo, considerem-se as observações acima, o divisor 220, os dias efetivamente laborados assinalados nos cartões de ponto do período, excluindo-se as datas de afastamento do trabalhador (férias, feriados, ausências injustificadas e licenças previdenciárias), a evolução salarial do empregado e as parcelas que compõem a base de cálculo das horas extras (Súmula 264, TST). A majoração do valor do descanso semanal remunerado (DSR), pela integração de horas extras habituais, repercute nas demais parcelas de natureza salarial do contrato de trabalho, tais como férias, FGTS, aviso prévio etc, em relação ao período laborado após 20/03/2023. (IncJulgRREmbRep-0010169-57.2013.5.05.0024, julgamento em 20/03/2023). As horas extras deferidas deverão ser deduzidas das horas extras pagas nos holerites com o adicional de 100%" (ID. a765dc1, fls. 392/395 - destaques acrescidos). Nas suas razões, a reclamada PERBRAS argumentou que o autor labora em turno ininterrupto de revezamento (12 horas de trabalho, obedecendo uma escala de 14x14) e, por obediência à Lei nº 5.811/72, efetua o pagamento de adicional de periculosidade, adicional noturno e da hora repouso alimentação (HRA). Diz que "Ao final de cada regime de 12 horas de trabalho, a turma do reclamante era substituída por outra, logo, não tinha como permanecer na base operacional até da jornada contratada. Quando eram ultrapassadas as 12 horas de labor, o que era absolutamente eventual, o autor recebia as horas extras efetivamente trabalhadas, sob a rubrica de "Hrs Extras", consoante está sobejamente provado nos recibos de pagamento já colacionados. De qualquer sorte, as horas extras prestadas no horário destinado ao descanso foram pagas com o acréscimo de 100% (cem por cento), como consta dos recibos. Nos demais dias as horas extras, quando não compensadas, eram pagas com adicional de 50%, conforme ACT". Pugna, então, pela improcedência do pedido (ID. 207dbe0, fls. 450/453). À análise. De início, cumpre esclarecer que a insurgência recursal se dirige exclusivamente contra o item "c" da condenação imposta na sentença, qual seja, horas extras pela supressão do repouso previsto no art. 4º da Lei nº 5.811/72 (folga). Segundo o disposto no art. 4º da Lei nº 5.811/72, "Ao empregado que trabalhe no regime de revezamento em turno de 12 (doze) horas, ficam assegurados, além dos já previstos nos itens I, II, III e IV do art. 3º, os seguintes direitos: (...) II - Repouso de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas para cada turno trabalhado". É fato notório que, há anos, na indústria do petróleo, o repouso previsto no art. 4º da Lei nº 5.811/72 é adimplido por meio da escala de trabalho no modelo "A" dias de trabalho x "A" dias de folga, por exemplo, escala 7x7 ou escala 14x14. Assim, na prática, o empregado petroleiro sob regime de revezamento em turno de 12 (doze) horas trabalha em dias consecutivos (em um dia, trabalha 12 horas e descansa 12 horas, repetindo essa sistema no dia seguinte, até atingir o limite da escala), e usufruiu o repouso previsto no art. 4º da Lei nº 5.811/72 também em dias consecutivos. Como visto no tópico anterior, o reclamante trabalhou sob regime de revezamento em turno de 12 (doze) horas, em escala 14x14, vale dizer, 14 dias consecutivos de trabalho, seguidos de 14 dias consecutivos de folga, estes últimos justamente para adimplir o repouso previsto no art. 4º da Lei nº 5.811/72. Note-se que o item "b" da condenação imposta na sentença contemplou o tema da supressão das folgas do art. 4º da Lei nº 5.811/72, de maneira que não cabe nova condenação sob o rótulo de horas extras por supressão do mesmo repouso (vedação ao "bis in idem", dupla penalidade pelo mesmo fato). Forte nestas razões, dou provimento ao recurso para excluir a condenação ao "c) pagamento de horas extras, acrescidas do adicional de 100%, em razão da supressão do intervalo para repouso a que alude o art. 4º, II, Lei 5.811/72, e reflexos, nos meses em que não houve o respectivo pagamento". RECURSO DA PETROBRAS Responsabilidade subsidiária A litisconsorte questiona a responsabilidade subsidiária reconhecida pela primeira instância. Pondere-se. Quanto à responsabilidade do ente público contratante, dispõem o caput e §§ 1º e 2º do art. 71 da Lei nº 8.666/93, com redação dada pela Lei nº 9.032/1995: "Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. § 2º A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991." No julgamento da ADC nº 16/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93. Em decorrência dessa decisão da Colenda Corte, o TST procedeu à revisão da Súmula nº 331, inserindo o item V, mantendo a responsabilização subsidiária do tomador de serviços, "caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". A aplicação do entendimento sumulado pela Corte Superior Trabalhista foi objeto de questionamentos perante a Suprema Corte, dirimidos no julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931/DF, no qual o Plenário do STF, por maioria, fixou a tese de repercussão geral objeto do Tema 246: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Por fim, no julgamento dos embargos de declaração no RE 760.931/DF, o Ministro Edson Fachin esclareceu: "Não se caracteriza obscuridade, pois, conforme está cristalino no acórdão e na respectiva tese de repercussão geral, a responsabilização subsidiária do poder público não é automática, dependendo de comprovação de 'culpa in eligendo' ou 'culpa in vigilando', o que decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade." A distribuição do ônus da prova no tocante à configuração de "culpa in eligendo", de "culpa in vigilando", ou de nexo causal entre a conduta da Administração e o dano invocado pelo empregado restou definida pelo STF com a tese aprovada no julgamento do Tema nº 1118 da Repercussão Geral (leading case: RE 1298647): "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" Em vista disso, atualmente, é possível concluir que a Administração Pública (lato sensu) quando contratante, responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços ("terceirizada") contratada, quando houver prova (a) da sua conduta culposa na escolha da empresa terceirizada (culpa "in eligendo") ou (b) da sua conduta culposa na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora (culpa "in vigilando") ou ainda (c) do nexo de causalidade entre o dano invocado pelo empregado terceirizado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. Em qualquer das hipóteses, é ônus da parte autora comprovar a efetiva existência de comportamento negligente da Administração Pública (que se caracteriza pela inércia do administrador após o recebimento de notificação formal de descumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada), ou o nexo de causalidade entre a conduta administrativa e o dano invocado. Oportuno realçar que o Supremo Tribunal Federal, em decisões precedentes ao julgamento julgamento do Tema nº 1118 da Repercussão Geral (leading case: RE 1298647), já havia sinalizado no sentido de que o ônus da prova quanto à omissão do contratante na fiscalização dos contratos terceirizados era do empregado, o qual deveria comunicar ao Órgão Público contratante a inadimplência da empresa contratada (seja diretamente, seja por intermédio do Sindicato profissional, MPT etc) para que as providências fossem tomadas para regularizar a situação. E, em caso de inércia, o Órgão Público contratante responderia subsidiariamente pela obrigação de pagar. Em vista do que não há razão para deixar de aplicar imediatamente a decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal (Tema 1118), na expectativa de modulação em sede de embargos de declaração. No caso concreto, o reclamante não comprovou sequer indícios de falha da PETROBRAS na escolha da empresa prestadora de serviços, porque é presumível a realização de processo licitatório, o qual pressupõe a investigação preliminar da idoneidade financeira da contratada e este tema não está em causa. Na mesma linha, o reclamante também não apresentou provas da culpa "in eligendo", nem da culpa "in vigilando", tampouco de nexo de causalidade entre o dano alegado (inadimplência trabalhista) e a conduta comissiva ou omissiva da litisconsorte. Nesse cenário, não há que se falar em responsabilidade subsidiária do ente público. Em vista disso, dou provimento ao recurso, para afastar a responsabilidade subsidiária da Petrobras, julgando improcedente a reclamação trabalhista em relação à mesma. Prejudicada a análise dos demais pedidos. Havendo tese explícita sobre os temas devolvidos à apreciação do Colegiado, o pronunciamento expresso sobre todos os argumentos apresentados e os dispositivos normativos invocados revela-se desnecessário, em consonância com a OJ nº 118 da SBDI-1 e a Súmula nº 297, inciso I, ambas do TST. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada em contrarrazões, e conheço dos recursos ordinários. No mérito, dou parcial provimento ao recurso da reclamada principal para excluir a condenação ao "c) pagamento de horas extras, acrescidas do adicional de 100%, em razão da supressão do intervalo para repouso a que alude o art. 4º, II, Lei 5.811/72, e reflexos, nos meses em que não houve o respectivo pagamento"; e dou provimento ao recurso da litisconsorte para afastar a responsabilidade subsidiária da Petrobras, julgando improcedente a reclamação trabalhista em relação à mesma. Custas reduzidas para R$ 1.000,00, calculadas sobre R$ 50.000,00, valor arbitrado para fins recursais. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais José Barbosa Filho(Relator), Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso ordinário, suscitada em contrarrazões, e, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada principal para excluir a condenação ao "c) pagamento de horas extras, acrescidas do adicional de 100%, em razão da supressão do intervalo para repouso a que alude o art. 4º, II, Lei 5.811/72, e reflexos, nos meses em que não houve o respectivo pagamento". Por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário da litisconsorte para afastar a responsabilidade subsidiária da Petrobras, julgando improcedente a reclamação trabalhista em relação à mesma. Custas reduzidas para R$ 1.000,00, calculadas sobre R$ 50.000,00, valor arbitrado para fins recursais. Natal, 02 de julho de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO Relator NATAL/RN, 03 de julho de 2025. INAH DA CAMARA MARTINS DE VASCONCELOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "0010169-52.2019.8.26.0302" – Página 137 de 152