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Processo nº 0053540-84.2025.8.19.0000

ID: 321057609

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0053540-84.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JESSICA ROCHA DE MATTOS JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SAO GONCALO LAIS MICHELLE NASCIMENTO DE SOUZA MARLON VINICIUS RIBEIRO CORREA RITA DE CASSIA RODRIGUES RIBEIRO

Habeas Corpus

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE GUIMARÃES MELLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0053540-84.2025.8.19.0000 Assunto: Estelionato / Crimes contra o Patrimônio /… *** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0053540-84.2025.8.19.0000 Assunto: Estelionato / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: SAO GONCALO 2 VARA CRIMINAL Ação: 0817846-43.2024.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00579216 IMPTE: MATHEUS HENRIQUE GUIMARÃES MELLO OAB/RJ-225762 PACIENTE: RITA DE CASSIA RODRIGUES RIBEIRO AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SAO GONCALO CORREU: JESSICA ROCHA DE MATTOS CORREU: LAIS MICHELLE NASCIMENTO DE SOUZA CORREU: MARLON VINICIUS RIBEIRO CORREA Relator: DES. LUIZ MARCIO VICTOR ALVES PEREIRA Funciona: Ministério Público DECISÃO: Impetrante (advogado): Dr. Matheus Henrique Guimarães Mello Paciente: Rita de Cassia Rodrigues Ribeiro Autoridade Coatora: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo Corréu: Jessica Rocha de Mattos Corréu: Lais Michelle Nascimento de Souza Corréu: Marlon Vinicius Ribeiro Correa Relator: Des. Luiz Márcio Victor Alves Pereira DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, pretendendo o impetrante a revogação da prisão preventiva, a aplicação de medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, recolhendo-se o mandado de prisão expedido em desfavor de RITA DE CASSIA RODRIGUES RIBEIRO, denunciada por infração ao artigo 171, § 4º, do Código Penal. Sustenta, para tanto, que a paciente sofre constrangimento ilegal pelas seguintes razões: i) fundamentação genérica da decisão que indeferiu o pleito defensivo de liberdade; ii) ausência dos requisitos legais autorizadores da custódia cautelar; iii) condições pessoais favoráveis; iv) falta de contemporaneidade entre a conduta imputada, o decreto prisional e a decisão de manutenção da prisão preventiva, não mais persistindo os fundamentos que ensejaram a medida cautelar extrema; e v) violação ao princípio da homogeneidade, pois, em caso de condenação, a reprimenda, muito provavelmente, permanecerá no patamar mínimo legal, será fixado o regime aberto ou semiaberto e a pena privativa de liberdade será substituída por sanção restritiva de direitos. Embora louvável o esforço da defesa, não se vislumbra, em um exame meramente perfunctório, nenhuma ilegalidade. Incialmente, merece ser observado que a necessidade e a legalidade da custódia cautelar decretada em desfavor da paciente já foram objeto de apreciação em habeas corpus anteriormente impetrado (n.º (0011770-14.2025.8.19.0000), sob a relatoria da Exma. Desembargadora Gizelda Leitão Teixeira, restando a ordem denegada, por unanimidade, em sessão de julgamento ocorrida em 18/03/2025, conforme a ementa abaixo transcrita: HABEAS CORPUS - Artigos: 171, §4, do Código Penal. Alega a impetrante que foi expedido mandado de prisão, decorrente de decisão, datada de 27/06/2024, em desfavor da paciente, que é portadora de inúmeras doenças incapacitantes, com tratamento em curso. E mais, que a paciente tem 55 anos de idade e faz uso de pelo menos 10 medicamentos contínuos. Sustenta violação ao princípio da homogeneidade, sendo a paciente primária, com endereço fixo e com família. Ao final, requer a concessão da ordem, liminarmente e, no mérito, em definitivo, de prisão domiciliar ou a substituição da prisão por medidas cautelares diversas. Concessão de liminar indeferida. Douta Procuradoria de Justiça opinando pelo denegação da ordem. Não prosperam as razões da impetrante de que a decretação da prisão preventiva da paciente é ilegal. O exame dos autos evidencia a ausência da alegada ilegalidade. Reitero os termos da decisão que indeferiu a liminar. Decisão de decretação da prisão preventiva devidamente fundamentada. O estado fático que ensejou a decretação da prisão preventiva permanece inalterado. Prisão preventiva fundamentada nos pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Indícios suficientes da autoria e da materialidade do delito. Golpe em desfavor de idosos e paciente que apresenta risco concreto de reiteração delitiva. Perigo decorrente da liberdade da paciente para a ordem pública. Como bem fundamentou o Douto Procurador de Justiça: "Consta que a paciente e seu filho, Marlon Vinícius, constituíram a empresa Taurus Investimentos e Gestão Financeira para aplicar o golpe do empréstimo consignado em aposentados do INSS. Em consulta aos autos originários, vê-se que, no processo n.º 0093069-06.2022.8.19.0004, a paciente, seu filho e mais 14 pessoas foram denunciados pela prática dos crimes previstos no art. 288, caput, e art. 171, § 4º, ambos do Código Penal (id. 128275811). No processo originário, se apura a prática de outro crime de estelionato, dessa vez pela obtenção de vantagem ilícita no valor de R$ 14.504,22 em prejuízo de Jurandir Correia Fontes Filho, então com 66 anos de idade". É possível a utilização de inquéritos, processos em curso ou condenações definitivas como fundamento para a decretação da prisão preventiva em razão do risco de reiteração delitiva. Precedente. Risco concreto de reiteração delitiva. Imprescindibilidade da custódia preventiva para garantia da ordem pública. Insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do CPP, muito menos a substituição por prisão domiciliar, como requerido pela impetrante. Na esteira de entendimento dos tribunais pátrios, eventuais condições subjetivas favoráveis à paciente como as apontadas não são suficientes à revogação da prisão preventiva, se presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar. Para a decretação da prisão preventiva, bastam os indícios de autoria e de materialidade da conduta criminosa, o que restou suficientemente constatado nos autos. Ressalte-se que já se passaram mais de 07 meses da decretação da custódia preventiva e a paciente continua foragida. Dessa forma, necessária se faz a prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal, em caso de condenação futura. Em relação à alegação da paciente ser portadora de inúmeras doenças incapacitantes, com tratamento em curso, e fazer uso de pelo menos 10 medicamentos contínuos não restou demonstrada, uma vez que a maioria dos documentos anexados aos autos são datados do ano de 2022. Por outro lado, atendimento médico e fornecimento de medicação são prestados pela SEAP, se necessário. Portanto, não obsta o cumprimento do decreto prisional. No tocante à alegação de violação ao Princípio da Homogeneidade não merece acolhida. Compete ao Magistrado, quando da prolação da sentença, a concreta aplicação da pena, em caso de condenação. Assim, incabível qualquer exercício de futurologia. Ausência de constrangimento ilegal. Justificada a custódia cautelar. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Cabe destacar que a atual pretensão defensiva foi integralmente combatida no remédio constitucional antecedente, eis que justificado o decreto de prisão da paciente para a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, na forma do artigo 312 do Código de Processo Penal. Nesse cenário, pontua-se que o presente habeas corpus somente comporta conhecimento ao se insurgir contra a nova decisão que indeferiu o requerimento defensivo de revogação da prisão preventiva, proferida em 27/05/2025. Pelo que se depreende dos autos, a acusada foi denunciada, em 27/06/2024, juntamente com outros três corréus, porque (id. 04 do anexo): "No dia 04 de fevereiro de 2022, na sede da empresa Taurus Investimentos e Gestão Financeira, localizada no Condomínio Parque das Águas Empresarial, à Estrada dos Menezes, n°850, salas 611 e 1103/1104, Bairro Alcântara, São Gonçalo, os denunciados, com vontades livres e conscientes, em comunhão de ações e desígnios entre si, mediante fraude e ardil, obtiveram vantagem patrimonial indevida no valor de R$14.504,22 (quatorze mil quinhentos e quatro reais e vinte e dois centavos) em prejuízo de Jurandir Correia Fontes Filho, idoso que contava com 66 anos de idade, à época. Conforme restou apurado, os denunciados Marlon Vinicius Ribeiro Corrêa e sua genitora Rita De Cassia Rodrigues Ribeiro, visando aplicar golpes envolvendo o mercado de empréstimos consignados e contra aposentados do INSS, criaram a empresa Taurus Investimentos e Gestão Financeira em que figuram como sócios. A referida empresa servia para dar uma aparência sólida, fazendo parecer aos lesados que tratavam com instituição credenciada e idônea bem como autorizada a solicitar informações pessoais, dados de cartão de crédito e senhas via telefone, e-mail ou mensagem por celular, informações suficientes à realização de operações fraudulentas em nome dos aposentados. Nessas ocasiões, operadores de telefonia, em nome da empresa Taurus, solicitavam aos idosos, através de contato telefônico, o comparecimento à sede da empresa Taurus a fim de que lhes fosse prestado auxílio no recebimento de supostos benefícios a que faziam jus, onde, igualmente eram ludibriados e forneciam seus dados por funcionários da referida sociedade empresária que, por sua vez, contratavam empréstimos às suas revelias, cujos montantes eram transferidos à sociedade empresária de forma ingênua pelos idosos. Dias após, os idosos eram surpreendidos com valores de alta monta em suas contas bancárias com desconto mensal de parcelas de seus vencimentos, comprometendo suas rendas básicas. Ao perceberem tratar-se de empréstimo consignado e que foram lesados, os idosos entravam em contato com representantes da Empresa Taurus visando cancelar o empréstimo, quando eram novamente ludibriados sendo-lhes fornecidos os dados bancários da empresa Taurus Investimentos e Gestão Financeira para que, em tese, conseguissem o estorno do valor, sem que estes percebessem que, na realidade, faziam uma transferência em favor da referida sociedade empresária. Outra forma empregada como meio de ludibriar os idosos era informar-lhes que possuíam valores significativos a receber, que lhes eram de direito, referentes às suas aposentadorias ou outros benefícios do INSS. Pelo telefone mesmo, os idosos concordavam em receber a quantia e chegavam a enviar uma fotografia, em alguns casos. As informações possuíam validade jurídica permitindo a geração de contratos que prescindiam de assinatura. Da hierarquia e divisão de tarefas dos associados: O 1º denunciado Marlon Vinicius era sócio administrador da empresa Taurus Investimentos e Gestão Financeira, atuando na intermediação em empréstimos consignados fraudulentos, induzindo os clientes a erro bem como atua como responsável pelas formalizações contratuais das fraudes das quais consta aposta sua assinatura e, por vezes, no acompanhamento das vítimas às instituições bancárias onde são efetivadas as operações financeiras fraudulentas. A 2ª denunciada Rita De Cassia Rodrigues Ribeiro, genitora do denunciado Marlon Vinicius e integrante do quadro societário da empresa Taurus Investimentos e Gestão Financeira atuava em posição hierárquica imediatamente abaixo à do filho, supervisionando as operações realizadas, sendo figura presente na sede da Empresa Taurus. A 3ª denunciada Laís Michelle Nascimento De Souza, atuava como supervisora e gerente, com acesso às contas bancárias da empresa Taurus, trabalhando em conjunto com o chefe e denunciado Marlon, o acompanhando, juntamente com as vítimas, às instituições bancárias, cartórios ou até mesmo às residências das vítimas em potencial a fim de formalizar as propostas de empréstimos/fraudes bem como atuava na orientação dos "consultores", quais sejam, os funcionários contratados para efetuar contatos com os clientes/vítimas a fim de instruí-los com fins de obter sucesso na empreitada criminosa e maximizar os lucros. A 4º denunciada Jéssica Rocha De Mattos atuava como consultora sendo certo que, ciente dos propósitos ilícitos de seus superiores hierárquicos e a eles aderindo, recebia treinamento e instruções, atraindo as vítimas para a realização dos golpes e fraudes eletrônicas, utilizando os sistemas de bancos de dados disponibilizados na empresa TAURUS por Marlon Vinicius Ribeiro Correa sendo funcionária de sua confiança e de confiança da denunciada Lais Michele que atuava como supervisora e gerente. Assim, o grupo criminoso integrado pelos denunciados e outros, através da organização e estruturação hierárquica realizava o aliciamento das vítimas por um serviço capacitado de call center, munido de dados cadastrais obtidos através da utilização de sofisticados sistemas/programas; Vanguard- que contempla consultas ilimitadas junto ao Instituto Nacional do Sistema Social / INSS; VONIX - que é um sistema discador de telefones automático e CALIX - que é um sistema de "call-center", através do qual anunciavam os supostos créditos financeiros, o que atraia diversos interessados. Iludidas pelo esquema criminoso, as vítimas muitas das vezes compareciam à sede da empresa a fim de obterem o resgate dos benefícios aos quais, em tese, faziam jus. Por conseguinte, acompanhadas por um dos funcionários da empresa que, por vezes, se utilizavam de nomes falsos, se dirigiam à instituições bancárias em que possuíam contas, onde eram surpreendidas pela existência de saldos altos referentes à contratação de empréstimo que não haviam autorizado, quando então realizavam posterior transferência de grande parte da quantia para a empresa do grupo criminoso, a fim de que tivessem a liberação de empréstimo consignado "antigo", regularização da conta e efetivo resgate do valor almejado. Do crime de Estelionato: Nessas condições, a vítima Jurandir, idoso que contava com 66 anos, à época dos fatos, foi cientificado através de contato telefônico efetuado em data imprecisa, no mês de janeiro de 2022, por funcionário da empresa Taurus Investimentos e Gestão Financeira não qualificado nos autos, de que o empréstimo financeiro que ele havia contratado, em data pretérita e não declinada, através do seu cartão de crédito Agiplan, possuía juros abusivos, de sorte que ele faria jus ao cancelamento do empréstimo e de descontos que eram efetuados em sua conta bancária bem como ao recebimento da quantia de R$800,00 e, para receber o citado benefício, deveria comparecer pessoalmente à sede da referida sociedade empresária. Iludido, pensando tratar-se realmente de uma instituição financeira que intermediaria a regularização da operação financeira e recebimento de benefício, a vítima Jurandir, em data imprecisa, entre o mês de janeiro e o dia 04 de fevereiro de 2022, compareceu no escritório da empresa Taurus Investimentos e Gestão Financeira, na Estrada dos Menezes, n°850, salas 611 e 1103/1104, Bairro Alcântara, nesta Comarca, onde foi recepcionado pelas denunciadas Laís e Jéssica. Na ocasião, a denunciada Laís tomou posse da carteira de identidade e cartão bancário da vítima, indagou-lhe sobre os dados de sua conta bancária e a submeteu ainda, a reconhecimento facial através de seu aparelho de telefonia, tudo sob o pretexto de viabilizar o acesso da vítima aos benefícios prometidos, pedindo-lhe que aguardasse em sala de espera enquanto permaneceu em sala diversa. A segunda denunciada Jéssica, a tudo acompanhou, aderindo à prática da conduta delituosa, sendo a vítima, ao final, por elas dispensada. Em data imprecisa, entre os dias 01 e 04 de fevereiro de 2022, a vítima Jurandir, ao consultar seu extrato bancário, foi surpreendido pelo saldo de R$15.304,22 (quinze mil trezentos e quatro reais e vinte e dois centavos) em sua conta bancária, verificando tratar-se de um empréstimo que jamais havia contratado. No dia 04 de fevereiro de 2022, a vítima Jurandir compareceu novamente à sede da empresa Taurus Investimentos e Gestão Financeira, desta vez, para obter informações sobre o empréstimo contratado em sua conta bancária de forma irregular, onde foi novamente ludibriado pelos denunciados Marlon, Laís e Jessica e assinou, juntamente com eles um contrato, então denominado de instrumento particular de cessão de dívida, obrigações e outras avenças que lhe foi apresentado como indispensável à regularização de sua conta bancária (Peça 08). Naquela mesma data, ou seja, logo após a assinatura do contrato, a vítima Jurandir compareceu a uma agência bancária do Banco Itaú S.A em companhia dos denunciados Jéssica e Marlon onde Jéssica então, instou a vítima a efetuar a transferência do valor de R$ 14.501,22 (quatorze mil quinhentos e um reais e vinte e dois centavos) para conta bancária de titularidade da sociedade empresária, o que foi feito ainda naquela mesma data, permanecendo na conta da vítima, o valor remanescente de R$800,00. Por conseguinte, a vítima constatou que havia contraído um empréstimo junto ao Banco Itaú S.A no valor de R$ R$15.304,22 (quinze mil trezentos e quatro reais e vinte e dois centavos) e que 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais no valor de R$410,00 (quatrocentos e dez reais) passaram a ser descontadas em sua folha de pagamento, tendo caído em um golpe. Ressalte-se que todas as condutas acima descritas foram praticadas pelos denunciados com consciência e vontade, havendo, pois, tipicidade nos aspectos objetivo e subjetivo. Assim agindo, estão os denunciados incursos nas sanções do artigo 171, parágrafo 4º, do Código Penal." Ato contínuo, o Ministério Público, quando do oferecimento da inicial acusatória, na cota ministerial, assim se manifestou: "(...) Da Prisão Preventiva Inicialmente, verifica-se que a pena máxima cominada à espécie prevista no artigo 171 §4º, do Código Penal é superior a 04 (quatro) anos. Assim, pela redação do artigo 313, I do CPP, a prisão preventiva é perfeitamente cabível. Passe-se, então, à análise da necessidade da custódia cautelar e da presença de seus fundamentos autorizadores, caracterizadores do periculum in libertatis e do fumus comissi delicti, mencionados no artigo 312, também do Código Processual Penal. Tem-se configurado o fumus comissi delicti, na medida em que a prova da existência do crime e os indícios suficientes de autoria restaram devidamente demonstrados através do depoimento da vítima, bem como os documentos que comprovam que o denunciado Marlon e a denunciada Rita de Cássia são os proprietários da empresa Taurus Investimentos e Gestão Financeira e agiram, em companhia dos demais denunciados, todos integrantes da estrutura administrativa e ocupantes de cargos de chefia na sociedade empresária, possuindo, por conseguinte, poder de mando e autoridade de decisão nos âmbitos das funções por eles desempenhadas, voltadas à mesma atividade criminosa e propósitos ilícitos tendo efetuado diversas vítimas até o presente momento. Da análise dos autos, é possível verificar que os denunciados são criminosos contumazes, havendo motivos suficientes para decretação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública, pois são investigados por vários crimes de estelionato, cujo modus operandi é o mesmo narrado na denúncia. Portanto, existem elementos suficientes apontando que os denunciados praticam golpes reiteradamente, sendo o que o proveito auferido é destinado às suas subsistências, indicando que, em liberdade, continuarão a cometer crimes. Conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, inquéritos policiais e processos em andamento, embora não tenham o condão de exasperar a pena-base no momento da dosimetria da pena, são elementos aptos a demonstrar eventual reiteração delitiva, fundamento suficiente para a decretação da prisão preventiva (RHC 055365/CE; RHC 054750/DF), o que resta evidente no caso em apreço. Desta feita, em razão da prática reiterada de crimes, resta evidenciado que o estado de liberdade dos denunciados ofende a ordem pública e favorece a prática de novos delitos, havendo possibilidade de reiteração delitiva, fundamentos estes que demonstram a necessidade da decretação da cautelar extrema, nos termos dos arts. 282, I e II c/c art. 312, caput, ambos do Código de Processo Penal. Os fatos narrados e os fundamentos que subsidiam o presente pleito são contemporâneos, em obediência aos arts. 312, §2º e 315, §1º, também do Código de Processo Penal. Impende frisar que, atendo ao disposto no artigo 282, parágrafo 6º do Código de Processo Penal, restou claro que as medidas cautelares, alternativas à prisão preventiva e previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal, não se mostram suficientes, pois não impedem que os denunciados cometam novas fraudes. Portanto, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, verifica-se que a prisão cautelar se mostra necessária e adequada. Diante de todo o exposto, requer o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro a decretação da prisão preventiva de Marlon Vinicius Ribeiro Corrêa, Rita De Cassia Rodrigues Ribeiro, Laís Michelle Nascimento De Souza e de Jéssica Rocha De Mattos." Em prosseguimento, o juízo a quo acolheu a promoção do Parquet e decretou a prisão preventiva de todos os denunciados, em decisão datada de 03/07/2024, decisum devidamente fundamentado (id. 18 do anexo), como deliberado no julgamento do habeas corpus anteriormente mencionado. A Exma. Relatora, Desembargadora Gizelda Leitão Teixeira, naquela ocasião, realçou que a paciente se encontrava na condição de foragida, mostrando-se necessária a prisão preventiva, também, para assegurar a aplicação da lei penal. Ocorre que mesmo a acusada permanecendo foragida, sem qualquer alteração nos requisitos da prisão preventiva decretada, a defesa insiste em reiterar pedidos para revogação da medida coercitiva em primeiro grau e impetra a presente ordem de habeas corpus enquanto o mandado de prisão expedido em desfavor da paciente continua pendente de cumprimento. Dessarte, restou decidido pela autoridade apontada como coatora que (id. 01 do anexo): "IDs: 188627731 e 193879184- Trata-se de pedidos de revogação da prisão preventiva formulados em favor de LAÍS MICHELLE NASCIMENTO DE SOUZA e de RITA DE CÁSSIA RODRIGUES RIBEIRO, ambos imputados pela prática de estelionato qualificado, na qualidade de supervisoras e gerentes de esquema que lesava idosos. Embora os fatos narrados na denúncia tenham ocorrido em 2022, possui relevância a permanência dos riscos que fundamentaram o decreto prisional, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça de que "a contemporaneidade da prisão preventiva não está necessariamente ligada à data da prática do crime, mas, sim, à subsistência da situação de risco que justifica a medida cautelar" (HC 206.116-AgR, Rel. Min. Rosa Weber; RHC 208.129 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso). No caso, ambas as rés são acusadas de integrar papel central em organização criminosa voltada a golpes contra hipervulneráveis, com divisão de tarefas estruturada e grande prejuízo financeiro às vítimas idosas. Esse grau de periculosidade e a gravidade abstrata do delito, somados ao risco concreto de intimidação de testemunhas em especial no reconhecimento em audiência tornam imprescindível a manutenção da segregação cautelar como garantia da ordem pública. A prisão preventiva mostra-se conveniente à instrução, pois a permanência em liberdade das acusadas poderia inibir o depoimento pleno das vítimas idosas, que já demonstram temor em juízo, e dificultar a coleta de outras provas, em vista da capacidade de influência que ambas exerciam sobre as operações do grupo criminoso. Diante da atuação relevante das rés no esquema e da gravidade do crime, entendo não ser suficiente a adoção das cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, mormente para garantir a eficácia da instrução e a aplicação da lei penal. Ante o exposto, e nos termos dos artigos 282, §6º; 312, caput; 313, I; e 319, § único, todos do Código de Processo Penal, INDEFIRO os pedidos de revogação da prisão preventiva formulados por Laís Michelle Nascimento de Souza e por Rita de Cássia Rodrigues Ribeiro. Dê-se ciência. (...)" Note-se, portanto, a gravidade em concreto da conduta imputada à paciente, havendo sua participação relevante em fraudes praticadas contra idosos, encontrando-se hígidos os fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva, revelando-se a custódia cautelar necessária para a garantida da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Além disso, eventuais condições pessoais favoráveis, por si sós, não justificam a revogação da prisão preventiva quando existem outros dados que indicam a necessidade da custódia, como no caso dos autos. Assinala-se, ainda, que o crime imputado à paciente possui pena máxima superior a quatro anos, o que permite a decretação da prisão preventiva, na forma do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. Deve ser rechaçada, também, a alegação de ausência de contemporaneidade dos fatos apurados e da custódia cautelar, uma vez que a tutela coercitiva foi determinada tão logo o juiz decidiu pelo recebimento da exordial acusatória, diante da primeira oportunidade em que foi requerida a restrição ambulatorial. Demais argumentos trazidos confundem-se com o mérito e necessitam da conclusão da instrução criminal para melhor apuração, não sendo possível na presente via estreita qualquer projeção quanto à eventual condenação, dosimetria e regime porventura fixados para a paciente, razão pela qual afasta-se a alegação de violação ao princípio da homogeneidade das cautelares. Desse modo, constatada a necessidade da restrição ambulatorial da paciente, resta afastada a imposição de medida alternativa diversa da prisão, devendo ser mantida a tutela preventiva, em observância ao disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal. Diante do exposto, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR. Oficie-se para as informações, por ordem. Após, à Procuradoria de Justiça. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. Desembargador LUIZ MARCIO VICTOR ALVES PEREIRA Relator Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quarta Câmara Criminal Habeas Corpus nº 0053540-84.2025.8.19.0000 (3) Secretaria da Quarta Câmara Criminal Beco da Música, 175, 1º andar - Sala 104 - Lâmina IV Centro, Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-010 Tel.: + 55 21 3133-5004 - E-mail: 04ccri@tjrj.jus.br Página 15 de 15

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Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro e outros x Antonia Cecilia Da Conceição e outros

ID: 307507994

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0822374-81.2025.8.19.0038

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA

Polo Passivo:

ANTONIA CECILIA DA CONCEIÇÃO FILIPE MACEDO PERES.

Decisão

Advogados:

LORENA GONCALVES LIMA ROCHA

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HENRIQUE OLIVEIRA VIANNA

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MARIA ISABEL MAIA RABELO

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LUIS CLAUDIO GOMES DE LIMA MARTINS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 2ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 206, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECI… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 2ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 206, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo: 0822374-81.2025.8.19.0038 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: ANTONIA CECILIA DA CONCEIÇÃO, FILIPE MACEDO PERES. Trata-se de ação penal pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face de ANTONIA CECILIA DA CONCEIÇÃO e FILIPE MACEDO PERES pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 171, §4º, do Código Penal. Denúncia recebida em 15/05/2025, momento em que ratificada a custódia cautelar dos réus (ID. 192680411), em consonância com a decisão proferida pela Central de Custódia em 25/04/2025 (ID. 187903176). Por sua vez, a Defesa do réu FILIPE requereu a revogação da prisão preventiva, alegando, em síntese, que estariam ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, subsidiariamente, fazendo jus a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão e/ou prisão domiciliar, uma vez que apresenta condições médicas graves e crônicas que exigem tratamento contínuo, acompanhamento médico especializado e cuidados médicos não garantidos adequadamente no sistema prisional (ID. 199132770). Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela manutenção da prisão preventiva, sob o argumento de que permanecem íntegros os fundamentos que autorizaram a custódia cautelar (ID. 201609910). É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que os requisitos e pressupostos para a decretação da prisão preventiva foram detidamente analisados em decisão proferida e fundamentada pela Central de Custódia em 25/04/2025 (ID. 187903176) e por este juízo em 15/05/2025 (ID. 192680411), não tendo sido apresentado, no requerimento defensivo, prova ou alegação nova e apta a gerar qualquer direito subjetivo à liberdade em favor do réu. Para a decretação da prisão preventiva, devem estar presentes os requisitos e pressupostos previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. No caso dos autos, estão presentes o 'fumus comissi delicti' e o 'periculum libertatis'. O 'fumus comissi delicti' reside na prova da materialidade do delito e nos indícios suficientes de autoria demostrados pelo registro de ocorrência nº 058-04823/2025 (ID. 187319837), auto de apreensão (ID. 187319841), termo de depoimento de testemunhas (ID. 187319838, 187319839, 187319842), valor decorrente de crédito consignado (ID. 187319844); valor de transferência de valores via Pix (ID. 187319845), que apontam que os réus teriam, em tese, obtido, para si ou para outrem, mediante ardil, vantagem ilícita consistente em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em prejuízo de MARIA DAS DORES NASCIMENTO DE LIMA, idosa com 71 (setenta e um) anos, na época dos fatos. Por sua vez, o 'periculum libertatis' decorre da necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. Compulsando os documentos que instruem a manifestação, depreende-se que, em 23/04/2025, entre 6h45min e 7h40min, os réus ANTONIA e FELIPE foram até a residência da vítima MARIA, situada na Estrada Iguaçu, nº 989, bairro Nova América, nesta comarca, para explicaram um procedimento vinculado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), uma vez que conheceram a vítima enquanto ela estava internada na UBS Jardim Esperança em Cabo Frio/RJ, momento em que ambos falaram que ajudavam pessoas a conseguir a aposentadoria na autarquia federal. Na data dos fatos, a vítima solicitou aos réus que verificassem eventual saldo para receber oriundo do falecimento de seu marido Manuel Nemesio de Lima, quando os acusados solicitaram os documentos da vítima e de seu falecido marido e utilizaram o seu aparelho celular, fotografando e filmando o rosto da vítima (ID. 187319839). Na ocasião, a testemunha VIVIANE NASCIMENTO DE LIMA, filha da vítima, foi informada por RAIANE NASCIMENTO DE LIMA, sua irmã, que recebeu uma notificação no celular, informando que fora feito um empréstimo consignado em nome da vítima, por meio do banco Itaú, no valor de R$ 22.552,72 (vinte e dois mil quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos - ID. 187319844), seguido de uma transferência bancária via Pix para ROSIMERE MOREIRA MACEDO, por meio do banco BMG S/A, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais - ID. 187319845), a qual foi identificada como genitora do réu FILIPE (ID. 187319839, 187319842). Ao final, a testemunha VIVIANE acionou a Polícia Militar, que conduziu os acusados ANTONIA e FELIPE à Delegacia de Polícia, presos em flagrante delito na posse de diversos cartões com os nomes de João Victor O Filene, Marilza Coelho Louvise, Lucimar Louvise, Franklin Fonseca e Flávio Senra Ignez, além de R$ 172,00 (cento e setenta e dois reais) em espécie, 02 (dois) aparelhos celulares, 01 (um) notebook e 01 (um) talonário de cheque contendo 03 (três) folhas de cheque em nome de João Victor O Filene (ID. 187319841, 187320412). Desse modo, verifica-se que o 'modus operandi' da conduta perpetrada revela comportamento perigoso e alheio aos princípios de convivência e solidariedade humana, uma vez que os réus teriam, em tese, em concurso de pessoas, praticado delito patrimonial com emprego de ardil, a fim de obter vantagem ilícita de valor expressivo em desfavor de pessoa hipervulnerável, mormente quando a condição específica decorrente da idade avançada da vítima a torna mais suscetível de ser enganada e explorada, o que demonstra o desvalor do comportamento dos réus e a necessidade de se preservar a ordem pública pela gravidade concreta do delito. De fato, a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, e o fundado temor provocado nas vítimas constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia cautelar (STF – HC nº 148.964 AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, J. 16/03/2018, DJe 06/04/2018). Frise-se que, embora o delito de estelionato seja praticado sem violência e grave ameaça à pessoa, a conduta demonstra o desprezo ao bem jurídico tutelado, além de gerar maior tensão urbana, notadamente quando praticado aproveitando-se da vulnerabilidade financeira, psíquica e etária de vítima idosa com 71 (setenta e um) anos de idade e da sua vontade de obter benefício previdenciário perante o INSS para garantir um suporte financeiro essencial para a manutenção de um fim de vida digno. Outrossim, em consulta a FAC dos réus (ID. 187801378, 187801382), constam diversas anotações criminais envolvendo crimes similares ao apurado neste feito, o que demonstra que, em liberdade, os acusados poderiam colocar em risco a ordem pública por reiteração delitiva, uma vez que fazem do crime seu meio de vida. Nesse sentido, para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a existência de inquéritos, ações penais em curso, anotações pela prática de atos infracionais ou condenações definitivas denotam o risco de reiteração delitiva e, assim, constituem fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar (RHC 106.326/MG, Sexta Turma, Relator Ministro Laurita Vaz, DJe de 24/04/2019 - AgRg no HC 720.611/PE, Relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 29/11/2022). De modo similar, haverá ainda, durante a instrução processual, a oitiva da vítima e testemunhas sobre a suposta prática criminosa, cuja residência é de conhecimento dos acusados por ser o local da suposta prática delitiva, de modo que, em liberdade, poderiam os acusados colocar em risco tal produção probatória. Ademais, a prisão preventiva dos denunciados, ao menos por ora, apresenta-se como absolutamente necessária para garantir a aplicação da lei penal, considerando a ausência de comprovação de trabalho lícito dos réus, sendo a medida, portanto, necessária para se acautelar o meio social e conferir a devida credibilidade no Poder Judiciário frente à sociedade, que espera pronta atuação estatal no combate e repressão aos crimes patrimoniais praticados com ardil contra pessoas vulneráveis, como o caso dos autos. Verifica-se, ainda, que o requisito previsto no artigo 313, I, do Código de Processo Penal também se encontra preenchido, ao se considerar que o crime imputado aos acusados (artigo 171, §4º, do CP) tem pena que extrapola o limite previsto no dito artigo da lei processual penal. Insta salientar que, neste momento inicial, os elementos informativos que instruem o inquérito policial não sugerem a adequação da substituição da restrição de liberdade imposta aos denunciados por quaisquer das outras medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP, pois a periculosidade dos agentes, nos moldes da fundamentação supra, demonstra ser insuficiente tais condições para acautelar a ordem pública. Para o Superior Tribunal de Justiça, a "substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (CPP, art. 319) não é recomendável quando aquela estiver justificada na "periculosidade social do denunciado, dada a probabilidade efetiva de continuidade no cometimento da grave infração denunciada" (RHC 50.924/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 07/10/2014; RHC 48.813/RS, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 09/12/2014)". Por outro lado, no que tange a alegação defensiva de que o réu FILIPE seria tecnicamente primário e portador de bons antecedentes com bom comportamento em seu meio social, forçoso observar que, para o Supremo Tribunal Federal (STF), “as condições subjetivas favoráveis do Agravante, tais como emprego lícito, residência fixa e família constituída, não obstam a segregação cautelar” (AgRg no HC n. 127.486/SP, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 5/5/2015, DJe 18/5/2015). Por sua vez, segundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), “a presença de condições pessoais favoráveis não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela” (HC n. 472.912/RS, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 5/12/2019, DJe 17/12/2019), conforme se verifica no caso em tela. De modo similar, não merece respaldo fático o pedido defensivo do réu FILIPE para substituição da prisão preventiva por domiciliar, sob a alegação de que estaria cometido de doença grave. Em análise aos requisitos para a conversão da prisão domiciliar, previstos nos artigos 318 a 318-B, todos do CPP, verifica-se que, em nenhuma das hipóteses ali elencadas, o referido acusado se enquadra, considerando que nos documentos juntados aos autos não há comprovação de que necessita de tratamento médico contínuo, acompanhamento médico especializado e cuidados médicos não garantidos adequadamente no sistema prisional. De acordo com o artigo 318, II, do CPP, a permissão legal que autoriza a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar ocorre quando o acusado se encontrar “extremamente debilitado por motivo de doença grave”. Em consulta aos laudos médicos datados de 28/10/2024, 19/02/2025 e 01/04/2025, depreende-se que o réu é portador de trombose venosa profunda e artrite reumatoide grave, encontrando-se em tratamento medicamentoso de varvarina, anti-inflamatório, corticoide e metotrexato (ID. 199132772). Por sua vez, o laudo médico datado de 10/06/2025 indica que o réu é portador de doenças relacionadas a hipertensão arterial, diabetes, obesidade e insuficiência cardíaca, tendo permanecido internado de 18/03/2025 a 26/03/2025 no Hospital Municipal Otime Cardoso dos Santos (HMOCS) em Cabo Frio – RJ (ID. 199696440), recebendo alta hospitalar antes da data dos fatos em 23/04/2025 (ID. 187319837). Não obstante, como bem observado pelo Ministério Público (ID. 201609910), nos referidos documentos não há qualquer menção à necessidade de cuidados médicos contínuos ou especiais que não possam ser prestados na unidade prisional em que o réu se encontra acautelado. De fato, a Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP) poderá fornecer os procedimentos necessários ao tratamento médico do denunciado, ministrando-lhe a medicação necessária, não havendo elementos aos autos que comprovem eventual impossibilidade da continuidade do tratamento médico do réu no estabelecimento prisional. Ademais, a partir do contexto fático narrado em sede policial, resta enfraquecida a “extrema debilidade” do doença que acomete o acusado, tal como exigida pela norma processual, quando o acusado FILIPE saiu de sua residência em Magé – RJ (ID. 187747096) para se dirigir até a residência da vítima em Nova Iguaçu – RJ (ID. 187319837) para lá ser preso em flagrante delito por supostamente contrair empréstimo consignado fraudulento em desfavor de idoso, momento em que tinha em sua posse de inúmeros cartões de créditos e talonário de cheque de terceiros. Ressalta-se que a prisão cautelar em nada viola o princípio constitucional da presunção de inocência, eis que baseada em um juízo de periculosidade e não de culpabilidade (STJ - HC 469.179/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, J. 23/10/2018, DJe 13/11/2018), o que se depreende, inclusive, do Verbete Sumular nº 9 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO CONTRA IDOSO. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE CONTUMÁCIA DELITIVA. GRAVIDADE CONCRETA. REPROVÁVEL MODUS OPERANDI. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE PROGNÓSTICO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal e agora normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. 2. No caso, as instâncias ordinárias destacaram os indícios de contumácia delitiva, consistente nas notícias de inquéritos policiais relatando outros golpes praticados segundo mesmo modus operandi e em aliança com os mesmos corréus, de forma, portanto, organizada e profissional. Trata-se de fundamento idôneo, diante da necessidade de obstar o cometimento de novos delitos e preservar a ordem pública. 3. Com efeito, a perseverança do agente na senda delitiva, comprovada pelos registros de crimes graves anteriores, enseja a decretação da prisão cautelar para a garantia da ordem pública como forma de conter a reiteração, resguardando, assim, o princípio da prevenção geral e o resultado útil do processo. 4. Mencione-se que embora inquéritos policias e ações penais em andamento não possam ser considerados para recrudescer a pena, nos termos do enunciado n. 444 da Súmula desta Corte, consistem em elementos indicadores da propensão do acusado ao cometimento de novos delitos, caso permaneça em liberdade. 5. Além disso, foi ressaltada a especial reprovação da conduta, praticada, em tese, contra vítima idosa, de 75 anos de idade, em sua própria residência, sendo que o recorrente a teria abordado momentos antes, fingindo oferecer cursos, para certificar-se de que não havia nenhum jovem no local. Evidente, portanto, que as fraudes eram praticadas prevalecendo-se da fragilidade dos anciões, circunstância que revela a falta de escrúpulos que justifica a prisão cautelar. 6. De fato, a gravidade concreta crime como fundamento para a decretação ou manutenção da prisão preventiva deve ser aferida, como no caso, a partir de dados colhidos da conduta delituosa praticada pelo agente, que revelem uma periculosidade acentuada a ensejar uma atuação do Estado cerceando sua liberdade para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 7. Em relação à alegação de desproporcionalidade da prisão em cotejo à futura pena a ser aplicada ao recorrente, trata-se de prognóstico que somente será confirmado após a conclusão do julgamento da ação penal, não sendo possível inferir, nesse momento processual e na estreita via ora adotada, o eventual regime prisional a ser fixado em caso de condenação (e consequente violação do princípio da homogeneidade). A confirmação (ou não) da tipicidade da conduta do agente e da sua culpabilidade depende de ampla dilação probatória, com observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o que não se coaduna com a finalidade da presente ação constitucional. 8. Registre-se, ainda, que as condições subjetivas favoráveis do recorrente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 9. Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas. 10. Recurso desprovido. Recomendação de reexame, de ofício, pelo Juízo oficiante, da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei 13.964/19” (RHC nº 122.115/RJ, Quinta Turma, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 20/2/2020, DJe de 28/2/2020). De modo similar, é a jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: “HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. Paciente se encontra custodiado pela prática, em tese, do crime previsto no art. 171, caput, do CP, duas vezes. Preliminar de incompetência do juízo afastada. Aplicação do art. 70, § 4º, do CPP. Materialidade e indícios de autoria presentes. Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP, notadamente a garantia da ordem pública, diante do risco de reiteração delitiva. Ademais, embora o delito de estelionato não seja praticado com violência e grave ameaça, é capaz de gerar tensão urbana, especialmente em razão de as condutas terem sido aplicadas em face de idosos aposentados do INSS. Inexistência de qualquer constrangimento ilegal a ser sanado nesta via, estando a custódia cautelar devidamente justificada com base em elementos concretos dos autos. Na atual fase do procedimento, não se mostra suficiente e adequada qualquer medida cautelar diversa. MANUTENÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM” (Habeas Corpus nº 0026600-82.2025.8.19.0000, Segunda Câmara Criminal, Relator Des(a). PETERSON BARROSO SIMÃO - Julgamento: 13/05/2025). “HABEAS CORPUS - Artigos: 171, §4, do Código Penal. Alega a impetrante que foi expedido mandado de prisão, decorrente de decisão, datada de 27/06/2024, em desfavor da paciente, que é portadora de inúmeras doenças incapacitantes, com tratamento em curso. E mais, que a paciente tem 55 anos de idade e faz uso de pelo menos 10 medicamentos contínuos. Sustenta violação ao princípio da homogeneidade, sendo a paciente primária, com endereço fixo e com família. Ao final, requer a concessão da ordem, liminarmente e, no mérito, em definitivo, de prisão domiciliar ou a substituição da prisão por medidas cautelares diversas. Concessão de liminar indeferida. Douta Procuradoria de Justiça opinando pelo denegação da ordem. Não prosperam as razões da impetrante de que a decretação da prisão preventiva da paciente é ilegal. O exame dos autos evidencia a ausência da alegada ilegalidade. Reitero os termos da decisão que indeferiu a liminar. Decisão de decretação da prisão preventiva devidamente fundamentada. O estado fático que ensejou a decretação da prisão preventiva permanece inalterado. Prisão preventiva fundamentada nos pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Indícios suficientes da autoria e da materialidade do delito. Golpe em desfavor de idosos e paciente que apresenta risco concreto de reiteração delitiva. Perigo decorrente da liberdade da paciente para a ordem pública. Como bem fundamentou o Douto Procurador de Justiça:"Consta que a paciente e seu filho, Marlon Vinícius, constituíram a empresa Taurus Investimentos e Gestão Financeira para aplicar o golpe do empréstimo consignado em aposentados do INSS. Em consulta aos autos originários, vê-se que, no processo n.º 0093069-06.2022.8.19.0004, a paciente, seu filho e mais 14 pessoas foram denunciados pela prática dos crimes previstos no art. 288, caput, e art. 171, § 4º, ambos do Código Penal (id. 128275811). No processo originário, se apura a prática de outro crime de estelionato, dessa vez pela obtenção de vantagem ilícita no valor de R$ 14.504,22 em prejuízo de Jurandir Correia Fontes Filho, então com 66 anos de idade". É possível a utilização de inquéritos, processos em curso ou condenações definitivas como fundamento para a decretação da prisão preventiva em razão do risco de reiteração delitiva. Precedente. Risco concreto de reiteração delitiva. Imprescindibilidade da custódia preventiva para garantia da ordem pública. Insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do CPP, muito menos a substituição por prisão domiciliar, como requerido pela impetrante. Na esteira de entendimento dos tribunais pátrios, eventuais condições subjetivas favoráveis à paciente como as apontadas não são suficientes à revogação da prisão preventiva, se presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar. Para a decretação da prisão preventiva, bastam os indícios de autoria e de materialidade da conduta criminosa, o que restou suficientemente constatado nos autos. Ressalte-se que já se passaram mais de 07 meses da decretação da custódia preventiva e a paciente continua foragida. Dessa forma, necessária se faz a prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal, em caso de condenação futura. Em relação à alegação da paciente ser portadora de inúmeras doenças incapacitantes, com tratamento em curso, e fazer uso de pelo menos 10 medicamentos contínuos não restou demonstrada, uma vez que a maioria dos documentos anexados aos autos são datados do ano de 2022. Por outro lado, atendimento médico e fornecimento de medicação são prestados pela SEAP, se necessário. Portanto, não obsta o cumprimento do decreto prisional. No tocante à alegação de violação ao Princípio da Homogeneidade não merece acolhida. Compete ao Magistrado, quando da prolação da sentença, a concreta aplicação da pena, em caso de condenação. Assim, incabível qualquer exercício de futurologia. Ausência de constrangimento ilegal. Justificada a custódia cautelar. DENEGAÇÃO DA ORDEM” (Habeas Corpus nº 0011770-14.2025.8.19.0000, Quarta Câmara Criminal, Relator Des(a). GIZELDA LEITÃO TEIXEIRA - Julgamento: 18/03/2025). “DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO MAJORADO (COMETIDO CONTRA IDOSO). PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO HÍGIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME. 1. Paciente denunciada, juntamente a dois corréus, pela suposta prática do crime previsto no artigo 171, § 4º, do Código Penal. Prisão preventiva decretada em 15/01/2025, cumprido o mandado em 03/03/2025. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Verificar: (i) se há inépcia da denúncia; (ii) se estão presentes os requisitos legais autorizando a constrição preventiva. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A denúncia relata que, em 07/06/2021, Thuyra Santos Azevedo, em comunhão de ações com os corréus e terceiros não identificados, obteve vantagem ilícita no valor de R$ 13.497,30, mediante fraude contra vítima idosa. 4. Após a lesada ser persuadida pelo grupo a contratar um empréstimo, sob o falso argumento de quitação de débitos anteriores, a paciente levou pessoalmente a idosa ao cartório, orientando-a a transferir o montante à empresa Azul Consultoria Financeira E Investimentos Ltda. 5. No local, a vítima assinou um contrato de cessão de crédito, previamente firmado e assinado pelo corréu Luiz Antônio, sócio da referida empresa. Posteriormente, a empresa deixou de efetuar os pagamentos prometidos, não sendo mais possível contatar a paciente e demais envolvidos. 6. Afasta-se a alegação de inépcia da denúncia, que atende aos requisitos formais previstos no art. 41 do CPP. A inicial descreve com clareza os fatos imputados e individualiza as condutas, além de indicar data, local, modo de execução e demonstrar o nexo causal e o dolo específico do tipo. 7. A decisão que decretou a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos e atende aos requisitos legais (CR/88, art. 93, IX e CPP, arts. 312 e 315). Há indícios suficientes de materialidade e autoria, decorrentes, em especial, das cópias do contrato supostamente fraudulento e do instrumento de cessão de crédito assinado pela vítima; do extrato bancário de transferência dos valores para a empresa, do reconhecimento efetuado pela vítima e da narrativa apresentada em sede policial. O periculum libertatis tem esteio na necessidade de se garantir a ordem pública e assegurar a instrução criminal, considerando a gravidade concreta do delito imputado, cometido, em tese, em concurso de agentes e utilizando-se de empresa constituída, em nome do corréu, para a prática do delito. 8. Frisa-se que a liberdade da paciente poderia comprometer a tranquilidade da vítima para prestar depoimento em juízo, dada a natureza da fraude e o fato de que a paciente tem conhecimento do local de residência daquela. As demais questões aventadas se referem ao mérito da ação penal e devem ser apresentadas ao juízo natural da causa, para análise no momento apropriado. 9. Por fim, a defesa não demonstrou a existência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 318 do CPP em relação à paciente, passíveis de autorizar a concessão de prisão domiciliar. 10. Evidenciada por fatos concretos que a segregação, ao menos por ora, é necessária para acautelar a ordem pública, e constatada a higidez da decisão constritiva, mostra-se insuficiente a aplicação medidas cautelares previstas no artigo 319, do CPP. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Ordem conhecida e denegada” (Habeas Corpus nº 0019856-71.2025.8.19.0000, Sétima Câmara Criminal, Relator Des(a). MARCIUS DA COSTA FERREIRA, Julgamento: 03/04/2025). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva e RATIFICO a custódia cautelar dos réus ANTONIA CECILIA DA CONCEIÇÃO e FILIPE MACEDO PERE, uma vez que presentes os requisitos e pressupostos previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. Oficie-se à SEAP, com URGÊNCIA, para providenciar as condições necessárias ao tratamento médico do acusado FILIPE, ministrando-lhe a medicação necessária, devendo ser justificada a possibilidade ou impossibilidade da continuidade do tratamento médico do réu no estabelecimento prisional. No mais, INTIME-SE a Defesa Técnica do réu FILIPE para apresentar a defesa formal no prazo legal. Dê-se vista à Defensoria Pública ante a informação apresentada pela ré ANTÔNIA por ocasião de sua citação (ID. 194347106). Apresentadas as manifestações defensivas, voltem imediatamente conclusos. Publique-se. Intimem-se. NOVA IGUAÇU, 23 de junho de 2025. GUILHERME GRANDMASSON FERREIRA CHAVES Juiz Titular

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