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Edison Lopes Filho e outros x Danone Ltda

ID: 260591443

Tribunal: TRT2 Órgão: 59ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000105-24.2025.5.02.0059

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EDISON LOPES FILHO MAICON PAIVA DE BRITO

Polo Passivo:

DANONE LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIO DARIGO VICENZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000105-24.2025.5.02.0059 : MAICON PAIVA DE BRITO : DANONE LTDA INTIMAÇÃO Fi… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000105-24.2025.5.02.0059 : MAICON PAIVA DE BRITO : DANONE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 98155ce proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 59ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. FLAVIO RODRIGUES CIMO DESPACHO Vistos Id. 5ef4eb8 e 7194bf7: diante do quanto relatado pelo perito e pelo reclamante, determino ao réu, juntamente com o supermercado periciado, que deem pleno acesso ao perito do Juízo, partes e seus assistentes técnicos, a todo e qualquer local necessário para fins de realização da diligência, inclusive aquele fechado ao qual não teve acesso conforme referidas petições. Determino, ainda, que sejam fornecidos os documentos exigidos na petição de id. 5ef4eb8 (item 2). Ademais, embora não seja parte no processo o supermercado objeto da perícia, por ser o local da prestação de serviços, tem o dever legal de colaboração no processo, conforme artigos 5º e 6º do Código de Processo Civil. O não cumprimento e a não colaboração por parte da reclamada ou do terceiro envolvido, poderá ser considerado ato de desrespeito à Autoridade Judicial, ato atentatório à dignidade da Justiça, protelação do feito e crime de desobediência, além da multa diária que ora fixo no valor de R$1.000,00, enquanto perdurar a obstrução. Intimem-se as partes e o perito para ciência. Confiro força de ofício à presente decisão, para que seja encaminhada pelo senhor perito aos responsáveis pelo local a ser periciado, para que estes tenham ciência do quanto aqui decidido. Concedo ao senhor perito novo prazo de 30 dias realização da diligência e confecção do laudo oficial. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. EVERTON LUIS MAZZOCHI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAICON PAIVA DE BRITO

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Edison Lopes Filho e outros x Danone Ltda

ID: 260591445

Tribunal: TRT2 Órgão: 59ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000105-24.2025.5.02.0059

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EDISON LOPES FILHO MAICON PAIVA DE BRITO

Polo Passivo:

DANONE LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIO DARIGO VICENZI

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000105-24.2025.5.02.0059 : MAICON PAIVA DE BRITO : DANONE LTDA INTIMAÇÃO Fi… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000105-24.2025.5.02.0059 : MAICON PAIVA DE BRITO : DANONE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 98155ce proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 59ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. FLAVIO RODRIGUES CIMO DESPACHO Vistos Id. 5ef4eb8 e 7194bf7: diante do quanto relatado pelo perito e pelo reclamante, determino ao réu, juntamente com o supermercado periciado, que deem pleno acesso ao perito do Juízo, partes e seus assistentes técnicos, a todo e qualquer local necessário para fins de realização da diligência, inclusive aquele fechado ao qual não teve acesso conforme referidas petições. Determino, ainda, que sejam fornecidos os documentos exigidos na petição de id. 5ef4eb8 (item 2). Ademais, embora não seja parte no processo o supermercado objeto da perícia, por ser o local da prestação de serviços, tem o dever legal de colaboração no processo, conforme artigos 5º e 6º do Código de Processo Civil. O não cumprimento e a não colaboração por parte da reclamada ou do terceiro envolvido, poderá ser considerado ato de desrespeito à Autoridade Judicial, ato atentatório à dignidade da Justiça, protelação do feito e crime de desobediência, além da multa diária que ora fixo no valor de R$1.000,00, enquanto perdurar a obstrução. Intimem-se as partes e o perito para ciência. Confiro força de ofício à presente decisão, para que seja encaminhada pelo senhor perito aos responsáveis pelo local a ser periciado, para que estes tenham ciência do quanto aqui decidido. Concedo ao senhor perito novo prazo de 30 dias realização da diligência e confecção do laudo oficial. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. EVERTON LUIS MAZZOCHI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DANONE LTDA

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Processo nº 1000105-56.2025.8.11.0048

ID: 256881727

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000105-56.2025.8.11.0048

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA MAURA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA COSTA ABDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNA COSTA ABDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA DECISÃO Processo: 1000105-56.2025.8.11.0048. REQUERENTE: MARIA MAURA COSTA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA DECISÃO Processo: 1000105-56.2025.8.11.0048. REQUERENTE: MARIA MAURA COSTA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Visto. 1. INDEFIRO o pedido de pagamento de custas processuais ao final, porquanto nos termos do art. 233, caput, da CNGC – Judicial do TJMT, “A taxa judiciária, as custas judiciais e despesas judiciais deverão ser recolhidas no ato da distribuição da inicial, exceto nos casos de isenção legal ou assistência judiciária gratuita.” 2. Portanto, intime-se a parte para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial e apresente a devida guia e comprovante de recolhimento das custas e taxas judiciárias pertinentes à distribuição da ação, ou manifeste-se pela desistência da ação (sem imposição de sucumbência), sob pena de extinção do feito, nos termos dos artigos 321 e 485, I, do Código de Processo Civil. 3. De outro giro, em atenção ao disposto no art. 98, § 6º do Código de Processo Civil c/c art. 468, §§6º, 7º e 8º da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, desde já, ofereço o parcelamento das custas iniciais, a serem divididas em 06 (seis) parcelas mensais. 4. Devendo, conforme orientação do Ofício Circular nº 04/2018/GAB/J-Aux, encaminhe-se cópia desta decisão por e-mail dca@tjmt.jus.br para o Departamento de Controle e Arrecadação, para registro da informação. 5. Após, a parte deverá providenciar a emissão das guias via internet. 6. O recolhimento da 1ª parcela, dever-se-á realizar no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. 7. Com o recolhimento da 1ª parcela das custas processuais, voltem os autos à conclusão. 8. Saliento que o não pagamento das parcelas acarretará na extinção do processo sem resolução de mérito. 9. Decorrido o prazo acima mencionado, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem os autos conclusos. 10. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Alcindo Peres da Rosa Juiz de Direito

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Processo nº 1000105-56.2025.8.26.0495

ID: 333760550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000105-56.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELLE RODRIGUES PONTES ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE EDUARDO CARDOSO MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000105-56.2025.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Gabrielle Rodrigues Pontes Rosa - Fica a parte autora INTIMADA, na pessoa de seu procurador (item 2 do Comun… Processo 1000105-56.2025.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Gabrielle Rodrigues Pontes Rosa - Fica a parte autora INTIMADA, na pessoa de seu procurador (item 2 do Comunicado CG nº 284/2020), para participar da audiência de conciliação virtual designada para o dia 03/09/2025 às 09:15h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Registro, Rua Jerônimo Monteiro Lopes, 93, CEJUSC Processual, Centro, 11900-000, Registro, (13) 2130-5914, registrojec@tjsp.jus.br. Registro. A audiência será realizada pelo Conciliador do CEJUSC por meio de videoconferência com a utilização da ferramenta Microsoft Teams, cujo acesso será possível através de computador, notebook, tablet ou smartphone (nestes dois últimos é necessário baixar e instalar previamente o aplicativo no aparelho), desde que conectados à internet, dispensado o comparecimento pessoal ao Fórum. Para tanto, deverão ser informados, através de peticionamento eletrônico, o e-mail da parte e do procurador para os quais serão enviados os links de acesso à audiência, assim como os telefones para contato, em até 72 horas antes da data da audiência, ficando ciente de que o não ingresso na reunião (audiência virtual) implicará na extinção do processo, ante o disposto nos artigos 22, § 2º e 51, inciso I, ambos da Lei nº 9.099/95, bem como ainda, não havendo motivo justificado, ficará sujeito à multa. Na hipótese de não possuir os meios necessários para participar da audiência de forma virtual, devidamente justificado, faculta-se o comparecimento pessoal ao fórum na data e horário da audiência. Havendo dificuldades de acesso à sala de audiência virtual no dia da audiência, deverá ser enviado e-mail imediatamente ao endereço eletrônicocejusc.registro@tjsp.jus.br, relatando o problema, para que seja possível viabilizar o acesso pretendido. Mais orientações de como participar da audiência virtual estão disponíveis em: http://www.tjsp.jus.br/download/capacitacaosistemas/participaraudienciavirtual.pdf?d=1592828528699.Certifico, ainda, que as partes devem comparecer munidas de documentos de identificação. - ADV: JORGE EDUARDO CARDOSO MORAIS (OAB 272904/SP)

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Processo nº 1000105-68.2025.4.01.9360

ID: 337543450

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000105-68.2025.4.01.9360

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INS… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MIGUEL DA SILVA ALVES Advogado do(a) AGRAVADO: ANDRE GONCALVES MELADO - MT8075-A O processo nº 1000105-68.2025.4.01.9360 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 08/08/2025 Horário: 09:00 Local: PLENÁRIO DA TR/MT 2 - Observação: A Sessão será realizada exclusivamente pelo sistema virtual (PJE), sem realização simultânea de videoconferência, dispondo os magistrados de até cinco dias uteis para lançamento dos seus votos na plataforma, nos termos dos artigos 68 e seguintes da Resolução Presi 33/2021. ******** Fica facultado às partes inserir nos próprios autos as respectivas sustentações orais, no formato de áudio ou vídeo, em qualquer tipo / tamanho de arquivo suportado pelo PJe, com duração de no máximo 10 minutos (Resolução PRESI 33/2021, de 02/09/2021), devendo informar a juntada até o horário estabelecido para o início da Sessão de Julgamento, por meio do e-mail sustentacaooral.tr.mt@trf1.jus.br conforme estabelecido na PORTARIA 3/2022, de 25/10/2022. ********** PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, por qualquer das partes ou pelo MPF, DEVERÃO SER REALIZADAS ATRAVÉS DO LINK: https://forms.office.com/r/DXS4qyMHVq (que deve ser copiado e colado no navegador), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. ********** Quando solicitada a retirada de pauta da Sessão Virtual para fins de sustentação oral em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, os processos não julgados serão retirados do plenário virtual após o encerramento da sessão e incluídos em nova pauta de julgamento, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, que independem de nova inclusão em pauta.

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Processo nº 1000105-68.2025.4.01.9360

ID: 337557549

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000105-68.2025.4.01.9360

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INS… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MIGUEL DA SILVA ALVES Advogado do(a) AGRAVADO: ANDRE GONCALVES MELADO - MT8075-A O processo nº 1000105-68.2025.4.01.9360 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 08/08/2025 Horário: 09:00 Local: PLENÁRIO DA TR/MT 2 - Observação: A Sessão será realizada exclusivamente pelo sistema virtual (PJE), sem realização simultânea de videoconferência, dispondo os magistrados de até cinco dias uteis para lançamento dos seus votos na plataforma, nos termos dos artigos 68 e seguintes da Resolução Presi 33/2021. ******** Fica facultado às partes inserir nos próprios autos as respectivas sustentações orais, no formato de áudio ou vídeo, em qualquer tipo / tamanho de arquivo suportado pelo PJe, com duração de no máximo 10 minutos (Resolução PRESI 33/2021, de 02/09/2021), devendo informar a juntada até o horário estabelecido para o início da Sessão de Julgamento, por meio do e-mail sustentacaooral.tr.mt@trf1.jus.br conforme estabelecido na PORTARIA 3/2022, de 25/10/2022. ********** PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, por qualquer das partes ou pelo MPF, DEVERÃO SER REALIZADAS ATRAVÉS DO LINK: https://forms.office.com/r/DXS4qyMHVq (que deve ser copiado e colado no navegador), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. ********** Quando solicitada a retirada de pauta da Sessão Virtual para fins de sustentação oral em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, os processos não julgados serão retirados do plenário virtual após o encerramento da sessão e incluídos em nova pauta de julgamento, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, que independem de nova inclusão em pauta.

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Processo nº 1000105-71.2024.4.01.4100

ID: 332218766

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000105-71.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO CEZAR SOARES DE MORAIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THOMAS BLACKSTONE DE MEDEIROS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000105-71.2024.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000105-71.2024.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: MARCI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000105-71.2024.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000105-71.2024.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: MARCIO CEZAR SOARES DE MORAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: THOMAS BLACKSTONE DE MEDEIROS - RN14990-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689/dbpcs) 1000105-71.2024.4.01.4100 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora contra acórdão desta 9ª Turma em que negado provimento à apelação, para manter a sentença em que julgado parcialmente o pedido, no sentido de reconhecer o seu direito ao recebimento de auxílio-transporte, independentemente do meio de transporte utilizado para os deslocamentos entre a residência e o local de trabalho e vice-versa, utilizando-se como base de cálculo a quantia paga diariamente pelo usuário do transporte público intermunicipal no mesmo percurso com parada mais próxima à localidade de trabalho, nos termos definidos no Parecer 254/2023/DEGEP/CGGPSENAPPEN/DIREX/SENAPPE, qual seja: Porto Velho/RO - Jaci-Paraná/RO, distrito com localização geográfica mais próxima à Penitenciária. Sustenta que a legislação especial, o Decreto Federal nº 2.880/98, em seu artigo 2º, parágrafo 2º, traz parâmetros claros que devem subsidiar o entendimento pelo parâmetro do auxílio-transporte e que, portanto, devem ser observados obrigatoriamente pelo administrador. Aduz que na falta de transporte coletivo há de ser adotado o meio de transporte que tenha menor custo para o deslocamento do servidor entre a sua residência e o local de trabalho e que a própria Administração indica que o parâmetro da SINTAX é o mais viável ao caso concreto. Conclui pela contradição ao invocar o princípio da legalidade ao mesmo tempo que ignora os critérios normativos invocados pela legislação especial e por normativos criados pela própria União Federal. Contrarrazões apresentadas pela União para que sejam rejeitados os embargos opostos, por não se vislumbrar qualquer vício capaz de autorizar a oposição de aclaratórios. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1000105-71.2024.4.01.4100 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, além de erro material. Em assim sendo, não podem ser opostos para exame de razões relativas ao inconformismo da parte, não sendo tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida, quando não constatados os vícios indicados em lei. A contradição que autoriza o cabimento de embargos de declaração é interna, ou seja, aquela que existe entre a fundamentação e a conclusão do acórdão, não se referindo às teses defendidas pelas partes no processo. Quanto à omissão, consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, "o Órgão Julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento" (SS 4836 AgR-ED, relator Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), Tribunal Pleno, DJe-219 de 04/11/2015). No mesmo sentido: ACO 1.202 ED-ED, relator Ministro André Mendonça, Tribunal Pleno, julgado em 13/04/2023, DJe-s/n, Publicação em 25/04/2023. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o tribunal se manifesta clara e fundamentada sobre os pontos indispensáveis para o exame da controvérsia, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (EDcl no MS 21.315/DF, Relatora Ministra Diva Malerbi [Desembargadora Convocada do TRF3R], j. 8/6/2016, REsp 1832148/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/02/2020, DJe 26/02/2020). No caso, o que se observa das razões dos embargos é o inconformismo com as conclusões do acórdão, e não a demonstração dos vícios indicados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. O inconformismo, entretanto, não pode ser examinado em sede de embargos de declaração, pois, se a parte discorda dos fundamentos da decisão, a matéria deve ser suscitada em recurso próprio. De fato, não há contradição quanto à invocação do princípio da legalidade ao mesmo tempo em que preserva a discricionariedade da administração quanto aos parâmetros para fixação do valor. Há, de fato, limites legais, todavia o debate cinge-se aos parâmetros para cumprimento desses limites. Desse forma, sob a invocação de que os fundamentos da sentença estão em contradição consigo mesmo ao desconsiderar o Decreto Federal nº 2.880/98, em seu artigo 2º, parágrafo 2º, o artigo 5°, § 2º, da Orientação Normativa nº 4/2011 e parecer de consultoria da União, e omissão quanto a violação ao Decreto Federal nº 2.880/98, em seu artigo 2º, parágrafo 2º, à Medida Provisória n° 2.165-36/2001 em seu artigo 1º, artigo 2º, inciso II, ao estabelecer critério na contramão da legislação federal e violação ao artigo 37, caput, ao contrariar o princípio da eficiência constitucional, na verdade, a parte embargante manifesta nítido inconformismo com os fundamentos que embasaram o acórdão assim assentado: "[...] Portanto, no caso concreto, não se discute o direito ao recebimento em si do auxílio-transporte, mas simo parâmetro que deve ser utilizado para cálculo dos valores a serem pagos, bem como se o direito a percepção do referido auxílio fica garantido mesmo com a utilização de outros meios de transporte, que não seja o transporte coletivo. Assim, a controvérsia objeto do recurso de apelação dá-se em relação a parâmetros e base de cálculo para fixação da verba. No ponto, cabe destacar que, como dito alhures, o pagamento do auxílio-transporte deve ser feito nos termos da legislação que o autoriza, e a MP 2.156-36/2001, em seu artigo 1º, expressamente prevê que ele é "destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual. Com efeito, em relação ao trecho selecionado pela Administração Pública para indenizar o servidor, que não adotou aqueles parâmetros pleiteados pela parte autora (valor cobrado pela Empresa SINTAX, que oferece serviço de "vans"), é oportuno registrar que deve ser respeitado o núcleo da discricionariedade do Administrador, o qual, no curso do procedimento administrativo, entendeu que o trecho entre Porto Velho/RO e Jaci-Paraná/RO atenderia às necessidades do servidor, bem como que a atualização de auxílio-transporte com base na tarifa de transporte por meio de "vans" não se amoldava aos permissivos legais. De fato, como bem explicitado pelo juízo de origem, "ainda que não se mostre legítimo à Administração determinar a modalidade de transporte a ser utilizada pelo servidor para fins de percepção do auxílio transporte, não é razoável obrigar essa mesma Administração a fixar parâmetro para pagamento diverso da tarifa de transporte coletivo intermunicipal que faz linha até localidade com parada mais próxima da Penitenciária de Porto Velho, notadamente quando verificado que desde 2016 os servidores vinham recebendo valores também com base em transporte coletivo intermunicipal de trecho impraticável na realidade fática (Porto Velho-Guajará-Mirim), todavia mais onerosos ao Erário". Não se deve olvidar que cabe ao Poder Judiciário anular atos administrativos; contudo, sua atuação está restrita ao controle de legalidade (art. 37, caput, CF), não se vislumbrando, na espécie, ilegalidade quanto aos critérios previstos no Parecer 254/2023/DEGEP/CGGPSENAPPEN/DIREX/SENAPPE e que foi contemplado na sentença.[...]” O propósito reformador do embargante, embora legítimo, deve ser deduzido na via processualmente adequada, e não por meio de embargos de declaração, recurso impróprio ao fim almejado. A propósito, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADAS CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. TEMAS EXPRESSAMENTE TRATADOS. INTENTO DE REDISCUSSÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO MATERIALIZAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração, pelos quais a parte autora demonstra irresignação com o acórdão que negou provimento à sua apelação, asseverando que o ato judicial é contraditório ao pautar-se pelo princípio da legalidade, olvidando critérios normativos veiculados por legislação especial. Haveria, também sobre o acórdão impugnado, omissão quanto à alegada violação ao Decreto n. 2.880/98, à MP n° 2.165-36. Por fim, incorreria o aresto atacado em violação ao princípio da eficiência. 2. Não há omissão ou contradição a serem supridas, mas interpretação dada pelo julgador às normas regentes do auxílio-transporte. Considerou-se, entretanto, não contra a disciplina normativa, mas por exegese a elas, que os cálculos efetivados pela União para pagamento da vantagem são adequados pois consideram os meios de deslocamento disponíveis, os pontos de parada possíveis, os limites impostos pelo art. 1º da MP n° 2.165/2001 (indenização parcial) e Decreto n° 2.880/1998 (parâmetro equivalente ao transporte coletivo ou imediatamente superior, conforme tabela de referência), além da possibilidade de estabelecimento de uma parada de ônibus nas proximidades do local de lotação do servidor. 3. Nota-se o intento claro do autor do embargante de rediscutir tema de mérito integralmente tradado no acórdão que negou provimento à sua apelação, situação fora das hipóteses do art. 1.022 do CPC e que desafia modalidade recursal diversa. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDAC 1017404-95.2023.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 15/04/2025 PAG.) Mesmo nos casos de prequestionamento, esta Corte tem decidido reiteradamente que a demonstração da existência dos vícios indicados no art. 1.022 do CPC é indispensável para o cabimento dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.025 do CPC: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que a embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração. É o voto. Brasília - DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000105-71.2024.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: MARCIO CEZAR SOARES DE MORAIS POLO PASSIVO: EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL RELATORA: Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-TRANSPORTE. ESCOLHA DA BASE DE CÁLCULO PELO ADMINISTRADOR. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão da 9ª Turma que negou provimento à apelação e manteve sentença que reconheceu o direito ao auxílio-transporte, independentemente do meio de transporte utilizado, utilizando como base de cálculo o valor da tarifa do transporte público intermunicipal no trecho Porto Velho/RO - Jaci-Paraná/RO, conforme o Parecer 254/2023/DEGEP/CGGPSENAPPEN/DIREX/SENAPPE. 2. A embargante sustenta que o acórdão incorre em contradição ao invocar o princípio da legalidade, sem observar os critérios normativos, além de alegar que o parâmetro da empresa SINTAX seria o mais adequado ao caso concreto. Requer o reconhecimento da contradição e a consequente modificação do julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em vícios previstos no art. 1.022 do CPC, especialmente contradição ou omissão, ao rejeitar a tese da autora sobre a base de cálculo do auxílio-transporte com fundamento na legislação especial e em normativos administrativos. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, devendo se restringir à correção de erro material, suprimento de omissão, eliminação de obscuridade ou resolução de contradição interna do julgado. 5.O acórdão embargado apresenta fundamentação clara e suficiente, tendo enfrentado os pontos relevantes da controvérsia, destacando que o princípio da legalidade compatibiliza os critérios normativos e a margem de discricionariedade da Administração Pública no estabelecimento do trecho base para o cálculo do auxílio-transporte. 6.A alegada contradição reflete mera discordância da parte com a interpretação jurídica adotada, não caracterizando vício apto a ensejar o acolhimento dos embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: "1. A contradição apta a ensejar embargos de declaração é aquela interna ao julgado, entre seus fundamentos e sua conclusão, não se confundindo com a discordância da parte quanto à interpretação jurídica adotada. 2. A fundamentação suficiente afasta a alegação de omissão. 3. A atuação discricionária da Administração na definição do parâmetro para cálculo do auxílio-transporte não configura ilegalidade, quando fundamentada em normativo interno e observância da razoabilidade." Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022 e art. 1.025; MP nº 2.165-36/2001, art. 1º; Decreto nº 2.880/1998, art. 2º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: EDAC 1017404-95.2023.4.01.4100, TRF1, 9ª Turma, j. 15/04/2025; EDAC 1009112-20.2019.4.01.9999, TRF1, 1ª Turma, j. 10/03/2021; EDAC 1004430-56.2018.4.01.3500, TRF1, 6ª Turma, j. 09/06/2020. A C Ó R D Ã O Decide a 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração da parte autora, nos termos do voto da Relatora. Brasília - DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora

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Anderson Nascimento Dos Santos x Prosegur Brasil S/A Transportadora De Valores E Seguranca e outros

ID: 314928669

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000105-49.2022.5.02.0020

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON NASCIMENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A.

Notificação

Advogados:

EDI CARLOS PEREIRA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

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ALESSANDRA GUMIERI DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000105-49.2022.5.02.0020 RECLAMANTE: ANDERSON NASCIMENTO DOS SANTOS RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000105-49.2022.5.02.0020 RECLAMANTE: ANDERSON NASCIMENTO DOS SANTOS RECLAMADO: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 283e912 proferida nos autos. PROCESSO: 1000105-49.2022.5.02.0020 RECLAMANTE: ANDERSON NASCIMENTO DOS SANTOS 1ª RECLAMADA: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA. 2ª RECLAMADA: SEGURPRO VIGILÂNCIA PATRIMONIAL S.A. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à(o) MMª(º) Juíza(iz) do Trabalho, tendo em vista o que dos atos consta. São Paulo, 2 de julho de 2025. Cálculos apresentados pelo(a) reclamada - fls. 857/871 (id. 388afd7). Impugnações e cálculos pelo reclamante - fls. 872/878 (id. ce5fb54). Impugnações pela reclamada – fls. 895/900 (id. d21ae9e). HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) primeira reclamada às fls. 857/871 (id. 388afd7), atualizado para 30/09/2024. Fixo o valor total do crédito principal bruto exequendo, referente aos valores de tíquete-refeição, em R$ 1.696,24, dos quais R$ 404,18 se referem aos juros sobre a parcela deferida. Diante da natureza jurídica da parcela, não incidem FGTS, contribuições previdenciárias e demais encargos fiscais. Honorários advocatícios de sucumbência a cargo da(s) reclamada(s), devidos em favor do(s) patrono(s) do reclamante, no importe de R$ 84,81. Custas em fase de conhecimento pela reclamada, no importe de R$ 35,62. Fixo o valor da condenação em: R$ 1.816,67, atualizado para 30/09/2024, sem prejuízo de atualização de todas as parcelas até o pagamento. Intimem-se as reclamadas, condenadas de forma solidária, para pagamento do valor da condenação ou garantia da execução ora fixada em R$ 1.951,60, atualizado até 02/07/2025, em 48 horas (art. 880, da CLT), pena de prosseguimento da execução na forma do artigo 883 da CLT. Os valores deverão ser atualizados para a data do pagamento. Deverá(ão) a(s) executada(s) comprovar(em) o pagamento no prazo de 48 horas, observando as diretrizes abaixo, sob pena de execução direta: 1. Os valores destinados a FGTS, INSS, Custas Processuais, IRRF etc. deverão ser recolhidos em guias próprias para tal finalidade (GPS, GR, GRU, DARF etc.); 2. A(s) executada(s) deverá(ão) juntar cópia das guias de pagamento, com autenticação bancária (física ou eletrônica), acompanhada de demonstrativo de atualização até a data do efetivo recolhimento, indicando os valores líquidos a serem liberados ao reclamante; 3. Os valores indicados pela executada serão imediatamente liberados ao exequente, por meio de alvará eletrônico ou físico, conforme o banco que acolher o depósito, independentemente de novo despacho. Caso o patrono do autor não tenha seus dados bancários cadastrados junto ao E. TRT, deverá, no prazo de 5 dias, fornecê-los por meio de petição. Liberados os valores e não havendo impugnações ou outras pendências, restará extinta a presente execução, devendo o processo ser arquivado definitivamente. Sem pagamento no prazo concedido, restará iniciada a execução, com expedição de Mandado de Citação, Penhora e Arresto (convênios), nos termos do Provimento GP/CR 07/2015, para que o Sr. Oficial de Justiça proceda à pesquisa de bens, utilizando-se dos demais convênios disponíveis (Sisbajud, Renajud, Arisp, CNIB e Infojud). Sem prejuízo do acima exposto, ultrapassado o prazo de 45 dias contados da citação do executado (art. 880 da CLT), nos termos do art. 883-A do mesmo Diploma (“A decisão judicial transitada em julgado somente poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo”), poderá o exequente protestar decisão judicial. Ademais, está autorizada a Secretaria da Vara a inserir o executado no BNDT e SerasaJud. Destaco às partes que a homologação de cálculos é decisão interlocutória, para a qual não cabe recurso, nos termos do artigo 893, § 1º, da CLT. Uma vez homologadas as contas, o prazo disponibilizado é para pagamento, que não é interrompido ou suspenso por interposição de medidas de natureza recursal. Considerando que há previsão legal acerca da medida adequada para impugnação das contas homologadas, a oposição/interposição de medidas recursais, provocando a prolação de sentença em momento processual em que incabível, sendo o caso, será entendida como meramente procrastinatória e será punida nos termos da lei. E uma vez caracterizada a mora quanto ao pagamento ou garantia da execução, as medidas de natureza recursal eventualmente opostas/interpostas pelas partes não impedirão o prosseguimento da execução direta. Decorrido o prazo legal sem manifestações das partes, cumpra-se o quanto acima determinado. Ciência ao reclamante. Intime(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. RITA DE CASSIA MARTINEZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA - SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A.

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Anderson Nascimento Dos Santos x Prosegur Brasil S/A Transportadora De Valores E Seguranca e outros

ID: 314928691

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000105-49.2022.5.02.0020

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON NASCIMENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A.

Notificação

Advogados:

EDI CARLOS PEREIRA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA GUMIERI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000105-49.2022.5.02.0020 RECLAMANTE: ANDERSON NASCIMENTO DOS SANTOS RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000105-49.2022.5.02.0020 RECLAMANTE: ANDERSON NASCIMENTO DOS SANTOS RECLAMADO: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 283e912 proferida nos autos. PROCESSO: 1000105-49.2022.5.02.0020 RECLAMANTE: ANDERSON NASCIMENTO DOS SANTOS 1ª RECLAMADA: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA. 2ª RECLAMADA: SEGURPRO VIGILÂNCIA PATRIMONIAL S.A. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à(o) MMª(º) Juíza(iz) do Trabalho, tendo em vista o que dos atos consta. São Paulo, 2 de julho de 2025. Cálculos apresentados pelo(a) reclamada - fls. 857/871 (id. 388afd7). Impugnações e cálculos pelo reclamante - fls. 872/878 (id. ce5fb54). Impugnações pela reclamada – fls. 895/900 (id. d21ae9e). HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) primeira reclamada às fls. 857/871 (id. 388afd7), atualizado para 30/09/2024. Fixo o valor total do crédito principal bruto exequendo, referente aos valores de tíquete-refeição, em R$ 1.696,24, dos quais R$ 404,18 se referem aos juros sobre a parcela deferida. Diante da natureza jurídica da parcela, não incidem FGTS, contribuições previdenciárias e demais encargos fiscais. Honorários advocatícios de sucumbência a cargo da(s) reclamada(s), devidos em favor do(s) patrono(s) do reclamante, no importe de R$ 84,81. Custas em fase de conhecimento pela reclamada, no importe de R$ 35,62. Fixo o valor da condenação em: R$ 1.816,67, atualizado para 30/09/2024, sem prejuízo de atualização de todas as parcelas até o pagamento. Intimem-se as reclamadas, condenadas de forma solidária, para pagamento do valor da condenação ou garantia da execução ora fixada em R$ 1.951,60, atualizado até 02/07/2025, em 48 horas (art. 880, da CLT), pena de prosseguimento da execução na forma do artigo 883 da CLT. Os valores deverão ser atualizados para a data do pagamento. Deverá(ão) a(s) executada(s) comprovar(em) o pagamento no prazo de 48 horas, observando as diretrizes abaixo, sob pena de execução direta: 1. Os valores destinados a FGTS, INSS, Custas Processuais, IRRF etc. deverão ser recolhidos em guias próprias para tal finalidade (GPS, GR, GRU, DARF etc.); 2. A(s) executada(s) deverá(ão) juntar cópia das guias de pagamento, com autenticação bancária (física ou eletrônica), acompanhada de demonstrativo de atualização até a data do efetivo recolhimento, indicando os valores líquidos a serem liberados ao reclamante; 3. Os valores indicados pela executada serão imediatamente liberados ao exequente, por meio de alvará eletrônico ou físico, conforme o banco que acolher o depósito, independentemente de novo despacho. Caso o patrono do autor não tenha seus dados bancários cadastrados junto ao E. TRT, deverá, no prazo de 5 dias, fornecê-los por meio de petição. Liberados os valores e não havendo impugnações ou outras pendências, restará extinta a presente execução, devendo o processo ser arquivado definitivamente. Sem pagamento no prazo concedido, restará iniciada a execução, com expedição de Mandado de Citação, Penhora e Arresto (convênios), nos termos do Provimento GP/CR 07/2015, para que o Sr. Oficial de Justiça proceda à pesquisa de bens, utilizando-se dos demais convênios disponíveis (Sisbajud, Renajud, Arisp, CNIB e Infojud). Sem prejuízo do acima exposto, ultrapassado o prazo de 45 dias contados da citação do executado (art. 880 da CLT), nos termos do art. 883-A do mesmo Diploma (“A decisão judicial transitada em julgado somente poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo”), poderá o exequente protestar decisão judicial. Ademais, está autorizada a Secretaria da Vara a inserir o executado no BNDT e SerasaJud. Destaco às partes que a homologação de cálculos é decisão interlocutória, para a qual não cabe recurso, nos termos do artigo 893, § 1º, da CLT. Uma vez homologadas as contas, o prazo disponibilizado é para pagamento, que não é interrompido ou suspenso por interposição de medidas de natureza recursal. Considerando que há previsão legal acerca da medida adequada para impugnação das contas homologadas, a oposição/interposição de medidas recursais, provocando a prolação de sentença em momento processual em que incabível, sendo o caso, será entendida como meramente procrastinatória e será punida nos termos da lei. E uma vez caracterizada a mora quanto ao pagamento ou garantia da execução, as medidas de natureza recursal eventualmente opostas/interpostas pelas partes não impedirão o prosseguimento da execução direta. Decorrido o prazo legal sem manifestações das partes, cumpra-se o quanto acima determinado. Ciência ao reclamante. Intime(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. RITA DE CASSIA MARTINEZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON NASCIMENTO DOS SANTOS

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Luiz Carlos Laranjeira Costa e outros x Alex Rodrigues Leitao e outros

ID: 275247921

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000105-44.2023.5.02.0463

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS LARANJEIRA COSTA PATRICIA DOS SANTOS FRANCISCO PIERRO

Polo Passivo:

ALEX RODRIGUES LEITAO EQUIPE DA PIZZA LTDA - ME LISIE PIZZARIA ESFIHARIA DELIVERY LTDA LUIZ CARLOS LARANJEIRA COSTA

Edital

Advogados:

EDICER ROSA MEIRA BURATTINI DE PONTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000105-44.2023.5.02.0463 RECLAMANTE: PATRICIA DOS SANTOS FRANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000105-44.2023.5.02.0463 RECLAMANTE: PATRICIA DOS SANTOS FRANCISCO PIERRO RECLAMADO: EQUIPE DA PIZZA LTDA - ME E OUTROS (3) 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250 EDITAL DE CITAÇÃO EM EXECUÇÃO - IDPJ O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, CITA o(a) ALEX RODRIGUES LEITAO, para ciência do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado na presente ação, processo nº 1000105-44.2023.5.02.0463, ficando notificado(a) para manifestar-se e requerer as provas cabíveis, em 15 (quinze) dias úteis, contados da efetiva citação (intimação por oficial de justiça ou recebimento da correspondência ou habilitação espontânea nos autos), nos termos do art. 135 do CPC. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação IDPJ Intimação 25052013255248300000401341950 Intimação IDPJ Intimação 25052013255200900000401341948 Decisão de prevenção Decisão 25050513101812000000398694974 Decisão Decisão 25042316040184100000397305872 Aviso de crédito Comprovante de Depósito Judicial 25031714503701200000391434805 SISBAJUD resposta Certidão 25031312053116900000390905148 20250028403316_27022025 Ofício 25022712321382200000389170264 Decisão Decisão 25020414131720000000385161470 4-Certidão_de_Baixa_Cnpj_Lisie Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24120914115163800000379948597 3-Certidão_Cadastro_Receita_Federal_Equipe_da_Pizza Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24120914115144500000379948596 2-Ficha_Cadastral_Atualizada_do_NIRE_ LISIE Registro na Junta Comercial 24120914115127400000379948594 1-Ficha_Cadastral_Atualizada_do_NIRE_Equipe Registro na Junta Comercial 24120914115086700000379948592 PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PATRÍCIA DOS SANTOS Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 24120914093484800000379947648 Intimação Intimação 24112816333609200000378429551 Decisão Decisão 24112814024467000000378382774 DECRED 2022-EQUIPE DA PIZZA Documento Diverso 24091719264484200000367354927 CNIB-RECIBO Documento Diverso 24091719264465000000367354926 SERASAJUD-RECIBO Documento Diverso 24091719264460800000367354925 Certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 24091719264453600000367354924 Decisão Decisão 24091711532682400000367212884 Certidão de expedição de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 24072615403687800000359088766 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24071809120016700000357837872 Edital Edital 24061016345972300000352039733 Edital Edital 24061016345934900000352039731 Intimação Intimação 24061016342683500000352039540 Intimação Intimação 24061016342656100000352039537 Intimação Intimação 24052216134137900000349444206 Homologação de Cálculos Decisão 24052117093876200000349249898 PATRICIA DOS SANTOS FRANCISCO PIERRO Planilha de Cálculos 24051722134480800000348822316 PETIÇÃO APRESENTAÇÃO DE CALCULO PATRICIA PIERRO Apresentação de Cálculos 24051722112558300000348822216 Intimação Intimação 24051517423651500000348366332 Intimação Intimação 24051517423610200000348366329 Entrega de CTPS em secretaria Certidão 24051517403127000000348365590 Intimação Intimação 24051313243708100000347834068 Intimação Intimação 24043019544267000000346167263 Despacho Despacho 24043017445099500000346142329 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 24043017370160500000346139951 Intimação Intimação 24030511112056400000337545760 Edital Edital 24030511082873300000337544787 Edital Edital 24030511082855400000337544786 Intimação Intimação 24030220421062800000337226584 Sentença Sentença 24030220395621700000337226569 Ata da Audiência Ata da Audiência 24022914415294800000336896815 Rastreamento de notificacações e-carta Certidão 24020915354883500000334268107 Edital Edital 23121814581467500000329821295 Edital Edital 23121814581437500000329821293 Intimação Intimação 23121814573750300000329821102 Ata da Audiência Ata da Audiência 23121811265593300000329764890 Rastreamento de notificacações e-carta Certidão 23112711180338800000326756410 Edital Edital 23090514465659000000315950678 Edital Edital 23090514465620700000315950676 Intimação Intimação 23090514462763800000315950552 Intimação Intimação 23083122364176300000315390279 Despacho Despacho 23083116234578200000315334617 JUCESP LISIE Registro na Junta Comercial 23083116221038700000315334137 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23082715213705500000314524563 Mandado Mandado 23071711321341800000308708772 Notificação Devolvida Documento Diverso 23071711303097000000308708289 Intimação Intimação 23062613220424300000305693486 Edital Edital 23062613220413900000305693484 Intimação Intimação 23062118450140000000305167254 Despacho Despacho 23062114081345300000305079816 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23061612304734000000304386172 Mandado Mandado 23051715363197400000300164075 Infojud (consulta) Infojud (consulta) 23051715151055100000300155999 eCarta - DEVOLVIDO Certidão 23051515084243600000299690213 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23041315501561300000295512369 REG - Citação eCarta - CLT Presencial (AUDIÊNCIAS UNAS/INSTRUÇÕES) Intimação 23032910265392500000293602382 REG - Citação eCarta - CLT Presencial (AUDIÊNCIAS UNAS/INSTRUÇÕES) Intimação 23032910265349900000293602381 Intimação Intimação 23032707133642800000293164237 Despacho - pauta audiência Despacho 23032702023265300000293162070 Certidão de rastreamento de notificações Certidão 23032213024622500000292600331 Mandado Mandado 23032213012195800000292599944 APRESENTAÇÃO DE ENDEREÇO Manifestação 23032017345222300000292277138 Intimação Intimação 23031316504663300000291214139 Certidão Devolução de Not Certidão 23031316484463400000291213282 Notificação Notificação 23020818091874100000287045567 Notificação Notificação 23020818091864300000287045566 Intimação Intimação 23020311481588700000286292012 Despacho Despacho 23020116411992900000286011940 14-Correta CCT 2020 2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23013114114259400000285786047 13-Aditamento CCT 2021 2022 Documento Diverso 23013114114181000000285786046 12-Peça Online! - Lisie Pizzaria Delivery - Delivery Documento Diverso 23013114114129400000285786041 11-Cadastro Receita Federal Lisie Pizzaria Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23013114113833700000285786029 10-Cadastro Receita Federal Equioe Da Pizza Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23013114113772400000285786027 9-Informativo Pizzaria Documento Diverso 23013114113723500000285786024 8-Conversas Whatsapp Documento Diverso 23013114113642200000285786022 7-Comprovante de Transferência Documento Diverso 23013114113265700000285786017 6-Extrato FGTS Extrato de FGTS 23013114113167500000285786013 5-CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23013114113065900000285786008 4-Comprovante de Endereço Documento Diverso 23013114112870000000285786003 3-RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 23013114112832300000285786001 2-Declaração Declaração de Hipossuficiência 23013114112782700000285785998 1-Procuração Procuração 23013114112739300000285785992 Petição Inicial Petição Inicial 23013114025430100000285783695 Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço do Fórum Trabalhista de São Bernardo do Campo (Av. Getúlio Vargas, nº 57, São Bernardo do Campo), para obter orientações. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação (art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017), realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processo > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 20 de maio de 2025. FELIPE MENDES LIMA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ALEX RODRIGUES LEITAO

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