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Processo nº 1000118-57.2020.4.01.3600

ID: 316643312

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Criminal da SJMT Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000118-57.2020.4.01.3600

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO

Despacho

Advogados:

SERGIO WALDINAH PAGANOTTO DE PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO JUÍZO DA QUINTA VARA PROCESSO N° : 1000118-57.2020.4.01.3600 CLASSE : AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR/REQTE : Ministér… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO JUÍZO DA QUINTA VARA PROCESSO N° : 1000118-57.2020.4.01.3600 CLASSE : AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR/REQTE : Ministério Público Federal (Procuradoria) RÉU/REQDO : EDVALDO REGINALDO CLARO DESPACHO O peticionamento no sistema PJe “a digitalização de documentos textuais deverá ocorrer com a utilização de sistema de RECONHECIMENTO ÓPTICO DE CARACTERES, que permita converter os documentos em DADOS PESQUISÁVEIS” (art. 7º, § 2º, da Portaria PRESI nº 8016281, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região); ademais, “os documentos deverão ter resolução mínima de 240 e máxima de 300 DPIs (dots per inch)” e “o padrão deverá ser bitonal (preto e branco), salvo quando a qualidade da captura comprometer a qualidade da imagem digital ou colorida, caso em que deverá ser realizada em tons de cinza” (art. 8º, incisos VIII e IX, da PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER – 8768958, de 30/08/2019). A não observância das normas de digitalização poderá ensejar a exclusão dos documentos do sistema (art. 17, parágrafo único, da Resolução CNJ nº 185/2013, e art. 7º, §3º da Portaria PRESI nº 8016281) e, consequentemente, o não conhecimento de eventuais pedidos. Salienta-se, ainda, que, mesmo tendo sido o documento inicialmente digitalizado em modo não pesquisável, é possível a realização de sua conversão para o modo de dados pesquisáveis antes da inserção no sistema PJe, mediante a utilização de softwares específicos com essa funcionalidade. Nesse passo, intime-se, mais uma vez, a defesa técnica do acusado EDVALDO REGINALDO CLARO para que junte novamente aos autos a respectiva procuração juntada no id 2180389108, bem como os documentos juntados com a resposta à acusação, no prazo de 05 (cinco) dias, tendo em vista que os documentos citados foram digitalizados em desacordo com as normas do TRF da 1ª Região acima transcritas, especialmente quanto ao reconhecimento ótico de caracteres. Cuiabá/MT, 3 de julho de 2025. (assinado digitalmente) JEFERSON SCHNEIDER Juiz Federal da 5ª Vara/MT

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Carlos Alves Silvestre x Estrella Do Brasil Veiculos Eireli - Epp

ID: 314594577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Branca - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000793-32.2024.8.26.0534

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALVES SILVESTRE

Polo Passivo:

ESTRELLA DO BRASIL VEICULOS EIRELI - EPP

Intimação

Advogados:

RAFAEL NEVES DE ALMEIDA PRADO

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JULIANA CAMILA NUNES DA SILVA

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BERNARDO GARCIA DE ALMEIDA CACHOLAS

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Processo 1000793-32.2024.8.26.0534 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Carlos Alves Silvestre - Estrella do Brasil Veiculos Eireli - Epp - Diante de todo o exposto, nos termos do ar… Processo 1000793-32.2024.8.26.0534 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Carlos Alves Silvestre - Estrella do Brasil Veiculos Eireli - Epp - Diante de todo o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar rescindido o contrato entabulado entre as partes e condenar a requerida a restituir ao autor os valores por ele pagos, no total de R$ 465.765,25 (quatrocentos e sessenta e cinco mil e setecentos e sessenta e cinco reais e vinte e cinco centavos), acrescidos de atualização monetária e juros de mora. A correção monetária será computada desde o inadimplemento (agosto/2023), segundo os critérios fixados pelo TJSP para atualização de débitos judiciais, e juros de mora de 1% ao mês, também contados a partir do inadimplemento do contrato até a entrada em vigor da Lei 14.905/24 (30/08/2024), a partir de quando a correção monetária será computada pelo índice IPCA, e os juros de mora serão computados à taxa legal correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1º, do CC). Orientações para elaboração do cálculo poderão ser acessadas em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339. Confirmo o arresto cautelar, deferindo, em substituição à medida determinada às fls. 222/223, de acordo com o parecer 606/2016 (DJE de 12/12/2016), a imediata realização da penhora no rosto dos autos nº. 1000118-35.2025.8.26.0534, em trâmite na comarca de Santa Branca, sobre eventuais créditos existentes, suficientes para garantir a satisfação da dívida no presente feito, orçada na quantia de R$ 465.765,25 (em agosto/2023). Expeça-se ofício que deverá ser encaminhado através de e.mail àquele juízo. Sucumbente na maior parte, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Oportunamente, arquivem-se. P.I. - ADV: JULIANA CAMILA NUNES DA SILVA (OAB 466210/SP), RAFAEL NEVES DE ALMEIDA PRADO (OAB 212418/SP), BERNARDO GARCIA DE ALMEIDA CACHOLAS (OAB 163546/RJ)

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Antonio Oliveira Da Silva e outros x Antonio Oliveira Da Silva e outros

ID: 281068827

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC 2 Instância Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000118-15.2017.5.02.0023

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA LIDER TELECOM COMERCIO E SERVICOS EM TELECOMUNICACAO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA LIDER TELECOM COMERCIO E SERVICOS EM TELECOMUNICACAO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ABRAHAO PASCHOAL

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THAIS DE MELLO LACROUX

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO NUPEMEC Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1000118-15.2017.5.02.0023 RECORRENTE: ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO NUPEMEC Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1000118-15.2017.5.02.0023 RECORRENTE: ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c3553e0 proferido nos autos. Exma. Juíza Christina de Almeida Pedreira, Faço conclusos os presentes autos a V. Exa., tendo em vista sua remessa ao CEJUSC de 2ª. Instância a pedido da reclamada (id. e8e140a). São Paulo, 26 de maio de 2025 Maria da Graça Navarro Secretária do CEJUSC de 2a. Instância Conflitos Individuais Vistos. Ante o informado, incluo o feito em pauta de audiência, ora designada para 06/06/2025, às 16h00min. Autorizo, com fundamento no art. 3º, §1º, IV, da Resolução CNJ 354/2020 (alterada pela Resolução CNJ 481/2022), c/c art. 95, IV, do Provimento GCGJT 04/2023, a realização da audiência de forma telepresencial, para que as partes e seus patronos participem da audiência de conciliação por videoconferência. Segue o link de acesso para a audiência telepresencial (Zoom) referida: CEJUSC 2º Grau – Mesa 4 TRT-2 está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: Link único de audiência - sala 4 - 06/06/2025 Hora: 6 jun. 2025 16:00 São Paulo Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82353963474?pwd=dyb7MTnVCGaMaikytyAsTWV2EhwYF3.1 ID da reunião: 823 5396 3474 Senha de acesso: 108106 Os advogados participantes devem possuir procuração nos autos com poderes para transigir e, se necessário, para receber e dar quitação, ficando, neste caso, a critério das partes sua presença, bem como a de preposto. Intimem-se. Christina de Almeida Pedreira Juíza Auxiliar da Vice Presidência Administrativa SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. CHRISTINA DE ALMEIDA PEDREIRA Conciliadora Intimado(s) / Citado(s) - LIDER TELECOM COMERCIO E SERVICOS EM TELECOMUNICACAO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL - ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA

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Antonio Oliveira Da Silva e outros x Antonio Oliveira Da Silva e outros

ID: 281068847

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC 2 Instância Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000118-15.2017.5.02.0023

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA LIDER TELECOM COMERCIO E SERVICOS EM TELECOMUNICACAO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA LIDER TELECOM COMERCIO E SERVICOS EM TELECOMUNICACAO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ABRAHAO PASCHOAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS DE MELLO LACROUX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO NUPEMEC Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1000118-15.2017.5.02.0023 RECORRENTE: ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO NUPEMEC Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1000118-15.2017.5.02.0023 RECORRENTE: ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c3553e0 proferido nos autos. Exma. Juíza Christina de Almeida Pedreira, Faço conclusos os presentes autos a V. Exa., tendo em vista sua remessa ao CEJUSC de 2ª. Instância a pedido da reclamada (id. e8e140a). São Paulo, 26 de maio de 2025 Maria da Graça Navarro Secretária do CEJUSC de 2a. Instância Conflitos Individuais Vistos. Ante o informado, incluo o feito em pauta de audiência, ora designada para 06/06/2025, às 16h00min. Autorizo, com fundamento no art. 3º, §1º, IV, da Resolução CNJ 354/2020 (alterada pela Resolução CNJ 481/2022), c/c art. 95, IV, do Provimento GCGJT 04/2023, a realização da audiência de forma telepresencial, para que as partes e seus patronos participem da audiência de conciliação por videoconferência. Segue o link de acesso para a audiência telepresencial (Zoom) referida: CEJUSC 2º Grau – Mesa 4 TRT-2 está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: Link único de audiência - sala 4 - 06/06/2025 Hora: 6 jun. 2025 16:00 São Paulo Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82353963474?pwd=dyb7MTnVCGaMaikytyAsTWV2EhwYF3.1 ID da reunião: 823 5396 3474 Senha de acesso: 108106 Os advogados participantes devem possuir procuração nos autos com poderes para transigir e, se necessário, para receber e dar quitação, ficando, neste caso, a critério das partes sua presença, bem como a de preposto. Intimem-se. Christina de Almeida Pedreira Juíza Auxiliar da Vice Presidência Administrativa SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. CHRISTINA DE ALMEIDA PEDREIRA Conciliadora Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A. - LIDER TELECOM COMERCIO E SERVICOS EM TELECOMUNICACAO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL - ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA

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Processo nº 1000118-61.2025.8.11.0046

ID: 278455223

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COMODORO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000118-61.2025.8.11.0046

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEIDIANE CORDEIRO GALVAO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEIDIANE REZENDE CORDEIRO GALVÃO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 1000118-61.2025.8.11.0046 POLO ATIVO: LEIDIANE CORDEIRO GALVAO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA REPRESENTANTE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 1000118-61.2025.8.11.0046 POLO ATIVO: LEIDIANE CORDEIRO GALVAO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEIDIANE REZENDE CORDEIRO GALVÃO - MT27968-O POLO PASSIVO: ESTADO DE MATO GROSSO SENTENÇA Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por Leidiane Cordeiro Galvao Sociedade Individual de Advocacia em face do Estado de Mato Grosso, com base na certidão de trânsito em julgado lançada no processo de origem nº 0002363-14.2015.8.11.0046. Ocorre que, conforme certidão emitida pela serventia judicial em ID. 191321302, a referida certidão de trânsito em julgado não observou o prazo em dobro a que faz jus a Fazenda Pública, nos termos do art. 183 do CPC, que dispõe: “A Fazenda Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.” Consta que a sentença foi publicada em 06/03/2024, sendo que o recurso de apelação foi interposto pela Fazenda Pública em 10/04/2024, ou seja, dentro do prazo legal, considerando a regra do prazo em dobro. Diante disso, não houve o trânsito em julgado da decisão que fundamenta o presente cumprimento de sentença, razão pela qual, a interposição de recurso tempestivo impede a formação da coisa julgada. O processo de origem foi remetido em grau de recurso para Instância Superior, tendo sido enviada em 23/04/2025. Assim sendo, a execução promovida encontra-se prematura, não se podendo dar seguimento ao cumprimento da sentença antes do trânsito em julgado da decisão. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, sem resolução de mérito. Eventual prosseguimento da execução poderá ser requerido após o efetivo trânsito em julgado da decisão no processo de origem. Sem condenação em custas, diante da gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Substituto

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Guiomar Rodrigues Rosa x Banco Pan S/A

ID: 279670614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000118-90.2024.8.26.0042

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GUIOMAR RODRIGUES ROSA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADRIELY NAVES LOVATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Vitor Chaves Marques (OAB 30348/CE), Adriely Naves Lovato (OAB 492370/SP) Processo 1000118-90.2024.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Guiomar Rodrigues Rosa - Reqdo: BANCO PAN S/… ADV: João Vitor Chaves Marques (OAB 30348/CE), Adriely Naves Lovato (OAB 492370/SP) Processo 1000118-90.2024.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Guiomar Rodrigues Rosa - Reqdo: BANCO PAN S/A - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, ao teor de contradição e omissão na decisão proferida, que determinou a reunião dos feitos conexos a este, ao teor de que possuiriam objetos e partes distintas. A insurgência não merece acolhida, pois possui nítido caráter infringente. Conforme já analisado nos autos, ainda que cada ação questione um contrato específico, o núcleo da causa de pedir é idêntico em todos os processos, variando apenas o objeto imediato que contempla contratos diferentes. Ressalto que a medida encontra respaldo na Recomendação n.º 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que recomenda medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, dispondo em seu Anexo B, item 6: "Lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva 6) julgamento conjunto, sempre que possível, de ações judiciais que guardem relação entre si, prevenindo-se decisões conflitantes (art. 55, § 3º, do CPC);" Nesse sentido, é firme o recente posicionamento deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO DETERMINAÇÃO DE APENSAMENTO PARA JULGAMENTO CONJUNTO Pretensão de reforma da decisão recorrida, que determinou a reunião dos processos para julgamento conjunto Descabimento Ações com causa de pedir e pedido semelhantes Presença de elementos que apontam para caracterização de situação de litigância predatória Reunião dos processos que é cabível ( CPC, art. 55, § 3º) Medida que encontra respaldo em ato normativo do CNJ - Precedentes deste Eg. TJSP RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23036232820248260000 Monte Azul Paulista, Relator. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 22/11/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2024). Mantenho, assim, a decisão proferida, negando acolhimento aos embargos de declaração. Apresentadas respostas e após ciência das partes de todos os feitos conexos, tornem os feitos concluso oportunamente.

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Silvana Naressi Da Silva x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 279816962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000118-90.2024.8.26.0430

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SILVANA NARESSI DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Letícia de Carvalho Costa Tamura (OAB 431677/SP), Diego Monteiro Baptista (OAB 153999/RJ) Processo 1000118-90.2024.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silvana Naressi da Silva - Reqdo:… ADV: Letícia de Carvalho Costa Tamura (OAB 431677/SP), Diego Monteiro Baptista (OAB 153999/RJ) Processo 1000118-90.2024.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silvana Naressi da Silva - Reqdo: Banco Santander (Brasil) S.A. - 1- Ciência às partes da baixa dos autos em cartório. 2- Cumpra-se o v. Acórdão. 3- Como já determinado à fl. 500 e reiterado na sentença (fl. 532), intime-se o perito nomeado para apresentação de formulário MLE. Com a juntada, expeça-se MLE referente ao valor dos honorários periciais (fl. 455). 4- Fica a parte interessada intimada para promover o respectivo cumprimento de sentença, que deverá ser cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria (art. 1.285, §3º, das NSCGJ), no prazo de 30 dias. 5- Vale esclarecer que o pedido de cumprimento de sentença se sujeita ao peticionamento eletrônico intermediário, não devendo ser distribuído pelo peticionamento eletrônico inicial para não gerar novo processo (art. 1.289, caput, das NSCGJ). Ademais, o Distribuidor não possui ferramenta para converter um novo processo em incidente processual. Assim, cabe à parte promover o correto peticionamento, nos termos expostos, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 1.289, parágrafo único, das NSCGJ). 6- Após, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Em resumo: a - Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: I) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto). b- Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: I) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: suspenso); ou II) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto). c- Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). Intime-se.

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Silvana Naressi Da Silva x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 279780633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000118-90.2024.8.26.0430

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SILVANA NARESSI DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Letícia de Carvalho Costa Tamura (OAB 431677/SP), Diego Monteiro Baptista (OAB 153999/RJ) Processo 1000118-90.2024.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silvana Naressi da Silva - Reqdo:… ADV: Letícia de Carvalho Costa Tamura (OAB 431677/SP), Diego Monteiro Baptista (OAB 153999/RJ) Processo 1000118-90.2024.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silvana Naressi da Silva - Reqdo: Banco Santander (Brasil) S.A. - 1- Ciência às partes da baixa dos autos em cartório. 2- Cumpra-se o v. Acórdão. 3- Como já determinado à fl. 500 e reiterado na sentença (fl. 532), intime-se o perito nomeado para apresentação de formulário MLE. Com a juntada, expeça-se MLE referente ao valor dos honorários periciais (fl. 455). 4- Fica a parte interessada intimada para promover o respectivo cumprimento de sentença, que deverá ser cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria (art. 1.285, §3º, das NSCGJ), no prazo de 30 dias. 5- Vale esclarecer que o pedido de cumprimento de sentença se sujeita ao peticionamento eletrônico intermediário, não devendo ser distribuído pelo peticionamento eletrônico inicial para não gerar novo processo (art. 1.289, caput, das NSCGJ). Ademais, o Distribuidor não possui ferramenta para converter um novo processo em incidente processual. Assim, cabe à parte promover o correto peticionamento, nos termos expostos, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 1.289, parágrafo único, das NSCGJ). 6- Após, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Em resumo: a - Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: I) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto). b- Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: I) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: suspenso); ou II) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto). c- Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). Intime-se.

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C. E. C. x E. G. C.

ID: 317180081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Águas de Lindoia - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000113-02.2018.8.26.0035

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

C. E. C.

Polo Passivo:

E. G. C.

Intimação

Advogados:

RODRIGO CARRARO HERRERIAS ANEZINI

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MARCELO JUNIOR DA SILVA

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DANIEL APARECIDO COREGIO

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Processo 1000113-02.2018.8.26.0035 (apensado ao processo 1000118-29.2015.8.26.0035) - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.E.C. - E.G.C. - Vistos. HOMOLOGO O ACORDO celebrado livremente entre as par… Processo 1000113-02.2018.8.26.0035 (apensado ao processo 1000118-29.2015.8.26.0035) - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.E.C. - E.G.C. - Vistos. HOMOLOGO O ACORDO celebrado livremente entre as partes, produzindo, para tanto, seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, COM resolução do mérito, forte no art. 487, inc. III, alínea "b", do CPC. Nos termos do art. 90, § 2º, do CPC, não havendo transação em sentido contrário, as custas e as despesas processuais deverão ser divididas entre as partes, em igual proporção, e observada eventual gratuidade da justiça deferida nos autos.Sem condenação em honorários advocatícios, salvo eventual estipulação entre as partes, na minuta de acordo ora homologada. Seja pela preclusão lógica do direito de recorrer ou pela eventual renúncia ao prazo recursal manifestada pelas partes e que ora resta homologada para todos os efeitos, fica, nesta data, transitada em julgada a presente sentença; desnecessária a certificação específica. Esclarece-se às partes, ainda, que, por se tratar de processo de conhecimento já sentenciado, não cabe a suspensão da execução pelo prazo concedido pela parte exequente para cumprimento voluntário da obrigação pela parte executada (art. 922 do CPC), uma vez que inexiste execução. A presente sentença substitui, pois, a sentença de mérito outrora proferida, e forma novo título judicial, com arrimo na minuta de acordo de fls. retro. Destarte, eventual descumprimento da avença deverá, observado o prazo prescricional aplicável, ser noticiado por meio da instauração do competente incidente para cumprimento de sentença (código 156), que tramitará em apenso - e não nestes autos principais, de conhecimento; observada, ainda, a necessidade de recolhimento das custas iniciais da execução, conforme alíquota em vigência. Sentença dispensada de registro (art. 72, § 6º, das Normas Judiciais de Serviço da C. Corregedoria Geral da Justiça do E. TJSP). P. I. C., arquivando-se oportunamente. - ADV: DANIEL APARECIDO COREGIO (OAB 230167/SP), RODRIGO CARRARO HERRERIAS ANEZINI (OAB 290862/SP), MARCELO JUNIOR DA SILVA (OAB 354175/SP)

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Mackenson Jean Louis e outros x Consorcio Rio Baquirivu Iii e outros

ID: 317206395

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000118-77.2024.5.02.0311

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MACKENSON JEAN LOUIS MARCOS AFONSO LEMOS

Polo Passivo:

CONSORCIO RIO BAQUIRIVU III MUNICIPIO DE GUARULHOS SELECT CONSULTORIA E GESTAO DE RH LTDA

Notificação

Advogados:

CLEBER MENDES CAMURCA

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LEANDRO BUENO FREGOLAO

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MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000118-77.2024.5.02.0311 RECLAMANTE: MACKENSON JEAN LOUIS RECLAMADO: SELE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000118-77.2024.5.02.0311 RECLAMANTE: MACKENSON JEAN LOUIS RECLAMADO: SELECT CONSULTORIA E GESTAO DE RH LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7407e5b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos da fundamentação, parte integrante do dispositivo, na ação ajuizada por MACKENSON JEAN LOUIS em face de SELECT CONSULTORIA E GESTAO DE RH LTDA, CONSORCIO RIO BAQUIRIVU III e MUNICIPIO DE GUARULHOS, decido: a) julgar os pedidos IMPROCEDENTES em relação ao terceiro réu, MUNICIPIO DE GUARULHOS; b) julgar os pedidos PARCIALMENTE PROCEDENTES em relação à primeira reclamada, SELECT CONSULTORIA E GESTAO DE RH LTDA, e ao segundo réu, CONSORCIO RIO BAQUIRIVU III, para: b.1) condenar a primeira ré, e a segunda reclamada de forma subsidiária, a pagar à parte autora as seguintes parcelas: - Multa de 40% sobre os depósitos do FGTS; - Participação nos lucros e resultados, conforme previsto na Convenção Coletiva de Trabalho 2023; - Multa normativa; c) deferir à parte autora o benefício da justiça gratuita; d) determinar que, após o trânsito em julgado, os honorários periciais sejam requisitados ao E. TRT da 2ª Região; e) condenar a parte autora e a primeira e a segunda reclamada a pagarem honorários advocatícios ao(à) advogado(a) da parte contrária, conforme descrito na fundamentação; Parâmetros de liquidação nos termos da fundamentação. A análise da aplicabilidade de dispositivos legais relativos à execução constitui matéria afeita à fase executiva, não cabendo a discussão a esse respeito na fase cognitiva. Custas pela primeira ré e pela segunda reclamada, no importe de R$ 40,00, calculadas sobre o valor provisório da condenação, arbitrado em R$ 2.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. EVERTON DE NADAI SUTIL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO RIO BAQUIRIVU III - SELECT CONSULTORIA E GESTAO DE RH LTDA

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