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Rapport Suporte E Conservacao Em Instalacoes Fisicas E Edificios Ltda x Consolare Concessionaria De Cemiterios E Servicos Funerarios Spe Sa e outros

ID: 260103188

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000113-98.2024.5.02.0038

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RAPPORT SUPORTE E CONSERVACAO EM INSTALACOES FISICAS E EDIFICIOS LTDA

Polo Passivo:

CONSOLARE CONCESSIONARIA DE CEMITERIOS E SERVICOS FUNERARIOS SPE SA SONIA REGINA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ANA PAULA ALVES SACONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NADIR ANTONIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVARO BARBOSA DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PALLOMA NOBRE SENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EVERTON ALAN DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO 1000113-98.2024.5.02.0038 : RAPPORT SUPORTE E CONSERVACAO EM INSTALAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO 1000113-98.2024.5.02.0038 : RAPPORT SUPORTE E CONSERVACAO EM INSTALACOES FISICAS E EDIFICIOS LTDA : SONIA REGINA DA SILVA E OUTROS (1) PROCESSO TRT/SP N.º 1000113-98.2024.5.02.0038 ORIGEM: 38.ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: RAPPORT SUPORTE E CONSERVAÇÃO EM INSTALAÇÕES FÍSICAS E EDIFÍCIOS LTDA RECORRIDOS: SONIA REGINA DA SILVA e CONSOLARE CONCESSIONÁRIA DE CEMITÉRIOS E SERVIÇOS FUNERÁRIOS SPE S/A EMENTA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. CONTROLES DE PONTO. RECIBOS DE PAGAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela primeira reclamada contra sentença que deferiu diferenças de horas extras à reclamante, sob fundamento de que os recibos de pagamento não contemplavam integralmente o labor extraordinário registrado nos controles de ponto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se os registros de ponto apresentados refletem a real jornada da reclamante e se há prova suficiente de que os recibos de pagamento não contemplam todas as horas extras trabalhadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os controles de ponto juntados pela primeira reclamada refletem a real jornada cumprida pela reclamante, demonstrando que o trabalho se iniciava assim que o ponto era registrado. 4. Ausente prova de que a reclamante permanecia no local de trabalho por interesse próprio, não se aplica o art. 4.º, § 2.º, da CLT. 5. Diante da comprovação de que os recibos de pagamento não contemplavam integralmente as horas extras registradas nos controles de ponto, correta a manutenção da sentença que deferiu as diferenças pleiteadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso ordinário conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "O deferimento de diferenças de horas extras é devido quando demonstrado que os registros de ponto refletem a jornada real do empregado e os recibos de pagamento não contemplam integralmente o labor extraordinário". Dispositivo relevante citado: CLT, art. 4.º, § 2.º. Inconformada com a r. sentença de ID d75be10, que julgou procedente em parte o pedido inicial e cujo relatório é adotado, a primeira reclamada apresentou Recurso Ordinário, requerendo a reforma do julgado. Custas e depósito recursal de ID. 00f6c45 e 3bb9e30. Contrarrazões de ID 8463ed1. É o relatório. V O T O Por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, o recurso é conhecido. Mérito Horas extras Os registros de ponto juntados com a defesa pela primeira reclamada refletem a real jornada cumprida pela reclamante. Assim que ao bater o ponto, a autora já estava à disposição do empregador e iniciava suas atividades laborais. Nada nos autos mostra que ela permanecia no local de trabalho por vontade própria para tratar de assuntos particulares, o que afasta a aplicação do art. 4.º, § 2.º, da CLT. Com efeito, a sentença que deferiu diferenças de horas extras merece ser mantida, pois restou evidenciado que os recibos de pagamento não contemplavam integralmente o trabalho extraordinário registrado nos controles de ponto. Mantido o julgado de origem. Diferenças de verbas rescisórias A ausência injustificada dos registros de ponto de dezembro de 2023, último mês trabalhado, milita contra a tese defensiva de que os descontos no TRCT dizem respeito às faltas injustificadas. Com efeito, a presunção relativa que decorre da injustificada apresentação do controle de frequência aplica-se também para fatos em geral, como aquele alegado na petição inicial acerca da inexistência de faltas injustificadas no período questionado. É o caso de manter a sentença que deferiu as diferenças de verbas rescisórias pleiteadas. Nada a modificar no julgado de primeiro grau. Devolução de descontos indevidos A recorrente sustenta que o desconto no TRCT sob a rubrica "adiantamento salarial" é lícito, eis que conforme comprovante de transferência bancária juntado com a defesa houve o pagamento antecipado dessa quantia à autora. Diz também que as diferenças de 13.º salário descontadas referem-se ao fato de que a autora não trabalhou mais de 15 dias em dezembro. É certo que, quanto ao 13.º salário descontado, como visto no capítulo acima, não houve prova de falta injustificada ao trabalho, de modo que em dezembro a autora trabalhou até o dia 20 e faz jus ao recebimento desse 1/12 de 13.º salário, o que torna esse desconto ilícito, por ofensa ao art. 462 da CLT. Por outro lado, o documento de ID fd86606 - pág 1 aponta para a quitação de quantia referente ao adiantamento salarial, de modo que o desconto realizado no TRCT revela-se correto. Reforma-se parcialmente a sentença. Acórdão Face ao exposto, ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do Recurso Ordinário e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para afastar da condenação a devolução de desconto no TRCT sob a rubrica "adiantamento salarial". Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado Márcio Mendes Granconato, a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage e a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Márcio Mendes Granconato. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MÁRCIO GRANCONATO Juiz Relator SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RAPPORT SUPORTE E CONSERVACAO EM INSTALACOES FISICAS E EDIFICIOS LTDA

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Rapport Suporte E Conservacao Em Instalacoes Fisicas E Edificios Ltda x Consolare Concessionaria De Cemiterios E Servicos Funerarios Spe Sa e outros

ID: 260103201

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000113-98.2024.5.02.0038

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RAPPORT SUPORTE E CONSERVACAO EM INSTALACOES FISICAS E EDIFICIOS LTDA

Polo Passivo:

CONSOLARE CONCESSIONARIA DE CEMITERIOS E SERVICOS FUNERARIOS SPE SA SONIA REGINA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ANA PAULA ALVES SACONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NADIR ANTONIO DA SILVA

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ALVARO BARBOSA DA SILVA JUNIOR

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PALLOMA NOBRE SENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EVERTON ALAN DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO 1000113-98.2024.5.02.0038 : RAPPORT SUPORTE E CONSERVACAO EM INSTALAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO 1000113-98.2024.5.02.0038 : RAPPORT SUPORTE E CONSERVACAO EM INSTALACOES FISICAS E EDIFICIOS LTDA : SONIA REGINA DA SILVA E OUTROS (1) PROCESSO TRT/SP N.º 1000113-98.2024.5.02.0038 ORIGEM: 38.ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: RAPPORT SUPORTE E CONSERVAÇÃO EM INSTALAÇÕES FÍSICAS E EDIFÍCIOS LTDA RECORRIDOS: SONIA REGINA DA SILVA e CONSOLARE CONCESSIONÁRIA DE CEMITÉRIOS E SERVIÇOS FUNERÁRIOS SPE S/A EMENTA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. CONTROLES DE PONTO. RECIBOS DE PAGAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela primeira reclamada contra sentença que deferiu diferenças de horas extras à reclamante, sob fundamento de que os recibos de pagamento não contemplavam integralmente o labor extraordinário registrado nos controles de ponto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se os registros de ponto apresentados refletem a real jornada da reclamante e se há prova suficiente de que os recibos de pagamento não contemplam todas as horas extras trabalhadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os controles de ponto juntados pela primeira reclamada refletem a real jornada cumprida pela reclamante, demonstrando que o trabalho se iniciava assim que o ponto era registrado. 4. Ausente prova de que a reclamante permanecia no local de trabalho por interesse próprio, não se aplica o art. 4.º, § 2.º, da CLT. 5. Diante da comprovação de que os recibos de pagamento não contemplavam integralmente as horas extras registradas nos controles de ponto, correta a manutenção da sentença que deferiu as diferenças pleiteadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso ordinário conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "O deferimento de diferenças de horas extras é devido quando demonstrado que os registros de ponto refletem a jornada real do empregado e os recibos de pagamento não contemplam integralmente o labor extraordinário". Dispositivo relevante citado: CLT, art. 4.º, § 2.º. Inconformada com a r. sentença de ID d75be10, que julgou procedente em parte o pedido inicial e cujo relatório é adotado, a primeira reclamada apresentou Recurso Ordinário, requerendo a reforma do julgado. Custas e depósito recursal de ID. 00f6c45 e 3bb9e30. Contrarrazões de ID 8463ed1. É o relatório. V O T O Por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, o recurso é conhecido. Mérito Horas extras Os registros de ponto juntados com a defesa pela primeira reclamada refletem a real jornada cumprida pela reclamante. Assim que ao bater o ponto, a autora já estava à disposição do empregador e iniciava suas atividades laborais. Nada nos autos mostra que ela permanecia no local de trabalho por vontade própria para tratar de assuntos particulares, o que afasta a aplicação do art. 4.º, § 2.º, da CLT. Com efeito, a sentença que deferiu diferenças de horas extras merece ser mantida, pois restou evidenciado que os recibos de pagamento não contemplavam integralmente o trabalho extraordinário registrado nos controles de ponto. Mantido o julgado de origem. Diferenças de verbas rescisórias A ausência injustificada dos registros de ponto de dezembro de 2023, último mês trabalhado, milita contra a tese defensiva de que os descontos no TRCT dizem respeito às faltas injustificadas. Com efeito, a presunção relativa que decorre da injustificada apresentação do controle de frequência aplica-se também para fatos em geral, como aquele alegado na petição inicial acerca da inexistência de faltas injustificadas no período questionado. É o caso de manter a sentença que deferiu as diferenças de verbas rescisórias pleiteadas. Nada a modificar no julgado de primeiro grau. Devolução de descontos indevidos A recorrente sustenta que o desconto no TRCT sob a rubrica "adiantamento salarial" é lícito, eis que conforme comprovante de transferência bancária juntado com a defesa houve o pagamento antecipado dessa quantia à autora. Diz também que as diferenças de 13.º salário descontadas referem-se ao fato de que a autora não trabalhou mais de 15 dias em dezembro. É certo que, quanto ao 13.º salário descontado, como visto no capítulo acima, não houve prova de falta injustificada ao trabalho, de modo que em dezembro a autora trabalhou até o dia 20 e faz jus ao recebimento desse 1/12 de 13.º salário, o que torna esse desconto ilícito, por ofensa ao art. 462 da CLT. Por outro lado, o documento de ID fd86606 - pág 1 aponta para a quitação de quantia referente ao adiantamento salarial, de modo que o desconto realizado no TRCT revela-se correto. Reforma-se parcialmente a sentença. Acórdão Face ao exposto, ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do Recurso Ordinário e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para afastar da condenação a devolução de desconto no TRCT sob a rubrica "adiantamento salarial". Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado Márcio Mendes Granconato, a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage e a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Márcio Mendes Granconato. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MÁRCIO GRANCONATO Juiz Relator SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SONIA REGINA DA SILVA

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Rapport Suporte E Conservacao Em Instalacoes Fisicas E Edificios Ltda x Consolare Concessionaria De Cemiterios E Servicos Funerarios Spe Sa e outros

ID: 260103216

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000113-98.2024.5.02.0038

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RAPPORT SUPORTE E CONSERVACAO EM INSTALACOES FISICAS E EDIFICIOS LTDA

Polo Passivo:

CONSOLARE CONCESSIONARIA DE CEMITERIOS E SERVICOS FUNERARIOS SPE SA SONIA REGINA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ANA PAULA ALVES SACONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NADIR ANTONIO DA SILVA

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ALVARO BARBOSA DA SILVA JUNIOR

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PALLOMA NOBRE SENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EVERTON ALAN DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO 1000113-98.2024.5.02.0038 : RAPPORT SUPORTE E CONSERVACAO EM INSTALAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO 1000113-98.2024.5.02.0038 : RAPPORT SUPORTE E CONSERVACAO EM INSTALACOES FISICAS E EDIFICIOS LTDA : SONIA REGINA DA SILVA E OUTROS (1) PROCESSO TRT/SP N.º 1000113-98.2024.5.02.0038 ORIGEM: 38.ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: RAPPORT SUPORTE E CONSERVAÇÃO EM INSTALAÇÕES FÍSICAS E EDIFÍCIOS LTDA RECORRIDOS: SONIA REGINA DA SILVA e CONSOLARE CONCESSIONÁRIA DE CEMITÉRIOS E SERVIÇOS FUNERÁRIOS SPE S/A EMENTA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. CONTROLES DE PONTO. RECIBOS DE PAGAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela primeira reclamada contra sentença que deferiu diferenças de horas extras à reclamante, sob fundamento de que os recibos de pagamento não contemplavam integralmente o labor extraordinário registrado nos controles de ponto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se os registros de ponto apresentados refletem a real jornada da reclamante e se há prova suficiente de que os recibos de pagamento não contemplam todas as horas extras trabalhadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os controles de ponto juntados pela primeira reclamada refletem a real jornada cumprida pela reclamante, demonstrando que o trabalho se iniciava assim que o ponto era registrado. 4. Ausente prova de que a reclamante permanecia no local de trabalho por interesse próprio, não se aplica o art. 4.º, § 2.º, da CLT. 5. Diante da comprovação de que os recibos de pagamento não contemplavam integralmente as horas extras registradas nos controles de ponto, correta a manutenção da sentença que deferiu as diferenças pleiteadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso ordinário conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "O deferimento de diferenças de horas extras é devido quando demonstrado que os registros de ponto refletem a jornada real do empregado e os recibos de pagamento não contemplam integralmente o labor extraordinário". Dispositivo relevante citado: CLT, art. 4.º, § 2.º. Inconformada com a r. sentença de ID d75be10, que julgou procedente em parte o pedido inicial e cujo relatório é adotado, a primeira reclamada apresentou Recurso Ordinário, requerendo a reforma do julgado. Custas e depósito recursal de ID. 00f6c45 e 3bb9e30. Contrarrazões de ID 8463ed1. É o relatório. V O T O Por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, o recurso é conhecido. Mérito Horas extras Os registros de ponto juntados com a defesa pela primeira reclamada refletem a real jornada cumprida pela reclamante. Assim que ao bater o ponto, a autora já estava à disposição do empregador e iniciava suas atividades laborais. Nada nos autos mostra que ela permanecia no local de trabalho por vontade própria para tratar de assuntos particulares, o que afasta a aplicação do art. 4.º, § 2.º, da CLT. Com efeito, a sentença que deferiu diferenças de horas extras merece ser mantida, pois restou evidenciado que os recibos de pagamento não contemplavam integralmente o trabalho extraordinário registrado nos controles de ponto. Mantido o julgado de origem. Diferenças de verbas rescisórias A ausência injustificada dos registros de ponto de dezembro de 2023, último mês trabalhado, milita contra a tese defensiva de que os descontos no TRCT dizem respeito às faltas injustificadas. Com efeito, a presunção relativa que decorre da injustificada apresentação do controle de frequência aplica-se também para fatos em geral, como aquele alegado na petição inicial acerca da inexistência de faltas injustificadas no período questionado. É o caso de manter a sentença que deferiu as diferenças de verbas rescisórias pleiteadas. Nada a modificar no julgado de primeiro grau. Devolução de descontos indevidos A recorrente sustenta que o desconto no TRCT sob a rubrica "adiantamento salarial" é lícito, eis que conforme comprovante de transferência bancária juntado com a defesa houve o pagamento antecipado dessa quantia à autora. Diz também que as diferenças de 13.º salário descontadas referem-se ao fato de que a autora não trabalhou mais de 15 dias em dezembro. É certo que, quanto ao 13.º salário descontado, como visto no capítulo acima, não houve prova de falta injustificada ao trabalho, de modo que em dezembro a autora trabalhou até o dia 20 e faz jus ao recebimento desse 1/12 de 13.º salário, o que torna esse desconto ilícito, por ofensa ao art. 462 da CLT. Por outro lado, o documento de ID fd86606 - pág 1 aponta para a quitação de quantia referente ao adiantamento salarial, de modo que o desconto realizado no TRCT revela-se correto. Reforma-se parcialmente a sentença. Acórdão Face ao exposto, ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do Recurso Ordinário e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para afastar da condenação a devolução de desconto no TRCT sob a rubrica "adiantamento salarial". Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado Márcio Mendes Granconato, a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage e a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Márcio Mendes Granconato. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MÁRCIO GRANCONATO Juiz Relator SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONSOLARE CONCESSIONARIA DE CEMITERIOS E SERVICOS FUNERARIOS SPE SA

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Processo nº 1000113-04.2025.4.01.3101

ID: 305947489

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000113-04.2025.4.01.3101

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUENDE PINHEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DALVA ARAUJO SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000113-04.2025.4.01.3101 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LUENDE PINHEIRO DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DALVA ARAUJO SILVA - AP5489 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Laranjal do jari, 23 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 0003758-25.2024.8.26.0073

ID: 308766568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003758-25.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FREDERICO FILGUEIRAS GILBERTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SERGIO FILGUEIRAS SPAZIO VERDE URBANIZAçõES, PARTICIPAçõES E PROMOçõES IMOBILIáRIAS LTDA

Intimação

Advogados:

SANDRA MEDEIROS TONINI SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS RENATO RODRIGUES SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003758-25.2024.8.26.0073 (processo principal 1000113-87.2015.8.26.0073) - Cumprimento de sentença - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Spazio Verde Urbanizações, … Processo 0003758-25.2024.8.26.0073 (processo principal 1000113-87.2015.8.26.0073) - Cumprimento de sentença - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Spazio Verde Urbanizações, Participações e Promoções Imobiliárias Ltda - - Gilberto Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - Sergio Filgueiras - - Frederico Filgueiras e outro - Vistos. Fls. 62/72, 81/98 e 112/129 - Trata-se de impugnações ofertadas por Gilberto Empreendimentos Imobiliarios Ltda, Spazio Verde Urbanizações, Participações e Promoções Imobiliárias Ltda, Prefeitura Municipal de Avaré, Frederico Filgueiras e Sergio Filgueiras em face do cumprimento de sentença ajuizado por Laudica Terezinha da Silva. Alegam ilegitimidade ativa e litispendência deste incidente com o cumprimento de sentença nº 0001800-04.2024.8.26.0073 ajuizado pelo Ministério Público, após o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos da ação civil pública. No mérito, aduzem que o título judicial concedeu o prazo de um ano para o cumprimento da instalação do serviço de energia elétrica no loteamento, não havendo que se falar, portanto, em cumprimento no prazo de trinta dias. A parte impugnada se manifestou às fls. 78/80, 108/111 e 132/135, rechaçando os argumentos expostos pelos impugnantes. É o relatório. Decido. De pronto, afasto a preliminar de ilegitimidade ativa, diante do disposto no artigo 97 do Código de Defesa do Consumidor, legitimando tanto o consumidor quanto o Ministério Público. Contudo, analisando os autos, verifica-se, de fato, a ocorrência da litispendência havida entre o presente incidente de cumprimento individual de sentença e o incidente nº 0001800-04.2024.8.26.0073 ajuizado pelo Ministério Público. Isto porque é possível que o consumidor lesado execute a sentença coletiva, desde que antes do ajuizamento do incidente pelo órgão ministerial, sob pena de se configurar a litispendência, pela identidade de pedidos, sendo de rigor a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, V e § 3º do CPC. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo485, V, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, recolhidas ou inscritas, procedam-se às anotações e comunicações de praxe, arquivando-se o feito. P. I. - ADV: SANDRA MEDEIROS TONINI SANCHES (OAB 211873/SP), SANDRA MEDEIROS TONINI SANCHES (OAB 211873/SP), SANDRA MEDEIROS TONINI SANCHES (OAB 211873/SP), SANDRA MEDEIROS TONINI SANCHES (OAB 211873/SP), CARLOS RENATO RODRIGUES SANCHES (OAB 168655/SP), CARLOS RENATO RODRIGUES SANCHES (OAB 168655/SP), CARLOS RENATO RODRIGUES SANCHES (OAB 168655/SP), CARLOS RENATO RODRIGUES SANCHES (OAB 168655/SP)

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Maria Auxiliadora Tostes Tolói x Banco Pan S/A

ID: 301280656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000660-66.2024.8.26.0094

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA AUXILIADORA TOSTES TOLÓI

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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Processo 0000660-66.2024.8.26.0094 (processo principal 1000113-77.2022.8.26.0094) - Cumprimento Provisório de Sentença - Bancários - MARIA AUXILIADORA TOSTES TOLÓI - BANCO PAN S/A - Vistos. Fls. 28… Processo 0000660-66.2024.8.26.0094 (processo principal 1000113-77.2022.8.26.0094) - Cumprimento Provisório de Sentença - Bancários - MARIA AUXILIADORA TOSTES TOLÓI - BANCO PAN S/A - Vistos. Fls. 282: Decisão de fls. 270-274 rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, oportunidade em que a exequente foi intimada para se manifestar. Nesse cenário, ante o reconhecimento da legalidade da cobrança das astreintes, requer a parte exequente (i) o julgamento do cumprimento provisório de sentença referente à multa já pactuada; (ii) a conversão da penhora em depósito judicial; e (iii) nova aplicação de multa no processo nº 0001247-59.2022.8.26.0094. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, observa-se dos autos que foi efetivada a constrição patrimonial da quantia de R$ 18.423,28 (dezoito mil quatrocentos e vinte e três reais e vinte e oito centavos) às fls. 157, montante que abrange o valor das astreintes fixadas no processo principal, acrescido da multa e honorários previstos no art. 523 do Código de Processo Civil. Conforme decidido às fls. 270-274, foi rejeitada liminarmente a impugnação apresentada pelo executado, mantendo-se íntegra a constrição patrimonial. No que que concerne ao pedido de nova aplicação de multa no processo n. 0001247-59.2022.8.26.0094, verifica-se que a exequente sustenta o descumprimento continuado da obrigação de fazer no processo principal. Todavia, tal pedido extrapola os limites objetivos do presente cumprimento provisório de sentença, que tem por escopo específico a execução das astreintes já fixadas e vencidas até o momento da propositura desta ação executiva. Desse modo, a eventual aplicação de nova multa por descumprimento superveniente demanda análise no bojo do processo principal, onde poderá ser avaliada a pertinência da medida à luz dos fatos posteriores e do comportamento processual das partes. Assim, indefiro o pedido de nova aplicação de multa, sem prejuízo de eventual postulação nos autos principais n. 0001247-59.2022.8.26.0094. Por fim, ressalto que, tratando-se de cumprimento provisório de sentença, o levantamento dos valores depositados fica condicionado à prestação de caução idônea pela exequente, nos termos do art. 520 do Código de Processo Civil, ou ao trânsito em julgado da decisão executada. Ante o exposto, considerando o integral depósito da quantia que a executada foi provisoriamente condenada, bem como ausente manifestação do exequente quanto à eventual diferença impaga, suspenda-se o presente feito até o respectivo trânsito em julgado. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB 424048/SP)

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Rosangela Aparecida Malavazi x Marcio De Souza Santos

ID: 295558917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000113-74.2024.8.26.0137

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA APARECIDA MALAVAZI

Polo Passivo:

MARCIO DE SOUZA SANTOS

Intimação

Advogados:

MIKAELI FERNANDA SCUDELER

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ELVIS THIAGO ARARIBA DOS SANTOS

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Processo 1000113-74.2024.8.26.0137 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Rosangela Aparecida Malavazi - Marcio de Souza Santos e outros - Ante o exposto, ju… Processo 1000113-74.2024.8.26.0137 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Rosangela Aparecida Malavazi - Marcio de Souza Santos e outros - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido na forma do artigo 487, inciso I. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Prazo para a interposição de recurso: 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) à taxa judiciária de ingresso: i) até 02/01/2024: taxa judiciária de ingresso de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; ii) a partir de 03/01/2024: taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo: i) taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Expeça-se certidão de honorários, se o caso. Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: MIKAELI FERNANDA SCUDELER (OAB 331514/SP), ELVIS THIAGO ARARIBA DOS SANTOS (OAB 423011/SP)

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Cleomaria Barbosa De Abreu x Brb Banco De Brasilia S/A.

ID: 296738707

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031181-14.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CLEOMARIA BARBOSA DE ABREU

Polo Passivo:

BRB BANCO DE BRASILIA S/A.

Intimação de acórdão

Advogados:

LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031181-14.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031181-14.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Cleomaria Barbosa de Abreu - Apelado: Brb Banco de Brasilia S/a. - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL. A AUTORA NÃO ATENDEU À DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A REGULARIDADE DA EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS E INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PARTE AUTORA NÃO CUMPRIU INTEGRALMENTE A DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, NÃO APRESENTANDO DOCUMENTOS ESSENCIAIS (PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS E FIRMA RECONHECIDA) PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.4. A EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS ADICIONAIS VISA PREVENIR A LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, CONFORME ORIENTAÇÕES DO NUMOPEDE E COMUNICADO CG Nº 424/2024.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO É MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS ADICIONAIS EM CASOS DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA É MEDIDA VÁLIDA E NECESSÁRIA. 2. O NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DA MESMA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 321, ART. 485, INCISO I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000113-90.2024.8.26.0358, REL. CELSO ALVES DE REZENDE, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06.07.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006205-26.2024.8.26.0248, REL. JAIRO BRAZIL, 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26.02.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Leilane Cardoso Chaves Andrade (OAB: 17488/BA) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1000113-85.2025.8.26.0219

ID: 293584039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000113-85.2025.8.26.0219

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. N. K.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO PAPA DE CAMPOS

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Processo 1000113-85.2025.8.26.0219 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.N.K. - Ante o Comunicado CG nº 284/2020, fica designada Audiência de Tentativa de Conciliação para o dia 10/07/… Processo 1000113-85.2025.8.26.0219 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.N.K. - Ante o Comunicado CG nº 284/2020, fica designada Audiência de Tentativa de Conciliação para o dia 10/07/2025 às 15:00h, a qual se realizará por videoconferência através do sistema Teams da unidade do Cejusc Foro de Guararema. Certifico, ainda, que as partes deverão exibir seus documentos de identificação pessoal com foto e o advogado sua carteira profissional. No mais, a intimação da audiência por parte representada por advogado nomeado/constituído ficará a encargo do defensor. Considerando a Resolução CNJ nº 271/2018 e Portaria 04/2021 do Cejusc, deverá ser recolhido o valor correspondente a uma hora do piso da tabela da Resolução TJ/SP nº 809/2019, conforme o valor da causa pelas partes, preferencialmente em frações iguais, através de depósito judicial vinculado ao processo de origem, a título de remuneração do Conciliador. As partes e seus respectivos procuradores deverão trazer aos autos, no prazo de 05 dias, o endereço eletrônico (e-mail) ativo dos envolvidos, a fim de proporcionar o envio de convite e participação na audiência. Se possível, deverá a parte autora informar o telefone/celular e/ou e-mail da parte contrária para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados. Ciência às partes dos requisitos para ingressar na sessão virtual através da ferramenta Web Microsoft Teams: Computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone ou Celular e Acesso à Internet. Saliento que partes, advogados não precisam ter tal ferramenta instalada no computador, pois receberão o link de acesso à audiência por e-mail. Somente no caso de utilização de Smartphone será necessário instalar o aplicativo Microsoft Teams. O manual de participação em audiências virtuais está disponível em http://www.tjsp.jus.Br/capacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e/ou: http://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/Nucleo/ManualTeamsSessoesVrtuaisPublicoExterno.pdf?d=1591101710734. Ficam, desde já, as partes esclarecidas de que é vedada a gravação da sessão de conciliação e mediação virtual, por qualquer meio eletrônico ou sistema disponível, mediante afronta ao princípio da confidencialidade (artigo 30 da Lei nº 13.140/2015), ficando os participantes sujeitos às penas da lei em caso de desobediência. Nada Mais. - ADV: FERNANDO PAPA DE CAMPOS (OAB 399491/SP)

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Processo nº 1000113-98.2025.4.01.3102

ID: 292849364

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Oiapoque-AP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000113-98.2025.4.01.3102

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JULIA GOMES DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JAMILLE PRISCILA CONCEICAO DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Oiapoque-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Oiapoque-AP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100011… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Oiapoque-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Oiapoque-AP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000113-98.2025.4.01.3102 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JULIA GOMES DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAMILLE PRISCILA CONCEICAO DA SILVA - AM13785 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Oiapoque, 6 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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