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Fernando Nunes Fonseca e outros x Marquespan Industria De Alimentos Ltda

ID: 257000766

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011377-63.2023.5.03.0030

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO NUNES FONSECA WALLISON HERCULANE BAZILIO

Polo Passivo:

MARQUESPAN INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

JEFFERSON DA SILVA QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KANANDA PIRES QUEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011377-63.2023.5.03.0030 : WALLISON HERCULANE BAZILIO : MARQUESPAN INDUSTRIA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011377-63.2023.5.03.0030 : WALLISON HERCULANE BAZILIO : MARQUESPAN INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 72d4384 proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO WALLISON HERCULANE BAZILIO ajuizou ação trabalhista em 09/10/2023, em face de MARQUESPAN INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, partes igualmente qualificadas, postulando as parcelas arroladas na inicial, juntando documentos e atribuindo à causa o valor de R$ 119.098,18. Em audiência inicial (ID 1b76d9d), recusada a conciliação, foi recebida a defesa escrita da reclamada, acompanhada de documentos. Impugnação pela parte autora no ID 65cffe8. Na audiência de instrução redesignada (ID 8d7d25c). Audiência em prosseguimento (ID 4ad92b7), o Juízo indeferiu os pedidos quanto ao depoimento pessoal das partes e a contradita suscitada pelo reclamante em relação à testemunha indicada pela reclamada, pelas razões lá expostas, sob protestos das respectivas partes. Foram inquiridas duas testemunhas, uma indicada pelo autor e outra pela reclamada. Sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual, com razões finais orais remissivas e rejeitada a última tentativa conciliatória. É o relato do essencial. II. FUNDAMENTOS 1 - Lei 13.467/2017 Por força do art. 6º do Decreto-Lei 4.657/1942, tem-se que as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017 na Consolidação das Leis do Trabalho, sobre normas de direito material, somente devem regulamentar as relações de emprego a partir de sua vigência (11/11/2017), seja para reger contratos novos ou antigos. Isso porque não observar as alterações para contratos ativos antes vigência da lei seria dar efeito superveniente à norma revogada, o que não encontra amparo em nosso ordenamento jurídico, além de transgredir o disposto no art. 912 da CLT. Por outro lado, nos termos do art. 14 do CPC: “A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.” Portanto, à luz da legislação vigente, há de entender que as alterações processuais introduzidas pela Lei 13.467/2017 devem ser aplicadas de imediato e de forma automática na presente ação, pois ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017. 2 – ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 611-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT O reclamante requereu a declaração de inconstitucionalidade do art. 611-b, parágrafo único, da CLT. Sem razão. No dia 02.06.2022, o STF julgou o mérito do ARE 1121633 (Tema 1046 da Repercussão Geral), no qual fixou que: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.”. Nada a deferir, portanto. 3 – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Não prospera a preliminar contra a gratuidade de justiça. As questões apontadas se tratam de matéria atinente ao mérito, não podendo ser resolvidas pela estreita via de uma preliminar. 4 - LIMITAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS A quantificação dos pedidos na inicial, acaso acolhida, será apurada em regular liquidação de sentença, inexistindo prejuízo para a parte passiva. Não há que se falar em limitação ao valor atribuído aos pedidos. Nos termos do art. 840, § 1º, da CLT, os valores configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Em linha com o entendimento do e. TRT3, os valores indicados na petição inicial configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença (Tese Jurídica Prevalecente nº 16). Logo, em caso de condenação, os valores deverão ser apurados em liquidação de sentença. Rejeito a impugnação eriçada. 5 – IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Revela-se inócua a impugnação da demandada quanto aos documentos carreados aos autos pela parte contrária, porquanto não foram apontados vícios reais destes, capazes de invalidá-los como meio de prova, sendo certo que o valor da prova documental será analisado quando da apreciação dos pedidos. 6 - ENQUADRAMENTO SINDICAL O reclamante junta as Convenções Coletivas de Trabalho – CCTs firmadas entre o SINTRACC (Sindicato dos Trabalhadores no Comércio Varejista e Atacadista de Contagem) e o SINCAGEN – (Sindicato do Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios de Belo Horizonte e Contagem). A reclamada, por outro lado, impugna a norma coletiva juntada pelo reclamante e afirma que a CCT aplicável é a relativa ao Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Alimentação e Biscoitos no Estado de São Paulo. Como cediço, o enquadramento sindical se faz em função da atividade econômica preponderante do empregador (arts. 511, 570 e seguintes e 581, §2º da CLT), salvo em se tratando de categoria diferenciada (art. 511, §3º, CLT), levando-se também em conta o local da prestação de serviços, ante os princípios da territorialidade e unicidade contratual (art. 8º, II da CRFB) e a aplicação da norma mais favorável e da condição mais benéfica. Nota-se que o reclamante foi contratado na cidade de Contagem/MG, conforme contrato de ID7b7ec49. Além disso, pela prova oral produzida, ficou demonstrado que autor trabalhou em cidades de Minas Gerais, vinculado à filial da ré de Contagem/MG. Tal conclusão é corroborada pelo endereço da ré inscrito no TRCT de ID 48be260. No caso dos autos, não foi trazido o contrato social da reclamada, de modo que se presume que a atividade de Comércio de Gêneros Alimentícios esteja entre seus objetivos sociais, ainda que de forma secundária. Assim, considerando que o princípio da territorialidade, informador do Direito Coletivo do Trabalho, define a normatividade coletiva a que o sujeita em face do empregado, concluo que na presente hipótese, aplicam-se à ré apenas as convenções coletivas juntadas pelo autor com a inicial, celebradas entre o Sindicato dos Trabalhadores no Comércio Varejista e Atacadista de Contagem e o Sindicato do Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios de Belo Horizonte e Contagem. 7 – HORAS EXTRAS Alega o reclamante que laborava, em média, das 7h às 20h, de segunda a sexta-feira, com intervalo de 01 hora para alimentação e repouso, e aos sábados das 07h e às 12h. Pleiteia, assim, o pagamento de horas excedentes à 8ª diária e 44ª semanal com os reflexos que aponta. Na defesa, a ré refuta a pretensão, alegando que o autor não estava sujeito a controle de jornada, por exercer atividade externa incompatível com o controle de jornada, nos termos do artigo 62, I, da CLT. Acrescenta, ainda, que o autor laborou com total autonomia e seu horário nunca foi fiscalizado pela demandada. Examino. Como cediço, a regra no Direito do Trabalho é a submissão do empregado ao controle de jornada, conforme artigo 74, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, até porque só assim se pode aferir o respeito aos direitos fundamentais assegurados pela Constituição da República aos trabalhadores, como a limitação da jornada prevista em seu artigo 7º, XIII, e o pagamento do adicional previsto no inciso XVI do mesmo dispositivo. Logo, a realização do controle de jornada não se insere no âmbito de opção ou comodidade do empregador. Ao contrário, está ele, ordinariamente, obrigado a realizá-lo, excluídas apenas as situações expressamente previstas em lei. Neste norte, o artigo 62, I, da CLT é claro ao prever que está excluído das regras atinentes à jornada apenas o empregado que exercer “atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho”. Importante frisar que, à luz do referido dispositivo, o labor externo não é, por si só, incompatível com o controle de horários e com a pretensão de recebimento de horas extras. Na verdade, a legislação impôs uma outra condição para a exclusão do empregado da incidência das normas reguladoras da jornada, que é a incompatibilidade do controle da jornada cumprida pelo obreiro, o que justifica a não sujeição às limitações da jornada previstas na legislação, tornando impossível, consequentemente, a aferição de labor extraordinário. Tem-se, assim, para que seja caracterizada a excludente prevista no art. 62, I, da CLT, mostra-se necessária a presença concomitante de três elementos, ou seja: trabalho prestado fora das dependências da empregadora, inexistência de controle formal da jornada e, ainda, a impossibilidade de compatibilização com a fixação de horário de trabalho. E, em se tratando de exceção legal, de fato impeditivo do direito do autor, a teor do disposto no artigo 818, II da CLT e 373, II, do CPC, cabia à reclamada a comprovação de impossibilidade de controle da jornada desenvolvida, ônus do qual não se desvencilhou a contento. Com efeito, resta incontroverso que o trabalho desenvolvido pelo reclamante era externo, na medida em que se ativava na função de técnico em panificação, atendendo clientes, fazendo treinamentos, bem como manutenção e limpeza de equipamentos. Analisando o depoimento de Fernando Nunes Fonseca, verifica-se um robusto conjunto de elementos que indicam a possibilidade efetiva de controle de jornada do reclamante pela empresa, mesmo em atividade externa. A testemunha revelou a existência de múltiplos mecanismos de monitoramento: envio obrigatório de fotos do veículo nos estabelecimentos visitados via WhatsApp, rastreamento por GPS que permitia ao supervisor saber a localização exata dos empregados, relatórios diários de áudio com horário determinado (por volta de 19h50, com tolerância até 20h) que condicionavam o encerramento da jornada, controle prévio de rotas e clientes a serem atendidos, além de reuniões obrigatórias aos sábados. Ademais, o depoimento evidenciou um sistema estruturado de fiscalização com consequências disciplinares para seu descumprimento, como advertências por questões relacionadas ao GPS e obrigatoriedade de manter o celular ligado durante todo o expediente. A testemunha confirmou precisamente a jornada alegada pelo reclamante (7h às 20h com intervalo de 1h de segunda a sexta, e 7h às 12h aos sábados), mencionando inclusive que o horário era fixo e que o supervisor monitorava ativamente os trabalhadores, chegando a telefonar quando sabia onde estavam - circunstâncias que demonstram claramente a compatibilidade do trabalho externo com o controle efetivo da jornada, conforme se vê no depoimento de ID 4ad92b7. O depoimento da testemunha indicada pela reclamada, Sr. Luciano Rodrigues, que trabalhou como supervisor do reclamante, corroborou importantes elementos que demonstram a possibilidade de controle de jornada. Apesar de apresentar uma narrativa de maior autonomia, o supervisor confirmou a existência de mecanismos de monitoramento: o grupo de WhatsApp para acompanhamento do trabalho dos técnicos onde recebiam fotos da produção (permitindo verificar quando e onde o trabalhador se encontrava); a distribuição prévia de clientes por região, demonstrando que a empresa determinava o itinerário a ser seguido; a exigência de prestação de contas sobre o trabalho realizado por meio das fotos; e até mesmo a menção a "bloqueadores" nos veículos que, tecnicamente, poderiam permitir a localização, contradizendo sua própria afirmação de ausência total de monitoramento. (ID 4ad92b7). Portanto, os depoimentos demonstram que, apesar de a reclamada não utilizar um sistema formal de ponto, havia mecanismos claros para acompanhar a jornada de trabalho e fiscalizar o cumprimento das atividades, como o uso de celulares corporativos, a comunicação diária via WhatsApp e a supervisão presencial periódica. Portanto, resta claro que a empresa detinha plenas condições de fiscalizar o cumprimento da jornada do reclamante, afastando qualquer alegação de ausência de controle. Toda evidência aponta para o fato de que o reclamante, laborando nessas condições, estava sujeito à fiscalização da jornada, não havendo que se falar, portanto, em aplicação da exclusão da duração de trabalho prevista no art. 62, I, da CLT. Assim, a partir de então, é obrigação da ré a juntada dos controles de jornada do autor (art. 74, §2º, da CLT). E, não tendo a reclamada trazido aos autos os controles de jornada daquele interregno, aplicável o entendimento contido na Súmula 338 do C. TST, prevalecendo, a princípio, a presunção de veracidade da jornada de trabalho informada na peça de ingresso. Logo, considerando os termos da inicial e da defesa, a presunção relativa de veracidade da jornada declinada na peça de ingresso, atrelado ao princípio do livre convencimento motivado do Juiz e ao princípio da razoabilidade, e, sobretudo, a prova oral produzida, arbitra-se que o autor, ao longo do pacto laboral, trabalhava, em média, nos seguintes horários: de segunda a sexta-feira, das 07h às 20h, usufruindo 01 hora de intervalo para alimentação e descanso, e aos sábados, das 7 às 12 horas. Via de consequência, porque demonstrada a existência de horas extras laboradas e não registradas, deferem-se ao autor o pagamento das horas extras, ao longo do período imprescrito, assim consideradas aquelas laboradas após a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, não cumulativas, acrescidos do adicional convencional ou, na sua falta, de 50%. Ante a habitualidade e a natureza salarial da parcela ora deferida, deferem-se os reflexos em RSR e, separadamente, na forma da OJ 394 da SDI-1 do TST, em 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio indenizado e FGTS + 40%. Deverão ser observados: o divisor 220, os dias efetivamente trabalhados, a evolução salarial e a efetiva remuneração percebida mensalmente ao computar todas as parcelas salariais (Súmulas 139 e 264, TST; OJ 97, SDI-1, TST; CLT, art. 457), sem o prejuízo das demais súmulas aplicáveis. Quanto aos reflexos das horas extras em RSR e, com estes, nas demais verbas contratuais e rescisórias, o Pleno do TST, em 20.3.23, no julgamento do IRR 0010169-57.2013.5.05.0024, reviu o entendimento então tratado na OJ 394 da SBDII do TST, no sentido de que a majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir em outras verbas, como férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS. Aplicou-se, contudo, a modulação dos efeitos de tal decisão para determinar que tal entendimento só deverá ser aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.23: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023." Assim, considerando a modulação aplicada pelo Tribunal Pleno do TST e a data fixada para apuração das parcelas objeto de condenação deixo de determinar a integração dos reflexos das horas extras nos repousos semanais para cálculo das demais verbas. Deverão ser observados: o divisor 220, a jornada fixada nesta sentença, a evolução salarial e a efetiva remuneração percebida mensalmente ao computar todas as parcelas salariais (Súmulas 139 e 264, TST; OJ 97, SDI-1, TST; CLT, art. 457), sem o prejuízo das demais súmulas aplicáveis. 8 - JUSTIÇA GRATUITA Considerando a declaração de hipossuficiência financeira juntada aos autos, a qual possui presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC), bem como os termos do art. 790, § 3º, da CLT e à míngua de prova em sentido contrário, deferem-se os benefícios da Justiça Gratuita à parte reclamante, valendo assinalar que a reclamada não tem interesse jurídico em impugnar o requerimento autoral. 9 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ante o resultado da demanda, nos termos do art. 791-A da CLT, condeno a parte reclamada a pagar ao advogado da reclamante, honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) do efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença. A correção dos honorários acima arbitrados dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas, sem incidência de juros de mora e a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348 da SBDI-I do TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 04 deste Egrégio Tribunal). 10 – COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO Não há valores compensáveis entre si (Súmula 18 do TST). Indefiro. E porque não identificada quitação de parcelas da mesma natureza daquelas ora deferidas, não há, também, que se falar em deduções de parcelas pagas. 11 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, tendo ratificado o IPCA como índice geral de correção monetária e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Dessa forma, em conformidade com as decisões proferidas pelo C. STF e pelo C. TST, bem como as alterações promovidas pela hodierna Lei 14.905/2024, determino a incidência de IPCA-E e de juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, determino a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. 12 - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Os descontos previdenciários serão apurados nos termos da Lei nº 8.212/91, devendo processar-se o seu recolhimento no prazo legal, sob pena de execução, conforme Emenda Constitucional nº 20/98. Deverá também ser comprovado, nos autos, o recolhimento do IRRF acaso devido. Oportuno esclarecer que, nos exatos termos da Súmula 368, II, do TST, embora a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscais relativas às verbas remuneratórias seja do empregador, o inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e contribuição previdenciária relativa à sua cota-parte. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por WALLISON HERCULANE BAZILIO em face de MARQUESPAN INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, decido: I – REJEITAR as preliminares; II - JULGAR PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, nos termos da fundamentação: - horas extras, ao longo do período imprescrito, assim consideradas aquelas laboradas após a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, não cumulativas, acrescidos do adicional convencional ou, na sua falta, de 50%, com os reflexos em RSR e, separadamente, na forma da OJ 394 da SDI-1 do TST, em 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio indenizado e FGTS + 40%. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Honorários de sucumbência pela reclamada ao advogado do reclamante, no percentual de 10% (dez por cento) do efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença. Juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Os descontos previdenciários serão apurados nos termos da Lei nº 8.212/91, devendo processar-se o seu recolhimento no prazo legal sobre todas as parcelas de natureza salarial ora deferidas, exceto as de cunho indenizatório, sob pena de execução, conforme Emenda Constitucional nº 20/98. Natureza salarial das parcelas previstas no art. 28, caput, sendo indenizatórias exclusivamente as constantes do art. 28, §9º, da Lei 8.212/91. A fundamentação é parte integrante deste dispositivo. Custas, pela parte reclamada, no importe de R$800,00, calculadas sobre R$40.000,00, valor que se atribui à condenação. Ficam as partes advertidas das disposições contidas nos artigos 80, 81 e 1.026 e parágrafos, do CPC, ficando cientes de que os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo com a sentença, cabendo a sua interposição apenas e tão somente nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o amplo caráter devolutivo do Recurso Ordinário, nos termos do artigo 1.013 do CPC e da Súmula 393/TST. Intimem-se as partes. CONTAGEM/MG, 14 de abril de 2025. THAISA SANTANA SOUZA SCHNEIDER Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WALLISON HERCULANE BAZILIO

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Fernando Nunes Fonseca e outros x Marquespan Industria De Alimentos Ltda

ID: 257000787

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011377-63.2023.5.03.0030

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO NUNES FONSECA WALLISON HERCULANE BAZILIO

Polo Passivo:

MARQUESPAN INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

JEFFERSON DA SILVA QUEIROZ

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KANANDA PIRES QUEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011377-63.2023.5.03.0030 : WALLISON HERCULANE BAZILIO : MARQUESPAN INDUSTRIA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011377-63.2023.5.03.0030 : WALLISON HERCULANE BAZILIO : MARQUESPAN INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 72d4384 proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO WALLISON HERCULANE BAZILIO ajuizou ação trabalhista em 09/10/2023, em face de MARQUESPAN INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, partes igualmente qualificadas, postulando as parcelas arroladas na inicial, juntando documentos e atribuindo à causa o valor de R$ 119.098,18. Em audiência inicial (ID 1b76d9d), recusada a conciliação, foi recebida a defesa escrita da reclamada, acompanhada de documentos. Impugnação pela parte autora no ID 65cffe8. Na audiência de instrução redesignada (ID 8d7d25c). Audiência em prosseguimento (ID 4ad92b7), o Juízo indeferiu os pedidos quanto ao depoimento pessoal das partes e a contradita suscitada pelo reclamante em relação à testemunha indicada pela reclamada, pelas razões lá expostas, sob protestos das respectivas partes. Foram inquiridas duas testemunhas, uma indicada pelo autor e outra pela reclamada. Sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual, com razões finais orais remissivas e rejeitada a última tentativa conciliatória. É o relato do essencial. II. FUNDAMENTOS 1 - Lei 13.467/2017 Por força do art. 6º do Decreto-Lei 4.657/1942, tem-se que as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017 na Consolidação das Leis do Trabalho, sobre normas de direito material, somente devem regulamentar as relações de emprego a partir de sua vigência (11/11/2017), seja para reger contratos novos ou antigos. Isso porque não observar as alterações para contratos ativos antes vigência da lei seria dar efeito superveniente à norma revogada, o que não encontra amparo em nosso ordenamento jurídico, além de transgredir o disposto no art. 912 da CLT. Por outro lado, nos termos do art. 14 do CPC: “A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.” Portanto, à luz da legislação vigente, há de entender que as alterações processuais introduzidas pela Lei 13.467/2017 devem ser aplicadas de imediato e de forma automática na presente ação, pois ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017. 2 – ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 611-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT O reclamante requereu a declaração de inconstitucionalidade do art. 611-b, parágrafo único, da CLT. Sem razão. No dia 02.06.2022, o STF julgou o mérito do ARE 1121633 (Tema 1046 da Repercussão Geral), no qual fixou que: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.”. Nada a deferir, portanto. 3 – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Não prospera a preliminar contra a gratuidade de justiça. As questões apontadas se tratam de matéria atinente ao mérito, não podendo ser resolvidas pela estreita via de uma preliminar. 4 - LIMITAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS A quantificação dos pedidos na inicial, acaso acolhida, será apurada em regular liquidação de sentença, inexistindo prejuízo para a parte passiva. Não há que se falar em limitação ao valor atribuído aos pedidos. Nos termos do art. 840, § 1º, da CLT, os valores configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Em linha com o entendimento do e. TRT3, os valores indicados na petição inicial configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença (Tese Jurídica Prevalecente nº 16). Logo, em caso de condenação, os valores deverão ser apurados em liquidação de sentença. Rejeito a impugnação eriçada. 5 – IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Revela-se inócua a impugnação da demandada quanto aos documentos carreados aos autos pela parte contrária, porquanto não foram apontados vícios reais destes, capazes de invalidá-los como meio de prova, sendo certo que o valor da prova documental será analisado quando da apreciação dos pedidos. 6 - ENQUADRAMENTO SINDICAL O reclamante junta as Convenções Coletivas de Trabalho – CCTs firmadas entre o SINTRACC (Sindicato dos Trabalhadores no Comércio Varejista e Atacadista de Contagem) e o SINCAGEN – (Sindicato do Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios de Belo Horizonte e Contagem). A reclamada, por outro lado, impugna a norma coletiva juntada pelo reclamante e afirma que a CCT aplicável é a relativa ao Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Alimentação e Biscoitos no Estado de São Paulo. Como cediço, o enquadramento sindical se faz em função da atividade econômica preponderante do empregador (arts. 511, 570 e seguintes e 581, §2º da CLT), salvo em se tratando de categoria diferenciada (art. 511, §3º, CLT), levando-se também em conta o local da prestação de serviços, ante os princípios da territorialidade e unicidade contratual (art. 8º, II da CRFB) e a aplicação da norma mais favorável e da condição mais benéfica. Nota-se que o reclamante foi contratado na cidade de Contagem/MG, conforme contrato de ID7b7ec49. Além disso, pela prova oral produzida, ficou demonstrado que autor trabalhou em cidades de Minas Gerais, vinculado à filial da ré de Contagem/MG. Tal conclusão é corroborada pelo endereço da ré inscrito no TRCT de ID 48be260. No caso dos autos, não foi trazido o contrato social da reclamada, de modo que se presume que a atividade de Comércio de Gêneros Alimentícios esteja entre seus objetivos sociais, ainda que de forma secundária. Assim, considerando que o princípio da territorialidade, informador do Direito Coletivo do Trabalho, define a normatividade coletiva a que o sujeita em face do empregado, concluo que na presente hipótese, aplicam-se à ré apenas as convenções coletivas juntadas pelo autor com a inicial, celebradas entre o Sindicato dos Trabalhadores no Comércio Varejista e Atacadista de Contagem e o Sindicato do Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios de Belo Horizonte e Contagem. 7 – HORAS EXTRAS Alega o reclamante que laborava, em média, das 7h às 20h, de segunda a sexta-feira, com intervalo de 01 hora para alimentação e repouso, e aos sábados das 07h e às 12h. Pleiteia, assim, o pagamento de horas excedentes à 8ª diária e 44ª semanal com os reflexos que aponta. Na defesa, a ré refuta a pretensão, alegando que o autor não estava sujeito a controle de jornada, por exercer atividade externa incompatível com o controle de jornada, nos termos do artigo 62, I, da CLT. Acrescenta, ainda, que o autor laborou com total autonomia e seu horário nunca foi fiscalizado pela demandada. Examino. Como cediço, a regra no Direito do Trabalho é a submissão do empregado ao controle de jornada, conforme artigo 74, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, até porque só assim se pode aferir o respeito aos direitos fundamentais assegurados pela Constituição da República aos trabalhadores, como a limitação da jornada prevista em seu artigo 7º, XIII, e o pagamento do adicional previsto no inciso XVI do mesmo dispositivo. Logo, a realização do controle de jornada não se insere no âmbito de opção ou comodidade do empregador. Ao contrário, está ele, ordinariamente, obrigado a realizá-lo, excluídas apenas as situações expressamente previstas em lei. Neste norte, o artigo 62, I, da CLT é claro ao prever que está excluído das regras atinentes à jornada apenas o empregado que exercer “atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho”. Importante frisar que, à luz do referido dispositivo, o labor externo não é, por si só, incompatível com o controle de horários e com a pretensão de recebimento de horas extras. Na verdade, a legislação impôs uma outra condição para a exclusão do empregado da incidência das normas reguladoras da jornada, que é a incompatibilidade do controle da jornada cumprida pelo obreiro, o que justifica a não sujeição às limitações da jornada previstas na legislação, tornando impossível, consequentemente, a aferição de labor extraordinário. Tem-se, assim, para que seja caracterizada a excludente prevista no art. 62, I, da CLT, mostra-se necessária a presença concomitante de três elementos, ou seja: trabalho prestado fora das dependências da empregadora, inexistência de controle formal da jornada e, ainda, a impossibilidade de compatibilização com a fixação de horário de trabalho. E, em se tratando de exceção legal, de fato impeditivo do direito do autor, a teor do disposto no artigo 818, II da CLT e 373, II, do CPC, cabia à reclamada a comprovação de impossibilidade de controle da jornada desenvolvida, ônus do qual não se desvencilhou a contento. Com efeito, resta incontroverso que o trabalho desenvolvido pelo reclamante era externo, na medida em que se ativava na função de técnico em panificação, atendendo clientes, fazendo treinamentos, bem como manutenção e limpeza de equipamentos. Analisando o depoimento de Fernando Nunes Fonseca, verifica-se um robusto conjunto de elementos que indicam a possibilidade efetiva de controle de jornada do reclamante pela empresa, mesmo em atividade externa. A testemunha revelou a existência de múltiplos mecanismos de monitoramento: envio obrigatório de fotos do veículo nos estabelecimentos visitados via WhatsApp, rastreamento por GPS que permitia ao supervisor saber a localização exata dos empregados, relatórios diários de áudio com horário determinado (por volta de 19h50, com tolerância até 20h) que condicionavam o encerramento da jornada, controle prévio de rotas e clientes a serem atendidos, além de reuniões obrigatórias aos sábados. Ademais, o depoimento evidenciou um sistema estruturado de fiscalização com consequências disciplinares para seu descumprimento, como advertências por questões relacionadas ao GPS e obrigatoriedade de manter o celular ligado durante todo o expediente. A testemunha confirmou precisamente a jornada alegada pelo reclamante (7h às 20h com intervalo de 1h de segunda a sexta, e 7h às 12h aos sábados), mencionando inclusive que o horário era fixo e que o supervisor monitorava ativamente os trabalhadores, chegando a telefonar quando sabia onde estavam - circunstâncias que demonstram claramente a compatibilidade do trabalho externo com o controle efetivo da jornada, conforme se vê no depoimento de ID 4ad92b7. O depoimento da testemunha indicada pela reclamada, Sr. Luciano Rodrigues, que trabalhou como supervisor do reclamante, corroborou importantes elementos que demonstram a possibilidade de controle de jornada. Apesar de apresentar uma narrativa de maior autonomia, o supervisor confirmou a existência de mecanismos de monitoramento: o grupo de WhatsApp para acompanhamento do trabalho dos técnicos onde recebiam fotos da produção (permitindo verificar quando e onde o trabalhador se encontrava); a distribuição prévia de clientes por região, demonstrando que a empresa determinava o itinerário a ser seguido; a exigência de prestação de contas sobre o trabalho realizado por meio das fotos; e até mesmo a menção a "bloqueadores" nos veículos que, tecnicamente, poderiam permitir a localização, contradizendo sua própria afirmação de ausência total de monitoramento. (ID 4ad92b7). Portanto, os depoimentos demonstram que, apesar de a reclamada não utilizar um sistema formal de ponto, havia mecanismos claros para acompanhar a jornada de trabalho e fiscalizar o cumprimento das atividades, como o uso de celulares corporativos, a comunicação diária via WhatsApp e a supervisão presencial periódica. Portanto, resta claro que a empresa detinha plenas condições de fiscalizar o cumprimento da jornada do reclamante, afastando qualquer alegação de ausência de controle. Toda evidência aponta para o fato de que o reclamante, laborando nessas condições, estava sujeito à fiscalização da jornada, não havendo que se falar, portanto, em aplicação da exclusão da duração de trabalho prevista no art. 62, I, da CLT. Assim, a partir de então, é obrigação da ré a juntada dos controles de jornada do autor (art. 74, §2º, da CLT). E, não tendo a reclamada trazido aos autos os controles de jornada daquele interregno, aplicável o entendimento contido na Súmula 338 do C. TST, prevalecendo, a princípio, a presunção de veracidade da jornada de trabalho informada na peça de ingresso. Logo, considerando os termos da inicial e da defesa, a presunção relativa de veracidade da jornada declinada na peça de ingresso, atrelado ao princípio do livre convencimento motivado do Juiz e ao princípio da razoabilidade, e, sobretudo, a prova oral produzida, arbitra-se que o autor, ao longo do pacto laboral, trabalhava, em média, nos seguintes horários: de segunda a sexta-feira, das 07h às 20h, usufruindo 01 hora de intervalo para alimentação e descanso, e aos sábados, das 7 às 12 horas. Via de consequência, porque demonstrada a existência de horas extras laboradas e não registradas, deferem-se ao autor o pagamento das horas extras, ao longo do período imprescrito, assim consideradas aquelas laboradas após a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, não cumulativas, acrescidos do adicional convencional ou, na sua falta, de 50%. Ante a habitualidade e a natureza salarial da parcela ora deferida, deferem-se os reflexos em RSR e, separadamente, na forma da OJ 394 da SDI-1 do TST, em 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio indenizado e FGTS + 40%. Deverão ser observados: o divisor 220, os dias efetivamente trabalhados, a evolução salarial e a efetiva remuneração percebida mensalmente ao computar todas as parcelas salariais (Súmulas 139 e 264, TST; OJ 97, SDI-1, TST; CLT, art. 457), sem o prejuízo das demais súmulas aplicáveis. Quanto aos reflexos das horas extras em RSR e, com estes, nas demais verbas contratuais e rescisórias, o Pleno do TST, em 20.3.23, no julgamento do IRR 0010169-57.2013.5.05.0024, reviu o entendimento então tratado na OJ 394 da SBDII do TST, no sentido de que a majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir em outras verbas, como férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS. Aplicou-se, contudo, a modulação dos efeitos de tal decisão para determinar que tal entendimento só deverá ser aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.23: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023." Assim, considerando a modulação aplicada pelo Tribunal Pleno do TST e a data fixada para apuração das parcelas objeto de condenação deixo de determinar a integração dos reflexos das horas extras nos repousos semanais para cálculo das demais verbas. Deverão ser observados: o divisor 220, a jornada fixada nesta sentença, a evolução salarial e a efetiva remuneração percebida mensalmente ao computar todas as parcelas salariais (Súmulas 139 e 264, TST; OJ 97, SDI-1, TST; CLT, art. 457), sem o prejuízo das demais súmulas aplicáveis. 8 - JUSTIÇA GRATUITA Considerando a declaração de hipossuficiência financeira juntada aos autos, a qual possui presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC), bem como os termos do art. 790, § 3º, da CLT e à míngua de prova em sentido contrário, deferem-se os benefícios da Justiça Gratuita à parte reclamante, valendo assinalar que a reclamada não tem interesse jurídico em impugnar o requerimento autoral. 9 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ante o resultado da demanda, nos termos do art. 791-A da CLT, condeno a parte reclamada a pagar ao advogado da reclamante, honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) do efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença. A correção dos honorários acima arbitrados dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas, sem incidência de juros de mora e a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348 da SBDI-I do TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 04 deste Egrégio Tribunal). 10 – COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO Não há valores compensáveis entre si (Súmula 18 do TST). Indefiro. E porque não identificada quitação de parcelas da mesma natureza daquelas ora deferidas, não há, também, que se falar em deduções de parcelas pagas. 11 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, tendo ratificado o IPCA como índice geral de correção monetária e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Dessa forma, em conformidade com as decisões proferidas pelo C. STF e pelo C. TST, bem como as alterações promovidas pela hodierna Lei 14.905/2024, determino a incidência de IPCA-E e de juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, determino a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. 12 - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Os descontos previdenciários serão apurados nos termos da Lei nº 8.212/91, devendo processar-se o seu recolhimento no prazo legal, sob pena de execução, conforme Emenda Constitucional nº 20/98. Deverá também ser comprovado, nos autos, o recolhimento do IRRF acaso devido. Oportuno esclarecer que, nos exatos termos da Súmula 368, II, do TST, embora a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscais relativas às verbas remuneratórias seja do empregador, o inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e contribuição previdenciária relativa à sua cota-parte. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por WALLISON HERCULANE BAZILIO em face de MARQUESPAN INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, decido: I – REJEITAR as preliminares; II - JULGAR PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, nos termos da fundamentação: - horas extras, ao longo do período imprescrito, assim consideradas aquelas laboradas após a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, não cumulativas, acrescidos do adicional convencional ou, na sua falta, de 50%, com os reflexos em RSR e, separadamente, na forma da OJ 394 da SDI-1 do TST, em 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio indenizado e FGTS + 40%. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Honorários de sucumbência pela reclamada ao advogado do reclamante, no percentual de 10% (dez por cento) do efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença. Juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Os descontos previdenciários serão apurados nos termos da Lei nº 8.212/91, devendo processar-se o seu recolhimento no prazo legal sobre todas as parcelas de natureza salarial ora deferidas, exceto as de cunho indenizatório, sob pena de execução, conforme Emenda Constitucional nº 20/98. Natureza salarial das parcelas previstas no art. 28, caput, sendo indenizatórias exclusivamente as constantes do art. 28, §9º, da Lei 8.212/91. A fundamentação é parte integrante deste dispositivo. Custas, pela parte reclamada, no importe de R$800,00, calculadas sobre R$40.000,00, valor que se atribui à condenação. Ficam as partes advertidas das disposições contidas nos artigos 80, 81 e 1.026 e parágrafos, do CPC, ficando cientes de que os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo com a sentença, cabendo a sua interposição apenas e tão somente nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o amplo caráter devolutivo do Recurso Ordinário, nos termos do artigo 1.013 do CPC e da Súmula 393/TST. Intimem-se as partes. CONTAGEM/MG, 14 de abril de 2025. THAISA SANTANA SOUZA SCHNEIDER Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARQUESPAN INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA

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Rodrigo Oshiro x Stone Pagamentos S.A.

ID: 337687403

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010279-34.2025.5.03.0075

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO OSHIRO

Polo Passivo:

STONE PAGAMENTOS S.A.

Notificação

Advogados:

GUSTAVO MATHEUS DIAS DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0010279-34.2025.5.03.0075 AUTOR: RODRIGO OSHIRO RÉU: STONE PAGAMENTOS S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0010279-34.2025.5.03.0075 AUTOR: RODRIGO OSHIRO RÉU: STONE PAGAMENTOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 37a6263 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO RODRIGO OSHIRO, devidamente qualificado nos autos, ajuizou ação trabalhista contra STONE PAGAMENTOS S.A., postulando os pedidos elencados em sua petição inicial, pelos fatos e fundamentos ali expostos, atribuindo à causa o valor de R$ 297.416,76. Juntou documentos, procuração e declaração de hipossuficiência. Na audiência inicial, ante a ausência da ré, devidamente notificada, a parte autora requereu seja reputada revel e confessa quanto à matéria fática. Foi colhido o depoimento do autor. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais remissivas. Tentativa de conciliação prejudicada. É o breve relatório. II – FUNDAMENTOS - Revelia e confissão Embora devidamente notificada, com as cominações do art. 844 da CLT, a reclamada, não compareceu à audiência em que deveria apresentar defesa. Assim, injustificadamente ausente, reputo-a revel e confessa quanto à matéria fática, não afastada por prova em contrário. As pretensões serão apreciadas de acordo com os dispositivos legais concernentes ao ônus probatório e a prova pré-constituída nos autos (Súmula 74 do TST). - Enquadramento sindical O reclamante alega que foi admitido no cargo de “agente autônomo”, no entanto, realizava atividades típicas da categoria dos bancários ou financiários, conforme atividades descritas na Inicial. Aduz que a reclamada é instituição financeira administradora de cartão de crédito, sendo cabível o enquadramento do autor como “bancário”, ou, sucessivamente, como “financiário”. Postula o seu enquadramento sindical como bancário ou financiário, para que lhe sejam aplicadas as normas coletivas dos bancários ou financiários. De acordo com o disposto nos artigos 511, § 3º e 570 da CLT, o enquadramento sindical do empregado é determinado, via de regra, pela atividade preponderante desenvolvida pelo empregador, à exceção da categoria diferenciada, devendo-se considerar, ainda, a base territorial na qual ocorreu a prestação de serviços e a unicidade sindical. No caso dos autos, o comprovante de inscrição e de situação cadastral da reclamada de f. 5 revela que a empresa tem por objeto a administração de cartões de crédito. O artigo 17 da Lei nº 4.595/64, que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias prevê, especificamente quanto ao enquadramento na categoria dos financiários: “Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros”. Já o art. 18 do mesmo diploma legal dispõe sobre autorização específica para atuar como tal: “Art. 18. As instituições financeiras somente poderão funcionar no País mediante prévia autorização do Banco Central da República do Brasil ou decreto do Poder Executivo quando forem estrangeiras. § 1º Além dos estabelecimentos bancários oficiais ou privados, das sociedades de crédito, financiamento e investimentos, das caixas econômicas e das cooperativas de crédito ou a seção de crédito das cooperativas que a tenham, também se subordinam às disposições e disciplina desta lei no que for aplicável, as bolsas de valores, companhias de seguros e de capitalização, as sociedades que efetuam distribuição de prêmios em imóveis, mercadorias ou dinheiro, mediante sorteio de títulos de sua emissão ou por qualquer forma, e as pessoas físicas ou jurídicas que exerçam, por conta própria ou de terceiros, atividade relacionada com a compra e venda de ações e outros quaisquer títulos, realizando nos mercados financeiros e de capitais operações ou serviços de natureza dos executados pelas instituições financeiras". Verifica-se, portanto, que as atividades preponderantes da reclamada não estão relacionadas às atividades preponderantes dos bancos ou das instituições financeiras lato sensu, não se enquadrando naquelas previstas na referida lei como próprias das instituições financeiras. O conjunto probatório produzido não revelou exercer o autor qualquer atribuição que caracterizasse a atividade típica de bancário/financiário, mas, ao contrário, revela que o reclamante realizava a atividade de antecipação de recebíveis, o que, por si só, não qualifica a reclamada como instituição financeira ou bancária, na medida em que não é concessão real de empréstimo, mas tão-somente o pagamento antecipado do crédito pertencente ao estabelecimento comercial, através de aplicação de taxa de juros. Nesse sentido, vejam-se os seguintes precedentes, envolvendo a mesma reclamada: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. FINANCIÁRIO. OPERADORA DE CARTÃO. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. A Corte Regional reformou a sentença para julgar procedente o pedido de enquadramento do reclamante na categoria dos financiários, dispondo que a ré atua na realização e intermediação de transações/operações financeiras diversas, cabendo ao autor a renegociação de taxas de cartão de crédito. III. No entanto, a jurisprudência desta Corte em precedentes envolvendo a mesma reclamada (Stone), vem entendendo que a empresa não se trata de financeira, mas sim de instituição de pagamento, nos moldes da Lei nº 12.865/2013. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (RRAg-0100244-82.2022.5.01.0075, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/05/2025). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELA PARTE AUTORA . LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE NOVA AVALIAÇÃO DAS PROVAS PELO JULGADO. 2. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO OU FINANCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. REGISTRO FÁTICO NO SENTIDO DE QUE OBJETO SOCIAL DA RÉ A CARACTERIZA COMO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO E A ATIVIDADE PREPONDERANTE DO AUTOR FOI A VENDA 'PORTA A PORTA' DOS SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTOS POR MEIO DAS JÁ FAMOSAS "MAQUININHAS ". PRETENSÃO QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELA PARTE RÉ . LEI Nº 13.467/2017. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE INDIRETO DA JORNADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa " (Ag-RRAg-41-96.2022.5.12.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 14/02/2025). Neste contexto, não há que se reconhecer a condição de bancário e/ou financiário do reclamante. Diante do exposto, julgo improcedente a pretensão do autor de enquadramento na categoria de bancário/financiário e, por conseguinte, julgo improcedentes todos os pedidos embasados em tal enquadramento, formulados nos itens “a”, “a.1”, ‘a.2”, “a.3”, “b”, “b.1”, “b.2” “b.3”, “c” (horas excedentes à 6ª diária e/ou 30ª semanal, divisor 180, RSR como sábados, domingos e feriados, etc.) e “f” do rol de pedidos. - Diferenças de comissões e reflexos O autor alega que, além do pagamento do salário-base, recebia comissões pela venda dos produtos da ré. Contudo, constantemente havia alteração do regulamento dos valores das comissões, prejudicando e causando confusão no real valor que lhe era devido. Postula o pagamento de diferenças de comissões no importe mensal de R$ 1.500,00, e reflexos. Ante a revelia e confissão ficta da reclamada e a ausência de provas em sentido contrário, consideram-se verdadeiras as alegações da parte autora. Por conseguinte, condeno a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões no importe mensal de R$ 1.500,00, com reflexos em DSR e, enriquecidas destes, em 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%, durante todo o período contratual. O reflexo em horas extras será definido o tópico seguinte. - Horas extras. Intervalo intrajornada O reclamante alega que laborava de segunda a sexta-feira, em média, das 08h às 19h00/19h30, com 30 minutos de intervalo intrajornada. Aos sábados, em média, das 08h às 15h, sem intervalo intrajornada. Postula sucessivamente o pagamento das horas extras excedentes à 8ª diária e reflexos e do intervalo intrajornada suprimido. Ao depor, o autor disse: “que participava de reunião matinal as 08/09h00/9h30 e depois ia para o campo, que trabalhava até as 19 horas, em algumas situações ia até 21 horas, de segunda a sexta-feira, que cerca de duas ou três vezes na semana não conseguia para fazer o intervalo, que nos demais dias conseguia parar uma hora, que quando não conseguia parar fazia 10/20 minutos.” Destarte, com base nas alegações iniciais e na prova oral produzida, considero que o reclamante ativou-se na seguinte jornada média: - de segunda a sexta-feira, das 08h45 às 19h, com uma hora de intervalo intrajornada, exceto em 2 dias na semana em que usufruía apenas 30 minutos de intervalo. Outrossim, não se verifica nulidade no regime compensatório adotado pela empregadora, no curso da relação de emprego, que possui respaldo no acordo individual (art. 7º, XIII, da CF/88 e arts. 59, § 6º, 59-B, parágrafo único do artigo). Com base na jornada acima fixada, condeno a empregadora ao pagamento: - das horas extras excedentes à 44ª semanal, com reflexos sobre DSRs, 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%, durante todo o período contratual. - dos 30 minutos suprimidos do intervalo intrajornada, com o acréscimo do adicional legal ou convencional mais benéfico, de natureza indenizatória (art. 71, § 4º, da CLT), durante todo o período contratual. Para o cálculo das horas extras e do intervalo suprimido deferidos deverão ser considerados também os seguintes parâmetros: a jornada de trabalho fixada nesta decisão e a frequência absoluta, salvo eventuais períodos de afastamento do trabalho (férias, licenças, etc.) já devidamente comprovados nos autos; o divisor 220 para a parte fixa da remuneração; no caso de haver parcela salarial variável, para esta o divisor será o número de horas trabalhadas, além de incidir na variável apenas o adicional (Súmula 340 do TST e OJ 397 da SDI-1 do TST); a evolução salarial da parte autora e os termos das Súmulas 264e 347 do TST; o disposto na OJ 394 da SDI-1 do TST, atendo-se ao teor do julgamento já realizado do Tema Repetitivo n° 9-IRR-0010169-57.2013.5.05.0024, com a modulação dos efeitos de tal decisão para determinar que tal entendimento só deverá ser aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023. - Ressarcimento por uso de veículo Alega o reclamante que utilizava o seu próprio veículo para a execução de suas atividades em prol da empregadora, percorrendo em média 450 km, por mês, durante todo o período contratual, nada percebendo por isso. Postula o ressarcimento dos valores gastos com combustível, manutenção, desgaste e depreciação do veículo, no valor de R$ 1,50, por quilometro rodado. Ante a revelia e confissão ficta da reclamada e a ausência de provas em sentido contrário, consideram-se verdadeiras as alegações da parte autora. Nos termos do artigo 2º da CLT, o empregador é quem deve assumir os riscos do seu empreendimento, competindo-lhe proporcionar ao empregado os meios indispensáveis à execução dos serviços, não podendo ser transferido, ao trabalhador, os ônus decorrentes da atividade econômica. Assim, cabia à empregadora arcar com as despesas decorrente da efetiva utilização do bem na realização do trabalho (arts. 187 e 927 do CC/2002. Diante desse contexto, condeno a reclamada ao pagamento de indenização pelo uso do veículo do autor no valor mensal de R$ 675,00, durante todo o período contratual (450Km por mês x R$ 1,50, por quilometro rodado), conforme pleiteado. - Justiça Gratuita Atendidos os requisitos do art. 790, da CLT, uma vez que os documentos constantes nos autos comprovam que o autor recebia salário inferior a 40% do limite dos benefícios do RGPS, sem prova de alteração de tal condição, concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita. - Honorários sucumbenciais Tratando-se de demanda ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/17 deve ser observada a regra do art. 791-A da CLT, que estabelece a fixação, de ofício, dos honorários de sucumbência. Na hipótese, houve sucumbência apenas da reclamada. Assim, considerando o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço, inerentes à complexidade desta ação, condeno a reclamada a pagar ao advogado do reclamante, honorários de sucumbência, no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa. A correção dos honorários acima arbitrados dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas, sem incidência de juros de mora e a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348 da SBDI-I do TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 04 deste Egrégio Tribunal). - Dedução Autorizo a dedução de eventuais parcelas pagas sob o mesmo título daquelas ora deferidas, a fim de se evitar enriquecimento sem causa por parte do autor. - Descontos Previdenciários A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Nesse contexto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (S. 368, III, TST), a cargo da empregadora tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado, que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, conforme artigos 43 e 44 da Lei n. 8.212/91 e § 5º do artigo 33 da mesma. Esclareça-se que, com relação à cota parte do empregado, a responsabilidade da ré se refere apenas ao recolhimento, restando, por isso, autorizada a dedução dessa cota-parte dos valores que serão pagos ao obreiro, conforme dispõe a OJ 363 da SDI-1 do TST. Em relação ao fato gerador, deve ser observado o entendimento contido na Súmula 368, V, do TST. - Descontos Fiscais Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e na Instrução Normativa 1.500 da Secretaria da Receita Federal do Brasil (mês a mês), devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. - Juros e Correção Monetária A correção monetária deve incidir a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, na forma da Súmula 381/TST. Quanto ao índice a ser utilizado, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade (ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020), “para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Nesse sentido, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil).” Ainda no referido julgamento, ao modular os efeitos da decisão, fixou-se o entendimento de que “(ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)” (g.n.). Referida decisão, afastou, portanto, a aplicabilidade dos índices TR e IPCA-E, limitando esse último à fase pré-judicial e para a correção dos débitos judicializados, estabeleceu a SELIC como fator de atualização, a qual, nos termos da Lei 9250/95, engloba juros e correção monetária. Ademais, a partir da decisão proferida pelo C. STF nas ADC´s 58 e 59, o C. TST consolidou o entendimento de que, na fase pré-judicial, além da correção monetária pelo IPCA-E, são devidos juros legais, nos termos do art. 39, caput, da Lei 8.177/91. Posteriormente, a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, ratificando o IPCA como índice geral de correção monetária e alterando os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, considerando as decisões proferidas pelo C. STF e pelo C. TST, bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, determino a incidência de IPCA-E e de juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. - III – DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por RODRIGO OSHIRO em face de STONE PAGAMENTOS S.A. para condenar a reclamada, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, ao pagamento das seguintes parcelas, observando-se os limites do pedido: - diferenças de comissões no importe mensal de R$ 1.500,00, com reflexos em DSR e, enriquecidas destes, em 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%, durante todo o período contratual. - horas extras excedentes à 44ª semanal, com reflexos sobre DSRs, 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%, durante todo o período contratual. - 30 minutos suprimidos do intervalo intrajornada, com o acréscimo do adicional legal ou convencional mais benéfico, de natureza indenizatória, durante todo o período contratual. - indenização pelo uso do veículo do autor no valor mensal de R$ 675,00, durante todo o período contratual. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, conforme parâmetros da fundamentação. Na liquidação observar-se-á a incidência de juros e correção monetária na forma determinada e os descontos legais de contribuição previdenciária, sujeita a execução neste juízo, e imposto de renda. Não haverá limitação ao valor atribuído ao pedido (Tese Jurídica Prevalecente nº 16, do Egrégio TRT 3ª Região). Para os fins do artigo 832, § 3º, da CLT, declaro que têm natureza salarial as seguintes parcelas deferidas: diferenças de comissões, bem como seus reflexos em DSR, na gratificação natalina e em férias eventualmente usufruídas; horas extras, bem como seus reflexos em DSR, na gratificação natalina e férias eventualmente usufruídas. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários sucumbenciais, conforme fundamentação. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$1.800,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação, de R$90.000,00. Desnecessária a intimação da União, que terá ciência da liquidação, se necessário (CLT, art. 879, §§ 3º e 5º). Intimem-se as partes. Nada mais. POUSO ALEGRE/MG, 28 de julho de 2025. LIZA MARIA CORDEIRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO OSHIRO

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Rodrigo Oshiro x Stone Pagamentos S.A.

ID: 337687445

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010279-34.2025.5.03.0075

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO OSHIRO

Polo Passivo:

STONE PAGAMENTOS S.A.

Notificação

Advogados:

GUSTAVO MATHEUS DIAS DE SOUZA

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RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0010279-34.2025.5.03.0075 AUTOR: RODRIGO OSHIRO RÉU: STONE PAGAMENTOS S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0010279-34.2025.5.03.0075 AUTOR: RODRIGO OSHIRO RÉU: STONE PAGAMENTOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 37a6263 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO RODRIGO OSHIRO, devidamente qualificado nos autos, ajuizou ação trabalhista contra STONE PAGAMENTOS S.A., postulando os pedidos elencados em sua petição inicial, pelos fatos e fundamentos ali expostos, atribuindo à causa o valor de R$ 297.416,76. Juntou documentos, procuração e declaração de hipossuficiência. Na audiência inicial, ante a ausência da ré, devidamente notificada, a parte autora requereu seja reputada revel e confessa quanto à matéria fática. Foi colhido o depoimento do autor. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais remissivas. Tentativa de conciliação prejudicada. É o breve relatório. II – FUNDAMENTOS - Revelia e confissão Embora devidamente notificada, com as cominações do art. 844 da CLT, a reclamada, não compareceu à audiência em que deveria apresentar defesa. Assim, injustificadamente ausente, reputo-a revel e confessa quanto à matéria fática, não afastada por prova em contrário. As pretensões serão apreciadas de acordo com os dispositivos legais concernentes ao ônus probatório e a prova pré-constituída nos autos (Súmula 74 do TST). - Enquadramento sindical O reclamante alega que foi admitido no cargo de “agente autônomo”, no entanto, realizava atividades típicas da categoria dos bancários ou financiários, conforme atividades descritas na Inicial. Aduz que a reclamada é instituição financeira administradora de cartão de crédito, sendo cabível o enquadramento do autor como “bancário”, ou, sucessivamente, como “financiário”. Postula o seu enquadramento sindical como bancário ou financiário, para que lhe sejam aplicadas as normas coletivas dos bancários ou financiários. De acordo com o disposto nos artigos 511, § 3º e 570 da CLT, o enquadramento sindical do empregado é determinado, via de regra, pela atividade preponderante desenvolvida pelo empregador, à exceção da categoria diferenciada, devendo-se considerar, ainda, a base territorial na qual ocorreu a prestação de serviços e a unicidade sindical. No caso dos autos, o comprovante de inscrição e de situação cadastral da reclamada de f. 5 revela que a empresa tem por objeto a administração de cartões de crédito. O artigo 17 da Lei nº 4.595/64, que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias prevê, especificamente quanto ao enquadramento na categoria dos financiários: “Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros”. Já o art. 18 do mesmo diploma legal dispõe sobre autorização específica para atuar como tal: “Art. 18. As instituições financeiras somente poderão funcionar no País mediante prévia autorização do Banco Central da República do Brasil ou decreto do Poder Executivo quando forem estrangeiras. § 1º Além dos estabelecimentos bancários oficiais ou privados, das sociedades de crédito, financiamento e investimentos, das caixas econômicas e das cooperativas de crédito ou a seção de crédito das cooperativas que a tenham, também se subordinam às disposições e disciplina desta lei no que for aplicável, as bolsas de valores, companhias de seguros e de capitalização, as sociedades que efetuam distribuição de prêmios em imóveis, mercadorias ou dinheiro, mediante sorteio de títulos de sua emissão ou por qualquer forma, e as pessoas físicas ou jurídicas que exerçam, por conta própria ou de terceiros, atividade relacionada com a compra e venda de ações e outros quaisquer títulos, realizando nos mercados financeiros e de capitais operações ou serviços de natureza dos executados pelas instituições financeiras". Verifica-se, portanto, que as atividades preponderantes da reclamada não estão relacionadas às atividades preponderantes dos bancos ou das instituições financeiras lato sensu, não se enquadrando naquelas previstas na referida lei como próprias das instituições financeiras. O conjunto probatório produzido não revelou exercer o autor qualquer atribuição que caracterizasse a atividade típica de bancário/financiário, mas, ao contrário, revela que o reclamante realizava a atividade de antecipação de recebíveis, o que, por si só, não qualifica a reclamada como instituição financeira ou bancária, na medida em que não é concessão real de empréstimo, mas tão-somente o pagamento antecipado do crédito pertencente ao estabelecimento comercial, através de aplicação de taxa de juros. Nesse sentido, vejam-se os seguintes precedentes, envolvendo a mesma reclamada: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. FINANCIÁRIO. OPERADORA DE CARTÃO. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. A Corte Regional reformou a sentença para julgar procedente o pedido de enquadramento do reclamante na categoria dos financiários, dispondo que a ré atua na realização e intermediação de transações/operações financeiras diversas, cabendo ao autor a renegociação de taxas de cartão de crédito. III. No entanto, a jurisprudência desta Corte em precedentes envolvendo a mesma reclamada (Stone), vem entendendo que a empresa não se trata de financeira, mas sim de instituição de pagamento, nos moldes da Lei nº 12.865/2013. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (RRAg-0100244-82.2022.5.01.0075, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/05/2025). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELA PARTE AUTORA . LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE NOVA AVALIAÇÃO DAS PROVAS PELO JULGADO. 2. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO OU FINANCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. REGISTRO FÁTICO NO SENTIDO DE QUE OBJETO SOCIAL DA RÉ A CARACTERIZA COMO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO E A ATIVIDADE PREPONDERANTE DO AUTOR FOI A VENDA 'PORTA A PORTA' DOS SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTOS POR MEIO DAS JÁ FAMOSAS "MAQUININHAS ". PRETENSÃO QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELA PARTE RÉ . LEI Nº 13.467/2017. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE INDIRETO DA JORNADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa " (Ag-RRAg-41-96.2022.5.12.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 14/02/2025). Neste contexto, não há que se reconhecer a condição de bancário e/ou financiário do reclamante. Diante do exposto, julgo improcedente a pretensão do autor de enquadramento na categoria de bancário/financiário e, por conseguinte, julgo improcedentes todos os pedidos embasados em tal enquadramento, formulados nos itens “a”, “a.1”, ‘a.2”, “a.3”, “b”, “b.1”, “b.2” “b.3”, “c” (horas excedentes à 6ª diária e/ou 30ª semanal, divisor 180, RSR como sábados, domingos e feriados, etc.) e “f” do rol de pedidos. - Diferenças de comissões e reflexos O autor alega que, além do pagamento do salário-base, recebia comissões pela venda dos produtos da ré. Contudo, constantemente havia alteração do regulamento dos valores das comissões, prejudicando e causando confusão no real valor que lhe era devido. Postula o pagamento de diferenças de comissões no importe mensal de R$ 1.500,00, e reflexos. Ante a revelia e confissão ficta da reclamada e a ausência de provas em sentido contrário, consideram-se verdadeiras as alegações da parte autora. Por conseguinte, condeno a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões no importe mensal de R$ 1.500,00, com reflexos em DSR e, enriquecidas destes, em 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%, durante todo o período contratual. O reflexo em horas extras será definido o tópico seguinte. - Horas extras. Intervalo intrajornada O reclamante alega que laborava de segunda a sexta-feira, em média, das 08h às 19h00/19h30, com 30 minutos de intervalo intrajornada. Aos sábados, em média, das 08h às 15h, sem intervalo intrajornada. Postula sucessivamente o pagamento das horas extras excedentes à 8ª diária e reflexos e do intervalo intrajornada suprimido. Ao depor, o autor disse: “que participava de reunião matinal as 08/09h00/9h30 e depois ia para o campo, que trabalhava até as 19 horas, em algumas situações ia até 21 horas, de segunda a sexta-feira, que cerca de duas ou três vezes na semana não conseguia para fazer o intervalo, que nos demais dias conseguia parar uma hora, que quando não conseguia parar fazia 10/20 minutos.” Destarte, com base nas alegações iniciais e na prova oral produzida, considero que o reclamante ativou-se na seguinte jornada média: - de segunda a sexta-feira, das 08h45 às 19h, com uma hora de intervalo intrajornada, exceto em 2 dias na semana em que usufruía apenas 30 minutos de intervalo. Outrossim, não se verifica nulidade no regime compensatório adotado pela empregadora, no curso da relação de emprego, que possui respaldo no acordo individual (art. 7º, XIII, da CF/88 e arts. 59, § 6º, 59-B, parágrafo único do artigo). Com base na jornada acima fixada, condeno a empregadora ao pagamento: - das horas extras excedentes à 44ª semanal, com reflexos sobre DSRs, 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%, durante todo o período contratual. - dos 30 minutos suprimidos do intervalo intrajornada, com o acréscimo do adicional legal ou convencional mais benéfico, de natureza indenizatória (art. 71, § 4º, da CLT), durante todo o período contratual. Para o cálculo das horas extras e do intervalo suprimido deferidos deverão ser considerados também os seguintes parâmetros: a jornada de trabalho fixada nesta decisão e a frequência absoluta, salvo eventuais períodos de afastamento do trabalho (férias, licenças, etc.) já devidamente comprovados nos autos; o divisor 220 para a parte fixa da remuneração; no caso de haver parcela salarial variável, para esta o divisor será o número de horas trabalhadas, além de incidir na variável apenas o adicional (Súmula 340 do TST e OJ 397 da SDI-1 do TST); a evolução salarial da parte autora e os termos das Súmulas 264e 347 do TST; o disposto na OJ 394 da SDI-1 do TST, atendo-se ao teor do julgamento já realizado do Tema Repetitivo n° 9-IRR-0010169-57.2013.5.05.0024, com a modulação dos efeitos de tal decisão para determinar que tal entendimento só deverá ser aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023. - Ressarcimento por uso de veículo Alega o reclamante que utilizava o seu próprio veículo para a execução de suas atividades em prol da empregadora, percorrendo em média 450 km, por mês, durante todo o período contratual, nada percebendo por isso. Postula o ressarcimento dos valores gastos com combustível, manutenção, desgaste e depreciação do veículo, no valor de R$ 1,50, por quilometro rodado. Ante a revelia e confissão ficta da reclamada e a ausência de provas em sentido contrário, consideram-se verdadeiras as alegações da parte autora. Nos termos do artigo 2º da CLT, o empregador é quem deve assumir os riscos do seu empreendimento, competindo-lhe proporcionar ao empregado os meios indispensáveis à execução dos serviços, não podendo ser transferido, ao trabalhador, os ônus decorrentes da atividade econômica. Assim, cabia à empregadora arcar com as despesas decorrente da efetiva utilização do bem na realização do trabalho (arts. 187 e 927 do CC/2002. Diante desse contexto, condeno a reclamada ao pagamento de indenização pelo uso do veículo do autor no valor mensal de R$ 675,00, durante todo o período contratual (450Km por mês x R$ 1,50, por quilometro rodado), conforme pleiteado. - Justiça Gratuita Atendidos os requisitos do art. 790, da CLT, uma vez que os documentos constantes nos autos comprovam que o autor recebia salário inferior a 40% do limite dos benefícios do RGPS, sem prova de alteração de tal condição, concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita. - Honorários sucumbenciais Tratando-se de demanda ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/17 deve ser observada a regra do art. 791-A da CLT, que estabelece a fixação, de ofício, dos honorários de sucumbência. Na hipótese, houve sucumbência apenas da reclamada. Assim, considerando o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço, inerentes à complexidade desta ação, condeno a reclamada a pagar ao advogado do reclamante, honorários de sucumbência, no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa. A correção dos honorários acima arbitrados dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas, sem incidência de juros de mora e a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348 da SBDI-I do TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 04 deste Egrégio Tribunal). - Dedução Autorizo a dedução de eventuais parcelas pagas sob o mesmo título daquelas ora deferidas, a fim de se evitar enriquecimento sem causa por parte do autor. - Descontos Previdenciários A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Nesse contexto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (S. 368, III, TST), a cargo da empregadora tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado, que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, conforme artigos 43 e 44 da Lei n. 8.212/91 e § 5º do artigo 33 da mesma. Esclareça-se que, com relação à cota parte do empregado, a responsabilidade da ré se refere apenas ao recolhimento, restando, por isso, autorizada a dedução dessa cota-parte dos valores que serão pagos ao obreiro, conforme dispõe a OJ 363 da SDI-1 do TST. Em relação ao fato gerador, deve ser observado o entendimento contido na Súmula 368, V, do TST. - Descontos Fiscais Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e na Instrução Normativa 1.500 da Secretaria da Receita Federal do Brasil (mês a mês), devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. - Juros e Correção Monetária A correção monetária deve incidir a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, na forma da Súmula 381/TST. Quanto ao índice a ser utilizado, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade (ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020), “para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Nesse sentido, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil).” Ainda no referido julgamento, ao modular os efeitos da decisão, fixou-se o entendimento de que “(ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)” (g.n.). Referida decisão, afastou, portanto, a aplicabilidade dos índices TR e IPCA-E, limitando esse último à fase pré-judicial e para a correção dos débitos judicializados, estabeleceu a SELIC como fator de atualização, a qual, nos termos da Lei 9250/95, engloba juros e correção monetária. Ademais, a partir da decisão proferida pelo C. STF nas ADC´s 58 e 59, o C. TST consolidou o entendimento de que, na fase pré-judicial, além da correção monetária pelo IPCA-E, são devidos juros legais, nos termos do art. 39, caput, da Lei 8.177/91. Posteriormente, a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, ratificando o IPCA como índice geral de correção monetária e alterando os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, considerando as decisões proferidas pelo C. STF e pelo C. TST, bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, determino a incidência de IPCA-E e de juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. - III – DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por RODRIGO OSHIRO em face de STONE PAGAMENTOS S.A. para condenar a reclamada, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, ao pagamento das seguintes parcelas, observando-se os limites do pedido: - diferenças de comissões no importe mensal de R$ 1.500,00, com reflexos em DSR e, enriquecidas destes, em 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%, durante todo o período contratual. - horas extras excedentes à 44ª semanal, com reflexos sobre DSRs, 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%, durante todo o período contratual. - 30 minutos suprimidos do intervalo intrajornada, com o acréscimo do adicional legal ou convencional mais benéfico, de natureza indenizatória, durante todo o período contratual. - indenização pelo uso do veículo do autor no valor mensal de R$ 675,00, durante todo o período contratual. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, conforme parâmetros da fundamentação. Na liquidação observar-se-á a incidência de juros e correção monetária na forma determinada e os descontos legais de contribuição previdenciária, sujeita a execução neste juízo, e imposto de renda. Não haverá limitação ao valor atribuído ao pedido (Tese Jurídica Prevalecente nº 16, do Egrégio TRT 3ª Região). Para os fins do artigo 832, § 3º, da CLT, declaro que têm natureza salarial as seguintes parcelas deferidas: diferenças de comissões, bem como seus reflexos em DSR, na gratificação natalina e em férias eventualmente usufruídas; horas extras, bem como seus reflexos em DSR, na gratificação natalina e férias eventualmente usufruídas. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários sucumbenciais, conforme fundamentação. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$1.800,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação, de R$90.000,00. Desnecessária a intimação da União, que terá ciência da liquidação, se necessário (CLT, art. 879, §§ 3º e 5º). Intimem-se as partes. Nada mais. POUSO ALEGRE/MG, 28 de julho de 2025. LIZA MARIA CORDEIRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - STONE PAGAMENTOS S.A.

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Processo nº 3001694-89.2024.8.06.0091

ID: 341681365

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Iguatu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3001694-89.2024.8.06.0091

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

JOSE WELLINGTON UCHOA DE LIMA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOSE WELLINGTON UCHOA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação trabalhista por cobrança de verbas salariais, rescisórias e indenizatória… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação trabalhista por cobrança de verbas salariais, rescisórias e indenizatórias proposta por Sanatiel Pereira de Lima em face da Prefeitura Municipal de Iguatu/CE, sob o fundamento de ter prestado serviços à municipalidade, em regime de sucessivos contratos temporários, sem a correspondente quitação das obrigações trabalhistas ao final de cada vínculo. A parte autora alega que laborou para a ré em diversos períodos compreendidos entre 01/08/2019 e 30/06/2022, exercendo função de professor, mediante salários variáveis entre R$ 1.620,52 e R$ 2.424,00. Aduz que, embora tenha atuado com pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade, não teve sua CTPS assinada, nem foi formalmente contratada por concurso público. Alega, ainda, que não recebeu os valores correspondentes a férias + 1/3 constitucional, 13º salário, FGTS + multa de 40%, bem como que não houve pagamento de verbas rescisórias no prazo legal, o que ensejaria a incidência da multa do art. 477, §8º, da CLT. Requer, adicionalmente, a aplicação da multa do art. 467 da CLT, além do pagamento de honorários advocatícios e a concessão da justiça gratuita. Recebida a inicial por despacho de ID 891979939, deferida a gratuidade e determinada a citação do ente. Devidamente intimado, o Município de Iguatu apresentou contestação (ID 90362640), sustentou que a contratação do autor se deu por meio de contratos temporários firmados com base na Lei Municipal nº 1.250/2009, destinados a atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da CF/88. Alega que os contratos tinham natureza jurídico-administrativa e não celetista, o que afasta o pagamento de verbas trabalhistas típicas, como FGTS, férias, 13º salário e multas dos arts. 467 e 477 da CLT. Argumenta que todos os pagamentos devidos foram realizados e que a extinção contratual se deu pelo término natural do vínculo, sem direito a indenizações. Invoca precedentes do STF e STJ para reforçar que não se aplica o art. 19-A da Lei 8.036/90 ao caso e requer a total improcedência dos pedidos autorais. Decisão de ID 137748001 anunciou o julgamento antecipado da lide. 2. Fundamentação Inicialmente, diante da desnecessidade da produção de novas provas, já que a análise documental é suficiente para solução da controvérsia, anuncio o julgamento antecipado da lide, consoante art. 355, I, do CPC. Na presente ação, a parte autora pleiteia a condenação do Município de Iguatu-CE em indenizá-la pelas verbas trabalhistas inadimplidas no exercício da função pública. O art. 37, inciso IX, da Magna Carta, afirma que a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Ou seja, a CF/88 concedeu aos Entes Federados a competência para instituir e regulamentar a contratação de pessoal em casos excepcionais e temporários. É uma exceção à regra do concurso público, de modo que, sendo constatado o desrespeito às normas constitucionais e legais para o seu cabimento, o ato de contratação será considerado nulo (art. 37, § 2º, da CF/88). Para que seja reputada válida a contratação temporária, de acordo com o Tema 612 do STF, leading case RE nº 658026, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a) os casos excepcionais estejam previstos em Lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração. A Lei Complementar Municipal nº 1.250/2009, a qual dispõe sobre a contratação de agentes temporários no Município de Iguatu-CE, em seu art. 1º, afirma que "fica a Administração Pública Municipal autorizada a contração de pessoal por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogado único e igual período, nos termos como estabelece o art. 37, inciso IX da Constituição Federal, combinado com o inciso X do art. 76 da Lei Orgânica do Município de Iguatu". Em análise detida da documentação constante nos autos, verifica-se que: a) Na contestação, o Município de Iguatu reconheceu que o autor, Sanatiel Pereira de Lima, foi contratado por tempo determinado, com fundamento na Lei Municipal nº 1.250/2009, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, em regime de contratos sucessivos. b) Foram juntados aos autos os contratos temporários firmados entre as partes, referentes aos seguintes períodos e funções exercidas, conforme descrito na petição inicial: 1º) 01/08/2019 a 20/12/2019, com salário de R$ 1.917,78; 2º) 10/02/2020 a 15/06/2020, e 20/07/2020 a 15/12/2020, com salário de R$ 1.917,78; 3º) 15/02/2021 a 30/06/2021, e 02/08/2021 a 31/12/2021, com salário de R$ 1.620,52; 4º) 07/02/2022 a 30/06/2022, com salário último de R$ 2.424,00; c) A parte autora alega que desempenhava atividades com habitualidade, pessoalidade, subordinação e onerosidade, possuindo a mesma qualificação técnica que os professores efetivos, sem que houvesse distinção nas atribuições desempenhadas, à exceção da carga horária. Aduz, ainda, que não houve assinatura de CTPS nem pagamento das verbas rescisórias ao final de cada vínculo contratual, não tendo recebido valores correspondentes a férias (acrescidas de 1/3), 13º salário, FGTS (com a respectiva multa de 40%) e demais verbas trabalhistas, o que pretende ver reconhecido judicialmente. Soma-se a isso o fato de que o Ente promovido não se desincumbiu do seu ônus probatório constante doart. 373, II, do CPC, no sentido de demonstrar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito perseguido pelo requerente. No caso dos autos, considerando que a parte promovente foi contratada por quase dois anos, restou desconfigurado o instituto da contratação temporária no âmbito da Administração Pública. Por não ter o Ente Municipal justificado a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da CF/88 e da Legislação Municipal, pelas sucessivas e reiteradas prorrogações contratuais, é necessária a declaração de nulidade das contratações firmadas entre os anos de 2019 a 2022 Sendo reconhecida a nulidade das contratações, deve ser garantido ao requerente a percepção dos direitos sociais, em caráter contraprestacional, nos limites da tese firmada no tema 551 da Suprema Corte, leading case RE 1066677, a saber: "servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". Em relação à prescrição, considerando a época dos fatos, quanto às verbas trabalhistas, inclusive o FGTS, não incide a prescrição quinquenal, com fulcro no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 ("As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem") e no tema 608 do STF, leading case ARE 70921 ("O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal"). Ainda, o Superior Tribunal de Justiça, no Enunciado de Súmula nº 85, afirma que "nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". Quanto às verbas trabalhistas pleiteadas na peça inaugural, faz-se necessário tecer algumas considerações, já que nem todas serão aplicadas ao caso em comento: 1. Férias e 13º salário: Verbas devidas (tema 551 do STF). 2. FGTS: A Lei nº 8.036/1990, a qual dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, no art. 19-A, aduz que é devido o depósito do FGTS, na conta vinculada do trabalhador, quando o contrato de trabalho foi declarado nulo, nas hipóteses do art. 37, § 2º, da CF/88, sempre que mantido o direito ao salário, como acontece no caso em comento. Ressalte-se que tal dispositivo foi declarado constitucional pelo STF, no julgamento do leading case RE 596478, tema 191 ("É constitucional o art.19-A da Lei 8.036/1990, que dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço- FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário"). O Enunciado de Súmula nº 466 do STJ também traz que o titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo, quando declarado nulo seu contrato de trabalho, por ausência de prévia aprovação em concurso público. Portanto, verba devida. 3. Seguro-desemprego e multas rescisórias: As referidas verbas não foram abarcadas pelo STF quando se debruçou sobre o assunto (tema 551), além do fato de que estas garantias são exclusivas dos empregados submetidos ao regime celetista, não devendo ser pagas ao servidor contratado sob o regime estatutário. Portanto, mostram-se indevidas. Outrossim, no tocante ao pedido de dano moral, não se mostra razoável o seu cabimento, haja vista que não houve a comprovação de ofensa concreta à honra e ao patrimônio imaterial da parte autora, tal como o comprometimento da sua subsistência quanto ao mínimo existencial. Sobre o assunto, assim caminha a jurisprudência pátria, inclusive deste Egrégio Tribunal de Justiça, senão vejamos: APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. "RECLAMAÇÃO TRABALHISTA". CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO CONSIDERADO NULO. INVESTIDURA SEM CONCURSO PÚBLICO. NÃO IDENTIFICAÇÃO DE NECESSIDADE DE ATENDIMENTO A INTERESSE PÚBLICO EXCEPCIONAL. ART. 37, IX, CF/88. OBRIGAÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS ALUSIVOS AO FGTS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL DEVIDOS. CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE 1.066.677 (TEMA 551 DA REPERCUSSÃO GERAL). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Trata-se de apelações, visando reformar sentença que julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista, condenado o município de paracuru ao pagamento dos valores referentes às férias vencidas e não gozadas e ao décimo terceiro salário, referentes ao período em que prestou serviço em função de contrato temporário (22.11.2017 a 22.11.2018), devidamente corrigidos pela correção monetária e juros de mora. 2. Autor, contratado temporariamente pelo município promovido, no período de 22.11.2017 a 20.12.2019, para exercer o cargo de professor, aduz que teve seu contrato rescindido sem o pagamento dos seus direitos trabalhistas referentes à multa do art. 477, § 8º da CLT; das férias, e 1/3 de férias; 13º salário; FGTS, FGTS multa 40%. Pleiteia, portanto, as aludidas verbas. 3. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu art. 37, IX, garante a possibilidade de contratação por tempo determinado no âmbito do poder público para atender à necessidade temporária e excepcional do interesse público, forma de admissão de agentes públicos diversa do concurso público e da nomeação para cargos em comissão. Na hipótese sub oculi, a contratação do autor não atende aos pressupostos indispensáveis para a contratação temporária, circunstância que faz ser reconhecida sua nulidade. 4. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento, em tese de repercussão geral - tema 551 - no julgamento do re 1.066.677/MG, assim decidindo: "servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela administração pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". 5. Aplica-se ao presente caso, a já citada tese firmada no tema 551, do Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento do re 1.066.677, fazendo jus o autor o recebimento dos depósitos do FGTS, saldo de salário, décimo terceiro salário, férias e terço constitucional de férias equivalente ao período trabalhado. 6. Do acervo probatório acostado aos autos, verifica-se que o autor percebeu os valores relativos às férias, e 1/3 de férias do período de 22.11.2017 a 20.12.2019, restando inconteste que o demandante tem direito ao recebimento do 13º salário e do FGTS, devidamente atualizados com juros e correção monetária. 7. Ajuste, de ofício, dos juros moratórios que devem seguir os índices da remuneração oficial da caderneta de poupança, enquanto aplica-se o ipca-e para a correção monetária, conforme o preconizado pelo tema 905 do STJ (RESP nº 1.492.221/PR); e que, a partir de 09/12/2021, deverá incidir a taxa selic, uma única vez, conforme o preconizado pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. 8. Apelações conhecidas e parcialmente providas. (TJCE; AC 0010169-40.2021.8.06.0140; Segunda Câmara de Direito Público; Relª Desª Maria Iraneide Moura Silva; DJCE 01/06/2023; Pág. 80). (grifos nossos) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. NULIDADE. DIREITO À FGTS, FÉRIAS E 13º SALÁRIO. PRECEDENTES DO STF. AVISO PRÉVIO, SEGURO DESEMPREGO E MULTA INDEVIDOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Constata-se a nulidade da contratação temporária do Requerente, porquanto não foi demonstrado o caráter excepcional e temporário do pacto, findando em flagrante burla à regra constitucional do concurso público; 2. Como consequência da nulidade, aplica-se à situação o disposto no art. 19-A da Lei nº 8.036/90, fazendo jus a Autora ao pagamento de quantia referente ao FGTS. Nesse sentido é o entendimento alcançado pelo STF no julgamento do RE nº 765.320, com repercussão geral reconhecida; 3. Pelo desvirtuamento do contrato temporário, devido também é o pagamento de férias acrescidas do terço constitucional e de 13º salário, conforme posicionamento firmado no julgamento do RE nº 1.066.677, com repercussão geral reconhecida; 4. O contrato celebrado entre as partes sempre foi marcado pela precariedade. Além disso, o direito a FGTS, 13º salário e férias é decorrência da nulidade da contratação, reconhecida apenas neste julgado. Assim, ausente ato violador de direitos da personalidade apto a acarretar danos morais; 5. No tocante à multa rescisória de 40% (quarenta por cento) sobre o saldo do FGTS, seguro desemprego multa do artigo 477 da CLT bem como aviso prévio, não merece prosperar a tese da Apelante, uma vez que é garantia exclusiva dos empregados submetidos ao regime celetista, não devendo ser pago ao servidor contratado sob o regime estatutário. 6. Recursos conhecidos e desprovidos. (TJAM; AC 0000408-12.2020.8.04.7500; Tefé; Segunda Câmara Cível; Relª Desª Onilza Abreu Gerth; Julg. 19/07/2023; DJAM 19/07/2023). (grifos nossos) APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. (...). Nos termos do que dispõem os incisos VIII e XVII do art. 7º da Carta Magna, são direitos de todos os trabalhadores a percepção do décimo terceiro salário, com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria, e o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário nominal. No caso, restou incontroverso que a apelada não recebeu tais verbas requeridas quando de sua demissão, razão pela qual faz jus ao seu recebimento, além do saque do FGTS, tendo em vista a nulidade do contrato reconhecida na ação na representação de inconstitucionalidade nº 0033433-73.2012.8.19.0000. Multa de 180 BTN prevista no art. Art. 477, §8º, da CLT e de 40% sobre os depósitos na conta fundiária referente ao contrato em questão que não são devidas. O regime jurídico do servidor contratado por tempo determinado é um regime especial, não se confundindo com o celetista ou o estatutário, embora as regras destes regimes possam ser aplicadas de forma subsidiária, mas, no caso das multas previstas na CLT, não existe compatibilidade com a precariedade da contratação temporária. O contrato temporário não cria nenhum vínculo entre o contratado e a administração, sendo que a qualquer momento, por juízo de conveniência e oportunidade, o contrato pode ser extinto. Sentença que merece parcial correção. Provimento parcial do apelo do município para excluir da condenação a multa de 180 BTN prevista no art. Art. 477, §8º, da CLT, e a multa de 40% sobre os depósitos na conta fundiária referente ao contrato em questão. (TJRJ; APL 0006464-87.2018.8.19.0007; Barra Mansa; Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Juarez Fernandes Folhes; DORJ 02/06/2023; Pág. 696). (grifos nossos) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE TRABALHOTEMPORÁRIO. OBRIGAÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DE FGTS. APLICAÇÃO DA DECISÃO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL E COM SEUS EFEITOS MODULADOS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. ADICIONALDEINSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA E APELAÇÕES CONHECIDAS E PROVIDAS EM PARTE. 1. Trata-se de remessa e apelações interpostas nos autos da ação de "reclamação trabalhista" interposta em desfavor do município de marco, em cujos autos restou proferida sentença pela parcial procedência do pedido, no sentido de condenar o ente municipal a pagar ao autor os valores de FGTS de 20.04.2013 a dezembro de 2016, reconhecendo a prescrição dos valores relativos ao período anterior a 20.04.2013, bem como ao pagamento de adicional de insalubridade do mesmo período, acrescidos dos encargos legais. Por fim, fixou condenação honorária para o ente municipal, a ser definida quando da liquidação. 2. Pagamento de FGTS de todo o período trabalhado pela autora, considerando a incidência do entendimento firmado pelo STF no julgamento do are n. 709.212/DF, que adotou efeitos ex nunc. Prescrição trintenária. 3. O contrato dos autos não atende aos pressupostos indispensáveis para a contratação temporária, circunstância que faz ser conhecida sua nulidade. 4. Em demandas desta natureza resta reconhecido o direito do trabalhador aos salários/diferenças salariais correspondentes aos serviços prestados, incluídos os depósitos de FGTS, e de outras verbas salariais, atinentes a férias, 1/3 constitucional, 13º salário com seus reflexos no FGTS. 5. Em relação aoadicional de insalubridade, o Supremo Tribunal Federal foi taxativo ao listar as verbas trabalhistas e previdenciárias devidas ao trabalhador que exerceu cargo público irregularmente, relativas ao salário, depósitos do FGTS, décimo-terceiro salário e férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional.Adicionalexcluído. 6. Considerando que a demanda versa sobre lesão que se renova a cada período em que o pagamento não é efetuado, a prescrição, objeto desta demanda, somente atinge as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, em consonância ao que dispõe a Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: "nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". Idem na Súmula nº 47 desta corte de justiça. 5. Remessa e apelações conhecidas e providas em parte.(TJCE; APL-RN 0000775-40.2019.8.06.0120; Segunda Câmara de Direito Público; Relª Desª Maria Iraneide Moura Silva; DJCE 22/10/2021; Pág. 56). (grifos nossos) Destarte, a nulidade dos contratos não exime a Administração de pagar eventuais verbas salariais referentes ao período efetivamente laborado e requerido na exordial, bem como de efetuar o depósito das parcelas referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), observada a prescrição, sob pena de enriquecimento ilícito do Ente. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, para condenar o Município de Iguatu-CE ao pagamento das verbas salariais do autor, referentes aos valores das férias, acrescidas do terço constitucional, 13º proporcional e FGTS, ficando estas limitadas ao período apontado pelo promovente na exordial, entre 08/01/2019 e 30/06/2022, com incidência de correção monetária com base na Taxa SELIC, deduzido o valor do IPCA, a partir de cada prestação não paga, com juros a partir da citação, que devem seguir os índices aplicáveis à Fazenda Pública. Condeno o promovido ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. Fica o Ente réu isento do pagamento das custas processuais (art. 5º, I, da Lei Estadual 16.132/2016). Sentença que não se sujeita ao duplo grau de jurisdição, com fundamento no art. 496, §3º, III, do CPC. Intimem-se. Iguatu/CE, data da assinatura. Carlos Eduardo Carvalho Arrais Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Erik Luan Da Silva Santos e outros

ID: 282103582

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003858-75.2024.8.16.0196

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ERIK LUAN DA SILVA SANTOS JOEL GOMES DE DEUS JUNIOR

Conclusão

Advogados:

DIEGO MANTOVANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO NICOLAU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUANA NEVES ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Autos nº 0003858-75.2024.8.16.0196 Autora: JUSTIÇA PÚBLICA Réus: ERIK LUAN DA SILVA SANTOS e JOEL GOMES DE DEUS JUNIOR PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª … Autos nº 0003858-75.2024.8.16.0196 Autora: JUSTIÇA PÚBLICA Réus: ERIK LUAN DA SILVA SANTOS e JOEL GOMES DE DEUS JUNIOR PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Página 1/20 Vistos e examinados estes autos de ação penal sob o nº 0003858-75.2024.8.16.0196, em que é autor o MINISTÉRIO PÚBLICO e réus ERIK LUAN DA SILVA SANTOS e JOEL GOMES DE DEUS JUNIOR I - RELATÓRIO A representante do Ministério Público do Estado do Paraná, em exercício nesta Vara, ofereceu denúncia contra ERIK LUAN DA SILVA SANTOS, brasileiro, natural de Curitiba/PR, portador do Rg. nº 15.040.638-2/PR, nascido em 30.11.1999, com 24 (vinte e quatro) anos de idade na data dos fatos, em situação de rua e, JOEL GOMES DE DEUS JUNIOR, brasileiro, natural de Curitiba/PR, portador do Rg. nº 12.987.022-0/PR, nascido em 07.03.2000, com 24 (vinte e quatro) anos de idade na data dos fatos, em situação de rua, como incursos na pena do artigo 155, §4º, IV, do Código Penal, porque, segundo a acusação: “No dia 15 de agosto de 2024, por volta das 15h10min, no interior do Mercado SuperDia, situado na Rua Francisco Derosso, nº 900, Bairro Xaxim, neste Município e Comarca de Curitiba/PR, os denunciados JOEL GOMES DE DEUS JUNIOR e ERIK LUAN DA SILVA SANTOS, em comunhão de vontades e esforços, previamente ajustados e em unidade de desígnios, um aderindo à conduta delituosa do outro, com vontade e consciência, subtraíram para eles, com ânimo de assenhoramento definitivo, 06 (seis) frascos de produtos para cabelo, marca Eudora, avaliados no total de R$248,86 (duzentos e quarenta e oito reais e oitenta e seis centavos)1, tudo de propriedade do referido estabelecimento comercial, bens estes recuperados e restituídos (cf. auto de exibição e apreensão de seq. 1.8 e auto de entrega de seq. 1.13)”. (mov. 45.1). Oferecida a denúncia (mov. 45.1) e recebida em 03.09.2024 (mov. 56.1), os acusados Joel Gomes de Deus Junior e Erick Luan da Silva Santos foram citados pessoalmente no mov. 73.2 e 72.2, respectivamente. No mov. 78.1, a Defesa nomeada do réu Joel Gomes de Deus Junior apresentou resposta à acusação. A Defesa dativa do acusado Erick Luan da Silva Santos, por seu turno, apresentou a resposta à acusação no mov. 85.1.Autos nº 0003858-75.2024.8.16.0196 Autora: JUSTIÇA PÚBLICA Réus: ERIK LUAN DA SILVA SANTOS e JOEL GOMES DE DEUS JUNIOR PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Página 2/20 Ausentes preliminares ou prejudiciais de mérito, em 21.10.2024, ratificou-se o recebimento da denúncia e designou-se audiência de instrução e julgamento (mov. 89.1). Na audiência foram ouvidas 1 (uma) testemunha de acusação (mov. 118.2) e os réus interrogados (mov. 118.1 e 150.1). Na fase do art. 402, do Código de Processo Penal as partes nada requereram (mov. 151.1). Em alegações finais (mov. 160.1), o Ministério Público manifestou-se pela procedência da denúncia, a fim de que os acusados Erick Luan da Silva Santos e Joel Gomes de Deus Junior sejam condenados pela prática do delito previsto no artigo 155, §4º, IV, do Código Penal. A Defesa nomeada do réu Erick Luan da Silva Santos, em alegações finais, requereu a absolvição em virtude da insuficiência probatória e a aplicação do princípio da insignificância (mov. 166.1). Por sua vez, o advogado dativo do acusado Joel Gomes de Deus Junior pleiteou a absolvição em razão da ausência de provas e a aplicação do princípio da insignificância (mov. 164.1). Vieram os autos conclusos ESTE, O RELATÓRIO. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO II.I. Preliminarmente Observa-se que as condições da ação foram respeitadas, mormente a legitimidade das partes, na medida em que a ação penal foi proposta pelo Ministério Público, nos moldes da Constituição da República.     O interesse de agir manifesta-se na efetividade do processo, e, no caso em tela, existiam elementos mínimos para a instauração da persecução penal, bem como foram respeitadas todas as garantias individuais. Igualmente, resta presente a possibilidade jurídica do pedido, já que a ação penal se desenvolveu com regularidade e autoriza o PoderAutos nº 0003858-75.2024.8.16.0196 Autora: JUSTIÇA PÚBLICA Réus: ERIK LUAN DA SILVA SANTOS e JOEL GOMES DE DEUS JUNIOR PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Página 3/20 Judiciário a conferir adequada tipificação legal, conforme legislação processual.     Ademais, não existem causas de rejeição da denúncia, causas de absolvição, tampouco preliminares de acusação ou defesa capazes de prorrogar ou inviabilizar a pretensão punitiva.     Nesse contexto, não há falar em nulidades passíveis de qualquer convalidação, tampouco absolutas que poderiam acarretar a nulidade da presente relação processual.     Portanto, considerando que o procedimento foi regularmente observado, verifica-se que o processo está pronto para julgamento.   II.II. Do mérito a) materialidade A materialidade do delito restou comprovada pelas provas produzidas nos autos, em especial pelo Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.3), Boletim de Ocorrência (mov. 1.2), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.8), Auto de Avaliação Direta (mov. 1.10), Auto de Entrega (mov. 1.13), Fotografias (mov. 1.24 e 1.25), como pelas declarações testemunhais. b) autoria Dá análise das provas colhidas em sede inquisitorial e judicial, verifica-se estar devidamente caracterizada a responsabilidade criminal dos acusados Erik Luan da Silva Santos e Joel Gomes de Deus Junior. Vejamos: O acusado Erik Luan da Silva Santos negou em Juízo a prática do crime. Ele afirmou que não pode responder pelo que Joel ou o adolescente fizeram. No dia do ocorrido, disse que estava procurando um restaurante na região para conseguir comida, pois, como vive em situação de rua, depende de doações e costuma pedir restos de comida em restaurantes. Contou que também era morador de rua e conhecia Joel porque, em algumas ocasiões, usavam drogas juntos. Declarou que no momento em que Joel estava no mercado, ele não estava junto, só se encontraram depois, em frente ao VerdeMais, quando Joel estava acompanhado do adolescente. Ao cumprimentá-los, contou que estava indo buscar doação de comida e eles disseram que iriam com ele. Por já terem convivido nas ruas e até dormido juntos em algumas noites, seguiram juntos.Autos nº 0003858-75.2024.8.16.0196 Autora: JUSTIÇA PÚBLICA Réus: ERIK LUAN DA SILVA SANTOS e JOEL GOMES DE DEUS JUNIOR PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Página 4/20 Mencionou que nesse momento, um segurança do supermercado apareceu e abordou o grupo, encontrando os produtos com o adolescente e não com Joel. Ressaltou que não pode confirmar se Joel e o menor cometeram o furto, pois só encontrou os dois depois do fato. Todos os itens estavam com o adolescente, que, ao ser abordado pelo segurança, jogou tudo em uma lixeira próxima. Afirmou que não teve participação no furto e não sabia que eles estavam com produtos furtados. O local da prisão ficava a cerca de 500 a 700 metros do supermercado SuperDia. Ele relatou ainda que estava sob efeito de drogas e álcool, pois estava usando há três dias seguidos. Disse que, enquanto estava sob efeito, não sentia fome, mas quando parou, ficou com fome e foi procurar comida. Contou isso aos policiais, mas eles não deram atenção e decidiram algemá-lo também, levando-o junto, talvez por já ter antecedentes criminais de furto e tráfico de drogas. Disse que buscava melhorar de vida (mov. 150.1). O réu Joel Gomes de Deus Junior, por sua vez, declarou que já relatou tudo na primeira audiência e prefere permanecer em silêncio. Esclareceu que não estava com Erik quando o fato ocorreu, encontrando-o apenas posteriormente. Estavam ele, Erik e um adolescente, todos em situação de rua. Expôs que foram abordados em frente ao Supermercado VerdeMais, enquanto passavam pelo local a caminho de um restaurante, na curva onde para o Inter-2. Contou que os objetos furtados não estavam nem com ele ou com Erick e sim com o menor. Informou que entrou sozinho no SuperDia com Erik, comprou uma bolacha e pagou por ela. Os shampoos foram encontrados com o adolescente que também vive na rua. O encontro aconteceu em frente ao Verde Mais, não no mercado Dia. Disse conhecer Erik das ruas há cerca de um ano e que, no dia dos fatos, estava sob efeito de cocaína (mov. 118.1). Por outro lado, o representante do Supermercado SuperDia, a testemunha Leonardo Willians Amaral da Silva, relatou que já houve outras ocasiões em que os suspeitos estiveram na loja e foram abordados pela equipe de prevenção, mas em uma dessas vezes, um deles estava armado com uma faca, o que impossibilitou a recuperação dos produtos. No dia do fato, observaram os indivíduos circulando pela loja, momento em que ele e a equipe de prevenção viram quando eles esconderam mercadorias nas roupas. Contou que esperaram até que eles saíssem do estabelecimento sem pagar pelos itens e os seguiram por cerca de 400 a 500 metros, até encontrarem uma viatura policial e pedirem apoio. Afirmou que já conhecia os réus, pois um deles costumava frequentar a loja para furtar, embora não se lembre exatamente qual, pois fazia tempo que não apareciam. Um deles era conhecido por reincidir nesses furtos. Ele acompanhou a ação pessoalmente, não por câmeras, e observou os dois agindo juntos: circulavam pela loja, foram até o setor de perfumaria eAutos nº 0003858-75.2024.8.16.0196 Autora: JUSTIÇA PÚBLICA Réus: ERIK LUAN DA SILVA SANTOS e JOEL GOMES DE DEUS JUNIOR PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Página 5/20 subtraíram os produtos, entrando e saindo juntos. Normalmente, cada um entra por uma porta diferente e depois se encontram do lado de fora. Narrou que um costuma distrair a equipe de prevenção enquanto o outro comete o furto, dificultando a abordagem. Ressaltou que no momento em que foram abordados na rua, estavam juntos e os produtos, avaliados em cerca de R$ 250,00, estavam escondidos nas roupas de um deles. Os itens foram recuperados em condições de venda. Afirmou que, durante o acompanhamento, não perdeu os suspeitos de vista em nenhum momento e que não percebeu sinais de uso de álcool ou drogas por parte deles, nem aparentavam ser moradores de rua. Após o ocorrido, não viu mais os suspeitos. Segundo a equipe de prevenção, um deles já era conhecido por furtar frequentemente na loja, mas nunca tinham conseguido recuperar os produtos antes. Ele não se recorda da cor das roupas usadas pelos suspeitos naquele dia. Destacou ainda que havia apenas duas pessoas dentro da loja no momento do furto e que a equipe de prevenção pediu apoio ao perceber a subtração dos itens no corredor da perfumaria, embora ele não tenha presenciado o momento exato do furto, apenas a equipe (mov. 118.2). Após a análise de todo o conjunto probatório produzido nos autos, observa-se que ficou caracterizada a prática do crime de furto, pois o depoimento do representante do Supermercado é corroborado com o conjunto probatório angariado, não havendo dúvidas a respeito da autoria. O representante do Supermercado SuperDia, Sr. Leonardo Willians Amaral da Silva, asseverou tanto em Juízo quanto extrajudicialmente que os acusados eram conhecidos dos funcionários do mercado devido a crimes cometidos em ocasiões anteriores. Enfatizou que a equipe de prevenção informou que os dois réus estavam no setor de perfumaria colocando produtos em suas roupas e pediu apoio para contê-los. Eles aguardaram até que os acusados saíssem da loja e os seguiram sem perder de vista. Em determinado momento, encontraram uma viatura policial e solicitaram auxílio para realizar a abordagem. Os suspeitos foram localizados e os produtos furtados recuperados. É consabido que em se tratando de crimes patrimoniais, a palavra da vítima assume relevante valor probatório, mormente quando amparada em outros elementos de prova como se constata no caso em tela. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME – FURTO QUALIFICADO – PLEITO ABSOLUTÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA EAutos nº 0003858-75.2024.8.16.0196 Autora: JUSTIÇA PÚBLICA Réus: ERIK LUAN DA SILVA SANTOS e JOEL GOMES DE DEUS JUNIOR PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Página 6/20 MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – RÉU QUE CONFESSOU A PRÁTICA DELITIVA EM JUÍZO – DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS, EM ESPECIAL OS RELATOS DAS AUTORIDADES POLICIAIS – PLEITO DECLASSIFICATÓRIO PARA A MODALIDADE TENTADA – IMPOSSIBILIDADE – TEORIA DA AMOTIO – INVERSÃO DA POSSE DOS BENS FURTADOS DEVIDAMENTE COMPROVADA – CRIME CONSUMADO – SUGESTÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELO AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO, EM RAZÃO DE SE TRATAR DE CRIME COMETIDO CONTRA ESTABELECIMENTO COMERCIAL – NÃO-ACOLHIMENTO – RÉU QUE SE APROVEITOU DO HORÁRIO DE MENOR VIGILÂNCIA PARA COMETER O DELITO – ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE SE ENCONTRAVA FECHADO – PLEITO PELA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DEVIDOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR NOMEADO. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0003657-60.2019.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: Juiz Ruy Alves Henriques Filho - J. 14.11.2020). Grifou-se. E (...) A palavra da vítima, principalmente nos crimes contra o patrimônio, adquire especial relevância como elemento probatório, não podendo ser considerada insuficiente, pois o único e exclusivo interesse do lesado é apontar os culpados (...).” (TJPR - 5ª C.Criminal - AC 832309-1 - Icaraíma - Rel.: Marcus Vinicius de Lacerda Costa - Unânime - J. 24.05.2012). Grifou-se. Ademais a declaração apresentada foi clara, coerente e consonante com as demais provas produzidas nos autos. Somado a tudo isso, tem-se ainda a apreensão dos objetos furtados em posse dos réus Erick Luan da Silva Santos e Joel Gomes de Deus Junior, conforme auto de exibição de mov. 1.8 e fotografias de mov. 1.24. Ressalta-se que, conforme ponderado pelo Ministério Público, em que pese os policiais militares não tenham sido ouvidos judicialmente, os depoimentos prestados perante a Autoridade Policial (mov. 1.5 e 1.7) vão de encontro com a versão apresentada pela vítima.Autos nº 0003858-75.2024.8.16.0196 Autora: JUSTIÇA PÚBLICA Réus: ERIK LUAN DA SILVA SANTOS e JOEL GOMES DE DEUS JUNIOR PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Página 7/20 O policial militar Edenilson Rodrigues e Oliveira contou extrajudicialmente que Leonardo percebeu que os indivíduos estavam escondendo os produtos nas roupas e saíram da loja sem pagar. Esses suspeitos já eram conhecidos pela equipe, pois há bastante tempo eles vinham sendo monitorados. Eles costumam frequentar a loja para furtar itens e sair rapidamente. Normalmente, um deles carregava uma faca e ameaçava o segurança do local. O gerente acompanhou os suspeitos por cerca de 400 metros enquanto acionava a viatura policial. Após saírem do estabelecimento com os produtos escondidos nas roupas, ele os seguiu e chamou a polícia simultaneamente. Quando a viatura chegou, o gerente indicou quem eram os suspeitos e a abordagem foi realizada. Salientou que um dos indivíduos estava com quatro produtos e o outro carregava uma caixinha contendo dois itens. No boletim, foi registrado incorretamente que havia apenas shampoo, mas na verdade eram quatro shampoos e dois condicionadores. O gerente não se recorda dos nomes dos suspeitos, mas um deles vestia uma blusa azul e carregava dois produtos, enquanto o outro tinha quatro. Afirmou que o gerente do supermercado não conseguiu salvar as imagens de segurança para apresentar, mas as câmeras do local registraram o ocorrido. A situação transcorreu de forma tranquila, sem necessidade de atendimento médico, pois ninguém ficou ferido. Reforçou que os réus já são conhecidos na loja e, em ocasiões anteriores, chegaram a ameaçar os funcionários com uma faca. O suspeito de blusa azul, inclusive, já ameaçou o segurança de morte usando uma faca. No mesmo sentido o policial Valdecir Rodrigues de Novaes afirmou que por volta das 16h00 foi realizada uma ligação para a companhia informando a presença de indivíduos suspeitos no mercado. Ao chegarem ao local, os suspeitos já haviam se evadido e encontravam-se a aproximadamente 400 metros de distância. Os funcionários do mercado saíram em acompanhamento e indicaram os suspeitos à equipe policial. A equipe realizou a abordagem e localizou os produtos em posse dos indivíduos. Por fim, relatou que a condução dos réus ocorreu de forma tranquila, sem qualquer intercorrência. Importante salientar que a versão apresentada pelos réus de que o furto foi praticado por um adolescente carece de credibilidade posto que isolada nos autos. Observa-se que não há nos autos informações acerca de um terceiro indivíduo na prática do furto. Evidente, portanto, o intento dos réus eximirem-se da responsabilização penal.Autos nº 0003858-75.2024.8.16.0196 Autora: JUSTIÇA PÚBLICA Réus: ERIK LUAN DA SILVA SANTOS e JOEL GOMES DE DEUS JUNIOR PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Página 8/20 Sendo assim, analisando as provas dos autos e considerando que a versão apresentada pelos réus é isolada das demais provas angariadas, entendo que a autoria do crime de furto restou comprovada. c) Da adequação típica, da antijuridicidade e da culpabilidade Pois bem. Dispõe o Código Penal: Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: (...) § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: (...) IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas; No caso em comento, tem-se que, no dia 15 de agosto de 2024, os denunciados Erik Luan da Silva Santos e Joel Gomes de Deus Junior subtraiu para eles 6 (seis) frascos de produtos para cabelo marca Eudora, avaliados em R$248,86 (duzentos e quarenta e oito reais e oitenta e seis centavos) de propriedade do Mercado SuperDia. Há, desse modo, a perfeita subsunção dos fatos à norma penal incriminadora. Importante ressaltar que não socorre o pleito da Defesa pelo reconhecimento do princípio da insignificância. Isso porque o princípio da insignificância, também denominado princípio da bagatela, somente se aplica se estiverem presentes os seguintes requisitos cumulativos: a) mínima ofensividade da conduta; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Observa-se que o princípio da insignificância deve ser aplicado com cautela e de forma excepcional, mediante análise do caso concreto, não desvirtuando o propósito do legislador em criminalizar a prática de furto e considerando como aceitável e normal a ocorrência de tal crime. No caso dos autos, verifica-se que os réus são reincidentes na prática de crime contra o patrimônio (mov. 154.1 e 155.1)Autos nº 0003858-75.2024.8.16.0196 Autora: JUSTIÇA PÚBLICA Réus: ERIK LUAN DA SILVA SANTOS e JOEL GOMES DE DEUS JUNIOR PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Página 9/20 Veja-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto a não aplicabilidade do referido princípio quando configurada hipótese em que o agente é contumaz na prática de crimes patrimoniais: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONTUMÁCIA DELITIVA. FRAÇÃO APLICADA PARA O FURTO PRIVILEGIADO. FINDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp n. 221.999/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 10/12/2015, estabeleceu que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, a verificação de que a medida é socialmente recomendável. III - Outrossim, "apesar de não configurar reincidência, a existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais é suficiente para caracterizar a habitualidade delitiva e, consequentemente, afastar a incidência do princípio da insignificância" (AgRg no HC n. 578.039/PR, Sexta Turma, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, DJe de 04/09/2020). IV - No presente caso, afere- se do v. acórdão impugnado que na hipótese, o princípio da insignificância foi afastado, em razão da vida pregressa do paciente, ao fundamento de que possui comportamento reiterado na prática de crimes patrimoniais, destacando para tanto, que "Douglas responde a outras sete ações penais em andamento, sendo cinco delas pelo suposto cometimento do crime de furto (autos n. 5011461-54.2019.8.24.0039; 0003201- 73.2019.8.24.0039; 0004364-88.2019.8.24.0039; 5010117- 67.2021.8.24.0039; 5015244- 83.2021.8.24.0039), e as demais pela prática, em tese, do delito de roubo (autos n. 5009850- 61.2022.8.24.0039; 5010892-19.2020.8.24.0039)" (fl. 283). Assim, não se pode ter como irrelevante a conduta do agente que detém comportamento reiterado na prática de crimes patrimoniais. V - Ressalta-se, ainda, que "reconhecida a figura do furto privilegiado, cabe ao julgador, obedecendo ao livre convencimento motivado, escolher entre as opções legais apresentadas no § 2º do art. 155 do Código Penal, devendo fundamentar sua decisão nas circunstâncias do caso concreto e particularidades doAutos nº 0003858-75.2024.8.16.0196 Autora: JUSTIÇA PÚBLICA Réus: ERIK LUAN DA SILVA SANTOS e JOEL GOMES DE DEUS JUNIOR PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Página 10/20 agente, a fim de obter a solução mais adequada e suficiente como resposta penal à conduta praticada" (AgRg no HC n. 726.958/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 31/5/2022, grifei). VI - Na presente hipótese, a escolha de redução do privilégio foi fundamentada de forma concreta pelas instâncias de origem, que salientaram "a maior reprovabilidade da conduta, não apenas em razão de se tratar de delito que vem sendo cometido de maneira reiterada naquela Comarca, mas também pelas demais circunstâncias que permeiam o caso concreto" (fl. 284), a saber, na reiteração delitiva do paciente. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 811.161/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 23/8/2023.) Observa-se, no caso dos autos, que não se pode dizer que o valor subtraído é insignificante, porquanto os réus furtaram bens avaliados no total de R$248,86 (duzentos quarenta e oito reais e oitenta e seis centavos), não se tratando, pois, de quantia ínfima. Salienta-se que o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é considerado irrisório apenas o valor inferior a 10% (dez por cento) do salário-mínimo vigente à época da ação delituosa, qual seja, o valor de R$141,20 (cento e quarenta e um reais e vinte centavos). É esse o entendimento: RECURSO ESPECIAL ADMITIDO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. FURTO. RESTITUIÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL DOS BENS SUBTRAÍDOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS VETORES FIXADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E CONSOLIDADO PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS. VALOR DO OBJETO SUBTRAÍDO SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp n. 2.062.375/AL, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 25/10/2023, DJe de 30/10/2023). Sem grifos no original. Outrossim, incontroversa no feito a qualificadora referente ao concurso de agentes. Observa-se que a vítima foi enfática ao afirmar que o crime foi praticado pelos dois réus. Informou que enquanto umAutos nº 0003858-75.2024.8.16.0196 Autora: JUSTIÇA PÚBLICA Réus: ERIK LUAN DA SILVA SANTOS e JOEL GOMES DE DEUS JUNIOR PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Página 11/20 dos acusados distraía os seguranças do mercado, o outro subtraía os objetos e guardava nas suas vestes. Ressaltou que, após os réus deixarem o mercado, acompanhou-os por cerca de 500m (quinhentos metros) até serem abordados pela polícia militar. Por fim, afirmou que ambos os acusados estavam em posse dos objetos subtraídos. O fato também é antijurídico, uma vez que os réus não agiram amparados por nenhuma causa das excludentes de ilicitude. Por fim, evidencia-se que os acusados eram imputáveis à época do fato, pois eram maiores e tinham ciência da ilicitude de sua conduta, bem como capacidade de se autodeterminarem de acordo com esse entendimento, possuindo, também, potencial consciência da ilicitude de sua conduta, deles se exigindo, portanto, a adoção de conduta diversa.  Desse modo, a conduta que se amolda à descrição contida no artigo 155, § 4º, IV, do Código Penal.     Assim, inexistindo causas excludentes da ilicitude e culpabilidade, a condenação dos acusados ERIK LUAN DA SILVA SANTOS e JOEL GOMES DE DEUS JUNIOR pela prática do delito previsto no artigo 155, §4, IV, do Código Penal é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto e atendendo a tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a denúncia, para o efeito de CONDENAR os réus ERIK LUAN DA SILVA SANTOS e JOEL GOMES DE DEUS JUNIOR, já qualificados, como incursos nas sanções do artigo 155, §4º, IV, do Código Penal. IV - DOSIMETRIA DA PENA IV.I. DO RÉU ERIK LUAN DA SILVA SANTOS Considerando os critérios estabelecidos no artigo 59 e correlatos do Código Penal, passo a fixação da reprimenda legal. a. Primeira Fase: fixação da pena-base A circunstância judicial referente à culpabilidade, de que trata o art. 59 do CP, está ligada exclusivamente ao grau de reprovabilidade da conduta.Autos nº 0003858-75.2024.8.16.0196 Autora: JUSTIÇA PÚBLICA Réus: ERIK LUAN DA SILVA SANTOS e JOEL GOMES DE DEUS JUNIOR PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Página 12/20 Deve-se atentar, contudo, que a reprovabilidade a ser considerada é aquela em grau tal que supera a normalidade do crime, pois este já se presume ofensivo. No presente caso, a reprovabilidade da conduta do agente ultrapassa a esperada quando da prática do crime em questão. Isso porque o réu praticou o crime enquanto cumpria pena em regime semiaberto, conforme Execução de Pena nº 0000708-41.2019.8.16.0009. Por isso, tal circunstância deve ser considerada em desfavor do acusado.     Cita-se a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça:   – TRÁFICO DE ENTORPECENTES NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL – ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, III, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06 – PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS – DESCABIMENTO – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA, COM SEGURANÇA, A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES – PALAVRAS DOS AGENTES PÚBLICOS QUE GANHAM RELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO – NEGATIVAS DO ACUSADO DISSOCIADAS DO CONJUNTO PROBATÓRIO – CONDENAÇÃO MANTIDA – DOSIMETRIA DA PENA – PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE DESVALORADA EM RAZÃO DO CRIME TER SIDO COMETIDO ENQUANTO O ACUSADO CUMPRIA PENA – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – MAIOR GRAU DE REPROVABILIDADE – MAUS ANTECEDENTES – FATOS ANTERIORES, COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR – LEGALIDADE –     PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA – IMPOSSIBILIDADE – APELANTE QUE NÃO CONFESSOU A PRÁTICA DELITIVA, APENAS DISSE QUE OS ENTORPECENTES ERAM PARA SEU CONSUMO PRÓPRIO (SÚMULA 630, STJ) – PEDIDO DE ISENÇÃO DE PENA EM RAZÃO DA INIMPUTABILIDADE (ART 45 DA LEI 11.343/2006) – PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTOU A SEMI- IMPUTABILIDADE – FRAÇÃO APLICADA EM RAZÃO DO ARTIGO 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL, QUE SE REVELA ADEQUADO NO CASO – ESCOLHA FEITA DE ACORDO COM O GRAU DE CULPABILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS –     RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0006444-06.2016.8.16.0119 - Nova Esperança -   Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI -   J. 27.03.2023) Sem grifos no original.Autos nº 0003858-75.2024.8.16.0196 Autora: JUSTIÇA PÚBLICA Réus: ERIK LUAN DA SILVA SANTOS e JOEL GOMES DE DEUS JUNIOR PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Página 13/20 Os antecedentes criminais (mov. 154.1), são os anteriores envolvimentos judiciais do acusado, devendo, no entanto, ser consideradas apenas as decisões com trânsito em julgado, observando-se, ainda, a não ocorrência de bis in idem relativamente à circunstância agravante da reincidência. No caso, nota-se que o réu possui antecedentes, qual seja, a condenação constante no Processo nº 0011044-29.2018.8.16.0013, com trânsito em julgado em 15.05.2019. Todavia, tal condenação, com intuito de evitar a ocorrência de bis in idem, será utilizada na segunda fase. Assim, não há antecedentes para serem valorados nesta fase. Sua conduta social consubstancia-se no comportamento do réu frente à sociedade. Nas palavras de NUCCI (Código Penal Comentado. 13. Ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013. p. 431): ‘é o papel do réu na comunidade, inserido no contexto da família, do trabalho, da escola, da vizinhança, etc. [...] A apuração da conduta social pode ser feita de várias fontes, e é dever das partes arrolar testemunhas, que possam depor sobre a conduta social do acusado.” Assim, no presente caso, ante a ausência de elementos seguros nos autos para aferi-la, a conduta social não deve ser considerada em desfavor do réu. A personalidade não é um conceito jurídico, mas do âmbito de outras ciências, Psicologia, Psiquiatria, Antropologia, deve ser entendido por um complexo de características individuais adquiridas, que determinam ou influenciam o comportamento do sujeito. Não há, nos estreitos limites deste caderno processual, condições de aferir a personalidade do agente, de modo que deixo de considerar esta circunstância. Os motivos que levaram o agente a cometer o delito, são inerentes ao tipo. As circunstâncias analisadas são próprias do delito. Não se vislumbram consequências de maiorAutos nº 0003858-75.2024.8.16.0196 Autora: JUSTIÇA PÚBLICA Réus: ERIK LUAN DA SILVA SANTOS e JOEL GOMES DE DEUS JUNIOR PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Página 14/20 gravidade decorrentes do delito. Deixo de analisar o comportamento da vítima, pois em nada contribuiu para a ocorrência do delito. Há uma circunstância negativa (culpabilidade), elevo a pena em 1/8 da diferença entre o máximo e mínimo de pena prevista e fixo pena base acima do mínimo legal em 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. b) Segunda Fase: Circunstâncias legais (atenuantes e agravantes) Não há atenuantes. Todavia, incide a agravante da reincidência, prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, qual seja, a condenação constante no  Processo nº 0011044-29.2018.8.16.0013, com trânsito em julgado em 15.05.2019. Aumento, portanto, a pena em 1/6, fixando-a em 3 (três) anos, 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 13 (treze) dias- multa, no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. c) Terceira Fase: Causas de aumento e de diminuição de pena. Não há causas de aumento ou diminuição de pena. Deste modo, fixando a pena final em 3 (TRÊS) ANOS, 2 (DOIS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO E 13 (TREZE) DIAS MULTA, NO VALOR DE 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, que, na ausência de quaisquer outras circunstâncias capazes de modifica-la, torno definitiva. d) Detração Penal – Lei nº 12.736/2012 O art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal dispõe: “O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. ”Autos nº 0003858-75.2024.8.16.0196 Autora: JUSTIÇA PÚBLICA Réus: ERIK LUAN DA SILVA SANTOS e JOEL GOMES DE DEUS JUNIOR PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Página 15/20 A progressão de regime depende da análise do requisito objetivo (tempo de pena cumprido), bem como do requisito subjetivo (bom comportamento carcerário), nos termos do artigo 112 da Lei de Execução Penal. Considerando que o acusado possui execução de pena, deixo de fazer a detração penal, a qual será analisada pelo Juízo da Execução Penal. e) Do regime inicial para cumprimento de pena: Para o início do cumprimento da pena, fixo o REGIME SEMIABERTO, em razão da reincidência, nos termos do artigo 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal. f) Da substituição da pena privativa de liberdade e da suspensão condicional da pena: Incabíveis os benefícios em virtude da reincidência do réu e da existência de circunstância negativa. g) Direito de recorrer em liberdade: Ausentes os requisitos da prisão preventiva, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. IV.II. DO RÉU JOEL GOMES DE DEUS JUNIOR Considerando os critérios estabelecidos no artigo 59 e correlatos do Código Penal, passo a fixação da reprimenda legal. a. Primeira Fase: fixação da pena-base A circunstância judicial referente à culpabilidade, de que trata o art. 59 do CP, está ligada exclusivamente ao grau de reprovabilidade da conduta. Deve-se atentar, contudo, que a reprovabilidade a ser considerada é aquela em grau tal que supera a normalidade do crime, pois este já se presume ofensivo. No presente caso, a reprovabilidade da conduta do agente ultrapassa a esperada quando da prática do crime em questão. Isso porque o réu praticou o crime enquanto cumpria pena em regime aberto,Autos nº 0003858-75.2024.8.16.0196 Autora: JUSTIÇA PÚBLICA Réus: ERIK LUAN DA SILVA SANTOS e JOEL GOMES DE DEUS JUNIOR PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Página 16/20 conforme Execução de Pena nº 4002496-11.2024.8.16.4321. Por isso, tal circunstância deve ser considerada em desfavor do acusado.     Cita-se a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça:   – TRÁFICO DE ENTORPECENTES NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL – ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, III, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06 – PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS – DESCABIMENTO – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA, COM SEGURANÇA, A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES – PALAVRAS DOS AGENTES PÚBLICOS QUE GANHAM RELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO – NEGATIVAS DO ACUSADO DISSOCIADAS DO CONJUNTO PROBATÓRIO – CONDENAÇÃO MANTIDA – DOSIMETRIA DA PENA – PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE DESVALORADA EM RAZÃO DO CRIME TER SIDO COMETIDO ENQUANTO O ACUSADO CUMPRIA PENA – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – MAIOR GRAU DE REPROVABILIDADE – MAUS ANTECEDENTES – FATOS ANTERIORES, COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR – LEGALIDADE –     PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA – IMPOSSIBILIDADE – APELANTE QUE NÃO CONFESSOU A PRÁTICA DELITIVA, APENAS DISSE QUE OS ENTORPECENTES ERAM PARA SEU CONSUMO PRÓPRIO (SÚMULA 630, STJ) – PEDIDO DE ISENÇÃO DE PENA EM RAZÃO DA INIMPUTABILIDADE (ART 45 DA LEI 11.343/2006) – PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTOU A SEMI- IMPUTABILIDADE – FRAÇÃO APLICADA EM RAZÃO DO ARTIGO 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL, QUE SE REVELA ADEQUADO NO CASO – ESCOLHA FEITA DE ACORDO COM O GRAU DE CULPABILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS –     RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0006444-06.2016.8.16.0119 - Nova Esperança -   Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI -   J. 27.03.2023) Sem grifos no original. Os antecedentes criminais (mov. 155.1), são os anteriores envolvimentos judiciais do acusado, devendo, no entanto, ser consideradas apenas as decisões com trânsito em julgado, observando-se, ainda, a não ocorrência de bis in idem relativamente à circunstância agravante da reincidência. No caso, nota-se que o réu possui antecedentes, qualAutos nº 0003858-75.2024.8.16.0196 Autora: JUSTIÇA PÚBLICA Réus: ERIK LUAN DA SILVA SANTOS e JOEL GOMES DE DEUS JUNIOR PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Página 17/20 seja, a condenação constante no Processo nº 0010169-49.2024.8.16.00, com trânsito em julgado em 07.06.2024. Todavia, tal condenação, com intuito de evitar a ocorrência de bis in idem, será utilizada na segunda fase. Assim, não há antecedentes para serem valorados nesta fase. Sua conduta social consubstancia-se no comportamento do réu frente à sociedade. Nas palavras de NUCCI (Código Penal Comentado. 13. Ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013. p. 431): ‘é o papel do réu na comunidade, inserido no contexto da família, do trabalho, da escola, da vizinhança, etc. [...] A apuração da conduta social pode ser feita de várias fontes, e é dever das partes arrolar testemunhas, que possam depor sobre a conduta social do acusado.” Assim, no presente caso, ante a ausência de elementos seguros nos autos para aferi-la, a conduta social não deve ser considerada em desfavor do réu. A personalidade não é um conceito jurídico, mas do âmbito de outras ciências, Psicologia, Psiquiatria, Antropologia, deve ser entendido por um complexo de características individuais adquiridas, que determinam ou influenciam o comportamento do sujeito. Não há, nos estreitos limites deste caderno processual, condições de aferir a personalidade do agente, de modo que deixo de considerar esta circunstância. Os motivos que levaram o agente a cometer o delito, são inerentes ao tipo. As circunstâncias analisadas são próprias do delito. Não se vislumbram consequências de maior gravidade decorrentes do delito. Deixo de analisar o comportamento da vítima, pois em nada contribuiu para a ocorrência do delito. Há uma circunstância negativa (culpabilidade), elevo a pena em 1/8 da diferença entre o máximo e mínimo de pena prevista e fixoAutos nº 0003858-75.2024.8.16.0196 Autora: JUSTIÇA PÚBLICA Réus: ERIK LUAN DA SILVA SANTOS e JOEL GOMES DE DEUS JUNIOR PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Página 18/20 pena base acima do mínimo legal em 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. b) Segunda Fase: Circunstâncias legais (atenuantes e agravantes) Não há atenuantes. Todavia, incide a agravante da reincidência, prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, qual seja, a condenação constante no Processo nº 0010169-49.2024.8.16.00, com trânsito em julgado em 07.06.2024. Aumento, portanto, a pena em 1/6, fixando-a em 3 (três) anos, 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 13 (treze) dias- multa, no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. c) Terceira Fase: Causas de aumento e de diminuição de pena. Não há causas de aumento ou diminuição de pena. Deste modo, fixando a pena final em 3 (TRÊS) ANOS, 2 (DOIS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO E 13 (TREZE) DIAS MULTA, NO VALOR DE 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, que, na ausência de quaisquer outras circunstâncias capazes de modifica-la, torno definitiva. d) Detração Penal – Lei nº 12.736/2012 O art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal dispõe: “O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. ” A progressão de regime depende da análise do requisito objetivo (tempo de pena cumprido), bem como do requisito subjetivo (bom comportamento carcerário), nos termos do artigo 112 da Lei de Execução Penal.Autos nº 0003858-75.2024.8.16.0196 Autora: JUSTIÇA PÚBLICA Réus: ERIK LUAN DA SILVA SANTOS e JOEL GOMES DE DEUS JUNIOR PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Página 19/20 Considerando que o acusado possui execução de pena, deixo de fazer a detração penal, a qual será analisada pelo Juízo da Execução Penal. e) Do regime inicial para cumprimento de pena: Para o início do cumprimento da pena, fixo o REGIME SEMIABERTO, em razão da reincidência, nos termos do artigo 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal. f) Da substituição da pena privativa de liberdade e da suspensão condicional da pena: Incabíveis os benefícios em virtude da reincidência do réu e da existência de circunstância negativa. g) Direito de recorrer em liberdade: Ausentes os requisitos da prisão preventiva, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. V - DISPOSIÇÕES FINAIS A multa deverá ser paga no prazo de 10 (dez) dias, pelos sentenciados, a contar do trânsito em julgado da presente sentença, nos termos do art. 50 do Código Penal. Quanto ao disposto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, deixo de fixar o valor mínimo, uma vez que não houve prejuízos. No que tange aos objetos apreendidos (mov. 1.8), os mesmos já foram devidamente restituídos, conforme auto de entrega de mov. 1.13. Concedo o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, aos réus, uma vez que evidenciado o estado de hipossuficiência econômica. Dispenso ainda o pagamento das custas processuais. Uma vez que esta Vara Criminal não é assistida pela Defensoria Pública, cabe ao Estado arcar com os honorários dos defensores nomeados aos réus, conforme o disposto no art. 263 do Código de Processo Penal, na Lei Estadual nº. 12.601/99 e Decreto nº. 1.511/99.Autos nº 0003858-75.2024.8.16.0196 Autora: JUSTIÇA PÚBLICA Réus: ERIK LUAN DA SILVA SANTOS e JOEL GOMES DE DEUS JUNIOR PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Página 20/20 Arbitro, em favor do Dr. Rogério Nicolau, OAB/PR nº 48.925 e Dr. Diego Mantovani, OAB/PR nº 41.445, honorários advocatícios no valor de R$2.000,00 (dois mil reais) para cada defensor pela defesa integral dos réus em rito ordinário, nos termos da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA.   A presente sentença servirá como certidão. Cumpra-se o Código de Normas da Douta Corregedoria Geral de Justiça, no que couber, inclusive no tocante as necessárias anotações e comunicações ao Tribunal Regional Eleitoral. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. INÊS MARCHALEK ZARPELON Juíza de Direito wr

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Felipe Guimaraes De Souza e outros x Resolve Alimentacao Ltda e outros

ID: 276827850

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010765-50.2023.5.03.0152

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE GUIMARAES DE SOUZA MARIA APARECIDA ROSALINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

RESOLVE ALIMENTACAO LTDA VALE DO TIJUCO ACUCAR E ALCOOL S.A.

Notificação

Advogados:

CAROLINA MONICA CABRAL RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FÁBIO LUIZ PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

POLIANA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DA MATA PUGLIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA FERNANDES TEODORO FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MURILO CLEVE MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ELIAS DE BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARTHUR DE OLIVEIRA MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA 0010765-50.2023.5.03.0152 : MARIA APARECIDA ROSALINO DOS SANTOS : VALE DO TIJUCO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA 0010765-50.2023.5.03.0152 : MARIA APARECIDA ROSALINO DOS SANTOS : VALE DO TIJUCO ACUCAR E ALCOOL S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 79b9270 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO MARIA APARECIDA ROSALINO DOS SANTOS, parte qualificada na exordial, com base nos fatos e fundamentos nela constantes, cujo teor integra este relatório, ajuizou Ação Trabalhista em desfavor de VALE DO TIJUCO AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A e RESOLVE ALIMENTAÇÃO LTDA, partes também qualificadas, na qual apresentou os pedidos descritos na inicial. Deu à causa o valor de R$ 211.653,20, bem como anexou procuração com declaração de hipossuficiência e documentos (fls. 02/137). As Reclamadas, devidamente citadas, compareceram à audiência inicial (Id. 9ecbdb9 – fls. 322/326), em que apresentaram defesas com documentos (1ª Reclamada ao Id. 81c906c – fls. 84/112; 2ª Reclamada ao Id. c24341c – fls. 176/204), nas quais suscitaram preliminares e pugnaram pela improcedência dos pedidos. Foi deferida a realização de prova pericial, para aferir o labor em condições insalubres e periculosas (Id. 9ecbdb9 – fls. 322/326). A Reclamante manifestou-se sobre a defesa e os documentos (Id. 959530b e Id. 5959794 - fls. 335/349). Apresentado o laudo (Id. f050b00 – fls. 381/404) e os esclarecimentos pelo perito (Id. ee3ac87 – fls. 419/422), as Reclamadas manifestaram discordância (1ª Reclamada ao Id. ca0aff0 – fls. 405/412 e Id. 69265d8 – fls. 423/424); 2ª Reclamada ao Id. 80ef57d – fls. 413/418). Na audiência de instrução, dispensados os depoimentos dos prepostos das Reclamadas, foram colhidos os depoimentos da Reclamante e de uma testemunha. Não havendo outras provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual (Id. 001f6fd - fls. 444/448). Razões finais orais remissivas. Propostas conciliatórias recusadas. Autos conclusos para julgamento. É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTOS IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA O inciso XIII, do artigo 337, do CPC, dispõe que incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, invocar a indevida concessão do benefício da gratuidade da justiça. Trata-se de hipótese que se aplica especificamente ao processo civil, em que é necessário o adiantamento das custas e, por conseguinte, é imperiosa a prévia análise do preenchimento dos requisitos necessários à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Como as custas e demais despesas devidas no Processo do Trabalho são, em regra, quitadas somente ao final, os questionamentos aventados pela parte reclamada serão analisados no mérito. Rejeito. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DISCRIMINADOS NA INICIAL A parte reclamada sustenta que, em caso de condenação, deve se limitar aos valores indicados no rol dos pedidos. Embora a determinação normativa seja no sentido de que os pedidos devam vir descritos de modo certo, determinado e com indicação de seu valor (art. 840, § 1º, e art. 852-B, da CLT), não se pode exigir e condicionar a regularidade da petição inicial à apresentação de planilha descritiva e detalhada dos créditos pleiteados, assim como tipicamente é feito na fase de liquidação. Basta que os valores descritos guardem pertinência com o que de fato possa vir a ser reconhecido via julgamento, sem que disso advenha qualquer tipo de restrição. Desse modo, os princípios do contraditório e ampla defesa foram observados, sendo apresentada a defesa e realizada a ampla produção de provas pelas partes. Por esses motivos, os valores resultantes da fase de liquidação de sentença não ficarão limitados à descrição do petitório, aplicando-se, à espécie, o entendimento consolidado no art. 12, § 2º, da IN 41/2018, do TST, e Tese Jurídica Prevalecente nº 16, das Turmas do TRT da 3ª Região, aplicada analogicamente. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação aos documentos, realizada de forma genérica, sem indicação de vício de conteúdo ou de forma não se presta a desconsiderá-los. No mais, não havendo arguição de falsidade material ou ideológica da prova documental (art. 430, do CPC/15 c/c art. 769, da CLT), o valor probante dos documentos juntados aos autos será objeto de análise quando da apreciação meritória. Rejeito. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA A legitimidade diz respeito à titularidade das partes em relação aos direitos e obrigações cogitados na demanda. Trata-se da pertinência subjetiva da ação, que se constata pela verificação, em um juízo hipotético, da possibilidade de sujeição das partes aos efeitos da coisa julgada material. Na inicial, foram formuladas pretensões em face daquelas pessoas que, em tese, poderiam ser por elas responsabilizadas, tornando os integrantes dos polos ativo e passivo partes legítimas a figurarem na relação processual, em consonância com a teoria da asserção. Registro, quanto às alegações das Reclamadas, acerca do contrato de prestação de serviços que envolveu as Reclamadas, tratarem-se de matérias relacionadas ao mérito da demanda e que em nada altera o entendimento atinente à legitimidade, cuja análise se faz em abstrato. Rejeito. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS - VALES ALIMENTAÇÃO A Reclamante, para embasamento dos pedidos iniciais, apresentou o acordo coletivo de Id. 6171c27 – fls. 21/33, o qual foi celebrado pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de Uberaba e a 1ª Reclamada – Vale do Tijuco Açúcar e Álcool S.A. No entanto, a real empregadora da Reclamante era a 2ª Reclamada – Resolve Alimentação, o que é incontroverso. Nos moldes dos arts. 570 e 581, § 2º, da CLT, o enquadramento sindical do empregado é determinado pela atividade preponderante da empregadora, devendo-se considerar, ainda, a base territorial onde ocorreu a prestação de serviços, de acordo com os princípios da territorialidade e da unicidade sindical, consoante o art. 8º, II, da Constituição Federal. Deste modo, ainda que a 1ª Reclamada tenha se beneficiado do trabalho da Autora, aplicam-se ao contrato de trabalho apenas as normas coletivas que vinculam a 2ª Reclamada, não sendo este o caso do ACT trazido pela Reclamante. Noutra senda, considero aplicáveis as convenções coletivas carreadas ao Id. ed17174 – fls. 259 e seguintes, celebradas pelo Sindicato das Empresas de Refeições Coletivas do Estado de Minas Gerais e o Sindicato dos Empregados em Empresas de Refeições Coletivas de Minas Gerais, tendo em vista, inclusive, a atividade preponderante da 2ª Reclamada descrita na cláusula II do contrato social consolidado da empresa (Id. c37c910 – fls. 73). Em consequência, de plano, julgo improcedente o pleito do item H de fls.12, de pagamento dos vales alimentação previstos na cláusula décima terceira do ACT em questão, por não estar a 2ª Reclamada obrigada a cumprir acordo coletivo por ela não negociado. RESCISÃO INDIRETA A Reclamante formulou pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho com a 2ª Reclamada argumentando estar sofrendo tratamento desrespeitoso por parte da encarregada. A 2ª Reclamada informa, em sua defesa, ter dispensado a Reclamante sem justa causa, com pagamento de todas as verbas rescisórias devidas e o cumprimento das demais obrigações rescisórias. Confirma-se a dispensa da Reclamante, por iniciativa da empregadora, sem justa causa, pelo termo de rescisão de Id. 6cf7401 – fls. 205/206, e o pagamento do valor líquido discriminado no mesmo documento, na forma do comprovante de Id. 1b89f82 – fls. 207. É cediço que a rescisão indireta produz os mesmos efeitos da dispensa imotivada por iniciativa da empregadora. Desta forma, julgo improcedente o pleito declaratório de rescisão indireta. O termo de rescisão discrimina as parcelas rescisórias indicadas nos itens A1 a A3 de fls.11 e a Reclamante, ao impugnar as defesas (Id. Id. 959530b e Id. 5959794 - fls. 335/349), não apontou diferença em relação aos valores quitados, considerando o valor da última remuneração mensal. Ressalto que as diferenças porventura devidas em decorrência das verbas objeto da condenação serão analisadas nos tópicos próprios desta decisão. Não restou comprovado o fornecimento da documentação relativa ao seguro-desemprego e a chave de conectividade para saque do FGTS, tampouco a anotação da data da saída na CTPS da Reclamante. Em consequência, é devida a multa do art. 477, § 8º, da CLT, no valor do último salário-base mensal, nos termos do § 6º do aludido artigo. A 2ª reclamada deverá comprovar nos autos, no prazo de 10 dias após intimação específica, a ser expedida a partir do trânsito em julgado, a realização das anotações contratuais da reclamante: término contratual em 09/08/2023, já considerando nesta data a projeção do aviso prévio, tendo como último dia de prestação de serviços 06/08/2023, as quais deverão efetuadas por meio do envio de eventos não periódicos ao e-Social, hipótese em que não há que falar em emissão ou anotação da CTPS em meio físico, pois a obrigação é cumprida e se exaure por meio da prestação das informações necessárias no sistema e-Social, conforme OFÍCIO CIRCULAR N. GVCR/10/2023 – TRT 3ª Região. Não cumprida a determinação, aplica-se o disposto no § 1º do art. 39 da CLT, com a expedição de ofício à autoridade administrativa competente para a aplicação da respectiva multa, bem como a expedição de ofícios à Gerência Regional do Trabalho e Emprego, com cópia da presente decisão, para inclusão dos dados no CAGED e CNIS. A 2ª reclamada deverá entregar a chave de conectividade, no mesmo prazo, após intimada, para levantamento do FGTS depositado na conta vinculada e multa de 40%, bem como as guias CD/SD. Caso não se proceda à entrega das guias ou caso a parte autora não consiga receber o seguro-desemprego por culpa exclusiva da ré, deverá ser indenizada do valor equivalente (Súmula 389, II, TST). A Reclamada ficará responsável por todos os depósitos de FGTS eventualmente ausentes na conta vinculada da Reclamante, inclusive a multa de 40%. ACÚMULO E/OU DESVIO DE FUNÇÃO Postula a Reclamante o pagamento de adicional pelo acúmulo ou desvio de função, ao fundamento de que, contratada para a função de cozinheira, também exercia outras atividades – limpeza da cozinha e organização do açougue. As Reclamadas contestaram a pretensão aduzindo que as funções exercidas pela Reclamante encontravam-se no feixe de atribuições para a qual contratada. No seu depoimento pessoal, a Reclamante disse que, além de cozinhar, fazia também a limpeza da cozinha, todos os dias, além da faxina quinzenal, o que acontecia com todas as outras duas cozinheiras. A única testemunha, que também trabalhou como cozinheira juntamente com a Reclamante, confirmou que fazia a limpeza da cozinha, além de preparar os alimentos (Id. 001f6fd – fls. 444/448). A limpeza da cozinha, assim, é função que se insere no feixe de atividades exercidas pela Reclamante como cozinheira, inclusive por ser atribuída a todas as cozinheiras do mesmo turno da Reclamante. Ademais, em relação ao exercício da função, a Reclamante não se desincumbiu de provar, nos termos do art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC, fatos constitutivos do seu direito, que autorizem o reconhecimento de que exercia outra função ensejadora do direito ao recebimento cumulativo de salário adicional, eis que o acúmulo de funções ocorre quando o trabalhador, além de desempenhar as tarefas para os quais foi efetivamente contratado, ativa-se, em acréscimo, de forma não eventual e não excepcional, em atribuições estranhas e de maior complexidade ao cargo que ocupa, sem o correspondente acréscimo salarial (novação objetiva do contrato de trabalho). Pressupõe, pois, um desequilíbrio entre as atribuições para as quais o empregado foi contratado e aquelas cujo desempenho passa a lhe ser exigido pelo empregador, concomitantemente ao daquelas originariamente ajustadas, seja esse desequilíbrio de ordem quantitativa ou qualitativa, quando comparado às atribuições pactuadas. Nenhuma prova foi produzida de que a limpeza da cozinha ensejasse sobrecarga de trabalho adicional à Reclamante e incompatível com a jornada, salientando que era feita sempre após o término do almoço pelos empregados que utilizavam o refeitório, como a própria Reclamante disse em audiência. Diante do exposto, não procede o pedido, bem como os reflexos pleiteados. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE A Reclamante afirma o exercício de labor em condições insalubres por ter de efetuar a limpeza em geral e exposição a altas temperaturas, sem fazer uso dos equipamentos de proteção individual capazes de neutralizar a ação dos agentes nocivos. As Reclamadas contestam o pedido sustentando que foram fornecidos os equipamentos de proteção individual adequados para neutralizar a ação dos agentes insalubres. Realizada a prova pericial, foi produzido o laudo de Id. f050b00 – fls. 381/404, com os esclarecimentos de Id. ee3ac87 – fls. 419/422, tendo o perito apresentado a seguinte conclusão: “13) CONCLUSÃO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da NR 15, legislação pertinente da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e fundamentos contidos nos itens 6 e 7 do presente Laudo, conclui-se que, CARACTERIZA-SE A EXPOSIÇÃO À INSALUBRIDADE, em grau médio (20%), nas atividades/locais de trabalho da Reclamante, por exposição ao agente físico, RUÍDO, acima do limite de tolerância, sem proteção adequada, durante todo o período contratual. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da NR 16, legislação pertinente e fundamentos contidos nos itens 6 e 8 do presente Laudo, conclui-se que NÃO SE CARACTERIZA A EXPOSIÇÃO À PERICULOSIDADE, nas atividades/ex-locais de trabalho da Reclamante, durante todo período contratual.”. Relevante considerar que as conclusões do perito foram extraídas dos relatórios técnicos fornecidos pela 1ª Reclamada e demais informações fornecidas ao perito durante as diligências, haja vista que o local de trabalho da Reclamante foi descaracterizado, conforme informado pelo perito no início do laudo. A 1ª Reclamada impugnou o laudo afirmando que a Reclamante recebeu um par de protetores auriculares tipo plug em 24/11/2022, com validade de 6 meses (Id. ca0aff0 – fls. 405/412). Todavia, no laudo, acerca do fornecimento de EPIs, o perito salientou (fls. 389): “Ainda, no dia da diligência, o Signatário solicitou da Reclamada, os documentos inerentes à vida útil e periodicidade de troca dos protetores auditivos de acordo com o estabelecido pelo PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (NR 09, item 9.3.5.5.c) e NR 06 –Equipamento de Proteção Individual (itens 6.5 e 6.6.1.f). Em face, que o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais não apresenta a vida útil e periodicidade de troca/substituição.” Em seus esclarecimentos, o perito reforçou seu posicionamento, como na resposta ao seguinte quesito (fls. 421): “2) Tendo em vista que a Reclamante recebeu 2 protetores auriculares tipo plug em 24/11/2022 com validade de 06 meses cada, persiste a caracterização da insalubridade por exposição ao agente ruído nos meses de novembro de 2022 a agosto de 2023? RESPOSTA: De acordo com o item 15.4.1 da NR-15, itens 6.3 e 6.6.1 da NR-06 e itens 9.3.5.1 e 9.3.5.5 da NR-09, dentre outros da Portaria 3,214/78, a Reclamada não cumpriu com todas as exigências legais, principalmente quanto normas para estabelecer a adequação, o fornecimento, a manutenção, registro e reposição dos EPIs, durante as suas atividades laborais.”. O contexto dos autos revela que não há comprovação de fornecimento dos protetores auriculares por todo o período laborado pela Reclamante. Por outro lado, o perito não negou o fornecimento do EPI à Reclamante em 24/11/2022, conforme alegado pela 1ª Reclamada, consoante o comprovante de entrega cuja imagem foi colacionada às fls. 406. O boletim técnico do equipamento, fornecido às fls. 409/412, estipula a vida útil aproximada de 6 meses, considerando o uso contínuo em jornada média de 8 horas. Assim, diante das circunstâncias do caso, levando em conta ainda a jornada média praticada pela Reclamante demonstrada pelos controles de jornada (Id. edc707a e seguintes), reconheço que o par de protetores tipo plug entregues à Autora em 24/11/2022, foram hábeis a eliminar os efeitos do excesso de ruído presente no local de trabalho, levando em conta também o nível de 88,5 dB constatado no ato das diligências. Por outro lado, não houve prova do fornecimento de EPIs no período contratual até 23/11/2022. Sendo assim, em que pese o magistrado não se vincular às conclusões contidas no laudo pericial, conforme dispõem os arts. 371 e 479, do CPC, não se vislumbra no processo elementos de convicção que permitam adotar entendimento em sentido contrário, motivo pelo qual o acolho parcialmente, em relação ao período trabalhado até 23/11/2022. É imperioso destacar que se trata de documento confeccionado por técnico da confiança do Juízo, que atendeu às regras pertinentes, sobretudo a explicitação da metodologia e conclusões detalhadas sobre o objeto da perícia, sujeito imparcial e equidistante das partes. Diante desse contexto, considero que a Reclamante esteve efetivamente exposta a ruído excessivo no período da admissão até 23/11/2022, tendo sido eliminados os efeitos do agente insalubre a partir de 24/11/2022 até a dispensa. Ante o exposto, procede o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio (20%), pelo período da admissão até 23/11/2022, sobre o salário mínimo vigente à época de prestação de serviços, de acordo com a Súmula Vinculante nº 04, do STF, e Súmula nº 46 do E. TRT da 3ª Região, com reflexos em 13º salários, férias com o terço constitucional, aviso prévio e depósitos de FGTS + 40%. Condeno ainda a 2ª reclamada a fornecer PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) à Reclamante, preenchendo-o com as informações apresentadas pelo expert, considerando ainda o fornecimento dos protetores auriculares descritos no documento de Id. ca0aff0 – fls. 409/412 a partir de 24/11/2022, no prazo de 10 (dez) dias, depois de intimação específica, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), reversível à autora, que se fixa com amparo nos arts. 536 e 537, do Código de Processo Civil. A emissão do PPP é corolário lógico da identificação de labor em ambiente insalubre, independente de pedido expresso, constituindo obrigação legal da empregadora a confecção desse documento, fundamental para fins previdenciários. Essa medida importa em economia processual, evitando uma demanda futura apenas para a emissão do PPP. JORNADA DE TRABALHO – HORAS EXTRAS – FERIADOS - INTERVALO Ao fundamento de que laborava das 07h30min às 16h50min, com intervalo para refeição e descanso de apenas 15/20 minutos, inclusive feriados, postula a Reclamante o pagamento das horas extras e/ou eventuais diferenças. A 2ª Reclamada, defendendo-se, impugna a jornada declinada na inicial e afirma que a jornada de trabalho efetivamente laborada pela Reclamante encontra-se regularmente anotada nos cartões de ponto, sendo que o intervalo intrajornada sempre foi de 1 hora diária, os domingos e feriados trabalhados foram compensados e as horas em excesso foram compensadas ou quitadas. Apresentados os controles de ponto de Id. edc707a – fls. 220 e seguintes, por aplicação da Súmula 338 do c.TST, incumbia à Reclamante produzir prova da realização de jornada distinta das que se encontram registradas nos referidos documentos. No seu depoimento em audiência, a Reclamante relatou: “… que saia de casa às 05:40, chegava às 07:30 e saia da empresa 15:40, chegando em casa novamente às 17:40/18:00 horas; que havia ponto manual, escrito e após 01 ano o ponto passou a ser digital; que batiam ponto 07:00 horas; que apenas batiam ponto na entrada e saída; que tinham intervalo de 01 hora, mas não registravam ponto no intervalo; que não fazia nenhuma hora de intervalo; que quando o ponto era manual, assinavam na entrada e eram orientados a assinar o ponto do intervalo; que os registros feitos em folha eram correspondentes a jornada trabalhada… fazia intervalo para almoço em 15 minutos...”. A testemunha ouvida disse: “... que a jornada de trabalho era 5x1, entrando 07:30 e saindo às 15:30; que tinha registro de ponto na entrada e saída, apenas; que o ponto era biométrico; que não havia outro momento que batiam o pinto além da entrada e saída; que não existia horário de almoço, apenas comiam e voltavam a trabalhar; que faziam 30 minutos de almoço e não era registrado de forma alguma; que nem sempre o registro de ponto correspondia a jornada; que já aconteceu de saírem depois do horário de jornada; que saiam depois do horário nos dias de faxina que aconteciam de 15 em 15 dias…”. A Reclamante, na causa de pedir ou em seu depoimento, sequer fez menção às faxinas quinzenais ou a qualquer fato que motivasse a anotação incorreta dos registros de ponto. Inclusive, os horários mencionados no depoimento da Reclamante são compatíveis com as anotações de ponto. Em relação aos horários de intervalo intrajornada, a testemunha reconheceu que paravam por cerca de 30 minutos todos os dias, comprovando-se assim estarem incorretos os horários intervalares descritos nos controles de ponto, os quais correspondiam a 1 hora diária. Assim, reputam-se parcialmente válidos os controles de jornada acostados, considerando como verídicos estritamente os horários de entrada e de saída registrados e que a Reclamante usufruía de 30 minutos de intervalo para refeição e descanso. As convenções coletivas aplicáveis ao contrato de trabalho permitiam a compensação das horas extras mediante banco de horas, tal como disposto, por exemplo, na cláusula vigésima oitava da CCT 2021 (Id. ed17174 – fls. 268). Ante o disposto no art. 59-B, parágrafo único, da CLT, a prestação habitual de horas extras não tem o condão de anular as disposições acerca do banco de horas ou invalidar a compensação por este sistema. Considerando a fruição do intervalo intrajornada em tempo inferior ao registrado nos controles de ponto, evidente que a apuração das horas extras laboradas pela Reclamante deu-se de forma incorreta, já que foi desprezado o tempo de trabalho efetivamente prestado durante parte do intervalo diário não usufruído. Em consequência, defiro as diferenças das horas extras laboradas pela Reclamante, considerando-se como extraordinárias as horas trabalhadas além da 8ª diária e 44ª semanal, não cumulativas, conforme o critério mais favorável à Autora, com base nos horários de entrada e de saída registrados nos controles de ponto, nos respectivos dias anotados, e o intervalo intrajornada efetivo de 30 minutos diários, com acréscimo do adicional normativo de horas extras, observado o mínimo de 50%, e reflexos em RSRs, férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%. Em liquidação, serão observados os seguintes parâmetros para a apuração das horas extras: base de cálculo conforme a súmula 264 do C. TST; evolução salarial; divisor 220. Nos termos da Tese Jurídica firmada pelo Pleno do TST, no julgamento do Tema 9 de recursos repetitivos, IRR 0010169-57.2013.5.05.0024, a majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir em férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS, que será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/23, mantendo-se, quanto ao período anterior, a prevalência do posicionamento inscrito na OJ nº 394 da SBDI-1 do TST. Deverão ser excluídos os períodos em que a autora comprovadamente gozou férias, licenças ou outros afastamentos; dedução de eventual pagamento a igual título e compensação de acordo com os critérios do banco de horas previstos nas convenções coletivas, observando-se a OJ SBDI-1 nº 415. Por fim, descabe a observância da Súmula 85, inciso IV, do c.TST, uma vez que não foi decretada a nulidade do banco de horas, sendo devido o pagamento apenas das horas extras não compensadas nas condições previstas. Defiro o pagamento de indenização correspondente a 30 minutos diários, com adicional de 50%, sem reflexos, pela supressão parcial do intervalo intrajornada, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT. No que respeita aos feriados, ao impugnar as defesas, a Reclamante não apontou qualquer feriado trabalhado que não tivesse sido compensado com folga em outro dia dentro da mesma semana. É improcedente o pedido de pagamento em dobro dos feriados trabalhados. HORAS “IN ITINERE” A Reclamante pleiteia o pagamento de horas extras itinerantes alegando que despendia 1h30min no percurso de ida e igual tempo na volta entre sua residência e as frentes de trabalho para a 2ª Reclamada. A Reclamante foi admitida em 29/11/2021, ou seja, após a entrada em vigência da Lei 13. 467/2017 que alterou a redação do art. 58, § 2º, da CLT, que passou a dispor que: “O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador”. Não há que se falar, portanto, em reconhecimento de horas “in itinere”, após a reforma trabalhista. Não procede, portanto, o pedido em tela. DESCONTOS INDEVIDOS. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA A parte autora sustenta na exordial que foram descontados indevidamente valores relativos a contribuições confederativas e pleiteia a restituição. Analisando os comprovantes de pagamento de Id. 7d98d4c – fls. 240 e seguintes, verifico não ter sido efetuado qualquer desconto de contribuição confederativa, e a Reclamante não indicou qualquer valor ao impugnar as defesas. Não procede o pedido. DANOS MORAIS Alega a Reclamante que sofria tratamento muito rígido e humilhante por parte da encarregada, sra. Ana Carina, que se dirigia aos gritos e com xingamentos, frente aos demais empregados, além de trabalhar sob risco de vazamento de gás já constatado em certa ocasião. As Reclamadas afirmam que a Reclamante jamais sofreu perseguição e sempre foi tratada com cordialidade e respeito. A testemunha confirmou as acusações feitas pela autora, descrevendo que: “… presenciou a reclamante ter atrito com a encarregada Sra.. Ana Carina; que presenciou a Sra.. Ana Carina chamando a reclamante de "orelhuda, burra"; que as palavras mencionadas foram direcionadas a reclamante na frente de outros funcionários; que Sra.. Ana Carina referia-se a reclamante com as palavras referidas quando tinha algo atrasado ou acontecia algo…”. Comete ato ilícito aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, nos termos do que dispõem o artigo 186 da Código Civil e 5º, V, da CF/88. A prova testemunhal produzida é suficiente a reconhecer que a Reclamante foi alvo de tratamento ofensivo contra a sua dignidade e honra em razão dos xingamentos provocados pela superiora hierárquica. Saliento que nada restou comprovado a respeito de eventual condição de risco no recinto de trabalho da autora, à luz inclusive das conclusões negativas da perícia técnica a respeito da periculosidade. Assim, presentes os requisitos para a responsabilidade civil, é devida a indenização pelos danos morais sofridos. Quanto ao valor, registro que o Supremo Tribunal Federal ao apreciar as ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 e julgou parcialmente procedentes os pedidos para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 1) As redações conferidas aos arts. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. Considerou ainda o e.STF constitucional o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, da CLT, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Sendo assim, por considerar a ofensa de natureza mínima, também levando em conta o grau de culpa, o porte econômico da empregadora, a vedação ao enriquecimento sem causa e as finalidades punitiva, pedagógica e compensatória da reparação civil, entendo justo e razoável fixar a indenização por dano moral no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). RESPONSABILIDADE DA 1ª RECLAMADA Postula a Reclamante a responsabilidade solidária e/ou subsidiária da 1ª reclamada por ter sido a tomadora dos serviços prestados. As Rés se defendem alegando haver apenas enlace comercial entre ambas. A responsabilidade solidária decorre da lei ou convenção entre as partes, de acordo com o art. 265, do Código Civil. No caso em tela, consoante contratos apensados (Id 2e954f2 – fls. 113 e seguintes), a 1ª ré contratou a 2ª Reclamada por meio de terceirização lícita para prestação de serviços, não havendo que se falar em responsabilidade solidária, por não comporem um grupo econômico e não pactuarem nesse sentido. Lado outro, a realização das atividades nas dependências da 1ª reclamada restou confirmada pelo depoimento da testemunha, sobressaindo inegável a posição jurídica de beneficiária direta dos serviços da Autora ao longo de todo o contrato de trabalho, e, nesse sentido, é responsável pelas verbas laborais decorrentes do contrato firmado em seu favor. Na medida em que a tomadora dos serviços se utiliza da força de trabalho para o desenvolvimento de suas atividades, responde pela higidez das verbas trabalhistas resultantes da relação pactuada. Isso se dá pela responsabilidade por fato de terceiro, a qual tem duas vertentes: culpa “in eligendo”, aquela que se caracteriza na má escolha do preposto; e a culpa “in vigilando”, quando decorre da falta de atenção com o procedimento de outrem, por cujo ato ilícito o responsável deve pagar. Diante do exposto, tratando-se de terceirização lícita, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADPF 324 e do Tema de Repercussão Geral n° 725, a 1ª reclamada responde subsidiariamente pelos créditos deferidos. O tomador se responsabiliza por todos os créditos reconhecidos em sentença, inclusive penalidades e indenizações, salvo aquelas decorrentes de obrigações personalíssimas do empregador. Salienta-se que o mero inadimplemento das obrigações pela responsável principal basta ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária, não sendo cabível a utilização de benefício de ordem ou de desconsideração da personalidade jurídica para que a execução se volte em face dos demais componentes do polo passivo da ação. Nesse sentido, a OJ nº 18 das Turmas deste Regional: “EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. RESPONSABILIDADE EM TERCEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA. É inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário.” Ambas as reclamadas respondem pelos honorários sucumbenciais. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por cálculos, respeitados todos os limites e parâmetros estabelecidos na fundamentação. A atualização monetária é devida pelo índice do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º, na forma da Súmula no 381, do C. TST, quando ultrapassada a data limite para o pagamento dos salários, conforme prevê o art. 459, da CLT. Conforme o disposto na Súmula nº 200 do TST, os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente. A Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024, promoveu alterações nos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1°, do Código Civil, tendo ratificado o IPCA como índice geral de correção monetária e modificado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Dessa forma, em conformidade com a decisão do STF no julgamento da ADC nº 58, observadas as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, §§§ 1º, 2º e 3º), a aplicação da correção monetária e juros se dará do seguinte modo: Fase pré judicial: correção monetária pelo IPCA-E, cumulado com juros de mora pela TRD. Fase judicial: a partir do ajuizamento da ação (arts. 841 e 883 da CLT), apenas a taxa SELIC simples até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, correção monetária pelo IPCA-E, cumulado com juros de mora pela SELIC, deduzido desta o IPCA-E. Na indenização por danos morais, o valor deverá sofrer a incidência de juros e correção monetária a partir da data de ajuizamento da ação, com a superação da Súmula 439 do TST (TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030, rel. Min Breno Medeiros, Dje: 28/06/2024). Os créditos relativos ao FGTS deverão ser corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, nos moldes da Orientação Jurisprudencial nº 302 do C. TST. As contribuições previdenciárias serão atualizadas por regras próprias, consoante o disposto no art. 879, § 4º, da CLT; arts. 35 e 43, § 3º, da Lei nº 8.212/91, e art. 61, da Lei nº 9.430/1996. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS As Reclamadas deverão providenciar o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas de natureza salarial pertinentes, quais sejam, adicional de insalubridade, horas extras e reflexos em 13º salários, aviso prévio e férias gozadas, e terço de férias, em conformidade com o artigo 114, inciso VIII, da CF e a Lei nº 10.035/00, ficando, desde logo, autorizada a retenção daquilo que couber à Reclamante a título de contribuição previdenciária. Sobre o terço de férias, observe-se a decisão do tema 985, de repercussão geral, do STF, e o marco fixado de cobrança: a partir de 15/9/2020, data da publicação da ata do julgamento do mérito do Recurso Extraordinário (RE) 1072485. Tais contribuições deverão ser calculadas mês a mês, observando-se o limite máximo do salário de contribuição, consoante preveem os arts. 198 e 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, e Súmula 368, do C. TST. O imposto de renda será calculado nos termos do art. 46, da Lei n° 8.541/92, art. 12-A, da Lei nº 7.713/88, com a redação conferida pela Lei nº 12.350/10, e IN 1.500/2014, da Receita Federal do Brasil, não computados os juros de mora (OJ nº 400, SBDI-1), restando autorizada, se for o caso, a dedução desse valor do crédito da parte autora. Quanto aos benefícios fiscais e previdenciários relativos às Reclamadas, a matéria será analisada em sede de liquidação de sentença, quando apresentados os cálculos. JUSTIÇA GRATUITA A declaração de pobreza possui presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei nº 7.115/83, art. 99, § 3º, do CPC, Súmula 463 do TST, TST-RR-1002229-50.2017.5.02.0385, 3ª T, DEJT: 07/06/2019), sendo suficiente à concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa física, nos termos da tese fixada no Tema de IRR nº 21, do TST. Os argumentos lançados pelas Reclamadas não se alinham aos documentos por elas juntados ao processo, de modo a comprovar a situação de suficiência econômica da parte adversa para arcar com as custas e honorários, impostos pelo exercício do direito de ação. Defiro o benefício à autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA A condenação ao pagamento de parcelas em montantes inferiores aos postulados na exordial não justifica o acolhimento de honorários advocatícios em favor do(s) patrono(s) da parte ré, pois a sucumbência recíproca a que aludiu o legislador no art. 791-A, da CLT, refere-se à totalidade de cada um dos pedidos formulados, aplicando-se ao caso, analogicamente, o entendimento constante da Súmula nº 326 do C. STJ. Por conseguinte, as Reclamadas deverão pagar honorários advocatícios sucumbenciais em favor do(s) patrono(s) da Reclamante, arbitrando-os no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor liquidado na fase de execução. Sendo a parte autora sucumbente em parte das pretensões exordiais, arcará também com o pagamento de honorários advocatícios em favor do(s) patrono(s) das Reclamadas, no percentual de 50% para cada Reclamada, ora fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre os valores dos pedidos em que sucumbiu integralmente. Ante a decisão proferida no dia 20/10/2021 pelo STF na ADI 5.766/DF, tais montantes não poderão ser descontados do crédito da obreira, eis que beneficiária da justiça gratuita. Os honorários advocatícios devidos pela parte autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente serão executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, os interessados produzirem prova de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbentes as Reclamadas na pretensão objeto da perícia, deverão arcar com o pagamento dos honorários periciais correspondentes, ora arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor do perito FELIPE GUIMARÃES DE SOUZA, atualizáveis nos termos do art. 1º, da Lei n° 6.899/81 e da OJ n. 198 da SBDI-1 do c.TST. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A Reclamante está amparada no direito amplo de ação, conferido pelo artigo 5°, XXXV, da Constituição Federal, para requerer o que entende lhe ser devido em juízo, arcando com os ônus previstos na legislação nas hipóteses em que não tenha a sua pretensão acolhida. A apresentação de tese jurídica equivocada ou que não encontra respaldo na legislação não são motivos para o reconhecimento da litigância de má-fé, exigindo-se a constatação de uma conduta dolosa no intuito de embaraçar a tutela jurisdicional. Nessa senda, as condutas da reclamante não se amolda a qualquer das hipóteses previstas no artigo 793-B, da CLT, motivo pelo qual improcede o pleito de litigância de má-fé, não podendo presumi-la pela simples sucumbência. COMPENSAÇÃO. DEDUÇÃO Não há compensação, pois não se constata serem as partes credores e devedores recíprocos. Será devida a dedução dos valores das parcelas sob os mesmos títulos da condenação, referentes aos mesmos períodos das deferidas nesta sentença. DISPOSITIVO Ante o exposto, na Ação Trabalhista ajuizada por MARIA APARECIDA ROSALINO DOS SANTOS em desfavor de VALE DO TIJUCO AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A e RESOLVE ALIMENTAÇÃO LTDA, DECIDO: Rejeitar as preliminares; No mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos trazidos na petição inicial, para condenar a 2ª Reclamada, sendo a 1ª Reclamada de forma subsidiária, a pagarem à parte Reclamante, no prazo legal, e conforme se apurar em liquidação de sentença, por cálculos, observados os parâmetros traçados na fundamentação, que integram a presente decisão, atualizadas e acrescidas de juros de mora até a data do efetivo pagamento: a) multa do art. 477, § 8º, da CLT, no valor do último salário-base mensal; b) adicional de insalubridade, em grau médio (20%), pelo período da admissão até 23/11/2022, sobre o salário mínimo vigente à época de prestação de serviços, de acordo com a Súmula Vinculante nº 04, do STF, e Súmula nº 46 do E. TRT da 3ª Região, com reflexos em 13º salários, férias com o terço constitucional, aviso prévio e depósitos de FGTS + 40%; c) diferenças de horas extras superiores à 8ª diária e 44ª semanal, não cumulativas, conforme o critério mais favorável à Autora, com base nos horários de entrada e de saída registrados nos controles de ponto, nos respectivos dias anotados, e o intervalo intrajornada efetivo de 30 minutos diários, com acréscimo do adicional normativo de horas extras, observado o mínimo de 50%, e reflexos em RSRs, férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%. d) indenização correspondente a 30 minutos diários, com adicional de 50%, sem reflexos, pela supressão parcial do intervalo intrajornada; e) indenização por danos morais, no importe de R$3.000,00 (três mil reais). Condeno ainda a 2ª reclamada a fornecer PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) à Reclamante, preenchendo-o com as informações apresentadas pelo expert, considerando ainda o fornecimento dos protetores auriculares descritos no documento de Id. ca0aff0 – fls. 409/412 a partir de 24/11/2022, no prazo de 10 (dez) dias, depois de intimação específica, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), reversível à autora, que se fixa com amparo nos arts. 536 e 537, do Código de Processo Civil. A 2ª reclamada deverá comprovar nos autos, no prazo de 10 dias após intimação específica, a ser expedida a partir do trânsito em julgado, a realização das anotações contratuais da reclamante: término contratual em 09/08/2023, já considerando nesta data a projeção do aviso prévio, tendo como último dia de prestação de serviços 06/08/2023, as quais deverão efetuadas por meio do envio de eventos não periódicos ao e-Social, hipótese em que não há que falar em emissão ou anotação da CTPS em meio físico, pois a obrigação é cumprida e se exaure por meio da prestação das informações necessárias no sistema e-Social, conforme OFÍCIO CIRCULAR N. GVCR/10/2023 – TRT 3ª Região. Não cumprida a determinação, aplica-se o disposto no § 1º do art. 39 da CLT, com a expedição de ofício à autoridade administrativa competente para a aplicação da respectiva multa, bem como a expedição de ofícios à Gerência Regional do Trabalho e Emprego, com cópia da presente decisão, para inclusão dos dados no CAGED e CNIS. A 2ª reclamada deverá entregar a chave de conectividade, no mesmo prazo, após intimada, para levantamento do FGTS depositado na conta vinculada e multa de 40%, bem como as guias CD/SD. Caso não se proceda à entrega das guias ou caso a parte autora não consiga receber o seguro-desemprego por culpa exclusiva da ré, deverá ser indenizada do valor equivalente (Súmula 389, II, TST). As Reclamadas ficarão responsáveis por todos os depósitos de FGTS eventualmente ausentes na conta vinculada da Reclamante, inclusive a multa de 40%. Em liquidação, serão observados os seguintes parâmetros para a apuração das horas extras: base de cálculo conforme a súmula 264 do C. TST; evolução salarial; divisor 220. Nos termos da Tese Jurídica firmada pelo Pleno do TST, no julgamento do Tema 9 de recursos repetitivos, IRR 0010169-57.2013.5.05.0024, a majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir em férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS, que será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/23, mantendo-se, quanto ao período anterior, a prevalência do posicionamento inscrito na OJ nº 394 da SBDI-1 do TST. Deverão ser excluídos os períodos em que a autora comprovadamente gozou férias, licenças ou outros afastamentos; dedução de eventual pagamento a igual título e compensação de acordo com os critérios do banco de horas previstos nas convenções coletivas, observando-se a OJ SBDI-1 nº 415. Por fim, descabe a observância da Súmula 85, inciso IV, do c.TST, uma vez que não foi decretada a nulidade do banco de horas, sendo devido o pagamento apenas das horas extras não compensadas nas condições previstas. Julgo improcedentes os demais pedidos. Concedo à Reclamante o benefício da Justiça Gratuita. As verbas serão apuradas em liquidação de sentença, por cálculos, autorizados os descontos legais cabíveis, observando, quanto a juros e correção monetária, os termos da fundamentação. Honorários de sucumbência e periciais conforme fundamentação. Em atendimento ao disposto no art. 832, § 3º, da CLT, declaro que a natureza salarial das parcelas deferidas, a teor do que dispõe a Lei nº 8.212/91, consta do tópico RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS da fundamentação. Custas processuais pelas Reclamadas, no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre R$ 50.000,00, valor arbitrado provisoriamente à condenação. Intimem-se as partes e o perito. UBERABA/MG, 21 de maio de 2025. JOSIANE LUCIANA PINTO SAMPAIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RESOLVE ALIMENTACAO LTDA - VALE DO TIJUCO ACUCAR E ALCOOL S.A.

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Felipe Guimaraes De Souza e outros x Resolve Alimentacao Ltda e outros

ID: 276827859

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010765-50.2023.5.03.0152

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE GUIMARAES DE SOUZA MARIA APARECIDA ROSALINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

RESOLVE ALIMENTACAO LTDA VALE DO TIJUCO ACUCAR E ALCOOL S.A.

Notificação

Advogados:

CAROLINA MONICA CABRAL RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FÁBIO LUIZ PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

POLIANA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DA MATA PUGLIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA FERNANDES TEODORO FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MURILO CLEVE MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ELIAS DE BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARTHUR DE OLIVEIRA MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA 0010765-50.2023.5.03.0152 : MARIA APARECIDA ROSALINO DOS SANTOS : VALE DO TIJUCO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA 0010765-50.2023.5.03.0152 : MARIA APARECIDA ROSALINO DOS SANTOS : VALE DO TIJUCO ACUCAR E ALCOOL S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 79b9270 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO MARIA APARECIDA ROSALINO DOS SANTOS, parte qualificada na exordial, com base nos fatos e fundamentos nela constantes, cujo teor integra este relatório, ajuizou Ação Trabalhista em desfavor de VALE DO TIJUCO AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A e RESOLVE ALIMENTAÇÃO LTDA, partes também qualificadas, na qual apresentou os pedidos descritos na inicial. Deu à causa o valor de R$ 211.653,20, bem como anexou procuração com declaração de hipossuficiência e documentos (fls. 02/137). As Reclamadas, devidamente citadas, compareceram à audiência inicial (Id. 9ecbdb9 – fls. 322/326), em que apresentaram defesas com documentos (1ª Reclamada ao Id. 81c906c – fls. 84/112; 2ª Reclamada ao Id. c24341c – fls. 176/204), nas quais suscitaram preliminares e pugnaram pela improcedência dos pedidos. Foi deferida a realização de prova pericial, para aferir o labor em condições insalubres e periculosas (Id. 9ecbdb9 – fls. 322/326). A Reclamante manifestou-se sobre a defesa e os documentos (Id. 959530b e Id. 5959794 - fls. 335/349). Apresentado o laudo (Id. f050b00 – fls. 381/404) e os esclarecimentos pelo perito (Id. ee3ac87 – fls. 419/422), as Reclamadas manifestaram discordância (1ª Reclamada ao Id. ca0aff0 – fls. 405/412 e Id. 69265d8 – fls. 423/424); 2ª Reclamada ao Id. 80ef57d – fls. 413/418). Na audiência de instrução, dispensados os depoimentos dos prepostos das Reclamadas, foram colhidos os depoimentos da Reclamante e de uma testemunha. Não havendo outras provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual (Id. 001f6fd - fls. 444/448). Razões finais orais remissivas. Propostas conciliatórias recusadas. Autos conclusos para julgamento. É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTOS IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA O inciso XIII, do artigo 337, do CPC, dispõe que incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, invocar a indevida concessão do benefício da gratuidade da justiça. Trata-se de hipótese que se aplica especificamente ao processo civil, em que é necessário o adiantamento das custas e, por conseguinte, é imperiosa a prévia análise do preenchimento dos requisitos necessários à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Como as custas e demais despesas devidas no Processo do Trabalho são, em regra, quitadas somente ao final, os questionamentos aventados pela parte reclamada serão analisados no mérito. Rejeito. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DISCRIMINADOS NA INICIAL A parte reclamada sustenta que, em caso de condenação, deve se limitar aos valores indicados no rol dos pedidos. Embora a determinação normativa seja no sentido de que os pedidos devam vir descritos de modo certo, determinado e com indicação de seu valor (art. 840, § 1º, e art. 852-B, da CLT), não se pode exigir e condicionar a regularidade da petição inicial à apresentação de planilha descritiva e detalhada dos créditos pleiteados, assim como tipicamente é feito na fase de liquidação. Basta que os valores descritos guardem pertinência com o que de fato possa vir a ser reconhecido via julgamento, sem que disso advenha qualquer tipo de restrição. Desse modo, os princípios do contraditório e ampla defesa foram observados, sendo apresentada a defesa e realizada a ampla produção de provas pelas partes. Por esses motivos, os valores resultantes da fase de liquidação de sentença não ficarão limitados à descrição do petitório, aplicando-se, à espécie, o entendimento consolidado no art. 12, § 2º, da IN 41/2018, do TST, e Tese Jurídica Prevalecente nº 16, das Turmas do TRT da 3ª Região, aplicada analogicamente. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação aos documentos, realizada de forma genérica, sem indicação de vício de conteúdo ou de forma não se presta a desconsiderá-los. No mais, não havendo arguição de falsidade material ou ideológica da prova documental (art. 430, do CPC/15 c/c art. 769, da CLT), o valor probante dos documentos juntados aos autos será objeto de análise quando da apreciação meritória. Rejeito. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA A legitimidade diz respeito à titularidade das partes em relação aos direitos e obrigações cogitados na demanda. Trata-se da pertinência subjetiva da ação, que se constata pela verificação, em um juízo hipotético, da possibilidade de sujeição das partes aos efeitos da coisa julgada material. Na inicial, foram formuladas pretensões em face daquelas pessoas que, em tese, poderiam ser por elas responsabilizadas, tornando os integrantes dos polos ativo e passivo partes legítimas a figurarem na relação processual, em consonância com a teoria da asserção. Registro, quanto às alegações das Reclamadas, acerca do contrato de prestação de serviços que envolveu as Reclamadas, tratarem-se de matérias relacionadas ao mérito da demanda e que em nada altera o entendimento atinente à legitimidade, cuja análise se faz em abstrato. Rejeito. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS - VALES ALIMENTAÇÃO A Reclamante, para embasamento dos pedidos iniciais, apresentou o acordo coletivo de Id. 6171c27 – fls. 21/33, o qual foi celebrado pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de Uberaba e a 1ª Reclamada – Vale do Tijuco Açúcar e Álcool S.A. No entanto, a real empregadora da Reclamante era a 2ª Reclamada – Resolve Alimentação, o que é incontroverso. Nos moldes dos arts. 570 e 581, § 2º, da CLT, o enquadramento sindical do empregado é determinado pela atividade preponderante da empregadora, devendo-se considerar, ainda, a base territorial onde ocorreu a prestação de serviços, de acordo com os princípios da territorialidade e da unicidade sindical, consoante o art. 8º, II, da Constituição Federal. Deste modo, ainda que a 1ª Reclamada tenha se beneficiado do trabalho da Autora, aplicam-se ao contrato de trabalho apenas as normas coletivas que vinculam a 2ª Reclamada, não sendo este o caso do ACT trazido pela Reclamante. Noutra senda, considero aplicáveis as convenções coletivas carreadas ao Id. ed17174 – fls. 259 e seguintes, celebradas pelo Sindicato das Empresas de Refeições Coletivas do Estado de Minas Gerais e o Sindicato dos Empregados em Empresas de Refeições Coletivas de Minas Gerais, tendo em vista, inclusive, a atividade preponderante da 2ª Reclamada descrita na cláusula II do contrato social consolidado da empresa (Id. c37c910 – fls. 73). Em consequência, de plano, julgo improcedente o pleito do item H de fls.12, de pagamento dos vales alimentação previstos na cláusula décima terceira do ACT em questão, por não estar a 2ª Reclamada obrigada a cumprir acordo coletivo por ela não negociado. RESCISÃO INDIRETA A Reclamante formulou pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho com a 2ª Reclamada argumentando estar sofrendo tratamento desrespeitoso por parte da encarregada. A 2ª Reclamada informa, em sua defesa, ter dispensado a Reclamante sem justa causa, com pagamento de todas as verbas rescisórias devidas e o cumprimento das demais obrigações rescisórias. Confirma-se a dispensa da Reclamante, por iniciativa da empregadora, sem justa causa, pelo termo de rescisão de Id. 6cf7401 – fls. 205/206, e o pagamento do valor líquido discriminado no mesmo documento, na forma do comprovante de Id. 1b89f82 – fls. 207. É cediço que a rescisão indireta produz os mesmos efeitos da dispensa imotivada por iniciativa da empregadora. Desta forma, julgo improcedente o pleito declaratório de rescisão indireta. O termo de rescisão discrimina as parcelas rescisórias indicadas nos itens A1 a A3 de fls.11 e a Reclamante, ao impugnar as defesas (Id. Id. 959530b e Id. 5959794 - fls. 335/349), não apontou diferença em relação aos valores quitados, considerando o valor da última remuneração mensal. Ressalto que as diferenças porventura devidas em decorrência das verbas objeto da condenação serão analisadas nos tópicos próprios desta decisão. Não restou comprovado o fornecimento da documentação relativa ao seguro-desemprego e a chave de conectividade para saque do FGTS, tampouco a anotação da data da saída na CTPS da Reclamante. Em consequência, é devida a multa do art. 477, § 8º, da CLT, no valor do último salário-base mensal, nos termos do § 6º do aludido artigo. A 2ª reclamada deverá comprovar nos autos, no prazo de 10 dias após intimação específica, a ser expedida a partir do trânsito em julgado, a realização das anotações contratuais da reclamante: término contratual em 09/08/2023, já considerando nesta data a projeção do aviso prévio, tendo como último dia de prestação de serviços 06/08/2023, as quais deverão efetuadas por meio do envio de eventos não periódicos ao e-Social, hipótese em que não há que falar em emissão ou anotação da CTPS em meio físico, pois a obrigação é cumprida e se exaure por meio da prestação das informações necessárias no sistema e-Social, conforme OFÍCIO CIRCULAR N. GVCR/10/2023 – TRT 3ª Região. Não cumprida a determinação, aplica-se o disposto no § 1º do art. 39 da CLT, com a expedição de ofício à autoridade administrativa competente para a aplicação da respectiva multa, bem como a expedição de ofícios à Gerência Regional do Trabalho e Emprego, com cópia da presente decisão, para inclusão dos dados no CAGED e CNIS. A 2ª reclamada deverá entregar a chave de conectividade, no mesmo prazo, após intimada, para levantamento do FGTS depositado na conta vinculada e multa de 40%, bem como as guias CD/SD. Caso não se proceda à entrega das guias ou caso a parte autora não consiga receber o seguro-desemprego por culpa exclusiva da ré, deverá ser indenizada do valor equivalente (Súmula 389, II, TST). A Reclamada ficará responsável por todos os depósitos de FGTS eventualmente ausentes na conta vinculada da Reclamante, inclusive a multa de 40%. ACÚMULO E/OU DESVIO DE FUNÇÃO Postula a Reclamante o pagamento de adicional pelo acúmulo ou desvio de função, ao fundamento de que, contratada para a função de cozinheira, também exercia outras atividades – limpeza da cozinha e organização do açougue. As Reclamadas contestaram a pretensão aduzindo que as funções exercidas pela Reclamante encontravam-se no feixe de atribuições para a qual contratada. No seu depoimento pessoal, a Reclamante disse que, além de cozinhar, fazia também a limpeza da cozinha, todos os dias, além da faxina quinzenal, o que acontecia com todas as outras duas cozinheiras. A única testemunha, que também trabalhou como cozinheira juntamente com a Reclamante, confirmou que fazia a limpeza da cozinha, além de preparar os alimentos (Id. 001f6fd – fls. 444/448). A limpeza da cozinha, assim, é função que se insere no feixe de atividades exercidas pela Reclamante como cozinheira, inclusive por ser atribuída a todas as cozinheiras do mesmo turno da Reclamante. Ademais, em relação ao exercício da função, a Reclamante não se desincumbiu de provar, nos termos do art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC, fatos constitutivos do seu direito, que autorizem o reconhecimento de que exercia outra função ensejadora do direito ao recebimento cumulativo de salário adicional, eis que o acúmulo de funções ocorre quando o trabalhador, além de desempenhar as tarefas para os quais foi efetivamente contratado, ativa-se, em acréscimo, de forma não eventual e não excepcional, em atribuições estranhas e de maior complexidade ao cargo que ocupa, sem o correspondente acréscimo salarial (novação objetiva do contrato de trabalho). Pressupõe, pois, um desequilíbrio entre as atribuições para as quais o empregado foi contratado e aquelas cujo desempenho passa a lhe ser exigido pelo empregador, concomitantemente ao daquelas originariamente ajustadas, seja esse desequilíbrio de ordem quantitativa ou qualitativa, quando comparado às atribuições pactuadas. Nenhuma prova foi produzida de que a limpeza da cozinha ensejasse sobrecarga de trabalho adicional à Reclamante e incompatível com a jornada, salientando que era feita sempre após o término do almoço pelos empregados que utilizavam o refeitório, como a própria Reclamante disse em audiência. Diante do exposto, não procede o pedido, bem como os reflexos pleiteados. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE A Reclamante afirma o exercício de labor em condições insalubres por ter de efetuar a limpeza em geral e exposição a altas temperaturas, sem fazer uso dos equipamentos de proteção individual capazes de neutralizar a ação dos agentes nocivos. As Reclamadas contestam o pedido sustentando que foram fornecidos os equipamentos de proteção individual adequados para neutralizar a ação dos agentes insalubres. Realizada a prova pericial, foi produzido o laudo de Id. f050b00 – fls. 381/404, com os esclarecimentos de Id. ee3ac87 – fls. 419/422, tendo o perito apresentado a seguinte conclusão: “13) CONCLUSÃO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da NR 15, legislação pertinente da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e fundamentos contidos nos itens 6 e 7 do presente Laudo, conclui-se que, CARACTERIZA-SE A EXPOSIÇÃO À INSALUBRIDADE, em grau médio (20%), nas atividades/locais de trabalho da Reclamante, por exposição ao agente físico, RUÍDO, acima do limite de tolerância, sem proteção adequada, durante todo o período contratual. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da NR 16, legislação pertinente e fundamentos contidos nos itens 6 e 8 do presente Laudo, conclui-se que NÃO SE CARACTERIZA A EXPOSIÇÃO À PERICULOSIDADE, nas atividades/ex-locais de trabalho da Reclamante, durante todo período contratual.”. Relevante considerar que as conclusões do perito foram extraídas dos relatórios técnicos fornecidos pela 1ª Reclamada e demais informações fornecidas ao perito durante as diligências, haja vista que o local de trabalho da Reclamante foi descaracterizado, conforme informado pelo perito no início do laudo. A 1ª Reclamada impugnou o laudo afirmando que a Reclamante recebeu um par de protetores auriculares tipo plug em 24/11/2022, com validade de 6 meses (Id. ca0aff0 – fls. 405/412). Todavia, no laudo, acerca do fornecimento de EPIs, o perito salientou (fls. 389): “Ainda, no dia da diligência, o Signatário solicitou da Reclamada, os documentos inerentes à vida útil e periodicidade de troca dos protetores auditivos de acordo com o estabelecido pelo PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (NR 09, item 9.3.5.5.c) e NR 06 –Equipamento de Proteção Individual (itens 6.5 e 6.6.1.f). Em face, que o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais não apresenta a vida útil e periodicidade de troca/substituição.” Em seus esclarecimentos, o perito reforçou seu posicionamento, como na resposta ao seguinte quesito (fls. 421): “2) Tendo em vista que a Reclamante recebeu 2 protetores auriculares tipo plug em 24/11/2022 com validade de 06 meses cada, persiste a caracterização da insalubridade por exposição ao agente ruído nos meses de novembro de 2022 a agosto de 2023? RESPOSTA: De acordo com o item 15.4.1 da NR-15, itens 6.3 e 6.6.1 da NR-06 e itens 9.3.5.1 e 9.3.5.5 da NR-09, dentre outros da Portaria 3,214/78, a Reclamada não cumpriu com todas as exigências legais, principalmente quanto normas para estabelecer a adequação, o fornecimento, a manutenção, registro e reposição dos EPIs, durante as suas atividades laborais.”. O contexto dos autos revela que não há comprovação de fornecimento dos protetores auriculares por todo o período laborado pela Reclamante. Por outro lado, o perito não negou o fornecimento do EPI à Reclamante em 24/11/2022, conforme alegado pela 1ª Reclamada, consoante o comprovante de entrega cuja imagem foi colacionada às fls. 406. O boletim técnico do equipamento, fornecido às fls. 409/412, estipula a vida útil aproximada de 6 meses, considerando o uso contínuo em jornada média de 8 horas. Assim, diante das circunstâncias do caso, levando em conta ainda a jornada média praticada pela Reclamante demonstrada pelos controles de jornada (Id. edc707a e seguintes), reconheço que o par de protetores tipo plug entregues à Autora em 24/11/2022, foram hábeis a eliminar os efeitos do excesso de ruído presente no local de trabalho, levando em conta também o nível de 88,5 dB constatado no ato das diligências. Por outro lado, não houve prova do fornecimento de EPIs no período contratual até 23/11/2022. Sendo assim, em que pese o magistrado não se vincular às conclusões contidas no laudo pericial, conforme dispõem os arts. 371 e 479, do CPC, não se vislumbra no processo elementos de convicção que permitam adotar entendimento em sentido contrário, motivo pelo qual o acolho parcialmente, em relação ao período trabalhado até 23/11/2022. É imperioso destacar que se trata de documento confeccionado por técnico da confiança do Juízo, que atendeu às regras pertinentes, sobretudo a explicitação da metodologia e conclusões detalhadas sobre o objeto da perícia, sujeito imparcial e equidistante das partes. Diante desse contexto, considero que a Reclamante esteve efetivamente exposta a ruído excessivo no período da admissão até 23/11/2022, tendo sido eliminados os efeitos do agente insalubre a partir de 24/11/2022 até a dispensa. Ante o exposto, procede o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio (20%), pelo período da admissão até 23/11/2022, sobre o salário mínimo vigente à época de prestação de serviços, de acordo com a Súmula Vinculante nº 04, do STF, e Súmula nº 46 do E. TRT da 3ª Região, com reflexos em 13º salários, férias com o terço constitucional, aviso prévio e depósitos de FGTS + 40%. Condeno ainda a 2ª reclamada a fornecer PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) à Reclamante, preenchendo-o com as informações apresentadas pelo expert, considerando ainda o fornecimento dos protetores auriculares descritos no documento de Id. ca0aff0 – fls. 409/412 a partir de 24/11/2022, no prazo de 10 (dez) dias, depois de intimação específica, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), reversível à autora, que se fixa com amparo nos arts. 536 e 537, do Código de Processo Civil. A emissão do PPP é corolário lógico da identificação de labor em ambiente insalubre, independente de pedido expresso, constituindo obrigação legal da empregadora a confecção desse documento, fundamental para fins previdenciários. Essa medida importa em economia processual, evitando uma demanda futura apenas para a emissão do PPP. JORNADA DE TRABALHO – HORAS EXTRAS – FERIADOS - INTERVALO Ao fundamento de que laborava das 07h30min às 16h50min, com intervalo para refeição e descanso de apenas 15/20 minutos, inclusive feriados, postula a Reclamante o pagamento das horas extras e/ou eventuais diferenças. A 2ª Reclamada, defendendo-se, impugna a jornada declinada na inicial e afirma que a jornada de trabalho efetivamente laborada pela Reclamante encontra-se regularmente anotada nos cartões de ponto, sendo que o intervalo intrajornada sempre foi de 1 hora diária, os domingos e feriados trabalhados foram compensados e as horas em excesso foram compensadas ou quitadas. Apresentados os controles de ponto de Id. edc707a – fls. 220 e seguintes, por aplicação da Súmula 338 do c.TST, incumbia à Reclamante produzir prova da realização de jornada distinta das que se encontram registradas nos referidos documentos. No seu depoimento em audiência, a Reclamante relatou: “… que saia de casa às 05:40, chegava às 07:30 e saia da empresa 15:40, chegando em casa novamente às 17:40/18:00 horas; que havia ponto manual, escrito e após 01 ano o ponto passou a ser digital; que batiam ponto 07:00 horas; que apenas batiam ponto na entrada e saída; que tinham intervalo de 01 hora, mas não registravam ponto no intervalo; que não fazia nenhuma hora de intervalo; que quando o ponto era manual, assinavam na entrada e eram orientados a assinar o ponto do intervalo; que os registros feitos em folha eram correspondentes a jornada trabalhada… fazia intervalo para almoço em 15 minutos...”. A testemunha ouvida disse: “... que a jornada de trabalho era 5x1, entrando 07:30 e saindo às 15:30; que tinha registro de ponto na entrada e saída, apenas; que o ponto era biométrico; que não havia outro momento que batiam o pinto além da entrada e saída; que não existia horário de almoço, apenas comiam e voltavam a trabalhar; que faziam 30 minutos de almoço e não era registrado de forma alguma; que nem sempre o registro de ponto correspondia a jornada; que já aconteceu de saírem depois do horário de jornada; que saiam depois do horário nos dias de faxina que aconteciam de 15 em 15 dias…”. A Reclamante, na causa de pedir ou em seu depoimento, sequer fez menção às faxinas quinzenais ou a qualquer fato que motivasse a anotação incorreta dos registros de ponto. Inclusive, os horários mencionados no depoimento da Reclamante são compatíveis com as anotações de ponto. Em relação aos horários de intervalo intrajornada, a testemunha reconheceu que paravam por cerca de 30 minutos todos os dias, comprovando-se assim estarem incorretos os horários intervalares descritos nos controles de ponto, os quais correspondiam a 1 hora diária. Assim, reputam-se parcialmente válidos os controles de jornada acostados, considerando como verídicos estritamente os horários de entrada e de saída registrados e que a Reclamante usufruía de 30 minutos de intervalo para refeição e descanso. As convenções coletivas aplicáveis ao contrato de trabalho permitiam a compensação das horas extras mediante banco de horas, tal como disposto, por exemplo, na cláusula vigésima oitava da CCT 2021 (Id. ed17174 – fls. 268). Ante o disposto no art. 59-B, parágrafo único, da CLT, a prestação habitual de horas extras não tem o condão de anular as disposições acerca do banco de horas ou invalidar a compensação por este sistema. Considerando a fruição do intervalo intrajornada em tempo inferior ao registrado nos controles de ponto, evidente que a apuração das horas extras laboradas pela Reclamante deu-se de forma incorreta, já que foi desprezado o tempo de trabalho efetivamente prestado durante parte do intervalo diário não usufruído. Em consequência, defiro as diferenças das horas extras laboradas pela Reclamante, considerando-se como extraordinárias as horas trabalhadas além da 8ª diária e 44ª semanal, não cumulativas, conforme o critério mais favorável à Autora, com base nos horários de entrada e de saída registrados nos controles de ponto, nos respectivos dias anotados, e o intervalo intrajornada efetivo de 30 minutos diários, com acréscimo do adicional normativo de horas extras, observado o mínimo de 50%, e reflexos em RSRs, férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%. Em liquidação, serão observados os seguintes parâmetros para a apuração das horas extras: base de cálculo conforme a súmula 264 do C. TST; evolução salarial; divisor 220. Nos termos da Tese Jurídica firmada pelo Pleno do TST, no julgamento do Tema 9 de recursos repetitivos, IRR 0010169-57.2013.5.05.0024, a majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir em férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS, que será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/23, mantendo-se, quanto ao período anterior, a prevalência do posicionamento inscrito na OJ nº 394 da SBDI-1 do TST. Deverão ser excluídos os períodos em que a autora comprovadamente gozou férias, licenças ou outros afastamentos; dedução de eventual pagamento a igual título e compensação de acordo com os critérios do banco de horas previstos nas convenções coletivas, observando-se a OJ SBDI-1 nº 415. Por fim, descabe a observância da Súmula 85, inciso IV, do c.TST, uma vez que não foi decretada a nulidade do banco de horas, sendo devido o pagamento apenas das horas extras não compensadas nas condições previstas. Defiro o pagamento de indenização correspondente a 30 minutos diários, com adicional de 50%, sem reflexos, pela supressão parcial do intervalo intrajornada, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT. No que respeita aos feriados, ao impugnar as defesas, a Reclamante não apontou qualquer feriado trabalhado que não tivesse sido compensado com folga em outro dia dentro da mesma semana. É improcedente o pedido de pagamento em dobro dos feriados trabalhados. HORAS “IN ITINERE” A Reclamante pleiteia o pagamento de horas extras itinerantes alegando que despendia 1h30min no percurso de ida e igual tempo na volta entre sua residência e as frentes de trabalho para a 2ª Reclamada. A Reclamante foi admitida em 29/11/2021, ou seja, após a entrada em vigência da Lei 13. 467/2017 que alterou a redação do art. 58, § 2º, da CLT, que passou a dispor que: “O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador”. Não há que se falar, portanto, em reconhecimento de horas “in itinere”, após a reforma trabalhista. Não procede, portanto, o pedido em tela. DESCONTOS INDEVIDOS. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA A parte autora sustenta na exordial que foram descontados indevidamente valores relativos a contribuições confederativas e pleiteia a restituição. Analisando os comprovantes de pagamento de Id. 7d98d4c – fls. 240 e seguintes, verifico não ter sido efetuado qualquer desconto de contribuição confederativa, e a Reclamante não indicou qualquer valor ao impugnar as defesas. Não procede o pedido. DANOS MORAIS Alega a Reclamante que sofria tratamento muito rígido e humilhante por parte da encarregada, sra. Ana Carina, que se dirigia aos gritos e com xingamentos, frente aos demais empregados, além de trabalhar sob risco de vazamento de gás já constatado em certa ocasião. As Reclamadas afirmam que a Reclamante jamais sofreu perseguição e sempre foi tratada com cordialidade e respeito. A testemunha confirmou as acusações feitas pela autora, descrevendo que: “… presenciou a reclamante ter atrito com a encarregada Sra.. Ana Carina; que presenciou a Sra.. Ana Carina chamando a reclamante de "orelhuda, burra"; que as palavras mencionadas foram direcionadas a reclamante na frente de outros funcionários; que Sra.. Ana Carina referia-se a reclamante com as palavras referidas quando tinha algo atrasado ou acontecia algo…”. Comete ato ilícito aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, nos termos do que dispõem o artigo 186 da Código Civil e 5º, V, da CF/88. A prova testemunhal produzida é suficiente a reconhecer que a Reclamante foi alvo de tratamento ofensivo contra a sua dignidade e honra em razão dos xingamentos provocados pela superiora hierárquica. Saliento que nada restou comprovado a respeito de eventual condição de risco no recinto de trabalho da autora, à luz inclusive das conclusões negativas da perícia técnica a respeito da periculosidade. Assim, presentes os requisitos para a responsabilidade civil, é devida a indenização pelos danos morais sofridos. Quanto ao valor, registro que o Supremo Tribunal Federal ao apreciar as ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 e julgou parcialmente procedentes os pedidos para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 1) As redações conferidas aos arts. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. Considerou ainda o e.STF constitucional o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, da CLT, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Sendo assim, por considerar a ofensa de natureza mínima, também levando em conta o grau de culpa, o porte econômico da empregadora, a vedação ao enriquecimento sem causa e as finalidades punitiva, pedagógica e compensatória da reparação civil, entendo justo e razoável fixar a indenização por dano moral no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). RESPONSABILIDADE DA 1ª RECLAMADA Postula a Reclamante a responsabilidade solidária e/ou subsidiária da 1ª reclamada por ter sido a tomadora dos serviços prestados. As Rés se defendem alegando haver apenas enlace comercial entre ambas. A responsabilidade solidária decorre da lei ou convenção entre as partes, de acordo com o art. 265, do Código Civil. No caso em tela, consoante contratos apensados (Id 2e954f2 – fls. 113 e seguintes), a 1ª ré contratou a 2ª Reclamada por meio de terceirização lícita para prestação de serviços, não havendo que se falar em responsabilidade solidária, por não comporem um grupo econômico e não pactuarem nesse sentido. Lado outro, a realização das atividades nas dependências da 1ª reclamada restou confirmada pelo depoimento da testemunha, sobressaindo inegável a posição jurídica de beneficiária direta dos serviços da Autora ao longo de todo o contrato de trabalho, e, nesse sentido, é responsável pelas verbas laborais decorrentes do contrato firmado em seu favor. Na medida em que a tomadora dos serviços se utiliza da força de trabalho para o desenvolvimento de suas atividades, responde pela higidez das verbas trabalhistas resultantes da relação pactuada. Isso se dá pela responsabilidade por fato de terceiro, a qual tem duas vertentes: culpa “in eligendo”, aquela que se caracteriza na má escolha do preposto; e a culpa “in vigilando”, quando decorre da falta de atenção com o procedimento de outrem, por cujo ato ilícito o responsável deve pagar. Diante do exposto, tratando-se de terceirização lícita, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADPF 324 e do Tema de Repercussão Geral n° 725, a 1ª reclamada responde subsidiariamente pelos créditos deferidos. O tomador se responsabiliza por todos os créditos reconhecidos em sentença, inclusive penalidades e indenizações, salvo aquelas decorrentes de obrigações personalíssimas do empregador. Salienta-se que o mero inadimplemento das obrigações pela responsável principal basta ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária, não sendo cabível a utilização de benefício de ordem ou de desconsideração da personalidade jurídica para que a execução se volte em face dos demais componentes do polo passivo da ação. Nesse sentido, a OJ nº 18 das Turmas deste Regional: “EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. RESPONSABILIDADE EM TERCEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA. É inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário.” Ambas as reclamadas respondem pelos honorários sucumbenciais. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por cálculos, respeitados todos os limites e parâmetros estabelecidos na fundamentação. A atualização monetária é devida pelo índice do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º, na forma da Súmula no 381, do C. TST, quando ultrapassada a data limite para o pagamento dos salários, conforme prevê o art. 459, da CLT. Conforme o disposto na Súmula nº 200 do TST, os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente. A Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024, promoveu alterações nos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1°, do Código Civil, tendo ratificado o IPCA como índice geral de correção monetária e modificado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Dessa forma, em conformidade com a decisão do STF no julgamento da ADC nº 58, observadas as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, §§§ 1º, 2º e 3º), a aplicação da correção monetária e juros se dará do seguinte modo: Fase pré judicial: correção monetária pelo IPCA-E, cumulado com juros de mora pela TRD. Fase judicial: a partir do ajuizamento da ação (arts. 841 e 883 da CLT), apenas a taxa SELIC simples até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, correção monetária pelo IPCA-E, cumulado com juros de mora pela SELIC, deduzido desta o IPCA-E. Na indenização por danos morais, o valor deverá sofrer a incidência de juros e correção monetária a partir da data de ajuizamento da ação, com a superação da Súmula 439 do TST (TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030, rel. Min Breno Medeiros, Dje: 28/06/2024). Os créditos relativos ao FGTS deverão ser corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, nos moldes da Orientação Jurisprudencial nº 302 do C. TST. As contribuições previdenciárias serão atualizadas por regras próprias, consoante o disposto no art. 879, § 4º, da CLT; arts. 35 e 43, § 3º, da Lei nº 8.212/91, e art. 61, da Lei nº 9.430/1996. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS As Reclamadas deverão providenciar o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas de natureza salarial pertinentes, quais sejam, adicional de insalubridade, horas extras e reflexos em 13º salários, aviso prévio e férias gozadas, e terço de férias, em conformidade com o artigo 114, inciso VIII, da CF e a Lei nº 10.035/00, ficando, desde logo, autorizada a retenção daquilo que couber à Reclamante a título de contribuição previdenciária. Sobre o terço de férias, observe-se a decisão do tema 985, de repercussão geral, do STF, e o marco fixado de cobrança: a partir de 15/9/2020, data da publicação da ata do julgamento do mérito do Recurso Extraordinário (RE) 1072485. Tais contribuições deverão ser calculadas mês a mês, observando-se o limite máximo do salário de contribuição, consoante preveem os arts. 198 e 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, e Súmula 368, do C. TST. O imposto de renda será calculado nos termos do art. 46, da Lei n° 8.541/92, art. 12-A, da Lei nº 7.713/88, com a redação conferida pela Lei nº 12.350/10, e IN 1.500/2014, da Receita Federal do Brasil, não computados os juros de mora (OJ nº 400, SBDI-1), restando autorizada, se for o caso, a dedução desse valor do crédito da parte autora. Quanto aos benefícios fiscais e previdenciários relativos às Reclamadas, a matéria será analisada em sede de liquidação de sentença, quando apresentados os cálculos. JUSTIÇA GRATUITA A declaração de pobreza possui presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei nº 7.115/83, art. 99, § 3º, do CPC, Súmula 463 do TST, TST-RR-1002229-50.2017.5.02.0385, 3ª T, DEJT: 07/06/2019), sendo suficiente à concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa física, nos termos da tese fixada no Tema de IRR nº 21, do TST. Os argumentos lançados pelas Reclamadas não se alinham aos documentos por elas juntados ao processo, de modo a comprovar a situação de suficiência econômica da parte adversa para arcar com as custas e honorários, impostos pelo exercício do direito de ação. Defiro o benefício à autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA A condenação ao pagamento de parcelas em montantes inferiores aos postulados na exordial não justifica o acolhimento de honorários advocatícios em favor do(s) patrono(s) da parte ré, pois a sucumbência recíproca a que aludiu o legislador no art. 791-A, da CLT, refere-se à totalidade de cada um dos pedidos formulados, aplicando-se ao caso, analogicamente, o entendimento constante da Súmula nº 326 do C. STJ. Por conseguinte, as Reclamadas deverão pagar honorários advocatícios sucumbenciais em favor do(s) patrono(s) da Reclamante, arbitrando-os no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor liquidado na fase de execução. Sendo a parte autora sucumbente em parte das pretensões exordiais, arcará também com o pagamento de honorários advocatícios em favor do(s) patrono(s) das Reclamadas, no percentual de 50% para cada Reclamada, ora fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre os valores dos pedidos em que sucumbiu integralmente. Ante a decisão proferida no dia 20/10/2021 pelo STF na ADI 5.766/DF, tais montantes não poderão ser descontados do crédito da obreira, eis que beneficiária da justiça gratuita. Os honorários advocatícios devidos pela parte autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente serão executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, os interessados produzirem prova de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbentes as Reclamadas na pretensão objeto da perícia, deverão arcar com o pagamento dos honorários periciais correspondentes, ora arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor do perito FELIPE GUIMARÃES DE SOUZA, atualizáveis nos termos do art. 1º, da Lei n° 6.899/81 e da OJ n. 198 da SBDI-1 do c.TST. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A Reclamante está amparada no direito amplo de ação, conferido pelo artigo 5°, XXXV, da Constituição Federal, para requerer o que entende lhe ser devido em juízo, arcando com os ônus previstos na legislação nas hipóteses em que não tenha a sua pretensão acolhida. A apresentação de tese jurídica equivocada ou que não encontra respaldo na legislação não são motivos para o reconhecimento da litigância de má-fé, exigindo-se a constatação de uma conduta dolosa no intuito de embaraçar a tutela jurisdicional. Nessa senda, as condutas da reclamante não se amolda a qualquer das hipóteses previstas no artigo 793-B, da CLT, motivo pelo qual improcede o pleito de litigância de má-fé, não podendo presumi-la pela simples sucumbência. COMPENSAÇÃO. DEDUÇÃO Não há compensação, pois não se constata serem as partes credores e devedores recíprocos. Será devida a dedução dos valores das parcelas sob os mesmos títulos da condenação, referentes aos mesmos períodos das deferidas nesta sentença. DISPOSITIVO Ante o exposto, na Ação Trabalhista ajuizada por MARIA APARECIDA ROSALINO DOS SANTOS em desfavor de VALE DO TIJUCO AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A e RESOLVE ALIMENTAÇÃO LTDA, DECIDO: Rejeitar as preliminares; No mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos trazidos na petição inicial, para condenar a 2ª Reclamada, sendo a 1ª Reclamada de forma subsidiária, a pagarem à parte Reclamante, no prazo legal, e conforme se apurar em liquidação de sentença, por cálculos, observados os parâmetros traçados na fundamentação, que integram a presente decisão, atualizadas e acrescidas de juros de mora até a data do efetivo pagamento: a) multa do art. 477, § 8º, da CLT, no valor do último salário-base mensal; b) adicional de insalubridade, em grau médio (20%), pelo período da admissão até 23/11/2022, sobre o salário mínimo vigente à época de prestação de serviços, de acordo com a Súmula Vinculante nº 04, do STF, e Súmula nº 46 do E. TRT da 3ª Região, com reflexos em 13º salários, férias com o terço constitucional, aviso prévio e depósitos de FGTS + 40%; c) diferenças de horas extras superiores à 8ª diária e 44ª semanal, não cumulativas, conforme o critério mais favorável à Autora, com base nos horários de entrada e de saída registrados nos controles de ponto, nos respectivos dias anotados, e o intervalo intrajornada efetivo de 30 minutos diários, com acréscimo do adicional normativo de horas extras, observado o mínimo de 50%, e reflexos em RSRs, férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%. d) indenização correspondente a 30 minutos diários, com adicional de 50%, sem reflexos, pela supressão parcial do intervalo intrajornada; e) indenização por danos morais, no importe de R$3.000,00 (três mil reais). Condeno ainda a 2ª reclamada a fornecer PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) à Reclamante, preenchendo-o com as informações apresentadas pelo expert, considerando ainda o fornecimento dos protetores auriculares descritos no documento de Id. ca0aff0 – fls. 409/412 a partir de 24/11/2022, no prazo de 10 (dez) dias, depois de intimação específica, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), reversível à autora, que se fixa com amparo nos arts. 536 e 537, do Código de Processo Civil. A 2ª reclamada deverá comprovar nos autos, no prazo de 10 dias após intimação específica, a ser expedida a partir do trânsito em julgado, a realização das anotações contratuais da reclamante: término contratual em 09/08/2023, já considerando nesta data a projeção do aviso prévio, tendo como último dia de prestação de serviços 06/08/2023, as quais deverão efetuadas por meio do envio de eventos não periódicos ao e-Social, hipótese em que não há que falar em emissão ou anotação da CTPS em meio físico, pois a obrigação é cumprida e se exaure por meio da prestação das informações necessárias no sistema e-Social, conforme OFÍCIO CIRCULAR N. GVCR/10/2023 – TRT 3ª Região. Não cumprida a determinação, aplica-se o disposto no § 1º do art. 39 da CLT, com a expedição de ofício à autoridade administrativa competente para a aplicação da respectiva multa, bem como a expedição de ofícios à Gerência Regional do Trabalho e Emprego, com cópia da presente decisão, para inclusão dos dados no CAGED e CNIS. A 2ª reclamada deverá entregar a chave de conectividade, no mesmo prazo, após intimada, para levantamento do FGTS depositado na conta vinculada e multa de 40%, bem como as guias CD/SD. Caso não se proceda à entrega das guias ou caso a parte autora não consiga receber o seguro-desemprego por culpa exclusiva da ré, deverá ser indenizada do valor equivalente (Súmula 389, II, TST). As Reclamadas ficarão responsáveis por todos os depósitos de FGTS eventualmente ausentes na conta vinculada da Reclamante, inclusive a multa de 40%. Em liquidação, serão observados os seguintes parâmetros para a apuração das horas extras: base de cálculo conforme a súmula 264 do C. TST; evolução salarial; divisor 220. Nos termos da Tese Jurídica firmada pelo Pleno do TST, no julgamento do Tema 9 de recursos repetitivos, IRR 0010169-57.2013.5.05.0024, a majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir em férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS, que será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/23, mantendo-se, quanto ao período anterior, a prevalência do posicionamento inscrito na OJ nº 394 da SBDI-1 do TST. Deverão ser excluídos os períodos em que a autora comprovadamente gozou férias, licenças ou outros afastamentos; dedução de eventual pagamento a igual título e compensação de acordo com os critérios do banco de horas previstos nas convenções coletivas, observando-se a OJ SBDI-1 nº 415. Por fim, descabe a observância da Súmula 85, inciso IV, do c.TST, uma vez que não foi decretada a nulidade do banco de horas, sendo devido o pagamento apenas das horas extras não compensadas nas condições previstas. Julgo improcedentes os demais pedidos. Concedo à Reclamante o benefício da Justiça Gratuita. As verbas serão apuradas em liquidação de sentença, por cálculos, autorizados os descontos legais cabíveis, observando, quanto a juros e correção monetária, os termos da fundamentação. Honorários de sucumbência e periciais conforme fundamentação. Em atendimento ao disposto no art. 832, § 3º, da CLT, declaro que a natureza salarial das parcelas deferidas, a teor do que dispõe a Lei nº 8.212/91, consta do tópico RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS da fundamentação. Custas processuais pelas Reclamadas, no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre R$ 50.000,00, valor arbitrado provisoriamente à condenação. Intimem-se as partes e o perito. UBERABA/MG, 21 de maio de 2025. JOSIANE LUCIANA PINTO SAMPAIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA APARECIDA ROSALINO DOS SANTOS

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Banco Bradesco S.A. x Marcio Antonio Botelho

ID: 320401824

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010889-17.2019.5.03.0138

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

MARCIO ANTONIO BOTELHO

Despacho

Advogados:

DR. ISABELLA SANGLARD PIMENTA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DR. LIVIA REGGIANI LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DRA. MARIA APARECIDA PELLEGRINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravante(s) e Recorrente(s): BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO Agravado(s) e Recorrido(s): MARCIO ANTONIO BOTELHO ADVOGADO: LIVIA REGGIANI LIMA ADVOGADO: ISABELLA SANGLARD P… Agravante(s) e Recorrente(s): BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO Agravado(s) e Recorrido(s): MARCIO ANTONIO BOTELHO ADVOGADO: LIVIA REGGIANI LIMA ADVOGADO: ISABELLA SANGLARD PIMENTA MACHADO GMARPJ/vv/in D E C I S Ã O Contra acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, a parte ré interpôs recurso de revista, que foi parcialmente admitido pelo juízo de admissibilidade do Tribunal a quo. Buscando o seguimento das demais matérias recursais, a parte recorrente interpôs agravo de instrumento. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, quanto às matérias objeto do presente agravo de instrumento, adotando a seguinte fundamentação, verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Duração do Trabalho / Horas Extras. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Duração do Trabalho / Horas Extras / Base de Cálculo. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. No tema horas extras, é inviável o seguimento do recurso, não há ofensa ao art, 62, II, da CLT nem contrariedade à Súmula 287 do TST, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Conforme já exposto na r. sentença, a caracterização do cargo de confiança bancário não exige amplos poderes de mando, representação ou substituição do empregador. Na verdade, para sua configuração, exige-se apenas o recebimento de gratificação de função não inferior a um terço do salário e o exercício de função de maior relevância, que demande maior fidúcia por parte do empregador, com atribuições capazes de diferenciar o empregado do bancário comum. Assim, o gerente bancário que, apesar de não possuir subordinados ou assinatura autorizada pelo banco, desempenha função de maior fidúcia e responsabilidade, enquadra-se na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, devendo se sujeitar à jornada de 8 horas. Deve-se diferenciar essa confiança do art. 224, § 2º, da CLT daquela dos cargos de gestão previstos no art. 62, II, da CLT, distinção destacada no entendimento consolidado na Súmula n. 287 do TST, que enquadra o gerente de agência no art. 224, § 2º, da CLT, e presume o gerente-geral como encargo de gestão ao qual se aplica o art. 62, II, da CLT. (...) Conforme se depreende da prova oral produzida, embora o autor não tivesse amplos poderes de mando, as tarefas por ele desempenhadas o diferenciavam dos demais bancários comuns. Vale ressaltar que, conforme já exposto, o fato de o obreiro não possuir subordinados não altera a conclusão acerca do seu enquadramento na hipótese do § 2º do art. 224 da CLT. Com efeito, o autor não detinha a condição de bancário comum, que desempenha tarefas de natureza técnica e burocrática, mas sim exercia outras atividades típicas de um posto de maior fidúcia, como a visita a clientes pessoa jurídica, com a finalidade de prospecção de crédito, sendo que, nesta ocasião, ia acompanhado do gerente de agência pessoa jurídica. Ademais, conforme restou apurado a partir dos depoimentos colhidos, o obreiro estava diretamente subordinado ao gerente geral, sendo que este quem deliberava as agências que deveria visitar. Isto posto, não há falar na condenação do banco réu ao pagamento das 7ª e 8ª horas trabalhadas como extra, sendo escorreita a r. sentença que enquadrou o autor na exceção prevista no §2º, art. 224, da CLT" (ID. 5909452 - Pág. 21 e 23). Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. No tema intervalo intrajornada, a Turma decidiu: "A ausência ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, de acordo com o item I da Súmula n. 437 do TST. Assim como entendeu o d. juízo de origem, restou comprovado pelos depoimentos de id.0ecb560, acima transcritos, que o autor não gozava integralmente o intervalo intrajornada, uma vez que fazia apenas 40 minutos de intervalo intrajornada. Conforme visto em item precedente, não se aplica ao caso concreto a Lei n. 13.467/2017, uma vez que o contrato de trabalho foi firmado em 10.11.1986, ou seja, em período anterior à vigência da referida lei, a partir de 11.11.2017. O intervalo intrajornada constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, conforme art. 7º, XXII, da CF, de forma que se afigura inválida sua supressão ou redução, por confrontar norma de ordem pública de caráter marcadamente protetivo (Súmula 437, II, do TST). A supressão, ainda que parcial, do referido tempo de descanso enseja o pagamento do período total (1 hora), como hora extra, nos termos da Súmula 437, I e III, do TST, sendo salarial a natureza da verba. Sendo assim, considerando a não concessão integral do intervalo intrajornada, entendo que, data maxima venia, a sentença recorrida merece reparos" (ID. 5909452 - Pág. 25/26). Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual (nos termos da Súmula 126 do TST), o entendimento está em consonância com a Súmula nº 437, I e III. do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Ademais, sobre a aplicação da Lei 13.467/2017, constato que o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos (inclusive art. 71, §4º da CLT, art. 6º da LINDB e art. 5º, XXXVI da CR) tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Relativamente a OJ 394 da SDBDI-1 do TST, decidiu a Turma em sede de Juízo positivo de retratação: "JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. OJ 394. IRR-TST-0010169- 57-2013-5-05-0024 (TEMA REPETITIVO N. 9). 1) No julgamento do IRR-0010169-57-2013-5-05-0024, foi fixada tese, no sentido de que, após 20/03/2023, "a majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS". 2) Considerando que o caso dos autos trata de horas extras prestadas em período anterior a 20/03/2023, inaplicável a tese fixada, devendo ser observada a redação anterior da referida Orientação Jurisprudencial n. 394 da SDI-1 do TST" (ID. 1d7e3ef). O entendimento esposado no acórdão de ID. 1d7e3ef no sentido de que a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de "bis in idem", está em sintonia com a OJ 394 da SBDI-I do TST, em sua redação original que permanece válida para as horas extras prestadas até 20/03/2023, conforme o item 2 da decisão do IRR 10169-57.2013.5.03.0024, Logo, ante o juízo positivo supra, a análise do referido tema apresentado nas razões do recurso de revista de ID. 77b9fa2 (peticionado anteriormente a retratação havida pelo Juízo) perdeu o objeto. Prescrição / Alteração Contratual. Quanto à tese recursal de prescrição total do adicional por tempo de serviço, consta do acórdão recorrido: "A parcela em questão foi prevista em norma interna e coletiva. Por esse motivo, a cessação de seu pagamento, na forma pactuada, caracteriza descumprimento da obrigação contratual imposta na celebração do pacto laboral, que se renova mês a mês. Não há que se falar, portanto, em incidência da prescrição total prevista na Súmula 294 do C.TST. A questão encontra-se pacificada no âmbito deste Regional, consoante entendimento trazido na Súmula nº 62, aplicável analogicamente ao caso: 'Banco do Brasil S.A. Anuênios. Previsão em normas interna e coletiva. Supressão unilateral. Prescrição parcial. A supressão unilateral de pagamento dos anuênios previstos em normas interna e coletiva do Banco do Brasil S.A. constitui lesão que se renova mês a mês, a atrair a aplicação da prescrição parcial, afastando-se a incidência da prescrição total prevista na Súmula n. 294 do TST.' Cito como precedente, em igual sentido, o acórdão proferido no processo de autos nº 0010657-31.2020.5.03.0021, publicado em 03/03/2022, de relatoria do Exma. Des. Denise Alves Horta, cujos fundamentos peço venia para adotar como razões de decidir: "PRESCRIÇÃO TOTAL - DIFERENÇAS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO Afasta-se a alegação do Banco de que a verba Adicional por Tempo de Serviço estaria abarcada pela prescrição total, porquanto envolve pedido de pagamento de prestações sucessivas por suposta alteração contratual. Não se trata a hipótese de exclusão da parcela, mas de descumprimento do pactuado, decorrente do não pagamento da verba, na forma que foi assegurada em norma regulamentar e que se encontrava incorporada ao patrimônio jurídico do empregado. Não há falar, assim, em incidência da primeira parte da Súmula 294 do C.TST, que trata da prescrição total. Aplica-se à hipótese o mesmo princípio da Súmula 62 deste Regional, in verbis: (...)" Nada a prover" (ID. 5909452 - Pág. 8/9). A parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, por meio da ementa proveniente da SBDI-I do TST (ID. 77b9fa2 - Pág. 11/12), de seguinte teor: RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. NORMA COLETIVA. PRESCRIÇÃO TOTAL. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, em se tratando de parcela recebida na modalidade de adicional por tempo de serviço (ATS), não prevista em lei, mas em norma regulamentar, que foi congelada por meio de instrumento normativo, incide a prescrição total quanto à pretensão de recebimento de diferenças oriundas de alteração do pactuado, por ato único do empregador, nos termos da Súmula nº 294 desta Corte. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-ED-RR - 816-93.2010.5.09.0021, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 23/08/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 31/08/2018) CONCLUSÃO RECEBO parcialmente o recurso. A parte recorrente interpõe o presente agravo de instrumento, objetivando a reforma da decisão acima transcrita quanto aos temas "horas extras" e "horas extras. base de cálculo" e "intervalo intrajornada". Quanto aos temas "horas extras" e "horas extras. base de cálculo", a despeito da argumentação apresentada, o agravo de instrumento não comporta provimento. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que, em relação às matérias objeto do presente agravo, a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, no particular. Quanto ao tema "intervalo intrajornada", a parte ré sustenta que deve ser aplicada a legislação vigente para que a condenação ao pagamento de horas extras, no caso, se restrinja ao período do intervalo intrajornada suprimido e para que seja reconhecido o seu caráter indenizatório. Indica violação ao art. 71, §4º, da CLT. Em observância à jurisprudência notória desta Corte Superior, reconheço a transcendência política da matéria, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. O agravo de instrumento merece ser provido para exame do tema atinente à possibilidade de aplicação da Lei 13.467/2017 ao contrato de trabalho iniciado anteriormente à sua vigência, porquanto potencializada a violação do art. 71, §4º, da CLT. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para determinar o julgamento do recurso de revista quanto ao tema "intervalo intrajornada", com observância da sistemática prevista na Resolução Administrativa nº 928/2003 deste Tribunal. II - RECURSO DE REVISTA Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, passa-se à análise dos requisitos específicos de cabimento do recurso de revista. 2.1. DIREITO INTERTEMPORAL. INTERVALO INTRAJORNADA. SITUAÇÕES ANTERIORES E POSTERIORES À LEI Nº 13.467/2017. "TEMPUS REGIT ACTUM". APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA LEI ÀS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR. TEMA REPETITIVO N.º 23 DO TST O Tribunal Regional, no tema em epígrafe, reformou a sentença, adotando a seguinte fundamentação, verbis: INTERVALO INTRAJORNADA (matéria comum aos apelos) O autor, irresignado com a r. sentença que deferiu apenas a diferença dos minutos não concedidos relativos ao intrajornada, sustenta que a súmula 437 do TST, vigente à época, determina que, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido. Por isso, pugna pela condenação do réu ao pagamento de 01 hora extra de intervalo intrajornada, nos termos requeridos na exordial. Examino. Confira-se a r. sentença (Id 01a9faf - Pág. 2095 e 2096): (...) A ausência dos controles de jornada, nos termos da Súmula 338 do TST, impõe a presunção de veracidade da jornada narrada na inicial de forma relativa, comportando prova em contrário, conforme item II do verbete sumular. Em depoimento, disse o reclamante que trabalhava das 7/7h30 às 19/19h30, com 30/40 minutos de intervalo para almoço. A testemunha Regina informou que os GEN laboravam das 7h30 às 18h30, com 40 minutos de intervalo intrajornada. Já a testemunha do reclamado disse que os GEN trabalhavam de 8h às 18 horas, com 1 hora de intervalo para descanso. Diante do exposto, coadunando-se a prova oral, a petição inicial e o princípio da razoabilidade, fixo a jornada de trabalho do reclamante da seguinte maneira: - de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 18h30, com 40 minutos de intervalo para alimentação. (...) No que diz respeito ao intervalo intrajornada, uma vez violado o tempo mínimo previsto na lei (art. 71, caput, CLT), torna-se devido o pagamento do tempo correspondente (art. 71, §4o, CLT). Registre-se, com a devida vênia das sedimentadas jurisprudências do Egrégio TRT 3ª Região e do colendo TST, que, relativamente ao período anterior à Reforma Trabalhista, entendo que deve ser remunerado apenas o período não usufruído do intervalo, porquanto não parecer justo que o empregado que gozou de apenas 15 minutos de intervalo, por exemplo, equipare-se àquele que tenha gozado 55 minutos, ambos recebendo como extra 1 (uma) hora pela não fruição integral do intervalo intrajornada. Nesse aspecto, do período imprescrito até 31/10/2014 (GEN), deverá o tempo suprimido (20 minutos) ser remunerado como hora extra. Cabe reflexos em FGTS + 40%, 13o salários, férias + 1/3 e RSR (sábado, domingo e feriado, nos termos da norma coletiva) e PDV 2019, ficando autorizada a dedução dos valores já pagos a mesmo título. Não há falar em reflexos no aviso prévio, tendo em vista que sua base de cálculo é o último salário recebido pelo autor. Incabíveis ainda reflexos na PLR, porquanto sua base de cálculo é o salário-base acrescido das parcelas salariais fixas.". (grifos não constantes do original) Pois bem. Sobre o tema, a legislação trabalhista prevê que, para todo trabalho cuja duração exceda a 6 horas diárias, é obrigatória a concessão do intervalo para repouso ou alimentação de, no mínimo, 1 hora. A ausência ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, de acordo com o item I da Súmula n. 437 do TST. Assim como entendeu o d. juízo de origem, restou comprovado pelos depoimentos de Id 0ecb560, acima transcritos, que o autor não gozava integralmente o intervalo intrajornada, uma vez que fazia apenas 40 minutos de intervalo intrajornada. Conforme visto em item precedente, não se aplica ao caso concreto a Lei n. 13.467/2017, uma vez que o contrato de trabalho foi firmado em 10.11.1986, ou seja, em período anterior à vigência da referida lei, a partir de 11.11.2017. O intervalo intrajornada constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, conforme art. 7º, XXII, da CF, de forma que se afigura inválida sua supressão ou redução, por confrontar norma de ordem pública de caráter marcadamente protetivo (Súmula 437, II, do TST). A supressão, ainda que parcial, do referido tempo de descanso enseja o pagamento do período total (1 hora), como hora extra, nos termos da Súmula 437, I e III, do TST, sendo salarial a natureza da verba. Sendo assim, considerando a não concessão integral do intervalo intrajornada, entendo que, data maxima venia, a sentença recorrida merece reparos. Esclareça-se que, no julgamento do incidente de recurso de revista repetitivo IRR-10169-57.2013.5.5.0013, o TST fixou a tese jurídica de que: "a majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sem que se configure a ocorrência de bis in idem", culminando no cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1 do TST. Desta feita, não há que se falar em repercussão, ao caso em tela, do disposto na Orientação Jurisprudencial número 394 da SDI-1 do TST. Assim, dou provimento ao recurso do autor para condenar o réu ao pagamento de uma hora extra pela supressão parcial do intervalo intrajornada do autor, com acréscimo do adicional e, na sua ausência, do legal, com reflexos sobre DSRs (sábados e feriados), 13º salário, férias mais 1/3, FGTS mais 40%, e no PDV/2019, devendo ser observados os demais parâmetros fixados na origem. A parte ré sustenta que deve ser aplicada a legislação vigente para que a condenação ao pagamento de horas extras, no caso, se restrinja ao período do intervalo intrajornada suprimido e para que seja reconhecido o seu caráter indenizatório. Indica violação ao art. 71, §4º, da CLT. O recurso merece conhecimento. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de incidência das disposições introduzidas pela "reforma trabalhista" (Lei nº 13.467/2017), notadamente quanto à nova redação dada ao art. 71, § 4º, da CLT, aos contratos em vigor quando de sua edição. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que mesmo que o contrato de trabalho tenha iniciado antes da vigência da referida Lei e continue em vigor, não pode a lei anterior permanecer em vigência, quando a nova lei prevê disposição contrária, conforme o princípio tempus regit actum. Não por outro motivo que, no dia 25/11/2024, o Pleno do TST fixou entendimento no Tema n.º 23 da Tabela de Incidentes de Recursos Repetitivos, sobre a aplicação da Lei n.º 13.467/2017 aos contratos em curso na data de início da vigência. A tese vinculante firmada foi a seguinte: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim, a fórmula prevista na Súmula nº 437 do TST deve incidir até 10/11/2017, véspera da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, de modo que, até o referido marco, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo tem por efeito o pagamento total do período correspondente, como hora extra, com natureza salarial. Todavia, nas situações constituídas a partir de 11/11/2017, deve ser observada a nova redação do art. 71, § 4º, da CLT dada pela Lei nº 13.467/2017, o qual dispõe que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período suprimido, acrescido de 50%, ostentando a parcela natureza indenizatória. No mesmo sentido, colhem-se os seguintes julgados desta Corte: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIREITO INTERTEMPORAL. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. ART. 71, § 4º, DA CLT. SITUAÇÕES ANTERIORES E POSTERIORES À LEI Nº 13.467/2017. "TEMPUS REGIT ACTUM". INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA LEI ÀS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR. OBSERVÂNCIA DOS DIREITOS ADQUIRIDOS E DOS ATOS JURÍDICOS PERFEITOS CONSOLIDADOS ANTERIORMENTE AO NOVO REGIME LEGAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A discussão quanto à aplicação da nova redação dada ao artigo 71, § 4º, da CLT pela Lei nº 13.467/2017 aos contratos em vigor quando de sua edição, por constituir questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, oferece transcendência jurídica hábil a viabilizar sua apreciação (artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT). 2. Sob a égide do antigo regime legal (Lei nº 8.923/1994), este Tribunal editou a Súmula nº 437, firmando entendimento no sentido de que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo tem por efeito o pagamento total do período correspondente, acrescido de 50%, com natureza salarial. Ocorre que, com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 ("reforma trabalhista"), o § 4º do art. 71 da CLT recebeu nova redação, passando a dispor que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período suprimido, acrescido de 50%, com natureza indenizatória. 3. O art. 6º, "caput", da LINDB dispõe que a lei, ao entrar em vigor, tem efeito imediato e geral, devendo ser respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, que também possuem proteção constitucional (art. 5º, XXXVI). Trata-se da consagração de princípio comezinho de direito intertemporal consubstanciado no brocardo "tempus regit actum". 4. No entanto, apesar de proteger o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, o ordenamento jurídico brasileiro não confere igual estabilidade jurídica à mera expectativa de direito e aos institutos jurídicos em face de alterações legislativas supervenientes. Desse modo, se anteriormente à alteração da norma instituidora não for cumprido todo o ciclo de formação do ato (ato jurídico perfeito) ou não forem adimplidos todos os requisitos necessários à aquisição do direito (direito adquirido), não há que se falar em ofensa à irretroatividade das leis e à segurança jurídica quando o novo regime legal fulmina a mera expectativa de direito ou inova na disciplina de um determinado instituto jurídico. 5. O Supremo Tribunal Federal, em diversas assentadas (ADI 2.887/SP, ADI 3.105/DF, RE 211.304/RJ, entre outros), firmou entendimento no sentido de que o ordenamento jurídico brasileiro não prevê a existência de direito adquirido a regime jurídico, de modo que os direitos somente podem ser considerados adquiridos quando inteiramente formado o suporte fático-jurídico previsto na lei como necessário à sua incidência, aplicando-se as normas supervenientes de maneira imediata às situações consolidadas após a sua vigência. 6. Portanto, a nova disciplina do art. 71, § 4º, da CLT é aplicável aos contratos de trabalho em curso exclusivamente quanto às situações constituídas a partir de 11/11/2017, data de entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, ressalvada a existência de norma coletiva, regulamentar ou contratual em sentido diverso e preservados os direitos adquiridos e os atos jurídicos perfeitos relativos a situações consolidadas sob a égide do anterior regime legal, conforme decidiu a Corte Regional no presente caso. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-470-60.2020.5.12.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/08/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE - INTERVALO INTERJORNADAS PARCIALMENTE CONCEDIDO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 355 DA SDI-1 DO TST - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 71, § 4º, DA CLT COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/17 - NATUREZA INDENIZATÓRIA - CONTRATO INICIADO ANTERIORMENTE E FINDADO POSTERIORMENTE À REFORMA TRABALHISTA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - DESPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. A teor do entendimento consolidado por esta Corte Superior na Orientação Jurisprudencial 355 da SDI-1, o desrespeito ao intervalo interjornadas mínimo de 11 (onze) horas, previsto no art. 66 da CLT, acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula 110 do TST, implicando o pagamento das horas suprimidas, acrescidas do adicional de horas extras. 3. Por outro lado, o item III da Súmula 437 do TST estabelece a natureza salarial do intervalo intrajornada, quando não concedido ou reduzido pelo empregador, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. 4. No entanto, a reforma trabalhista (Lei 13.467/17) conferiu nova redação ao art.71, § 4º, da CLT, passando a prever que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, com natureza indenizatória, apenas do período suprimido, acrescido do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. 5. No caso dos autos, o contrato de trabalho do Reclamante iniciou-se anteriormente e findou-se posteriormente à vigência da Lei13.467/17, sendo determinada a observância, por analogia, da nova redação conferida ao art. 71, § 4º, da CLT, para o período a partir de 11/11/17 que confere natureza indenizatória à parcela. 6. Nesses termos, conclui-se que a decisão foi proferida em estrita consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte e a previsão expressa do art. 71, § 4º, da CLT em sua redação atual, conforme o período de incidência da norma. Ou seja, se foi utilizada a analogia com o referido dispositivo da CLT, sua alteração em termos normativos não afasta a aplicação analógica pós reforma trabalhista, pois a hipótese disciplinada segue sendo a mesma a mesma. 7. Assim, em que pese reconhecida a transcendência jurídica da questão, o recurso obreiro não merece processamento. Agravo de instrumento desprovido " (AIRR-1000868-13.2020.5.02.0443, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 18/08/2023). I. AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE ANTES E APÓS A LEI 13.467/2017. PAGAMENTO DE TODO PERÍODO SUPRIMIDO LIMITADO A 10/11/2017. SÚMULA 437, I, DO TST. PAGAMENTO APENAS DO PERÍODO SUPRIMIDO A PARTIR DE 11/11/2017, PERÍODO AO QUAL SE APLICA A INOVAÇÃO DE DIREITO MATERIAL TRAZIDA PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Hipótese em que o Tribunal Regional entendeu devido o pagamento total do período correspondente ao intervalo intrajornada, nos termos do item I da Súmula 437/TST, até 10/11/2017. A partir de tal data, entendeu ser aplicável a inovação de direito material trazida pela Lei 13.467/2017, no sentido de que deve ser pago apenas o período suprimido do intervalo intrajornada, nos termos do §4º do artigo 71 da CLT. É incontroverso nos autos que a Reclamante laborou de 02/04/2012 até 05/02/2018, portanto, em período anterior e posterior à Lei 13.467/2017. Assim, a aplicação das inovações de direito material do trabalho introduzidas pela referida legislação deverá observar o princípio de direito intertemporal tempus regit actum. Logo, correta a decisão regional em que deferido o pagamento integral do intervalo intrajornada, acrescido de 50%, até 10/11/2017 e a partir de 11/11/2017, mantida a sentença em que deferido apenas o pagamento do período suprimido, acrescido de 50%. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. [...] (Ag-RR-960-10.2018.5.09.0014, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/05/2022). Desse modo, as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 são aplicáveis ao contrato de trabalho em curso a partir da sua vigência, 11/11/2017. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art. 71, §4º, da CLT. No mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, para, reformando o acórdão recorrido, determinar que a partir de 11/11/2017 seja observada a nova redação do art. 71, § 4º, da CLT dada pela Lei n.º 13.467/2017, o qual dispõe que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período suprimido, acrescido de 50%, ostentando a parcela natureza indenizatória. 2.2. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. DIFERENÇAS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). CONGELAMENTO POSTERIOR POR NORMA COLETIVA. O Tribunal Regional, no tema em epígrafe, manteve a sentença, adotando a seguinte fundamentação, verbis: PRESCRIÇÃO TOTAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). O recorrente alega que a pretensão obreira envolve apenas pedidos de prestações sucessivas decorrentes de suposta alteração do pactuado. Acrescenta que, em se tratando de suposta lesão decorrente de ato único do empregador, competia ao obreiro ingressar em juízo dentro do prazo de cinco anos, contados da alteração contratual reputada lesiva. Sem razão o recorrente. A parcela em questão foi prevista em norma interna e coletiva. Por esse motivo, a cessação de seu pagamento, na forma pactuada, caracteriza descumprimento da obrigação contratual imposta na celebração do pacto laboral, que se renova mês a mês. Não há que se falar, portanto, em incidência da prescrição total prevista na Súmula 294 do C. TST. A questão encontra-se pacificada no âmbito deste Regional, consoante entendimento trazido na Súmula nº 62, aplicável analogicamente ao caso: Banco do Brasil S.A. Anuênios. Previsão em normas interna e coletiva. Supressão unilateral. Prescrição parcial. A supressão unilateral de pagamento dos anuênios previstos em normas interna e coletiva do Banco do Brasil S.A. constitui lesão que se renova mês a mês, a atrair a aplicação da prescrição parcial, afastando-se a incidência da prescrição total prevista na Súmula n. 294 do TST. Cito como precedente, em igual sentido, o acórdão proferido no processo de autos nº 0010657-31.2020.5.03.0021, publicado em 03/03/2022, de relatoria do Exma. Des. Denise Alves Horta, cujos fundamentos peço venia para adotar como razões de decidir: "PRESCRIÇÃO TOTAL - DIFERENÇAS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO Afasta-se a alegação do Banco de que a verba Adicional por Tempo de Serviço estaria abarcada pela prescrição total, porquanto envolve pedido de pagamento de prestações sucessivas por suposta alteração contratual. Não se trata a hipótese de exclusão da parcela, mas de descumprimento do pactuado, decorrente do não pagamento da verba, na forma que foi assegurada em norma regulamentar e que se encontrava incorporada ao patrimônio jurídico do empregado. Não há falar, assim, em incidência da primeira parte da Súmula 294 do C. TST, que trata da prescrição total. Aplica-se à hipótese o mesmo princípio da Súmula 62 deste Regional, in verbis: (...)" (Destaques diversos dos originais). Nada a prover. A parte ré sustenta que "a lesão havida no ato único do empregador de congelar a parcela ATS [ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO] não se renova mês a mês, constituindo, em verdade, ato único". Indica, dentre outros fundamentos, violação ao artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal; bem como contrariedade à Súmula 294 do TST. Transcreve arestos para o confronto de teses. Cinge-se a controvérsia em definir a prescrição aplicável na hipótese em que norma coletiva determinou o congelamento do pagamento da parcela adicional por tempo de serviços (anuênios). Com efeito, a jurisprudência dessa Corte Superior firmou-se no sentido de que, tratando-se de parcela não prevista em lei, cujo congelamento se deu por norma coletiva, deve incidir a prescrição total prevista na primeira parte da Súmula nº 294 do Tribunal Superior do Trabalho ("Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei"). Nessa linha, os seguintes julgados: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PARCELA PREVISTA EM NORMA REGULAMENTAR. POSTERIOR CONGELAMENTO POR NORMA COLETIVA. PRESCRIÇÃO TOTAL. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, em se tratando de parcela recebida na modalidade de adicional por tempo de serviço, não prevista em lei, mas em norma regulamentar, que foi congelada por meio de norma coletiva, incide a prescrição total quanto à pretensão de recebimento de diferenças oriundas de alteração do pactuado, por ato único do empregador, nos termos da Súmula nº 294 desta Corte. Precedentes da SBDI-I do TST. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-RR - 1811-34.2017.5.07.0016, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 18/03/2021, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 26/03/2021) RECURSO DE EMBARGOS. DIFERENÇAS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PARCELA PREVISTA EM NORMA REGULAMENTAR. POSTERIOR CONGELAMENTO POR NORMA COLETIVA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO TOTAL. 1. A Eg. 6ª Turma deu provimento ao recurso de revista do reclamante. Concluiu que, "no caso de anuênio previsto em norma contratual que, posteriormente, passa a ser disciplinada em norma coletiva que altera ou suprime o benefício, a prescrição é parcial". 2. Não obstante, a teor da Súmula 294 do TST, "tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei". 3. Assim, versando a pretensão sobre o pagamento de diferenças de adicional por tempo de serviço instituído por norma regulamentar e congelado, posteriormente, por norma coletiva, a prescrição aplicável é a total. Precedentes da SBDI-1/TST e de Turmas desta Corte. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-RR - 1872-53.2017.5.07.0028, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 30/04/2020, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Data de Publicação: DEJT 08/05/2020) "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. DIFERENÇAS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PARCELA PREVISTA EM NORMA REGULAMENTAR. POSTERIOR CONGELAMENTO POR NORMA COLETIVA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO TOTAL. 1. A Eg. 8ª Turma não conheceu do recurso de revista do reclamante. 2. A teor da Súmula 294 do TST, "tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei". 3. Assim, versando a pretensão sobre o pagamento de diferenças de adicional por tempo de serviço instituído por norma regulamentar e congelado, posteriormente, por norma coletiva, a prescrição aplicável é a total. Precedentes da SBDI-1/TST e de Turmas desta Corte. 4. Tampouco foi demonstrado o alegado dissenso jurisprudencial a impulsionar o apelo. São inservíveis os arestos provenientes da 8ª Turma (OJ 95/SBDI-1) e aqueles que não atendem a compreensão da Súmula 337, I, "a", e III, do TST. Os demais paradigmas evidenciam quadros fáticos distintos, a exemplo dos anuênios do Banco do Brasil, que recebem tratamento diverso pela jurisprudência desta SBDI-1, na medida em que foram instituídos por normas internas, previstos, também, em normas coletivas, e, a partir de 1999, não constaram dos acordos coletivos subsequentes, enquanto , no caso dos autos, os anuênios foram instituídos por regulamento interno e, com o advento do acordo coletivo de 1999, houve a determinação de congelamento da parcela, o que foi repetido nas normas coletivas posteriores, até 2012, pelo menos. A divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recuso de embargos (CLT, art. 894, II), há de partir de arestos que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas pelo caso concreto, ofereçam diverso resultado. A ausência ou acréscimo de qualquer circunstância alheia ao caso posto em julgamento faz inespecíficos os julgados, na recomendação da Súmula 296/TST. Agravo interno conhecido e desprovido." (Ag-E-RR-1650-42.2017.5.07.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 22.11.2019) Nesses termos, a Corte Regional, ao afastar a prescrição total do direito à parcela ATS - anuênios, o fez em dissonância da jurisprudência uniforme desta Corte Superior e em contrariedade à Súmula 294 do TST. Logo, CONHEÇO do recurso de revista, por contrariedade à Súmula 294 do c. TST. No mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, reformando o acórdão recorrido, declarar a prescrição total da pretensão do autor de diferenças de adicional por tempo de serviço (anuênios), julgando extinto o feito, com resolução do mérito, quanto ao pedido, nos termos do artigo 487, II, do CPC. Por corolário lógico, em havendo sucumbência recíproca, mantém-se os honorários advocatícios sucumbenciais em 10%, igualmente para cada parte, observando-se o determinado no art. 791-A e §§, da CLT. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho: I - NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento quanto aos temas "horas extras" e "horas extras. base de cálculo"; II - CONHEÇO do agravo de instrumento quanto ao tema "intervalo intrajornada" e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para determinar o julgamento do recurso de revista no tópico; III - CONHEÇO do recurso de revista da parte ré quanto ao tema "intervalo intrajornada", por violação ao art. 71, §4º, da CLT, para, reformando o acórdão recorrido, determinar que a partir de 11/11/2017 seja observada a nova redação do art. 71, § 4º, da CLT dada pela Lei n.º 13.467/2017, o qual dispõe que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período suprimido, acrescido de 50%, ostentando a parcela natureza indenizatória; IV - CONHEÇO do recurso de revista da parte ré quanto ao tema "prescrição aplicável. adicional por tempo de serviço", por contrariedade à Súmula 294 do TST e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, reformando o acórdão recorrido, declarar a prescrição total da pretensão do autor de diferenças de adicional por tempo de serviço (anuênios), julgando extinto o feito, com resolução do mérito, quanto ao pedido, nos termos do artigo 487, II, do CPC. Por corolário lógico, em havendo sucumbência recíproca, mantém-se os honorários advocatícios sucumbenciais em 10%, igualmente para cada parte, observando-se o determinado no art. 791-A e §§, da CLT. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator

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Anderson Pereira De Castro e outros x Alencar Cesar Girio Milani e outros

ID: 261746944

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Alfenas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010360-81.2024.5.03.0086

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON PEREIRA DE CASTRO RODRIGO MONTEIRO JACOB WASHINGTON LUIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

ALENCAR CESAR GIRIO MILANI INSTITUTO AQUARELA DO BRASIL LTDA TULIO HAIKAL ARAGAO

Notificação

Advogados:

CLEBER LOURENCO NEVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WENDELL ELIAS MURAD

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GESSYCA MAYRA LEONEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ALFENAS 0010360-81.2024.5.03.0086 : WASHINGTON LUIS DOS SANTOS : INSTITUTO AQUARELA DO BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ALFENAS 0010360-81.2024.5.03.0086 : WASHINGTON LUIS DOS SANTOS : INSTITUTO AQUARELA DO BRASIL LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 75b7ac6 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO WASHINGTON LUIS DOS SANTOS ajuizou Ação Trabalhista - Rito Ordinário em desfavor de INSTITUTO AQUARELA DO BRASIL LTDA, TULIO HAIKAL ARAGÃO e de ALENCAR CESAR GIRIO MILANI, afirmando, em síntese, que: foi contratado em 1º/9/2023 para exercer a função de zelador, com jornada das 7h às 17h, de segunda a sexta-feira, e, aos sábados, das 7h às 12h; durante o pacto laboral, não lhe foram fornecidos equipamentos de proteção individual; em 7/10/2023, sofreu grave acidente de trabalho ao operar uma lixadeira sem proteção, resultando em fratura exposta no pé direito, o que o levou ao afastamento por licença previdenciária até 21/1/2024; ao retornar ao trabalho, teve sua jornada alterada para o período noturno, sem o pagamento do adicional noturno e sem a concessão do intervalo intrajornada de quinze minutos; passou a apresentar limitações funcionais e fortes dores; não recebeu os salários de março e de abril de 2024, tampouco as verbas rescisórias ou os depósitos do fundo de garantia de diversos meses; diante da situação insustentável, pediu dispensa em 30/4/2024, sendo devida a conversão em rescisão indireta, em razão da falta grave dos empregadores; faz jus ao recebimento de verbas rescisórias, horas extraordinárias, adicional noturno, adicional de insalubridade, indenização por danos morais e materiais, bem como à estabilidade acidentária e sua correspondente indenização substitutiva. Ao final, requereu a procedência dos pedidos elencados na petição inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 104.173,15. Juntou documentos. O segundo reclamado apresentou defesa (Id 3b6f948), arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. Contestou os pedidos formulados na inicial, pugnando por sua improcedência. Asseverou, em síntese, que jamais foi sócio do primeiro reclamado ou empregador do autor, tendo apenas prestado serviços pontuais de construção para a empresa, razão pela qual seria parte ilegítima para figurar no polo passivo; nunca houve relação de emprego entre as partes, sendo ônus do reclamante comprovar os fatos alegados; ainda que fosse reconhecido algum vínculo, o pedido de demissão inviabilizaria a rescisão indireta pleiteada; não possui responsabilidade pelo acidente de trabalho narrado, tampouco deve arcar com verbas rescisórias, adicionais, indenizações ou estabilidade acidentária. Ausentes o primeiro e o terceiro reclamados, requereu o reclamante a aplicação de revelia e confissão ficta (Id 7a469a8). Manifestou-se o reclamante quanto aos termos da defesa (Id 6884644). Foram realizadas perícias, conforme o laudo técnico pericial (Id a798471) e o laudo médico pericial (Id c107af3). Na audiência objeto da ata de Id bf9d1d1, ausentes o primeiro e o terceiro reclamados, foram colhidos os depoimentos do reclamante e de duas testemunhas. Encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Infrutíferas as tentativas de conciliação em face do segundo reclamado; prejudicadas em face do primeiro e do terceiro reclamados. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Ilegitimidade passiva. Responsabilidade subsidiária Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do segundo réu, porque, pela teoria da asserção, a legitimidade é aferida no plano hipotético, a partir da descrição dos fatos apresentados na inicial (artigo 17, CPC). Além do mais, a existência ou não de responsabilidade trabalhista é matéria afeta ao mérito. Revelia. Ausência injustificada O réu TÚLIO HAIKAL ARAGÃO foi citado (Id 5d81fa7, página 163) e apresentou contestação (Id 3b6f948, páginas 124-129). Ademais, compareceu às audiências. Por outro lado, os réus INSTITUTO AQUARELA DO BRASIL LTDA e ALENCAR CESAR GIRIO MILANI, que é sócio-administrador do primeiro, também foram citados (certidão Id beaa32e, página 296), porém, não apresentaram defesa, tampouco compareceram às solenidades. Assim, nos termos do artigo 844, “caput”, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), decreto a revelia, aplicando-lhes a confissão em relação à matéria de fato. Em face dos efeitos da revelia, presumo verdadeiros e incontroversos os fatos articulados na petição inicial, ressalvados os tópicos sobre os quais houve impugnação específica do corréu TÚLIO HAIKAL ARAGÃO, mitigando os efeitos da revelia (artigo 345, I, CPC). Rescisão indireta. Ausência de recolhimento de FGTS O reclamante sustenta que, ao longo do pacto laboral, o primeiro reclamado não realizou o pagamento, a tempo e modo, dos salários, tampouco recolheu adequadamente os valores devidos ao fundo de garantia. Por tal razão, ao juntar extratos de recolhimento ao fundo de garantia do autor, este postulou a reversão do seu pedido de demissão em rescisão indireta do pacto laboral. O segundo reclamado, por sua vez, defende-se. Primeiramente, repisa ser ilegítimo para figurar no polo passivo da presente demanda, porquanto aduz nunca ter sido sócio do primeiro réu. Após, menciona que não é possível a conversão do pedido de demissão em rescisão oblíqua, ao passo que não teria o trabalhador buscado a aludida modalidade de rescisão em momento oportuno. De plano, assinalo que o segundo reclamado não trouxe ao feito qualquer prova documental que demonstre os recolhimentos de forma correta ao fundo de garantia, embora o ônus lhe recaísse (Súmula n. 461 do Tribunal Superior do Trabalho). Todavia, o autor juntou aos autos os extratos, que demonstram depósitos realizados com atraso (Id a531cd5, páginas 26-27) ou sequer depositados. Logo, ainda que mitigados os efeitos da revelia decretada, não há no feito qualquer indicativo a afastar a tese autoral, relativamente à irregularidade nos depósitos do FGTS. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) firmou jurisprudência no sentido de que o atraso ou o não recolhimento do FGTS, como determina o artigo 15, "caput", da Lei n. 8.036, de 1990, configura descumprimento de obrigação contratual, suficiente para autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho, de acordo com o artigo 483, "d", da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Segundo o TST, ilustrativamente 1ª, 3ª, 6ª e 8ª Turmas: "RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. CONFIGURAÇÃO. ATRASO NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO CONTRATO DE TRABALHO . MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional reformou a sentença, por meio da qual se reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho. Compreendeu o Colegiado de origem que "o atraso nos recolhimentos do FGTS, por si só, não enseja a rescisão indireta pleiteada". 2. Contudo, a jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que a ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular, por si só, configura ato faltoso do empregador cuja gravidade é suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Precedentes. 3. Violação ao artigo 483, d, da CLT que se reconhece. Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR: 10007471620195020056, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 17/08/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: 19/08/2022) "RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. FALTA GRAVE. JUSTA CAUSA DO EMPREGADOR. RESCISÃO INDIRETA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS (mora contumaz e/ou ausência de recolhimento), por si só, constitui falta grave suficiente para a caracterização da rescisão indireta disciplinada no art. 483, d, da CLT. Dessa forma, reconhecida a irregularidade no recolhimento do FGTS pelo Tribunal Regional, resta configurado o descumprimento, pelo empregador, das suas obrigações contratuais. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (TST - RR: 00204608520215040664, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 22/03/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 24/03/2023) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. RECOLHIMENTO IRREGULAR DO FGTS. No caso em tela, o debate acerca do reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho devido ao recolhimento irregular do FGTS por parte do empregador detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. RECOLHIMENTO IRREGULAR DO FGTS. No caso dos autos, o recorrente alega que a falta de recolhimento do FGTS, ainda que parcial, é descumprimento contratual, razão pela qual entende configurada falta grave do empregador. Por sua vez, o Regional entendeu que a falta de depósito do FGTS em alguns meses não configura gravidade suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. O art. 483, alínea d , da CLT, faculta ao empregado, no caso de descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador, a rescisão indireta do contrato de trabalho. Esta Corte tem entendido que o fato de não recolher os depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular, configura ato faltoso do empregador, cuja gravidade é suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR: 10011459820175020066, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 28/06/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 30/06/2023) "RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. FGTS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS. CONSEQUÊNCIA . A ausência dos depósitos do FGTS ou o depósito irregular, constitui falta grave a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Hipótese de incidência do art. 483, alínea d, da CLT ('não cumprir o empregador as obrigações do contrato'). Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento." (TST - RR: 118242220175150032, Relator: Joao Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 24/02/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: 01/03/2021). De mais a mais, "a irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS revela descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, de gravidade suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessária a imediatidade na reação do empregado ao descumprimento contratual" (tese de uniformização da jurisprudência, RRAg-100063-90.2024.5.02.0032, TST) (Grifou-se). Por fim, quanto ao pagamento dos salários, por se tratar de fato obstativo do direito do autor, é ônus da parte ré a comprovação da quitação da verbas (artigo 818, II, CLT). À míngua, reputo que de fato houve atrasos reiterados ou ausência dos pagamentos. O mesmo se dá quanto às verbas rescisórias. Nada obstante tais irregularidades, o reclamante admitiu, em depoimento (Id bf9d1d1), que "prestou serviços até o mês de abril (15 ou 16 de abril de 2024)", e que "saiu do trabalho porque foi passado para o período noturno, não gostou do horário e 'pediu conta'". Desse modo, não há como se afastar a livre vontade manifestada pelo trabalhador, ato jurídico perfeito e acabado, em relação ao qual não foi demonstrado vício de consentimento. Em consequência, julgo improcedente o pedido de conversão da demissão em decretação de rescisão indireta. Considerando o depoimento do reclamante, fixo o dia 15/4/2024 como o último dia de trabalho da parte autora (depoimento pessoal, Id bf9d1d1, página 370). Anotação da carteira, emissão de guias e verbas rescisórias. Pedido de demissão Considerada a demissão do empregado, condeno a parte ré (primeiro reclamado) nas seguintes obrigações: (1) anotar a carteira de trabalho (artigo 29, § 2º, CLT). Parâmetros: (a) data da extinção: 15/4/2024; (b) modalidade de anotação: digital; e (c) cumprimento da obrigação: após o trânsito em julgado desta sentença, a anotação deverá ser promovida pela parte ré, no prazo de oito dias após intimação pessoal específica (Súmula n. 410, STJ), sob pena de multa única no valor de R$ 3.000,00 (artigo 536, § 1º, CPC), sem prejuízo da anotação pela Secretaria deste Juízo (artigo 39, § 2º, CLT), no caso de não cumprimento desta obrigação de fazer; (2) entregar termo de rescisão de contrato de trabalho, com indicação da causa de afastamento “por iniciativa do empregado”, código SJ1, sob pena da incidência de multa única no valor de R$ 1.000,00; (3) pagar saldo de salário de 31 dias do mês de março de 2024, de natureza salarial (artigo 7º, X, CRFB); (4) pagar saldo de salário de quinze dias do mês de abril de 2024, de natureza salarial (artigo 7º, X, CRFB); (5) pagar fração de 3/12 de décimo terceiro do período de 2024 (de 22/1/2024 a 15/4/2024) em que o pacto não esteve suspenso pelo auxílio-doença acidentário, de natureza salarial (artigo 7º, VIII, CRFB); (6) pagar fração de 8/12 de férias e seu terço, do período de 2023/2024, de natureza indenizatória (artigo 7º, XVII, CRFB); e (7) recolher ao fundo de garantia do tempo de serviço as competências mensais não recolhidas, inclusive sobre o saldo de salário e o décimo terceiro, de natureza indenizatória (artigo 7º, III, CRFB). O recolhimento deverá ser efetuado em conta vinculada (artigo 26-A, Lei n. 8.036, de 1990). Reconhecida a validade da demissão do reclamante, são indevidas as parcelas de aviso prévio indenizado, suas projeções, indenização de 40% sobre o FGTS e fornecimento de TRCT no código SJ2 e guias CD/SD, pedidos julgados improcedentes. O descumprimento das obrigações de fazer, além de não impedir o cumprimento pela Secretaria da Vara, converter-se-á em seu equivalente financeiro, conforme as multas impostas acima. Multa do artigo 467 da CLT Considerando que o segundo reclamado contestou os pedidos deduzidos na inicial, não há falar em verbas incontroversas. Assim, é indevida a multa em epígrafe. Multa do artigo 477, § 8º, da CLT Não comprovado o pagamento das parcelas rescisórias devidas, condeno o primeiro reclamado a pagar multa do artigo 477, §8º, da CLT, no valor de um salário-base, de natureza indenizatória (artigo 477, § 8º, CLT). Adicional de insalubridade A prova pericial apontou trabalho em condições insalubres, pelos agentes radiação não ionizante e agentes químicos, ao longo do contrato de trabalho, em grau médio, conforme artigo 190 da Consolidação das Leis do Trabalho e Norma Regulamentadora n. 15, anexos 7 e 13, do Ministério do Trabalho e Emprego (laudo Id a798471, página 351). Em relação a essa prova técnica, não houve produção de qualquer contraprova em sentido contrário. Assim, constatado o trabalho em condições insalubres, devido é o adicional de insalubridade previsto no artigo 7º, XXIII, da Constituição da República e no artigo 192 da Consolidação das Leis do Trabalho. No entanto, observa-se que a exposição se dera por quatro meses, conforme conclusão pericial e resposta ao quesito n. 6. Deste modo, julgo parcialmente procedente pedido e condeno o primeiro reclamado a pagar adicional de insalubridade, em grau médio, além de reflexos no décimo terceiro, nas férias e seu terço e no fundo de garantia. Parâmetros: a) período devido: de 15/12/2023 a 15/4/2024, fixados os quatro meses para fins de liquidação; b) base de cálculo: salário-mínimo do período, observada sua evolução; c) adicional: vinte por cento; d) natureza jurídica: salarial, exceto os reflexos nas férias e seu terço e fundo de garantia. Horas extraordinárias O reclamante narrou que, entre 3/9/2023 e 7/10/2023, laborava das 7h às 17h, de segunda a sexta-feira, e, nos sábados, das 7h às 12h horas, com uma hora de intervalo. Não há impugnação específica quanto às horas extraordinárias, sequer menção quanto à quantidade inferior a vinte trabalhadores no quadro de empregados do primeiro réu. Soma-se, pois, ao ônus processual da parte ré (artigo 74, § 2º, CLT c/c artigo 818, II, CLT e artigo 373, II, CPC) a revelia do primeiro e do terceiro réus, além da ausência de impugnação específica do segundo. Fixo, pois, a jornada de trabalho do reclamante como sendo aquela descrita à exordial, no período que antecede ao acidente do trabalho, ocorrido em 7/10/2024: das sete horas às dezessete, de segunda a sexta-feira, e, nos sábados, das sete às doze horas, sempre com uma hora de intervalo. Portanto, acolho o pedido e condeno o primeiro réu a pagar horas extraordinárias que excederem a oitava diária e a 44ª semanal, não cumulativas, acrescidas de adicional de cinquenta por cento, além de reflexos no décimo terceiro (Súmula n. 45, TST), nas férias e seu terço (artigo 142, § 5º, CLT), no descanso semanal remunerado (Súmula n. 172, TST) e no fundo de garantia (Súmula n. 63, TST), observando-se que, para as horas extraordinárias prestadas a partir de 20/03/2023, haverá repercussão do descanso semanal remunerado no décimo terceiro, nas férias e seu terço e no fundo de garantia (TST, IncJulgRREmbRep 0010169-57.2013.5.05.0024, Tribunal Pleno, rel. Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 05/06/2023). Parâmetros: a) período devido: de 3/9/2023 a 7/10/2023; b) base de cálculo: parcelas de natureza remuneratória, observada a evolução salarial no período (Súmula n. 264, TST); c) divisor: 220; d) jornada a ser considerada: a jornada fixada na fundamentação; e) natureza jurídica: salarial, exceto os reflexos nas férias e seu terço e no fundo de garantia; f) deduções: autorizadas no período imprescrito, desde que comprovadamente pagas a mesmo título (Orientação Jurisprudencial n. 415, SBDI-1/TST). Intervalo intrajornada Aduziu o autor que, após seu retorno ao trabalho, em 22/1/2024, quando teve alta previdenciária, em 21/1/2024, sua jornada de trabalho se iniciava às 18h, encerrando-se às 23h30, de segunda a sexta-feira e, aos sábados, das 7h às 12h. Nesse período, alega que não lhe foi assegurado o direito ao gozo de quinze minutos de intervalo, embora sua jornada superasse, em todos esses dias, quatro horas de labor. À míngua do controle de jornadas, bem como de impugnação específica do único réu contestante, de acordo com o artigo 71, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, a ausência do gozo integral do intervalo intrajornada resulta no pagamento do período restante, como hora extraordinária, porém, de natureza indenizatória. Portanto, procedente o pedido, condeno o primeiro réu a pagar horas extraordinárias pela supressão do intervalo intrajornada, acrescidas de adicional de cinquenta por cento, sem reflexos. Parâmetros: a) período devido: de 22/1/2024 a 15/4/2024; b) base de cálculo: parcelas de natureza remuneratória, observada a evolução salarial no período (Súmula n. 264, Tribunal Superior do Trabalho); c) divisor: 220; d) jornada a ser considerada: quinze minutos de supressão do intervalo intrajornada dos dias efetivamente trabalhados; e) natureza jurídica: indenizatória; f) deduções: autorizadas no período imprescrito, desde que comprovadamente pagas a mesmo título (Orientação Jurisprudencial n. 415, SBDI-1/TST). Adicional noturno Uma vez fixada jornada de trabalho, no período pós alta previdenciária, das 18h às 23h30 (de segunda a sexta-feira), ausente comprovação do pagamento do respectivo adicional, impõe-se o acolhimento da pretensão, nos moldes do artigo 73 da Consolidação das Leis do Trabalho. Julgo procedente o pedido. Diante disso, condeno o primeiro réu a pagar adicional noturno ao autor, pelo labor a partir das 22h, observada a redução ficta da hora noturna, bem como os reflexos em décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional e fundo de garantia. Parâmetros: (a) período devido: de 22/1/2024 a 15/4/2024; (b) alíquota: vinte por cento; (c) base de cálculo: o salário básico do autor; e (d) natureza: salarial, exceto os reflexos nas férias e seu terço e no fundo de garantia. Descansos semanais Não houve impugnação quanto ao não pagamento dos descansos semanais remunerados, o que atrai a incidência, quanto aos réus que não compareceram aos autos, embora citados, do artigo 344 do Código de Processo Civil, e, quanto ao réu contestante, o disposto no artigo 341 do Código de Processo Civil. Diante disso, por não se tratar de fato sob o qual pende controvérsia, julgo procedente o pedido. Condeno a parte ré ao pagamento dos descansos semanais remunerados, bem como de seus reflexos em férias e seu terço, décimo terceiro salário e fundo de garantia. Parâmetros: (a) período devido: de 3/9/2023 a 7/10/2023 e de 22/1/2024 a 15/4/2024; b) base de cálculo: parcelas de natureza remuneratória, observada a evolução salarial no período (Súmula n. 264, TST); c) divisor: 220; d) natureza jurídica: salarial, exceto os reflexos nas férias e seu terço e no fundo de garantia; e) deduções: autorizadas no período imprescrito, desde que comprovadamente pagas a mesmo título (Orientação Jurisprudencial n. 415, SBDI-1/TST). Acidente de trabalho. Indenização por danos morais e materiais. Estabilidade. Indenização substitutiva Em 7/10/2023, segundo relata, o reclamante sofreu acidente de trabalho, daí resultando graves sequelas e limitação funcional. O evento danoso culminou em uma fratura exposta no seu pé direito, porquanto atingido por um objeto cortante, ausente equipamentos de proteção individual. Ademais, houve redução da sua capacidade laborativa, o que obriga os reclamados ao ressarcimento dos danos morais e materiais sofridos. O acidente de trabalho se caracteriza pela ocorrência de um evento, relacionado ao trabalho, que resulte em morte, lesão corporal ou perturbação funcional. No caso da lesão e da disfunção, o evento deve ainda gerar incapacidade para o trabalho, total ou parcial, definitiva ou temporária (artigo 19, Lei n. 8.213, de 1991). O dano moral se configura quando ocorre a lesão aos direitos da personalidade, caracterizada pela dor e humilhação que, de forma anormal, causa grande sofrimento e abalo psicológico ao indivíduo. A reparação do dano moral está garantida pela Constituição da República, na medida em que é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem, reconhecendo-se como invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (artigo 5º, incisos V e X). No plano infraconstitucional, o dever de reparar o dano causado encontra regramento no artigo 186 do Código Civil e no artigo 223-C da Consolidação das Leis do Trabalho. É do empregador a responsabilidade pelas indenizações por dano moral, material ou estético decorrentes de lesões vinculadas à infortunística do trabalho, sem prejuízo do pagamento pelo Instituto Nacional do Seguro Social dos benefícios previdenciários decorrentes do seguro social. Tanto a higidez física como a mental, inclusive emocional, do ser humano são bens fundamentais de sua vida, privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nesta medida, também de sua honra. São bens, portanto, inquestionavelmente tutelados, regra geral, pela Constituição (artigo 5º, V e X). Assim, agredidos em face de circunstâncias laborativas, passam a merecer tutela ainda mais forte e específica da Constituição da República, que se agrega à genérica anterior (artigo 7º, XXVIII, CRFB). A indenização resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico); b) nexo causal ou concausal, que se evidencia pelo fato de o malefício ter ocorrido em face das condições laborativas; c) culpa empresarial, excetuadas as hipóteses de responsabilidade objetiva. Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral - em que a culpa tem de ser provada pelo autor da ação -, tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, essa culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício. No caso dos autos, a prova pericial apurou que, de fato, o reclamante foi vítima de uma fratura exposta, havendo notícia do ocorrido na Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT). Diante disso, o "expert" salientou que "Há, portanto, nexo causal entre seu trabalho e as lesões em seu hálux. Foi emitida CAT e não foram trazidos documentos capazes de afastar a presunção de ocorrência de acidente de trabalho erigida pela confecção da CAT, tendo a reclamada apenas revolvido a questão da culpa" (laudo, Id c107af3, página 354). Verificou-se, de mais a mais, que houve incapacidade em decorrência do evento, o que acarretou, inclusive, o afastamento do autor de suas atividades, não subsistindo, porém, incapacidade laboral atualmente. Há, por fim, a teor do laudo, disfunção corporal de dois por cento. Ademais, questionado, o perito esclareceu que o acidente causou sequelas permanentes ao autor (quesito número cinco). Considerando-se a gravidade, a extensão e a repercussão das faltas, os efeitos pedagógicos da sanção judicial, as circunstâncias e o ambiente em que se deu a prática dos atos ilícitos, os incômodos psicológicos experimentados pela parte autora, os caracteres retributivos e repressores da sanção, enfim, todos aspectos que norteiam o ressarcimento de dano moral (artigo 235-G, da CLT), julgo parcialmente procedente o pedido e arbitro a indenização por danos extrapatrimoniais em relação ao acidente de trabalho no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). O dano material, por sua vez, decorre tanto do que o lesado perdeu efetivamente e o que deixou de ganhar, tratando-se de lucros emergentes e cessantes, respectivamente (artigo 402, CC). O lucro emergente demanda análise documental, como de notas fiscais e demais documentos de pagamento de despesas médicas, hospitalares, medicamentos e demais tratamentos necessários, apurando-o de maneira concreta e objetiva. Já o lucro cessante, aquele que suplanta os ganhos futuros decorrentes da privação verificada, demanda ainda uma análise do que razoavelmente se deixou ou se deixará de integrar ao plexo econômico-financeiro da parte. Quanto ao dano material - lucros cessantes -, objeto do pedido, o "expert" concluiu pela perda da capacidade laboral consistente em um total de dois por cento (vide laudo acima mencionado). Procede a pretensão, pois, parcialmente. A par da conclusão pericial médica, com base nos artigos 944, 945 e 950 do Código Civil, deverá a parte reclamada pagar-lhe uma pensão mensal, no percentual de dois por cento, calculados sobre o salário mínimo vigente, desde a propositura da ação até que o autor complete a idade de 72 anos (expectativa de vida dos homens no Brasil – fonte IBGE – www. ibge.gov.br), a qual deverá ser paga em parcela única, com fulcro no parágrafo único do artigo 950 do Código Civil, como se apurar, aplicando-se o redutor de trinta por cento, pelo fato de a parcela ser paga de uma só vez, de modo a compensar as vantagens financeiras oriundas do pagamento antecipado. Importa salientar que a pensão mensal vitalícia prevista no artigo 950 do Código Civil tem como fundamento ato ilícito praticado pelo empregador e, como finalidade, o ressarcimento pela incapacidade laborativa do empregado, e não a reposição salarial. Por esse motivo, não é impeditivo do direito à pensão o fato de o empregado estar em gozo de benefício previdenciário, ou ter voltado ao labor em atividade compatível com a sua condição, visto que a reparação civil se relaciona com a impossibilidade do obreiro exercer plenamente seu ofício ou profissão pela redução de sua capacidade laborativa, conforme o disposto no artigo 950, do Código Civil Brasileiro. A natureza jurídica do pensionamento deferido é indenizatória. Outrossim, narrou o autor que, quando de sua saída, estava em período de gozo de estabilidade acidentária. No ponto, porém, tenho que não há salvaguarda ao autor quanto ao pleito, já que a extinção do pacto se deu a pedido. O pedido de demissão implica renúncia ao direito à estabilidade, ressalvado o caso de empregada gestante sem a assistência sindical. Veja-se que sequer há pedido de reintegração ao emprego. É improcedente a pretensão, portanto. Responsabilidade trabalhista. Sócios O autor sustenta que fora contratado pelo segundo reclamado, para prestar serviços ao primeiro réu, cujo terceiro reclamado figura como sócio-administrador. O segundo réu, por sua vez, o único a comparecer aos autos, manifestou-se e requereu a improcedência do pedido, se superada a sua preliminar de ilegitimidade passiva. Consta, do feito, certidão (Id 06b2fd1, página 374) que indica que o sócio-administrador do primeiro réu (INSTITUTO AQUARELA DO BRASIL LTDA) é o terceiro reclamado (ALENCAR CESAR GIRIO MILANI). O cadastro de pessoa jurídica, colacionado aos autos pelo reclamante, indicia que o segundo reclamado compôs o quadro societário do primeiro réu, ainda que informalmente, com data da situação cadastral de 31/8/2020 (Id 50d4bdc, página 25). Não obstante, posteriormente, tenha havido alterações societárias narradas pelo próprio reclamante (petição, Id 2745f86, página 146), a prova oral indica que o segundo réu personificava o poder de gestão e de mando. Vejamos a oitiva da testemunha do reclamante: "o depoente foi contratado pelo segundo reclamado (Túlio); pelo que sabe o depoente, o segundo reclamado era responsável pela admissão e contratação; o depoente recebia pagamentos e ordens do segundo reclamado; tudo o que o depoente tinha que fazer pedia ao segundo reclamado; o segundo reclamado se apresentava como o dono da empresa; (...) o depoente sempre via o reclamante no trabalho; quando o depoente prestou serviços na primeira reclamada, recebia ordens do segundo reclamado; o segundo reclamado mandava fazer faxina, mandava “destruir” o muro" (ata, Id bf9d1d1, página 371). Vê-se, pois, que ainda que de maneira não formalizada, o segundo reclamado há muito compõe verdadeira sociedade de fato com o terceiro réu, e, mesmo antes deste, já se apresentava como sócio do primeiro reclamado, independentemente das alterações societárias perante a Junta Comercial que ocorreram no período. O reclamado TÚLIO HAIKAL ARAGÃO, ademais, limitou-se, em sua contestação, a sustentar ser ilegítimo e não ter composto o quadro societário, mas não indicou a natureza da sua relação com os demais reclamados. Já o réu ALENCAR, que, citado, não veio aos autos, é, sem ponto controvertido, sócio-administrador, inclusive a teor da certidão acima referida. O segundo réu, assinalo por fim, sequer se beneficia da subsidiariedade dada ao sócio retirante em relação aos demais sócios, porquanto seus poderes não se limitaram de forma temporal que lhe qualificasse como "ex-sócio", tampouco há registro da sua condição na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, o que lhe atribuiu a qualidade de sócio de fato. Este é, pois, em relação ao terceiro reclamado e sócio-administrador, solidariamente responsável e, quanto à empresa, principal devedora, subsidiariamente responsável, atribuindo-se idêntico tratamento aos sócios. Declaro, pois, a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado (TÚLIO) e do terceiro réu (ALENCAR). Limitação da condenação Indefiro a limitação da condenação às importâncias indicadas na petição inicial, visto que a parte autora, em conformidade com o artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa n. 41 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ressalvou se tratar de meras estimativas. Ademais, o artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) - e o artigo 852-B, I, da CLT, no caso de rito sumariíssimo - determina que os valores indicados na petição inicial destinam-se especificamente à definição da competência, do rito processual e das custas a serem custeadas pela parte sucumbente no objeto da demanda. Logo, tais valores não se prestam a limitar a execução, conforme a Tese Jurídica Prevalecente n. 16 do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT3). Compensação e dedução de valores Inexistem parcelas a serem compensadas e deduzidas, uma vez que não foi demonstrada a existência de débitos do reclamante em favor dos reclamados, tampouco pagamentos a mesmo título das verbas deferidas realizados pelos réus ao autor. Contribuições previdenciárias e imposto de renda As contribuições previdenciárias e o imposto de renda sobre as parcelas de natureza salarial (artigo 28, Lei n. 8.212, de 1991; artigo 7º, Lei n. 7.713, de 1988) deverão ser recolhidos pelo empregador, incluindo a parte do empregado (Súmula n. 368, II, TST). O empregador que não fizer o recolhimento estará sujeito à execução de ofício por este Juízo (artigo 114, VIII, CRFB; Súmula Vinculante n. 53, STF). Esclareço que não haverá incidência de imposto de renda sobre os juros de mora (Orientação Jurisprudencial n. 400, SBDI-1/TST). Atualização monetária e juros de mora A atualização dos débitos trabalhistas será feita da seguinte forma, conforme decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST, E-ED-RR 0000713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, rel. min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024): (a) Na fase pré-judicial, será aplicado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescido de juros de mora (artigo 39, "caput", da Lei n. 8.177, de 1991); (b) Do ajuizamento da ação até 29/08/2024, será aplicada a taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), considerando os valores pagos, conforme a primeira parte do item "i" da modulação do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 58. Não será permitida a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; e (c) A partir de 30/08/2024, a atualização monetária será calculada com base no IPCA, de acordo com artigo 389, parágrafo único, Código Civil (CC). Os juros de mora, contados a partir do ajuizamento da ação, corresponderão à diferença entre a taxa Selic e o IPCA (artigo 406, parágrafo único, Código Civil). É possível que não haja incidência de juros (taxa zero) quando a Selic for inferior ao IPCA, conforme o artigo 406, § 3º, do CC. Em relação à indenização por danos extrapatrimoniais, os juros de mora e a atualização monetária serão devidos pela incidência exclusiva da taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, porém, o termo inicial será a partir da data de ajuizamento desta ação, restando superada a Súmula n. 439 do Tribunal Superior do Trabalho, conforme atual jurisprudência do TST (E-RR-202-65.2011.5.04.0030, SBDI-I, rel. Min. Breno Medeiros, julgado em 20/6/2024) formada após o julgamento da ADC 58, pelo Supremo Tribunal Federal. Justiça gratuita Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, conforme artigo 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e Súmula n. 463 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), bem como do Tema n. 21 de Recursos de Revista Repetitivos do TST. Honorários advocatícios Condeno a parte autora a pagar honorários advocatícios aos procuradores do segundo réu, no valor de dez por cento sobre o valor dos pedidos extintos sem resolução de mérito, julgados improcedentes ou cuja renúncia foi homologada (artigo 791-A, "caput", CLT; STF, ADI 5766, Tribunal Pleno, rel. min. Roberto Barroso, DJe 3/5/2022). Como foi concedida justiça gratuita à parte autora, a exigibilidade desses honorários fica suspensa. Eles só poderão ser executados se, nos dois anos seguintes ao trânsito em julgado desta decisão, a parte ré comprovar que a parte autora não tem mais insuficiência de recursos. Essa comprovação, porém, não pode se basear apenas na obtenção de créditos nesta ou em outras ações. Condeno a parte ré a pagar honorários advocatícios aos procuradores da parte autora, no valor de dez por cento sobre o valor da condenação após a liquidação da sentença (artigo 791-A, "caput", CLT). Considerando que não foi concedida justiça gratuita à parte ré, a exigibilidade dos honorários não será suspensa. Honorários periciais Condeno a parte ré a pagar honorários periciais no valor de R$ 2.000,00, por ter sido sucumbente no objeto da perícia de insalubridade (artigo 790-B, "caput", CLT, excluída a expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita"; STF, ADI 5766, Tribunal Pleno, rel. min. Roberto Barroso, DJe 3/5/2022; Resolução n. 247, CSJT). Condeno a parte ré, ainda, a pagar honorários periciais no valor de R$ 2.000,00, por ter sido sucumbente no objeto da perícia médica (artigo 790-B, "caput", CLT, excluída a expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita"; STF, ADI 5766, Tribunal Pleno, rel. min. Roberto Barroso, DJe 3/5/2022; Resolução n. 247, CSJT). DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos do processo nº 0010360-81.2024.5.03.0086, proposto por WASHINGTON LUIS DOS SANTOS em face de INSTITUTO AQUARELA DO BRASIL LTDA, TÚLIO HAIKAL ARAGÃO e de ALENCAR CESAR GIRIO MILANI, com base na fundamentação apresentada: (i) rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva aventada pelo segundo réu; (ii) julgo parcialmente procedentes os pedidos da parte autora e condeno o primeiro ré ao cumprimento das seguintes obrigações, e o segundo e terceiro reclamados subsidiariamente: (1) anotar a carteira de trabalho (artigo 29, § 2º, CLT). Parâmetros: (a) data da extinção: 15/4/2024; (b) modalidade de anotação: digital; e (c) cumprimento da obrigação: após o trânsito em julgado desta sentença, a anotação deverá ser promovida pela parte ré, no prazo de oito dias após intimação pessoal específica (Súmula n. 410, STJ), sob pena de multa única no valor de R$ 3.000,00 (artigo 536, § 1º, CPC), sem prejuízo da anotação pela Secretaria deste Juízo (artigo 39, § 2º, CLT), no caso de não cumprimento desta obrigação de fazer; (2) entregar termo de rescisão de contrato de trabalho, com indicação da causa de afastamento “por iniciativa do empregado”, código SJ1, sob pena da incidência de multa única no valor de R$ 1.000,00; (3) pagar saldo de salário de 31 dias do mês de março de 2024, de natureza salarial (artigo 7º, X, CRFB); (4) pagar saldo de salário de quinze dias do mês de abril de 2024, de natureza salarial (artigo 7º, X, CRFB); (5) pagar fração de 3/12 de décimo terceiro do período de 2024 (de 22/1/2024 a 15/4/2024) em que o pacto não esteve suspenso pelo auxílio-doença acidentário, de natureza salarial (artigo 7º, VIII, CRFB); (6) pagar fração de 8/12 de férias e seu terço, do período de 2023/2024, de natureza indenizatória (artigo 7º, XVII, CRFB); e (7) recolher ao fundo de garantia do tempo de serviço as competências mensais não recolhidas, inclusive sobre o saldo de salário e o décimo terceiro, de natureza indenizatória (artigo 7º, III, CRFB). O recolhimento deverá ser efetuado em conta vinculada (artigo 26-A, Lei n. 8.036, de 1990); (8) pagar multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias, no valor de um salário-base, de natureza indenizatória (artigo 477, § 8º, CLT); (9) pagar adicional de insalubridade, em grau médio, além de reflexos no décimo terceiro, nas férias e seu terço e no fundo de garantia. Parâmetros: a) período devido: de 15/12/2023 a 15/4/2024, fixados os quatro meses para fins de liquidação; b) base de cálculo: salário-mínimo do período, observada sua evolução; c) adicional: vinte por cento; d) natureza jurídica: salarial, exceto os reflexos nas férias e seu terço e fundo de garantia; (10) pagar horas extraordinárias que excederem a oitava diária e a 44ª semanal, não cumulativas, acrescidas de adicional de cinquenta por cento, além de reflexos no décimo terceiro (Súmula n. 45, TST), nas férias e seu terço (artigo 142, § 5º, CLT), no descanso semanal remunerado (Súmula n. 172, TST) e no fundo de garantia (Súmula n. 63, TST), observando-se que, para as horas extraordinárias prestadas a partir de 20/03/2023, haverá repercussão do descanso semanal remunerado no décimo terceiro, nas férias e seu terço e no fundo de garantia (TST, IncJulgRREmbRep 0010169-57.2013.5.05.0024, Tribunal Pleno, rel. Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 05/06/2023). Parâmetros: a) período devido: de 3/9/2023 a 7/10/2023; b) base de cálculo: parcelas de natureza remuneratória, observada a evolução salarial no período (Súmula n. 264, TST); c) divisor: 220; d) jornada a ser considerada: a jornada fixada na fundamentação; e) natureza jurídica: salarial, exceto os reflexos nas férias e seu terço e no fundo de garantia; f) deduções: autorizadas no período imprescrito, desde que comprovadamente pagas a mesmo título (Orientação Jurisprudencial n. 415, SBDI-1/TST); (11) pagar horas extraordinárias pela supressão do intervalo intrajornada, acrescidas de adicional de cinquenta por cento, sem reflexos. Parâmetros: a) período devido: de 22/1/2024 a 15/4/2024; b) base de cálculo: parcelas de natureza remuneratória, observada a evolução salarial no período (Súmula n. 264, Tribunal Superior do Trabalho); c) divisor: 220; d) jornada a ser considerada: quinze minutos de supressão do intervalo intrajornada dos dias efetivamente trabalhados; e) natureza jurídica: indenizatória; f) deduções: autorizadas no período imprescrito, desde que comprovadamente pagas a mesmo título (Orientação Jurisprudencial n. 415, SBDI-1/TST); (12) pagar adicional noturno ao autor, pelo labor a partir das 22h, observada a redução ficta da hora noturna, bem como os reflexos em décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional e fundo de garantia. Parâmetros: (a) período devido: de 22/1/2024 a 15/4/2024; (b) alíquota: vinte por cento; (c) base de cálculo: o salário básico do autor; e (d) natureza: salarial, exceto os reflexos nas férias e seu terço e no fundo de garantia; (13) pagar os descansos semanais remunerados, bem como de seus reflexos em férias e seu terço, décimo terceiro salário e fundo de garantia. Parâmetros: (a) período devido: de 3/9/2023 a 7/10/2023 e de 22/1/2024 a 15/4/2024; b) base de cálculo: parcelas de natureza remuneratória, observada a evolução salarial no período (Súmula n. 264, TST); c) divisor: 220; d) natureza jurídica: salarial, exceto os reflexos nas férias e seu terço e no fundo de garantia; e) deduções: autorizadas no período imprescrito, desde que comprovadamente pagas a mesmo título (Orientação Jurisprudencial n. 415, SBDI-1/TST); (14) pagar indenização por danos extrapatrimoniais em relação ao acidente de trabalho no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); e (15) pagar uma pensão mensal, no percentual de dois por cento, calculados sobre o salário mínimo vigente, desde a propositura da ação até que o autor complete a idade de 72 anos (expectativa de vida dos homens no Brasil – fonte IBGE – www. ibge.gov.br), a qual deverá ser paga em parcela única, com fulcro no parágrafo único do artigo 950 do Código Civil, como se apurar, aplicando-se o redutor de 30%, pelo fato de a parcela ser paga de uma só vez, de modo a compensar as vantagens financeiras oriundas do pagamento antecipado. Natureza indenizatória. (iii) julgo improcedentes os demais pedidos da parte autora. O descumprimento das obrigações de fazer, além de não impedir o cumprimento pela Secretaria da Vara, converter-se-á em seu equivalente financeiro, conforme as multas impostas acima, devidas pelos devedores subsidiários no caso de não pagamento pela devedora principal. A liquidação de sentença será por cálculos. Custas processuais fixadas em R$ 1.100,00, devidas pela parte ré, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 55.000,00 (artigo 789, “caput”, CLT), a serem recolhidas por Guia de Recolhimento da União (GRU), unidade gestora 080008, gestão 00001, código 18740-2. Guia de custas processuais disponível em https://pagtesouro.tesouro.gov.br/portal-gru/#/emissao-gru e de depósito recursal em https://pje.trt3.jus.br/sif/boleto/novo (Caixa Econômica Federal) ou em https://siscondj.trt3.jus.br/portaltrtmg/pages/guia/publica/ (Banco do Brasil). Limitação da condenação, dedução e compensação de valores, contribuições previdenciárias, imposto de renda, atualização monetária, juros de mora, justiça gratuita e honorários advocatícios e periciais na forma da fundamentação. Intime-se a União, dando-lhe ciência desta decisão que reconhece a conduta culposa do empregador, conforme artigo 120 da Lei n. 8.213, de 1991, e do Ato Conjunto TST.CSJT.GP.CGJT n. 4, de 23 de janeiro de 2025, do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). A intimação deverá se dar com a retificação da autuação, para incluir a parte "REGRESSIVAS PREVIDENCIÁRIAS (INSS)", CNPJ 00.394.528/0001-92, no polo passivo, como terceira interessada. Intimem-se as partes. Prazo de oito dias. ALFENAS/MG, 27 de abril de 2025. MAILA VANESSA DE OLIVEIRA COSTA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WASHINGTON LUIS DOS SANTOS

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