Resultados para "1000067-11.2025.5.02.0706" – Página 137 de 141

Candida Almeida De Oliveira Siqueira e outros x Benedito Antonio De Oliveira Lechener e outros

ID: 308890582

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000067-87.2023.8.11.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CANDIDA ALMEIDA DE OLIVEIRA SIQUEIRA DENISE ALMEIDA DE OLIVEIRA ELIANE ALVES SANTOS LEONIS GISELE DA CRUZ SOUSA NEVES JUCILENE PEDROSO FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JUCILENE PEDROSO FERREIRA JUNIA MARA DE CAMPOS BENTO MARIA DO LIVRAMENTO DA SILVA PEQUENO VALDINEI MONTALVAO

Polo Passivo:

BENEDITO ANTONIO DE OLIVEIRA LECHENER MÉTODO SOLUÇÕES EDUCACIONAIS LTDA OSMAR FRONER DE MELLO

Sentença

Advogados:

APARECIDA CHIODI PESAMOSCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUCILENE PEDROSO FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JUCILENE PEDROSO FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000067-87.2023.8.11.0024 IMPETRANTE: JUCILENE PEDROSO FERREIRA, VALDINEI MONTALVAO, JUNIA MARA DE CAMPOS B… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000067-87.2023.8.11.0024 IMPETRANTE: JUCILENE PEDROSO FERREIRA, VALDINEI MONTALVAO, JUNIA MARA DE CAMPOS BENTO, MARIA DO LIVRAMENTO DA SILVA PEQUENO, DENISE ALMEIDA DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: CANDIDA ALMEIDA DE OLIVEIRA SIQUEIRA, GISELE DA CRUZ SOUSA NEVES, ELIANE ALVES SANTOS LEONIS IMPETRADO: BENEDITO ANTONIO DE OLIVEIRA LECHENER, OSMAR FRONER DE MELLO, MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA DE CHAPADA DOS GUIMARAES, MÉTODO SOLUÇÕES EDUCACIONAIS LTDA SENTENÇA Visto e bem examinado. Trato de MANDADO DE SEGURANÇA – CRFB/1988, art. 5º, LXIX c/c Lei n. 12.016/2009 – com pedido de LIMINAR, impetrado por JUCILENE PEDROSO FERREIRA e outros, em face de atos atribuídos à MÉTODO SOLUÇÕES EDUCACIONAIS LTDA, ao MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES e seus representantes (Prefeito OSMAR FRONER DE MELLO e Secretário de Educação BENEDITO ANTONIO DE OLIVEIRA LECHENER), cujos pedidos são, entre outros, a anulação das questões 18, 24 e 25 do concurso público regido pelo Edital 001/2022, com a consequente reatribuição de pontos e reclassificação. Narra a petição inicial (ID 107785829) que: “(…) Em 24/10/2022, por meio do Edital 001/2022 foi aberto o Concurso Público para o preenchimento de 14 (quatorze) vagas para empregos de nível superior, de Professor (área Urbana), 09 (nove) vagas de Professor polo I, 05 (cinco) vagas para o polo II, 07 vagas para o polo III, mais vagas para empregos de nível médio (técnico Administrativo Educacional) e Auxiliar de Desenvolvimento Infantil. Os impetrantes encontram-se regulamente inscritos no aludido concurso (...) Apesar dos impetrantes realizarem a prova, ambos não conseguiram obter a pontuação almejada, para passar para a próxima fase (correção da redação), em certo caso, faltando apenas 02 (dois) pontos, o que equivale a 01 (uma) alternativa. Apesar dos impetrantes reconhecer o nível de dificuldade da prova, tenho em vista que a mesma apresentava diversas ambiguidades, estes entendem que as questões não previstas em edital, acabou prejudicando sobremaneira o resultado do concurso. Como relatado anteriormente, a prova fora realizada no dia e local, previamente estabelecido em edital. No entanto, apesar da prova contar com 40 questões, a mesma apresentada erros materiais na digitação, as alterativas das questões tinham diversas ambiguidades e obscuridades, contendo 02 (duas) alternativas como corretas, ainda, pelo menos 03 (três) questões, SENDO 1 (uma) de conhecimentos gerais e 2 (duas) de conhecimento específico, NÃO ESTAVA PREVISTA NO EDITAL (...)" Especificamente sobre a questão 18 (Conhecimentos Gerais), alegam: “No edital, CONSTA CLARAMENTE QUE A BANCA EXAMINADORA IRÁ COBRAR FATOS OCORRIDOS SOMENTE NOS ÚLTIMOS 05 (CINCO) ANOS. No Entanto, a matéria da questão 18, leva em consideração fatos ocorridos na década de 1930, ou seja, HUMANAMENTE IMPOSSÍVEL SABER FATOS DE CONHECIMENTOS GERAIS SEM TER ESTUDADO.” Sobre as questões 24 e 25 (Conhecimentos Específicos), aduzem: “A referida questão é de conhecimento específico, e no edital consta a previsão de cobrar questões referentes ao Projeto Político Pedagógico, porém, não cita em nenhum momento a cobrança de obras literárias de nenhum autor/a. Pela previsão do edital, a banca relaciona TEORIAS SEGUNDO ALGUNS AUTORES, como Piajet, Max Weber etc. porém não cita ‘Veiga’.” Além disso, apontam ambiguidade e duplicidade de respostas corretas para a questão 25. A liminar foi parcialmente deferida (ID 141731841) para determinar a anulação da questão 18 (Conhecimentos Gerais) e a recontagem dos pontos, mantendo-se hígidas, na época, as questões 24 e 25. O Município de Chapada dos Guimarães e seus representantes apresentaram informações (ID 186478719), arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva e perda de objeto. No mérito, defenderam a legalidade dos atos e a impossibilidade de o Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo. A impetrada Método Soluções Educacionais LTDA manifestou (ID 192676086) e impugnou a gratuidade de justiça de alguns impetrantes. No mérito, sustentando a regularidade das questões e a ausência de direito líquido e certo, bem como a impossibilidade de revisão judicial dos critérios da banca. Os impetrantes apresentaram impugnação à contestação (ID 193471976). O Ministério Público manifestou pela concessão parcial da segurança (ID 193933695), opinando pela anulação apenas da questão 18. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada – CRFB/1988, art. 93, IX – para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação – CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. O mandado de segurança é concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça – CRFB/1988, art. 5º, LXIX. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Município. Embora a elaboração e correção das provas sejam de responsabilidade da banca examinadora contratada, o Município é o promotor do certame e, como tal, possui legitimidade para figurar no polo passivo de ações que questionem a legalidade do concurso, incluindo os atos da banca. Igualmente, a preliminar de perda de objeto. A homologação do resultado final do concurso ou mesmo o decurso de seu prazo de validade não obstam a apreciação judicial de ilegalidades que possam ter afetado o direito dos candidatos, conforme entendimento jurisprudencial. Quanto à impugnação à justiça gratuita, verifico que o benefício foi deferido em ID 107812662. A impetrada Método Soluções Educacionais LTDA não trouxe aos autos provas robustas capazes de infirmar a presunção de hipossuficiência de todos os impetrantes, especialmente considerando a natureza da demanda e a situação individual que pode variar entre eles. Dessa forma, mantenho o benefício. O cerne da controvérsia reside na legalidade das questões n. 18 (Conhecimentos Gerais) e n. 24 e 25 (Conhecimentos Específicos) do concurso público em tela. O edital é a lei do concurso e vincula tanto a Administração quanto os candidatos. O controle judicial dos atos de concurso público limita-se à verificação da legalidade e da observância das regras editalícias, não cabendo ao Judiciário substituir a banca examinadora na avaliação do conteúdo ou dos critérios de correção, salvo em caso de flagrante ilegalidade, teratologia ou desrespeito às normas do edital – STF - Tema 485. No que tange à Questão 18 (Conhecimentos Gerais), o Edital n. 001/2022 (ID 107789064, Anexo III, p. 18) estabelece que o conteúdo de "Atualidades" abrangeria "fatos e acontecimentos ocorridos nos últimos 05 anos". A questão, todavia, versou sobre a primeira Copa do Mundo, ocorrida em 1930, extrapolando manifestamente o limite temporal fixado. A alegação da banca de que o tema "Copa do Mundo" era atual em 2022 não justifica a cobrança de um evento histórico específico de quase um século antes, quando o edital delimitou expressamente o período. Configurada, pois, a ilegalidade por violação ao princípio da vinculação ao edital. Em relação às Questões 24 e 25 (Conhecimentos Específicos), destinadas aos cargos de Professor, os impetrantes alegam que o conteúdo foi baseado em autora (Ilma Passos de Alencastro Veiga) não expressamente indicada no edital, e que a questão 25 conteria ambiguidade ou duplicidade de respostas. O edital (ID 107789064, Anexo III, p. 11) previa o tema "Projeto políticopedagógico da escola: concepção, princípios e eixos norteadores" e listava alguns teóricos, sem, contudo, esgotar todas as referências possíveis na área. A ausência de menção nominal a uma autora específica, por si só, não torna a questão ilegal, se o seu conteúdo se insere nos temas mais amplos previstos e se a autora é reconhecida na área pedagógica. Ausente, nesse ponto, erro grosseiro ou ilegalidade patente que autorize a intervenção judicial. De igual forma, a alegada ambiguidade ou duplicidade de respostas na questão 25 não restou demonstrada de forma inequívoca a ponto de caracterizar vício insanável. A análise da correção das alternativas insere-se no mérito da avaliação da banca, que, neste particular, não extrapolou os limites da legalidade. Isso posto, por ter demonstrado parcialmente o direito líquido e certo, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA – CRFB/1988, art. 5º, LXIX c/c Lei n.12.016/09, art. 14, caput –, para CONFIRMAR a liminar deferida em ID 141731841, no que se refere à anulação da Questão n. 18 (Conhecimentos Gerais) da prova objetiva do Concurso Público regido pelo Edital n. 001/2022 do Município de Chapada dos Guimarães e DETERMINO que os impetrados procedam ao recalculo da pontuação dos impetrantes, atribuindo-lhes os pontos relativos à Questão n. 18, e, consequentemente, promovam a sua reclassificação no certame, assegurando-lhes o direito de participar das fases subsequentes, se preenchidos os demais requisitos e ainda viável, ou de serem considerados na ordem de classificação final para eventual nomeação, respeitada a validade do concurso. Diversamente, DENEGAR a segurança no tocante ao pedido de anulação das Questões n. 24 e 25 (Conhecimentos Específicos). Deixo de condenar as partes nas custas e despesas processuais, uma vez que os impetrantes são beneficiários da justiça gratuita e os impetrados são entes públicos, assim como em honorários de sucumbência, diante da vedação expressa nas Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. Após a intimação das partes, diante da necessidade do reexame necessário e a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição – Lei n. 12.016/09, art. 14, §1º – DETERMINO a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com as cautelas e homenagens de estilo. P. I. Cumpra. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000067-34.2025.4.01.3903

ID: 297585159

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000067-34.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

WANDERLENE DE SANTANA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

WALDIZA VIANA TEIXEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000067-34.2025.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000067-34.2025.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WANDERLENE DE SANTANA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: WALDIZA VIANA TEIXEIRA - PA019799 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária proposta por WANDERLENE DE SANTANA SANTOS, na qual requer a condenação do INSS à obrigação de lhe conceder o benefício de salário-maternidade (DER: 23/08/2024 NB 229.365.513-4). Dispensado o relatório (art. 38 da L9.099/95 c/c art. 1º da L10.259/2001), passo a fundamentar e decidir. O salário-maternidade é o benefício que, após o julgamento das ADI'S 2110 e 2111, pressupõe os seguintes requisitos: i) qualidade de segurada do RGPS; II) ser gestante, ter dado à luz, abortado, adotado ou obtido guarda para fins de adoção, conforme o caso. Quanto ao aspecto, destaco que o conceito de segurado especial se encontra no artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91, que qualifica como tal a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, exerça atividade agropecuária, extrativista vegetal ou a pesca artesanal. A definição de regime de economia familiar consta do parágrafo primeiro do dispositivo: trata-se da atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Por outro giro, a comprovação do efetivo labor rural para fins previdenciários pressupõe início razoável de prova material dentro do período de carência, complementada por prova testemunhal idônea. Dentre outros, são aceitos como prova material aqueles documentos elencados pelo artigo 116 da Instrução Normativa 128/2022, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Art. 116. Complementarmente à autodeclaração de que trata o § 1º do art. 115 e ao cadastro de que trata o art. 9º, a comprovação do exercício de atividade do segurado especial será feita por meio dos seguintes documentos, dentre outros, observado o contido no § 1º: I - contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório; II - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; III - bloco de notas do produtor rural; IV - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; V - documentos fiscais relativos à entrega de produção rural a cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VI - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; VII - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; VIII - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário assentado do programa de reforma agrária; IX - comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAC e/ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAT, com comprovante de envio à RFB, ou outros que a RFB vier a instituir; X - certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o contido no § 5º; XI - certidão de casamento civil ou religioso ou certidão de união estável; XII - certidão de nascimento ou de batismo dos filhos; XIII - certidão de tutela ou de curatela; XIV - procuração; XV - título de eleitor, ficha de cadastro eleitoral ou certidão eleitoral; XVI - certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar; XVII - comprovante de matrícula ou ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar do trabalhador ou dos filhos; XVIII - ficha de associado em cooperativa; XIX - comprovante de participação como beneficiário em programas governamentais para a área rural nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; XX - comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; XXI - escritura pública de imóvel; XXII - recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa; XXIII - registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu; XXIV - ficha ou registro em livros de casas de saúde, hospitais, postos de saúde ou do programa dos agentes comunitários de saúde; XXV - carteira de vacinação e cartão da gestante; XXVI - título de propriedade de imóvel rural; XXVII - recibo de compra de implementos ou de insumos agrícolas; XXVIII - comprovante de empréstimo bancário para fins de atividade rural; XXIX - ficha de inscrição ou registro sindical ou associativo junto ao sindicato de trabalhadores rurais, colônia ou associação de pescadores, produtores ou outras entidades congêneres; XXX - contribuição social ao sindicato de trabalhadores rurais, à colônia ou à associação de pescadores, produtores rurais ou a outras entidades congêneres; XXXI - publicação na imprensa ou em informativos de circulação pública; XXXII - registro em livros de entidades religiosas, quando da participação em batismo, crisma, casamento ou em outros sacramentos; XXXIII - registro em documentos de associações de produtores rurais, comunitárias, recreativas, desportivas ou religiosas; XXXIV - título de aforamento; ou XXXV - ficha de atendimento médico ou odontológico. Não são aceitos como prova material documentos preenchidos com base em declarações unilaterais do segurado (como notas fiscais de compras de mercadorias, sobretudo quando produzidas em data próxima ao requerimento administrativo). Também não são aproveitáveis declarações de terceiros, certidões de nascimento em que não conste a condição de rurícola do interessado e declaração de exercício de atividade sem homologação do órgão competente. A CTPS que registre vínculo rural pode ser aproveitada em favor apenas do empregado, não podendo ser estendida aos demais membros do núcleo familiar, em observância ao entendimento fixado pela TNU no PEDILEF 200970530013830. Por fim, conforme entendimento materializado pela Súmula 41 da TNU, a circunstância de um dos integrantes da família desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, devendo o juízo analisar caso a caso se a atividade urbana descaracterizou a essencialidade da atividade rural. No mesmo sentido, a intercalação do labor rural com curtos períodos de trabalho não rural não afasta a condição de segurado especial do lavrador. Feitas essas considerações, observo que, no caso dos autos, os documentos juntados ou não podem ser considerados como prova material – conforme premissas acima fixadas – ou foram produzidos em datas que se encontram fora do período de prova. A única prova rural juntada trata-se de um contrato de compra e venda de um imóvel rural (id 2165569199) em nome da avó da autora, mas não há nenhum outro documento que a vincule a esta terra, não podendo ser aproveitado. Destaque-se que, para reconhecimento da qualidade de segurado especial, não basta o simples domicílio, posse/propriedade de imóvel rural, ou mesmo o exercício da atividade campesina, sendo elementar comprovar que o labor rurícola é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, nos termos do art. 11, IV e § 1o da Lei nº 8.213/91. Ante a ausência de início de prova material válido, as provas orais, isoladamente, não podem subsidiar a concessão do benefício. Revendo posicionamento anterior adotado por este Juízo, entendo que a inexistência de início de prova material é causa para extinguir o feito, sem resolução do mérito, por inexistência de elementos indispensáveis à propositura da demanda. Curvo-me, assim, à compreensão firmada pelo STJ no sentido de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 320 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 485, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 486 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa (Tema Repetitivo 629). ANTE O EXPOSTO, na forma da fundamentação, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 485) Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da L9.099/1995 c.c. o art. 1º da L10.259/2001. Defiro o benefício de justiça gratuita. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Altamira, data da assinatura eletrônica. MAIRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000067-79.2022.8.11.0038

ID: 258322692

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000067-79.2022.8.11.0038

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

VILELA E BATISTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO SANTANA BATISTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1000067-79.2022.8.11.0038 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Vilela e Batista Sociedade de Advogados, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1000067-79.2022.8.11.0038 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Vilela e Batista Sociedade de Advogados, em face de Elena da Silva Ferreira. O cumprimento de sentença originou-se do processo sob o nº 1000860 23.2019.8.11.0038, em que o exequente visa o pagamento de honorários advocatícios. Este juízo recebeu o cumprimento de sentença, determinando a intimação do executado para cumprimento da obrigação em 15 (quinze) dias, (Id. 86198111). A executada foi devidamente citada (Id. 87291759), contudo, permaneceu inerte. Foram realizadas diversas tentativas para bloqueio de valores em constas da parte executada: ID. 112004993; ID. 142269356; ID. 142699636; ID. 143009148, porém sem êxito, diante da insuficiência de saldo. A executada interpôs embargos à execução ao id. 149051325, porém não foi analisado diante da intempestividade (Id. 182320895). O Advogado do exequente apresentou comunicação de renúncia ao mandato (Id. 165126334). Este juízo determinou a comprovação de ciência inequívoca da renúncia de poderes, sendo comprovada ao Id. 183695140. Fundamento e decido. 1. Da renúncia ao mandato Conforme preconiza o art. 112 do Código de Processo Civil, o advogado deve comunicar o cliente da renúncia de forma inequívoca, e deverá continuar a responder os atos processuais pelo prazo de 10 (dez) dias subsequentes. No caso em apresso, tem se que o causídico enviou notificação extrajudicial, via e-mail, na data 24.05.2024, e até o presente momento não houve manifestação do exequente para constituição de novo patrono. A respeito desse tema, há entendimento na jurisprudência brasileira, de que é válida a notificação via e-mail, como forma de ciência inequívoca de renuncia do mandato: Inventário. Renúncia ao mandato por parte do advogado. Comunicação aos clientes mediante envio de e-mail, inclusive dando ciência acerca da necessidade de constituição de novo patrono. Admissibilidade . Inexistência de forma prescrita em lei. Observância do artigo 112 do Código de Processo Civil. Formalismo exacerbado afastado. Agravo provido. (TJ-SP - AI: 21634869820218260000 SP 2163486-98.2021.8.26 .0000, Relator.: Natan Zelinschi de Arruda, Data de Julgamento: 16/08/2021, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/08/2021) E ainda: Agravo de instrumento. Alienação fiduciária de imóvel. Indeferimento de pedido de devolução do prazo recursal. Alegação de renúncia ao mandato outorgado pelo ora recorrente sem observância das formalidades legais. Comunicação feita via e-mail. Admissibilidade. Precedentes jurisprudenciais. Ausência de obstáculo que permita a prática do ato processual. Decisão mantida. Recurso desprovido. Não se vê, na hipótese, existência de circunstância ou obstáculo durante o prazo para oferecimento da apelação e que permita a prática do ato processual além do termo "ad quem". A comunicação da renúncia através do e-mail encaminhado ao endereço eletrônico do mandante mostra-se suficiente, restando atendido o disposto no artigo 112 do CPC/15, de modo que competia a ele constituir novo advogado para defender seus interesses. (TJ-SP - AI: 21680745620188260000 SP 2168074-56.2018.8.26 .0000, Relator.: Kioitsi Chicuta, Data de Julgamento: 30/10/2018, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/10/2018) Além disso, há também entendimento, no sentido de que, quando ocorre a comunicação de renúncia de forma inequívoca, não há necessidade de intimar a parte pessoalmente para constituir novo advogado, incumbindo à ela o ônus de constituir novo advogado. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA DE MANDATO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIZAÇÃO. CIÊNCIA DA RENÚNCIA. INTIMAÇÃO DA PARTE. PROVIDÊNCIA NÃO REGULARIZADA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. No caso de renúncia de mandato, se a parte, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015. 2. A renúncia de mandato, devidamente comunicada pelo patrono ao seu constituinte conforme preconizado pelo art. 112 do Código de Processo Civil, prescinde de determinação judicial para a intimação da parte com o propósito de regularizar a representação processual nos autos, incumbindo à parte o ônus de constituir novo advogado. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 2.343.002/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) Diante disso, restou configurado a perca da capacidade postulatória, uma vez que, o exequente não constituiu novo advogado para sua defesa. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RENÚNCIA DO ADVOGADO - COMUNICAÇÃO AO CLIENTE DA RENÚNCIA E DA NECESSIDADE DE CONSTITUIR NOVO PATRONO - INÉRCIA DA PARTE NA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - ART. 76, § 1º, I, DO CPC - EXTINÇÃO DO FEITO - MULTA POR NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - NÃO CABIMENTO NO CASO CONCRETO - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - PARADIGMA OBJETIVO - PREVISÃO ART. 790, § 3º DA CLT - APLICABILIDADE - UNIDADE JURISDICIONAL. - O advogado poderá, a qualquer tempo, renunciar ao mandato, provando que cientificou o mandante a fim de que este nomeie substituto e continuará a representá-lo durante os dez dias seguintes, desde que necessário para evitar prejuízo. Realizada a notificação, incumbe à parte constituir novo advogado - Tendo em vista que o apelante foi comunicado da renúncia dos advogados anteriormente constituídos, bem como da necessidade de constituir novo procurador, não há falar na necessidade de intimação judicial da parte para regularizar sua representação processual - Demonstrada nos autos que a ausência do autor na audiência de conciliação se deu por ausência de conhecimento da data da audiência, não se tem por caracterizada a prática de ato atentatório da dignidade da justiça prevista no artigo 334, § 8º, do CPC, o que afasta a incidência da respectiva multa - Como o Brasil adotou o sistema da unidade jurisdicional, razão pela qual se aplicam aos processos da Justiça Estadual o art. 790, § 3º da CLT, ou seja, de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, como critério paradigmático objetivo para a concessão de justiça gratuita - É importante salientar que a gratuidade da justiça constitui direito da parte, emanando da presunção relativa da declaração de hipossuficiência, somente devendo ser indeferida quando comprovada a ausência dos requisitos legais para concessão do benefício, não o contrário. (TJ-MG - Apelação Cível: 5001627-69.2020.8.13.0242, Relator.: Des.(a) Magid Nauef Láuar (JD Convocado), Data de Julgamento: 27/02/2024, 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/03/2024) E também: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA . IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. RENÚNCIA DO ADVOGADO NA FASE RECURSAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO APELANTE PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO INFORMADA NOS AUTOS . PRESUNÇÃO DE VALIDADE DO ATO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 76, § 2º, DO CPC . RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Nos termos do parágrafo único do art. 274, do Código de Processo Civil, ¿Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo¿ . Ademais, art. 77, V, da norma adjetiva, dispõe ser dever da parte manter o endereço atualizado nos autos, informando eventual mudança de endereço, sob pena de inviabilização da prestação jurisdicional. II. In casu, fora expedido o mandado de intimação pessoal para o endereço indicado, todavia, restou infrutífera a diligência, conforme se extrai da leitura da Certidão do Oficial de Justiça repousada à fl . 260, o qual informou não ter conseguido efetuar o contato com o intimado, tendo obtido a informação do atual proprietário do imóvel de que o apelante não mais residia ali. Resta evidente, portanto, que a parte recorrente, deliberadamente, desatendeu ao comando judicial para a regularização da representação processual, não cumprindo o requisito da regularidade formal. III. Dessa forma, forçoso reconhecer a perda da capacidade postulatória da recorrente, e, em consequência, a ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal, impondo-se o não conhecimento da Apelação, nos termos do art . 76, § 2º, I do Código de Processo Civil. IV. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que figuram como partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em NÃO CONHECER do recurso interposto, observadas as disposições de ofício, tudo nos termos do eminente Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0108482-56.2007.8 .06.0001 Fortaleza, Relator.: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 05/03/2024, Data de Publicação: 05/03/2024) Assim, a representação por advogado é essencial para a prática válida dos atos processuais e para a garantia do contraditório e da ampla defesa e a ausência dessa representação impede o regular prosseguimento da demanda. Por todo o exposto, a extinção do feito é medida que se impõe, diante da perca da capacidade postulatória. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 76, §1º, I do CPC, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e baixas necessárias. Sem custas e honorários advocatícios. Ciência as partes. CUMPRA – SE. Araputanga/MT, data da assinatura eletrônica. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000067-79.2022.8.11.0038

ID: 258322693

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000067-79.2022.8.11.0038

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELENA DA SILVA FERREIRA

Intimação

Advogados:

ALICE BERNADETE PARRA MERINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1000067-79.2022.8.11.0038 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Vilela e Batista Sociedade de Advogados, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1000067-79.2022.8.11.0038 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Vilela e Batista Sociedade de Advogados, em face de Elena da Silva Ferreira. O cumprimento de sentença originou-se do processo sob o nº 1000860 23.2019.8.11.0038, em que o exequente visa o pagamento de honorários advocatícios. Este juízo recebeu o cumprimento de sentença, determinando a intimação do executado para cumprimento da obrigação em 15 (quinze) dias, (Id. 86198111). A executada foi devidamente citada (Id. 87291759), contudo, permaneceu inerte. Foram realizadas diversas tentativas para bloqueio de valores em constas da parte executada: ID. 112004993; ID. 142269356; ID. 142699636; ID. 143009148, porém sem êxito, diante da insuficiência de saldo. A executada interpôs embargos à execução ao id. 149051325, porém não foi analisado diante da intempestividade (Id. 182320895). O Advogado do exequente apresentou comunicação de renúncia ao mandato (Id. 165126334). Este juízo determinou a comprovação de ciência inequívoca da renúncia de poderes, sendo comprovada ao Id. 183695140. Fundamento e decido. 1. Da renúncia ao mandato Conforme preconiza o art. 112 do Código de Processo Civil, o advogado deve comunicar o cliente da renúncia de forma inequívoca, e deverá continuar a responder os atos processuais pelo prazo de 10 (dez) dias subsequentes. No caso em apresso, tem se que o causídico enviou notificação extrajudicial, via e-mail, na data 24.05.2024, e até o presente momento não houve manifestação do exequente para constituição de novo patrono. A respeito desse tema, há entendimento na jurisprudência brasileira, de que é válida a notificação via e-mail, como forma de ciência inequívoca de renuncia do mandato: Inventário. Renúncia ao mandato por parte do advogado. Comunicação aos clientes mediante envio de e-mail, inclusive dando ciência acerca da necessidade de constituição de novo patrono. Admissibilidade . Inexistência de forma prescrita em lei. Observância do artigo 112 do Código de Processo Civil. Formalismo exacerbado afastado. Agravo provido. (TJ-SP - AI: 21634869820218260000 SP 2163486-98.2021.8.26 .0000, Relator.: Natan Zelinschi de Arruda, Data de Julgamento: 16/08/2021, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/08/2021) E ainda: Agravo de instrumento. Alienação fiduciária de imóvel. Indeferimento de pedido de devolução do prazo recursal. Alegação de renúncia ao mandato outorgado pelo ora recorrente sem observância das formalidades legais. Comunicação feita via e-mail. Admissibilidade. Precedentes jurisprudenciais. Ausência de obstáculo que permita a prática do ato processual. Decisão mantida. Recurso desprovido. Não se vê, na hipótese, existência de circunstância ou obstáculo durante o prazo para oferecimento da apelação e que permita a prática do ato processual além do termo "ad quem". A comunicação da renúncia através do e-mail encaminhado ao endereço eletrônico do mandante mostra-se suficiente, restando atendido o disposto no artigo 112 do CPC/15, de modo que competia a ele constituir novo advogado para defender seus interesses. (TJ-SP - AI: 21680745620188260000 SP 2168074-56.2018.8.26 .0000, Relator.: Kioitsi Chicuta, Data de Julgamento: 30/10/2018, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/10/2018) Além disso, há também entendimento, no sentido de que, quando ocorre a comunicação de renúncia de forma inequívoca, não há necessidade de intimar a parte pessoalmente para constituir novo advogado, incumbindo à ela o ônus de constituir novo advogado. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA DE MANDATO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIZAÇÃO. CIÊNCIA DA RENÚNCIA. INTIMAÇÃO DA PARTE. PROVIDÊNCIA NÃO REGULARIZADA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. No caso de renúncia de mandato, se a parte, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015. 2. A renúncia de mandato, devidamente comunicada pelo patrono ao seu constituinte conforme preconizado pelo art. 112 do Código de Processo Civil, prescinde de determinação judicial para a intimação da parte com o propósito de regularizar a representação processual nos autos, incumbindo à parte o ônus de constituir novo advogado. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 2.343.002/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) Diante disso, restou configurado a perca da capacidade postulatória, uma vez que, o exequente não constituiu novo advogado para sua defesa. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RENÚNCIA DO ADVOGADO - COMUNICAÇÃO AO CLIENTE DA RENÚNCIA E DA NECESSIDADE DE CONSTITUIR NOVO PATRONO - INÉRCIA DA PARTE NA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - ART. 76, § 1º, I, DO CPC - EXTINÇÃO DO FEITO - MULTA POR NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - NÃO CABIMENTO NO CASO CONCRETO - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - PARADIGMA OBJETIVO - PREVISÃO ART. 790, § 3º DA CLT - APLICABILIDADE - UNIDADE JURISDICIONAL. - O advogado poderá, a qualquer tempo, renunciar ao mandato, provando que cientificou o mandante a fim de que este nomeie substituto e continuará a representá-lo durante os dez dias seguintes, desde que necessário para evitar prejuízo. Realizada a notificação, incumbe à parte constituir novo advogado - Tendo em vista que o apelante foi comunicado da renúncia dos advogados anteriormente constituídos, bem como da necessidade de constituir novo procurador, não há falar na necessidade de intimação judicial da parte para regularizar sua representação processual - Demonstrada nos autos que a ausência do autor na audiência de conciliação se deu por ausência de conhecimento da data da audiência, não se tem por caracterizada a prática de ato atentatório da dignidade da justiça prevista no artigo 334, § 8º, do CPC, o que afasta a incidência da respectiva multa - Como o Brasil adotou o sistema da unidade jurisdicional, razão pela qual se aplicam aos processos da Justiça Estadual o art. 790, § 3º da CLT, ou seja, de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, como critério paradigmático objetivo para a concessão de justiça gratuita - É importante salientar que a gratuidade da justiça constitui direito da parte, emanando da presunção relativa da declaração de hipossuficiência, somente devendo ser indeferida quando comprovada a ausência dos requisitos legais para concessão do benefício, não o contrário. (TJ-MG - Apelação Cível: 5001627-69.2020.8.13.0242, Relator.: Des.(a) Magid Nauef Láuar (JD Convocado), Data de Julgamento: 27/02/2024, 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/03/2024) E também: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA . IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. RENÚNCIA DO ADVOGADO NA FASE RECURSAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO APELANTE PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO INFORMADA NOS AUTOS . PRESUNÇÃO DE VALIDADE DO ATO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 76, § 2º, DO CPC . RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Nos termos do parágrafo único do art. 274, do Código de Processo Civil, ¿Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo¿ . Ademais, art. 77, V, da norma adjetiva, dispõe ser dever da parte manter o endereço atualizado nos autos, informando eventual mudança de endereço, sob pena de inviabilização da prestação jurisdicional. II. In casu, fora expedido o mandado de intimação pessoal para o endereço indicado, todavia, restou infrutífera a diligência, conforme se extrai da leitura da Certidão do Oficial de Justiça repousada à fl . 260, o qual informou não ter conseguido efetuar o contato com o intimado, tendo obtido a informação do atual proprietário do imóvel de que o apelante não mais residia ali. Resta evidente, portanto, que a parte recorrente, deliberadamente, desatendeu ao comando judicial para a regularização da representação processual, não cumprindo o requisito da regularidade formal. III. Dessa forma, forçoso reconhecer a perda da capacidade postulatória da recorrente, e, em consequência, a ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal, impondo-se o não conhecimento da Apelação, nos termos do art . 76, § 2º, I do Código de Processo Civil. IV. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que figuram como partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em NÃO CONHECER do recurso interposto, observadas as disposições de ofício, tudo nos termos do eminente Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0108482-56.2007.8 .06.0001 Fortaleza, Relator.: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 05/03/2024, Data de Publicação: 05/03/2024) Assim, a representação por advogado é essencial para a prática válida dos atos processuais e para a garantia do contraditório e da ampla defesa e a ausência dessa representação impede o regular prosseguimento da demanda. Por todo o exposto, a extinção do feito é medida que se impõe, diante da perca da capacidade postulatória. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 76, §1º, I do CPC, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e baixas necessárias. Sem custas e honorários advocatícios. Ciência as partes. CUMPRA – SE. Araputanga/MT, data da assinatura eletrônica. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juliana Maria Da Silva e outros x Agnaldo Ferreira

ID: 298260350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000067-41.2025.8.26.0205

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA MARIA DA SILVA VERONICA MAYRA DA SILVA

Polo Passivo:

AGNALDO FERREIRA

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ LOPES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DUARTE XAVIER DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000067-41.2025.8.26.0205 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Juliana Maria da Silva - - Veronica Mayra da Silva - Agnaldo Ferreira - Do Saneamento e da Organização do Pro… Processo 1000067-41.2025.8.26.0205 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Juliana Maria da Silva - - Veronica Mayra da Silva - Agnaldo Ferreira - Do Saneamento e da Organização do Processo: Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Pensão Vitalícia ajuizada por Juliana Maria da Silva e Verônica Mayra da Silva em face de Agnaldo Ferreira, objetivando indenização decorrente de acidente de trânsito que resultou na morte de Reginaldo Silva (esposo da primeira autora e pai da segunda). Narram as autoras que o réu, na condução de veículo automotor, colidiu com motocicleta pilotada por Reginaldo Silva, causando-lhe a morte. Por esses fatos, o requerido foi, inclusive, condenado criminalmente pelo delito de homicídio culposo na direção de veículo automotor, sob os autos de nº 1500110-23.2022.8.26.0205. Pleiteiam: (a) danos materiais no valor de R$ 5.409,00, referente à perda total da motocicleta; (b) danos morais no valor de R$ 300.000,00 (R$ 150.000,00 para cada autora); (c) pensionamento vitalício no valor de R$ 1.821,33 mensais, ou, alternativamente, 2/3 do salário mínimo em favor da viúva, até que o falecido vitimado completaria 70 anos. Trouxeram documentos (fls. 34/142). Foi deferida a justiça gratuita às autoras e indeferida a tutela de urgência (fls. 143/144). Citado, o réu apresentou contestação (fls. 150/165) alegando, preliminarmente, impugnação à justiça gratuita e suspensão do processo em razão de revisão criminal. No mérito, sustenta: (a) ausência de dependência econômica da filha da vítima; (b) culpa concorrente da vítima por ausência de CNH categoria "A"; (c) necessidade de perícia médica; (d) abatimento do seguro DPVAT; (e) exorbitância do quantum indenizatório. Trouxe documentos (fls. 166/169). As autoras apresentaram réplica impugnando todos os argumentos defensivos (fls. 173/188). Instados a manifestarem desejo pela produção probatória ou julgamento antecipado do feito, a parte requerida quedou-se inerte (fls. 190), ao passo que a parte autora indicou, para caso necessário, testemunhas para audiência de instrução e julgamento (fls. 187). Esse é o relatório. 2. Questões processuais pendentes: A) Da Impugnação à Justiça Gratuita: O réu impugnou o benefício da justiça gratuita concedido às autoras, requerendo diversas diligências bancárias e financeiras para comprovar capacidade econômica. Contudo, não trouxe qualquer elemento probatório que evidencie a capacidade financeira das requerentes. Limitou-se a formular pedidos genéricos de investigação patrimonial. Nos termos da jurisprudência consolidada, o ônus da prova da capacidade econômica cabe ao impugnante, não se desincumbindo o réu de tal mister: "Na impugnação à assistência judiciária cabe ao impugnante o ônus da prova, circunstância que decorre de sua qualidade de autor do incidente" (TJSP, APL 0044628-46.2015.8.26.0100). A documentação acostada aos autos demonstra a hipossuficiência das autoras: (a) Juliana nunca trabalhou formalmente e depende dos pais idosos; (b) Verônica aufere salário-mínimo como funcionária municipal e encontra-se afastada por problemas de saúde. REJEITO a impugnação à justiça gratuita. B) Do Pedido de Suspensão por Revisão Criminal: O réu pleiteou a suspensão do feito alegando existência de revisão criminal em tramitação. O pedido não merece acolhida. Nos termos do art. 63 e ss. do Código de Processo Penal, a sentença penal condenatória transitada em julgado faz coisa julgada no cível quanto à existência do fato e sua autoria. A eventual revisão criminal não suspende os efeitos da sentença condenatória até que seja efetivamente acolhida. Ademais, a responsabilidade civil possui fundamento próprio e independe da revisão da decisão criminal, aplicando-se o princípio da independência das instâncias. INDEFIRO o pedido de suspensão. O processo encontra-se em ordem, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. 3. Das questões controvertidas (de fato e de direito): Nos termos do art. 357, II, do CPC, restaram incontroversos nos autos: a) A responsabilidade civil do réu pelo acidente, confirmada por sentença criminal transitada em julgado (arts. 63-64, CPP); b) O nexo de causalidade entre a conduta do réu e o óbito da vítima; c) A ocorrência dos danos materiais (perda total da motocicleta), não impugnados especificamente; d) O direito à indenização por danos morais da viúva Juliana. Fixo como pontos controvertidos: a) Extensão da dependência econômica de Juliana Maria da Silva em relação à vítima; b) Valor adequado da pensão vitalícia, considerando os rendimentos efetivos da vítima; c) Quantum dos danos morais; d) Eventual abatimento de valores recebidos a título de seguro DPVAT. 4. Do ônus da prova: O ônus probatório observará a regra geral do art. 373 do CPC: Compete às partes autoras demonstrar a dependência econômica de Juliana e os rendimentos da vítima para fins de pensionamento. À parte ré incumbe comprovar eventual pagamento de seguro DPVAT e demais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito das autoras. 5. Das provas necessárias ao deslinde do feito: Para elucidação dos pontos controvertidos, DEFIRO: a) Prova testemunhal requerida pelas autoras, limitada a 03 (três) testemunhas por parte, sobre a dependência econômica e situação familiar; b) Prova documental complementar sobre rendimentos da vítima, se existente. INDEFIRO a prova pericial médica e a juntada de prontuário médico da vítima, por desnecessárias, tendo em vista a farta documentação médica acostada aos autos. 6. Da audiência de instrução e julgamento: Defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes e oitiva das testemunhas arroladas pela requerente e nos termos do Comunicado CG 317/2020 e Provimento CSM 2564/2020, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 03/09/2025 às 16:00h, a realizar-se na modalidade virtual, pelo sistema TEAMS, ficando as partes cientificadas de que, poderão ingressar na sala virtual juntamente com seu(ua) advogado(a), desde que devidamente cadastrado nos autos, ou ainda, identificado através da carteira profissional expedida pela OAB. Se houver pedido de depoimento pessoal, a parte contrária deverá ser intimada pessoalmente ocasião em que será advertida da pena de confesso caso não compareça ou, comparecendo, se recuse a depor. A parte que requerer o depoimento pessoal a parte contrária deverá efetuar o pagamento da diligência independentemente de intimação, sob pena de preclusão, ressalvada a justiça gratuita. No que diz respeito às testemunhas arroladas, cabe ao advogado informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455, caput, do CPC). A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Caso a parte não comprove a intimação, presumir-se-á que se comprometeu a viabilizar a participação da testemunha na audiência ou que desistiu de sua oitiva. Somente se admitirá intimação judicial, a pedido da parte interessada, nas hipóteses previstas no art. 455, § 4º, do CPC, desde que requerido em tempo hábil e de forma fundamentada. Caso a parte ainda não tenha apresentado o respectivo rol de testemunhas, deverá fazê-lo no prazo de 05 dias a contar da intimação da presente decisão. No tocante à realização da audiência, observe-se o Comunicado Conjunto n.º 581/2020, ou seja, de que será realizada, a princípio, de forma híbrida (videoconferência), observada, em todos os casos, a possibilidade de intimação e de participação das partes no ato, por meio do link de acesso ao sistema MicrosoftTeams, bem como à gravação junto ao aplicativo Microsoft OneDrive, a ser disponibilizado pelo juízo, na forma dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020. Assim, deverão os d. Procuradores informarem o nº do telefone celular e o endereço eletrônico (e-mail) das partes, das testemunhas por ele já devidamente intimadas, bem como o seu próprio, para posterior contato, informando, por fim, que para uso de aparelho celular, haverá necessidade de download do aplicativo Microsoft Teams. Anote-se que computador ou laptop não demandam necessidade de instalação de nenhum aplicativo para estarem habilitados. Advirta-se que a intimação das testemunhas acerca do dia e do horário da audiência cabe ao advogado e que a remessa do link por e-mail ou por mensagem eletrônica não substitui a intimação. Observem as partes que a audiência será acessada pelolinkenviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Eventuais impossibilidades técnicas ou práticas alegadas, nos termos do item 17 do Comunicado Conjunto nº 581/20, poderá a audiência ser realizada de forma mista, devendoas partes/testemunhas/advogados que não possuírem estrutura, comparecerem pessoalmente ao edifício do Fórum local na data e horário acima. Entretanto, caso alguma das partes tenha interesse na realização de audiência na modalidade inteiramente presencial, deverá requerer no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação da presente decisão, o que fica desde logo deferido, independentemente de motivação, nos termos do art. 3º, da Resolução CNJ nº 354 de 19/11/2020. Neste caso, todas as partes do processo, Advogados, Membros do Ministério Público e testemunhas deverão ser intimados para que compareçam à unidade judiciária presencialmente na data designada, subsistindo o dever de cada advogado intimar suas testemunhas acerca da necessidade de comparecimento presencial. Mesmo em caso de requerimento de audiência inteiramente presencial, a oitiva de parte ou testemunha que residir em comarca, seção ou subseção judiciária diversa daquela onde tramita o processo poderá ser realizada por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão e recepção de sons e imagens em tempo real, o que poderá ocorrer, inclusive, durante a audiência de instrução e julgamento, nos termos dos artigos 385, §3º e 453, § 1º, ambos do CPC. CIENTIFIQUEM-SE as partes de que o não comparecimento à audiência ou a ausência de especificação probatória implicará julgamento no estado em que se encontra o processo. 7. Conclusão: Ficam as partes advertidas acerca do disposto no art. 357, § 1º, do CPC: "Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável". Havendo pedido de esclarecimentos ou solicitação de ajustes dentro do prazo de 5 dias, voltem conclusos para decisão. Após a instrução, faculto às partes a apresentação de alegações finais no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO e OFÍCIO. Cumpra-se. Int. - ADV: JORGE LUIZ LOPES ALVES (OAB 391439/SP), DUARTE XAVIER DE MORAIS (OAB 255715/SP), DUARTE XAVIER DE MORAIS (OAB 255715/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1019027-95.2025.8.11.0000

ID: 298499639

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019027-95.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AGRAVANTE: BANCO BMG SA AGRAVADO: JOSE MARIA DE JESUS Vistos, etc. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA interposto por BANCO BMG SA, contra decisão interlocutória proferi… AGRAVANTE: BANCO BMG SA AGRAVADO: JOSE MARIA DE JESUS Vistos, etc. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA interposto por BANCO BMG SA, contra decisão interlocutória proferida (ID. 141722186 – autos de origem PJE Nº 1000067-24.2022.8.11.0024) pelo Juízo 2ª Vara Cível da Comarca de Chapada dos Guimarães-MT, que determinou o cumprimento da decisão liminar fixando multa por descumprimento no patamar de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sob os seguintes fundamentos: “[...]No mais, ante a informação de descumprimento da liminar, intime-se a parte requerida para que suspenda as cobranças das prestações atinentes ao cartão de crédito objeto dos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite correspondente de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a qual será revertida em proveito da requerente. [...]” O Agravante sustenta que a decisão agravada foi proferida de forma prematura, sem respaldo jurídico suficiente, e em evidente prejuízo aos seus direitos. Alega que a parte autora da ação, ora Agravado, celebrou livremente contrato de cartão de crédito consignado com o Banco, tendo inclusive realizado saques mediante tal instrumento desde 15/07/2019, o que comprova a validade e regularidade da contratação. Ressalta que os descontos questionados foram suspensos administrativamente desde 04/10/2021, restando apenas a reserva de margem consignável, medida cautelar compatível com a possibilidade de reversão futura em caso de procedência da demanda. Aduz que a tutela foi concedida sem que estivesse configurado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, tampouco demonstrada a verossimilhança das alegações do Agravado, o que contraria os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. Assevera que a imposição de multa diária não guarda pertinência com a obrigação supostamente descumprida, sendo mais adequado, caso mantida, que seja convertida em multa por ato de descumprimento ou por mês, com valor reduzido e prazo razoável para cumprimento. Defende que a penalidade aplicada configura, além de grave risco de prejuízo material à instituição financeira, uma violação aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e segurança jurídica. Diante disso, pugna pela atribuição de efeito suspensivo, e, no mérito, pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar integralmente a decisão agravada, reconhecendo-se a legalidade da reserva de margem consignável e autorizando-se os descontos pactuados contratualmente. Subsidiariamente, requer que a multa diária fixada seja substituída por penalidade por ato ou mês, com valor razoável e prazo suficiente para cumprimento, ou ainda, que a multa imposta seja ao menos reduzida, para que não se converta em fonte de enriquecimento indevido da parte adversa. Preparo recursal recolhido em ID. 292653884. É o relatório. Decido. O presente recurso é tempestivo, possui cabimento com base no art. 1.015, inciso I do Código de Processo Civil, e preenche os demais requisitos de admissibilidade estabelecidos no art. 1.017 do referido diploma processual. A concessão do efeito suspensivo condiciona-se à relevância da fundamentação formulada pela agravante, bem como à possibilidade de lesão grave e de difícil reparação, nos termos dos artigos 995, § único, do Código de Processo Civil: “Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. É cediço que o art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, no âmbito do Tribunal de Justiça, preconiza que o relator do agravo de instrumento poderá conceder efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que demonstrada a plausibilidade do direito invocado e, ainda, o perigo de dano ou o risco de afetar o resultado útil do processo. Todavia, não se pode olvidar que em matéria de agravo de instrumento a análise é restrita ao acerto, ou desacerto, do ato recorrido, sob pena de caracterizar supressão de instância, isso sem descurar do caráter de cognição não exauriente que impera nesta fase processual. Impende salientar que para justificar o deferimento do pleito, é imprescindível que a parte demonstre a existência de perigo de dano, e que o prejuízo será irreversível ou de improvável recomposição caso não seja antecipada a tutela recursal vindicada. Além, é claro, da probabilidade do direito (art. 300 do CPC). Nesse diapasão, nos estreitos limites deste instrumental, o exame das questões de fundo do direito discutido, sendo pertinente apenas aferir se estão, ou não, presentes os requisitos necessários para concessão do efeito pretendido. Na espécie dos autos, atento ao expendido na exordial, ao exame da documentação acostada em juízo provisório e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, verifico que não restaram configurados os pressupostos autorizativos para a concessão do efeito pretendido. Na espécie, de acordo com o novo sistema recursal, são recorríveis por agravo de instrumento apenas as decisões interlocutórias previstas no rol taxativo dos incisos do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, ou em outros casos expressamente referidos em leis esparsas. A propósito: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. No caso em apreço, observa-se que o pronunciamento impugnado limita-se a dar cumprimento à decisão liminar anteriormente proferida nos autos, sem inovar ou modificar o conteúdo já estabelecido em momento anterior. O Agravante, todavia, busca reabrir discussão acerca dos termos da decisão liminar proferida em 25/01/2022, a qual determinou a suspensão das cobranças relativas às parcelas do cartão de crédito até ulterior deliberação, bem como a abstenção de inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Trata-se, contudo, de matéria já decidida e acobertada pelo manto da preclusão, razão pela qual não comporta rediscussão nesta fase recursal. Importa salientar que a jurisprudência pátria é firme ao reconhecer que despachos que apenas impulsionam o feito não são dotados de conteúdo decisório e, portanto, não desafiam recurso, nos termos do art. 1.001 c/c art. 203, §3º, do CPC. A esse respeito, cumpre destacar: EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DESPACHO QUE DETERMINA O CUMPRIMENTO DE DECISÃO ANTERIOR - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO - PRETENSÃO DE REDISCUTIR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA ANTERIORMENTE - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - APLICAÇÃO DO ART. 932, III, do CPC - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Dos despachos de mero expediente não cabe recurso, pois não possuem carga decisória. Inteligência do art . 1.001 do Código de Processo Civil. Precedentes. II - O despacho judicial que determina prosseguimento no cumprimento do comando judicial pretérito, não tem qualquer caráter decisório, tratando-se de despacho que apenas dá andamento ao processo . (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 10063385320248110000, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 05/06/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/06/2024) - Grifei Assim, a pretensão recursal voltada à modificação dos termos da decisão liminar proferida em primeiro grau não pode ser conhecida, por ausência de interesse recursal superveniente. Por outro lado, a análise do presente recurso deve se restringir ao exame do pedido subsidiário de redução ou exclusão da multa cominatória imposta em razão do descumprimento da ordem judicial. Em relação à multa fixada na decisão agravada, trata-se de medida que observa o disposto no artigo 536, §1º, do Código de Processo Civil, o qual autoriza expressamente a imposição de multa diária como meio coercitivo para o cumprimento de obrigações de fazer ou não fazer. A penalidade estabelecida, além de legítima, revela-se adequada e proporcional à finalidade a que se destina, qual seja, compelir a parte ao cumprimento da ordem judicial e assegurar a efetividade da tutela concedida. Não se verifica excesso no valor estipulado, tampouco afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, especialmente porque sua fixação, no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitada à R$ 10.000,00 (dez mil reais), não se mostra desarrazoada. Ressalte-se, ainda, que a multa não possui natureza punitiva, mas sim caráter inibitório. Portanto, inexiste demonstração dos requisitos cumulativos exigidos pelo art. 300 do CPC, a saber: a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A ausência de qualquer desses elementos inviabiliza o deferimento da tutela de urgência recursal ou da atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Destaca-se, por fim, que a presente análise é realizada em juízo de cognição sumária, própria das medidas de urgência, não vinculando o exame de mérito que será oportunamente realizado, após apresentação de defesa, quando então será possível aferir com maior profundidade os elementos fáticos e jurídicos da controvérsia. Sobre o tema, assim entende a jurisprudência caseira e superior: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – RESCISÃO CONTRATUAL – ART. 300 E 301 DO CPC – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 300 do CPC, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1001157-47.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) Pelo exposto, indefiro a concessão da tutela antecipatória postulada pela agravante. Intime-se a parte Agravada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, nos termos do art. 1.019, II do CPC. Colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. Tomem-se as demais providências de estilo. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000067-33.2025.8.11.0084

ID: 320529543

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE APIACÁS Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000067-33.2025.8.11.0084

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ROBERTO GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDERSON DAVI MACIEL DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS SENTENÇA Processo: 1000067-33.2025.8.11.0084. EMBARGANTE: LUIZ ROBERTO GOMES EMBARGADO: CASA DO ADUBO S.A Vistos. Trata-se de embargos à e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS SENTENÇA Processo: 1000067-33.2025.8.11.0084. EMBARGANTE: LUIZ ROBERTO GOMES EMBARGADO: CASA DO ADUBO S.A Vistos. Trata-se de embargos à execução opostos por Luiz Roberto Gomes em face da Casa do Adubo S/A, todos qualificados nos autos. Alega a parte embargante, em síntese, a inexequibilidade e inexigibilidade do título. Com a inicial acompanhou os documentos ali anexados. Foi indeferido o pedido de justiça gratuita, havendo o recolhimento pela embargante ao Id. 183234575. Os embargos foram recebidos com efeito suspensivo, determinando a citação da parte embargada (Id. 183698427). Houve impugnação ao Id. 186587393 Manifestação do embargante acerca da impugnação aos embargos à execução (Id. 186587393). Determinada a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 195150664), ambas as partes manifestaram pelo julgamento antecipado da lide (Id’s. 196697223 e 198155346). É o relato do necessário. Fundamento. Decido. Em análise aos autos, observo que os documentos já juntados nos autos evidenciam provas suficientes para o convencimento do julgamento do feito, razão pela qual passo ao julgamento da demanda na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, é oportuno consignar que a discussão acerca do acerto ou desacerto quanto a concessão de efeito suspensivo e indeferimento da gratuidade judiciário não será analisado, pois esta via não é adequada para tanto. A parte embargante alega a inexistência de relação comercial entre as partes, a ausência de aceite na duplicata e a falta de identificação do recebedor das mercadorias, sustentando a inexigibilidade do título executivo. A duplicata é um título de crédito causal, ou seja, sua emissão está vinculada a uma compra e venda mercantil ou prestação de serviços. Para que a duplicata seja considerada um título executivo extrajudicial, é necessário que preencha os requisitos previstos no art. 15 da Lei 5.474/68, quais sejam: Art. 15 – A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil, quando se tratar: I – de duplicata ou triplicata não aceita, protestada ou não; II – de duplicata ou triplicata não aceita, contanto que, cumulativamente: a) haja sido protestada; b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e do recebimento da mercadoria, permitida a sua comprovação por meio eletrônico; c) o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos arts. 7º e 8º desta Lei. No caso em tela, a embargante alega que não houve a efetiva compra e venda mercantil, negando a aquisição dos insumos descritos na nota fiscal de pág. 45 do pedf que embasa a execução. Aduz que a duplicata não possui aceite e que não há identificação da pessoa que recebeu a mercadoria. Contudo, analisando os documentos juntados aos autos, verifico que a parte embargada comprovou a entrega das mercadorias no endereço da propriedade rural do embargante, conforme se depreende do comprovante de entrega anexado á petição inicial de pág. 47 do pdf. Ainda que o comprovante de entrega não contenha a assinatura da parte embargante, a entrega foi realizada no local onde o embargante exerce suas atividades rurais, sendo presumível que a pessoa que recebeu as mercadorias possuía poderes para tanto. Ademais, a embargada juntou aos autos ficha cadastral do embargante, constando o mesmo endereço em que o produtos foram entregues, a saber Sítio Oliveira, Gleba Apiacás, Comunidade Cecilia, zona rural, da cidade de Apiacás, o que demonstra a relação comercial entre a embargante e a empresa embargada, emitente da duplicata. Nesse sentido, assente o entendimento pacificado entre os tribunais: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICATA SEM ACEITE. PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO. JUNTADA DE NOTAS FISCAIS E COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. FORÇA EXECUTIVA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7. PROTESTO REGULAR. 1. Possuem força executiva as duplicatas protestadas e acompanhadas das notas fiscais e comprovante de entrega das mercadorias . 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. É possível que a duplicata sem aceite seja protestada por falta de pagamento, pois, nos termos do § 2º do artigo 13 da Lei 5.474/68"o fato de não ter sido exercida a faculdade de protestar o título, por falta de aceite ou de devolução, não elide a possibilidade de protesto por falta de pagamento". 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1427426 SC 2019/0006159-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, j. 30/03/2020, DJe 02/04/2020). Embargos à execução. Sentença de improcedência. Inconformismo do embargante. Apelação . Duplicatas. Comprovante de entrega assinado por terceiro. Duplicata que é título causal. Necessidade de comprovação da entrega da mercadoria ou da prestação do serviço . Art. 15, inciso II, Lei nº 5.474/68. Doutrina e jurisprudência . Comprovante de entrega de mercadoria a terceiros estranhos à lide. Entrega de materiais de construção no endereço contratado. Entrega no endereço da obra. Relação comercial demonstrada . Débito exigível. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001346-98 .2023.8.26.0248 Indaiatuba, Relator.: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 23/08/2023, 23a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2023). EXECUÇÃO - Duplicata, não aceita, protestada e identificada em instrumento de protesto, acompanhada de nota fiscal fatura, e de comprovante de entrega de mercadorias, é título executivo extrajudicial ( CPC/2015, art. 784, I, correspondente ao CPC/1973, art. 585, I; LF 5.474/68, art. 15, II), sendo dispensável a prova de emissão e remessa para aceite - A inicial da execução veio instruída com cópias das: (a) duplicatas exequendas; (b) instrumentos de protesto das duplicatas exequendas; e (c) "Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica" (DANFE) relativo às duplicatas exequendas, com respectivos comprovantes de recebimento de mercadorias devidamente assinados - Simples juntada de canhoto de nota fiscal assinado pelo recebedor, que pode ser mera pessoa autorizada pela parte sacada para esse fim, constitui documento hábil comprobatório de entrega e recebimento de mercadoria, a que alude o art. 15, II, b, da LF 5.474/68, visto que esse ato não é privativo do embargante sacado - Ausente alegação e respectiva prova de fato concreto capaz de infirmar a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade do débito exequendo , nos embargos à execução oferecidos pelo Curador Especial, nomeado ao devedor, citado por edital, de rigor, a manutenção da r. sentença, que julgou improcedentes os embargos à execução oferecidos pelo apelante . Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10006248220218260588 SP 1000624-82.2021.8 .26.0588, Relator.: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 17/03/2022, 20a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022). Ademais, consoante entendimento jurisprudencial pacificado, a contestação da assinatura consignada no comprovante de entrega da mercadoria, mediante a simples alegação genérica de desconhecimento do recebedor, por si só, não é capaz de desconstituir a eficácia do documento. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – DUPLICATAS SEM ACEITE – CONTRATO DE VENDOR – JUNTADA DAS NOTAS FISCAIS – COMPROVAÇÃO DE ENTREGA E RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS NO ENDEREÇO DO COMPRADOR – ASSINATURA DO FUNCIONÁRIO/PREPOSTO CONTESTADA – SIMPLES ALEGAÇÕES GENÉRICAS, DESPROVIDAS DE PROVAS – LEGITIMIDADE DA DÍVIDA EVIDENCIADA – TEORIA DA APARÊNCIA – BOA-FÉ DO CONTRATO – PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE – INADMISSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. É legítima a cobrança de dívida, lastreada em duplicatas emitidas com base em contrato de vendor, acompanhada da prova da aquisição e da entrega das mercadorias, efetuada no endereço do comprador, mediante assinatura de pessoa que trabalhava no local no dia da entrega, em homenagem à Teoria da Aparência e ao Princípio da Boa-Fé contratual. Simples alegação do réu de que não reconhece como sua ou de qualquer preposto seu a assinatura constante dos comprovantes de entrega apresentados pela autora, por si só, não é capaz de desconstituir a eficácia da duplicata, emitida em razão da aquisição das mercadorias, comprovadamente entregues no endereço do comprador.(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0000142-37 .2005.8.11.0037, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 08/05/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2024) PELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – EMISSÃO DE DUPLICATAS ACOMPANHADAS DAS NOTAS FISCAIS – ENTREGA DE MERCADORIA – ASSINATURA CONTESTADA – ALEGAÇÃO GENÉRICA SEM CONTEÚDO PROBATÓRIO - TEORIA DA APARÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. As duplicatas sem aceite, acompanhadas de provas escritas, tais como nota fiscal e comprovante de recebimento da mercadoria, levam à conclusão que subsiste a obrigação, podendo ser consideradas títulos hábeis a instruírem a ação monitória, o que é o caso dos autos, restando imperiosa a constituição do crédito aduzido na inicial. O comprovante de entrega das mercadorias dispensa tanto a assinatura do representante legal, quanto à de pessoa com poderes específicos para tanto, incidindo a teoria da aparência, sendo válido, portanto, o ato praticado por aquele que aparenta ter os necessários poderes, prevalecendo a boa-fé. (N.U 0018747-67.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/05/2019, Publicado no DJE 28/05/2019) A embargante, por sua vez, não produziu qualquer prova que infirmasse as alegações da embargada. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373 do CPC. Assim, “(...) É cediço que nos embargos á execução o ônus da prova da ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor, é do embargante, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil. Não comprovado pelo embargante a inexigibilidade da nota promissória rural, esta se mostra apta para embasar processo de execução, pois, constitui-se de título autônomo, revestido de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade de título extrajudicial. (TJ-MT 00048646620098110040 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONÇALVES, Data de Julgamento: 10/08/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/08/2022). No caso em apreço, a embargante não se desincumbiu do ônus de comprovar suas alegações, não apresentando qualquer prova que demonstrasse a inexistência da relação comercial. Assim, considerando que a embargada comprovou a entrega das mercadorias no endereço do embargante, a existência de relação comercial entre as partes e o protesto da duplicata, entendo que o título executivo preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, sendo apto a embasar a execução. DISPOSITIVO Ante exposto, JULGO IMPROCEDENTE os presentes embargos à execução, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos moldes do art. 487, inciso I, do CPC/15. CONDENO a parte embargante ao pagamento de taxas e custas processuais, bem como em honorários sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Transitada e julgado, certifique-se translada-se cópia ao processo principal (autos nº 1001154-58.2024.8.11.0084), juntamente com a certidão de trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Apiacás, data registrada no sistema. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lucilene Dos Santos Souza Silva x Municipio De Embu-Guacu

ID: 280808281

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000067-66.2025.5.02.0332

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCILENE DOS SANTOS SOUZA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE EMBU-GUACU

Notificação

Advogados:

RAFAEL CERONI SUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE RODRIGUES DORIZOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA CSAC 1000067-66.2025.5.02.0332 REQUERENTE: LUCILENE DOS SANTOS SOUZA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA CSAC 1000067-66.2025.5.02.0332 REQUERENTE: LUCILENE DOS SANTOS SOUZA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE EMBU-GUACU INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 86cd87a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho. À consideração de V.Exa. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 26 de maio de 2025. CECILIA INES NUNES RUDAS Calculista SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO (EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA) Processo de Origem: Ação Coletiva nº 1000368-84.2023.5.02.0331 1ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra/SP Vistos. 1. QUESTÃO DE ORDEM Conforme informações constantes nos autos do processo nº 1000159-49.2022.5.02.0332 em trâmite por esta Vara foi detectada a inexistência da avaliação de prevenção por ocasião da distribuição da ação. Entretanto, a certidão emitida pela Secretaria da Vara e que antecede à presente atesta a inexistência de outra ação que tenha a parte autora no polo ativo e a reclamada no polo passivo e sendo assim, não se verificam motivos jurídicos e impeditivos de natureza objetiva para o prosseguimento do feito. 2. DA CONDENAÇÃO Cuida-se de Execução Individual oriunda de Sentença Coletiva proferida nos autos da Ação Coletiva movida pelo Sindicato que tramitou pela 1ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra/SP, nos autos do processo nº 1000368-84.2023.5.02.0331. Tudo fundamentado na documentação que foi carreada com a petição inicial. O título executivo condenou a reclamada ao pagamento dos descansos semanais remunerados em parcelas vencidas e vincendas. Tudo relativamente aos períodos de 16/05/2018 (prescrição quinquenal declarada) até a data da implementação em folha de pagamento, que ocorreu em 01/2024. Fixaram-se ainda, os critérios para correção do crédito trabalhista, quais sejam: IPCA-E como índice de correção monetária acrescida de juros de mora de 0,5% ao Mês. Confira-se o conteúdo: "(…) Ante o exposto, as EXTINGO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO as pretensões condenatórias referentes a períodos anteriores a 16/05/2018, assim como as pretensões condenatórias relativas aos contratos de trabalho extintos há mais de dois anos do ajuizamento da presente ação (ou seja, até 16/05/2021) e julgo PROCEDENTES os pedidos da ação proposta por SIPROEM - SINDICATO DOS PROFESSORES DAS ESCOLAS PUBLICAS MUNICIPAIS DE BARUERI, TABOAO DA SERRA, ITAPECERICA DA SERRA, EMBU, EMBU-GUAÇU, SÃO LOURENÇO DA SERRA, JUQUITIBA, COTIA e VARGEM GRANDE PAULISTA em desfavor de MUNICÍPIO DE EMBU GUAÇU condenando-o ao pagamento do DSR aos substituídos, parcelas vencidas e vincendas, até a inclusão definitiva dos DSRs na folha de pagamento, em rubrica própria, o que deverá ser implementado no prazo de 60 dias a contar de intimação específica para tanto, sob pena de multa diária de R$ 100,00 para cada substituído que não tenha a parcela incluída em folha, revertida em favor do trabalhador. Devidos, ainda, reflexos em 13º salários, férias + 1/3 e FGTS..." Na dicção do artigo 97, do CDC: “A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82”, revelando a prevalência do interesse individual do credor na promoção da execução do seu direito individualmente considerado. Em sendo assim, no caso dos autos, se denota que a reclamada foi devidamente intimada a se manifestar no presente feito e não teceu nenhum óbice de natureza objetiva em relação ao enquadramento da parte credora como beneficiária da Ação Coletiva em questão (ausência de enquadramento, coisa julgada, litispendência, etc...), vale dizer, que a parte credora então, faz "jus" aos direitos perseguidos e conquistados na Ação Coletiva, beneficiando-se economicamente do seu resultado, sem ressalvas quanto ao direito de fundo de um modo geral. 3. DA ILEGITIMIDADE DE PARTE Ao contrário do quanto aduzido pela reclamada, a presente ação é movida em nome própria pelo beneficiário do direito de fundo deferido na ação coletiva. Portanto, para além da legitimidade extraordinária prevista no artigo 8º, III, da Constituição Federal, é certo que a reclamante outorgou poderes específicos para os advogados que constam no instrumento de procuração que está juntado aos autos, sendo o que o basta para a verificação da regularidade da representação processual, nos termos do artigo 103, CPC, independentemente de constar o timbre o sindicato no referido instrumento. 4. DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Conforme acima observado, não pairam dúvidas quanto à pertinência temática do presente cumprimento de sentença, considerando que a parte autora é credora e beneficiada pelo julgamento da Ação Coletiva acima citada e a ausência de impugnação específica por parte da reclamada, nos termos do artigo 879, §2º, da CLT, aponta para a correção das contas apresentadas pela parte credora, observando-se ademais: (i) Que o período de apuração ocorreu dentro do período de prescrição declarado, iniciando-se em Maio de 2018; (ii) Que a apuração de verbas ocorreu até a data da implementação em folha de pagamento, terminando em Dezembro de 2023; (iii) Que os juros de mora foram aplicados de forma decrescente para as verbas vencidas após a distribuição da Ação Coletiva, ocorrida em Maio de 2023; (iv) As verbas foram corrigidas pelo IPCA-E como índice de correção monetária e; (v) Os juros de mora foram computados à base de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da distribuição da Ação Coletiva em 16/05/2023; re 5. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Pugna a parte autora pela condenação da requerida ao pagamento de honorários advocatícios. Com razão. Considerando que o presente procedimento trata-se de execução individual oriunda de ação coletiva, na hipótese incidem as orientações contidas na Súmula nº 345, do C. STJ, "in verbis": "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". Sendo assim, considerando a complexidade da matéria, o grau de zelo, tempo e lugar da prática dos atos processuais e as demais peculiaridades do caso em questão, em conformidade com as disposições contidas no artigo 791-A, da CLT, arbitro os honorários advocatícios em favor dos advogados da parte autora que patrocinam a presente execução individual em 5% (cinco) por cento do resultado útil do processo. 6. DA BASE DE CÁLCULO No que concerne à base de cálculo para apuração dos descansos semanais remunerados, tem-se que a apuração deve ser realizada em consideração ao salário base da parte autora, acrescidos apenas de horas extras e noturnas quando regularmente prestadas, sem considerar outros acréscimos que eventualmente o credor perceba em razão de outras situações jurídicas ou fáticas. Tudo nos termos das Súmulas nº 172, do C. TST e nº 60, I, do C. TST. Observo, ainda, que o artigo 7º, "b", da Lei nº 604/45, determina que o descanso semanal remunerado é calculado pela hora corresponde ao valor da sua jornada normal de trabalho, computadas as horas extraordinárias habitualmente prestadas. Portanto, resta claro que as parcelas pagas à parte autora que não tem correspondência direta ao salário percebido mas sim referem-se a outras situações atreladas à sua situação pessoal, por exemplo, não podem ser consideradas na base de cálculo. Assim que os Adicional por Tempo de Serviço, Adicional de Nível Superior ou Adicional de Pós Graduação, por exemplo, que são verbas relativas a uma situação especifica e sujeita ao preenchimento de uma condição pessoal, não são capazes de gerar reflexos nos descansos semanais remunerados, uma vez que não fazem parte do valor salário, mas sim dizem respeito a uma situação, repito, pessoal do trabalhador. Neste sentido, veja-se a Súmula nº 225, do C. TST: "AS GRATIFICAÇÕES POR TEMPO DE SERVIÇO E PRODUTIVIDADE, PAGAS MENSALMENTE, NÃO REPERCUTEM NO CÁLCULO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO" O DSR´s é uma parcela que tem por fim garantir ao trabalhador o direito remunerado ao descanso e para tanto o que se considera é o valor salarial contratado e não outras vantagens que se adquira por situações alheias ao contrato de trabalho em específico. Em sendo assim, qualquer pretensão de inclusão de verbas que não estão ligadas diretamente ao pagamento realizado pelo trabalho executado, não pode ser admitida à míngua de determinação expressa para tanto e beiram inclusive à litigância de má-fé. 7. DA JUSTIÇA GRATUITA A declaração de hipossuficiência juntada pela parte autora não foi elidida por prova em sentido contrário e assim, reputam-se presentes os requisitos contidos no artigo 98, do CPC para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Isto posto e, considerando os termos do processado, tem-se que a parte autora é beneficiada da condenação relativa ao processo nº 1000368-84.2023.5.02.0331 que tramitou pela 1ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra/SP, se aproveitando a execução individual para alcançar os direitos que foram deferidos naquela ação. Assim, em confronto com os cálculos de liquidação reapresentados pela parte autora, tem-se que estas mostram-se aptas para movimentar o presente feito pois, representam os termos da coisa julgada e, portanto, HOMOLOGO os cálculos de liquidação reapresentados pela parte autora ( fls. 67/87 - id # ccca1cc ) que foram posicionadas até o dia 30/04/2025, conforme quadro abaixo delineado. Os valores da contribuição previdenciária do empregado e contribuição fiscal são isentos em razão da natureza jurídica da condenação. Os valores abaixo discriminados deverão ser atualizados na data do efetivo pagamento, através do Sistema PJEcalc. Foram observados os índices de atualização monetária, bem como os percentuais de juros de mora. Em observação ao disposto na Portaria PGF/AGU nº47 de 07/07/2023, bem como o artigo 879, §5º da CLT, deixo de encaminhar os autos ao INSS uma vez que os valores das contribuições previdenciárias não ultrapassam o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Valores Atualizados até 30/04/2025: IPCA-E + Juros de 0,5% Ao Mês Principal R$ 35.334,93 Juros de Mora R$ 3.996,99 FGTS +multa 40% (pagar diretamente reclamante- contrato inativo) R$3.333,63 Juros de Mora (FGTS) R$ 391,97 Total Bruto R$ 43.057,52 (-) INSS Reclamante R$1.341,10 Total Líquido - R$ 41.716,42 (+) Honorários Advocatícios pela reclamada R$ 2.152,87 (+) INSS - Reclamada R$ 8.166,68 TOTAL DA EXECUÇÃO R$ 53.377,07 Cite-se a reclamada na forma do artigo 535, do CPC com prazo de 30 (trinta) dias para eventual oposição de Embargos à Execução. Decorrido o prazo, antes da expedição do ofício requisitório de pequeno valor ou ofício precatório, conforme o caso, em cumprimento às determinações constantes na Resolução CSJT nº 314/2021, promova a Secretaria da Vara: 1) A atualização do débito (art. 37, §1º) e; 2) Verificação da situação regular do CPF ou ativa do CNPJ, junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes (§ 3º, Art 6º, da Resolução CNJ 303/2019); Após, estando o feito em termos, expeça-se ofício requisitório de pequeno valor para pagamento dos honorários advocatícios e ofício precatório para pagamento do débito. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 26 de maio de 2025. THEREZA CHRISTINA NAHAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCILENE DOS SANTOS SOUZA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004454-52.2025.8.11.0000

ID: 259833025

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004454-52.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSIMAR RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PHILLIP RICHARD WORTHINGTON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004454-52.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). LU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004454-52.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [PHILLIP RICHARD WORTHINGTON - CPF: 857.070.900-53 (ADVOGADO), JOSIMAR RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 857.696.652-20 (AGRAVANTE), OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 92.228.410/0001-02 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE JUROS. DEPÓSITO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DE POSSE DO VEÍCULO. ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1.. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação revisional de contrato bancário, na qual o agravante pretendia autorização para redução do valor das parcelas, consignação em juízo dos valores que entende devidos, abstenção de negativação de seu nome e manutenção na posse do veículo financiado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC; (ii) se a alegação unilateral de abusividade dos juros remuneratórios é suficiente para elidir a mora e impedir os efeitos dela decorrentes; e (iii) se o depósito judicial de valores considerados incontroversos pelo devedor tem o condão de afastar a caracterização da mora. III. Razões de decidir 3. A concessão da tutela de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300 do CPC, requisitos não evidenciados no caso concreto. 4.. A mera alegação de abusividade contratual, sem demonstração preliminar e baseada em cálculo unilateral, não é suficiente para caracterizar a probabilidade do direito, sendo necessária a formação do contraditório e dilação probatória para aferição da existência de encargos abusivos. 5.. O entendimento consolidado na Súmula 380 do STJ estabelece que "a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor", não sendo o depósito de valores unilateralmente apurados suficiente para afastar os efeitos da mora. 6.. Conforme orientação do STJ, a abstenção de inscrição em cadastros de inadimplentes e a manutenção na posse do bem financiado somente são concedidas quando há cumulativamente: fundamento em questionamento do débito, demonstração de que a cobrança indevida se baseia em jurisprudência consolidada e depósito integral das parcelas. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. A alegação unilateral de abusividade de juros remuneratórios, sem demonstração preliminar e baseada apenas em cálculo elaborado pelo próprio devedor, não é suficiente para caracterizar a probabilidade do direito que autorize a concessão de tutela de urgência. 2. O depósito judicial de valores que o devedor entende devidos, apurados unilateralmente, não tem o condão de elidir a mora e seus efeitos, incluindo a negativação cadastral e a busca e apreensão do bem financiado." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; EC nº 40/03; Súmula Vinculante n. 7/STF. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 380; STJ, REsp 1.061.530/RS; TJMT, RAI 1035389-12.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 18/02/2025; TJMT, RAI 1011561-84.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marcio Vidal, j. 02/07/2024; TJMT, RAI 1006366-21.2024.8.11.0000, Rel. Des. José Zuquim Nogueira, j. 18/06/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por JOSIMAR RODRIGUES DOS SANTOS, contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Colniza, que, nos autos da Ação de Revisão de Contrato Bancário n. 1000067-67.2025.8.11.0105 ajuizado em desfavor de OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, que indeferiu o pedido de tutela de urgência para descaracterizar a mora em razão da abusividade dos juros remuneratórios praticados no financiamento firmado entre as partes. O Recorrente pretende a reforma da decisão recorrida, alegando que os fundamentos utilizados pelo Juízo de origem foram omissos e contrários ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça do Mato Grosso, ao deixar de analisar a abusividade da taxa de juros contratada, que foi de 50,93% ao ano, enquanto a taxa média do BACEN para o período era de 28,58% ao ano, sendo a taxa contratada superior em mais de 1,5 vezes à média do mercado. Sustenta que a abusividade nos juros contratados descaracteriza a mora, conforme entendimento consolidado no STJ (REsp 1.061.530-RS), que reconhece a abusividade em contratos bancários com encargos superiores a 1,5 vezes a taxa média de mercado. Afirma que, conforme o artigo 3o, do Decreto Lei n. 911/1969, a comprovação da mora é requisito essencial para a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, o que não ocorre quando há abusividade nos encargos contratuais. Aduz que a decisão recorrida foi omissa ao não considerar as provas apresentadas nos autos, incluindo gráficos comparativos que evidenciam a discrepância entre a taxa contratada e a taxa média do BACEN. Sustenta que o pedido de reconsideração foi indevidamente indeferido, sob o argumento de que não seria o meio processual adequado para reformar a decisão anterior, o que, no seu entendimento, configurou omissão na análise do mérito da questão, mesmo diante de provas robustas e do perigo de dano irreparável. Ao final, pleiteia a concessão de tutela antecipada para autorizar o depósito judicial dos valores incontroversos e descaracterizar a mora, garantindo a manutenção da posse do veículo em seu favor, com a consequente baixa de restrição RENAJUD de circulação. Recolhimento do preparo, id. 268830772. Indeferimento da tutela de urgência recursal, id. 269256298. A agravada foi devidamente intimada, mas permaneceu inerte, id. 277318854. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Como explicitado, cuida-se recurso de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por JOSIMAR RODRIGUES DOS SANTOS, contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Colniza, que, nos autos da Ação de Revisão de Contrato Bancário n. 1000067-67.2025.8.11.0105 ajuizado em desfavor de OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, que indeferiu o pedido de tutela de urgência para descaracterizar a mora em razão da abusividade dos juros remuneratórios praticados no financiamento firmado entre as partes. Cinge-se dos autos originais que a parte autora, ora agravante, na data de 28/02/2023, celebrou com a agravada um contrato de Cédula de Crédito Bancário, no valor de R$ 47.493,18 (quarenta e sete mil quatrocentos e noventa e três reais e dezoito centavos), estabelecendo pagamento por meio de 48 parcelas de R$ 2.056,84 (dois mil e cinquenta e seis reais e oitenta e quatro centavos), com pagamento da última parcela em 02/03/2027. Sustentou, na inicial, que os juros de mora, cobrados pelo financiamento estão muito acima do patamar fixado no mercado, fatos que se confirmam bastando uma simples análise do contrato de financiamento. Dessarte, a parte Recorrente pugnou para que fosse autorizado, em sede de antecipação de tutela, a redução das parcelas, com base no cálculo apresentado, valor da parcela de R$ 1.586,42 (mil quinhentos e oitenta e seis reais e quarenta e dois centavos), e de consequência a consignação em pagamento dos valores apurados, elidindo dessa feita a mora, bem como proibir a inserção do seu nome em órgãos de proteção ao crédito e a manutenção na posse do veículo em questão. A tutela provisória de urgência foi deferida pelo Juízo de Primeiro Grau, nos seguintes termos: “ [...] É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Considerando que a parte requerente efetuou o pagamento das custas processuais (id. 182696013), resta prejudicado o pedido de gratuidade de justiça. 3. A concessão da tutela provisória de urgência pressupõe, genericamente, a demonstração de probabilidade do direito e a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilizada do resultado final que a demora do processo representa. No mais, de acordo com o art. 300, §3º do CPC, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, cumulativamente com o preenchimento dos pressupostos de probabilidade do direito e o perigo de dano, exige-se que os efeitos da tutela provisória satisfativa sejam reversíveis, que seja possível retornar-se ao status quo ante caso se constate no curso do processo que deve ser alterada ou revogada. Verifica-se que a parte requerente firmou com a instituição financeira contrato de financiamento, por meio de cédula de crédito bancário (id. 155027234), no qual alega haver abusividade em razão de cobrança de juros abusivos. Inicialmente, insta consignar que a mera propositura da demanda, com alegação de que houve cobrança de encargos abusivos, não se mostra suficiente à concessão da tutela pretendida, até mesmo diante da constatação de que o contrato foi firmado diante da liberalidade da parte requerente, que na oportunidade concordou com os valores contratualmente previstos. O C. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou quanto aos requisitos necessários para o deferimento da antecipação de tutela referente ao afastamento da mora e abstenção de inscrição em cadastro de inadimplentes: ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. (...)" (REsp 1.061.530 - RS (2008/0119992-4), Rel.ª Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, j. 25/11/2009). No caso dos autos, ao menos por ora, não se verifica que tenha ocorrido a demonstração de que a cobrança seja indevida. Isso porque a discussão acerca da limitação da taxa de juros ao patamar de 12% ao ano já se encontra superada. A regra inscrita no artigo 192, § 3º, da Constituição Federal, revogada pela EC nº 40/03, que limitava a taxa de juros ao máximo de 12% ao ano, configurava norma de eficácia limitada e aplicabilidade mediata, pois dependia de lei complementar para produzir seus efeitos, nos termos da Súmula n. 648 do STF, atualmente convertida na Súmula Vinculante n. 7. Todavia, mesmo não havendo qualquer limite legal acerca dos juros remuneratórios, as instituições financeiras devem fazer incidir, nas co-respectivas relações jurídicas, os percentuais de juros que se encontram dentro da média de mercado. Frise-se que, ultrapassando o limite disposto pelo BACEN, ficaria devidamente caracterizada a abusividade da cobrança. No caso dos autos, não se vislumbra, neste momento processual, que o percentual incidente no contrato firmados entre as partes, a título de juros remuneratórios, é diverso da taxa média disciplinado pelo Banco Central, pelo que não há como se reconhecer, de pronto, abusividade nesse ponto. Dessa forma, ao menos em cognição sumária, não há como se reconhecer qualquer abusividade apta a afastar a mora e, em consequência, a inscrição do nome do devedor inadimplente junto aos órgãos de proteção ao crédito. Acerca do pedido de depósito judicial dos valores incontroversos, insta consignar que resta consolidado na jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça que o depósito de valor incontroverso não tem o condão de elidir a mora do devedor, mas tão somente evitar a incidência de encargos contratuais previstos para o período de inadimplemento. Fala-se em inadimplemento, pois como é cediço as instituições financeiras, não aceitam receber, administrativamente, valores a menor dos contratados, como é o caso dos autos. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CONTRATO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MORA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO INTEGRAL DO MONTANTE INCONTROVERSO DA DÍVIDA. RECURSO ESPECIAL 1.061.530/RS, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. PROVIMENTO NEGADO. 1. Não se constata a alegada violação ao art. 535 do CPC, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. 2. No que diz respeito ao afastamento da mora, a decisão impugnada está em conformidade com o pronunciamento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar, sob o rito da Lei 11.672/2008 e Resolução/STJ nº 8/2008 (Lei de Recursos Repetitivos), o Recurso Especial nº 1.061.530/RS. Tal julgado, ao fixar os requisitos para afastamento de inscrição em cadastro de inadimplemento, determinou a necessidade, entre eles, do depósito integral da parcela incontroversa. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 647.157/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 06/05/2015). Considerando que a parte requerente pretende a discussão judicial de parte do débito, calcado em cobrança de valores abusivos pela instituição financeira, poderá depositar os valores incontroversos na forma requerida, sem, contudo, elidir os efeitos da mora correspondente a diferença do valor não depositado, assim como não obsta a inscrição do seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. De igual sorte, não há como se garantir, no presente feito, a manutenção da posse com a parte requerente quanto ao bem adquirido com o financiamento, vez que isso implicaria em impedir a parte requerida a ingressar com eventual pedido de busca e apreensão do veículo. Por todo o exposto, não há nos autos elementos capazes de conduzir ao Juízo de probabilidade no que diz respeito à alegação de ilegalidade contratual, de modo que não restam atendidos os requisitos necessários à antecipação de tutela pretendida, tanto no que se refere à abstenção de inscrição de seu nome em cadastro restritivo quanto ao depósito das parcelas e manutenção na posse do veículo. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de urgência pretendido pela parte autora. [...]” Como se sabe, em sede de agravo de instrumento cumpre tão somente analisar se houve acerto ou desacerto na decisão atacada, e se estão presentes ou não os requisitos necessários para a concessão da medida pretendida, de forma que resta inviabilizada a incursão em matéria não analisada na decisão agravada, sob pena de configurar supressão de instância. Pois bem. Sabe-se que o entendimento jurisprudencial majoritário se encontra no sentido de que, a não comprovação de plano da abusividade alegada na ação revisional obsta que os pedidos de consignação em pagamento e de abstenção de utilização dos meios coercitivos pelo credor sejam deferidos, pois o que deve prevalecer é o que fora pactuado entre as partes, já que não há fundamento jurídico válido para que o credor seja obrigado a aceitar uma modificação coercitiva do contrato, sem ter dado causa para isso. Nesse sentido é o entendimento que vem sendo aplicado por esta Colenda Quinta Câmara de Direito Privado: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C AÇÃO CONSIGNATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA . INDEFERIMENTO. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. MORA NÃO ELIDIDA. INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO . AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I . CASO EM EXAME: 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em Ação de Modificação de Cláusula Contratual c/c Ação Consignatória proposta em face de Aymoré – Crédito, Financiamento e Investimento S/A. A agravante pleiteia a manutenção na posse do veículo objeto do financiamento, a abstenção da ré em negativar seu nome e a autorização para depósito judicial das parcelas vencidas e vincendas conforme valor que entende devido. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC; e (ii) definir se o depósito do valor incontroverso tem o condão de elidir a mora e impedir o credor de exercer seus direitos contratuais. III . RAZÕES DE DECIDIR: 3. O laudo técnico apresentado para justificar a revisão dos cálculos tem natureza unilateral, sem o crivo do contraditório e da dilação probatória, sendo insuficiente para demonstrar, de plano, a alegada abusividade contratual. 4. O simples depósito judicial de valores que a parte autora entende devidos não descaracteriza a mora nem impede o credor de exercer seus direitos contratuais, conforme entendimento consolidado na Súmula 380 do STJ . 5. A jurisprudência majoritária orienta que, na ausência de comprovação preliminar da abusividade das cláusulas contratuais, não cabe deferir pedidos de consignação em pagamento, manutenção de posse ou impedimento de restrição creditícia. 6. A tutela de urgência não pode ser deferida sem a devida formação do contraditório, pois a questão demanda maior dilação probatória para aferição dos encargos e taxas pactuados no contrato . IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1 . A concessão da tutela de urgência exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. 2. O depósito judicial de valores que o devedor entende devidos não elide a mora, não impede a negativação do nome e não obsta o credor de buscar a via judicial para satisfação do crédito . 3. A alegação de abusividade contratual, quando não demonstrada de plano e baseada em prova unilateral, não autoriza a antecipação dos efeitos da tutela antes da formação do contraditório. - Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300 . - Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 380; TJMT, RAI 1004785-73.2021.8.11 .0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 14/07/2021; TJMT, RAI 1001475-59 .2021.8.11.0000, Rel . Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 06/07/2021. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10353891220248110000, Relator.: MARCOS REGENOLD FERNANDES, Data de Julgamento: 18/02/2025, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2025) (destaquei) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – TUTELA DE URGÊNCIA – INDEFERIMENTO – ART. 300, CPC – CONSIGNAÇÃO DA PARCELA INCONTROVERSA – AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO E RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO – NÃO DEMONSTRADOS – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES – RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 300 do CPC, não estando presentes os requisitos autorizadores da antecipação da tutela de urgência, ao menos em uma cognição não exauriente, o indeferimento é medida que se impõe . 2. Nos termos da Súmula n. 380, do STJ: “A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.” 3 . A mera propositura de ação revisional com o oferecimento de parcela a ser consignada, aferida por cálculo unilateral e desprovido de verossimilhança, não tem o condão de suspender a exigibilidade do pacto e a mora do devedor, ao ponto de determinar a vedação de inserção do nome do autor no cadastro de inadimplentes, e obstar o direito do credor de buscar a via judicial na satisfação do seu crédito. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10115618420248110000, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 02/07/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/07/2024) (destaquei) Igualmente por este Sodalício. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS E AFASTAMENTO DOS EFEITOS DECORRENTES DA MORA – IMPOSSIBILIDADE – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS – ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – RECURSO DESPROVIDO. É cediço que, o artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que, a obtenção da tutela de urgência, antecipada ou não, dependerá do grau de probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. De acordo com o entendimento estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça, se o consumidor não demonstrar de plano a abusividade dos juros remuneratórios estipulados no contrato de financiamento, não é viável invalidar sua situação de mora. Por conseguinte, torna-se inviável autorizar o depósito em juízo dos valores incontroversos e afastar os efeitos resultantes da mora. (N.U 1006366-21.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/06/2024, Publicado no DJE 25/06/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU – DEPÓSITO DE VALOR QUE ENTENDE DEVIDO– EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR/AGRAVANTE DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – NÃO AFASTAMENTO DA MORA E SEUS EFEITOS – REQUISITOS FIXADOS PELO C.STJ – - SÚMULA 380 DO STJ - POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ORGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - RECURSO DESPROVIDO. “1) Conquanto seja possível o deferimento do depósito judicial , à luz do julgamento proferido no REsp 1.061.530/RS, afeto ao rito dos recursos repetitivos, o afastamento da mora exige a cumulação de três condições, a saber: I- a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; II- houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; III- houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz 2) (...) não se vislumbra a abusividade dos encargos contratuais, uma vez que a capitalização mensal dos juros restou expressamente contratada. 3) (...) a jurisprudência se consolidou no sentido de que somente o depósito integral da parcela contratada do financiamento pode levar à purgação da mora (STJ - AgRg no REsp 992182/RS” tornando ilegítima a inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. (...)” (AI 18409/2015, DES. ADILSON POLEGATO DE FREITAS, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) Somente a consolidação do depósito integral da parcela contratada do financiamento tem o condão de elidir a mora e seus efeitos, remanescendo, possível, a inscrição do nome do devedor nome nos cadastros de inadimplentes, bem como permitindo ao banco utilizar dos instrumentos legais para reaver o bem. Havendo inadimplemento da parte em relação a obrigação assumida, age a instituição financeira no exercício regular de direito em inscrever seu nome nos órgãos de restrição ao crédito. A ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência (art. 300 do CPC), impõe-se a manutenção da decisão agravada. (N.U 1027780-12.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/02/2024, Publicado no DJE 21/02/2024). Ademais, de acordo com o Enunciado da Súmula 380, do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”. Com efeito, conceder uma tutela que permita o depósito integral dos valores em juízo compromete o equilíbrio contratual, pois resulta no não cumprimento integral do acordo, já que o valor não será imediatamente liberado para a instituição credora. Ademais, observa-se que as alegações sobre a abusividade dos encargos contratuais devem ser submetidas à instrução processual, permitindo o contraditório para uma análise mais precisa, pelo judiciário, sobre possíveis irregularidades contratuais, o que não é viável através do recurso de agravo de instrumento, devido à sua limitada capacidade cognitiva. Logo, tendo em vista que o cálculo que demonstra a abusividade alegada pela Agravante foi por ela mesma apresentado, não é possível que seja admitido para reconhecimento da verossimilhança de suas arguições, pois se trata de uma prova produzida unilateralmente. Outrossim, sabe-se que este Relator tem o dever de observância da regra do artigo 926 do Código de Processo Civil ( CPC), qual seja, manter a jurisprudência deste Tribunal de Justiça estável, coerente e íntegra. Desse modo, não demonstrada a presença cumulativa dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado, inviável a suspensão dos efeitos da mora e os dela decorrente, a exemplo da não inserção do nome da agravante dos cadastros restritivos de crédito, razão pela qual é de se manter a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, formulado pela autora, ora agravante. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Josimar Rodrigues Dos Santos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 8000390-50.2025.8.05.0256

ID: 299009887

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 8000390-50.2025.8.05.0256

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

KEVILLY SANTOS CHAVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO TAVARES FIGUEIREDO COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIACOMARCA DE TEIXEIRA DE FREITASVARA DA FAZENDA PÚBLICA Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 11.885, Monte Castelo, CEP: 45.997-000. Fórum de Teixeira de Freitas, 1º… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIACOMARCA DE TEIXEIRA DE FREITASVARA DA FAZENDA PÚBLICA Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 11.885, Monte Castelo, CEP: 45.997-000. Fórum de Teixeira de Freitas, 1º andar, Teixeira de Freitas/BA.Tel - (73) 3291-5373 SENTENÇA Processo nº: 8000390-50.2025.8.05.0256 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Autor: REQUERENTE: KEVILLY SANTOS CHAVES Réu: REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN Vistos... Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada ajuizada por KEVILLY SANTOS CHAVES em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/BA, ambos qualificados nos autos. Em síntese, alega a parte autora que consorciou em seu nome um veículo para uso de sua família e, após a contemplação da carta de crédito, concluiu todos os trâmites para aquisição do veículo. Aduz que compareceu ao 24º CIRETRAN de Teixeira de Freitas em 27/11/2024, seguindo todas as orientações para concluir o processo de transferência, incluindo a entrega dos documentos de autorização de transferência de propriedade do veículo, laudo de vistoria realizado no mesmo dia e documentos pessoais, conforme solicitado. Afirma que realizou o pagamento da taxa de transferência e foi informada que poderia buscar o documento após 10 dias úteis. Passado o prazo, a autora retornou ao CIRETRAN em 27/12/2024 e, após aguardar mais de 3 horas, foi informada de que todos os documentos entregues haviam desaparecido e sequer teria sido iniciado o processo de transferência do automóvel. Diante dos fatos, a autora tentou resolver a situação junto ao diretor do órgão, Sr. Marcílio Goulart, chegando a enviar novamente toda a documentação por aplicativo de mensagem. Contudo, ao retornar à autarquia em 10/01/2025, foi surpreendida com a notícia de que teria que pagar novamente o IPVA e a taxa de licenciamento do veículo referentes ao ano de 2025, embora estes tivessem sido pagos pelo antigo proprietário em 13/11/2024, poucos dias antes da primeira visita da autora ao órgão. A requerente alega não possuir condições financeiras para efetuar o pagamento novamente. Requer a concessão de tutela antecipada para determinar a transferência do veículo para seu nome, a confirmação da tutela no mérito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Citado regularmente, o DETRAN/BA não apresentou contestação no prazo legal, conforme certificado pela secretaria judicial no ID 491042926. É a síntese dos acontecimentos. Vieram-me os autos. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO I - Da Intempestividade da Contestação e da Revelia Inicialmente, cumpre analisar a tempestividade da contestação apresentada pelo DETRAN/BA. Conforme certificado pela secretaria judicial (ID 491042926), decorreu o prazo para manifestação da parte ré sem qualquer manifestação nos autos. O prazo para contestação da ré expirou em 17/03/2025. Porém, o DETRAN/BA apresentou contestação apenas em 24/03/2025 (ID 492104827), ou seja, manifestamente fora do prazo legal. Sobre a questão, o Enunciado nº 13 do FONAJE da Fazenda Pública é explícito ao estabelecer: "A contagem dos prazos processuais nos Juizados da Fazenda Pública será feita de forma contínua, observando-se, inclusive, a regra especial de que não há prazo diferenciado para a Fazenda Pública - art. 7º da Lei n. 12.153/09 (XXXIX Encontro - Maceió-AL)". Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 02.09.2022. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTEMPESTIVO. PRAZO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE EM PROCESSO ORIUNDO DE JUIZADO ESPECIAL. ART. 183, § 2º DO CPC/15 c/c ART. 7º DA LEI 12.153/2009. PRECEDENTES. 1. É intempestivo o recurso extraordinário, tendo em vista que o prazo em dobro para recorrer não tem aplicação, na hipótese, por se tratar de processo oriundo de Juizado Especial. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Incabível a aplicação do disposto no art. 85, § 11, do CPC, em virtude da ausência de fixação de honorários pela instância de origem." (STF - ARE: 1379129 SP, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 22/11/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 07-12-2022 PUBLIC 09-12-2022) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: PRAZO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE EM PROCESSO ORIUNDO DE JUIZADO ESPECIAL. ART. 183, § 2º DO CPC/15 c/c ART. 7º DA LEI 12.153 /2009. PRECEDENTES. 1... PRAZO CONTADO DA CIÊNCIA DA DECISÃO. PRAZO EM DOBRO PARA A FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE EM PROCESSO ORIUNDO DE JUIZADO ESPECIAL. ART. 7º DA LEI 12.153 /2009. INTEMPESTIVIDADE. 1... Em conformidade com o art. 7º da Lei 12.153 /2009, o prazo em dobro para recorrer não tem aplicação em processo oriundo de Juizado Especial. (TJ-MG - 69001347320248130145. Relatora: Mônica Barbosa dos Santos. Publicado em: 05/08/2024. Assim, Visualizando a tramitação processual, verifica-se que o Promovido apresentou a sua peça defensiva intempestivamente, fora do prazo de 15 (quinze) dias. Portanto, em obediência ao quanto determinado no artigo 20 da Lei nº 9.099/95, Decreto a REVELIA da parte promovida. Contudo, é imprescindível apontar que não corre contra o ente público os efeitos da revelia, diante da indisponibilidade de seus direitos, inteligência do artigo 345, II do CPC, matéria esta já consolidada nos tribunais pátrios, senão vejamos: Agravo interno. Decisão monocrática proferida em sede de embargos de declaração rejeitados por serem meramente protelatórios. Alegação de que o acórdão proferido não avençou todos os temas. Alegação de desrespeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Pretensão de aplicação dos efeitos da revelia contra o ente público por se tratar de matéria fática. Impossibilidade. Não se aplicam à Fazenda Pública os efeitos da revelia, visto que seus bens e direitos são considerados indisponíveis. Supremacia do interesse público sobre o privado. Julgamento antecipado. Matéria exclusivamente de direito. Prova documental que deve acompanhar a petição inicial. Decisão monocrática que não merece reparo. Recurso improvido. (TJ-SP - AGT: 10000679320208260115 SP 1000067-93.2020.8.26.0115, Relator: Alexandre Pereira da Silva, Data de Julgamento: 12/07/2022, Terceira Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 12/07/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO. VAGA EM CRECHE. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. DECRETAÇÃO DE REVELIA. EFEITOS DO INSTITUTO QUE NÃO SÃO APLICÁVEIS POR SE TRATAR DE DIREITOS INDISPONÍVEIS. Os efeitos da revelia não se aplicam ao ente público, cujos direitos são indisponíveis, nos termos do artigo 345, II, do Código de Processo Civil. Assim, devem ser resguardadas as prerrogativas do recorrente de que contra ele não prevalece a regra da presunção da verdade acerca das alegações de fato formuladas pela parte autora. Contudo, descabe a reabertura de prazo ou a aceitação de contestação intempestiva, como pleiteado pela parte agravante no presente recurso. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - AI: 70085252260 RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Data de Julgamento: 14/12/2021, Vigésima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 16/12/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS SALARIAIS PRESTADAS AO MUNICÍPIO. CARGO COMISSIONADO. REVELIA. FAZENDA PÚBLICA. ÔNUS PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO COMPROVADO PELA AUTORA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Os efeitos da revelia não são aplicáveis em face da fazenda pública municipal, diante da indisponibilidade de seus direitos, nos termos do artigo 345, inciso II do Código de Processo Civil. 2. O nosso ordenamento jurídico estabelece que incumbe ao autor da ação provar o fato constitutivo do seu direito, ao passo que incumbe ao réu provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Desse modo, não tendo a autora demonstrado o fato constitutivo do seu direito, quais sejam; inexistência de repasse dos descontos previdenciários ao INSS; não recebimento do salário de janeiro de 2015, férias e décimo terceiro, deve a sentença ser mantida quanto a improcedência do pleito inaugural. 3. Havendo a autora sido nomeada para o exercício de cargo comissionado, o vínculo estabelecido com o ente público deu-se sob a égide do direito público, regido pelo regime estatutário local, não incidindo as regras da legislação trabalhista, sendo, portanto, inexigível o FGTS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - APL: 03129455220158090176, Relator: Gustavo Dalul Faria, Data de Julgamento: 23/05/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 23/05/2019) Portanto, apesar de decretada a revelia da parte promovida, não alcança contra esta os seus efeitos, conforme fundamentação supra, assim REJEITO de antemão qualquer requerimento da aplicação dos efeitos da revelia. Passo agora à análise do mérito. II - MÉRITO A partir do Decreto Judiciário nº 161, de 18/02/2022, esta 1ª Vara da Fazenda Pública agregou a competência para processamento dos feitos regidos pela Lei 12.153/2009, com a implantação do Juizado Especial Adjunto da Fazenda Pública. Desse modo, o presente feito por se enquadrar na competência prevista no art. 2º da retro mencionada Lei, deverá ser processado pelo Rito da mesma. Consequentemente, sem custas no primeiro grau de jurisdição. Entendido isso, vale salientar que, independe do sistema de distribuição do ônus probandi, é indispensável consagrar o artigo 371 do CPC/2015, onde está disposto que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. O caso em apreço versa sobre obrigação de fazer consistente na transferência de veículo para o nome da autora e indenização por danos morais decorrentes da falha na prestação do serviço pelo DETRAN/BA. Da análise dos autos, verifico que a autora comprovou, por meio de documentação idônea, que cumpriu todos os requisitos necessários para a transferência do veículo, tendo comparecido ao órgão de trânsito em 27/11/2024, munida de todos os documentos exigidos e efetuado o pagamento da taxa correspondente. Comprovou também que o veículo estava com o IPVA e licenciamento quitados pelo antigo proprietário em 13/11/2024, poucos dias antes da entrega da documentação ao DETRAN. O desaparecimento da documentação por negligência do órgão réu e a consequente não realização da transferência configuram falha na prestação do serviço público, gerando prejuízos à autora, que permaneceu com o veículo em nome de terceiro, apesar de ter cumprido todas as exigências legais para a transferência. Ademais, a exigência de novo pagamento de IPVA e taxa de licenciamento por parte do DETRAN/BA mostra-se desarrazoada, vez que tais débitos já haviam sido quitados quando da primeira tentativa de transferência, e o não processamento do pedido se deu exclusivamente por falha da autarquia estadual. Compete ao DETRAN, nos termos do art. 22, III, do Código de Trânsito Brasileiro, vistoriar, registrar, emplacar e licenciar veículos, expedindo o respectivo certificado de registro. Ao deixar de cumprir tal obrigação por falha própria, resta configurada a responsabilidade civil objetiva da Administração Pública, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Quanto aos danos morais, entendo que estes restam configurados in re ipsa, ou seja, presumidos, decorrentes do desvio produtivo do consumidor, da angústia e do transtorno suportados pela autora diante da inércia e do descaso do órgão público, que, mesmo ciente de sua falha, não adotou as providências necessárias para solucionar o problema. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que o desvio produtivo do consumidor, caracterizado pela perda de tempo útil em razão da falha na prestação do serviço, é passível de indenização. No que tange ao quantum indenizatório, levando em consideração a extensão do dano, as circunstâncias do caso concreto, o caráter pedagógico-punitivo da indenização e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo adequada a fixação do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais. Da Tutela de Urgência Considerando a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano, verificados pela comprovação do cumprimento das exigências legais para a transferência do veículo e pelos prejuízos decorrentes da demora na efetivação do registro, entendo cabível a concessão da tutela de urgência pleiteada. III - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados pela parte Autora para: 1) DEFERIR a Antecipação de Tutela, nos termos do artigo 300 do CPC, para que o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN) DA BAHIA providencie a transferência do veículo descrito na inicial para o nome da autora, KEVILLY SANTOS CHAVES, no prazo de 30 (trinta) dias, sem a exigência de novo pagamento de IPVA e taxas de licenciamento referentes ao ano de 2025, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 6.000,00 (seis mil reais); 2) CONFIRMAR a tutela de urgência concedida; 3) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais à autora no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescida de juros legais (art. 406, §1º do Código Civil) e correção monetária (IPCA/IBGE), contados da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, EXTINGO o módulo processual de conhecimento, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, c/c artigo 490 ambos do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Diligências necessárias. Cumpra-se. Teixeira de Freitas, 12 de Junho de 2025. IGOR BARBOSA DA SILVA Juiz Leigo Vistos, Nos termos do que dispõe o art. 40, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença supra, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Teixeira de Freitas, BA. 12 de junho de 2025. RONEY JORGE CUNHA MOREIRAJuiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1402 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes