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Laercio Ferreira x Bioplan - Meio Ambiente E Paisagismo Ltda - Epp e outros

ID: 259713147

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000121-71.2024.5.02.0492

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LAERCIO FERREIRA

Polo Passivo:

BIOPLAN - MEIO AMBIENTE E PAISAGISMO LTDA - EPP SUZANO S.A.

Notificação

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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MARTA PACHECO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1000121-71.2024.5.02.0492 : LAERCIO FERREIRA : BIOPLAN - MEIO AMBIENTE E PAISAGISM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1000121-71.2024.5.02.0492 : LAERCIO FERREIRA : BIOPLAN - MEIO AMBIENTE E PAISAGISMO LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0c4a836 proferido nos autos. DYNY DESPACHO Considerando o trânsito em julgado, determino: Ante a improcedência em face da segunda reclamada, exclua-se a SUZANO S.A. do polo passivo. Autorizo o levantamento/cancelamento da apólice de seguro garantia judicial juntada pela segunda reclamada nestes autos. O(a) reclamante deverá apresentar cálculos de liquidação no prazo de 8 dias, delimitando o período cada reclamada, observando principal, correção monetária, juros de mora, contribuição previdenciária, imposto de renda e demais rubricas. O silêncio do(a) reclamante será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este(a) a iniciativa da execução (CLT, art. 878), oportunidade em que haverá o início da contagem do prazo bienal do art. 11-A da CLT. Após o decurso do prazo concedido, se inerte o(a) exequente, aguarde-se o prazo do art. 11-A da CLT, encaminhando o processo à tarefa PJE “Sobrestamento” apenas para efeito de controle interno (movimento processual que não produz nenhum efeito jurídico). Em relação à contribuição previdenciária (cotas empregado/empregador e SAT), deverá ser observado o determinado no julgado, além da observância como fato gerador a data prestação de serviços, mês a mês, com aplicação da SELIC desde cada época própria (data da prestação serviços), nos termos da Súmula 368, V, do TST e art. 879, § 4º, da CLT. Visando a celeridade processual, determino que os cálculos de liquidação sejam elaborados no Pje-Calc Cidadão, e a planilha de cálculos, obrigatoriamente, juntada no formato PJC. A juntada da planilha no formato PJC pode acelerar o trâmite processual, pois, em casos de divergências, este modelo permite ao Juízo a sua retificação e homologação. Na aba Anexar petições ou Documentos do PJe, após incluir ou elaborar a petição de juntada, abaixo, em Incluir anexos, Adicionar, em Selecione o tipo, opte por Planilha ou Planilha de Cálculo, em seguida, selecione a parte credora e a devedora e, por fim, em Escolher arquivo, selecione o arquivo dos cálculos com a extensão .pjc. Desnecessária a intimação da(s) reclamada(s), revel(éis), para contestar cálculos, motivo pelo qual, após a apresentação dos cálculos pelo reclamante, os autos deverão ser remetidos à conclusão para apreciação. Expeça-se o ofício determinado em sentença. Int. SUZANO/SP, 23 de abril de 2025. RENATO LUIZ DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SUZANO S.A.

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Jorge Antônio De Jesus x Banco Agibank S.A.

ID: 330037053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urânia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000121-42.2025.8.26.0646

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JORGE ANTôNIO DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA

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BRUNO FEIGELSON

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Processo 1000121-42.2025.8.26.0646 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Jorge Antônio de Jesus - Banco Agibank S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os… Processo 1000121-42.2025.8.26.0646 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Jorge Antônio de Jesus - Banco Agibank S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes e, consequentemente, a inexigibilidade dos débitos efetuados a título de empréstimo sobre RMC (cartão de crédito consignado) sob o nº 90036886780000000001 (fl. 65) e; II) CONDENAR, a parte requerida a restituir, em dobro, os valores descontados da parte autora referentes à relação jurídica supracitada à título de repetição do indébito. Sobre os valores a serem apurados em liquidação de sentença, deverão incidir correção monetária e juros de mora de acordo com os arts. 389 e 406, ambos do Código Civil, observando-se as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da referida lei), atualização monetária será realizada com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (data de vigência da Lei n. 14.905/2024), o índice de correção monetária será oIPCA, e os juros de mora seguirão a taxaSelic, deduzido o referido índice de atualização monetária. Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% cada, observada a gratuidade judiciária deferida à autora à fl. 77. Quanto aos honorários advocatícios, fixo-os, por equidade, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), dada a baixíssima complexidade da demanda (art. 85, § 8°, CPC), a serem pagos pelo requerido ao patrono da autora. De outro lado, em favor dos causídicos do requerido, fixo honorários de 10% (dez por cento) do valor pleiteado pela autora a título de danos morais, observada a gratuidade judiciária e vedada a compensação (art. 85, §14, CPC). Na hipótese de interposição de apelação, por não mais haver juízo de admissibilidade nesta instância (art. 1.010, § 3°, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; e, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens. Oportunamente, arquive-se. P.I.C. - ADV: PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA (OAB 507355/SP), BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ)

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Processo nº 1000121-97.2025.4.01.3903

ID: 335578176

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000121-97.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CANDIDA ROMANO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GISELE DA SILVA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000121-97.2025.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000121-97.2025.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CANDIDA ROMANO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: GISELE DA SILVA LOPES - AP5051 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Julgamento fora da ordem cronológica, nos termos do art. 12, §2º, I, do NCPC. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso. Regularmente citado, o INSS apresentou a proposta de acordo abaixo transcrita, a qual foi posteriormente aceita pela parte autora. BENEFÍCIO SALÁRIO-MATERNIDADE NOME DA PARTE AUTORA / CPF CANDIDA ROMANO DA SILVA (091.646.172-62) DIB (data de início do benefício) DATA DO NASCIMENTO DA CRIANÇA DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/06/2025 COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS EXERCÍCIOS ANTERIORES (A) - R$ 6.200,00 (4 PARCELAS) EXERCÍCIO ATUAL (B) - XXXXX (X PARCELAS) TOTAL DE ATRASADOS DEVIDOS - R$ R$ 6.200,00 (A+B) ATRASADOS O valor total do acordo acima indicado, corresponde aproximadamente a 100% dos valores devidos, sem a inclusão de 13º salário proporcional, a serem pagos por meio de RPV (requisição de pequeno valor), abatidas as parcelas de benefícios inacumuláveis recebidos no interregno. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não haverá pagamento de honorários advocatícios nos casos em trâmite perante o Juizado Especial Federal; tratando-se de ação ordinária, propõe-se o pagamento de 10% sobre o valor do acordo. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo para que produza os efeitos legais e jurídicos nos exatos termos da proposta formulada e aceita pela parte autora. Considerando tratar-se de acordo ilíquido, intime-se a parte autora para apresentar a planilha de cálculos dos valores retroativos. Caso as parcelas em atraso já estejam discriminadas na transação, expeça-se a requisição de pagamento nos termos da Resolução vigente do Conselho da Justiça Federal e, em seguida, intimem-se as partes para manifestação. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para implantação do benefício. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais. Após o levantamento da quantia requisitada e a efetiva implantação do benefício, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Altamira/PA, data da assinatura. MAIRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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P. M. De U. x J. X. Da S. P.

ID: 335346822

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000121-88.2024.8.26.0642

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

P. M. DE U.

Polo Passivo:

J. X. DA S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

VANIA CASTRO DOS SANTOS

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RODRIGO TEIXEIRA CURSINO

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AGAMENOM BATISTA DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000121-88.2024.8.26.0642 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ubatuba - Recorrente: P. M. de U. - Recorrida: J. X. da S. P. - Magistrado(a) Bernardo Mendes Caste… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000121-88.2024.8.26.0642 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ubatuba - Recorrente: P. M. de U. - Recorrida: J. X. da S. P. - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE.I. CASO EM EXAMEA AUTORA, AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, ESTEVE EM LICENÇA MATERNIDADE DE NOVEMBRO/2021 A MAIO/2022, SEM RECEBER O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE 40% SOBRE SEU SALÁRIO BASE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE A LICENÇA MATERNIDADE É ADMISSÍVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR O ART. 7º, XVIII DA CF ASSEGURA O DIREITO À LICENÇA MATERNIDADE SEM PREJUÍZO DO EMPREGO E DO SALÁRIO. 4. O ESTATUTO DOS SERVIDORES DE UBATUBA PREVÊ QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CESSA COM A ELIMINAÇÃO DAS CONDIÇÕES QUE DERAM CAUSA À SUA CONCESSÃO, MAS A LICENÇA MATERNIDADE NÃO ELIMINA TAIS CONDIÇÕES.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO NÃO PROVIDO. O RÉU DEVE PAGAR OS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE A LICENÇA MATERNIDADE, COM REFLEXOS EM FÉRIAS, 1/3 DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO, OBSERVADOS OS DESCONTOS LEGAIS OBRIGATÓRIOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A SUSPENSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE A LICENÇA MATERNIDADE É INDEVIDA. 2. A LICENÇA MATERNIDADE NÃO ELIMINA AS CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 7º, XVIII; LEI Nº 2995/07, ARTS. 99 E 122.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJ-SP, AÇÃO ORDINÁRIA, Nº 10003811920228260681, REL. OSCILD DE LIMA JÚNIOR, 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19/05/2023.TJSP, APELAÇÃO Nº 1001659-31.2017.8.26.0681, REL. MOACIR PERES, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 25/06/2018. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Agamenom Batista de Oliveira (OAB: 60107/SP) - Rodrigo Teixeira Cursino (OAB: 216674/SP) - Vania Castro dos Santos (OAB: 250567/SP)

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Processo nº 1502872-16.2022.8.26.0624

ID: 305868543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502872-16.2022.8.26.0624

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERGIO VIEIRA HOLTZ

Intimação

Advogados:

RODRIGO HOLTZ GUERREIRO

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Processo 1502872-16.2022.8.26.0624 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Sergio Vieira Holtz - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita em favor da excipiente. Anote-se. Fl. 31/74: Trata-se de O… Processo 1502872-16.2022.8.26.0624 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Sergio Vieira Holtz - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita em favor da excipiente. Anote-se. Fl. 31/74: Trata-se de Objeção de Executividade apresentada por Maria Luiza Marins Holtz em processo de execução fiscal ajuizado pela Municipalidade de Capela do Alto, visando à satisfação de débitos referente a IPTU, atinente aos exercícios de 2016 a 2019. Em síntese, há suscitação de nulidade da citação promovida nos autos da ação principal, de execução, em razão de praticada com destinação direta à excipiente, como representante de espólio, mas sem a devida sucessão de pessoa falecida, - seu cônjuge-, segundo o documento de fl. 10, o óbito houve em 07 maio de 2020-, e que seria o integrante originário do polo passivo. Ademais, não haveria aditamento da CDA. Requereu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Juntou documentos (fl. 75/112). Impugnação aos termos da objeção a fl. 113/133. Manifestação da Excipiente a fl. 138/143, reiterando os termos da inicial. Por decisão proferida as fl. 143/146, foi determinado as partes esclarecerem, no prazo de quinze dias, sobre abertura de inventário, seu volume de bens e seu eventual encerramento ou não e manifestação da Municipalidade sobre o requerimento da excipiente para reunião destes autos com outras execuções fiscais. A excipiente manifestou-se a fl. 155/161, colacionado cópia de declaração de Imposto de Renda. Devidamente intimada da decisão (fl. 164, em 18/02/2025), a Municipalidade manifestou-se a fl. 165/166, onde alegou ser devida a citação de Maria Luiza Marins Holtz, uma vez que consta na certidão de casamento anexada a fl. 09, o regime de comunhão universal de bens, o que a torna responsável, conforme prevê o art. 1.667 do Código Civil. É o Relatório. Fundamento e DECIDO. Trata-se de processo de execução fiscal ajuizado pela Municipalidade de Capela do Alto, visando a satisfação de débito fiscal atinente a IPTU dos exercícios de 2016 a 2019, a qual foi proposta em 18/11/2022, a compreender parcelas, no valor máximo de R$ 43,99, sem identificação do parcelamento administrativo que as gerou, de quem o subscreve, nem de seu início/fundamento ou data de eventual mora do(a) Executado(a). Ese for mencionar algum carnê para cobrança, sequer há indicativos de regular endereçamento ao contribuinte e/ou sua notificação (ex vi histórico conturbado da citação judicial com apoio no mesmo endereço, (bem assim a falta de indicação de quem subscreve o parcelamento), sendo certo, ainda, que: a) nada mostra que houve adesão voluntária do incógnito subscritor às parcelas em comento, NEM SUA NOTIFICAÇÃO, e que b) parcelamento de oficio não suspende ou interrompe o fluxo, na dição do E STJ. Confira-se: Direito TributárioExtinção do Crédito TributárioPrescrição e Decadência Origem:STJ- Informativo 638. Ementa Oficial PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. IPTU. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA EXAÇÃO. PARCELAMENTO DE OFÍCIO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CAUSA SUSPENSIVA DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. MORATÓRIA OU PARCELAMENTO APTO A SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NECESSÁRIA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONTRIBUINTE. PARCELAMENTO DE OFÍCIO. MERO FAVOR FISCAL. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. ART. 256-I DO RISTJ. (REsp 1658517/PA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018) De toda sorte, verifica-se que a Municipalidade propôs a presente execução fiscal 18/11/2022, em face de Sérgio Vieira Holtz (Espólio). O Executado faleceu em 2020, depois da exação em cobrança, seguindo-se a respeito da regularidade do polo passivo a petição de fl. 08, a qual pretende citar, na pessoa de representante legal, espólio, o qual não tem formação antes da abertura da ação sucessória, sendo que a própria Exequente admite que citou a Executada como representante de espólio não aberto (não confundir com efeitos da saisine). Ademais, não há elementos que indiquem ser ela administradora de fato dos bens do falecido, faltando, pois, segurança juridica e efetividade a respeito da composição do polo passivo. Assim, de fato, nula a citação da Excipiente como suposta representante de espólio inexistente, nem provado como oriundo de inventário/arrolamento. Pois bem, verificada a ausência de LEGITIMIDADE PASSIVA (CONDIÇÃO DA AÇÃO), num feito que tramita há mais de 2 anos em direção diversa e sem efetividade, a extinção é medida que se impõe. Isso posto, acolho a objeção de executividade e julgo EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV (falta, inclusive, de interesse de agir utilidade/falta de legitimação passiva), do Código de Processo Civil. Em observância ao princípio da causalidade, deve a exequente arcar com o ônus da sucumbência, razão pela qual, condeno-a ao pagamento dos honorários advocatícios à Excipiente, que fixo em R$ 800,00, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, por se tratar de Fazenda Pública. Oportunamente, expeça-se ofício do art. 33 da LEF e arquivem-se. Int. Tatuí, 17 de junho de 2025. - ADV: RODRIGO HOLTZ GUERREIRO (OAB 381243/SP)

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Processo nº 1003425-92.2025.4.01.4004

ID: 276107386

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003425-92.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO PIAUI

Decisão

Advogados:

JOSAFA DE FRANCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI PROCESSO: 1003425-92.2025.4.01.4004 CLASSE: MANDADO DE SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI PROCESSO: 1003425-92.2025.4.01.4004 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MIRNA ANDRADE BEZERRAIMPETRADO: DIRETOR GERAL DO IFPI CAMPUS SÃO JOÃO DO PIAUÍ, INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO PIAUI DECISÃO: Pretende a impetrante, em sede de liminar, a sua contratação temporária para o cargo de Professor Substituto de Biologia - Campus São João do Piauí-PI, no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí - IFPI. Alega a impetrante que a contratação foi negada porque a demandante já exerceu o mesmo cargo na Universidade Federal do Piauí - Campus Ministro Petrônio Portela, em Teresina - PI, no período de 09/05/2023 até 08/05/2025, em período não superior a 24 meses, com base na vedação prevista no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, alterada pela Lei nº 9.849/99. Defende a impetrante que o contrato temporário que manteve com a Universidade Federal do Piauí (UFPI), embora tenha expirado/encerrado recentemente, não deveria e não deve constituir óbice para formalização do novo contrato com o referido Instituto Federal de Educação, pois a vedação contida no inciso III do art. 9º da Lei n. 8.745/93 não se aplica quando for o caso de cargo ou órgão diverso ao do contrato anteriormente celebrado. Decido. Para a concessão da liminar em mandado de segurança são necessários dois requisitos, quais sejam, o fumus bonis iuris, a aparência do bom direito, e o periculum in mora, isto é, a iminência de dano irreparável ou de difícil reparação. Entendo que, no presente caso, estão presentes os requisitos essenciais. Em que pese o rigor da norma contida no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, a jurisprudência dos tribunais superiores já é pacífica no sentido de que a vedação não se aplica quando se tratar de contrato temporário firmado para o exercício de cargo diverso ou em órgão distinto. Na espécie, a impetrante já exerceu o mesmo cargo, de professor substituto de Biologia, até 08/05/2025, mas em outra instituição de ensino, a saber, na Universidade Federal do Piauí (UFPI). Apesar de não terem se passado os 24 meses necessários para nova contratação, a sua situação traduz uma das hipóteses de exceção admitidas pela jurisprudência, consistente em ter sido a contratação anterior relativa a outra instituição de ensino. Senão vejamos o que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem decidido: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. LEI N. 8.745/1993. NOVO CONTRATO ANTES DO PRAZO DE 24 MESES. INSTITUIÇÕES DISTINTAS. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1000121-51.2016.4.01.3600, determinou ao Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso - IFMT que readmita o impetrante na vaga de professor substituto no campus de São Vicente, para a matéria de física, afastando a regra contida no inciso III do art. 9º da Lei n. 8.475/1993. 2. Narra o impetrante que foi aprovado para a vaga de professor substituto na área de Física, Campus Serra de São Vicente, Edital n. 35/2016 do IFMT. Todavia, seu contrato foi rescindido em razão da vedação prevista no art. 9º, inc. III, da Lei n. 8.475/1993, pois já havia sido contratado como professor substituto pela UFMT, há menos de 24 (vinte e quatro) meses. 3. Esta Corte tem fixado o entendimento de que a vedação de contratação temporária do mesmo servidor antes de decorridos vinte e quatro meses do encerramento de contrato anterior, contida no art. 9º, inc. III, da Lei n. 8.475/1993, não tem aplicação quando se tratar de nova contratação para prestação de serviço em outra instituição pública, conforme AMS 0003827-65.2007.4.01.3700, TRF1, Quinta Turma, Desembargador Federal JOÃO BATISTA MOREIRA, e-DJF1 de 23/09/2014. 4. Sentença que se confirma, tendo em vista que o novo contrato foi celebrado em outra instituição de ensino. 5. Em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou princípio, que a desabone. 6. A ausência de recursos voluntários reforça a higidez da sentença, adequada e suficientemente fundamentada, sobretudo quando não há notícia de qualquer inovação no quadro fático-jurídico e diante da satisfação imediata da pretensão do direito, posteriormente julgado procedente. 7. Remessa oficial desprovida. (REOMS 1000121-51.2016.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 11/10/2023 PAG.) Destaco que a UFPI possui natureza jurídica de fundação, e o IFPI de autarquia, possuindo, individualmente, natureza jurídica de autarquia, detentoras de autonomia administrativa, patrimonial, financeira, didático-pedagógica e disciplinar, consoante art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 11.892/2008, lei que criou os institutos federais, Lei nº 5.528, de 12.11.68, que instituiu a Universidade Federal do Piauí, e o Estatuto da Universidade Federal do Piauí (aprovado pelo Decreto nº 72.140, de 26 de abril de 1973), de modo que não restam dúvidas que se trata de instituições públicas distintas, para os fins do entendimento acima. O periculum in mora reside na natureza alimentar do cargo para o qual almeja o impetrante a contratação, o que demanda intervenção judicial com o objetivo de se evitar prejuízo ao seu sustento. Ante o exposto, defiro o pedido de liminar para determinar à autoridade impetrada que promova, no prazo de 10 dias, a contratação da impetrante para o cargo de Professor Substituto de Biologia - Campus São João do Piauí-PI, acaso o único impeditivo seja a contratação anterior junto a Universidade Federal do Piauí (UFPI). Notifique-se a autoridade impetrada para que, querendo, preste as devidas informações, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (inciso II do art. 7º da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009). Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Ao final, retornem conclusos para sentença. Intimem-se. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. Assinatura eletrônica JUIZ(A) FEDERAL

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Banco Votorantim S.A. x Fortec Comércio E Serviços Industriais Ltda

ID: 313930237

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000121-53.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

FORTEC COMéRCIO E SERVIçOS INDUSTRIAIS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000121-53.2025.8.26.0319 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000121-53.2025.8.26.0319 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lençóis Paulista - Apelante: Banco Votorantim S.a. - Apelado: Fortec Comércio e Serviços Industriais Ltda - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEVEDOR FIDUCIÁRIO REGULARMENTE CONSTITUÍDO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE DISCRIMINOU ADEQUADAMENTE O VALOR DO DÉBITO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, I, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A REGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DA DEVEDORA FIDUCIÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DA DEVEDORA EM MORA É CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, CONFORME ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69 E SÚMULA 72 DO STJ.4. A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DISCRIMINOU ADEQUADAMENTE O VALOR DO DÉBITO EM ATRASO MEDIANTE A INDICAÇÃO EXPRESSA DAS PARCELAS VENCIDAS E FOI ENVIADA AO ENDEREÇO DA DEVEDORA FIDUCIÁRIA QUE CONSTA NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, SENDO VÁLIDA A SUA CONSTITUIÇÃO EM MORA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DA DEVEDORA FIDUCIÁRIA EM MORA É CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL PARA A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, O QUE FOI OBSERVADO NO CASO CONCRETO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, I; DECRETO-LEI Nº 911/69, ART. 2º, § 2º; LEI Nº 13.043/2014.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.951.662/RS, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, J. EM 09/08/2023; STJ, RESP Nº 1.951.888/RS, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, J. EM 09/08/2023; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2073731-24.2025.8.26.0000, REL. DES. ANTONIO RIGOLIN, J. EM 02/04/2025; TJSP, APELAÇÃO Nº 1092954-42.2023.8.26.0002, REL. DES. ADILSON DE ARAÚJO, J. EM 11/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 278281/SP) - 5º andar

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Fernanda Tereza Ribeiro De Andrade x Alexandre Roberto Gomes e outros

ID: 328607118

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000121-69.2020.5.02.0441

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA TEREZA RIBEIRO DE ANDRADE

Polo Passivo:

ALEXANDRE ROBERTO GOMES SELL MAX SERVICOS DE TELEATENDIMENTO EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000121-69.2020.5.02.0441 RECLAMANTE: FERNANDA TEREZA RIBEIRO DE ANDRADE RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000121-69.2020.5.02.0441 RECLAMANTE: FERNANDA TEREZA RIBEIRO DE ANDRADE RECLAMADO: SELL MAX SERVICOS DE TELEATENDIMENTO EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 118627e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao (à) Exmo. (a) Juiz (íza) do Trabalho. Santos, 17/07/2025 ANA LUCIA FIGUEIROA ORDONIO Servidora DECISÃO Vistos. Pretende o exequente seja a execução direcionada ao SÓCIO da empresa executada. Com o advento do CPC/15, a instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica com a prévia citação do sócios passou a ser obrigatória. Entretanto, examinando-se os presentes autos, constata-se que se trata a empresa executada de empresa com único titular. Assim, considerando que a empresa individual é construção jurídica, com a qual permite-se à pessoa natural praticar a atividade econômica com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique em distinção patrimonial entre empresário individual e a pessoa natural titular da firma, o empresário individual responde pelas obrigações assumidas pela pessoa jurídica, não havendo distinção entre o patrimônio de ambos. Nesse contexto, desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica, sendo certo que ALEXANDRE ROBERTO GOMES, CPF 166.885.508-90, deverá responder solidariamente pela execução em curso nos presentes autos. Intime-se o coexecutado acima, por via postal, no endereço que consta na Receita Federal/Sniper, cuja obrigação de se manter atualizado é do contribuinte, para o pagamento da dívida trabalhista, NO PRAZO DE 15 DIAS, devendo sofrer a devida atualização à data da quitação, sob pena de penhora. Se negativo ou no silêncio, reputo intimado. ORIENTAÇÕES GERAIS PARA EXECUÇÃO Em sendo localizados bens, utiliza-se na execução, primeiramente, os da empresa, depois os dos sócios atuais e posteriormente os bens dos sócios retirantes (art. 10-A da CLT). Sem comprovação de pagamento, inclua-se no BNDT e realize pesquisa patrimonial, via ARGOS, nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020 (Sisbajud (abrange Fintechs, Arisp, Infojud, incluindo DOI, DITR, DIMOB, DECRED, E-FINANCEIRA, Renajud, CNIB e SerasaJud). Prejudicado qualquer outro requerimento até a realização das pesquisas. Com o resultado, dê-se visibilidade dos documentos com sigilo ao exequente ficando ciente de que sua divulgação a terceiros constitui violação à Lei 13.709/2018, e intime-se para indicar meios inéditos e úteis ao prosseguimento da execução forçada (exitosa), observado o prazo art. 11-A, CLT. Intime-se o autor. SANTOS/SP, 17 de julho de 2025. RENATA SIMOES LOUREIRO FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA TEREZA RIBEIRO DE ANDRADE

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Marco Antônio Rodrigues Dos Reis x Rita De Cassia Coelho Amano Caixeta

ID: 331166722

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013907-75.2021.8.26.0006

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTôNIO RODRIGUES DOS REIS

Polo Passivo:

RITA DE CASSIA COELHO AMANO CAIXETA

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL MAZZEO

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LUCIANO ROBINSON CALEGARI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013907-75.2021.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013907-75.2021.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Marco Antônio Rodrigues dos Reis e outro - Apelada: Rita de Cassia Coelho Amano Caixeta (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. A AUTORA FIRMOU CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, POSTERIORMENTE PERMUTADO POR OUTRO EM CONSTRUÇÃO, CUJA OBRA NÃO FOI CONCLUÍDA NO PRAZO ESTIPULADO. REQUER A RESCISÃO DO CONTRATO OU DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A VALIDADE DA CITAÇÃO DOS CORRÉUS POR MEIO DE AR ASSINADO POR PORTEIRO E (II) A LEGITIMIDADE DOS APELANTES PARA FIGURAREM NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CITAÇÃO POSTAL É VÁLIDA QUANDO RECEBIDA POR FUNCIONÁRIO RESPONSÁVEL EM CONDOMÍNIO COM CONTROLE DE ACESSO, CONFORME ART. 248, § 4º DO CPC. 4. A LEGITIMIDADE DOS APELANTES É CONFIGURADA, POIS, APESAR DE NÃO INTEGRAREM O CONTRATO DE PERMUTA, SÃO PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL ENVOLVIDO NA TRANSAÇÃO E DEVEM RESPONDER SOLIDARIAMENTE PELA RESCISÃO CONTRATUAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CITAÇÃO POSTAL EM CONDOMÍNIO É VÁLIDA QUANDO RECEBIDA POR FUNCIONÁRIO RESPONSÁVEL. 2. A LEGITIMIDADE PASSIVA É CONFIGURADA PELA TITULARIDADE DO IMÓVEL ENVOLVIDO NA PERMUTA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 475. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 248, § 4º; ART. 406, §§1º A 3º; ART. 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2319764-59.2023.8.26.0000, REL. VITOR FREDERICO KÜMPEL, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03/04/2024. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000121-13.2023.8.26.0355; RELATOR (A): MARCIA DALLA DÉA BARONE 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 13/03/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002253-19.2023.8.26.0363, REL. MARCELLO DO AMARAL PERINO, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26/06/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciano Robinson Calegari (OAB: 166890/SP) - Daniel Mazzeo (OAB: 398149/SP) - 4º andar

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Rafael Moreira Baldivia e outros x Digitall Comercio De Celulares Eireli e outros

ID: 333618916

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000121-93.2021.5.02.0066

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MOREIRA BALDIVIA WILLIAM DIAS DE MOURA

Polo Passivo:

DIGITALL COMERCIO DE CELULARES EIRELI TIM CELULAR S.A.

Notificação

Advogados:

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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THIAGO SIMONETTI AFFONSO

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000121-93.2021.5.02.0066 RECLAMANTE: WILLIAM DIAS DE MOURA RECLAMADO: DI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000121-93.2021.5.02.0066 RECLAMANTE: WILLIAM DIAS DE MOURA RECLAMADO: DIGITALL COMERCIO DE CELULARES EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6d664b0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. MAXIMILIANO MIGLIACCI Vistos, etc. Os executados principais foram incluídos no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da Resolução Administrativa Nº 1470/2011. Tendo em vista a inércia da executada, expeça-se mandado para livre penhora e avaliação de bens, nos termos dos Atos GP/CR Nº 05/2017 e 02/2020, bem como Provimentos nº 07/2015 e 09/2016, a fim de que seja efetivada por oficial de Justiça as pesquisas patrimoniais relativas aos convênios: ARISP, SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, CNIB e SERASAJUD, em face dos executado(s), até a efetiva garantia da execução. Por celeridade e economia processual, defiro a Justiça gratuita a(o) reclamante, exclusivamente para fins de expedição de mandado de arresto, nos termos do art. 24, § 4º do ATO GP/CR Nº 02/2020: "A fim de viabilizar a pesquisa por meio do convênio com a Arisp, o mandado deverá conter a data e o ID da decisão que concedeu a gratuidade da justiça ao exequente, se for o caso, ou conter a ordem judicial expressa para que a pesquisa seja feita independente do recolhimento de emolumentos, caso em que o Oficial de Justiça informará no convênio a data e o ID do mandado", haja vista a ausência de gratuidade por ocasião da sentença prolatada. Atente-se o exequente que o referido mandado será cumprido por um oficial de justiça vinculado ao Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial (GAEPP) e não por esta unidade judiciária, nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020. O prazo para cumprimento do mandado de pesquisa patrimonial será de, no máximo, 60 (sessenta) dias (art. 4º do ATO GP/CR Nº 02/2020). Assim, decorrido o prazo, o exequente deverá consultar os autos e (a) na hipótese de não devolução do mandado, poderá encaminhar e-mail para gaepp@trtsp.jus.br solicitando o cumprimento e devolução das pesquisas realizadas. Inerte o exequente, iniciar-se-á a contagem do prao para aplicação da prescrição intercorrente. Intime-se e expeça-se o mandado. Nada mais. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. VITOR JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAM DIAS DE MOURA

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