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"1000111-74.2021.8.26.0666" - Resultados da Busca – Página 137 de 158

Processo nº 7001692-29.2013.8.26.0625

ID: 333186831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 7001692-29.2013.8.26.0625

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEOVANI CLAUDINO NOGUEIRA

Intimação

Advogados:

VICTOR ZANCHETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANO ELOI DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 7001692-29.2013.8.26.0625 (1073658/1) - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Geovani Claudino Nogueira - Vistos. Diante do cumprimento integral da reprimenda, acolho a manifestaç… Processo 7001692-29.2013.8.26.0625 (1073658/1) - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Geovani Claudino Nogueira - Vistos. Diante do cumprimento integral da reprimenda, acolho a manifestação Ministerial para julgar EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) sentenciado(a) Geovani Claudino Nogueira com relação à PENA CORPORAL imposta pelo processo de conhecimento nº 0003150-91.2012.8.26.0220, da 3ª Vara de Guaratinguetá/SP . Em razão da preclusão lógica, não remanescendo às partes qualquer interesse recursal, declaro o trânsito em julgado nesta data, desnecessária sua certificação. Anoto que conforme fixado pelo TEMA 931 do STJ, Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade.. 1- Atualize-se o histórico de partes. 2- Comunique-se, por ofício único (modelo 456448), ao: 2.1- IIRGD; 2.2- TRE, consignando expressamente que a pena de multa foi extinta junto ao processo próprio instaurado para sua execução, de nº , para fins do disposto no artigo 15, inciso III, da CF/88, conforme dispõe o art. 550, § 1º, das NSCGJ; 2.3- Juízo de conhecimento, inclusive dos processos somados/apensados; 2.4- Ao local de prestação de serviços, se o caso; 2.5- À autoridade policial, caso haja imposição de limitação de final de semana. 3- Tendo em vista a extinção do feito pelo cumprimento integral da pena por parte do sentenciado, expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA (modelo 1000111, sem comunicação com o BNMP), à vista de que nos termos do § único do art. 409 das NSCGJ, ao término do cumprimento da pena em REGIME ABERTO, a ordem de liberação ou alvará de soltura será expedido como mero documento informativo a ser encaminhado ao IIRGD. Comunique-se. 4- Considerando que não houve comunicação de documentos com o BNMP, desnecessária a expedição da Certidão de Arquivamento da Guia prevista no item 19 do Comunicado Conjunto nº 554/2024. 5- Intime-se o(a) sentenciado(a), por CARTA. 6- Digitalize-se a ficha de apresentação do(a) executado(a), encaminhando-a, em seguida, para reciclagem. 7- Expeça-se certidão de honorários ao(à) advogado(a) dativo(a), se o caso. 8- Providencie a serventia a baixa de eventuais processos somados/ apensados (movimentação 61615) ou alteração de sua situação junto ao cadastro de incidentes processuais, movimentando os ainda para a fila de processos arquivados. 9- Após, arquivem-se os autos (movimentação 61615), movimentando-os ainda para a fila de processos arquivados. Int. - ADV: VICTOR ZANCHETTA (OAB 491560/SP), GIOVANO ELOI DE MELO (OAB 487576/SP)

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Jose Carlos De Oliveira e outros x Banco Bnp Paribas Brasil S.A. e outros

ID: 337953247

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000111-10.2023.5.02.0606

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA LARISSA MICAELA DE OLIVEIRA EGMIDIO

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

CYNTHIA REGINA TALPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINA FRACALOSSI DE OLIVEIRA RIGIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIEL SIMIONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSUE FELIX HUAMAN VALERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA FERNANDA DUARTE ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO BEVILAQUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAMELA RAPHAELA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000111-10.2023.5.02.0606 RECLAMANTE: LARISSA MICAELA DE OLIVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000111-10.2023.5.02.0606 RECLAMANTE: LARISSA MICAELA DE OLIVEIRA EGMIDIO RECLAMADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f366e68 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, certificando que remanesce nos autos o valor de R$ 5.855,96 em 26/01/2024 da 3ª reclamada (BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.). São Paulo, 29 de julho de 2025 ALEXANDRE LUIZ GALLO FILETO DESPACHO Vistos. Quanto ao valor remanescente (certidão supra), primeiramente, providencie a Secretaria a pesquisa de processos em andamento na Vara onde a executada seja devedora. Em caso positivo, sendo evidente a inidoneidade financeira da empresa reclamada, transfira-se ao(s) processo(s) localizado(s). Em caso negativo, ou não evidente a inidoneidade financeira da empresa reclamada, em observância ao disposto no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 61, de 7 de outubro de 2024, expeça-se correspondência eletrônica às Varas deste Regional informando a existência de crédito remanescente, para fins de eventual reserva de numerário no prazo de 10 dias, após o que, na ausência de manifestação de juízos interessados, será restituída ao devedor/depositante/favorecido. Após, e não havendo manifestação de interessados ou outras pendências, devolva-se ao devedor/depositante/favorecido o saldo remanescente. Poderá a 3ª reclamada, no prazo de cinco dias, indicar dados bancários para transferência de valores. Salienta-se que referida operação está sujeita à incidência de tarifa bancária. Atentem as partes e interessados aos valores acima especificados. No prazo de 05 dias, sob pena de preclusão, querendo, poderão apontar, fundamentadamente, eventuais divergências, erros ou inconsistências. O silêncio será tido como concordância. Não é necessário qualquer peticionamento, caso os valores estejam corretos. Ainda, atente(m)-se as partes aos termos da RECOMENDAÇÃO GP/CR Nº 01/2024, deste E.TRT da 2ª Região, notadamente, o art. 1º, § 1º, relativo aos prazos para liberação dos alvarás judiciais, em até 30 (trinta) dias, a contar dos momentos processuais ali definidos. Ao final, nada pendente, venham conclusos para declaração de extinção da execução, registro de valores pagos e arquivamento em definitivo. Int. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. IVO ROBERTO SANTAREM TELES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. - FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Jose Carlos De Oliveira e outros x Banco Bnp Paribas Brasil S.A. e outros

ID: 337953260

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000111-10.2023.5.02.0606

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA LARISSA MICAELA DE OLIVEIRA EGMIDIO

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

CYNTHIA REGINA TALPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINA FRACALOSSI DE OLIVEIRA RIGIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIEL SIMIONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSUE FELIX HUAMAN VALERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA FERNANDA DUARTE ALVES

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MARCO ANTONIO BEVILAQUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAMELA RAPHAELA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000111-10.2023.5.02.0606 RECLAMANTE: LARISSA MICAELA DE OLIVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000111-10.2023.5.02.0606 RECLAMANTE: LARISSA MICAELA DE OLIVEIRA EGMIDIO RECLAMADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f366e68 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, certificando que remanesce nos autos o valor de R$ 5.855,96 em 26/01/2024 da 3ª reclamada (BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.). São Paulo, 29 de julho de 2025 ALEXANDRE LUIZ GALLO FILETO DESPACHO Vistos. Quanto ao valor remanescente (certidão supra), primeiramente, providencie a Secretaria a pesquisa de processos em andamento na Vara onde a executada seja devedora. Em caso positivo, sendo evidente a inidoneidade financeira da empresa reclamada, transfira-se ao(s) processo(s) localizado(s). Em caso negativo, ou não evidente a inidoneidade financeira da empresa reclamada, em observância ao disposto no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 61, de 7 de outubro de 2024, expeça-se correspondência eletrônica às Varas deste Regional informando a existência de crédito remanescente, para fins de eventual reserva de numerário no prazo de 10 dias, após o que, na ausência de manifestação de juízos interessados, será restituída ao devedor/depositante/favorecido. Após, e não havendo manifestação de interessados ou outras pendências, devolva-se ao devedor/depositante/favorecido o saldo remanescente. Poderá a 3ª reclamada, no prazo de cinco dias, indicar dados bancários para transferência de valores. Salienta-se que referida operação está sujeita à incidência de tarifa bancária. Atentem as partes e interessados aos valores acima especificados. No prazo de 05 dias, sob pena de preclusão, querendo, poderão apontar, fundamentadamente, eventuais divergências, erros ou inconsistências. O silêncio será tido como concordância. Não é necessário qualquer peticionamento, caso os valores estejam corretos. Ainda, atente(m)-se as partes aos termos da RECOMENDAÇÃO GP/CR Nº 01/2024, deste E.TRT da 2ª Região, notadamente, o art. 1º, § 1º, relativo aos prazos para liberação dos alvarás judiciais, em até 30 (trinta) dias, a contar dos momentos processuais ali definidos. Ao final, nada pendente, venham conclusos para declaração de extinção da execução, registro de valores pagos e arquivamento em definitivo. Int. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. IVO ROBERTO SANTAREM TELES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LARISSA MICAELA DE OLIVEIRA EGMIDIO

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Gisele Hermenegildo Da Cruz e outros x Supermercado Riviera Ltda e outros

ID: 337753419

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000111-06.2025.5.02.0714

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GISELE HERMENEGILDO DA CRUZ ROGERIO APARECIDO ROSA

Polo Passivo:

SUPERMERCADO RIVIERA LTDA VISUAL CLEANER SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

DENISE MIEKO YOKOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA FLAVIA DE SOUZA VIUDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MARTINS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumSen 1000111-06.2025.5.02.0714 AUTOR: GISELE HERMENEGILDO DA CRUZ … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumSen 1000111-06.2025.5.02.0714 AUTOR: GISELE HERMENEGILDO DA CRUZ RÉU: VISUAL CLEANER SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 946cc6e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 14ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo para deliberações ante o pedido de aplicação do art. 916 do CPC pela executada. O requerimento fez-se acompanhar do depósito de 30% do valor bruto devido. Nada mais. São Paulo, 28 de julho de 2025 CICERO CESAR PEREIRA DE SOUZA Servidor DESPACHO Vistos. #id:d411f85: Estando em termos o requerimento de aplicação do art. 916 e parágrafos do CPC, defiro o parcelamento pretendido. Tendo a executada renunciado à interposição de embargos à execução e considerando que o depósito de 30%, R$ 3.214,34, efetuado na data de 06/06/2025, em obediência ao disposto em #id:37d8979 já foi transferido à parte autora como parte de seu crédito líquido devido, determino as seguintes transferências: - do depósito efetuado em 03/07/2025, R$ 895,54, à Autarquia Previdenciária, correspondente à cota parte do empregador; - do depósito efetuado em 07/07/2025, R$ 1.275,82, à parte autora, referente à 1ª parcela da moratória judicial. Deve a executada, quando do pagamento de cada uma das 5 parcelas faltantes, atualizar o valor devido com juros e correção monetária. As parcelas vencerão no dia 6 de cada mês, ou no dia útil subsequente e deverão ser depositadas na conta judicial do processo, devendo a Secretaria promover a posterior transferência dos valores depositados a quem de direito. O atraso ou a ausência de pagamento atrairá multa de 10% sobre as parcelas em aberto, assim como vencimento antecipado das demais, art. 891 da CLT e art. 916, § 5º, I e II, do CPC, independentemente de intimação das partes. Decorrido o prazo do parcelamento, a parte exequente terá 10 dias para demonstrar haver diferenças presumindo-se o seu silêncio regularidade. Na inércia e cumprida a providência do parágrafo anterior, registrem-se os pagamentos e voltem conclusos para encerramento da execução. Aguarde-se sobrestado até o fim do parcelamento. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VISUAL CLEANER SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - SUPERMERCADO RIVIERA LTDA

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Gisele Hermenegildo Da Cruz e outros x Supermercado Riviera Ltda e outros

ID: 337753426

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000111-06.2025.5.02.0714

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GISELE HERMENEGILDO DA CRUZ ROGERIO APARECIDO ROSA

Polo Passivo:

SUPERMERCADO RIVIERA LTDA VISUAL CLEANER SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

DENISE MIEKO YOKOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA FLAVIA DE SOUZA VIUDES

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FERNANDA MARTINS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumSen 1000111-06.2025.5.02.0714 AUTOR: GISELE HERMENEGILDO DA CRUZ … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumSen 1000111-06.2025.5.02.0714 AUTOR: GISELE HERMENEGILDO DA CRUZ RÉU: VISUAL CLEANER SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 946cc6e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 14ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo para deliberações ante o pedido de aplicação do art. 916 do CPC pela executada. O requerimento fez-se acompanhar do depósito de 30% do valor bruto devido. Nada mais. São Paulo, 28 de julho de 2025 CICERO CESAR PEREIRA DE SOUZA Servidor DESPACHO Vistos. #id:d411f85: Estando em termos o requerimento de aplicação do art. 916 e parágrafos do CPC, defiro o parcelamento pretendido. Tendo a executada renunciado à interposição de embargos à execução e considerando que o depósito de 30%, R$ 3.214,34, efetuado na data de 06/06/2025, em obediência ao disposto em #id:37d8979 já foi transferido à parte autora como parte de seu crédito líquido devido, determino as seguintes transferências: - do depósito efetuado em 03/07/2025, R$ 895,54, à Autarquia Previdenciária, correspondente à cota parte do empregador; - do depósito efetuado em 07/07/2025, R$ 1.275,82, à parte autora, referente à 1ª parcela da moratória judicial. Deve a executada, quando do pagamento de cada uma das 5 parcelas faltantes, atualizar o valor devido com juros e correção monetária. As parcelas vencerão no dia 6 de cada mês, ou no dia útil subsequente e deverão ser depositadas na conta judicial do processo, devendo a Secretaria promover a posterior transferência dos valores depositados a quem de direito. O atraso ou a ausência de pagamento atrairá multa de 10% sobre as parcelas em aberto, assim como vencimento antecipado das demais, art. 891 da CLT e art. 916, § 5º, I e II, do CPC, independentemente de intimação das partes. Decorrido o prazo do parcelamento, a parte exequente terá 10 dias para demonstrar haver diferenças presumindo-se o seu silêncio regularidade. Na inércia e cumprida a providência do parágrafo anterior, registrem-se os pagamentos e voltem conclusos para encerramento da execução. Aguarde-se sobrestado até o fim do parcelamento. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GISELE HERMENEGILDO DA CRUZ

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Jose Luiz De Souza x Merito Seguranca E Vigilancia Patrimonial Eireli e outros

ID: 338728720

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000111-27.2021.5.02.0720

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ DE SOUZA

Polo Passivo:

MERITO SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI ONCO STAR SP ONCOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

LUIS HENRIQUE BORROZZINO

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JOSE VICENTE DE SOUZA

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RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

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SERGIO CARNEIRO ROSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000111-27.2021.5.02.0720 RECLAMANTE: JOSE LUIZ DE SOUZA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000111-27.2021.5.02.0720 RECLAMANTE: JOSE LUIZ DE SOUZA RECLAMADO: MERITO SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 44d83aa proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. FERNANDO MAIDANA MIGUEL, tendo em vista os cálculos apresentados pela parte autora, sob id. fc2f5bb (pág. 780 - 25/07/2025). São Paulo, 29 de julho de 2025. EDNA CLEIDE LEITE Técnico Judiciário DECISÃO Vistos… 1 - A parte autora JOSE LUIZ DE SOUZA, CPF: 218.747.908-09 apresenta um valor corrigido de R$ 34.429,49 , em 25/07/2025, com Correção monetária pelo IPCA-E; Juros de 1% ao mês. 2 - A sentença de mérito de id. fc4ccf2 (pág. 619/626 - 28/05/2025) que os valores serão apurados em liquidação, por simples cálculos, pelos critérios contidos na fundamentação, a saber, na fase pré-processual os créditos reconhecidos no título deverão ser corrigidos monetariamente pela IPCA-E, e, a partir do ajuizamento da, inclusive, deverão ser atualizados pela taxa SELIC (art. 406, CC), ação a qual já engloba os juros e correção monetária. 3 - Em que pese o silêncio da reclamada, REJEITO os cálculos apresentados pela parte autora. 4 - INTIME-SE a parte autora para que reapresente seus cálculos no prazo de 08 dias, conforme os termos da sentença de mérito de id. fc4ccf2 (pág. 619/626 - 28/05/2025). RECOMENDA-SE a utilização da ferramenta PJe-Calc Cidadão, desenvolvido pelo TRT da 8ª Região, a pedido do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, para ser utilizado como ferramenta padrão em toda a Justiça do Trabalho. O acesso poderá ser feito no endereço: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao. 5 - Após, MANIFESTEM-SE as reclamadas acerca dos cálculos apresentados pela parte autora independentemente de intimação. 6 - Havendo anuência, voltem os autos conclusos para análise, e, se, em termos, para homologação. 7 - Conforme os termos da decisão de id. 44f810a (pág. 775/776 - 15/07/2025), desnecessária a intimação pessoal da primeira reclamada, nos termos do art. 346 do CPC. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ONCO STAR SP ONCOLOGIA LTDA

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Jose Luiz De Souza x Merito Seguranca E Vigilancia Patrimonial Eireli e outros

ID: 338728731

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000111-27.2021.5.02.0720

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ DE SOUZA

Polo Passivo:

MERITO SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI ONCO STAR SP ONCOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

LUIS HENRIQUE BORROZZINO

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JOSE VICENTE DE SOUZA

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RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

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SERGIO CARNEIRO ROSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000111-27.2021.5.02.0720 RECLAMANTE: JOSE LUIZ DE SOUZA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000111-27.2021.5.02.0720 RECLAMANTE: JOSE LUIZ DE SOUZA RECLAMADO: MERITO SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 44d83aa proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. FERNANDO MAIDANA MIGUEL, tendo em vista os cálculos apresentados pela parte autora, sob id. fc2f5bb (pág. 780 - 25/07/2025). São Paulo, 29 de julho de 2025. EDNA CLEIDE LEITE Técnico Judiciário DECISÃO Vistos… 1 - A parte autora JOSE LUIZ DE SOUZA, CPF: 218.747.908-09 apresenta um valor corrigido de R$ 34.429,49 , em 25/07/2025, com Correção monetária pelo IPCA-E; Juros de 1% ao mês. 2 - A sentença de mérito de id. fc4ccf2 (pág. 619/626 - 28/05/2025) que os valores serão apurados em liquidação, por simples cálculos, pelos critérios contidos na fundamentação, a saber, na fase pré-processual os créditos reconhecidos no título deverão ser corrigidos monetariamente pela IPCA-E, e, a partir do ajuizamento da, inclusive, deverão ser atualizados pela taxa SELIC (art. 406, CC), ação a qual já engloba os juros e correção monetária. 3 - Em que pese o silêncio da reclamada, REJEITO os cálculos apresentados pela parte autora. 4 - INTIME-SE a parte autora para que reapresente seus cálculos no prazo de 08 dias, conforme os termos da sentença de mérito de id. fc4ccf2 (pág. 619/626 - 28/05/2025). RECOMENDA-SE a utilização da ferramenta PJe-Calc Cidadão, desenvolvido pelo TRT da 8ª Região, a pedido do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, para ser utilizado como ferramenta padrão em toda a Justiça do Trabalho. O acesso poderá ser feito no endereço: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao. 5 - Após, MANIFESTEM-SE as reclamadas acerca dos cálculos apresentados pela parte autora independentemente de intimação. 6 - Havendo anuência, voltem os autos conclusos para análise, e, se, em termos, para homologação. 7 - Conforme os termos da decisão de id. 44f810a (pág. 775/776 - 15/07/2025), desnecessária a intimação pessoal da primeira reclamada, nos termos do art. 346 do CPC. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE LUIZ DE SOUZA

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Processo nº 1000111-36.2025.8.26.0213

ID: 295982093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000111-36.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SEM PARAR INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IBERE RICARDO JANUARIO EVANGELISTA

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Processo 1000111-36.2025.8.26.0213 - Monitória - Prestação de Serviços - Sem Parar Instituição de Pagamento Ltda - Vistos. I- Considerando a ausência de pagamento ou oposição de embargos, nos termos … Processo 1000111-36.2025.8.26.0213 - Monitória - Prestação de Serviços - Sem Parar Instituição de Pagamento Ltda - Vistos. I- Considerando a ausência de pagamento ou oposição de embargos, nos termos do artigo 701, parágrafo 2º, do vigente Código de Processo Civil, declaro constituído, de pleno direito, o título executivo judicial e, em consequência, converto o mandado inicial em executivo, para prosseguimento na forma do Livro I, Título II, da Parte Especial, do citado Diploma legal. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, devidamente atualizado. II- Por oportuno, deverá a parte credora instaurar o pertinente INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, no prazo de 30 (trinta) dias, mediante peticionamento eletrônico, por intermédio do portal E-SAJ, na opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença -Cumprimento de Sentença, para processamento em apartado, com numeração própria. Desde já saliento que, na mesma oportunidade, a parte credora deverá apresentar cálculo discriminado e atualizado do débito, por ora SEM a incidência da multa e honorários advocatícios previstos no artigo 523, parágrafo 1º, do vigente Código de Processo Civil, providenciando, inclusive o recolhimento das despesas postais ou das cotas de ressarcimento das despesas de condução do oficial de justiça para cada destinatário da ordem judicial, para hipótese de devedor(a) sem advogado constituído nos autos, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça, possibilitando oportuna intimação para o pagamento voluntário do valor da condenação. Visando o racional e eficiente andamento do processo e celeridade na entrega definitiva da prestação da tutela jurisdicional, recomendo aos advogados observarem, por ocasião da instauração do referido incidente, a correta formação do processo eletrônico, em consonância com a Lei nº 11.419/2.006 e em atendimento às exigências previstas no artigo 9º da Resolução nº 551/2.011 do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, inclusive quanto à ordem, classificação e posição correta das peças que serão digitalizadas, separando petições de documentos, que deverão ser classificados de acordo com sua categoria (guias de custas, procuração, justiça gratuita, documentos de representação, etc.), salientando que o peticionamento realizado de forma incorreta ou digitalizado dentro do processo originário ensejará na exclusão da peça processual. II- Instaurado o incidente de cumprimento de sentença, certifique-se e encaminhem-se os presentes autos para a fila de trabalho Processo de Conhecimento em Fase de Execução, conforme disposto no Comunicado CG nº 1632/2015, ficando aqui VEDADO O PETICIONAMENTO ELETRÔNICO até o desfecho do incidente supra mencionado. Tal medida se justifica para evitar o peticionamento em duplicidade, tumultuando o andamento e a prática dos atos processuais. III- Transcorrido o prazo fixado para instauração do incidente de cumprimento de sentença, aguarde-se em arquivo eventual provocação da parte interessada (código de movimentação unitária 61614). IV- Intimem-se. - ADV: IBERE RICARDO JANUARIO EVANGELISTA (OAB 292032/SP)

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G. O. e outros x G. O. e outros

ID: 295772690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000111-84.2025.8.26.0294

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

G. O. M. C. DA V. O.

Polo Passivo:

G. O. M. C. DA V. O.

Intimação

Advogados:

MICHELLE DOMINGUES ALBERTINI EMILIO

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LUCINÉIA PINHEIRO MACHADO BARREIRO

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JULIA MILENE RODRIGUES KOZIKOSKI

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Processo 1000111-84.2025.8.26.0294 - Guarda de Família - Guarda - G.O. - M.C.V.O. - M.C.V.O. - G.O. - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MAYRA CRISTINA DA VEIGA OKUYAMA (fls. … Processo 1000111-84.2025.8.26.0294 - Guarda de Família - Guarda - G.O. - M.C.V.O. - M.C.V.O. - G.O. - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MAYRA CRISTINA DA VEIGA OKUYAMA (fls. 436/437) em face da r. decisão de fls. 429, que regulamentou provisoriamente as visitas maternas. A embargante aponta contradições no julgado, especificamente quanto ao horário de visitas e ao local de retirada e devolução da menor, que teriam divergido do parecer ministerial acolhido. Intimado a se manifestar, o embargado GUSTAVO OKUYAMA concordou integralmente com os pedidos formulados nos embargos, reiterando seu compromisso com o melhor interesse da criança (fls. 444/450). O Ministério Público, em novo parecer (fls. 454/455), manifestou-se pelo acolhimento dos embargos, destacando que a concordância entre as partes e a necessidade de se evitar prejuízos ao vínculo familiar justificam a correção da decisão. É o breve relatório. Decido. Os embargos de declaração merecem ser acolhidos. Com efeito, assiste razão à embargante ao apontar as contradições existentes na decisão de fls. 429. O julgado, ao fixar o horário de visitas das 18h às 20h e determinar a devolução da criança no "lar materno", divergiu do parecer do Ministério Público de fls. 425/427, o qual havia sido expressamente mencionado como fundamento da decisão e que sugeria um regime de convivência mais amplo. O erro material é evidente e, somado à concordância do embargado e ao parecer favorável do Ministério Público, impõe a imediata correção do dispositivo para garantir a segurança jurídica e, principalmente, o melhor interesse da menor L.O., assegurando-lhe um convívio mais extenso e previsível com ambos os genitores. Ante o exposto, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração para, sanando as contradições apontadas, retificar a r. decisão de fls. 429, que passa a ter a seguinte redação em sua parte dispositiva: "Considerando o parecer do Ministério Público (fls. 425/427), mantenho a guarda provisória da menor L.O em favor do genitor. Defiro, porém, as visitas maternas, que ocorrerão em um dia aos finais de semana (sábado ou domingo, a ser convencionado entre os genitores), com a genitora podendo retirar a criança na residência paterna a partir das 8h e devendo devolvê-la no mesmo local até às 20h, sem necessidade de monitoramento por terceiros. Em seguida, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, com indicação do fato a ser demonstrado, sob pena de preclusão. Sem prejuízo, digam as partes se desejam o julgamento no estado." No mais, permanece a decisão tal como lançada. Intime-se. - ADV: JULIA MILENE RODRIGUES KOZIKOSKI (OAB 265858/SP), JULIA MILENE RODRIGUES KOZIKOSKI (OAB 265858/SP), MICHELLE DOMINGUES ALBERTINI EMILIO (OAB 264574/SP), MICHELLE DOMINGUES ALBERTINI EMILIO (OAB 264574/SP), LUCINÉIA PINHEIRO MACHADO BARREIRO (OAB 497980/SP), LUCINÉIA PINHEIRO MACHADO BARREIRO (OAB 497980/SP)

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Cooperativa De Crédito E Investimento Terra Dos Pinheirais Do Paraná E Noroeste Paulista - Sicredi Planalto Das Águas x Eliane Rilko Casale Vilela e outros

ID: 310648183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000111-11.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO E INVESTIMENTO TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANá E NOROESTE PAULISTA - SICREDI PLANALTO DAS ÁGUAS

Polo Passivo:

ELIANE RILKO CASALE VILELA MARCELO GONCALVES VILELA

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO CARMINATTI

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GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

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DONATO SANTOS DE SOUZA

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Processo 1000111-11.2025.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista - Sicredi Planal… Processo 1000111-11.2025.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista - Sicredi Planalto das Águas - Eliane Rilko Casale Vilela - - Eliane Rilko Casale Vilela - - Marcelo Goncalves Vilela - Vistos. Indefiro o pedido de penhora de valores vinculados a fundo de previdência privada, pois inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos e, portanto, impenhoráveis (CPC, art. 833, X), não se tratando de débito decorrente de pensão alimentícia (CPC, art. 833, § 2º). Neste sentido: "Decisão lançada em execução de título extrajudicial que rejeitou impugnação à penhora e indeferiu o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade de ativos financeiros de titularidade da agravante, provenientes de plano de previdência privada (VGBL), no valor de R$ 4.695,56. Impenhorabilidade. Norma cogente do art. 833, inc. X, do Código de Processo Civil. Salvaguarda do princípio da dignidade da pessoa humana. Precedentes do STJ: AgInt no AREsp 2003094/SP, 2018134/PR e AREsp 2485658/RS. Desbloqueio determinado. Recurso provido para afastar da constrição judicial dos ativos financeiros inferiores ao limite do art. 833, inc. X, do CPC" (TJSP - Agravo de Instrumento 2211556-44.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Carlos Ortiz Gomes - 15ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 03/10/2024); "Constrição que recaiu sobre saldo de previdência privada (VGBL). Entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido da impenhorabilidade da quantia de até 40 (quarenta) salários-mínimos poupada, quando destinada à reserva financeira do executado ou da entidade familiar" (TJSP - Agravo de Instrumento 2218358-58.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Cristina Di Giaimo Caboclo - 11ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 31/10/2024); "Penhora. Saldo oriundo de plano de previdência privada. Impugnação com fulcro no art. 833, incisos IV e X, do CPC. Constrição sobre valor inferior a 40 salários-mínimos. Impenhorabilidade reconhecida. Referida norma que deve ser interpretada de forma extensiva para abranger não apenas quantias depositadas em conta poupança, mas em conta corrente e outras aplicações financeiras. Precedentes do C. STJ. Decisão reformada, com a liberação da constrição" (TJSP - Agravo de Instrumento 2229971-75.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Marcelo Ielo Amaro - 16ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 22/10/2024). Em razão do indeferimento, resta prejudicado o pedido do polo executado (fl. 254). Sem prejuízo, deverá o polo credor manifestar-se em 5 dias em impulso à execução. Em caso de inércia, o processo será automaticamente suspenso por prazo indeterminado (art. 176, parte final, das NCGJ; e art. 921, do CPC) e arquivado provisoriamente (61614). Intimem-se. Fernandopolis, 26 de junho de 2025. - ADV: JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP), DONATO SANTOS DE SOUZA (OAB 455878/SP), GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP), DONATO SANTOS DE SOUZA (OAB 455878/SP), DONATO SANTOS DE SOUZA (OAB 455878/SP)

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