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Ifood.Com Agencia De Restaurantes Online S.A. e outros x Joao Vitor Santos Soares e outros

ID: 320475978

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000067-49.2024.5.02.0058

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JOAO VITOR SANTOS SOARES LAZARO OLIVEIRA ENTREGA EXPRESS LTDA

Notificação

Advogados:

RUTH DE PAULA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA GUIMARAES FERRAZ ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA ROT 1000067-49.2024.5.02.0058 RECORRENTE: IFOOD.COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA ROT 1000067-49.2024.5.02.0058 RECORRENTE: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. RECORRIDO: JOAO VITOR SANTOS SOARES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e7d3c13 proferida nos autos. ROT 1000067-49.2024.5.02.0058 - 18ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. TATIANA GUIMARAES FERRAZ ANDRADE (SP242236) Recorrido: Advogado(s): JOAO VITOR SANTOS SOARES RUTH DE PAULA ANDRADE (SP328303) Recorrido: LAZARO OLIVEIRA ENTREGA EXPRESS LTDA Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id e5c8c1a; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id 35c11b8). Regular a representação processual (Id 7fe8eb2). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id e487d2a . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que não cumpre a exigência legal a simples reprodução do acórdão sem nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Logo, a transcrição quase integral do capítulo do acórdão, sem a delimitação do ponto de insurgência objeto das razões do recurso de revista - mediante o destaque do trecho em que foram adotados os argumentos do acórdão regional para o deslinde da controvérsia -, não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: Ag-AIRR-17-53.2017.5.23.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/03/2018; AIRR-20299-27.2013.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 7/12/2018; AgR-AIRR-315-36.2013.5.06.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 7/01/2019; AIRR-10369-39.2017.5.03.0102, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 9/11/2018; AIRR-10384-19.2015.5.03.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 14/12/2018; AIRR-1103-71.2015.5.21.0013, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 7/12/2018; Ag-RR-20222-38.2014.5.04.0203, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/12/2018. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 3.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrente transcreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR-509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos do acórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento do recurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM 4.3 DA INDEVIDA CONDENAÇÃO AO REEMBOLSO DE DESPESAS – AUSÊNCIA DE PROVA -art. 5º, LV, da CF O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pelo recorrente, pois o excerto transcrito nas razões recursais não corresponde ao acórdão proferido nos presentes autos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. SEXTA PARTE. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHO ÀQUELE CONTIDO NO ACÓRDÃO REGIONAL. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDA. A jurisprudência desta colenda Corte Superior é no sentido de que, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, os recursos de revista somente serão conhecidos se transcreverem o trecho da decisão regional impugnada. Com efeito, tal requisito foi erguido à estatura de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e a parte recorrente não cumpriu o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia a controvérsia que busca dirimir, mas sim trecho estranho ao contido na decisão regional. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais inviabiliza o conhecimento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido por fundamento diverso" (AIRR-10445-23.2020.5.15.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /arv SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

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ID: 320940469

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000067-49.2024.5.02.0058

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JOAO VITOR SANTOS SOARES LAZARO OLIVEIRA ENTREGA EXPRESS LTDA

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Advogados:

RUTH DE PAULA ANDRADE

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TATIANA GUIMARAES FERRAZ ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA ROT 1000067-49.2024.5.02.0058 RECORRENTE: IFOOD.COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA ROT 1000067-49.2024.5.02.0058 RECORRENTE: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. RECORRIDO: JOAO VITOR SANTOS SOARES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID e7d3c13, proferida nos autos. ROT 1000067-49.2024.5.02.0058 - 18ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. TATIANA GUIMARAES FERRAZ ANDRADE (SP242236) Recorrido: Advogado(s): JOAO VITOR SANTOS SOARES RUTH DE PAULA ANDRADE (SP328303) Recorrido: LAZARO OLIVEIRA ENTREGA EXPRESS LTDA Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id e5c8c1a; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id 35c11b8). Regular a representação processual (Id 7fe8eb2). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id e487d2a . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que não cumpre a exigência legal a simples reprodução do acórdão sem nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Logo, a transcrição quase integral do capítulo do acórdão, sem a delimitação do ponto de insurgência objeto das razões do recurso de revista - mediante o destaque do trecho em que foram adotados os argumentos do acórdão regional para o deslinde da controvérsia -, não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: Ag-AIRR-17-53.2017.5.23.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/03/2018; AIRR-20299-27.2013.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 7/12/2018; AgR-AIRR-315-36.2013.5.06.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 7/01/2019; AIRR-10369-39.2017.5.03.0102, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 9/11/2018; AIRR-10384-19.2015.5.03.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 14/12/2018; AIRR-1103-71.2015.5.21.0013, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 7/12/2018; Ag-RR-20222-38.2014.5.04.0203, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/12/2018. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 3.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrente transcreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR-509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos do acórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento do recurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM 4.3 DA INDEVIDA CONDENAÇÃO AO REEMBOLSO DE DESPESAS – AUSÊNCIA DE PROVA -art. 5º, LV, da CF O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pelo recorrente, pois o excerto transcrito nas razões recursais não corresponde ao acórdão proferido nos presentes autos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. SEXTA PARTE. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHO ÀQUELE CONTIDO NO ACÓRDÃO REGIONAL. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDA. A jurisprudência desta colenda Corte Superior é no sentido de que, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, os recursos de revista somente serão conhecidos se transcreverem o trecho da decisão regional impugnada. Com efeito, tal requisito foi erguido à estatura de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e a parte recorrente não cumpriu o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia a controvérsia que busca dirimir, mas sim trecho estranho ao contido na decisão regional. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais inviabiliza o conhecimento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido por fundamento diverso" (AIRR-10445-23.2020.5.15.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /arv SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA GAGLIARDI Assessor Intimado(s) / Citado(s) - LAZARO OLIVEIRA ENTREGA EXPRESS LTDA

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Processo nº 1003166-19.2024.8.26.0281

ID: 308074852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1003166-19.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

C. M. DE F. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003166-19.2024.8.26.0281 - Interdição/Curatela - Remoção - C.M.F.P. - "Vistos. I) Fls. 799/804, 1153: INDEFIRO os pedidos, uma vez que não se está em discussão acesso a conta bancária do cu… Processo 1003166-19.2024.8.26.0281 - Interdição/Curatela - Remoção - C.M.F.P. - "Vistos. I) Fls. 799/804, 1153: INDEFIRO os pedidos, uma vez que não se está em discussão acesso a conta bancária do curatelado e sim seu bem estar. Questões envolvendo acesso a dinheiro decorrente de contrato de aluguel porventura depositados em conta do curatelado são absolutamente estranhas ao obJeto deste processo e não serão apreciadas, sob pena de multa de litigância de má-fé. II) Fls. 1310: INDEFIRO o pedido de suspensão deste processo, uma vez que o discutido nos demais autos envolvendo o requerido não obstam o prosseguimento e julgamento deste feito que tem como escopo principal a curatela de Daniel de Favari Pamos. III) Em que pese o laudo apresentado (fls. 1311/1341), anoto não ser o caso de nomeação de curador especial, uma vez que sua suposta incapacidade ainda está em discussão em outros autos (1004157-92.2024.8.26.0281), bem como que o requerido possui representação processual nestes autos. Por tanto, não se vislumbra a existência de quaisquer das hipóteses do artigo 72 do Código de Processo Civil. Além disso, o artigo 752, §§2º, do Código de Processo Civil menciona que "o interditando poderá constituir advogado e, caso não o faça, deverá ser nomeado curador especial". Nesse sentido: "INTERDIÇÃO. Interditanda acometida de demência e transtorno psicótico agudo e transitório. Procedimento proposto pela filha. Nomeação da autora como curadora provisória. Habilitação do outro filho da interditanda. Realização de dois laudos psiquiátricos, estudo social e laudo psicossocial, além de audiência. Sentença de procedência. Apela o filho habilitado, alegando que a juíza não entrevistou a interditanda pessoalmente, tampouco lhe nomeou curador especial; cerceamento de defesa na audiência; a autora descumpriu a ordem judicial de exigência de prestação de contas; demonstrou a dilapidação patrimonial realizada pela autora e sua incapacidade para exercício da curatela; os estudos sociais demonstraram a capacidade do apelante cuidar da interditanda, ao passo que a autora confessou a impossibilidade de exercer tal cuidado; Cabimento. Interdição. Realização de dois laudos psiquiátricos e laudo psicossocial, com oitiva da interditanda por profissionais de confiança do juízo, que suprem a oitiva pela magistrada. Desnecessidade de nomeação de curador especial considerando que não houve citação editalícia e a interditanda tem advogado constituído para sua defesa, sem contar a atuação do apelante. Perícias técnicas uníssonas em relação à demência da interditanda e sua incapacidade para gerir a vida e administrar seus bens. Exercício da curatela pela autora desde agosto/2016, sem comprovação efetiva de que não estaria habilitada para tanto. Possibilidade de modificação da curatela, em caso de necessidade comprovada. Recurso improvido." (TJSP; Apelação Cível 1021001-31.2016.8.26.0562; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/03/2019; Data de Registro: 28/03/2019) - destaques meus. "Apelação. Compra e venda de veículo. Rescisão do negócio por vício oculto do automotor. Citação com hora certa. Contestação intempestiva. Desnecessidade de nomeação de curador especial, em virtude de o requerido ter advogado constituído nos autos. Nulidade da citação afastada. Ilegitimidade passiva da empresa vendedora não caracterizada. Manutenção da resolução da compra e venda e da condenação na devolução dos valores pagos. Apelo provido apenas para afastar a condenação na indenização por danos morais, não caracterizados." (TJSP; Apelação Cível 0023022-22.2008.8.26.0224; Relator (a):Pereira Calças; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2011; Data de Registro: 10/11/2011) - destaques meus. Assim, o cotejo das normas acima mencionadas permite concluir pela desnecessidade de nomeação de curador especial no caso em tela. IV) Na especificação de provas, a parte requerente pugnou pela produção de prova documental, prova testemunhal e prova pericial (fls. 729/731). Posteriormente, decisão deste juízo deferiu a produção de prova documental e, consignando que a pertinência da prova oral seria analisada em momento oportuno (fls. 749/750). Anoto que a prova pericial foi realizada nos autos nº 1000067-28.2024.8.26.0544, cujo laudo será utilizado nestes autos como prova emprestada. Assim, restando a deliberação sobre a prova oral, entendo ser desnecessária para o deslinde do feito, uma vez que não possuem o condão de alterar a conclusão sobre o ponto controvertido, qual seja, a incapacidade da parte requerida para exercer a curatela do incapaz. Desse modo, não havendo mais outras provas a serem realizadas, DECLARO ENCERRADA A INSTRUÇÃO. CONCEDO o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem alegações finais, nos termos do artigo 364, §6º, do Código de Processo Civil, cujo prazo terá início com a nomeação do curador. Decorrido o prazo concedido, ABRA-SE vista ao parquet por igual prazo. Com a manifestação do Ministério Público, TORNEM-ME conclusos para prolação de sentença. Intimem-se e dê-se ciência à representante do Ministério Público." - ADV: ANDRÉA DE LIMA (OAB 256354/SP)

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Processo nº 1003166-19.2024.8.26.0281

ID: 308059815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1003166-19.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

C. M. DE F. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉA DE LIMA

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Processo 1003166-19.2024.8.26.0281 - Interdição/Curatela - Remoção - C.M.F.P. - "Vistos. I) Fls. 799/804, 1153: INDEFIRO os pedidos, uma vez que não se está em discussão acesso a conta bancária do cu… Processo 1003166-19.2024.8.26.0281 - Interdição/Curatela - Remoção - C.M.F.P. - "Vistos. I) Fls. 799/804, 1153: INDEFIRO os pedidos, uma vez que não se está em discussão acesso a conta bancária do curatelado e sim seu bem estar. Questões envolvendo acesso a dinheiro decorrente de contrato de aluguel porventura depositados em conta do curatelado são absolutamente estranhas ao obJeto deste processo e não serão apreciadas, sob pena de multa de litigância de má-fé. II) Fls. 1310: INDEFIRO o pedido de suspensão deste processo, uma vez que o discutido nos demais autos envolvendo o requerido não obstam o prosseguimento e julgamento deste feito que tem como escopo principal a curatela de Daniel de Favari Pamos. III) Em que pese o laudo apresentado (fls. 1311/1341), anoto não ser o caso de nomeação de curador especial, uma vez que sua suposta incapacidade ainda está em discussão em outros autos (1004157-92.2024.8.26.0281), bem como que o requerido possui representação processual nestes autos. Por tanto, não se vislumbra a existência de quaisquer das hipóteses do artigo 72 do Código de Processo Civil. Além disso, o artigo 752, §§2º, do Código de Processo Civil menciona que "o interditando poderá constituir advogado e, caso não o faça, deverá ser nomeado curador especial". Nesse sentido: "INTERDIÇÃO. Interditanda acometida de demência e transtorno psicótico agudo e transitório. Procedimento proposto pela filha. Nomeação da autora como curadora provisória. Habilitação do outro filho da interditanda. Realização de dois laudos psiquiátricos, estudo social e laudo psicossocial, além de audiência. Sentença de procedência. Apela o filho habilitado, alegando que a juíza não entrevistou a interditanda pessoalmente, tampouco lhe nomeou curador especial; cerceamento de defesa na audiência; a autora descumpriu a ordem judicial de exigência de prestação de contas; demonstrou a dilapidação patrimonial realizada pela autora e sua incapacidade para exercício da curatela; os estudos sociais demonstraram a capacidade do apelante cuidar da interditanda, ao passo que a autora confessou a impossibilidade de exercer tal cuidado; Cabimento. Interdição. Realização de dois laudos psiquiátricos e laudo psicossocial, com oitiva da interditanda por profissionais de confiança do juízo, que suprem a oitiva pela magistrada. Desnecessidade de nomeação de curador especial considerando que não houve citação editalícia e a interditanda tem advogado constituído para sua defesa, sem contar a atuação do apelante. Perícias técnicas uníssonas em relação à demência da interditanda e sua incapacidade para gerir a vida e administrar seus bens. Exercício da curatela pela autora desde agosto/2016, sem comprovação efetiva de que não estaria habilitada para tanto. Possibilidade de modificação da curatela, em caso de necessidade comprovada. Recurso improvido." (TJSP; Apelação Cível 1021001-31.2016.8.26.0562; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/03/2019; Data de Registro: 28/03/2019) - destaques meus. "Apelação. Compra e venda de veículo. Rescisão do negócio por vício oculto do automotor. Citação com hora certa. Contestação intempestiva. Desnecessidade de nomeação de curador especial, em virtude de o requerido ter advogado constituído nos autos. Nulidade da citação afastada. Ilegitimidade passiva da empresa vendedora não caracterizada. Manutenção da resolução da compra e venda e da condenação na devolução dos valores pagos. Apelo provido apenas para afastar a condenação na indenização por danos morais, não caracterizados." (TJSP; Apelação Cível 0023022-22.2008.8.26.0224; Relator (a):Pereira Calças; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2011; Data de Registro: 10/11/2011) - destaques meus. Assim, o cotejo das normas acima mencionadas permite concluir pela desnecessidade de nomeação de curador especial no caso em tela. IV) Na especificação de provas, a parte requerente pugnou pela produção de prova documental, prova testemunhal e prova pericial (fls. 729/731). Posteriormente, decisão deste juízo deferiu a produção de prova documental e, consignando que a pertinência da prova oral seria analisada em momento oportuno (fls. 749/750). Anoto que a prova pericial foi realizada nos autos nº 1000067-28.2024.8.26.0544, cujo laudo será utilizado nestes autos como prova emprestada. Assim, restando a deliberação sobre a prova oral, entendo ser desnecessária para o deslinde do feito, uma vez que não possuem o condão de alterar a conclusão sobre o ponto controvertido, qual seja, a incapacidade da parte requerida para exercer a curatela do incapaz. Desse modo, não havendo mais outras provas a serem realizadas, DECLARO ENCERRADA A INSTRUÇÃO. CONCEDO o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem alegações finais, nos termos do artigo 364, §6º, do Código de Processo Civil, cujo prazo terá início com a nomeação do curador. Decorrido o prazo concedido, ABRA-SE vista ao parquet por igual prazo. Com a manifestação do Ministério Público, TORNEM-ME conclusos para prolação de sentença. Intimem-se e dê-se ciência à representante do Ministério Público." - ADV: ANDRÉA DE LIMA (OAB 256354/SP)

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Processo nº 1000067-25.2024.8.26.0060

ID: 294865405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Vara Única Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1000067-25.2024.8.26.0060

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

P. DOS S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUISA TENORIO VESCHI

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Processo 1000067-25.2024.8.26.0060 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - P.S.P. - - P.S.P. - Vistos. Intime-se o/a inventariante para dar andamento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias, so… Processo 1000067-25.2024.8.26.0060 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - P.S.P. - - P.S.P. - Vistos. Intime-se o/a inventariante para dar andamento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de remoção, especialmente para apresentar certidão negativa de testamento extrajudicial da autora da herança. Sem prejuízo, deverá também: a) juntar todas as certidões (casamento e/ou nascimento) atualizadas de todos os herdeiros existentes, em especial aqueles indicados nas respectivas certidões de óbito e respectivos documentos pessoais (RG e CPF); b) juntar toda a documentação atualizada dos bens a serem objeto de transmissão (móveis e imóveis); c) juntar as certidões de regularidade fiscal (municipal, estadual e federal) dos bens (móveis e imóveis) a serem partilhados bem como em nome do/da de cujus; d) regularizar a representação processual, com a concessão de poderes por parte de todos os herdeiros (incluindo eventual/is cônjuges/companheiro/a/s) a/ao Nobre Advogado/a peticionante, caso contrário deverá ser realizada a inclusão de todos os herdeiros não representados no polo passivo, devidamente qualificados com endereço completo, para citação/intimação, incluindo eventual/is cônjuges/companheiro/a/s. e) juntar certidão negativa de testamento; f) apresentar primeiras declarações acompanhadas do plano de partilha, na forma da lei; f.1) havendo renúncia translativa deverá ser realizada a complementação do ITCMD/doação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - Decisão interlocutória que indeferiu a renúncia translativa nos próprios autos remetendo ao disposto no artigo 1793 do CC, ou seja, por meio de escritura pública - Renúncia translativa que pode ser formalizada por Termo Judicial consoante art 1.806 do CC, nos autos do inventários, o que, por óbvio, não isenta as partes quanto ao recolhimento dos impostos respectivos - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20208720220238260000 Santos, Relator: Benedito Antonio Okuno, Data de Julgamento: 20/04/2023, Data de Publicação: 20/04/2023) g) juntar protocolo da declaração ITCMD junto ao Posto Fiscal (cópia integral); Fica dispensado o cumprimento de determinações já atendidas quando do protocolo da inicial, o que deverá ser referenciado na próxima petição. No mais, conforme se depreende do item nº 216, capítulo XVI das NORMAS DE SERVIÇO CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS: 216. Em se tratando de inventário, sem prejuízo das disposições do art. 655 do Código de Processo Civil/15, o formal de partilha deverá conter, ainda, cópias das seguintes peças: I - petição inicial; II - decisões que tenham deferido o benefício da assistência judiciária gratuita; III - certidão de óbito; IV - plano de partilha; V - termo de renúncia, se houver; VI - escritura pública de cessão de direitos hereditários, se houver; VII - auto de adjudicação, assinado pelas partes e pelo juiz, se houver; VIII - manifestação da Fazenda do Estado de São Paulo, pela respectiva Procuradoria, acerca do recolhimento do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis Causa Mortis e Doações (ITCMD), bem sobre eventual doação de bens a terceiros, e sobre eventual recebimento de quinhões diferenciados entre os herdeiros, nos casos em que não tenha havido pagamento da diferença em dinheiro; IX - manifestação do Município, pela respectiva Procuradoria, se o caso, acerca do recolhimento do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos, e sobre eventual pagamento em dinheiro da diferença entre os quinhões dos herdeiros, e sobre a incidência do tributo; X - nos processos que tramitam sob o rito de arrolamento sumario (CPC, arts. 659 e 663 CPC/15) não é necessário manifestação da Fazenda Pública, bastando comprovação da intimação para o lançamento dos tributos incidentes; 576 XI - sentença homologatória da partilha;577 XII - certidão de transcurso de prazo sem interposição de recurso (trânsito em julgado). Destaco, por fim, que por se tratar de processo eletrônico, a expedição e instrução do formal de partilha ou da carta observará o disposto no art. 1273-A das Normas de Serviço da Corregedoria de Justiça: Art. 1.273-A. A requerimento da parte, o formal de partilha, a carta de sentença, a carta de adjudicação e de arrematação, e os documentos semelhantes previstos no art. 221 das Normas de Serviço, originados de processo eletrônico e destinados aos Serviços Notariais e de Registro, poderão ser expedidos para remessa eletrônica aos Serviços Notarias e de Registro, observando-se o seguinte procedimento: I - emissão dos termos de abertura e de encerramento, constando daquele o número da folha inicial e final do processo em que é expedido o termo, bem como senha de acesso aos autos pelo Oficial de Registro ou Tabelião; II - assinatura eletrônica dos termos de abertura e deencerramento pelo Escrivão e pelo Magistrado; III - liberação dos termos na pasta digital dos autos eletrônicos; IV - intimação da parte interessada, por ato ordinário, para a remessa dos termos por meio eletrônico ao Registro Público ou Tabelionato destinatário. Cumpridas as determinações acima, voltem conclusos para prosseguimento do feito. Na inércia, intime-se pessoalmente o/a inventariante. No silêncio, determino a remessa dos autos ao arquivo provisório. Cumpra-se intime-se. - ADV: MARIA LUISA TENORIO VESCHI (OAB 470028/SP), MARIA LUISA TENORIO VESCHI (OAB 470028/SP)

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Processo nº 1003166-19.2024.8.26.0281

ID: 293087084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1003166-19.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. DE F. P.

Intimação

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA CAMPOS ZANIN

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Processo 1003166-19.2024.8.26.0281 - Interdição/Curatela - Remoção - A.F.P. - Vistos. I) Fls. 799/804, 1153: INDEFIRO os pedidos, uma vez que não se está em discussão acesso a conta bancária do curat… Processo 1003166-19.2024.8.26.0281 - Interdição/Curatela - Remoção - A.F.P. - Vistos. I) Fls. 799/804, 1153: INDEFIRO os pedidos, uma vez que não se está em discussão acesso a conta bancária do curatelado e sim seu bem estar. Questões envolvendo acesso a dinheiro decorrente de contrato de aluguel porventura depositados em conta do curatelado são absolutamente estranhas ao obJeto deste processo e não serão apreciadas, sob pena de multa de litigância de má-fé. II) Fls. 1310: INDEFIRO o pedido de suspensão deste processo, uma vez que o discutido nos demais autos envolvendo o requerido não obstam o prosseguimento e julgamento deste feito que tem como escopo principal a curatela de Daniel de Favari Pamos. III) Em que pese o laudo apresentado (fls. 1311/1341), anoto não ser o caso de nomeação de curador especial, uma vez que sua suposta incapacidade ainda está em discussão em outros autos (1004157-92.2024.8.26.0281), bem como que o requerido possui representação processual nestes autos. Por tanto, não se vislumbra a existência de quaisquer das hipóteses do artigo 72 do Código de Processo Civil. Além disso, o artigo 752, §§2º, do Código de Processo Civil menciona que "o interditando poderá constituir advogado e, caso não o faça, deverá ser nomeado curador especial". Nesse sentido: "INTERDIÇÃO. Interditanda acometida de demência e transtorno psicótico agudo e transitório. Procedimento proposto pela filha. Nomeação da autora como curadora provisória. Habilitação do outro filho da interditanda. Realização de dois laudos psiquiátricos, estudo social e laudo psicossocial, além de audiência. Sentença de procedência. Apela o filho habilitado, alegando que a juíza não entrevistou a interditanda pessoalmente, tampouco lhe nomeou curador especial; cerceamento de defesa na audiência; a autora descumpriu a ordem judicial de exigência de prestação de contas; demonstrou a dilapidação patrimonial realizada pela autora e sua incapacidade para exercício da curatela; os estudos sociais demonstraram a capacidade do apelante cuidar da interditanda, ao passo que a autora confessou a impossibilidade de exercer tal cuidado; Cabimento. Interdição. Realização de dois laudos psiquiátricos e laudo psicossocial, com oitiva da interditanda por profissionais de confiança do juízo, que suprem a oitiva pela magistrada. Desnecessidade de nomeação de curador especial considerando que não houve citação editalícia e a interditanda tem advogado constituído para sua defesa, sem contar a atuação do apelante. Perícias técnicas uníssonas em relação à demência da interditanda e sua incapacidade para gerir a vida e administrar seus bens. Exercício da curatela pela autora desde agosto/2016, sem comprovação efetiva de que não estaria habilitada para tanto. Possibilidade de modificação da curatela, em caso de necessidade comprovada. Recurso improvido." (TJSP; Apelação Cível 1021001-31.2016.8.26.0562; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/03/2019; Data de Registro: 28/03/2019) - destaques meus. "Apelação. Compra e venda de veículo. Rescisão do negócio por vício oculto do automotor. Citação com hora certa. Contestação intempestiva. Desnecessidade de nomeação de curador especial, em virtude de o requerido ter advogado constituído nos autos. Nulidade da citação afastada. Ilegitimidade passiva da empresa vendedora não caracterizada. Manutenção da resolução da compra e venda e da condenação na devolução dos valores pagos. Apelo provido apenas para afastar a condenação na indenização por danos morais, não caracterizados." (TJSP; Apelação Cível 0023022-22.2008.8.26.0224; Relator (a):Pereira Calças; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2011; Data de Registro: 10/11/2011) - destaques meus. Assim, o cotejo das normas acima mencionadas permite concluir pela desnecessidade de nomeação de curador especial no caso em tela. IV) Na especificação de provas, a parte requerente pugnou pela produção de prova documental, prova testemunhal e prova pericial (fls. 729/731). Posteriormente, decisão deste juízo deferiu a produção de prova documental e, consignando que a pertinência da prova oral seria analisada em momento oportuno (fls. 749/750). Anoto que a prova pericial foi realizada nos autos nº 1000067-28.2024.8.26.0544, cujo laudo será utilizado nestes autos como prova emprestada. Assim, restando a deliberação sobre a prova oral, entendo ser desnecessária para o deslinde do feito, uma vez que não possuem o condão de alterar a conclusão sobre o ponto controvertido, qual seja, a incapacidade da parte requerida para exercer a curatela do incapaz. Desse modo, não havendo mais outras provas a serem realizadas, DECLARO ENCERRADA A INSTRUÇÃO. CONCEDO o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem alegações finais, nos termos do artigo 364, §6º, do Código de Processo Civil, cujo prazo terá início com a nomeação do curador. Decorrido o prazo concedido, ABRA-SE vista ao parquet por igual prazo. Com a manifestação do Ministério Público, TORNEM-ME conclusos para prolação de sentença. Intimem-se e dê-se ciência à representante do Ministério Público. - ADV: FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA CAMPOS ZANIN (OAB 376038/SP)

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M. R. De F. P. x A. De F. P.

ID: 293087091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004157-92.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. R. DE F. P.

Polo Passivo:

A. DE F. P.

Intimação

Advogados:

SÍLVIA MICHELE MONTAGNANI

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RENATO RODRIGUES COSTA GALVANO

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FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA CAMPOS ZANIN

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Processo 1003166-19.2024.8.26.0281 - Interdição/Curatela - Remoção - A.F.P. - Vistos. I) Fls. 799/804, 1153: INDEFIRO os pedidos, uma vez que não se está em discussão acesso a conta bancária do curat… Processo 1003166-19.2024.8.26.0281 - Interdição/Curatela - Remoção - A.F.P. - Vistos. I) Fls. 799/804, 1153: INDEFIRO os pedidos, uma vez que não se está em discussão acesso a conta bancária do curatelado e sim seu bem estar. Questões envolvendo acesso a dinheiro decorrente de contrato de aluguel porventura depositados em conta do curatelado são absolutamente estranhas ao obJeto deste processo e não serão apreciadas, sob pena de multa de litigância de má-fé. II) Fls. 1310: INDEFIRO o pedido de suspensão deste processo, uma vez que o discutido nos demais autos envolvendo o requerido não obstam o prosseguimento e julgamento deste feito que tem como escopo principal a curatela de Daniel de Favari Pamos. III) Em que pese o laudo apresentado (fls. 1311/1341), anoto não ser o caso de nomeação de curador especial, uma vez que sua suposta incapacidade ainda está em discussão em outros autos (1004157-92.2024.8.26.0281), bem como que o requerido possui representação processual nestes autos. Por tanto, não se vislumbra a existência de quaisquer das hipóteses do artigo 72 do Código de Processo Civil. Além disso, o artigo 752, §§2º, do Código de Processo Civil menciona que "o interditando poderá constituir advogado e, caso não o faça, deverá ser nomeado curador especial". Nesse sentido: "INTERDIÇÃO. Interditanda acometida de demência e transtorno psicótico agudo e transitório. Procedimento proposto pela filha. Nomeação da autora como curadora provisória. Habilitação do outro filho da interditanda. Realização de dois laudos psiquiátricos, estudo social e laudo psicossocial, além de audiência. Sentença de procedência. Apela o filho habilitado, alegando que a juíza não entrevistou a interditanda pessoalmente, tampouco lhe nomeou curador especial; cerceamento de defesa na audiência; a autora descumpriu a ordem judicial de exigência de prestação de contas; demonstrou a dilapidação patrimonial realizada pela autora e sua incapacidade para exercício da curatela; os estudos sociais demonstraram a capacidade do apelante cuidar da interditanda, ao passo que a autora confessou a impossibilidade de exercer tal cuidado; Cabimento. Interdição. Realização de dois laudos psiquiátricos e laudo psicossocial, com oitiva da interditanda por profissionais de confiança do juízo, que suprem a oitiva pela magistrada. Desnecessidade de nomeação de curador especial considerando que não houve citação editalícia e a interditanda tem advogado constituído para sua defesa, sem contar a atuação do apelante. Perícias técnicas uníssonas em relação à demência da interditanda e sua incapacidade para gerir a vida e administrar seus bens. Exercício da curatela pela autora desde agosto/2016, sem comprovação efetiva de que não estaria habilitada para tanto. Possibilidade de modificação da curatela, em caso de necessidade comprovada. Recurso improvido." (TJSP; Apelação Cível 1021001-31.2016.8.26.0562; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/03/2019; Data de Registro: 28/03/2019) - destaques meus. "Apelação. Compra e venda de veículo. Rescisão do negócio por vício oculto do automotor. Citação com hora certa. Contestação intempestiva. Desnecessidade de nomeação de curador especial, em virtude de o requerido ter advogado constituído nos autos. Nulidade da citação afastada. Ilegitimidade passiva da empresa vendedora não caracterizada. Manutenção da resolução da compra e venda e da condenação na devolução dos valores pagos. Apelo provido apenas para afastar a condenação na indenização por danos morais, não caracterizados." (TJSP; Apelação Cível 0023022-22.2008.8.26.0224; Relator (a):Pereira Calças; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2011; Data de Registro: 10/11/2011) - destaques meus. Assim, o cotejo das normas acima mencionadas permite concluir pela desnecessidade de nomeação de curador especial no caso em tela. IV) Na especificação de provas, a parte requerente pugnou pela produção de prova documental, prova testemunhal e prova pericial (fls. 729/731). Posteriormente, decisão deste juízo deferiu a produção de prova documental e, consignando que a pertinência da prova oral seria analisada em momento oportuno (fls. 749/750). Anoto que a prova pericial foi realizada nos autos nº 1000067-28.2024.8.26.0544, cujo laudo será utilizado nestes autos como prova emprestada. Assim, restando a deliberação sobre a prova oral, entendo ser desnecessária para o deslinde do feito, uma vez que não possuem o condão de alterar a conclusão sobre o ponto controvertido, qual seja, a incapacidade da parte requerida para exercer a curatela do incapaz. Desse modo, não havendo mais outras provas a serem realizadas, DECLARO ENCERRADA A INSTRUÇÃO. CONCEDO o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem alegações finais, nos termos do artigo 364, §6º, do Código de Processo Civil, cujo prazo terá início com a nomeação do curador. Decorrido o prazo concedido, ABRA-SE vista ao parquet por igual prazo. Com a manifestação do Ministério Público, TORNEM-ME conclusos para prolação de sentença. Intimem-se e dê-se ciência à representante do Ministério Público. - ADV: FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA CAMPOS ZANIN (OAB 376038/SP)

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Bruno Daltoe e outros x Kopp Construtora Ltda - Me e outros

ID: 312801288

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JUÍNA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000067-26.2019.8.11.0025

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DALTOE VILMA DALTOE

Polo Passivo:

KOPP CONSTRUTORA LTDA - ME VALDEMAR KOPP

Decisão

Advogados:

CRISTIANO ZANDONA

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RAFAEL JERÔNIMO SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1000067-26.2019.8.11.0025. EXEQUENTE: BRUNO DALTOE, VILMA DALTOE EXECUTADO: KOPP CONSTRUTORA LTDA - ME, VALDEMAR KOPP Trata-s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1000067-26.2019.8.11.0025. EXEQUENTE: BRUNO DALTOE, VILMA DALTOE EXECUTADO: KOPP CONSTRUTORA LTDA - ME, VALDEMAR KOPP Trata-se de cumprimento de sentença em que, conforme certidão de ID. 185857098, foram localizados bens penhoráveis no local da empresa executada, incluindo-se a avaliação do imóvel registrado na matrícula n.º 13.570 (ID. 185857120). A parte executada apresentou impugnação ao laudo de avaliação alegando a ausência de informações técnicas como o valor do terreno (valor do m² e valor total), benfeitorias, planilha de cálculo, laudo complementar de engenharia ou elementos de comparação com imóveis semelhantes na localidade, o que afrontaria a NBR 14.653 (ID. 189427769). O exequente, por sua vez, requereu a homologação da avaliação realizada e o prosseguimento do feito mediante leilão do bem (ID. 193941732). Pois bem. Após análise dos autos, verifica-se que o laudo de avaliação do Oficial de Justiça está conforme os ditames legais e processuais. A parte executada não apresentou provas concretas de falhas ou prejuízos que invalidassem o laudo. Portanto, REJEITO a impugnação à avaliação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE IMÓVEL – DECISÃO QUE HOMOLOGOU O LAUDO DE AVALIAÇÃO – VALOR ATRIBUÍDO AO IMÓVEL POR OFICIAL DE JUSTIÇA E PREÇO DE MERCADO – DISCREPÂNCIA NÃO DEMONSTRADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não demonstrada inconsistência no parâmetro do cálculo utilizado na precificação do bem, deve ser mantida a decisão que homologou o laudo de avaliação. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10258531120238110000, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 20/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO APRESENTADO PELOS EXECUTADOS – PEDIDO DE NULIDADE AO ARGUMENTO DE QUE O VALOR APONTADO ÑÃO CORRESPONDE AO REAL E ATUAL VALOR DO BEM PENHORADO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 873 DO CPC – IMPOSSIBILIDADE DE NULIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Ausentes quaisquer das hipóteses do artigo 873 do Código de Processo Civil, não há amparo legal que dê guarida ao pedido de nova avaliação dos bens penhorados. (TJ-MT - AI: 10182216520228110000, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 28/02/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2023). Dito isso, HOMOLOGO o auto de avaliação de ID. 185857120. No mais, considerando o desinteresse do exequente na adjudicação ou na alienação por iniciativa particular do bem penhorado, determino a realização de leilão judicial, preferencialmente pela via eletrônica. Nomeio para realização do leilão o Leiloeiro Oficial WELLINGTON MARTINS ARAUJO, inscrito na JUCEMAT sob n° 17 e Leiloeiro Rural inscrito na FAMATO sob n° 61, com endereço Rua Malaia - Número 335 - Jardim Shangri-Lá – Cuiabá/MT - CEP: 78070-250, Telefone n. (65) 3023-3636 e (65) 99997-1717, e-mail araujoleiloes@gmail.com. Caso não haja lanço superior à importância da avaliação, em primeira hasta, seguir-se-á, sem interrupção, para a segunda hasta, que se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital, momento em que não serão admitidos lanços inferiores a 50% do valor da avaliação. O arrematante pagará ao leiloeiro comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação. Em casos de adjudicação, remição ou acordo, a comissão devida será de 2,5 % (dois e meio por cento) sobre o valor da dívida atualizada ou sobre o valor atualizado do bem, o que for menor. A comissão deverá ser integralmente paga, pelo arrematante, adjudicante ou executado (em casos de remição ou acordo), à vista no ato da arrematação, adjudicação, remição ou acordo, mesmo em caso de parcelamento. Em havendo proposta parcelada de arrematação, deverá o interessado proceder de acordo com o artigo 895 do Código de Processo Civil, sob pena de não ser aceita a proposta. Servindo este despacho como ofício, autorizo o leiloeiro nomeado a providenciar o cadastro, bem como promover a retirada dos autos, extração de cópias, fotografias do(s) bem(ns) e disponibilizá-las em seu portal na internet, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento de suas características e, em caso de bem imóvel, poderão ser afixadas placas no local, de modo a aumentar a publicidade do leilão. Intime-se pessoalmente o executado e seu cônjuge/companheiro, caso haja, para que tome ciência de que os bens penhorados serão levados a leilão, ficando ciente que será considerado ato atentatório à Justiça a suscitação infundada de vício para prejudicar o leilão, sem prejuízo da responsabilidade por perda e danos e ao pagamento de multa a ser fixada em 20% do valor atualizado do bem, nos termos do §6º do art. 903 do Código de Processo Civil. Deverá o leiloeiro adotar as providências previstas nos arts. 884 e 886 do Código de Processo Civil, bem como todos os demais atos necessários à realização do leilão público. Por fim, considerando que o valor do bem supera o crédito executado, não há necessidade de novas constrições, mantendo-se, contudo, eventuais penhoras anteriormente realizadas. Às providências. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1000067-77.2025.8.26.0581

ID: 330120709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000067-77.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA BONOME ZEMINIAM DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS RICARDO JACON MATIAS

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Processo 1000067-77.2025.8.26.0581 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Indevido - Luciana Bonome Zeminiam de Oliveira - Vistos. Recebo os embargos de declaração posto qu… Processo 1000067-77.2025.8.26.0581 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Indevido - Luciana Bonome Zeminiam de Oliveira - Vistos. Recebo os embargos de declaração posto que tempestivos. Com efeito, como ponderado pela embargante às fls. 106/107, houve omissão quanto ao pedido de afastamento da multa de protocolização. Logo, é o caso de acolher os embargos para incluir a seguinte fundamentação: Ademais, outra questão a ser dirimida é a legalidade da cobrança da multa prevista no artigo 21, I, da Lei Estadual nº 10.705/2000, por suposto atraso na abertura de inventário extrajudicial. O pedido da parte autora para afastar a penalidade procede. Conforme se depreende dos autos, o óbito do autor da herança ocorreu em02 de dezembro de 2023. A legislação em vigor estabelece um prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do falecimento, para que os herdeiros iniciem o procedimento de inventário, sob pena de multa. O entendimento pacificado do Tribunal de Justiça Paulista é que, nos inventários extrajudiciais, o ato que inaugura o procedimento para fins de contagem deste prazo é a lavratura da escritura pública de nomeação de inventariante. No caso em tela, a referida escritura foi lavrada em16 de janeiro de 2024, ou seja, apenas45 diasapós a abertura da sucessão, observando, portanto, o prazo legal de 60 dias. Dessa forma, a conduta dos herdeiros foi tempestiva, não havendo fundamento para a imposição da multa. A jurisprudência desta Corte é clara ao definir o marco inicial do procedimento extrajudicial: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - ABATIMENTO DE DÍVIDAS QUE ONERAM O QUINHÃO - EXCLUSÃO DAS DÍVIDAS DO ESPÓLIO - MULTA DE PROTOCOLIZAÇÃO - Pretensão mandamental voltada à (i) exclusão das dívidas do espólio da base de cálculo do ITCMD; e (ii) suspensão da cobrança da multa de protocolização em razão de suposto descumprimento de obrigação acessória referente ao ITCMD (decorrência de mais de 60 dias entre o óbito e o início da partilha, já que a escritura de nomeação de inventariante deve ser o termo inicial do procedimento de inventário e esta ocorreu no prazo devido) - possibilidade - Quanto ao primeiro (desconsideração das dívidas da base de cálculo), inteligência dos art. 12 da Lei Estadual n. 10.705/2000, dos arts . 35 e 38 do CTN, dos arts. 1.792 e 1.997 do Código Civil e do art . 2º, § 1º, da LINDB - Interpretação de que o ITCMD incide sobre o monte partível e não sobre o monte-mor total - Exclusão das dívidas do de cujus da base de cálculo do tributo que é de rigor. Quanto ao segundo pedido, referente à multa de protocolização, entende-se que o prazo para requerimento de abertura do inventário é de 60 dias a contar da abertura da sucessão (óbito do de cujus) - tratando-se de inventário extrajudicial (art. 610, §§ 1º e 2º, do CPC/2015), o termo final para contagem do prazo corresponde ao ato de nomeação do inventariante, sendo irrelevante a data de requerimento da emissão de guia para recolhimento do ITCMD - inteligência do art. 21, inciso I, da LE nº 10 .705/2000 cc. item 106.2, Subseção VII, Seção V, Capítulo XVI, do Tomo II das NSCGJ - hipótese dos autos em que a abertura da sucessão ocorreu em 23.12 .2022 e a nomeação do inventariante aos 03.02.2023, isto é, dentro do prazo de 60 dias, não havendo que se falar em descumprimento de obrigação acessória passível de ensejar a exigibilidade da multa punitiva, ficando afastada sua incidência por ora - Precedentes deste Tribunal - sentença concessiva da ordem de segurança mantida. Recursos, voluntário e oficial, desprovidos . (TJ-SP - Apelação: 1003530-40.2023.8.26 .0664 Votuporanga, Relator.: Paulo Barcellos Gatti, Data de Julgamento: 20/05/2024, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 06/06/2024 - destaquei) A data de emissão da declaração final de transmissão ou de sua retificação é irrelevante para a aferição da mora, pois representa apenas uma etapa subsequente no procedimento já iniciado. Tendo sido o inventário extrajudicial formalmente iniciado dentro do prazo legal com a nomeação do inventariante, a exigência da multa de protocolização se revela indevida. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, a fim de declarar como base de cálculo para recolhimento do ITCMD o valor venal dos imóveis para fins de IPTU e CONDENAR a ré a ressarcir à autora o valor pago a maior, ressalvado expressamente ao Fisco o direito ao arbitramento, consoante previsão dos artigos 9°, § 1°, e 11, da Lei Estadual no. 10.705/00. E, DECLARAR A INEXIGIBILIDADEda multa por atraso na abertura do inventário, prevista no artigo 21, I, da Lei Estadual nº 10.705/2000, uma vez que o procedimento de inventário extrajudicial foi iniciado tempestivamente, dentro do prazo legal de 60 (sessenta) dias. Desta forma, dou provimento aos Embargos de Declaração a fim de incluir os parágrafos acima e retificar o dispositivo da sentença, passando a constar como colocado, suprindo assim a omissão existente. No mais, persiste a sentença como lançada. Intime-se. - ADV: MATHEUS RICARDO JACON MATIAS (OAB 161119/SP)

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Processo nº 1007350-68.2025.8.11.0000

ID: 325040377

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007350-68.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO ATAME EDUCACIONAL E CONCURSOS

Acórdão

Advogados:

BRUNA NUNES DE QUADROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1007350-68.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prova de Títulos] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1007350-68.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prova de Títulos] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [JAIRO GARCIA FILHO - CPF: 047.515.101-18 (ADVOGADO), MARIA APARECIDA DA SILVA - CPF: 784.658.931-87 (AGRAVANTE), RAFFAEL AZEVEDO BAILONA - CPF: 052.308.581-84 (ADVOGADO), ARTHUR CASTRO DE MATOS - CPF: 702.341.041-47 (ADVOGADO), ASSOCIACAO ATAME EDUCACIONAL E CONCURSOS - CNPJ: 51.500.039/0001-09 (AGRAVADO), MUNICIPIO DE RIBEIRAOZINHO - CNPJ: 15.943.434/0001-00 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), BRUNA NUNES DE QUADROS - CPF: 868.046.420-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REABERTURA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE TÍTULOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA ORGANIZAÇÃO DO CERTAME. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência visando à determinação de abertura de novo prazo para apresentação de títulos em concurso público para cargo de Professor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a candidata possui direito à reabertura de prazo para apresentação de títulos em concurso público, tendo em vista alegada confusão quanto ao local de realização da prova objetiva. III. Razões de decidir 3. A agravante não logrou êxito em comprovar, em análise de cognição sumária e por meio de documentação idônea, as alegadas falhas na organização do certame que teriam causado a mencionada confusão quanto ao local de prova. 4. O edital do concurso apresenta informações claras e precisas acerca do local e horário da prova objetiva, não se verificando qualquer ambiguidade nas disposições editalícias que pudesse justificar o equívoco alegado. 5. Nos concursos públicos, o edital constitui a lei interna do certame, vinculando tanto a Administração quanto os candidatos às suas disposições, em observância aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e isonomia. 6. As regras editalícias devem ser rigorosamente observadas, admitindo flexibilização somente em situações excepcionais, quando demonstrada de forma inequívoca a ocorrência de erro grosseiro da Administração ou situação de força maior devidamente comprovada. 7. A aceitação de documentos, ao menos neste momento processual, após o prazo estabelecido, comprometeria a isonomia do certame, conferindo tratamento diferenciado em detrimento dos demais candidatos que observaram rigorosamente as regras do concurso. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: "Não há direito à reabertura de prazo para apresentação de títulos em concurso público quando não comprovadas falhas na organização do certame, devendo ser rigorosamente observadas as regras editalícias em observância aos princípios da legalidade, impessoalidade e isonomia." -------------------- Dispositivos relevantes citados: n/a. Jurisprudência relevante citada: n/a. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA APARECIDA DA SILVA contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças (MT) que, nos autos da ação ordinária n. 1000067-31.2025.8.11.0020 proposta pela ora agravante em desfavor do MUNICÍPIO DE RIBEIRÃOZINHO (MT) e da ASSOCIAÇÃO ATAME EDUCACIONAL E CONCURSOS, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência que visava à determinação de abertura de novo prazo para apresentação de títulos no concurso público para o cargo de Professor. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta que se inscreveu no concurso público para o cargo de Professor (código 43) da Secretaria de Educação do Município de Ribeirãozinho (MT), sob o número de inscrição 24529, obtendo classificação inicial na 6ª posição. Alega que o concurso é composto por duas etapas: prova objetiva e avaliação de títulos, com a obrigatoriedade de entrega dos títulos no momento da prova objetiva, conforme estabelecido no edital. Argumenta que, em razão de falhas na organização do certame, a aplicação da prova para o seu cargo foi realizada em dois locais distintos, fato que a induziu a erro. Por não ser residente da cidade, a agravante inicialmente dirigiu-se ao local incorreto, percebendo o equívoco somente após chegar ao primeiro ginásio. Sustenta que, ao se deslocar com urgência ao local correto, por infortúnio, deixou o envelope contendo seus títulos no primeiro local, o que impossibilitou sua entrega durante a realização da prova. Defende que a etapa de avaliação de títulos possui caráter meramente classificatório e que a dubiedade gerada pela realização das provas em locais distintos para o mesmo cargo demonstra a ausência de clareza e razoabilidade na organização do certame. Assevera que a conduta da Administração, ao recusar a oportunidade de entrega posterior dos títulos, revela-se desproporcional e contrária à finalidade do concurso, violando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, eficiência administrativa, publicidade e proteção da confiança legítima. Com base nesses fundamentos, requer a concessão da antecipação da tutela recursal para determinar a abertura de novo prazo para apresentação dos seus títulos e, no mérito, o provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão de primeiro grau. A antecipação da tutela recursal foi indeferida (Id. 274157869). O Município de Ribeirãozinho (MT) apresentou resposta no Id. 287499863, pugnando pelo não provimento do recurso, sustentando que o edital do concurso estabeleceu de forma clara e inequívoca todas as regras do certame, incluindo a data e forma de entrega dos títulos, bem como que o local das provas foi publicado previamente em 11/11/2024, com a realização da prova somente em 17/11/2024, sendo que todas as informações necessárias foram disponibilizadas com antecedência conforme cronograma do certame. Argumenta que a ausência de apresentação dos documentos decorreu de falha exclusivamente pessoal, motivada por desatenção ou descuido da agravante, não podendo ser imputada à Administração a responsabilidade por erros individuais dos candidatos. Sustenta ainda que a concessão da tutela representaria grave afronta ao princípio da isonomia e risco de precedente lesivo à ordem pública e à segurança jurídica dos certames. Não houve apresentação de resposta pela parte agravada, Associação Atame Educacional e Concursos (Id. 287576855). A Procuradoria-Geral de Justiça apresentou parecer no Id. 294478872, pela ausência de interesse público e coletivo. É o relatório. VOTO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA APARECIDA DA SILVA contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças (MT) que, nos autos da ação ordinária n. 1000067-31.2025.8.11.0020 proposta pela ora agravante em desfavor do MUNICÍPIO DE RIBEIRÃOZINHO (MT) e da ASSOCIAÇÃO ATAME EDUCACIONAL E CONCURSOS, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência que visava à determinação de abertura de novo prazo para apresentação de títulos no concurso público para o cargo de Professor. A controvérsia reside em verificar se a agravante possui direito à reabertura de prazo para apresentação de títulos em concurso público, tendo em vista alegada confusão quanto ao local de realização da prova objetiva. A parte agravante sustenta que se inscreveu no concurso público para o cargo de Professor da Secretaria de Educação do Município de Ribeirãozinho (MT), obtendo classificação na 6ª posição, porém não conseguiu entregar seus títulos no momento da realização da prova objetiva em razão de suposta falha na organização do certame, que teria realizado a prova em dois locais distintos para o mesmo cargo, induzindo-a ao erro. Argumenta que a fase de avaliação de títulos possui caráter meramente classificatório e que a recusa administrativa em receber os documentos posteriormente representa excesso de formalismo, violando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência administrativa. Pois bem. Em sede de cognição sumária, própria desta fase processual, a análise da probabilidade do direito deve se basear em elementos concretos e demonstração inequívoca dos fatos alegados. No caso em exame, verifica-se que a agravante não logrou êxito em comprovar, ao menos neste momento de cognição sumária e por meio de documentação idônea, as alegadas falhas na organização do certame que teriam causado a mencionada confusão quanto ao local de prova. Com efeito, o edital do concurso, devidamente juntado aos autos, apresenta informações claras e precisas acerca do local e horário da prova objetiva, não se verificando qualquer ambiguidade ou dubiedade nas disposições editalícias que pudesse justificar o equívoco alegado pela requerente. É cediço que nos concursos públicos, o edital constitui a lei interna do certame, vinculando tanto a Administração quanto os candidatos às suas disposições, em observância aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e isonomia. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é uníssona no sentido de que as regras editalícias devem ser rigorosamente observadas, admitindo flexibilização somente em situações excepcionais, quando demonstrada de forma inequívoca a ocorrência de erro grosseiro da Administração ou situação de força maior devidamente comprovada. No presente caso, conquanto a agravante sustente que a fase de avaliação de títulos possui caráter meramente classificatório, tal circunstância não autoriza o descumprimento das regras previamente estabelecidas no edital quanto ao momento de entrega dos documentos. A aceitação de documentos após o prazo estabelecido, ao menos neste momento processual, comprometeria a isonomia do certame, conferindo tratamento diferenciado à agravante em detrimento dos demais candidatos que observaram rigorosamente as regras do concurso. O princípio da razoabilidade, invocado pela recorrente, não pode ser utilizado como subterfúgio para afastar a observância das normas editalícias validamente estabelecidas. A razoabilidade deve ser aferida sob a perspectiva da coletividade de candidatos e da preservação da igualdade de condições, não podendo servir de fundamento para privilegiar situação individual em detrimento da segurança jurídica do certame. Nesse diapasão, a invocação dos princípios da proporcionalidade e da proteção da confiança legítima não encontra amparo no caso concreto, uma vez que a administração se limitou a aplicar as regras previamente estabelecidas e amplamente divulgadas, não havendo nenhuma conduta que pudesse gerar expectativa legítima de tratamento diverso. No que concerne ao perigo de dano, ainda que se possa vislumbrar eventual prejuízo à agravante em razão da não avaliação dos seus títulos, tal circunstância não se mostra suficiente para a concessão da medida pleiteada, diante da ausência da probabilidade do direito, requisito que deve ser cumulativamente demonstrado para a concessão da tutela de urgência. Por fim, não se pode olvidar que a concessão da tutela nos moldes pleiteados poderia gerar grave lesão à ordem pública, ao estabelecer precedente que autorizaria o descumprimento das regras editalícias, comprometendo a vinculação ao instrumento convocatório e a segurança jurídica dos certames públicos. Assim, não se verificam presentes os requisitos necessários para a reforma da decisão agravada, que se encontra devidamente fundamentada e em consonância com os princípios que regem a matéria. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo inalterada a decisão proferida pelo d. Juízo a quo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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