Resultados para "1000111-49.2022.5.02.0281" – Página 137 de 158

Gisele Hermenegildo Da Cruz e outros x Supermercado Riviera Ltda e outros

ID: 337753426

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000111-06.2025.5.02.0714

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GISELE HERMENEGILDO DA CRUZ ROGERIO APARECIDO ROSA

Polo Passivo:

SUPERMERCADO RIVIERA LTDA VISUAL CLEANER SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

DENISE MIEKO YOKOI

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ADRIANA FLAVIA DE SOUZA VIUDES

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FERNANDA MARTINS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumSen 1000111-06.2025.5.02.0714 AUTOR: GISELE HERMENEGILDO DA CRUZ … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumSen 1000111-06.2025.5.02.0714 AUTOR: GISELE HERMENEGILDO DA CRUZ RÉU: VISUAL CLEANER SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 946cc6e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 14ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo para deliberações ante o pedido de aplicação do art. 916 do CPC pela executada. O requerimento fez-se acompanhar do depósito de 30% do valor bruto devido. Nada mais. São Paulo, 28 de julho de 2025 CICERO CESAR PEREIRA DE SOUZA Servidor DESPACHO Vistos. #id:d411f85: Estando em termos o requerimento de aplicação do art. 916 e parágrafos do CPC, defiro o parcelamento pretendido. Tendo a executada renunciado à interposição de embargos à execução e considerando que o depósito de 30%, R$ 3.214,34, efetuado na data de 06/06/2025, em obediência ao disposto em #id:37d8979 já foi transferido à parte autora como parte de seu crédito líquido devido, determino as seguintes transferências: - do depósito efetuado em 03/07/2025, R$ 895,54, à Autarquia Previdenciária, correspondente à cota parte do empregador; - do depósito efetuado em 07/07/2025, R$ 1.275,82, à parte autora, referente à 1ª parcela da moratória judicial. Deve a executada, quando do pagamento de cada uma das 5 parcelas faltantes, atualizar o valor devido com juros e correção monetária. As parcelas vencerão no dia 6 de cada mês, ou no dia útil subsequente e deverão ser depositadas na conta judicial do processo, devendo a Secretaria promover a posterior transferência dos valores depositados a quem de direito. O atraso ou a ausência de pagamento atrairá multa de 10% sobre as parcelas em aberto, assim como vencimento antecipado das demais, art. 891 da CLT e art. 916, § 5º, I e II, do CPC, independentemente de intimação das partes. Decorrido o prazo do parcelamento, a parte exequente terá 10 dias para demonstrar haver diferenças presumindo-se o seu silêncio regularidade. Na inércia e cumprida a providência do parágrafo anterior, registrem-se os pagamentos e voltem conclusos para encerramento da execução. Aguarde-se sobrestado até o fim do parcelamento. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GISELE HERMENEGILDO DA CRUZ

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Jose Luiz De Souza x Merito Seguranca E Vigilancia Patrimonial Eireli e outros

ID: 338728720

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000111-27.2021.5.02.0720

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ DE SOUZA

Polo Passivo:

MERITO SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI ONCO STAR SP ONCOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

LUIS HENRIQUE BORROZZINO

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JOSE VICENTE DE SOUZA

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RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

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SERGIO CARNEIRO ROSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000111-27.2021.5.02.0720 RECLAMANTE: JOSE LUIZ DE SOUZA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000111-27.2021.5.02.0720 RECLAMANTE: JOSE LUIZ DE SOUZA RECLAMADO: MERITO SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 44d83aa proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. FERNANDO MAIDANA MIGUEL, tendo em vista os cálculos apresentados pela parte autora, sob id. fc2f5bb (pág. 780 - 25/07/2025). São Paulo, 29 de julho de 2025. EDNA CLEIDE LEITE Técnico Judiciário DECISÃO Vistos… 1 - A parte autora JOSE LUIZ DE SOUZA, CPF: 218.747.908-09 apresenta um valor corrigido de R$ 34.429,49 , em 25/07/2025, com Correção monetária pelo IPCA-E; Juros de 1% ao mês. 2 - A sentença de mérito de id. fc4ccf2 (pág. 619/626 - 28/05/2025) que os valores serão apurados em liquidação, por simples cálculos, pelos critérios contidos na fundamentação, a saber, na fase pré-processual os créditos reconhecidos no título deverão ser corrigidos monetariamente pela IPCA-E, e, a partir do ajuizamento da, inclusive, deverão ser atualizados pela taxa SELIC (art. 406, CC), ação a qual já engloba os juros e correção monetária. 3 - Em que pese o silêncio da reclamada, REJEITO os cálculos apresentados pela parte autora. 4 - INTIME-SE a parte autora para que reapresente seus cálculos no prazo de 08 dias, conforme os termos da sentença de mérito de id. fc4ccf2 (pág. 619/626 - 28/05/2025). RECOMENDA-SE a utilização da ferramenta PJe-Calc Cidadão, desenvolvido pelo TRT da 8ª Região, a pedido do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, para ser utilizado como ferramenta padrão em toda a Justiça do Trabalho. O acesso poderá ser feito no endereço: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao. 5 - Após, MANIFESTEM-SE as reclamadas acerca dos cálculos apresentados pela parte autora independentemente de intimação. 6 - Havendo anuência, voltem os autos conclusos para análise, e, se, em termos, para homologação. 7 - Conforme os termos da decisão de id. 44f810a (pág. 775/776 - 15/07/2025), desnecessária a intimação pessoal da primeira reclamada, nos termos do art. 346 do CPC. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ONCO STAR SP ONCOLOGIA LTDA

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Jose Luiz De Souza x Merito Seguranca E Vigilancia Patrimonial Eireli e outros

ID: 338728731

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000111-27.2021.5.02.0720

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ DE SOUZA

Polo Passivo:

MERITO SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI ONCO STAR SP ONCOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

LUIS HENRIQUE BORROZZINO

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JOSE VICENTE DE SOUZA

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RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

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SERGIO CARNEIRO ROSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000111-27.2021.5.02.0720 RECLAMANTE: JOSE LUIZ DE SOUZA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000111-27.2021.5.02.0720 RECLAMANTE: JOSE LUIZ DE SOUZA RECLAMADO: MERITO SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 44d83aa proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. FERNANDO MAIDANA MIGUEL, tendo em vista os cálculos apresentados pela parte autora, sob id. fc2f5bb (pág. 780 - 25/07/2025). São Paulo, 29 de julho de 2025. EDNA CLEIDE LEITE Técnico Judiciário DECISÃO Vistos… 1 - A parte autora JOSE LUIZ DE SOUZA, CPF: 218.747.908-09 apresenta um valor corrigido de R$ 34.429,49 , em 25/07/2025, com Correção monetária pelo IPCA-E; Juros de 1% ao mês. 2 - A sentença de mérito de id. fc4ccf2 (pág. 619/626 - 28/05/2025) que os valores serão apurados em liquidação, por simples cálculos, pelos critérios contidos na fundamentação, a saber, na fase pré-processual os créditos reconhecidos no título deverão ser corrigidos monetariamente pela IPCA-E, e, a partir do ajuizamento da, inclusive, deverão ser atualizados pela taxa SELIC (art. 406, CC), ação a qual já engloba os juros e correção monetária. 3 - Em que pese o silêncio da reclamada, REJEITO os cálculos apresentados pela parte autora. 4 - INTIME-SE a parte autora para que reapresente seus cálculos no prazo de 08 dias, conforme os termos da sentença de mérito de id. fc4ccf2 (pág. 619/626 - 28/05/2025). RECOMENDA-SE a utilização da ferramenta PJe-Calc Cidadão, desenvolvido pelo TRT da 8ª Região, a pedido do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, para ser utilizado como ferramenta padrão em toda a Justiça do Trabalho. O acesso poderá ser feito no endereço: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao. 5 - Após, MANIFESTEM-SE as reclamadas acerca dos cálculos apresentados pela parte autora independentemente de intimação. 6 - Havendo anuência, voltem os autos conclusos para análise, e, se, em termos, para homologação. 7 - Conforme os termos da decisão de id. 44f810a (pág. 775/776 - 15/07/2025), desnecessária a intimação pessoal da primeira reclamada, nos termos do art. 346 do CPC. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE LUIZ DE SOUZA

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Processo nº 1000111-36.2025.8.26.0213

ID: 295982093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000111-36.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SEM PARAR INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IBERE RICARDO JANUARIO EVANGELISTA

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Processo 1000111-36.2025.8.26.0213 - Monitória - Prestação de Serviços - Sem Parar Instituição de Pagamento Ltda - Vistos. I- Considerando a ausência de pagamento ou oposição de embargos, nos termos … Processo 1000111-36.2025.8.26.0213 - Monitória - Prestação de Serviços - Sem Parar Instituição de Pagamento Ltda - Vistos. I- Considerando a ausência de pagamento ou oposição de embargos, nos termos do artigo 701, parágrafo 2º, do vigente Código de Processo Civil, declaro constituído, de pleno direito, o título executivo judicial e, em consequência, converto o mandado inicial em executivo, para prosseguimento na forma do Livro I, Título II, da Parte Especial, do citado Diploma legal. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, devidamente atualizado. II- Por oportuno, deverá a parte credora instaurar o pertinente INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, no prazo de 30 (trinta) dias, mediante peticionamento eletrônico, por intermédio do portal E-SAJ, na opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença -Cumprimento de Sentença, para processamento em apartado, com numeração própria. Desde já saliento que, na mesma oportunidade, a parte credora deverá apresentar cálculo discriminado e atualizado do débito, por ora SEM a incidência da multa e honorários advocatícios previstos no artigo 523, parágrafo 1º, do vigente Código de Processo Civil, providenciando, inclusive o recolhimento das despesas postais ou das cotas de ressarcimento das despesas de condução do oficial de justiça para cada destinatário da ordem judicial, para hipótese de devedor(a) sem advogado constituído nos autos, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça, possibilitando oportuna intimação para o pagamento voluntário do valor da condenação. Visando o racional e eficiente andamento do processo e celeridade na entrega definitiva da prestação da tutela jurisdicional, recomendo aos advogados observarem, por ocasião da instauração do referido incidente, a correta formação do processo eletrônico, em consonância com a Lei nº 11.419/2.006 e em atendimento às exigências previstas no artigo 9º da Resolução nº 551/2.011 do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, inclusive quanto à ordem, classificação e posição correta das peças que serão digitalizadas, separando petições de documentos, que deverão ser classificados de acordo com sua categoria (guias de custas, procuração, justiça gratuita, documentos de representação, etc.), salientando que o peticionamento realizado de forma incorreta ou digitalizado dentro do processo originário ensejará na exclusão da peça processual. II- Instaurado o incidente de cumprimento de sentença, certifique-se e encaminhem-se os presentes autos para a fila de trabalho Processo de Conhecimento em Fase de Execução, conforme disposto no Comunicado CG nº 1632/2015, ficando aqui VEDADO O PETICIONAMENTO ELETRÔNICO até o desfecho do incidente supra mencionado. Tal medida se justifica para evitar o peticionamento em duplicidade, tumultuando o andamento e a prática dos atos processuais. III- Transcorrido o prazo fixado para instauração do incidente de cumprimento de sentença, aguarde-se em arquivo eventual provocação da parte interessada (código de movimentação unitária 61614). IV- Intimem-se. - ADV: IBERE RICARDO JANUARIO EVANGELISTA (OAB 292032/SP)

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G. O. e outros x G. O. e outros

ID: 295772690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000111-84.2025.8.26.0294

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

G. O. M. C. DA V. O.

Polo Passivo:

G. O. M. C. DA V. O.

Intimação

Advogados:

MICHELLE DOMINGUES ALBERTINI EMILIO

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LUCINÉIA PINHEIRO MACHADO BARREIRO

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JULIA MILENE RODRIGUES KOZIKOSKI

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Processo 1000111-84.2025.8.26.0294 - Guarda de Família - Guarda - G.O. - M.C.V.O. - M.C.V.O. - G.O. - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MAYRA CRISTINA DA VEIGA OKUYAMA (fls. … Processo 1000111-84.2025.8.26.0294 - Guarda de Família - Guarda - G.O. - M.C.V.O. - M.C.V.O. - G.O. - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MAYRA CRISTINA DA VEIGA OKUYAMA (fls. 436/437) em face da r. decisão de fls. 429, que regulamentou provisoriamente as visitas maternas. A embargante aponta contradições no julgado, especificamente quanto ao horário de visitas e ao local de retirada e devolução da menor, que teriam divergido do parecer ministerial acolhido. Intimado a se manifestar, o embargado GUSTAVO OKUYAMA concordou integralmente com os pedidos formulados nos embargos, reiterando seu compromisso com o melhor interesse da criança (fls. 444/450). O Ministério Público, em novo parecer (fls. 454/455), manifestou-se pelo acolhimento dos embargos, destacando que a concordância entre as partes e a necessidade de se evitar prejuízos ao vínculo familiar justificam a correção da decisão. É o breve relatório. Decido. Os embargos de declaração merecem ser acolhidos. Com efeito, assiste razão à embargante ao apontar as contradições existentes na decisão de fls. 429. O julgado, ao fixar o horário de visitas das 18h às 20h e determinar a devolução da criança no "lar materno", divergiu do parecer do Ministério Público de fls. 425/427, o qual havia sido expressamente mencionado como fundamento da decisão e que sugeria um regime de convivência mais amplo. O erro material é evidente e, somado à concordância do embargado e ao parecer favorável do Ministério Público, impõe a imediata correção do dispositivo para garantir a segurança jurídica e, principalmente, o melhor interesse da menor L.O., assegurando-lhe um convívio mais extenso e previsível com ambos os genitores. Ante o exposto, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração para, sanando as contradições apontadas, retificar a r. decisão de fls. 429, que passa a ter a seguinte redação em sua parte dispositiva: "Considerando o parecer do Ministério Público (fls. 425/427), mantenho a guarda provisória da menor L.O em favor do genitor. Defiro, porém, as visitas maternas, que ocorrerão em um dia aos finais de semana (sábado ou domingo, a ser convencionado entre os genitores), com a genitora podendo retirar a criança na residência paterna a partir das 8h e devendo devolvê-la no mesmo local até às 20h, sem necessidade de monitoramento por terceiros. Em seguida, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, com indicação do fato a ser demonstrado, sob pena de preclusão. Sem prejuízo, digam as partes se desejam o julgamento no estado." No mais, permanece a decisão tal como lançada. Intime-se. - ADV: JULIA MILENE RODRIGUES KOZIKOSKI (OAB 265858/SP), JULIA MILENE RODRIGUES KOZIKOSKI (OAB 265858/SP), MICHELLE DOMINGUES ALBERTINI EMILIO (OAB 264574/SP), MICHELLE DOMINGUES ALBERTINI EMILIO (OAB 264574/SP), LUCINÉIA PINHEIRO MACHADO BARREIRO (OAB 497980/SP), LUCINÉIA PINHEIRO MACHADO BARREIRO (OAB 497980/SP)

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Cooperativa De Crédito E Investimento Terra Dos Pinheirais Do Paraná E Noroeste Paulista - Sicredi Planalto Das Águas x Eliane Rilko Casale Vilela e outros

ID: 310648183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000111-11.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO E INVESTIMENTO TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANá E NOROESTE PAULISTA - SICREDI PLANALTO DAS ÁGUAS

Polo Passivo:

ELIANE RILKO CASALE VILELA MARCELO GONCALVES VILELA

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO CARMINATTI

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GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

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DONATO SANTOS DE SOUZA

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Processo 1000111-11.2025.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista - Sicredi Planal… Processo 1000111-11.2025.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista - Sicredi Planalto das Águas - Eliane Rilko Casale Vilela - - Eliane Rilko Casale Vilela - - Marcelo Goncalves Vilela - Vistos. Indefiro o pedido de penhora de valores vinculados a fundo de previdência privada, pois inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos e, portanto, impenhoráveis (CPC, art. 833, X), não se tratando de débito decorrente de pensão alimentícia (CPC, art. 833, § 2º). Neste sentido: "Decisão lançada em execução de título extrajudicial que rejeitou impugnação à penhora e indeferiu o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade de ativos financeiros de titularidade da agravante, provenientes de plano de previdência privada (VGBL), no valor de R$ 4.695,56. Impenhorabilidade. Norma cogente do art. 833, inc. X, do Código de Processo Civil. Salvaguarda do princípio da dignidade da pessoa humana. Precedentes do STJ: AgInt no AREsp 2003094/SP, 2018134/PR e AREsp 2485658/RS. Desbloqueio determinado. Recurso provido para afastar da constrição judicial dos ativos financeiros inferiores ao limite do art. 833, inc. X, do CPC" (TJSP - Agravo de Instrumento 2211556-44.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Carlos Ortiz Gomes - 15ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 03/10/2024); "Constrição que recaiu sobre saldo de previdência privada (VGBL). Entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido da impenhorabilidade da quantia de até 40 (quarenta) salários-mínimos poupada, quando destinada à reserva financeira do executado ou da entidade familiar" (TJSP - Agravo de Instrumento 2218358-58.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Cristina Di Giaimo Caboclo - 11ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 31/10/2024); "Penhora. Saldo oriundo de plano de previdência privada. Impugnação com fulcro no art. 833, incisos IV e X, do CPC. Constrição sobre valor inferior a 40 salários-mínimos. Impenhorabilidade reconhecida. Referida norma que deve ser interpretada de forma extensiva para abranger não apenas quantias depositadas em conta poupança, mas em conta corrente e outras aplicações financeiras. Precedentes do C. STJ. Decisão reformada, com a liberação da constrição" (TJSP - Agravo de Instrumento 2229971-75.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Marcelo Ielo Amaro - 16ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 22/10/2024). Em razão do indeferimento, resta prejudicado o pedido do polo executado (fl. 254). Sem prejuízo, deverá o polo credor manifestar-se em 5 dias em impulso à execução. Em caso de inércia, o processo será automaticamente suspenso por prazo indeterminado (art. 176, parte final, das NCGJ; e art. 921, do CPC) e arquivado provisoriamente (61614). Intimem-se. Fernandopolis, 26 de junho de 2025. - ADV: JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP), DONATO SANTOS DE SOUZA (OAB 455878/SP), GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP), DONATO SANTOS DE SOUZA (OAB 455878/SP), DONATO SANTOS DE SOUZA (OAB 455878/SP)

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Antonio Roberto e outros x Manufacturing Ventures Participacoes Ltda e outros

ID: 317763437

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001199-42.2023.5.02.0264

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ROBERTO DANA INDUSTRIAS LTDA MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. VARA DA FAZENDA PúBLICA DE DIADEMA VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

MANUFACTURING VENTURES PARTICIPACOES LTDA MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE ALBERTO FERNANDES LOURENCO

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TULIO MARCUS CARVALHO CUNHA

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CAROLINA SANCHES PIMENTEL

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AROLDO BROLL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA CumPrSe 1001199-42.2023.5.02.0264 REQUERENTE: ANTONIO ROBERTO REQUERIDO: MOVENT AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA CumPrSe 1001199-42.2023.5.02.0264 REQUERENTE: ANTONIO ROBERTO REQUERIDO: MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7d4fb9d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Diadema/SP, certificando que a executada é devedora nos seguintes processos: 1000064-24.2025.5.02.0264, 1000083-67.2024.5.02.0263, 1000084-58.2024.5.02.0261, 1000125-16.2024.5.02.0264, 1000126-98.2024.5.02.0264, 1000164-13.2024.5.02.0264, 1000182-34.2024.5.02.0264, 1000194-48.2024.5.02.0264, 1000208-32.2024.5.02.0264, 1000214-45.2024.5.02.0262, 1000216-15.2024.5.02.0262, 1000217-97.2024.5.02.0262, 1000223-98.2024.5.02.0264, 1000239-23.2022.5.02.0264, 1000247-29.2024.5.02.0264, 1000302-77.2024.5.02.0264, 1000320-98.2024.5.02.0264, 1000371-12.2024.5.02.0264, 1000456-66.2022.5.02.0264, 1000478-90.2023.5.02.0264, 1000493-59.2023.5.02.0264, 1000521-27.2023.5.02.0264, 1000583-72.2020.5.02.0264, 1000609-65.2023.5.02.0264, 1000613-05.2023.5.02.0264, 1000623-15.2024.5.02.0264, 1000630-41.2023.5.02.0264, 1000635-29.2024.5.02.0264, 1000660-81.2020.5.02.0264, 1000694-51.2023.5.02.0264, 1000791-51.2023.5.02.0264, 1000792-36.2023.5.02.0264, 1000793-21.2023.5.02.0264, 1000794-06.2023.5.02.0264, 1000795-88.2023.5.02.0264, 1000796-73.2023.5.02.0264, 1000797-58.2023.5.02.0264, 1000834-85.2023.5.02.0264, 1000845-17.2023.5.02.0264, 1000989-93.2020.5.02.0264, 1000993-62.2022.5.02.0264, 1001138-84.2023.5.02.0264, 1001146-61.2023.5.02.0264, 1001175-14.2023.5.02.0264, 1001180-07.2021.5.02.0264, 1001198-57.2023.5.02.0264, 1001199-42.2023.5.02.0264, 1001267-02.2017.5.02.0264, 1001316-33.2023.5.02.0264, 1001405-22.2024.5.02.0264, 1001428-65.2024.5.02.0264 e 1002788-50.2015.5.02.0264, todos em trâmite nesta Vara do Trabalho. Além destes, os processos de n. 1000085-97.2025.5.02.0264, 1000111-32.2024.5.02.0264, 1000155-51.2024.5.02.0264, 1000208-95.2025.5.02.0264, 1000214-39.2024.5.02.0264, 1000235-15.2024.5.02.0264, 1000301-58.2025.5.02.0264, 1000316-27.2025.5.02.0264, 1000344-35.2024.5.02.0262, 1000346-96.2024.5.02.0264, 1000349-17.2025.5.02.0264, 1000399-43.2025.5.02.0264, 1000437-89.2024.5.02.0264, 1000441-29.2024.5.02.0264, 1000445-09.2023.5.02.0262, 1000461-54.2023.5.02.0264, 1000473-97.2025.5.02.0264, 1000529-67.2024.5.02.0264, 1000545-21.2024.5.02.0264, 1000573-52.2025.5.02.0264, 1000601-93.2020.5.02.0264, 1000612-49.2025.5.02.0264, 1000617-08.2024.5.02.0264, 1000747-95.2024.5.02.0264, 1000774-78.2024.5.02.0264, 1000796-42.2024.5.02.0263, 1000868-94.2022.5.02.0264, 1001046-09.2023.5.02.0264, 1001189-61.2024.5.02.0264, 1001194-20.2023.5.02.0264 e 1001359-33.2024.5.02.0264 encontram-se em fase de conhecimento. Os processos n. 1000095-78.2024.5.02.0264, 1000124-31.2024.5.02.0264, 1000154-32.2025.5.02.0264, 1000157-84.2025.5.02.0264, 1000222-16.2024.5.02.0264, 1000327-90.2024.5.02.0264, 1000642-93.2025.5.02.0261, 1000999-98.2024.5.02.0264, 1001114-22.2024.5.02.0264, 1001187-91.2024.5.02.0264, 1001205-15.2024.5.02.0264, 1001277-08.2024.5.02.0262, 1001343-79.2024.5.02.0264 e 1001415-66.2024.5.02.0264 aguardam liquidação de sentença. Diadema, data abaixo. Eduardo de Araujo Analista Judiciário DESPACHO Vistos, etc. ID. 5e7d58f: requer o exequente que a penhora recaía sobre os imóveis de matricula n. 41.337 e 9.121 da executada. Indefiro nova penhora sobre os mesmos bens, visto que já constritos nos autos do processo n. 1001146-61.2023.5.02.0264. Defiro, contudo, que eventuais valores de arrematação que excedam o crédito apurado naqueles autos sejam aproveitados nesta execução. Ademais, fica anotada a penhora no rosto destes autos dos créditos apurados nos processos certificados acima, os quais serão atendidos oportunamente por ordem cronológica de antiguidade da execução. Intimem-se as partes. DIADEMA/SP, 04 de julho de 2025. ALESSANDRA DE CASSIA FONSECA TOURINHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MANUFACTURING VENTURES PARTICIPACOES LTDA - MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA

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Processo nº 1000111-36.2018.4.01.3309

ID: 322492572

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000111-36.2018.4.01.3309

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WESLEY CANDIDO DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JOSE ROBERTO FIERI

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JONAS JOSE DIAS CANAVEZE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000111-36.2018.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO COMU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000111-36.2018.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: WESLEY CANDIDO DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONAS JOSE DIAS CANAVEZE - SP354576 e JOSE ROBERTO FIERI - SP220402 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação proposta por Wesley Cândido de Jesus em desfavor do INSS objetivando a concessão de pensão por morte desde o óbito de seu genitor (NB 184.489.765-3). Despacho ID 2022859652 determinou a suspensão o feito pelo prazo de um ano para possibilitar o autor ajuizar a ação devida para a obtenção da certidão de óbito, conforme informação prestada no evento 1612216883. Decorrido o prazo, o autor foi novamente intimado, tendo deixado, contudo, transcorrer in albis o prazo. Despacho ID 2185941659 determinou nova intimação do requerente, sem novamente obter êxito na resposta . Decido. O processo ajuizado ainda no ano de 2018 permanece indevidamente paralisado, sem que haja manifestação do interessado, nem a juntada de documento imprescindível ao seguimento da ação Intimado por diversas vezes para cumprimento da diligência, inclusive pessoalmente (ID 2186525218) o autor deixou decorrer o prazo in albis. Por não promover os atos e diligências que lhe competia, na forma do art. 485, inciso III, do CPC, não há meios como prosseguir o feito, restando caracterizado o abandono da causa pela parte autora. Isso já não fosse bastante, tratando-se de pedido de pensão por morte, imprescindível a juntada da certidão de óbito para a tramitação da ação. O defeito decorrente da inobservância desse preceito acarreta o indeferimento da inicial. Dispõem os artigos 321, seu parágrafo único e 330, II do CPC, verbis: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Assim, não cumpridas as diligências determinadas ao requerente, sendo manifesto o desinteresse no prosseguimento da ação, cabível a extinção do feito. Do exposto, EXTINGO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, III e IV, do CPC Custas e honorários de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa pela parte autora, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade deferida. Ciência as partes. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos. Guanambi, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1000111-72.2024.8.26.0374

ID: 321131236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Morro Agudo - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000111-72.2024.8.26.0374

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MITRA DIOCESANA DE BARRETOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO RIBEIRO FIGUEIREDO

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Processo 1000111-72.2024.8.26.0374 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Mitra Diocesana de Barretos - Vistos. Recebo os embargos de declaração de fls. 431/433, eis que tempestivos e os… Processo 1000111-72.2024.8.26.0374 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Mitra Diocesana de Barretos - Vistos. Recebo os embargos de declaração de fls. 431/433, eis que tempestivos e os ACOLHO para corrigir erro material constante na sentença de fls. 423/427. De fato, o art. 3º da EC 113 de 09/12/2021 trouxe novo regramento para correção monetária e a compensação da mora das dívidas da Fazenda Pública , estabelecendo que: Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente Diante disso, a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora deverão observar a taxa Selic, conforme previsto no art. 3º da EC nº 113/21. Assim, na fase executiva, deverá ser analisado o combinado de índices de correção monetária e juro de mora, preservadas as questões tratadas no Tema 810/STF. Em termos outros, nos débitos vencidos antes de 12/2021, quanto aos juros, é mantida a remuneração das cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), observando-se a partir da vigência da MP 567/2012, convertida na Lei 12.703/2012, a variação da taxa Selic. E, em relação à correção monetária, deverá ser observado o IPCA-E. A taxa Selic deverá ser aplicada a partir de 09/12/21, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório. Ante o exposto, RECEBO os embargos de declaração de fls. 431/433, para corrigir erro material, fazendo constar no dispositivo da sentença atacada, o seguinte: Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo-se o feito, com julgamento de mérito, nos termos do art5. 487, inciso I do CPC, para condenar o requerido DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE SÃO PAULO DER, a reembolsar a requerente a quantia de R$ 4.203,90 (quatro mil, duzentos e três reais e noventa centavos), a ser corrigido e acrescido de juros de mora a partir da data do prejuízo, ou seja, dezembro/23. Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810/ STF (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21. A partir de 09/12/2021, o crédito será atualizado unicamente pelo índice da taxa Selic, nos termos da fundamentação acima. Fica, no mais, mantida a r. sentença de fls. 423/427 tal como lançada. P.I.C. - ADV: RODRIGO RIBEIRO FIGUEIREDO (OAB 440951/SP)

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Processo nº 0001831-95.2023.8.26.0481

ID: 326065405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0001831-95.2023.8.26.0481

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE LUIZ DE SOUZA

Intimação

Advogados:

LEONARDO LOURENÇO CAVICHIOLI

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Processo 0001831-95.2023.8.26.0481 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - JOSE LUIZ DE SOUZA - Diante do cumprimento integral da reprimenda, acolho a manifestação Ministerial para julgar … Processo 0001831-95.2023.8.26.0481 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - JOSE LUIZ DE SOUZA - Diante do cumprimento integral da reprimenda, acolho a manifestação Ministerial para julgar EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) sentenciado(a) JOSE LUIZ DE SOUZA com relação à PENA CORPORAL imposta pelo processo de conhecimento nº 0005257-20.2014.8.26.0453 da 1ª Vara Criminal da Comarca de Foro de Pirajuí. Em razão da preclusão lógica, não remanescendo às partes qualquer interesse recursal, declaro o trânsito em julgado nesta data, desnecessária sua certificação. Anoto que conforme fixado pelo TEMA 931 do STJ, "Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade.". 1- Atualize-se o histórico de partes. 2- Comunique-se, por ofício único (modelo 500669), ao: 2.1- IIRGD; 2.2- TRE, consignando expressamente que a pena de multa foi extinta junto ao processo próprio instaurado para sua execução, de nº 1502078-86.2023.8.26.0453, para fins do disposto no artigo 15, inciso III, da CF/88, conforme dispõe o art. 550, § 1º, das NSCGJ; 2.3- Juízo de conhecimento, inclusive dos processos somados/apensados; 2.4- Ao local de prestação de serviços, se o caso; 2.5- À autoridade policial, caso haja imposição de limitação de final de semana. 3- Em consulta ao BNMP verifica-se que não houve comunicação do mandado de prisão ou Guia de Recolhimento com o BNMP. Porém, tendo em vista a extinção do feito pelo cumprimento integral da pena por parte do sentenciado, expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA (modelo 1000111, sem comunicação com o BNMP), à vista de que nos termos do § único do art. 409 das NSCGJ, ao término do cumprimento da pena em REGIME ABERTO, a ordem de liberação ou alvará de soltura será expedido como mero documento informativo a ser encaminhado ao IIRGD. Comunique-se. 4- Expeça-se Mandado de Revogação do Mandado de Acompanhamento de Medidas Diversas da Prisão diretamente no BNMP, importando-se a peça a estes autos (código de digitalização 1579). 5- Considerando que não houve comunicação de documentos com o BNMP, desnecessária a expedição da Certidão de Arquivamento da Guia prevista no item 19 do Comunicado Conjunto nº 554/2024. 6- Intime-se o(a) sentenciado(a), por CARTA. 7- Digitalize-se a ficha de apresentação do(a) executado(a), encaminhando-a, em seguida, para reciclagem. 8- Expeça-se certidão de honorários ao(à) advogado(a) dativo(a), se o caso. 9- Providencie a serventia a baixa de eventuais processos somados/apensados (movimentação 61615) ou alteração de sua situação junto ao cadastro de incidentes processuais, movimentando-os ainda para a fila de "processos arquivados". 10- Oportunamente, arquivem-se os autos (movimentação 61615), movimentando-os ainda para a fila de "processos arquivados". - ADV: LEONARDO LOURENÇO CAVICHIOLI (OAB 372114/SP)

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