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"1000122-85.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 137 de 153

E. J. A. L. e outros x É. C. L.

ID: 294495588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000122-53.2024.8.26.0681

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

E. J. A. L. P. A. L.

Polo Passivo:

É. C. L.

Intimação

Advogados:

RAYZA FELIX AGUILLERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRENA BIGARDI DE SOUSA

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DAIANE REGINA RIBEIRO SANCHES

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Processo 1000122-53.2024.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Fixação - P.A.L. - - E.J.A.L. - E.C.L. - Vistos. P.A.L., menor impúbere, representado pela sua genitora E.J.A.L. propôs ação revisio… Processo 1000122-53.2024.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Fixação - P.A.L. - - E.J.A.L. - E.C.L. - Vistos. P.A.L., menor impúbere, representado pela sua genitora E.J.A.L. propôs ação revisional de alimentos e visitas em face de E.C.L. O requerente narra em inicial que, após a separação, as genitoras acordaram acerca do pagamento de alimentos no processo de nº 0004675-96.2021.8.26.0681, estabelecendo o valor de 20% dos rendimentos líquidos em caso de emprego com vínculo ou, em caso de trabalho sem vínculo ou trabalho autônomo, o correspondente a 30% do salário-mínimo. Alega, o autor, que há uma alteração da situação fática, posto que a requerida não se encontra empregada formalmente, mas sim trabalhando como autônoma, porém os seus rendimentos líquidos se mantiveram, tendo em vista que por livre e espontânea vontade a requerida vem contribuindo com o valor de R$ 800,00 mensalmente. Além disso, a genitora E.J.A.L. enfrenta uma gravidez de risco que a impede de levar o infante à outra cidade na residência da requerida, bem como buscá-lo no mesmo final de semana. Deste modo, requer a majoração da pensão alimentícia para o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), bem como a desobrigação da genitora E.J.A.L. em levar o infante até a residência da requerida. (fls. 01/14). O Ministério Público se manifestou às fls. 39/40 opinando pelo deferimento da tutela de urgência para fixar a pensão alimentícia em 61,44% do salário-mínimo. Por decisão interlocutória (fls. 44/46), foi deferida a benesse da justiça gratuita, bem como a majoração da pensão alimentícia em tutela de urgência para a porcentagem de 61,44% do salário-mínimo. A parte autora interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão de fls. 44/46 (fls. 138/197), tendo sido reduzida a tutela de 61,44% para a porcentagem de 50% do salário-mínimo. A audiência de conciliação restou infrutífera (fls. 56/57). Citada (fls. 65), a requerida apresentou contestação (fls. 66/78). Alega que não restou evidenciada na exordial qualquer alteração econômica da requerida para o deferimento da majoração pleiteada, bem como alega que, por decisão apenas da requerente, houve a alteração do domicílio do infante, dificultando o exercício do direito de visita da requerida, portanto, esta deveria honrar com o transporte da criança para a cidade de residência da parte ré. No que tange a pensão alimentícia, a requerida aduz que somente conseguiu cumprir com o valor de R$ 800,00 em meses específicos para o benefício do menor, porém esta não é uma realidade constante dado que trabalha como autônoma. Houve réplica às fls. 91/98. Instadas a indicar demais provas a serem produzidas, as partes se manifestaram às fls. 102 e 103/104. Por meio de decisão de fls. 109/111, o juízo deu o feito por saneado, indeferindo a produção de provas orais e deferindo a assistência judiciária gratuita à requerida. As alegações finais foram apresentadas pelas partes às fls. 119/124 e 125/130. O Ministério Público apresentou parecer final, opinando pela parcial procedência da ação em razão da demonstração da de uma maior possibilidade da alimentante, dado o pagamento voluntário da parte requerida ao longo de três meses (fls. 228/232). É o relatório. Fundamento e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide por entender desnecessária a produção de provas diversas das já coligidas aos autos (art. 355, inciso I do CPC). ALIMENTOS Inicialmente, conforme expressamente previsto no art. 1.694, § 1º do Código Civil, os alimentos não são fixados aleatoriamente, mas encontram-se vinculados ao valor proporcional às necessidades concretas do alimentando, bem como as efetivas possibilidades do alimentante, ressaltando-se que eventual alteração do montante anteriormente fixado pressupõe a prova de fato superveniente relevante. Posto isso, vê-se que a necessidade do requerente, além de ser presumida diante da menoridade, também é inafastável. Contudo, é necessária a observância do binômio necessidade/possibilidade da parte requerida. Sobre o assunto, Flávio Tartuce leciona: Em tom didático e simplificado fala-se, nos meios familiaristas, do binômio necessidade/possibilidade. Anote-se, contudo, que a proporcionalidade ou razoabilidade na fixação dos alimentos é de tamanha importância na atualidade, que alguns doutrinadores falam na existência de um trinômio alimentar (razoabilidade ou proporcionalidade/necessidade/possibilidade (Código Civil Comentado, Editora Forense, 2019, pág. 1321). Pois bem. Acostadas aos autos, a parte requerente trouxe provas documentais (fls. 28/31) do recebimento do valor de R$ 800,00 à título de pensão alimentícia, de forma voluntária, indicando o aumento da possibilidade de pagamento da alimentante. Ademais, não foi juntada comprovação de impossibilidade de arcar com o valor de alimentos estipulados pelo E. Tribunal de Justiça na porcentagem de 50% do salário-mínimo, devendo ser observado em conjunto o princípio da dignidade humana e subsistência do infante que, juntamente com a proporcionalidade, consistem em princípios elencados no artigo 8º do Código de Processo Civil: Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO ALIMENTOS PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS VERBA QUE DEVE SER FIXADA EM VALOR SUFICIENTE PARA GARANTIR A SUBSISTÊNCIA DO ALIMENTADO E DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE PRETENSÃO À MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO ACOLHIMENTO PARCIAL AGRAVADO QUE SE DISPÕE A EFETUAR 50% DO VALOR DO PLANO DE SAÚDE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2273671-72.2022.8 .26.0000 São Paulo, Relator.: Erickson Gavazza Marques, Data de Julgamento: 19/06/2023, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2023) Assim, diante das circunstâncias, após análise dos fatos narrados e documentos apresentados com a inicial, e considerando a dignidade da pessoa humana e a proporcionalidade, reputo razoável a manutenção da tutela de urgência, majorando os alimentos na porcentagem de 50% do salário-mínimo em caso de trabalho autônomo ou informal, mantendo o valor de 20% dos rendimentos líquidos da requerida em caso de vínculo formal. MODIFICAÇÃO DAS VISITAS No que tange à alteração na regulamentação das visitas, é impreterível mencionar a responsabilidade das partes para a manutenção e convívio com o infante estabelecendo esforços de ambos os lados para empreender o direito de visitas, visando a guarda compartilhada abranger justamente o compartilhamento igualitário das responsabilidades, bem como o tempo de convivência com a criança. Assim como menciona o advogado Luís Otávio Sigaud Furquim (2006) em um artigo publicado na revista Conjur: Na guarda compartilhada, não interessa quem estará detendo a custódia física dos filhos, mas a efetiva partilha da responsabilidade legal sobre eles, ao mesmo tempo. Assim, ambos são responsáveis pela criação, educação, saúde e lazer dos filhos. Deste modo, como muito bem ponderado pelo Parquet, não é possível a definição de responsabilidades sobre o infante para terceiros que não participam do processo e não tiveram a oportunidade de ofertar o contraditório. Observa-se que a parte autora não apresentou laudo atualizado de sua condição de saúde. Contudo, diante do laudo médico acostado às fls. 210, exigia-se um repouso relativo durante 60 dias, data esta já ultrapassada tendo em vista que a alta hospitalar ocorreu em 04/08/2024. Deste modo, pressupõem-se possibilidade da requerente E.J.A.L. em realizar a viagem para buscar o infante na residência da requerida ao final de semana, bem como também decorre a responsabilidade da requerida em buscar a criança na cidade em que reside para exercer o seu direito de visitas. Isto pode ser corroborado pelo entendimento pacificado da Corte Bandeirante: APELAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITAS, E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. Acolhimento parcial da pretensão. Compartilhamento da guarda . Manutenção. Divisão de responsabilidades e tomada de decisões conjunta pelos pais que melhor atende aos interesses do menor. Ausência de óbice à regulamentação. Pensionamento . Fixação em um terço do salário mínimo, na ausência de vínculo empregatício. Majoração. Inadmissibilidade. Modesta condição financeira do pai . Observância ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10029482320228260099 SP 1002948-23 .2022.8.26.0099, Relator.: J .B. Paula Lima, Data de Julgamento: 21/02/2023, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2023) Já no que concerne à definição específica das visitas do período escolar, não houve a impugnação da requerida acerca da divisão realizada pela parte requerente em exordial (fls. 14). Deste modo, vislumbrando que o estipulado atende os requisitos para uma maior igualdade da convivência da criança com ambas as genitoras e o seu melhor interesse, consigno a regulamentação de visitas em dias de comemoração de final de ano alternados entre as partes, dias das mães em anos alternados, bem como a divisão de 15 dias com cada genitora durante as férias escolares. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC, para: Majorar a pensão alimentícia nos seguintes termos: Em caso de vínculo formal, fixo o montante de 20% do rendimento líquido da requerida, e na hipótese de desemprego ou trabalho autônomo o montante de 50% do salário-mínimo nacional. B) Modificar o regime de visitas, devendo: A parte requerida buscar o infante na residência da requerente até as 20h de sexta-feira, sendo a responsabilidade da parte autora buscá-lo até as 20h do domingo na residência da requerida. As festividades de final de ano serão divididas entre as genitoras e alternadas anualmente; Dia das mães em anos alternados entre as genitoras; Férias escolares divididas igualmente entre as partes. Sucumbente na maior parte, deverá a requerida arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo, por apreciação equitativa, em R$ 1.500,00 (CPC, art. 85, §§ 2º e 8º), com a ressalva da justiça gratuita, deferida em decisão de saneamento (art. 98, §3º do CPC). Consigno, desde já, que a apresentação de embargos de declaração protelatórios sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. P.I.C., arquivando-se oportunamente. - ADV: MIRENA BIGARDI DE SOUSA (OAB 348470/SP), RAYZA FELIX AGUILLERA (OAB 350003/SP), MIRENA BIGARDI DE SOUSA (OAB 348470/SP), DAIANE REGINA RIBEIRO SANCHES (OAB 344189/SP)

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Processo nº 1000122-21.2025.4.01.3600

ID: 329069782

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000122-21.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDSON COLOGE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JEAN KARLO DE ALMEIDA CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1000122-21.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1000122-21.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : EDSON COLOGE e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação objetivando a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, garantido constitucionalmente à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (art. 203, V, CF/88). Para a obtenção do benefício, é necessário o atendimento dos seguintes requisitos cumulativos (art. 20 da Lei nº 8.742/1993): a) pessoa com deficiência ou idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos; b) miserabilidade, aferida com base na renda familiar; c) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, §2º, da Lei nº 8.742/1993). O impedimento de longo prazo é aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (art. 20, §10). Assim, o benefício não se destina à cobertura de incapacidades laborativas temporárias, mas tão somente de impedimentos que se prolongam no tempo, obstruindo a efetiva inserção da pessoa no meio social. Nesse sentido, a Turma Nacional de Uniformização (TNU) firmou a seguinte tese (Tema 173): “Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação.” Para a aferição da miserabilidade do grupo familiar, inicialmente a Lei nº 8.742/1993 fixou o parâmetro de renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, §3º), posteriormente admitindo a flexibilização para até 1/2 (meio) salário-mínimo (§ 11-A), em consonância com o entendimento jurisprudencial do STF (567.985/MT e 580.963/PR). Além disso, é possível utilizar outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade (§11), tais como o comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos médicos, tratamentos de saúde, medicamentos não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, fraldas, dentre outros (art. 20-B, III). Afastada a taxatividade do critério da renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, ou seja, não apenas para reconhecer a condição de miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la, quando for o caso. Com efeito, há situações em que, ainda que a renda formal declarada seja nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia que não há situação de vulnerabilidade social. Para o cálculo da renda bruta familiar, a lei determina que não será computado o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência concedido a outro outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família (art. 20, §14, da Lei nº 8.742/1993). De igual sorte, o Decreto nº 6.214/2007, que regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social, reitera tal previsão e dispõe que também não serão computados como renda mensal bruta familiar (art. 4º, §2º): as bolsas de estágio supervisionado; os rendimentos decorrentes de contrato de aprendizagem; os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos, ambos em decorrência de rompimento e colapso de barragens; o valor do auxílio-inclusão e da remuneração do beneficiário do auxílio-inclusão percebidos por um membro da família, exclusivamente para fins de manutenção do Benefício de Prestação Continuada concedido anteriormente a outra pessoa do mesmo grupo familiar. Ainda, é necessário observar que há vedação legal à acumulação do benefício de prestação continuada com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004 (art. 20, § 4º, da Lei nº 8.742/1993). No tocante ao terceiro requisito, desde a edição da MP n° 871/2019, de 18/01/2019, convertida na Lei n° 13.846/19, para o acesso ao benefício assistencial, são necessárias as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (art. 20, §12, da Lei nº 8.742/1993). De acordo com o artigo 12 do Decreto nº 11.016/2022, as informações constantes do CadÚnico terão validade de dois anos, contados a partir da data da última atualização, sendo exigida, após este período, a sua atualização ou revalidação, na forma disciplinada pelo Ministério do Estado da Cidadania. Por fim, cumpre esclarecer que os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. A parte autora está regularmente cadastrada no CPF e CadÚnico. Da leitura do laudo médico pericial é possível concluir que a parte autora não possui impedimento que acarrete efetiva redução de mobilidade, flexibilidade, coordenação motora, percepção que a incapacite para o exercício de atividades que possam garantir a sua subsistência. Com efeito, tomando por base os documentos com os quais a parte autora instruiu o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, ainda que a parte autora alegue que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade ou deficiência, a perícia nestes autos foi realizada por peritos imparciais e sob o crivo do contraditório. Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois este as funda não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também por meio de análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. Esclareça-se que se trata o laudo médico pericial de prova processual de cunho técnico, de modo que seu resultado e aferição são fundamentais para o rumo da ação deflagrada. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Por fim, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Por fim, não há contradição no fato de a conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais. É que a existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade, como explica a ciência médica. Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e não há impedimento que incapacite a parte autora para a vida independente e para o trabalho, sobretudo no que se refere às suas atividades habituais. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise da alegação de hipossuficiência econômica. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada (art. 20 da Lei nº 8.742/93). DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intime-se a parte autora, no prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. LUCIANE B. D. PIVETTA Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1000793-12.2022.8.11.0084

ID: 294888578

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000793-12.2022.8.11.0084

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CHESLEY RODRIGUES AGRA ISAMELIA DE SOUZA RODRIGUES AGRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GLEISON QUEIROZ DE SOUZA FURQUIM

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PAULO CELERINO ALVIM DA FONSECA

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ALEXANDRE ALVIM DA FONSECA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000793-12.2022.8.11.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Arrendamento Rural, Efeitos, Obrigação de Fazer … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000793-12.2022.8.11.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Arrendamento Rural, Efeitos, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ESPÓLIO DE OSVALDO UNCINI registrado(a) civilmente como OSVALDO UNCINI - CPF: 194.567.279-04 (APELADO), ALEXSANDRO KALCKMANN - CPF: 933.138.459-91 (ADVOGADO), TEREZINHA MANFROI UNCINI - CPF: 004.448.289-23 (APELADO), ANTONIO UNCINI - CPF: 386.571.719-53 (APELADO), EDUARDO KOCHE UNCINI - CPF: 054.059.959-08 (APELADO), PAULO ROBERTO UNCINI - CPF: 837.836.289-20 (APELADO), CHESLEY RODRIGUES AGRA - CPF: 024.539.339-06 (APELANTE), PAULO CELERINO ALVIM DA FONSECA - CPF: 923.517.351-53 (ADVOGADO), NICOLAS MASSAHARU ISHITANI - CPF: 690.247.821-04 (ADVOGADO), ISAMELIA DE SOUZA RODRIGUES AGRA - CPF: 806.067.419-68 (APELANTE), ALEXANDRE ALVIM DA FONSECA - CPF: 630.595.761-49 (ADVOGADO), GLEISON QUEIROZ DE SOUZA FURQUIM - CPF: 935.898.401-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. INADIMPLEMENTO DO ARRENDADOR. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL NÃO REQUERIDA TEMPESTIVAMENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. FÉ PÚBLICA DAS ATAS NOTARIAIS CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONFISSÃO DA PARTE. CONEXÃO COM OUTROS AUTOS. JULGAMENTO CONJUNTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada por arrendatários em razão da não preparação das áreas objeto de contrato de arrendamento rural, conforme estipulado. Sentença julgou procedente o pedido para compelir os arrendadores à obrigação pactuada. A demanda tramita em conexão com os autos nº 1000122-52.2023.8.11.0084, tendo havido julgamento conjunto em razão da identidade fático-jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a ausência de produção de prova pericial agronômica configura cerceamento de defesa; (ii) saber se houve inovação recursal com apresentação de documentos e argumentos novos em sede de apelação; (iii) saber se as atas notariais podem fundamentar a condenação; (iv) saber se houve efetivo inadimplemento contratual por parte dos arrendadores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa, por ausência de requerimento específico e tempestivo da prova pericial, o que configura preclusão. 4. Verifica-se inovação recursal na tentativa de introdução de documentos não apresentados na fase de instrução, sem justificativa plausível. 5. As atas notariais, dotadas de fé pública, foram corroboradas por outros meios de prova constantes dos autos, inclusive pelo depoimento pessoal do próprio arrendador, que confirmou a ausência de preparo das terras por decisão estratégica. 6. O inadimplemento contratual restou comprovado pela não entrega da área em conformidade com as cláusulas pactuadas, frustrando o objetivo contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: “1. Não se configura cerceamento de defesa quando a prova pericial não é requerida de forma específica no momento processual adequado. 2. É incabível a inovação recursal mediante juntada de documentos e alegações novas em sede de apelação, salvo prova superveniente. 3. As atas notariais, quando corroboradas por outros elementos do processo, inclusive depoimento da parte, constituem prova válida e suficiente à demonstração do inadimplemento contratual. 4. A existência de conexão processual justifica o julgamento conjunto de feitos com identidade de causa de pedir e partes, nos termos do art. 55 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 55, 370, parágrafo único, 373, II, e 1.014. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1586247/GO, Rel. Min. Raul Araújo, T4, j. 01.06.2020; STJ, AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, T3, j. 16.06.2016; TJMT, AI 1005779-04.2021.8.11.0000, Rel. Des. Marilsen Addario, j. 27.10.2021. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por Chesley Rodrigues Agra e Isamélia de Souza Rodrigues Agra contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Apiacás/MT, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por Osvaldo Uncini e outros, julgou procedente o pedido inicial, condenando os apelantes a cumprirem a obrigação prevista no contrato de arrendamento pactuado, consistente na preparação das áreas arrendadas para cultivo, conforme estipulado contratualmente, no prazo de 60 (sessenta) dias, bem como ao pagamento de multas compensatórias e indenização por perdas e danos. Nas razões recursais (Id. 264592951), os apelantes alegam, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sustentando que a decisão foi fundamentada exclusivamente em atas notariais, sem a realização de perícia técnica agronômica destinada a apurar a real aptidão das áreas para o cultivo. No mérito, defendem que as propriedades já se encontravam aptas para o plantio desde 2016, e que o próprio contrato previa que, caso o preparo das lavouras não estivesse integralmente concluído, os apelados deveriam iniciar o plantio nas áreas disponíveis, conforme disposto no § 2º da cláusula terceira. Alegam, ainda, que a sentença não especificou a extensão das áreas efetivamente preparadas, proferindo decisão genérica ao determinar a preparação integral das áreas, sem considerar as condições já existentes. Pugnam, assim, pela anulação da sentença, com a reabertura da instrução processual para a produção de prova pericial técnica. Subsidiariamente, requerem a improcedência do pedido inicial. Nas contrarrazões (Id. 264593009), os apelados sustentam que houve regular instrução probatória, ressaltando que as matérias veiculadas no recurso não foram suscitadas em primeira instância, configurando patente inovação recursal. Aduzem, ainda, que nenhuma das áreas objeto da demanda se encontrava apta ao cultivo, evidenciando o inadimplemento contratual por parte dos apelantes, razão pela qual pugnam pela manutenção da sentença recorrida. Ressalte-se que o presente feito tramita em conexão com os autos nº 1000122-52.2023.8.11.0084 (ação de rescisão contratual, ajuizada por Chesley Rodrigues Agra e Isamélia de Souza Rodrigues Agra em face de Osvaldo Uncini e Outros), tendo sido proferida sentença única para ambos os processos. Em razão disso, foi interposto um único recurso, cuja interposição está devidamente consignada nos autos conexos. Nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil, o julgamento nesta instância ocorrerá, igualmente, de forma conjunta, com ambos processos pautados para a mesma sessão. Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório, no essencial. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA). EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR). Inicialmente, os apelantes alegam a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sustentando que a decisão se baseou exclusivamente em atas notariais, desprovidas de respaldo técnico, e que não lhes foi oportunizada a produção de prova pericial, essencial para elucidar a real situação das terras arrendadas. Todavia, da análise detida dos autos, não se verifica violação ao direito à ampla defesa e ao contraditório. Como é cediço, configura cerceamento de defesa a conduta do magistrado que indefere o pedido de produção de provas oportunamente especificadas e, na sequência, julga improcedente a demanda exatamente por falta de comprovação do alegado (STJ – AgInt no AREsp 1.406.156/SP). Outrossim, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “o julgador, destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização de provas e diligências protelatórias, desnecessárias ou impertinentes” (STJ - AgInt no AgInt no AREsp 661203/ES). À luz dos entendimentos mencionados, verifica-se que, no curso da tramitação processual, os apelantes/requeridos não manifestaram interesse na produção da prova pericial, como agora sustentam em sede recursal, limitando-se a requerer genericamente a produção de “todas as provas admitidas em direito”, conforme se depreende da peça de contestação (Id. 264592888). Tal pedido não especificou quais provas pretendiam produzir, tampouco demonstrou sua relevância para o deslinde da demanda. Ademais, a instrução processual transcorreu de forma regular e minuciosa, tendo sido realizada audiência de instrução e julgamento, com oitiva de testemunhas, sem que a parte, em qualquer momento, tenha pugnado pela produção da referida prova. Além disso, antes da prolação da sentença de mérito, o Juízo a quo intimou as partes para apresentação de alegações finais, razão pela qual, caso houvesse fato controvertido a ser dirimido por meio de prova pericial, competia aos requeridos pleitear tempestivamente sua produção, o que não ocorreu. Diante desse contexto, revela-se infundada a alegação de cerceamento de defesa. Ainda, não há que se falar em violação ao devido processo legal ou em impedimento da parte para a produção da prova pericial, quando, na realidade, esta deixou de requerê-la no momento processual oportuno, operando-se a preclusão da matéria. Nesse sentido, cito jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. INÉRCIA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRECLUSÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Esta Corte já firmou entendimento de que preclui o direito a prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/06/2016, DJe de 22/06/2016). 2. Deve ser rejeitado o alegado cerceamento de defesa, na medida em que, apesar de devidamente intimada para especificar provas que pretendia produzir, a parte se manteve silente, ocorrendo a preclusão. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1586247 GO 2019/0282500-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 01/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2020) (g.n). Ainda, no mesmo sentido, colaciono jurisprudência deste Eg. Sodalício: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – PRECLUSÃO – PEDIDO FORMULADO DEPOIS DE ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL – DECLARAÇÃO DA PARTE – DISPENSA DE OUTRAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS – AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO ENCERRADA – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO – ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ ARESP 1127166/MG – RECURSO DESPROVIDO. Consoante entendimento pacificado do STJ, o direito à prova preclui quando não requerida no momento oportuno, ainda que haja pedido expresso na inicial ou na contestação (AgInt no AREsp 1127166/MG).-” (TJ-MT 10057790420218110000 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 27/10/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/11/2021)(g.n). A ausência de manifestação tempestiva, sobretudo considerando que a marcha processual transcorreu de forma regular, com reiteradas oportunidades para que os requeridos/apelantes pleiteassem a produção da prova técnica, impõe o não acolhimento da preliminar de nulidade da sentença, uma vez que inexiste qualquer violação à norma processual. Por outro lado, no que se refere à alegação de que a sentença se fundamentou em informações imprecisas, elaboradas por profissionais supostamente desabilitados para a função, entendo que tal argumento não merece prosperar. As atas notariais são dotadas de fé pública e constituem meio de prova documental válido, não sendo suficiente, por si só, a alegação de que se trata de prova unilateral para ensejar a nulidade da sentença. Aliás: “[...] 1. A jurisprudência do STJ é firme sobre a aplicação dos princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, bem como da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), a impedir que a parte, após praticar ato em determinado sentido, venha a adotar comportamento posterior contraditório. Precedentes. 2. A prova notarial é válida e reconhecida pela legislação e jurisprudência como forma de se comprovar determinados fatos, principalmente no campo digital (art. 384 do CPC). 3. O simples fato de alguns trechos das conversas não terem sido registrados em ata notarial não impede que se possa atribuir valor às demais provas elencadas, principalmente quando a parte contrária não impugna o conteúdo da conversa, mas tão somente a validade da prova. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AREsp: 2408609 PR 2023/0229962-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 09/09/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2024) Além disso, observa-se que, no curso da demanda, os requeridos deixaram de apresentar elementos capazes de infirmar a prova ora impugnada, ônus que lhes competia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Dessa forma, ainda que os apelantes apresentem argumentos relevantes, a preliminar arguida não merece acolhimento, uma vez que não se configura cerceamento de defesa por parte do Juízo a quo, tampouco negativa de oportunidade para a produção da prova pericial. Na realidade, os próprios requeridos que deixaram de pleitear a produção da referida prova no momento processual adequado, não podendo, agora, pretender beneficiar-se de sua própria inércia. Com isso, estando a sentença devidamente fundamentada, sem qualquer vício capaz de macular sua validade, REJEITO a preliminar de cerceamento de defesa. VOTO (MÉRITO). EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR). Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Osvaldo Uncini e outros em face de Chesley Rodrigues Agra e Isamélia de Souza Rodrigues Agra, relatando que firmaram contrato de arrendamento de imóvel rural em 05/11/2021. O objeto da avença consistia no plantio e cultivo de lavouras (soja, milho, feijão ou outras) em uma área de aproximadamente 1.800 ha (mil e oitocentos hectares), composta por imóveis de propriedade dos demandados/apelantes, localizados no Município de Apiacás/MT, com prazo de vigência de 15 (quinze) anos. No contrato, restou consignado obrigação aos arrendantes de entregar, até 30 de julho de 2022, os imóveis com estradas de acesso aos talhões prontas e aptas ao tráfego de veículos pesados, áreas agricultáveis devidamente gradeadas, niveladas, destocadas, livres de raízes e madeiras, em condições adequadas para o plantio e colheita mecanizada. Contudo, os proprietários deixaram de cumprir o pactuado e, diante da intenção destes em rescindir o contrato de arrendamento, ajuizou-se a presente demanda para compelir os requeridos ao cumprimento da obrigação contratual. É a sentença recorrida, no essencial: “[...]O litígio dos autos gira em torno do contrato de arrendamento de imóvel rural para lavoura, firmado entre as partes em 05 de novembro de 2021. Já o cerne da questão é verificar quem deu causa ao descumprimento contratual. A parte autora apresenta como fato constitutivo de seu direito, em síntese, a ausência de preparo da área pelo requerido, conforme estabelecido em contrato. Por sua vez, a parte requerida apresenta como fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, em síntese, a ausência de tomada de posse da área em data estabelecida no contrato. [...] Como se pode notar, os litigantes firmaram contrato de arrendamento de imóvel rural para lavoura de uma área de terra de aproximadamente 1.800 hectares, com prazo de duração de 15 anos, com início na safra 2022/23 e termino na safra de 2036/2037,consoante cláusula terceira. A referida cláusula previu ainda que os imóveis deveriam ser entregues pelo arrendador., ora requerido aos requerentes/arrendatários até 30/07/2022, com condições para o devido uso, a saber:[...] Em contestação os requeridos informam que, diante da inércia na tomada de posse, a qual deveria se dar em 30/07/2022, enviou notificação extrajudicial em 08/08/2022 noticiando a rescisão do contrato, alegando ainda não ter os requerentes realizado nenhuma vistoria na área, e que somente em 25/08/2022 fora enviada a contranotificação justificando a ausência da tomada de posse. Pois bem. Da análise dos autos verifica-se que não procede a alegação dos requeridos. Quanto a ausência de tomada de posse este fato é incontroverso nos autos. Inobstante tal fato e, muito embora realizada alguns dias após a data estabelecida para a tomada de posse (03/08/2022), os requerentes realizaram vistoria no imóvel, através de ata notarial, verificando que o requerido Chesley não havia preparado a área, conforme pactuado. Conforme consta das atas notariais aportadas aos ids: o notário e registrador titular da serventia se deslocou aos imóveis, certificando a ausência de preparo nos imóveis, conforme estabelecido. Sabe-se que a ata notarial é um instrumento utilizado para documentar fatos jurídicos, pelo que se presumem verdadeiros o atestado na ata notarial, cujo valor relaciona à fé pública do tabelião, portanto possui valor probante de qualquer outro documento público, maximize porque o requerido não trouxe aos autos nenhuma prova capaz de desconstituir os fatos documentados. [...] Ademais, o tabelião fora arrolado como testemunha, esclareceu os fatos, constatando que não foram cumpridas as condições. Por sua vez, o requerido alegou que a parte autora não cumpriu o contrato, ao passo em que não levaram os maquinários e tão pouco tomaram posse da área, afirmando ainda que as áreas estavam preparadas já que plantou lavouras. Que as áreas ficaram paradas por um ano, que a lavoura que havia feito ficou em mato. Alegou ainda que as áreas ainda são de sua propriedade. Outrossim, informou que cerca de 04 meses antes, em reunião realizada no hotel Atlanta, os requerentes manifestaram desejo de cancelar o contrato, razão pela qual não poderia investir cerca de 02 a 03 milhões para preparar a terra. Inobstante tal fato, o requerido não trouxe nenhum documento capaz de comprar a alegação. [...] Pelo exposto e por tudo que há dos autos, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para o fim de: a) CONDENAR o requerido na obrigação de fazer, consistente na preparação das áreas arrendadas nos termos da Cláusula Terceira do contrato, estabelecendo o prazo de 60 dias para cumprimento; b) CONDENAR o requerido às multas previstas nas cláusulas quarta, parágrafo sexto e vigésima, consistente a isenção por 01 (um) ano do arrendamento, bem como 3% do arrendamento de um ano. c) CONDENAR o requerido de forma subsidiária (em caso de impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, no prazo estabelecido), a indenização por danos materiais e lucros cessantes, a serem apurados em liquidação de sentença; [...]”. Cinge-se a controvérsia recursal à verificação do eventual inadimplemento contratual por parte dos apelados no contrato de arrendamento rural firmado. Pois bem. Inicialmente, impõe-se afastar a tentativa dos apelantes de inovar no processo mediante a juntada de documentos e alegações não oportunamente apresentados na fase instrutória. Como já pontuado, os apelantes insistem na tese de cerceamento de defesa, alegando que a sentença foi proferida com base em premissa equivocada e que não lhes foi oportunizada a produção de prova pericial, essencial para o deslinde da demanda e para comprovação de que as áreas rurais objeto do contrato estavam aptas para cultivo e plantio. Para tanto, nos Ids 264592951 e 264592952, os apelantes anexaram ao recurso diversos documentos, configurando tentativa de reabertura da instrução processual em sede recursal. Todavia, nos termos do art. 1.014 do Código de Processo Civil, a juntada de novos documentos na fase recursal somente é admissível quando se tratar de prova superveniente ou quando demonstrada a impossibilidade de apresentação oportuna por motivo justificado, o que não se verifica no caso concreto, pois os documentos apresentados consistem apenas em imagens extraídas de redes sociais, sem qualquer indicativo de desconhecimento ou inacessibilidade durante a tramitação da ação em primeiro grau. Superada essa questão, quanto ao inadimplemento contratual por parte dos requeridos, verifica-se que este restou cabalmente demonstrado nos autos. Conforme consignado na sentença recorrida, o contrato de arrendamento previa expressamente que as áreas arrendadas deveriam ser entregues em condições adequadas para o cultivo, com estradas de acesso finalizadas, terrenos nivelados e destocados, nos termos pactuados entre as partes. Todavia, os elementos coligidos aos autos evidenciam que as propriedades não foram disponibilizadas nas condições acordadas. Ainda que os requeridos aleguem a existência de áreas cultiváveis, tais alegações não foram devidamente comprovadas. Além disso, merece destaque o depoimento prestado pelo próprio requerido/apelante, Chesley Rodrigues Agra, que, durante audiência de instrução e julgamento, afirmou que “em reunião realizada no hotel Atlanta, os requerentes manifestaram desejo de cancelar o contrato, razão pela qual não poderia investir cerca de 02 a 03 milhões para preparar a terra.[...]” Evidencia-se, portanto, que os requeridos, mediante conduta negligente, deixaram de cumprir a obrigação contratual com o intuito de evitar dispêndios financeiros, impedindo que os arrendatários exercessem o uso e gozo das propriedades na data acordada. Posteriormente, após o decurso do prazo, buscaram a rescisão contratual, imputando indevidamente o ônus do inadimplemento aos autores/apelados, em manifesta desconformidade com a realidade dos fatos. Nesse contexto, conforme expressamente disposto na cláusula terceira do contrato, resta demonstrado que o descumprimento contratual decorreu da conduta dos apelantes/arrendadores, que assumiram a obrigação de entregar a área com as benfeitorias específicas até o dia 30 de julho de 2022, sendo incontroverso que os imóveis não foram entregues nas condições estipuladas. Tal descumprimento inviabilizou o início das atividades agrícolas planejadas pelos apelados, tornando infundada a alegação de inadimplemento por parte dos arrendatários. Dessa forma, à míngua de elementos que justifiquem a modificação do posicionamento adotado pelo Juízo a quo, mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Ante ao exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por CHESLEY RODRIGUES AGRA e ISAMELIA DE SOUZA RODRIGUES AGRA, mantendo incólume a sentença objurgada. Em observância ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios ao patamar de 12% (doze por cento). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1000793-12.2022.8.11.0084

ID: 294888584

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000793-12.2022.8.11.0084

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO UNCINI EDUARDO KOCHE UNCINI ESPÓLIO DE OSVALDO UNCINI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO OSVALDO UNCINI PAULO ROBERTO UNCINI TEREZINHA MANFROI UNCINI

Acórdão

Advogados:

ALEXSANDRO KALCKMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000793-12.2022.8.11.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Arrendamento Rural, Efeitos, Obrigação de Fazer … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000793-12.2022.8.11.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Arrendamento Rural, Efeitos, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ESPÓLIO DE OSVALDO UNCINI registrado(a) civilmente como OSVALDO UNCINI - CPF: 194.567.279-04 (APELADO), ALEXSANDRO KALCKMANN - CPF: 933.138.459-91 (ADVOGADO), TEREZINHA MANFROI UNCINI - CPF: 004.448.289-23 (APELADO), ANTONIO UNCINI - CPF: 386.571.719-53 (APELADO), EDUARDO KOCHE UNCINI - CPF: 054.059.959-08 (APELADO), PAULO ROBERTO UNCINI - CPF: 837.836.289-20 (APELADO), CHESLEY RODRIGUES AGRA - CPF: 024.539.339-06 (APELANTE), PAULO CELERINO ALVIM DA FONSECA - CPF: 923.517.351-53 (ADVOGADO), NICOLAS MASSAHARU ISHITANI - CPF: 690.247.821-04 (ADVOGADO), ISAMELIA DE SOUZA RODRIGUES AGRA - CPF: 806.067.419-68 (APELANTE), ALEXANDRE ALVIM DA FONSECA - CPF: 630.595.761-49 (ADVOGADO), GLEISON QUEIROZ DE SOUZA FURQUIM - CPF: 935.898.401-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. INADIMPLEMENTO DO ARRENDADOR. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL NÃO REQUERIDA TEMPESTIVAMENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. FÉ PÚBLICA DAS ATAS NOTARIAIS CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONFISSÃO DA PARTE. CONEXÃO COM OUTROS AUTOS. JULGAMENTO CONJUNTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada por arrendatários em razão da não preparação das áreas objeto de contrato de arrendamento rural, conforme estipulado. Sentença julgou procedente o pedido para compelir os arrendadores à obrigação pactuada. A demanda tramita em conexão com os autos nº 1000122-52.2023.8.11.0084, tendo havido julgamento conjunto em razão da identidade fático-jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a ausência de produção de prova pericial agronômica configura cerceamento de defesa; (ii) saber se houve inovação recursal com apresentação de documentos e argumentos novos em sede de apelação; (iii) saber se as atas notariais podem fundamentar a condenação; (iv) saber se houve efetivo inadimplemento contratual por parte dos arrendadores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa, por ausência de requerimento específico e tempestivo da prova pericial, o que configura preclusão. 4. Verifica-se inovação recursal na tentativa de introdução de documentos não apresentados na fase de instrução, sem justificativa plausível. 5. As atas notariais, dotadas de fé pública, foram corroboradas por outros meios de prova constantes dos autos, inclusive pelo depoimento pessoal do próprio arrendador, que confirmou a ausência de preparo das terras por decisão estratégica. 6. O inadimplemento contratual restou comprovado pela não entrega da área em conformidade com as cláusulas pactuadas, frustrando o objetivo contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: “1. Não se configura cerceamento de defesa quando a prova pericial não é requerida de forma específica no momento processual adequado. 2. É incabível a inovação recursal mediante juntada de documentos e alegações novas em sede de apelação, salvo prova superveniente. 3. As atas notariais, quando corroboradas por outros elementos do processo, inclusive depoimento da parte, constituem prova válida e suficiente à demonstração do inadimplemento contratual. 4. A existência de conexão processual justifica o julgamento conjunto de feitos com identidade de causa de pedir e partes, nos termos do art. 55 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 55, 370, parágrafo único, 373, II, e 1.014. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1586247/GO, Rel. Min. Raul Araújo, T4, j. 01.06.2020; STJ, AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, T3, j. 16.06.2016; TJMT, AI 1005779-04.2021.8.11.0000, Rel. Des. Marilsen Addario, j. 27.10.2021. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por Chesley Rodrigues Agra e Isamélia de Souza Rodrigues Agra contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Apiacás/MT, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por Osvaldo Uncini e outros, julgou procedente o pedido inicial, condenando os apelantes a cumprirem a obrigação prevista no contrato de arrendamento pactuado, consistente na preparação das áreas arrendadas para cultivo, conforme estipulado contratualmente, no prazo de 60 (sessenta) dias, bem como ao pagamento de multas compensatórias e indenização por perdas e danos. Nas razões recursais (Id. 264592951), os apelantes alegam, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sustentando que a decisão foi fundamentada exclusivamente em atas notariais, sem a realização de perícia técnica agronômica destinada a apurar a real aptidão das áreas para o cultivo. No mérito, defendem que as propriedades já se encontravam aptas para o plantio desde 2016, e que o próprio contrato previa que, caso o preparo das lavouras não estivesse integralmente concluído, os apelados deveriam iniciar o plantio nas áreas disponíveis, conforme disposto no § 2º da cláusula terceira. Alegam, ainda, que a sentença não especificou a extensão das áreas efetivamente preparadas, proferindo decisão genérica ao determinar a preparação integral das áreas, sem considerar as condições já existentes. Pugnam, assim, pela anulação da sentença, com a reabertura da instrução processual para a produção de prova pericial técnica. Subsidiariamente, requerem a improcedência do pedido inicial. Nas contrarrazões (Id. 264593009), os apelados sustentam que houve regular instrução probatória, ressaltando que as matérias veiculadas no recurso não foram suscitadas em primeira instância, configurando patente inovação recursal. Aduzem, ainda, que nenhuma das áreas objeto da demanda se encontrava apta ao cultivo, evidenciando o inadimplemento contratual por parte dos apelantes, razão pela qual pugnam pela manutenção da sentença recorrida. Ressalte-se que o presente feito tramita em conexão com os autos nº 1000122-52.2023.8.11.0084 (ação de rescisão contratual, ajuizada por Chesley Rodrigues Agra e Isamélia de Souza Rodrigues Agra em face de Osvaldo Uncini e Outros), tendo sido proferida sentença única para ambos os processos. Em razão disso, foi interposto um único recurso, cuja interposição está devidamente consignada nos autos conexos. Nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil, o julgamento nesta instância ocorrerá, igualmente, de forma conjunta, com ambos processos pautados para a mesma sessão. Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório, no essencial. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA). EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR). Inicialmente, os apelantes alegam a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sustentando que a decisão se baseou exclusivamente em atas notariais, desprovidas de respaldo técnico, e que não lhes foi oportunizada a produção de prova pericial, essencial para elucidar a real situação das terras arrendadas. Todavia, da análise detida dos autos, não se verifica violação ao direito à ampla defesa e ao contraditório. Como é cediço, configura cerceamento de defesa a conduta do magistrado que indefere o pedido de produção de provas oportunamente especificadas e, na sequência, julga improcedente a demanda exatamente por falta de comprovação do alegado (STJ – AgInt no AREsp 1.406.156/SP). Outrossim, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “o julgador, destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização de provas e diligências protelatórias, desnecessárias ou impertinentes” (STJ - AgInt no AgInt no AREsp 661203/ES). À luz dos entendimentos mencionados, verifica-se que, no curso da tramitação processual, os apelantes/requeridos não manifestaram interesse na produção da prova pericial, como agora sustentam em sede recursal, limitando-se a requerer genericamente a produção de “todas as provas admitidas em direito”, conforme se depreende da peça de contestação (Id. 264592888). Tal pedido não especificou quais provas pretendiam produzir, tampouco demonstrou sua relevância para o deslinde da demanda. Ademais, a instrução processual transcorreu de forma regular e minuciosa, tendo sido realizada audiência de instrução e julgamento, com oitiva de testemunhas, sem que a parte, em qualquer momento, tenha pugnado pela produção da referida prova. Além disso, antes da prolação da sentença de mérito, o Juízo a quo intimou as partes para apresentação de alegações finais, razão pela qual, caso houvesse fato controvertido a ser dirimido por meio de prova pericial, competia aos requeridos pleitear tempestivamente sua produção, o que não ocorreu. Diante desse contexto, revela-se infundada a alegação de cerceamento de defesa. Ainda, não há que se falar em violação ao devido processo legal ou em impedimento da parte para a produção da prova pericial, quando, na realidade, esta deixou de requerê-la no momento processual oportuno, operando-se a preclusão da matéria. Nesse sentido, cito jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. INÉRCIA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRECLUSÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Esta Corte já firmou entendimento de que preclui o direito a prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/06/2016, DJe de 22/06/2016). 2. Deve ser rejeitado o alegado cerceamento de defesa, na medida em que, apesar de devidamente intimada para especificar provas que pretendia produzir, a parte se manteve silente, ocorrendo a preclusão. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1586247 GO 2019/0282500-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 01/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2020) (g.n). Ainda, no mesmo sentido, colaciono jurisprudência deste Eg. Sodalício: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – PRECLUSÃO – PEDIDO FORMULADO DEPOIS DE ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL – DECLARAÇÃO DA PARTE – DISPENSA DE OUTRAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS – AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO ENCERRADA – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO – ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ ARESP 1127166/MG – RECURSO DESPROVIDO. Consoante entendimento pacificado do STJ, o direito à prova preclui quando não requerida no momento oportuno, ainda que haja pedido expresso na inicial ou na contestação (AgInt no AREsp 1127166/MG).-” (TJ-MT 10057790420218110000 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 27/10/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/11/2021)(g.n). A ausência de manifestação tempestiva, sobretudo considerando que a marcha processual transcorreu de forma regular, com reiteradas oportunidades para que os requeridos/apelantes pleiteassem a produção da prova técnica, impõe o não acolhimento da preliminar de nulidade da sentença, uma vez que inexiste qualquer violação à norma processual. Por outro lado, no que se refere à alegação de que a sentença se fundamentou em informações imprecisas, elaboradas por profissionais supostamente desabilitados para a função, entendo que tal argumento não merece prosperar. As atas notariais são dotadas de fé pública e constituem meio de prova documental válido, não sendo suficiente, por si só, a alegação de que se trata de prova unilateral para ensejar a nulidade da sentença. Aliás: “[...] 1. A jurisprudência do STJ é firme sobre a aplicação dos princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, bem como da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), a impedir que a parte, após praticar ato em determinado sentido, venha a adotar comportamento posterior contraditório. Precedentes. 2. A prova notarial é válida e reconhecida pela legislação e jurisprudência como forma de se comprovar determinados fatos, principalmente no campo digital (art. 384 do CPC). 3. O simples fato de alguns trechos das conversas não terem sido registrados em ata notarial não impede que se possa atribuir valor às demais provas elencadas, principalmente quando a parte contrária não impugna o conteúdo da conversa, mas tão somente a validade da prova. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AREsp: 2408609 PR 2023/0229962-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 09/09/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2024) Além disso, observa-se que, no curso da demanda, os requeridos deixaram de apresentar elementos capazes de infirmar a prova ora impugnada, ônus que lhes competia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Dessa forma, ainda que os apelantes apresentem argumentos relevantes, a preliminar arguida não merece acolhimento, uma vez que não se configura cerceamento de defesa por parte do Juízo a quo, tampouco negativa de oportunidade para a produção da prova pericial. Na realidade, os próprios requeridos que deixaram de pleitear a produção da referida prova no momento processual adequado, não podendo, agora, pretender beneficiar-se de sua própria inércia. Com isso, estando a sentença devidamente fundamentada, sem qualquer vício capaz de macular sua validade, REJEITO a preliminar de cerceamento de defesa. VOTO (MÉRITO). EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR). Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Osvaldo Uncini e outros em face de Chesley Rodrigues Agra e Isamélia de Souza Rodrigues Agra, relatando que firmaram contrato de arrendamento de imóvel rural em 05/11/2021. O objeto da avença consistia no plantio e cultivo de lavouras (soja, milho, feijão ou outras) em uma área de aproximadamente 1.800 ha (mil e oitocentos hectares), composta por imóveis de propriedade dos demandados/apelantes, localizados no Município de Apiacás/MT, com prazo de vigência de 15 (quinze) anos. No contrato, restou consignado obrigação aos arrendantes de entregar, até 30 de julho de 2022, os imóveis com estradas de acesso aos talhões prontas e aptas ao tráfego de veículos pesados, áreas agricultáveis devidamente gradeadas, niveladas, destocadas, livres de raízes e madeiras, em condições adequadas para o plantio e colheita mecanizada. Contudo, os proprietários deixaram de cumprir o pactuado e, diante da intenção destes em rescindir o contrato de arrendamento, ajuizou-se a presente demanda para compelir os requeridos ao cumprimento da obrigação contratual. É a sentença recorrida, no essencial: “[...]O litígio dos autos gira em torno do contrato de arrendamento de imóvel rural para lavoura, firmado entre as partes em 05 de novembro de 2021. Já o cerne da questão é verificar quem deu causa ao descumprimento contratual. A parte autora apresenta como fato constitutivo de seu direito, em síntese, a ausência de preparo da área pelo requerido, conforme estabelecido em contrato. Por sua vez, a parte requerida apresenta como fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, em síntese, a ausência de tomada de posse da área em data estabelecida no contrato. [...] Como se pode notar, os litigantes firmaram contrato de arrendamento de imóvel rural para lavoura de uma área de terra de aproximadamente 1.800 hectares, com prazo de duração de 15 anos, com início na safra 2022/23 e termino na safra de 2036/2037,consoante cláusula terceira. A referida cláusula previu ainda que os imóveis deveriam ser entregues pelo arrendador., ora requerido aos requerentes/arrendatários até 30/07/2022, com condições para o devido uso, a saber:[...] Em contestação os requeridos informam que, diante da inércia na tomada de posse, a qual deveria se dar em 30/07/2022, enviou notificação extrajudicial em 08/08/2022 noticiando a rescisão do contrato, alegando ainda não ter os requerentes realizado nenhuma vistoria na área, e que somente em 25/08/2022 fora enviada a contranotificação justificando a ausência da tomada de posse. Pois bem. Da análise dos autos verifica-se que não procede a alegação dos requeridos. Quanto a ausência de tomada de posse este fato é incontroverso nos autos. Inobstante tal fato e, muito embora realizada alguns dias após a data estabelecida para a tomada de posse (03/08/2022), os requerentes realizaram vistoria no imóvel, através de ata notarial, verificando que o requerido Chesley não havia preparado a área, conforme pactuado. Conforme consta das atas notariais aportadas aos ids: o notário e registrador titular da serventia se deslocou aos imóveis, certificando a ausência de preparo nos imóveis, conforme estabelecido. Sabe-se que a ata notarial é um instrumento utilizado para documentar fatos jurídicos, pelo que se presumem verdadeiros o atestado na ata notarial, cujo valor relaciona à fé pública do tabelião, portanto possui valor probante de qualquer outro documento público, maximize porque o requerido não trouxe aos autos nenhuma prova capaz de desconstituir os fatos documentados. [...] Ademais, o tabelião fora arrolado como testemunha, esclareceu os fatos, constatando que não foram cumpridas as condições. Por sua vez, o requerido alegou que a parte autora não cumpriu o contrato, ao passo em que não levaram os maquinários e tão pouco tomaram posse da área, afirmando ainda que as áreas estavam preparadas já que plantou lavouras. Que as áreas ficaram paradas por um ano, que a lavoura que havia feito ficou em mato. Alegou ainda que as áreas ainda são de sua propriedade. Outrossim, informou que cerca de 04 meses antes, em reunião realizada no hotel Atlanta, os requerentes manifestaram desejo de cancelar o contrato, razão pela qual não poderia investir cerca de 02 a 03 milhões para preparar a terra. Inobstante tal fato, o requerido não trouxe nenhum documento capaz de comprar a alegação. [...] Pelo exposto e por tudo que há dos autos, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para o fim de: a) CONDENAR o requerido na obrigação de fazer, consistente na preparação das áreas arrendadas nos termos da Cláusula Terceira do contrato, estabelecendo o prazo de 60 dias para cumprimento; b) CONDENAR o requerido às multas previstas nas cláusulas quarta, parágrafo sexto e vigésima, consistente a isenção por 01 (um) ano do arrendamento, bem como 3% do arrendamento de um ano. c) CONDENAR o requerido de forma subsidiária (em caso de impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, no prazo estabelecido), a indenização por danos materiais e lucros cessantes, a serem apurados em liquidação de sentença; [...]”. Cinge-se a controvérsia recursal à verificação do eventual inadimplemento contratual por parte dos apelados no contrato de arrendamento rural firmado. Pois bem. Inicialmente, impõe-se afastar a tentativa dos apelantes de inovar no processo mediante a juntada de documentos e alegações não oportunamente apresentados na fase instrutória. Como já pontuado, os apelantes insistem na tese de cerceamento de defesa, alegando que a sentença foi proferida com base em premissa equivocada e que não lhes foi oportunizada a produção de prova pericial, essencial para o deslinde da demanda e para comprovação de que as áreas rurais objeto do contrato estavam aptas para cultivo e plantio. Para tanto, nos Ids 264592951 e 264592952, os apelantes anexaram ao recurso diversos documentos, configurando tentativa de reabertura da instrução processual em sede recursal. Todavia, nos termos do art. 1.014 do Código de Processo Civil, a juntada de novos documentos na fase recursal somente é admissível quando se tratar de prova superveniente ou quando demonstrada a impossibilidade de apresentação oportuna por motivo justificado, o que não se verifica no caso concreto, pois os documentos apresentados consistem apenas em imagens extraídas de redes sociais, sem qualquer indicativo de desconhecimento ou inacessibilidade durante a tramitação da ação em primeiro grau. Superada essa questão, quanto ao inadimplemento contratual por parte dos requeridos, verifica-se que este restou cabalmente demonstrado nos autos. Conforme consignado na sentença recorrida, o contrato de arrendamento previa expressamente que as áreas arrendadas deveriam ser entregues em condições adequadas para o cultivo, com estradas de acesso finalizadas, terrenos nivelados e destocados, nos termos pactuados entre as partes. Todavia, os elementos coligidos aos autos evidenciam que as propriedades não foram disponibilizadas nas condições acordadas. Ainda que os requeridos aleguem a existência de áreas cultiváveis, tais alegações não foram devidamente comprovadas. Além disso, merece destaque o depoimento prestado pelo próprio requerido/apelante, Chesley Rodrigues Agra, que, durante audiência de instrução e julgamento, afirmou que “em reunião realizada no hotel Atlanta, os requerentes manifestaram desejo de cancelar o contrato, razão pela qual não poderia investir cerca de 02 a 03 milhões para preparar a terra.[...]” Evidencia-se, portanto, que os requeridos, mediante conduta negligente, deixaram de cumprir a obrigação contratual com o intuito de evitar dispêndios financeiros, impedindo que os arrendatários exercessem o uso e gozo das propriedades na data acordada. Posteriormente, após o decurso do prazo, buscaram a rescisão contratual, imputando indevidamente o ônus do inadimplemento aos autores/apelados, em manifesta desconformidade com a realidade dos fatos. Nesse contexto, conforme expressamente disposto na cláusula terceira do contrato, resta demonstrado que o descumprimento contratual decorreu da conduta dos apelantes/arrendadores, que assumiram a obrigação de entregar a área com as benfeitorias específicas até o dia 30 de julho de 2022, sendo incontroverso que os imóveis não foram entregues nas condições estipuladas. Tal descumprimento inviabilizou o início das atividades agrícolas planejadas pelos apelados, tornando infundada a alegação de inadimplemento por parte dos arrendatários. Dessa forma, à míngua de elementos que justifiquem a modificação do posicionamento adotado pelo Juízo a quo, mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Ante ao exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por CHESLEY RODRIGUES AGRA e ISAMELIA DE SOUZA RODRIGUES AGRA, mantendo incólume a sentença objurgada. Em observância ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios ao patamar de 12% (doze por cento). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1000122-52.2023.8.11.0084

ID: 294888853

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000122-52.2023.8.11.0084

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CHESLEY RODRIGUES AGRA ISAMELIA DE SOUZA RODRIGUES AGRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE ALVIM DA FONSECA

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GLEISON QUEIROZ DE SOUZA FURQUIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULO CELERINO ALVIM DA FONSECA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000122-52.2023.8.11.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Arrendamento Rural] Relator: Des(a). MARCOS REGE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000122-52.2023.8.11.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Arrendamento Rural] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [CHESLEY RODRIGUES AGRA - CPF: 024.539.339-06 (APELANTE), PAULO CELERINO ALVIM DA FONSECA - CPF: 923.517.351-53 (ADVOGADO), ISAMELIA DE SOUZA RODRIGUES AGRA - CPF: 806.067.419-68 (APELANTE), ESPÓLIO DE OSVALDO UNCINI registrado(a) civilmente como OSVALDO UNCINI - CPF: 194.567.279-04 (APELADO), ALEXSANDRO KALCKMANN - CPF: 933.138.459-91 (ADVOGADO), TEREZINHA MANFROI UNCINI - CPF: 004.448.289-23 (APELADO), ANTONIO UNCINI - CPF: 386.571.719-53 (APELADO), EDUARDO KOCHE UNCINI - CPF: 054.059.959-08 (APELADO), PAULO ROBERTO UNCINI - CPF: 837.836.289-20 (APELADO), PAULO ROBERTO UNCINI - CPF: 837.836.289-20 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), ALEXANDRE ALVIM DA FONSECA - CPF: 630.595.761-49 (ADVOGADO), GLEISON QUEIROZ DE SOUZA FURQUIM - CPF: 935.898.401-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. INADIMPLEMENTO DO ARRENDADOR. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL NÃO REQUERIDA TEMPESTIVAMENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. FÉ PÚBLICA DAS ATAS NOTARIAIS CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONFISSÃO DA PARTE. CONEXÃO COM OUTROS AUTOS. JULGAMENTO CONJUNTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada por arrendatários em razão da não preparação das áreas objeto de contrato de arrendamento rural, conforme estipulado. Sentença julgou procedente o pedido para compelir os arrendadores à obrigação pactuada. A demanda tramita em conexão com os autos nº 1000122-52.2023.8.11.0084, tendo havido julgamento conjunto em razão da identidade fático-jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a ausência de produção de prova pericial agronômica configura cerceamento de defesa; (ii) saber se houve inovação recursal com apresentação de documentos e argumentos novos em sede de apelação; (iii) saber se as atas notariais podem fundamentar a condenação; (iv) saber se houve efetivo inadimplemento contratual por parte dos arrendadores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa, por ausência de requerimento específico e tempestivo da prova pericial, o que configura preclusão. 4. Verifica-se inovação recursal na tentativa de introdução de documentos não apresentados na fase de instrução, sem justificativa plausível. 5. As atas notariais, dotadas de fé pública, foram corroboradas por outros meios de prova constantes dos autos, inclusive pelo depoimento pessoal do próprio arrendador, que confirmou a ausência de preparo das terras por decisão estratégica. 6. O inadimplemento contratual restou comprovado pela não entrega da área em conformidade com as cláusulas pactuadas, frustrando o objetivo contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: “1. Não se configura cerceamento de defesa quando a prova pericial não é requerida de forma específica no momento processual adequado. 2. É incabível a inovação recursal mediante juntada de documentos e alegações novas em sede de apelação, salvo prova superveniente. 3. As atas notariais, quando corroboradas por outros elementos do processo, inclusive depoimento da parte, constituem prova válida e suficiente à demonstração do inadimplemento contratual. 4. A existência de conexão processual justifica o julgamento conjunto de feitos com identidade de causa de pedir e partes, nos termos do art. 55 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 55, 370, parágrafo único, 373, II, e 1.014. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1586247/GO, Rel. Min. Raul Araújo, T4, j. 01.06.2020; STJ, AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, T3, j. 16.06.2016; TJMT, AI 1005779-04.2021.8.11.0000, Rel. Des. Marilsen Addario, j. 27.10.2021. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por Chesley Rodrigues Agra e Isamélia de Souza Rodrigues Agra contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Apiacás/MT, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por Osvaldo Uncini e outros, julgou procedente o pedido inicial, condenando os apelantes a cumprirem a obrigação prevista no contrato de arrendamento pactuado, consistente na preparação das áreas arrendadas para cultivo, conforme estipulado contratualmente, no prazo de 60 (sessenta) dias, bem como ao pagamento de multas compensatórias e indenização por perdas e danos. Nas razões recursais (Id. 264592951), os apelantes alegam, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sustentando que a decisão foi fundamentada exclusivamente em atas notariais, sem a realização de perícia técnica agronômica destinada a apurar a real aptidão das áreas para o cultivo. No mérito, defendem que as propriedades já se encontravam aptas para o plantio desde 2016, e que o próprio contrato previa que, caso o preparo das lavouras não estivesse integralmente concluído, os apelados deveriam iniciar o plantio nas áreas disponíveis, conforme disposto no § 2º da cláusula terceira. Alegam, ainda, que a sentença não especificou a extensão das áreas efetivamente preparadas, proferindo decisão genérica ao determinar a preparação integral das áreas, sem considerar as condições já existentes. Pugnam, assim, pela anulação da sentença, com a reabertura da instrução processual para a produção de prova pericial técnica. Subsidiariamente, requerem a improcedência do pedido inicial. Nas contrarrazões (Id. 264593009), os apelados sustentam que houve regular instrução probatória, ressaltando que as matérias veiculadas no recurso não foram suscitadas em primeira instância, configurando patente inovação recursal. Aduzem, ainda, que nenhuma das áreas objeto da demanda se encontrava apta ao cultivo, evidenciando o inadimplemento contratual por parte dos apelantes, razão pela qual pugnam pela manutenção da sentença recorrida. Ressalte-se que o presente feito tramita em conexão com os autos nº 1000793-12.2022.8.11.0084 (ação de obrigação de fazer, ajuizada por Osvaldo Uncini e outros em face de Chesley Rodrigues Agra e Isamélia de Souza Rodrigues Agra), tendo sido proferida sentença única para ambos os processos. Em razão disso, foi interposto um único recurso, cuja interposição está devidamente consignada nos autos conexos. Nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil, o julgamento nesta instância ocorrerá, igualmente, de forma conjunta. Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório, no essencial. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA). EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR). Inicialmente, os apelantes alegam a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sustentando que a decisão se baseou exclusivamente em atas notariais, desprovidas de respaldo técnico, e que não lhes foi oportunizada a produção de prova pericial, essencial para elucidar a real situação das terras arrendadas. Todavia, da análise detida dos autos, não se verifica violação ao direito à ampla defesa e ao contraditório. Como é cediço, configura cerceamento de defesa a conduta do magistrado que indefere o pedido de produção de provas oportunamente especificadas e, na sequência, julga improcedente a demanda exatamente por falta de comprovação do alegado (STJ – AgInt no AREsp 1.406.156/SP). Outrossim, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “o julgador, destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização de provas e diligências protelatórias, desnecessárias ou impertinentes” (STJ - AgInt no AgInt no AREsp 661203/ES). À luz dos entendimentos mencionados, verifica-se que, no curso da tramitação processual, os apelantes/requeridos não manifestaram interesse na produção da prova pericial, como agora sustentam em sede recursal, limitando-se a requerer genericamente a produção de “todas as provas admitidas em direito”, conforme se depreende da peça de contestação (Id. 264592888). Tal pedido não especificou quais provas pretendiam produzir, tampouco demonstrou sua relevância para o deslinde da demanda. Ademais, a instrução processual transcorreu de forma regular e minuciosa, tendo sido realizada audiência de instrução e julgamento, com oitiva de testemunhas, sem que a parte, em qualquer momento, tenha pugnado pela produção da referida prova. Além disso, antes da prolação da sentença de mérito, o Juízo a quo intimou as partes para apresentação de alegações finais, razão pela qual, caso houvesse fato controvertido a ser dirimido por meio de prova pericial, competia aos requeridos pleitear tempestivamente sua produção, o que não ocorreu. Diante desse contexto, revela-se infundada a alegação de cerceamento de defesa. Ainda, não há que se falar em violação ao devido processo legal ou em impedimento da parte para a produção da prova pericial, quando, na realidade, esta deixou de requerê-la no momento processual oportuno, operando-se a preclusão da matéria. Nesse sentido, cito jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. INÉRCIA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRECLUSÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Esta Corte já firmou entendimento de que preclui o direito a prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/06/2016, DJe de 22/06/2016). 2. Deve ser rejeitado o alegado cerceamento de defesa, na medida em que, apesar de devidamente intimada para especificar provas que pretendia produzir, a parte se manteve silente, ocorrendo a preclusão. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1586247 GO 2019/0282500-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 01/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2020) (g.n). Ainda, no mesmo sentido, colaciono jurisprudência deste Eg. Sodalício: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – PRECLUSÃO – PEDIDO FORMULADO DEPOIS DE ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL – DECLARAÇÃO DA PARTE – DISPENSA DE OUTRAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS – AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO ENCERRADA – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO – ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ ARESP 1127166/MG – RECURSO DESPROVIDO. Consoante entendimento pacificado do STJ, o direito à prova preclui quando não requerida no momento oportuno, ainda que haja pedido expresso na inicial ou na contestação (AgInt no AREsp 1127166/MG).-” (TJ-MT 10057790420218110000 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 27/10/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/11/2021)(g.n). A ausência de manifestação tempestiva, sobretudo considerando que a marcha processual transcorreu de forma regular, com reiteradas oportunidades para que os requeridos/apelantes pleiteassem a produção da prova técnica, impõe o não acolhimento da preliminar de nulidade da sentença, uma vez que inexiste qualquer violação à norma processual. Por outro lado, no que se refere à alegação de que a sentença se fundamentou em informações imprecisas, elaboradas por profissionais supostamente desabilitados para a função, entendo que tal argumento não merece prosperar. As atas notariais são dotadas de fé pública e constituem meio de prova documental válido, não sendo suficiente, por si só, a alegação de que se trata de prova unilateral para ensejar a nulidade da sentença. Aliás: “[...] 1. A jurisprudência do STJ é firme sobre a aplicação dos princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, bem como da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), a impedir que a parte, após praticar ato em determinado sentido, venha a adotar comportamento posterior contraditório. Precedentes. 2. A prova notarial é válida e reconhecida pela legislação e jurisprudência como forma de se comprovar determinados fatos, principalmente no campo digital (art. 384 do CPC). 3. O simples fato de alguns trechos das conversas não terem sido registrados em ata notarial não impede que se possa atribuir valor às demais provas elencadas, principalmente quando a parte contrária não impugna o conteúdo da conversa, mas tão somente a validade da prova. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AREsp: 2408609 PR 2023/0229962-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 09/09/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2024) Além disso, observa-se que, no curso da demanda, os requeridos deixaram de apresentar elementos capazes de infirmar a prova ora impugnada, ônus que lhes competia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Dessa forma, ainda que os apelantes apresentem argumentos relevantes, a preliminar arguida não merece acolhimento, uma vez que não se configura cerceamento de defesa por parte do Juízo a quo, tampouco negativa de oportunidade para a produção da prova pericial. Na realidade, os próprios requeridos que deixaram de pleitear a produção da referida prova no momento processual adequado, não podendo, agora, pretender beneficiar-se de sua própria inércia. Com isso, estando a sentença devidamente fundamentada, sem qualquer vício capaz de macular sua validade, REJEITO a preliminar de cerceamento de defesa. VOTO (MÉRITO). EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR). Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Osvaldo Uncini e outros em face de Chesley Rodrigues Agra e Isamélia de Souza Rodrigues Agra, relatando que firmaram contrato de arrendamento de imóvel rural em 05/11/2021. O objeto da avença consistia no plantio e cultivo de lavouras (soja, milho, feijão ou outras) em uma área de aproximadamente 1.800 ha (mil e oitocentos hectares), composta por imóveis de propriedade dos demandados/apelantes, localizados no Município de Apiacás/MT, com prazo de vigência de 15 (quinze) anos. No contrato, restou consignado obrigação aos arrendantes de entregar, até 30 de julho de 2022, os imóveis com estradas de acesso aos talhões prontas e aptas ao tráfego de veículos pesados, áreas agricultáveis devidamente gradeadas, niveladas, destocadas, livres de raízes e madeiras, em condições adequadas para o plantio e colheita mecanizada. Contudo, os proprietários deixaram de cumprir o pactuado e, diante da intenção destes em rescindir o contrato de arrendamento, ajuizou-se a presente demanda para compelir os requeridos ao cumprimento da obrigação contratual. É a sentença recorrida, no essencial: “[...]O litígio dos autos gira em torno do contrato de arrendamento de imóvel rural para lavoura, firmado entre as partes em 05 de novembro de 2021. Já o cerne da questão é verificar quem deu causa ao descumprimento contratual. A parte autora apresenta como fato constitutivo de seu direito, em síntese, a ausência de preparo da área pelo requerido, conforme estabelecido em contrato. Por sua vez, a parte requerida apresenta como fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, em síntese, a ausência de tomada de posse da área em data estabelecida no contrato. [...] Como se pode notar, os litigantes firmaram contrato de arrendamento de imóvel rural para lavoura de uma área de terra de aproximadamente 1.800 hectares, com prazo de duração de 15 anos, com início na safra 2022/23 e termino na safra de 2036/2037,consoante cláusula terceira. A referida cláusula previu ainda que os imóveis deveriam ser entregues pelo arrendador., ora requerido aos requerentes/arrendatários até 30/07/2022, com condições para o devido uso, a saber:[...] Em contestação os requeridos informam que, diante da inércia na tomada de posse, a qual deveria se dar em 30/07/2022, enviou notificação extrajudicial em 08/08/2022 noticiando a rescisão do contrato, alegando ainda não ter os requerentes realizado nenhuma vistoria na área, e que somente em 25/08/2022 fora enviada a contranotificação justificando a ausência da tomada de posse. Pois bem. Da análise dos autos verifica-se que não procede a alegação dos requeridos. Quanto a ausência de tomada de posse este fato é incontroverso nos autos. Inobstante tal fato e, muito embora realizada alguns dias após a data estabelecida para a tomada de posse (03/08/2022), os requerentes realizaram vistoria no imóvel, através de ata notarial, verificando que o requerido Chesley não havia preparado a área, conforme pactuado. Conforme consta das atas notariais aportadas aos ids: o notário e registrador titular da serventia se deslocou aos imóveis, certificando a ausência de preparo nos imóveis, conforme estabelecido. Sabe-se que a ata notarial é um instrumento utilizado para documentar fatos jurídicos, pelo que se presumem verdadeiros o atestado na ata notarial, cujo valor relaciona à fé pública do tabelião, portanto possui valor probante de qualquer outro documento público, maximize porque o requerido não trouxe aos autos nenhuma prova capaz de desconstituir os fatos documentados. [...] Ademais, o tabelião fora arrolado como testemunha, esclareceu os fatos, constatando que não foram cumpridas as condições. Por sua vez, o requerido alegou que a parte autora não cumpriu o contrato, ao passo em que não levaram os maquinários e tão pouco tomaram posse da área, afirmando ainda que as áreas estavam preparadas já que plantou lavouras. Que as áreas ficaram paradas por um ano, que a lavoura que havia feito ficou em mato. Alegou ainda que as áreas ainda são de sua propriedade. Outrossim, informou que cerca de 04 meses antes, em reunião realizada no hotel Atlanta, os requerentes manifestaram desejo de cancelar o contrato, razão pela qual não poderia investir cerca de 02 a 03 milhões para preparar a terra. Inobstante tal fato, o requerido não trouxe nenhum documento capaz de comprar a alegação. [...] Pelo exposto e por tudo que há dos autos, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para o fim de: a) CONDENAR o requerido na obrigação de fazer, consistente na preparação das áreas arrendadas nos termos da Cláusula Terceira do contrato, estabelecendo o prazo de 60 dias para cumprimento; b) CONDENAR o requerido às multas previstas nas cláusulas quarta, parágrafo sexto e vigésima, consistente a isenção por 01 (um) ano do arrendamento, bem como 3% do arrendamento de um ano. c) CONDENAR o requerido de forma subsidiária (em caso de impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, no prazo estabelecido), a indenização por danos materiais e lucros cessantes, a serem apurados em liquidação de sentença; [...]”. Cinge-se a controvérsia recursal à verificação do eventual inadimplemento contratual por parte dos apelados no contrato de arrendamento rural firmado. Pois bem. Inicialmente, impõe-se afastar a tentativa dos apelantes de inovar no processo mediante a juntada de documentos e alegações não oportunamente apresentados na fase instrutória. Como já pontuado, os apelantes insistem na tese de cerceamento de defesa, alegando que a sentença foi proferida com base em premissa equivocada e que não lhes foi oportunizada a produção de prova pericial, essencial para o deslinde da demanda e para comprovação de que as áreas rurais objeto do contrato estavam aptas para cultivo e plantio. Para tanto, nos Ids 264592951 e 264592952, os apelantes anexaram ao recurso diversos documentos, configurando tentativa de reabertura da instrução processual em sede recursal. Todavia, nos termos do art. 1.014 do Código de Processo Civil, a juntada de novos documentos na fase recursal somente é admissível quando se tratar de prova superveniente ou quando demonstrada a impossibilidade de apresentação oportuna por motivo justificado, o que não se verifica no caso concreto, pois os documentos apresentados consistem apenas em imagens extraídas de redes sociais, sem qualquer indicativo de desconhecimento ou inacessibilidade durante a tramitação da ação em primeiro grau. Superada essa questão, quanto ao inadimplemento contratual por parte dos requeridos, verifica-se que este restou cabalmente demonstrado nos autos. Conforme consignado na sentença recorrida, o contrato de arrendamento previa expressamente que as áreas arrendadas deveriam ser entregues em condições adequadas para o cultivo, com estradas de acesso finalizadas, terrenos nivelados e destocados, nos termos pactuados entre as partes. Todavia, os elementos coligidos aos autos evidenciam que as propriedades não foram disponibilizadas nas condições acordadas. Ainda que os requeridos aleguem a existência de áreas cultiváveis, tais alegações não foram devidamente comprovadas. Além disso, merece destaque o depoimento prestado pelo próprio requerido/apelante, Chesley Rodrigues Agra, que, durante audiência de instrução e julgamento, afirmou que “em reunião realizada no hotel Atlanta, os requerentes manifestaram desejo de cancelar o contrato, razão pela qual não poderia investir cerca de 02 a 03 milhões para preparar a terra.[...]” Evidencia-se, portanto, que os requeridos, mediante conduta negligente, deixaram de cumprir a obrigação contratual com o intuito de evitar dispêndios financeiros, impedindo que os arrendatários exercessem o uso e gozo das propriedades na data acordada. Posteriormente, após o decurso do prazo, buscaram a rescisão contratual, imputando indevidamente o ônus do inadimplemento aos autores/apelados, em manifesta desconformidade com a realidade dos fatos. Nesse contexto, conforme expressamente disposto na cláusula terceira do contrato, resta demonstrado que o descumprimento contratual decorreu da conduta dos apelantes/arrendadores, que assumiram a obrigação de entregar a área com as benfeitorias específicas até o dia 30 de julho de 2022, sendo incontroverso que os imóveis não foram entregues nas condições estipuladas. Tal descumprimento inviabilizou o início das atividades agrícolas planejadas pelos apelados, tornando infundada a alegação de inadimplemento por parte dos arrendatários. Dessa forma, à míngua de elementos que justifiquem a modificação do posicionamento adotado pelo Juízo a quo, mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Ante ao exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por CHESLEY RODRIGUES AGRA e ISAMELIA DE SOUZA RODRIGUES AGRA, mantendo incólume a sentença objurgada. Em observância ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios ao patamar de 12% (doze por cento). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Paulo Roberto Uncini x Antonio Uncini e outros

ID: 294888858

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000122-52.2023.8.11.0084

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO UNCINI

Polo Passivo:

ANTONIO UNCINI EDUARDO KOCHE UNCINI ESPÓLIO DE OSVALDO UNCINI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO OSVALDO UNCINI PAULO ROBERTO UNCINI TEREZINHA MANFROI UNCINI

Acórdão

Advogados:

ALEXSANDRO KALCKMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000122-52.2023.8.11.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Arrendamento Rural] Relator: Des(a). MARCOS REGE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000122-52.2023.8.11.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Arrendamento Rural] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [CHESLEY RODRIGUES AGRA - CPF: 024.539.339-06 (APELANTE), PAULO CELERINO ALVIM DA FONSECA - CPF: 923.517.351-53 (ADVOGADO), ISAMELIA DE SOUZA RODRIGUES AGRA - CPF: 806.067.419-68 (APELANTE), ESPÓLIO DE OSVALDO UNCINI registrado(a) civilmente como OSVALDO UNCINI - CPF: 194.567.279-04 (APELADO), ALEXSANDRO KALCKMANN - CPF: 933.138.459-91 (ADVOGADO), TEREZINHA MANFROI UNCINI - CPF: 004.448.289-23 (APELADO), ANTONIO UNCINI - CPF: 386.571.719-53 (APELADO), EDUARDO KOCHE UNCINI - CPF: 054.059.959-08 (APELADO), PAULO ROBERTO UNCINI - CPF: 837.836.289-20 (APELADO), PAULO ROBERTO UNCINI - CPF: 837.836.289-20 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), ALEXANDRE ALVIM DA FONSECA - CPF: 630.595.761-49 (ADVOGADO), GLEISON QUEIROZ DE SOUZA FURQUIM - CPF: 935.898.401-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. INADIMPLEMENTO DO ARRENDADOR. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL NÃO REQUERIDA TEMPESTIVAMENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. FÉ PÚBLICA DAS ATAS NOTARIAIS CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONFISSÃO DA PARTE. CONEXÃO COM OUTROS AUTOS. JULGAMENTO CONJUNTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada por arrendatários em razão da não preparação das áreas objeto de contrato de arrendamento rural, conforme estipulado. Sentença julgou procedente o pedido para compelir os arrendadores à obrigação pactuada. A demanda tramita em conexão com os autos nº 1000122-52.2023.8.11.0084, tendo havido julgamento conjunto em razão da identidade fático-jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a ausência de produção de prova pericial agronômica configura cerceamento de defesa; (ii) saber se houve inovação recursal com apresentação de documentos e argumentos novos em sede de apelação; (iii) saber se as atas notariais podem fundamentar a condenação; (iv) saber se houve efetivo inadimplemento contratual por parte dos arrendadores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa, por ausência de requerimento específico e tempestivo da prova pericial, o que configura preclusão. 4. Verifica-se inovação recursal na tentativa de introdução de documentos não apresentados na fase de instrução, sem justificativa plausível. 5. As atas notariais, dotadas de fé pública, foram corroboradas por outros meios de prova constantes dos autos, inclusive pelo depoimento pessoal do próprio arrendador, que confirmou a ausência de preparo das terras por decisão estratégica. 6. O inadimplemento contratual restou comprovado pela não entrega da área em conformidade com as cláusulas pactuadas, frustrando o objetivo contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: “1. Não se configura cerceamento de defesa quando a prova pericial não é requerida de forma específica no momento processual adequado. 2. É incabível a inovação recursal mediante juntada de documentos e alegações novas em sede de apelação, salvo prova superveniente. 3. As atas notariais, quando corroboradas por outros elementos do processo, inclusive depoimento da parte, constituem prova válida e suficiente à demonstração do inadimplemento contratual. 4. A existência de conexão processual justifica o julgamento conjunto de feitos com identidade de causa de pedir e partes, nos termos do art. 55 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 55, 370, parágrafo único, 373, II, e 1.014. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1586247/GO, Rel. Min. Raul Araújo, T4, j. 01.06.2020; STJ, AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, T3, j. 16.06.2016; TJMT, AI 1005779-04.2021.8.11.0000, Rel. Des. Marilsen Addario, j. 27.10.2021. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por Chesley Rodrigues Agra e Isamélia de Souza Rodrigues Agra contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Apiacás/MT, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por Osvaldo Uncini e outros, julgou procedente o pedido inicial, condenando os apelantes a cumprirem a obrigação prevista no contrato de arrendamento pactuado, consistente na preparação das áreas arrendadas para cultivo, conforme estipulado contratualmente, no prazo de 60 (sessenta) dias, bem como ao pagamento de multas compensatórias e indenização por perdas e danos. Nas razões recursais (Id. 264592951), os apelantes alegam, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sustentando que a decisão foi fundamentada exclusivamente em atas notariais, sem a realização de perícia técnica agronômica destinada a apurar a real aptidão das áreas para o cultivo. No mérito, defendem que as propriedades já se encontravam aptas para o plantio desde 2016, e que o próprio contrato previa que, caso o preparo das lavouras não estivesse integralmente concluído, os apelados deveriam iniciar o plantio nas áreas disponíveis, conforme disposto no § 2º da cláusula terceira. Alegam, ainda, que a sentença não especificou a extensão das áreas efetivamente preparadas, proferindo decisão genérica ao determinar a preparação integral das áreas, sem considerar as condições já existentes. Pugnam, assim, pela anulação da sentença, com a reabertura da instrução processual para a produção de prova pericial técnica. Subsidiariamente, requerem a improcedência do pedido inicial. Nas contrarrazões (Id. 264593009), os apelados sustentam que houve regular instrução probatória, ressaltando que as matérias veiculadas no recurso não foram suscitadas em primeira instância, configurando patente inovação recursal. Aduzem, ainda, que nenhuma das áreas objeto da demanda se encontrava apta ao cultivo, evidenciando o inadimplemento contratual por parte dos apelantes, razão pela qual pugnam pela manutenção da sentença recorrida. Ressalte-se que o presente feito tramita em conexão com os autos nº 1000793-12.2022.8.11.0084 (ação de obrigação de fazer, ajuizada por Osvaldo Uncini e outros em face de Chesley Rodrigues Agra e Isamélia de Souza Rodrigues Agra), tendo sido proferida sentença única para ambos os processos. Em razão disso, foi interposto um único recurso, cuja interposição está devidamente consignada nos autos conexos. Nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil, o julgamento nesta instância ocorrerá, igualmente, de forma conjunta. Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório, no essencial. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA). EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR). Inicialmente, os apelantes alegam a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sustentando que a decisão se baseou exclusivamente em atas notariais, desprovidas de respaldo técnico, e que não lhes foi oportunizada a produção de prova pericial, essencial para elucidar a real situação das terras arrendadas. Todavia, da análise detida dos autos, não se verifica violação ao direito à ampla defesa e ao contraditório. Como é cediço, configura cerceamento de defesa a conduta do magistrado que indefere o pedido de produção de provas oportunamente especificadas e, na sequência, julga improcedente a demanda exatamente por falta de comprovação do alegado (STJ – AgInt no AREsp 1.406.156/SP). Outrossim, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “o julgador, destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização de provas e diligências protelatórias, desnecessárias ou impertinentes” (STJ - AgInt no AgInt no AREsp 661203/ES). À luz dos entendimentos mencionados, verifica-se que, no curso da tramitação processual, os apelantes/requeridos não manifestaram interesse na produção da prova pericial, como agora sustentam em sede recursal, limitando-se a requerer genericamente a produção de “todas as provas admitidas em direito”, conforme se depreende da peça de contestação (Id. 264592888). Tal pedido não especificou quais provas pretendiam produzir, tampouco demonstrou sua relevância para o deslinde da demanda. Ademais, a instrução processual transcorreu de forma regular e minuciosa, tendo sido realizada audiência de instrução e julgamento, com oitiva de testemunhas, sem que a parte, em qualquer momento, tenha pugnado pela produção da referida prova. Além disso, antes da prolação da sentença de mérito, o Juízo a quo intimou as partes para apresentação de alegações finais, razão pela qual, caso houvesse fato controvertido a ser dirimido por meio de prova pericial, competia aos requeridos pleitear tempestivamente sua produção, o que não ocorreu. Diante desse contexto, revela-se infundada a alegação de cerceamento de defesa. Ainda, não há que se falar em violação ao devido processo legal ou em impedimento da parte para a produção da prova pericial, quando, na realidade, esta deixou de requerê-la no momento processual oportuno, operando-se a preclusão da matéria. Nesse sentido, cito jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. INÉRCIA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRECLUSÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Esta Corte já firmou entendimento de que preclui o direito a prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/06/2016, DJe de 22/06/2016). 2. Deve ser rejeitado o alegado cerceamento de defesa, na medida em que, apesar de devidamente intimada para especificar provas que pretendia produzir, a parte se manteve silente, ocorrendo a preclusão. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1586247 GO 2019/0282500-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 01/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2020) (g.n). Ainda, no mesmo sentido, colaciono jurisprudência deste Eg. Sodalício: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – PRECLUSÃO – PEDIDO FORMULADO DEPOIS DE ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL – DECLARAÇÃO DA PARTE – DISPENSA DE OUTRAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS – AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO ENCERRADA – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO – ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ ARESP 1127166/MG – RECURSO DESPROVIDO. Consoante entendimento pacificado do STJ, o direito à prova preclui quando não requerida no momento oportuno, ainda que haja pedido expresso na inicial ou na contestação (AgInt no AREsp 1127166/MG).-” (TJ-MT 10057790420218110000 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 27/10/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/11/2021)(g.n). A ausência de manifestação tempestiva, sobretudo considerando que a marcha processual transcorreu de forma regular, com reiteradas oportunidades para que os requeridos/apelantes pleiteassem a produção da prova técnica, impõe o não acolhimento da preliminar de nulidade da sentença, uma vez que inexiste qualquer violação à norma processual. Por outro lado, no que se refere à alegação de que a sentença se fundamentou em informações imprecisas, elaboradas por profissionais supostamente desabilitados para a função, entendo que tal argumento não merece prosperar. As atas notariais são dotadas de fé pública e constituem meio de prova documental válido, não sendo suficiente, por si só, a alegação de que se trata de prova unilateral para ensejar a nulidade da sentença. Aliás: “[...] 1. A jurisprudência do STJ é firme sobre a aplicação dos princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, bem como da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), a impedir que a parte, após praticar ato em determinado sentido, venha a adotar comportamento posterior contraditório. Precedentes. 2. A prova notarial é válida e reconhecida pela legislação e jurisprudência como forma de se comprovar determinados fatos, principalmente no campo digital (art. 384 do CPC). 3. O simples fato de alguns trechos das conversas não terem sido registrados em ata notarial não impede que se possa atribuir valor às demais provas elencadas, principalmente quando a parte contrária não impugna o conteúdo da conversa, mas tão somente a validade da prova. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AREsp: 2408609 PR 2023/0229962-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 09/09/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2024) Além disso, observa-se que, no curso da demanda, os requeridos deixaram de apresentar elementos capazes de infirmar a prova ora impugnada, ônus que lhes competia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Dessa forma, ainda que os apelantes apresentem argumentos relevantes, a preliminar arguida não merece acolhimento, uma vez que não se configura cerceamento de defesa por parte do Juízo a quo, tampouco negativa de oportunidade para a produção da prova pericial. Na realidade, os próprios requeridos que deixaram de pleitear a produção da referida prova no momento processual adequado, não podendo, agora, pretender beneficiar-se de sua própria inércia. Com isso, estando a sentença devidamente fundamentada, sem qualquer vício capaz de macular sua validade, REJEITO a preliminar de cerceamento de defesa. VOTO (MÉRITO). EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR). Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Osvaldo Uncini e outros em face de Chesley Rodrigues Agra e Isamélia de Souza Rodrigues Agra, relatando que firmaram contrato de arrendamento de imóvel rural em 05/11/2021. O objeto da avença consistia no plantio e cultivo de lavouras (soja, milho, feijão ou outras) em uma área de aproximadamente 1.800 ha (mil e oitocentos hectares), composta por imóveis de propriedade dos demandados/apelantes, localizados no Município de Apiacás/MT, com prazo de vigência de 15 (quinze) anos. No contrato, restou consignado obrigação aos arrendantes de entregar, até 30 de julho de 2022, os imóveis com estradas de acesso aos talhões prontas e aptas ao tráfego de veículos pesados, áreas agricultáveis devidamente gradeadas, niveladas, destocadas, livres de raízes e madeiras, em condições adequadas para o plantio e colheita mecanizada. Contudo, os proprietários deixaram de cumprir o pactuado e, diante da intenção destes em rescindir o contrato de arrendamento, ajuizou-se a presente demanda para compelir os requeridos ao cumprimento da obrigação contratual. É a sentença recorrida, no essencial: “[...]O litígio dos autos gira em torno do contrato de arrendamento de imóvel rural para lavoura, firmado entre as partes em 05 de novembro de 2021. Já o cerne da questão é verificar quem deu causa ao descumprimento contratual. A parte autora apresenta como fato constitutivo de seu direito, em síntese, a ausência de preparo da área pelo requerido, conforme estabelecido em contrato. Por sua vez, a parte requerida apresenta como fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, em síntese, a ausência de tomada de posse da área em data estabelecida no contrato. [...] Como se pode notar, os litigantes firmaram contrato de arrendamento de imóvel rural para lavoura de uma área de terra de aproximadamente 1.800 hectares, com prazo de duração de 15 anos, com início na safra 2022/23 e termino na safra de 2036/2037,consoante cláusula terceira. A referida cláusula previu ainda que os imóveis deveriam ser entregues pelo arrendador., ora requerido aos requerentes/arrendatários até 30/07/2022, com condições para o devido uso, a saber:[...] Em contestação os requeridos informam que, diante da inércia na tomada de posse, a qual deveria se dar em 30/07/2022, enviou notificação extrajudicial em 08/08/2022 noticiando a rescisão do contrato, alegando ainda não ter os requerentes realizado nenhuma vistoria na área, e que somente em 25/08/2022 fora enviada a contranotificação justificando a ausência da tomada de posse. Pois bem. Da análise dos autos verifica-se que não procede a alegação dos requeridos. Quanto a ausência de tomada de posse este fato é incontroverso nos autos. Inobstante tal fato e, muito embora realizada alguns dias após a data estabelecida para a tomada de posse (03/08/2022), os requerentes realizaram vistoria no imóvel, através de ata notarial, verificando que o requerido Chesley não havia preparado a área, conforme pactuado. Conforme consta das atas notariais aportadas aos ids: o notário e registrador titular da serventia se deslocou aos imóveis, certificando a ausência de preparo nos imóveis, conforme estabelecido. Sabe-se que a ata notarial é um instrumento utilizado para documentar fatos jurídicos, pelo que se presumem verdadeiros o atestado na ata notarial, cujo valor relaciona à fé pública do tabelião, portanto possui valor probante de qualquer outro documento público, maximize porque o requerido não trouxe aos autos nenhuma prova capaz de desconstituir os fatos documentados. [...] Ademais, o tabelião fora arrolado como testemunha, esclareceu os fatos, constatando que não foram cumpridas as condições. Por sua vez, o requerido alegou que a parte autora não cumpriu o contrato, ao passo em que não levaram os maquinários e tão pouco tomaram posse da área, afirmando ainda que as áreas estavam preparadas já que plantou lavouras. Que as áreas ficaram paradas por um ano, que a lavoura que havia feito ficou em mato. Alegou ainda que as áreas ainda são de sua propriedade. Outrossim, informou que cerca de 04 meses antes, em reunião realizada no hotel Atlanta, os requerentes manifestaram desejo de cancelar o contrato, razão pela qual não poderia investir cerca de 02 a 03 milhões para preparar a terra. Inobstante tal fato, o requerido não trouxe nenhum documento capaz de comprar a alegação. [...] Pelo exposto e por tudo que há dos autos, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para o fim de: a) CONDENAR o requerido na obrigação de fazer, consistente na preparação das áreas arrendadas nos termos da Cláusula Terceira do contrato, estabelecendo o prazo de 60 dias para cumprimento; b) CONDENAR o requerido às multas previstas nas cláusulas quarta, parágrafo sexto e vigésima, consistente a isenção por 01 (um) ano do arrendamento, bem como 3% do arrendamento de um ano. c) CONDENAR o requerido de forma subsidiária (em caso de impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, no prazo estabelecido), a indenização por danos materiais e lucros cessantes, a serem apurados em liquidação de sentença; [...]”. Cinge-se a controvérsia recursal à verificação do eventual inadimplemento contratual por parte dos apelados no contrato de arrendamento rural firmado. Pois bem. Inicialmente, impõe-se afastar a tentativa dos apelantes de inovar no processo mediante a juntada de documentos e alegações não oportunamente apresentados na fase instrutória. Como já pontuado, os apelantes insistem na tese de cerceamento de defesa, alegando que a sentença foi proferida com base em premissa equivocada e que não lhes foi oportunizada a produção de prova pericial, essencial para o deslinde da demanda e para comprovação de que as áreas rurais objeto do contrato estavam aptas para cultivo e plantio. Para tanto, nos Ids 264592951 e 264592952, os apelantes anexaram ao recurso diversos documentos, configurando tentativa de reabertura da instrução processual em sede recursal. Todavia, nos termos do art. 1.014 do Código de Processo Civil, a juntada de novos documentos na fase recursal somente é admissível quando se tratar de prova superveniente ou quando demonstrada a impossibilidade de apresentação oportuna por motivo justificado, o que não se verifica no caso concreto, pois os documentos apresentados consistem apenas em imagens extraídas de redes sociais, sem qualquer indicativo de desconhecimento ou inacessibilidade durante a tramitação da ação em primeiro grau. Superada essa questão, quanto ao inadimplemento contratual por parte dos requeridos, verifica-se que este restou cabalmente demonstrado nos autos. Conforme consignado na sentença recorrida, o contrato de arrendamento previa expressamente que as áreas arrendadas deveriam ser entregues em condições adequadas para o cultivo, com estradas de acesso finalizadas, terrenos nivelados e destocados, nos termos pactuados entre as partes. Todavia, os elementos coligidos aos autos evidenciam que as propriedades não foram disponibilizadas nas condições acordadas. Ainda que os requeridos aleguem a existência de áreas cultiváveis, tais alegações não foram devidamente comprovadas. Além disso, merece destaque o depoimento prestado pelo próprio requerido/apelante, Chesley Rodrigues Agra, que, durante audiência de instrução e julgamento, afirmou que “em reunião realizada no hotel Atlanta, os requerentes manifestaram desejo de cancelar o contrato, razão pela qual não poderia investir cerca de 02 a 03 milhões para preparar a terra.[...]” Evidencia-se, portanto, que os requeridos, mediante conduta negligente, deixaram de cumprir a obrigação contratual com o intuito de evitar dispêndios financeiros, impedindo que os arrendatários exercessem o uso e gozo das propriedades na data acordada. Posteriormente, após o decurso do prazo, buscaram a rescisão contratual, imputando indevidamente o ônus do inadimplemento aos autores/apelados, em manifesta desconformidade com a realidade dos fatos. Nesse contexto, conforme expressamente disposto na cláusula terceira do contrato, resta demonstrado que o descumprimento contratual decorreu da conduta dos apelantes/arrendadores, que assumiram a obrigação de entregar a área com as benfeitorias específicas até o dia 30 de julho de 2022, sendo incontroverso que os imóveis não foram entregues nas condições estipuladas. Tal descumprimento inviabilizou o início das atividades agrícolas planejadas pelos apelados, tornando infundada a alegação de inadimplemento por parte dos arrendatários. Dessa forma, à míngua de elementos que justifiquem a modificação do posicionamento adotado pelo Juízo a quo, mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Ante ao exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por CHESLEY RODRIGUES AGRA e ISAMELIA DE SOUZA RODRIGUES AGRA, mantendo incólume a sentença objurgada. Em observância ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios ao patamar de 12% (doze por cento). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Ana Paula Da Silva e outros x Decio Teixeira De Carvalho Junior

ID: 263099891

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: EXCEçãO DE IMPEDIMENTO Nº Processo: 0000289-49.2025.5.21.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR

Acórdão

Advogados:

ANTONIO VAZ PEREIRA DO REGO NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA 0000289-49.2025.5.21.0000 : ANA PAULA DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA 0000289-49.2025.5.21.0000 : ANA PAULA DA SILVA : DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR Acórdão Exceção de Impedimento nº 0000289-49.2025.5.21.0000 Juiz Convocado Relator: Manoel Medeiros Soares de Sousa Excipiente: Ana Paula da Silva Advogado: Antônio Vaz Pereira do Rêgo Neto Excepto: Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior Custus legis: Ministério Público do Trabalho Origem: TRT da 21ª Região EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. IMPEDIMENTO DE JUIZ. ARQUIVAMENTO DE PROCESSO CRIMINAL MOVIDO PELO MAGISTRADO. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Exceção de impedimento arguida contra magistrado de primeiro grau, com fundamento no art. 144, IX, do CPC, em razão da existência de processo criminal promovido pelo juiz contra o advogado da parte, processo este posteriormente arquivado. A parte excipiente alega a existência de animosidade entre o juiz e o advogado, decorrente de atos praticados em processo de execução trabalhista, incluindo-se a penhora de bem do causídico, então sócio de empresa executada. Aduz, ainda, a existência de denúncias contra o Juiz e o Desembargador Relator, suscitando a redistribuição da exceção. O d. Juiz excepto sustenta a inexistência de impedimento em razão do arquivamento do processo criminal. O Ministério Público do Trabalho opinou pela improcedência da exceção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o arquivamento de processo criminal promovido pelo juiz contra o advogado da parte afasta o impedimento previsto no art. 144, IX, do CPC; (ii) estabelecer se a alegada animosidade entre o juiz e o advogado, decorrente de atos processuais em execução trabalhista, configura causa de impedimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O arquivamento do processo criminal, embora relevante, não é fator determinante para afastar, por si só, a configuração do impedimento previsto no art. 144, IX, do CPC, devendo ser analisado o contexto fático. 4. A análise do caso concreto demonstra que a alegada animosidade entre o juiz e o advogado decorre de atos processuais regulares da execução trabalhista, sem indícios de parcialidade ou desvio de conduta por parte do juiz, mas, sim, decorrente da atuação do advogado em defesa de interesses próprios ou de empresa da qual era sócio. 5. A conduta do juiz, ao promover a penhora de bem do advogado, então sócio de empresa executada, encontra amparo legal e não demonstra parcialidade ou motivação diversa da aplicação da legislação trabalhista. 6. As denúncias apresentadas pelo advogado contra o juiz não configuram causa de impedimento. 7. A pretensão de redistribuição da exceção de impedimento é improcedente, pois não há demonstração de imparcialidade do desembargador relator, devendo-se considerar, além do mais, que o processo está sendo relatado por Juiz Convocado substituto. 8. A aplicação do princípio do juiz natural impede que o descontentamento com as decisões judiciais seja utilizado para justificar a recusa da atuação de determinado magistrado. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Exceção de impedimento julgada improcedente. Tese de julgamento: 1. O arquivamento de processo criminal promovido pelo juiz contra o advogado da parte não afasta, necessariamente, a configuração do impedimento previsto no art. 144, IX, do CPC, devendo-se analisar o contexto fático. 2. A animosidade entre o juiz e o advogado, decorrente de atos processuais regulares e sem indícios de parcialidade ou desvio de conduta do magistrado, não configura causa de impedimento. 3. A atuação do juiz na execução trabalhista, inclusive a penhora de bem do advogado, demonstra-se amparada legalmente e não configura causa de impedimento. Dispositivos relevantes citados: Art. 144, IX, do CPC; Art. 5º, incisos XXXVII e LIII, da Constituição Federal. Jurisprudência relevante citada: TRT-2 - ExcSusp: 1000122-69.2019.5.02.0609; TRT-12 - ROT: 0001399-33.2016.5.12.0038. RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de Exceção de Impedimento arguida por ANA PAULA DA SILVA, por meio do seu advogado, DR. ANTÔNIO VAZ PEREIRA DO RÊGO NETO, com fundamento no art. 144, inciso IX, do CPC, em face do Excelentíssimo Juiz DÉCIO TEIXEIRA DE CARVALHO JÚNIOR, na condição de magistrado em exercício nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000566-27.2023.5.21.0003. A parte excipiente alega que o d. Juiz excepto é impedido de atuar nos processos em que atue o seu advogado, Dr. Antônio Vaz Pereira do Rêgo Neto, posto ter o magistrado promovido processo criminal (Processo nº 0100961-25.2016.8.20.0011) contra o referido causídico. Como base no histórico que levou ao processo criminal, alega o excipiente que o Juiz titular da 3ª Vara do Trabalho de Natal expediu ordem de penhora em face do veículo automotor do advogado, fazendo-o, ilicitamente, sem que o advogado fizesse parte de qualquer tipo de processo. Aduz que o Juiz excepto foi denunciado ao CNJ e MPF, e "(...) se defendeu 'empurrando' a culpa para um servidor informando que esse utilizou sua assinatura e praticou conduta indevida." (ID. e501aa2). Alega, ainda, que o referido Juiz teve o seu "ego ferido", daí ter promovido ação criminal contra o mencionado advogado, o qual veio a celebrar acordo (transação penal) com o Ministério Público Federal, por estar aprovado em concurso para a Polícia Civil. Aduz o Excipiente que "(...) as partes continuam inimigas e ao se encontrarem trocam olhares ameaçadores, como por exemplo, na festa do Marista de Natal." E que, "(...) apesar de impedido também exerceu função de julgador, apesar de vedada a sua atuação, em exceção de impedimento em que figura como parte o seu substituto legal, junto ao TRT 21, causando prejuízos ao requerente (Exceção de Impedimento nº 0001905-93.2024.5.21.0000)." (ID. e501aa2). Na decisão acostada à petição inicial, sob o ID. 7cb972e, o Juiz excepto sustenta que"(...) o processo criminal invocado na petição de ID 84ba39b encontra-se arquivado, como reconhecido pelo próprio excipiente (...)", de modo que "(...) não subsiste fundamento para o alegado impedimento, na forma do art. 144, IX, do CPC." Em 25/02/2025, a parte excipiente procedeu à juntada de mais documentos (ID. e55c864 e anexos), pugnando, também, pela (i) aplicação de punição processual à parte adversária, por litigância de má-fé, conforme art. 79 e 80 do CPC (ii) redistribuição da presente Exceção de Impedimento para outro (a) Desembargador (a), afirmando que o Desembargador Eridson Medeiros, "(...) atuando enquanto corregedor do TRT 21ª Região, fora denunciado ao MPF por este advogado, em razão das violações aos Direitos e Garantias Fundamentais do Cidadão (correspondentes ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal) e deveres de imparcialidade, em processo administrativo no qual consta como investigado o Sr. Inácio (Juiz do trabalho)." Por sua vez, em anexo às certidões Id c99f535 e Id fa96231, exaradas em 27/02/2025 e 07/03/2025, respectivamente, há manifestações do Juiz excepto, Dr. Décio Teixeira de Carvalho Júnior. A respeito da menção ao Desembargador Eridson Medeiros, tem-se que o mesmo, em despacho proferido em 27/02/2025, afirmou quanto "(...) ao alegado comprometimento da imparcialidade deste Magistrado, resguardo-me para posicionamento futuro, mesmo porque sequer tenho conhecimento da suposta representação perante o MPF." (ID. 266faff). Houve juntada de documentos encaminhados pelo d. Juízo excepto (anexos das certidões de Id c99f535 e Id fa96231). O Ministério Público do Trabalho, em parecer de ID. 9bfa137, manifestou-se no sentido de que a exceção de impedimento seja conhecida e julgada improcedente. É o relatório. VOTO 1. ADMISSIBILIDADE A Exceção de Impedimento foi apresentada por advogado habilitado, sendo, pois, incidente processual afeto a uma das Turmas de Julgamento, porquanto envolve juiz de primeira instância, conforme o parágrafo 2º do art. 192 do Regimento Interno deste e. TRT da 21ª Região. Admito. 2. MÉRITO Inicialmente, a pretensão de redistribuição da exceção de impedimento se faz improcedente, pois não há demonstração de imparcialidade do Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, devendo-se considerar, além do mais, que o processo está sendo relatado pelo Juiz Convocado substituto, que ora subscreve. Dando prosseguimento, a parte excipiente alega que o Juiz Excepto, Dr. Décio Teixeira de Carvalho Júnior, é impedido de atuar nos processos em que atue o advogado, Dr. Antônio Vaz Pereira do Rêgo Neto; isso, em razão de o magistrado ter promovido processo criminal (Processo nº 0100961-25.2016.8.20.0011) contra o referido causídico. Assim o faz, com base no art. 144 do Código de Processo Civil, inciso IX, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: "Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo: (...) IX - quando promover ação contra a parte ou seu advogado." O Juiz Excepto, por sua vez, defende, na decisão de ID. 7cb972e, fls. 04 (acostada à petição inicial), que não está caracterizado o impedimento, porque o processo criminal mencionado se encontra arquivado, não subsistindo fundamento para o alegado impedimento, consoante os termos do art. 144, inciso IX, do CPC. Em linhas gerais, é certo que há decisões judiciais, tal como a proferida pelo julgador Excepto, que entendem que o fato de o processo se encontrar arquivado afasta a incidência de impedimento, tal como previsto no art. 144, inciso IX, do CPC (v.g., TRT-2 - ExcSusp: 1000122-69.2019.5.02 .0609, Relator.: MARCOS CESAR AMADOR ALVES, 8ª Turma. Julgamento em 09/05/2019). Por sua vez, há, também, precedentes que apontam para o fato de que, caso haja processo judicial do magistrado contra o advogado, seja no presente ou no passado, enseja o impedimento do julgador. Sob outra vertente, cito, também, decisão que se reporta ao art. 40 do Código de Processo Penal, e menciona a imposição ao magistrado do "(...) dever de oficiar o Ministério Público Federal quando vislumbrar a prática de ilícito penal, ainda que figure como vítima, tratando-se de mister funcional derivado de imperativo legal que não se amolda ao art. 144, IX, do CPC." In verbis: "IMPEDIMENTO DO JUIZ. CRIME DE DESACATO. OFÍCIO AO MPF. ART. 144, IX, DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não torna impedido o juiz o fato de ter oficiado ao Ministério Público Federal para a apuração de suposto crime de desacato contra ele praticado pelo advogado do autor, porquanto o art. 40 do CPP impõe ao magistrado o dever de oficiar o órgão ministerial quando vislumbrar a prática de ilícito penal, ainda que figure como vítima, tratando-se de mister funcional derivado de imperativo legal que não se amolda ao art . 144, IX, do CPC." (TRT-12 - ROT: 0001399-33.2016.5.12.0038, Relator.: LIGIA MARIA TEIXEIRA GOUVEA, 6ª Câmara. Julgamento em 27/10/2016.). Dito isso, observadas tais possibilidades, cumpre doravante analisar o caso concreto e sopesar suas circunstâncias, para, enfim, decidir. Primeiro, por essencial que é ao deslinde do caso, volto os olhos para a decisão do Juiz Titular da 3ª Vara do Trabalho de Natal, que expediu ordem de penhora em face do veículo automotor do advogado. Alega, o Excipiente, que esse foi o ato ignitor de todo o imbróglio, pois sustenta que o magistrado o fez, ilicitamente, sem que o advogado fizesse parte de qualquer tipo de processo. Em que pese a argumentação do Excipiente, essa não é a realidade que exsurge dos autos. Com efeito, o imbróglio sob análise se deu nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000389-78.2014.5.21.0003, que tem FRANCISCO IRINEU DA FONSECA como reclamante, e AMH - COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., como reclamada, e tem suas peças acostadas aos presentes autos. Tem-se que a empresa reclamada nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000389-78.2014.5.21.0003, conforme Contrato Social de Constituição de Sociedade Limitada (ID. 9a24439, fls. 148/151), teve o Sr. ANTÔNIO VAZ PEREIRA DO RÊGO como sócio até 26/07/2012, conforme "Alteração Contratual nº 03 da Sociedade "AMH Comércio e Serviços Ltda ME", quando houve a sua retirada, com a entrada do seu genitor, Sr. HELDER CORTÊS BONIFÁCIO. Assim, sucedeu-se a instrução processual nos mencionados autos, culminando na condenação da empresa reclamada, conforme sentença de fls. 172/174 (ID. 9a24439), proferida em 20/06/2014, com trânsito em julgado em 12/08/2014 (certidão - fls. 213; ID. 9a24439). Durante o procedimento executório, o Juiz excepto proferiu a decisão de fls. 215 (ID. 9a24439), em 20/02/2015, e, considerando que transcorreu o prazo sem adimplemento do débito previsto na sentença, determinou a "(...) penhora de bens observando-se todas as funcionalidades dos convênios institucionais destinados à investigação patrimonial, nela incluindo os sócios da executada (...)", restando "(...) desde já desconsiderada a personalidade jurídica da empresa para também responsabilizar os sócios em relação à obrigação imposta na sentença, cujo patrimônio passará a responder pelo débito na hipótese de não localização dos bens da empresa." Ainda nos referidos autos, houve proposta de acordo, não aceita pelo reclamante, por não concordância com o valor proposto e, adiante, em 20/10/2015, houve inclusão de restrição sobre o veículo do outrora sócio da empresa, e ora Excipiente (vide comprovante RENAJUD - fls. 227/230; ID. 9a24439). Daí, é importante ressaltar, o SR. ANTÔNIO VAZ PEREIRA DO RÊGO NETO peticionou nos autos (Processo nº 0000389-78.2014.5.21.0003), em 27/01/2016, apresentando EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO em desfavor do Sr. DÉCIO TEIXEIRA DE CARVALHO JÚNIOR (ID. 9a24439, fls. 233/237). Na oportunidade, o executado, o ora Excipiente afirmou, dentre outros pontos, que "(...) o excepto, sem qualquer razão de ser ou fundamentação jurídica, encontra-se perseguindo, constantemente e incisivamente, o excipiente, usando, inclusive do abuso de poder e autoridade para tanto, aplicando, erroneamente e propositalmente, a legislação trabalhista no intuito de prejudicar o excipiente, favorecer a parte reclamante e se favorecer com o encerramento dos processos que estão sob a sua gestão." Reforçou, ainda, que o excepto "(...) abusou do direito e de seu poder para, literalmente, ferrar a vida do excipiente." Registre-se que tal EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO foi cadastrada sob o nº 0000113-85.2016.5.21.0000, cabendo a sua relatoria ao saudoso Desembargador José Rêgo Júnior, conforme certidão de fls. 258 (ID. 9a24439). Ainda, comprova-se nos autos que o SR. ANTÔNIO VAZ PEREIRA DO RÊGO NETO apresentou denúncias junto ao Ministério Público Federal, à Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e ao Presidente do TRT da 21ª Região, "PELA PRÁTICA EVENTUAL DO CRIME DE PREVARICAÇÃO POR ABUSO DE PODER E POSSÍVEL ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA em face do Sr. DÉCIO TEIXEIRA DE CARVALHO JÚNIOR (ID. 9a24439, fls. 239/244, fls. 245/252 e fls. 253/257). Em petição datada de 19/03/2016, o SR. ANTÔNIO VAZ PEREIRA DO RÊGO NETO afirmou que, tendo em vista "(...) o pagamento de 30% da dívida e o pedido do parcelamento do restante do valor, vem através desta requerer a liberação do bem/veículo FORD FOCUS, 1.6. FLEX, ANO 2008/2008, PLACA NNN 1777." (ID. 9a24439,fls. 261). Feita tal cronologia da execução em trâmite no Processo nº 0000389-78.2014.5.21.0003, não me parece nem um pouco razoável a beligerância empreendida pelo excipiente contra o d. Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior. Ora, o referido magistrado tem conduta louvável e exerceu a sua atividade jurisdicional de forma correta. A apreensão do carro foi uma decorrência processual lógica e contra eventual entendimento contrário, há o devido processo legal. Como corolário dessa realidade, cito, v.g., trechos do despacho proferido pelo Juiz Excepto, em 25/02/2016, onde, com manifesta razoabilidade, ponderou que"(...) não se vislumbra a este magistrado a hipótese de suspeição, haja vista que o procedimento de desconsideração da personalidade jurídica possui amparo legal e é utilizado todos os processos em que a pessoa jurídica não dispõe de patrimônio (...)", e, também, que"(...) no caso em tela o suscitante consta do contrato social da empresa executada, inclusive como administrador, e confessa na exceção que 'emprestou' seu nome ao pai para a abertura da empresa, o que denota a existência de fraude no contrato social, não se podendo saber quem realmente gere a empresa." (ID. 9a24439, fls. 272). Aqui abro parênteses para registrar que na Queixa-Crime apresentada pelo Juiz DÉCIO TEIXEIRA DE CARVALHO JÚNIOR, este apontou para conduta dolosa do querelado, ora Excipiente (crimes de difamação e calúnia),"(...) objetivando única e exclusivamente atingir duramente a honra do Magistrado, ora QUERELANTE, levantando levianas e falsas acusações em relação a este, especialmente no âmbito dos estabelecimentos de trabalho do ora JUIZ TRABALHISTA." (ID. 9a24439, fls. 316). Tal queixa-crime, posteriormente materializada no Processo nº 0812813-74.2017.4.04.8400, que tramitou na 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do RN, resultou em Transação Penal, onde, conforme a sentença de ID. 9a24439, fls. 316, ANTÔNIO VAZ PEREIRA DO RÊGO NETO obrigou-se a cumprir as seguintes condições: a) doar ao OBSERVATÓRIO SOCIAL DO BRASIL - NATAL a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais); b) apresentar-se à Secretaria da 14ª Vara da Seção Judiciária Federal do Rio Grande do Norte para comprovar a doação efetuada mediante a apresentação de recibo; c) não se ausentar do Estado do Rio Grande do Norte por período superior a 15 (quinze) dias sem autorização judicial; d) não mudar de endereço sem comunicar ao Juízo Enfim, na referida sentença, prolatada em 29/01/2019, declarou-se extinta a punibilidade do crime previsto no art. 139 do Código Penal, atribuído ao Excipiente. É de se sopesar que, de um lado, há a conduta beligerante do Excipiente e, de outro, há um magistrado que exerceu sua atividade jurisdicional de forma escorreita e, legitimamente, sem perder o equilíbrio, mesmo quando atacado indevidamente, e a se defender apresentando a queixa-crime, posteriormente objeto de transação penal. Registre-se ainda, por oportuno, conforme acima mencionado, que, ao apresentar a EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO nº 0000113-85.2016.5.21.0000, cujo processo de referência também foi, a exemplo do presente caso, a Reclamação Trabalhista nº 0000113-85.2016.5.21.0000, o processo foi extinto, sem resolução do mérito, porquanto o "(...) excipiente, em 31 de março de 2016, apresentou petição (id c88833a), na qual informa que não possui interesse no presente feito, requerendo, por conseguinte, a desistência e a consequente extinção sem julgamento do mérito"(Decisão - ID. 2d1649f daqueles autos). Por todo o exposto, não vislumbro, na hipótese, o impedimento previsto no art. 144, inciso IX, do Código de Processo Civil. Ademais, reitero que, atuando este Juiz Convocado em substituição ao Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, por ocasião das suas férias, nada a prover em relação ao pleito de redistribuição da presente Exceção de Impedimento para outro (a) Desembargador (a). De tudo isso, fica claro que a conduta do magistrado Excepto foi pautada pela imparcialidade, de modo que, a partir da análise das razões expostas pelo advogado, fica claro o seu descontentamento com as decisões proferidas em sede de execução, talvez para retardar o andamento processual, com a remessa do processo para análise de outro magistrado. Tal intenção não pode ser motivo para que se reconheça suspeição ou impedimento, sob pena de afronta ao princípio do juiz natural, garantia constitucional prevista no art. 5º, incisos XXXVII e LIII, da Constituição Federal. Ainda, como bem pontuou o Ministério Público do Trabalho, o princípio da segurança jurídica leva a considerar que a "perpetuação do impedimento, no caso em tela, em que o processo criminal foi encerrado há aproximadamente seis anos, poderia representar violação a este princípio", além do que, estender "o impedimento a situações já pacificadas pelo tempo, sem evidências concretas de animosidade atual que comprometa a imparcialidade", não se coaduna com o princípio da razoabilidade. (Parecer - ID. 9bfa137, fls. 423). Portanto, diante das razões acima expostas, não há de se reconhecer nenhuma causa de impedimento na demanda conduzida pelo Juiz Excepto, pois é de se entender que o magistrado apenas cumpriu com exatidão os seus deveres expressos no ordenamento jurídico. Nada a prover, portanto. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, nada a prover na Exceção de Impedimento, não se vislumbrando, na hipótese, o impedimento previsto no art. 144, inciso IX, do Código de Processo Civil. É como voto. Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa (Relator) e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, não prover na Exceção de Impedimento, não se vislumbrando, na hipótese, o impedimento previsto no art. 144, inciso IX, do Código de Processo Civil. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros, por se encontrar em gozo de férias regulamentares, e Bento Herculano Duarte Neto. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025). Natal/RN, 29 de abril de 2025. MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA Juiz Convocado Relator NATAL/RN, 29 de abril de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA DA SILVA

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Ana Paula Da Silva e outros x Decio Teixeira De Carvalho Junior

ID: 263099925

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: EXCEçãO DE IMPEDIMENTO Nº Processo: 0000289-49.2025.5.21.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR

Acórdão

Advogados:

ANTONIO VAZ PEREIRA DO REGO NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA 0000289-49.2025.5.21.0000 : ANA PAULA DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA 0000289-49.2025.5.21.0000 : ANA PAULA DA SILVA : DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR Acórdão Exceção de Impedimento nº 0000289-49.2025.5.21.0000 Juiz Convocado Relator: Manoel Medeiros Soares de Sousa Excipiente: Ana Paula da Silva Advogado: Antônio Vaz Pereira do Rêgo Neto Excepto: Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior Custus legis: Ministério Público do Trabalho Origem: TRT da 21ª Região EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. IMPEDIMENTO DE JUIZ. ARQUIVAMENTO DE PROCESSO CRIMINAL MOVIDO PELO MAGISTRADO. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Exceção de impedimento arguida contra magistrado de primeiro grau, com fundamento no art. 144, IX, do CPC, em razão da existência de processo criminal promovido pelo juiz contra o advogado da parte, processo este posteriormente arquivado. A parte excipiente alega a existência de animosidade entre o juiz e o advogado, decorrente de atos praticados em processo de execução trabalhista, incluindo-se a penhora de bem do causídico, então sócio de empresa executada. Aduz, ainda, a existência de denúncias contra o Juiz e o Desembargador Relator, suscitando a redistribuição da exceção. O d. Juiz excepto sustenta a inexistência de impedimento em razão do arquivamento do processo criminal. O Ministério Público do Trabalho opinou pela improcedência da exceção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o arquivamento de processo criminal promovido pelo juiz contra o advogado da parte afasta o impedimento previsto no art. 144, IX, do CPC; (ii) estabelecer se a alegada animosidade entre o juiz e o advogado, decorrente de atos processuais em execução trabalhista, configura causa de impedimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O arquivamento do processo criminal, embora relevante, não é fator determinante para afastar, por si só, a configuração do impedimento previsto no art. 144, IX, do CPC, devendo ser analisado o contexto fático. 4. A análise do caso concreto demonstra que a alegada animosidade entre o juiz e o advogado decorre de atos processuais regulares da execução trabalhista, sem indícios de parcialidade ou desvio de conduta por parte do juiz, mas, sim, decorrente da atuação do advogado em defesa de interesses próprios ou de empresa da qual era sócio. 5. A conduta do juiz, ao promover a penhora de bem do advogado, então sócio de empresa executada, encontra amparo legal e não demonstra parcialidade ou motivação diversa da aplicação da legislação trabalhista. 6. As denúncias apresentadas pelo advogado contra o juiz não configuram causa de impedimento. 7. A pretensão de redistribuição da exceção de impedimento é improcedente, pois não há demonstração de imparcialidade do desembargador relator, devendo-se considerar, além do mais, que o processo está sendo relatado por Juiz Convocado substituto. 8. A aplicação do princípio do juiz natural impede que o descontentamento com as decisões judiciais seja utilizado para justificar a recusa da atuação de determinado magistrado. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Exceção de impedimento julgada improcedente. Tese de julgamento: 1. O arquivamento de processo criminal promovido pelo juiz contra o advogado da parte não afasta, necessariamente, a configuração do impedimento previsto no art. 144, IX, do CPC, devendo-se analisar o contexto fático. 2. A animosidade entre o juiz e o advogado, decorrente de atos processuais regulares e sem indícios de parcialidade ou desvio de conduta do magistrado, não configura causa de impedimento. 3. A atuação do juiz na execução trabalhista, inclusive a penhora de bem do advogado, demonstra-se amparada legalmente e não configura causa de impedimento. Dispositivos relevantes citados: Art. 144, IX, do CPC; Art. 5º, incisos XXXVII e LIII, da Constituição Federal. Jurisprudência relevante citada: TRT-2 - ExcSusp: 1000122-69.2019.5.02.0609; TRT-12 - ROT: 0001399-33.2016.5.12.0038. RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de Exceção de Impedimento arguida por ANA PAULA DA SILVA, por meio do seu advogado, DR. ANTÔNIO VAZ PEREIRA DO RÊGO NETO, com fundamento no art. 144, inciso IX, do CPC, em face do Excelentíssimo Juiz DÉCIO TEIXEIRA DE CARVALHO JÚNIOR, na condição de magistrado em exercício nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000566-27.2023.5.21.0003. A parte excipiente alega que o d. Juiz excepto é impedido de atuar nos processos em que atue o seu advogado, Dr. Antônio Vaz Pereira do Rêgo Neto, posto ter o magistrado promovido processo criminal (Processo nº 0100961-25.2016.8.20.0011) contra o referido causídico. Como base no histórico que levou ao processo criminal, alega o excipiente que o Juiz titular da 3ª Vara do Trabalho de Natal expediu ordem de penhora em face do veículo automotor do advogado, fazendo-o, ilicitamente, sem que o advogado fizesse parte de qualquer tipo de processo. Aduz que o Juiz excepto foi denunciado ao CNJ e MPF, e "(...) se defendeu 'empurrando' a culpa para um servidor informando que esse utilizou sua assinatura e praticou conduta indevida." (ID. e501aa2). Alega, ainda, que o referido Juiz teve o seu "ego ferido", daí ter promovido ação criminal contra o mencionado advogado, o qual veio a celebrar acordo (transação penal) com o Ministério Público Federal, por estar aprovado em concurso para a Polícia Civil. Aduz o Excipiente que "(...) as partes continuam inimigas e ao se encontrarem trocam olhares ameaçadores, como por exemplo, na festa do Marista de Natal." E que, "(...) apesar de impedido também exerceu função de julgador, apesar de vedada a sua atuação, em exceção de impedimento em que figura como parte o seu substituto legal, junto ao TRT 21, causando prejuízos ao requerente (Exceção de Impedimento nº 0001905-93.2024.5.21.0000)." (ID. e501aa2). Na decisão acostada à petição inicial, sob o ID. 7cb972e, o Juiz excepto sustenta que"(...) o processo criminal invocado na petição de ID 84ba39b encontra-se arquivado, como reconhecido pelo próprio excipiente (...)", de modo que "(...) não subsiste fundamento para o alegado impedimento, na forma do art. 144, IX, do CPC." Em 25/02/2025, a parte excipiente procedeu à juntada de mais documentos (ID. e55c864 e anexos), pugnando, também, pela (i) aplicação de punição processual à parte adversária, por litigância de má-fé, conforme art. 79 e 80 do CPC (ii) redistribuição da presente Exceção de Impedimento para outro (a) Desembargador (a), afirmando que o Desembargador Eridson Medeiros, "(...) atuando enquanto corregedor do TRT 21ª Região, fora denunciado ao MPF por este advogado, em razão das violações aos Direitos e Garantias Fundamentais do Cidadão (correspondentes ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal) e deveres de imparcialidade, em processo administrativo no qual consta como investigado o Sr. Inácio (Juiz do trabalho)." Por sua vez, em anexo às certidões Id c99f535 e Id fa96231, exaradas em 27/02/2025 e 07/03/2025, respectivamente, há manifestações do Juiz excepto, Dr. Décio Teixeira de Carvalho Júnior. A respeito da menção ao Desembargador Eridson Medeiros, tem-se que o mesmo, em despacho proferido em 27/02/2025, afirmou quanto "(...) ao alegado comprometimento da imparcialidade deste Magistrado, resguardo-me para posicionamento futuro, mesmo porque sequer tenho conhecimento da suposta representação perante o MPF." (ID. 266faff). Houve juntada de documentos encaminhados pelo d. Juízo excepto (anexos das certidões de Id c99f535 e Id fa96231). O Ministério Público do Trabalho, em parecer de ID. 9bfa137, manifestou-se no sentido de que a exceção de impedimento seja conhecida e julgada improcedente. É o relatório. VOTO 1. ADMISSIBILIDADE A Exceção de Impedimento foi apresentada por advogado habilitado, sendo, pois, incidente processual afeto a uma das Turmas de Julgamento, porquanto envolve juiz de primeira instância, conforme o parágrafo 2º do art. 192 do Regimento Interno deste e. TRT da 21ª Região. Admito. 2. MÉRITO Inicialmente, a pretensão de redistribuição da exceção de impedimento se faz improcedente, pois não há demonstração de imparcialidade do Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, devendo-se considerar, além do mais, que o processo está sendo relatado pelo Juiz Convocado substituto, que ora subscreve. Dando prosseguimento, a parte excipiente alega que o Juiz Excepto, Dr. Décio Teixeira de Carvalho Júnior, é impedido de atuar nos processos em que atue o advogado, Dr. Antônio Vaz Pereira do Rêgo Neto; isso, em razão de o magistrado ter promovido processo criminal (Processo nº 0100961-25.2016.8.20.0011) contra o referido causídico. Assim o faz, com base no art. 144 do Código de Processo Civil, inciso IX, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: "Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo: (...) IX - quando promover ação contra a parte ou seu advogado." O Juiz Excepto, por sua vez, defende, na decisão de ID. 7cb972e, fls. 04 (acostada à petição inicial), que não está caracterizado o impedimento, porque o processo criminal mencionado se encontra arquivado, não subsistindo fundamento para o alegado impedimento, consoante os termos do art. 144, inciso IX, do CPC. Em linhas gerais, é certo que há decisões judiciais, tal como a proferida pelo julgador Excepto, que entendem que o fato de o processo se encontrar arquivado afasta a incidência de impedimento, tal como previsto no art. 144, inciso IX, do CPC (v.g., TRT-2 - ExcSusp: 1000122-69.2019.5.02 .0609, Relator.: MARCOS CESAR AMADOR ALVES, 8ª Turma. Julgamento em 09/05/2019). Por sua vez, há, também, precedentes que apontam para o fato de que, caso haja processo judicial do magistrado contra o advogado, seja no presente ou no passado, enseja o impedimento do julgador. Sob outra vertente, cito, também, decisão que se reporta ao art. 40 do Código de Processo Penal, e menciona a imposição ao magistrado do "(...) dever de oficiar o Ministério Público Federal quando vislumbrar a prática de ilícito penal, ainda que figure como vítima, tratando-se de mister funcional derivado de imperativo legal que não se amolda ao art. 144, IX, do CPC." In verbis: "IMPEDIMENTO DO JUIZ. CRIME DE DESACATO. OFÍCIO AO MPF. ART. 144, IX, DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não torna impedido o juiz o fato de ter oficiado ao Ministério Público Federal para a apuração de suposto crime de desacato contra ele praticado pelo advogado do autor, porquanto o art. 40 do CPP impõe ao magistrado o dever de oficiar o órgão ministerial quando vislumbrar a prática de ilícito penal, ainda que figure como vítima, tratando-se de mister funcional derivado de imperativo legal que não se amolda ao art . 144, IX, do CPC." (TRT-12 - ROT: 0001399-33.2016.5.12.0038, Relator.: LIGIA MARIA TEIXEIRA GOUVEA, 6ª Câmara. Julgamento em 27/10/2016.). Dito isso, observadas tais possibilidades, cumpre doravante analisar o caso concreto e sopesar suas circunstâncias, para, enfim, decidir. Primeiro, por essencial que é ao deslinde do caso, volto os olhos para a decisão do Juiz Titular da 3ª Vara do Trabalho de Natal, que expediu ordem de penhora em face do veículo automotor do advogado. Alega, o Excipiente, que esse foi o ato ignitor de todo o imbróglio, pois sustenta que o magistrado o fez, ilicitamente, sem que o advogado fizesse parte de qualquer tipo de processo. Em que pese a argumentação do Excipiente, essa não é a realidade que exsurge dos autos. Com efeito, o imbróglio sob análise se deu nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000389-78.2014.5.21.0003, que tem FRANCISCO IRINEU DA FONSECA como reclamante, e AMH - COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., como reclamada, e tem suas peças acostadas aos presentes autos. Tem-se que a empresa reclamada nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000389-78.2014.5.21.0003, conforme Contrato Social de Constituição de Sociedade Limitada (ID. 9a24439, fls. 148/151), teve o Sr. ANTÔNIO VAZ PEREIRA DO RÊGO como sócio até 26/07/2012, conforme "Alteração Contratual nº 03 da Sociedade "AMH Comércio e Serviços Ltda ME", quando houve a sua retirada, com a entrada do seu genitor, Sr. HELDER CORTÊS BONIFÁCIO. Assim, sucedeu-se a instrução processual nos mencionados autos, culminando na condenação da empresa reclamada, conforme sentença de fls. 172/174 (ID. 9a24439), proferida em 20/06/2014, com trânsito em julgado em 12/08/2014 (certidão - fls. 213; ID. 9a24439). Durante o procedimento executório, o Juiz excepto proferiu a decisão de fls. 215 (ID. 9a24439), em 20/02/2015, e, considerando que transcorreu o prazo sem adimplemento do débito previsto na sentença, determinou a "(...) penhora de bens observando-se todas as funcionalidades dos convênios institucionais destinados à investigação patrimonial, nela incluindo os sócios da executada (...)", restando "(...) desde já desconsiderada a personalidade jurídica da empresa para também responsabilizar os sócios em relação à obrigação imposta na sentença, cujo patrimônio passará a responder pelo débito na hipótese de não localização dos bens da empresa." Ainda nos referidos autos, houve proposta de acordo, não aceita pelo reclamante, por não concordância com o valor proposto e, adiante, em 20/10/2015, houve inclusão de restrição sobre o veículo do outrora sócio da empresa, e ora Excipiente (vide comprovante RENAJUD - fls. 227/230; ID. 9a24439). Daí, é importante ressaltar, o SR. ANTÔNIO VAZ PEREIRA DO RÊGO NETO peticionou nos autos (Processo nº 0000389-78.2014.5.21.0003), em 27/01/2016, apresentando EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO em desfavor do Sr. DÉCIO TEIXEIRA DE CARVALHO JÚNIOR (ID. 9a24439, fls. 233/237). Na oportunidade, o executado, o ora Excipiente afirmou, dentre outros pontos, que "(...) o excepto, sem qualquer razão de ser ou fundamentação jurídica, encontra-se perseguindo, constantemente e incisivamente, o excipiente, usando, inclusive do abuso de poder e autoridade para tanto, aplicando, erroneamente e propositalmente, a legislação trabalhista no intuito de prejudicar o excipiente, favorecer a parte reclamante e se favorecer com o encerramento dos processos que estão sob a sua gestão." Reforçou, ainda, que o excepto "(...) abusou do direito e de seu poder para, literalmente, ferrar a vida do excipiente." Registre-se que tal EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO foi cadastrada sob o nº 0000113-85.2016.5.21.0000, cabendo a sua relatoria ao saudoso Desembargador José Rêgo Júnior, conforme certidão de fls. 258 (ID. 9a24439). Ainda, comprova-se nos autos que o SR. ANTÔNIO VAZ PEREIRA DO RÊGO NETO apresentou denúncias junto ao Ministério Público Federal, à Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e ao Presidente do TRT da 21ª Região, "PELA PRÁTICA EVENTUAL DO CRIME DE PREVARICAÇÃO POR ABUSO DE PODER E POSSÍVEL ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA em face do Sr. DÉCIO TEIXEIRA DE CARVALHO JÚNIOR (ID. 9a24439, fls. 239/244, fls. 245/252 e fls. 253/257). Em petição datada de 19/03/2016, o SR. ANTÔNIO VAZ PEREIRA DO RÊGO NETO afirmou que, tendo em vista "(...) o pagamento de 30% da dívida e o pedido do parcelamento do restante do valor, vem através desta requerer a liberação do bem/veículo FORD FOCUS, 1.6. FLEX, ANO 2008/2008, PLACA NNN 1777." (ID. 9a24439,fls. 261). Feita tal cronologia da execução em trâmite no Processo nº 0000389-78.2014.5.21.0003, não me parece nem um pouco razoável a beligerância empreendida pelo excipiente contra o d. Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior. Ora, o referido magistrado tem conduta louvável e exerceu a sua atividade jurisdicional de forma correta. A apreensão do carro foi uma decorrência processual lógica e contra eventual entendimento contrário, há o devido processo legal. Como corolário dessa realidade, cito, v.g., trechos do despacho proferido pelo Juiz Excepto, em 25/02/2016, onde, com manifesta razoabilidade, ponderou que"(...) não se vislumbra a este magistrado a hipótese de suspeição, haja vista que o procedimento de desconsideração da personalidade jurídica possui amparo legal e é utilizado todos os processos em que a pessoa jurídica não dispõe de patrimônio (...)", e, também, que"(...) no caso em tela o suscitante consta do contrato social da empresa executada, inclusive como administrador, e confessa na exceção que 'emprestou' seu nome ao pai para a abertura da empresa, o que denota a existência de fraude no contrato social, não se podendo saber quem realmente gere a empresa." (ID. 9a24439, fls. 272). Aqui abro parênteses para registrar que na Queixa-Crime apresentada pelo Juiz DÉCIO TEIXEIRA DE CARVALHO JÚNIOR, este apontou para conduta dolosa do querelado, ora Excipiente (crimes de difamação e calúnia),"(...) objetivando única e exclusivamente atingir duramente a honra do Magistrado, ora QUERELANTE, levantando levianas e falsas acusações em relação a este, especialmente no âmbito dos estabelecimentos de trabalho do ora JUIZ TRABALHISTA." (ID. 9a24439, fls. 316). Tal queixa-crime, posteriormente materializada no Processo nº 0812813-74.2017.4.04.8400, que tramitou na 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do RN, resultou em Transação Penal, onde, conforme a sentença de ID. 9a24439, fls. 316, ANTÔNIO VAZ PEREIRA DO RÊGO NETO obrigou-se a cumprir as seguintes condições: a) doar ao OBSERVATÓRIO SOCIAL DO BRASIL - NATAL a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais); b) apresentar-se à Secretaria da 14ª Vara da Seção Judiciária Federal do Rio Grande do Norte para comprovar a doação efetuada mediante a apresentação de recibo; c) não se ausentar do Estado do Rio Grande do Norte por período superior a 15 (quinze) dias sem autorização judicial; d) não mudar de endereço sem comunicar ao Juízo Enfim, na referida sentença, prolatada em 29/01/2019, declarou-se extinta a punibilidade do crime previsto no art. 139 do Código Penal, atribuído ao Excipiente. É de se sopesar que, de um lado, há a conduta beligerante do Excipiente e, de outro, há um magistrado que exerceu sua atividade jurisdicional de forma escorreita e, legitimamente, sem perder o equilíbrio, mesmo quando atacado indevidamente, e a se defender apresentando a queixa-crime, posteriormente objeto de transação penal. Registre-se ainda, por oportuno, conforme acima mencionado, que, ao apresentar a EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO nº 0000113-85.2016.5.21.0000, cujo processo de referência também foi, a exemplo do presente caso, a Reclamação Trabalhista nº 0000113-85.2016.5.21.0000, o processo foi extinto, sem resolução do mérito, porquanto o "(...) excipiente, em 31 de março de 2016, apresentou petição (id c88833a), na qual informa que não possui interesse no presente feito, requerendo, por conseguinte, a desistência e a consequente extinção sem julgamento do mérito"(Decisão - ID. 2d1649f daqueles autos). Por todo o exposto, não vislumbro, na hipótese, o impedimento previsto no art. 144, inciso IX, do Código de Processo Civil. Ademais, reitero que, atuando este Juiz Convocado em substituição ao Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, por ocasião das suas férias, nada a prover em relação ao pleito de redistribuição da presente Exceção de Impedimento para outro (a) Desembargador (a). De tudo isso, fica claro que a conduta do magistrado Excepto foi pautada pela imparcialidade, de modo que, a partir da análise das razões expostas pelo advogado, fica claro o seu descontentamento com as decisões proferidas em sede de execução, talvez para retardar o andamento processual, com a remessa do processo para análise de outro magistrado. Tal intenção não pode ser motivo para que se reconheça suspeição ou impedimento, sob pena de afronta ao princípio do juiz natural, garantia constitucional prevista no art. 5º, incisos XXXVII e LIII, da Constituição Federal. Ainda, como bem pontuou o Ministério Público do Trabalho, o princípio da segurança jurídica leva a considerar que a "perpetuação do impedimento, no caso em tela, em que o processo criminal foi encerrado há aproximadamente seis anos, poderia representar violação a este princípio", além do que, estender "o impedimento a situações já pacificadas pelo tempo, sem evidências concretas de animosidade atual que comprometa a imparcialidade", não se coaduna com o princípio da razoabilidade. (Parecer - ID. 9bfa137, fls. 423). Portanto, diante das razões acima expostas, não há de se reconhecer nenhuma causa de impedimento na demanda conduzida pelo Juiz Excepto, pois é de se entender que o magistrado apenas cumpriu com exatidão os seus deveres expressos no ordenamento jurídico. Nada a prover, portanto. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, nada a prover na Exceção de Impedimento, não se vislumbrando, na hipótese, o impedimento previsto no art. 144, inciso IX, do Código de Processo Civil. É como voto. Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa (Relator) e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, não prover na Exceção de Impedimento, não se vislumbrando, na hipótese, o impedimento previsto no art. 144, inciso IX, do Código de Processo Civil. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros, por se encontrar em gozo de férias regulamentares, e Bento Herculano Duarte Neto. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025). Natal/RN, 29 de abril de 2025. MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA Juiz Convocado Relator NATAL/RN, 29 de abril de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR

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Claudionor Sant Anna Chaves e outros x ''Gerresheimer Plasticos Sao Paulo Ltda.''

ID: 316663660

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000122-16.2019.5.02.0271

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIONOR SANT ANNA CHAVES PEDRO THOMAZI NETO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

''GERRESHEIMER PLASTICOS SAO PAULO LTDA.''

Notificação

Advogados:

INALDO PEDRO BILAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1000122-16.2019.5.02.0271 RECLAMANTE: CLAUDIONOR SANT ANNA CHAVES RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1000122-16.2019.5.02.0271 RECLAMANTE: CLAUDIONOR SANT ANNA CHAVES RECLAMADO: ''GERRESHEIMER PLASTICOS SAO PAULO LTDA.'' INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 052246c proferida nos autos. CONCLUSÃO Faço os autos conclusos ao MM. Juízo da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, prestando as seguintes informações: Sentença proferida sob o ID. efebd3a dando parcial procedência aos pedidos formulados pelo(a) reclamante, a saber: "(...) Ante o exposto, acolho a prejudicial da prescrição para pronunciar a extinção das pretensões anteriores a 5-2-2014 com resolução de mérito, na forma do art. 487, II, do CPC; no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação, com base no art. 487, I, do CPC, para condenar GERRESHEIMER PLASTICOS SAO PAULO LTDA. a satisfazer a CLAUDIONOR SANT ANNA CHAVES os seguintes direitos: 1) Diferenças de verbas rescisórias, nos termos da fundamentação; 2) Adicional de insalubridade em grau máximo (40%) e reflexos (...). (...) Honorários periciais de R$ 2.300,00, pela parte ré. Custas pela ré, no importe de R$ 600,00 calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 30.000,00 complementáveis (...)". Embargos de Declaração opostos pelo reclamante (ID. ab384a9) e pela reclamada (ID. d6c7d65). Na sentença proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, decidiu-se por dar parcial provimento aos Embargos de Declaração para sanar a omissão relativa à multa por litigância de má-fé e o erro material relativo à justiça gratuita. Recurso Ordinário interposto pelo reclamante sob o ID. 38c7f88; Recurso Ordinário interposto pela reclamada sob o ID. 0411094. No acórdão proferido pela 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região decidiu-se por "(...) (I) DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da reclamada, para excluir da condenação as diferenças de verbas rescisórias, excetuadas eventuais diferenças decorrentes dos reflexos de horas extras objeto da presente ação; (II) DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do reclamante, para (i) acrescentar à condenação o débito de diferenças de horas extras, consideradas como tais as laboradas após a 8ª (oitava) diária ou 44ª (quadragésima quarta) semanal, de forma não cumulativa, acrescidas do adicional previsto em norma coletiva e reflexos, com a dedução de valores pagos sob os mesmos títulos; e (ii) determinar que fica suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios devidos aos patronos da reclamada, pelo prazo de 2 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado(...)". Recurso de Revista interposto pela reclamada sob o ID. 599a94d, tendo sido denegado o seu seguimento (ID. ae99783), tendo sido negado provimento ao recurso da reclamada. Agravo de Instrumento em Recurso de Revista interposto pela reclamada sob o ID. 9a6199e Trânsito em julgado operado em 06/08/2024, conforme ID. 86d2c68. Custas processuais recolhidas quando da interposição de Recurso Ordinário (ID. f191257). Há depósito recursal referente ao Recurso Ordinário interposto pela reclamada sob o ID. 0411094 (R$ 9.513,16, em 13/05/2019). Há depósito recursal referente ao Recurso de Revista interposto pela reclamada sob o ID. 599a94d (R$ 20.486,84, em 14/09/2023). _____________________________ Apresentou o(a) reclamante os seus cálculos de liquidação sob o ID. 2542b56. Instada(o) a se manifestar, a(o) reclamada(o) apresentou impugnações, juntamente com os cálculos entendidos como devidos (ID. 3f69cb1). Em razão das divergências apresentadas, restou determinada a realização de perícia contábil (ID. aa11143). Laudo pericial contábil apresentado sob o ID. 0039555. Manifestação pelo reclamante (ID. ab90c10) e pela reclamada (ID. de0b7a3). Esclarecimentos apresentados pelo peritos sob o ID. 14c1569. ____________________________ Informo que não há incidência fiscal sobre o crédito do(a) reclamante, uma vez que o valor apurado encontra-se dentro do limite de isenção, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1500/14. Destaco o valor bruto devido pela(o) reclamada(o), com base nos cálculos do(a) elaborados pelo perito judicial contábil (ID. 0039555), conforme abaixo informado, devendo ser atualizado até o efetivo adimplemento, sendo: Principal corrigido IPCA-E até 04/2025 R$ 63.615,50 Juros simples de 1% a.m. a partir de 05/02/2019 R$ 48.893,09 Contribuição Previdenciária (empresa) R$ 15.787,85 Honorários Advocatícios (10%) Adv. reclamante R$ 11.250,86 Honorários Periciais (LÍCIA MAHTUK FREITAS) R$ 3.210,12 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 30/06/2025 R$ 142.757,42 Há parcela previdenciária a ser deduzida do crédito do(a) reclamante, no importe de R$ 3.567,13. Realizei a consulta dos dados bancários do patrono do reclamante e confeccionei o(s) alvará(s) abaixo indicado(s) para conferência das partes: a) R$ 9.513,16, em 13/05/2019, correspondente a R$ 31.314,36, em 01/07/2025, ao reclamante, referente ao depósito recursal realizado pela reclamada (Recurso Ordinário), restando parcialmente quitado o valor a ele devido. b) R$ 20.486,84, em 14/09/2023, correspondente a R$ 23.287,52, em 01/07/2025, ao reclamante, referente ao depósito recursal realizado pela reclamada (Recurso de Revista), restando parcialmente quitado o valor a ele devido. EMBU DAS ARTES/SP, data abaixo. HEBERT WILLIAN PEREIRA, servidor. DECISÃO Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos para fixar o valor bruto devido pela(o) reclamada(o) nos exatos termos da tabela acima, devendo ser atualizado até o efetivo adimplemento, ficando autorizada a dedução da(s) parcela(s) previdenciária do crédito do(a) reclamante. Arbitro os honorários periciais contábeis em R$ 2.000,00, em favor do perito contábil PEDRO THOMAZI NETO, a cargo da(o) reclamada(o). A(O) reclamada(o) deverá recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas objeto de condenação, autorizada a dedução da cota do empregado de seu crédito, devendo o recolhimento ser efetuado mês a mês, indicando-se o nome do trabalhador, o código do pagamento, o mês da competência e a identificação da inscrição, para fim de cadastramento no CNIS e repercussão nos benefícios previdenciários, comprovando o recolhimento nos autos, sob pena de execução de ofício. Com a publicação desta decisão, FICA A(O) RECLAMADA(''GERRESHEIMER PLASTICOS SAO PAULO LTDA.'') NOTIFICADA(O) para, no prazo de 15 dias, comprovar nos autos o pagamento do débito acima fixado, da seguinte maneira: a) pagamento do crédito líquido e honorários advocatícios atualizáveis até a data do pagamento (S. 381, TST). Determino que o reclamante apresente seus dados bancários no prazo de 5 dias. b) recolhimento da contribuição previdenciária cota reclamante e reclamada, devendo obrigatoriamente comprovar o recolhimento por meio de guia DARF preenchida pelo sistema DCTFWeb, e serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial (IN RFB Nº 2128/23). Manual de Orientação da DCTFWeb" Receita Federal (páginas 102 a 105). c) pagamento de honorários periciais deverá ser realizado na conta informada pela perita LÍCIA MAHTUK FREITAS (Banco do Brasil S.A. (001)/ Agência: 4393/ Conta: 11010/ DV: 8) e pelo perito PEDRO THOMAZI NETO (Banco do Brasil S.A. (001)/ Agência: 4852/ Conta 256938/ DV: 8) ou por meio de depósito judicial. Caso pretenda requerer o parcelamento do débito, fica alertada(o) de que deverá, no mesmo prazo, comprovar o depósito de 30% do valor atualizado devido, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo legal dos 15 dias sem a ocorrência da comprovação de pagamento ou garantia do Juízo, prossiga-se com a busca de bens da executada por meio dos convênios celebrados no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho (BACENJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD), no estrito limite do valor apurado em liquidação, tendo esta decisão força de mandado para tanto. Caso a utilização dos convênios supra resulte em bloqueios/restrições/penhoras de valores superiores ao estrito limite do valor devido, em especial em razão de bloqueios simultâneos do sistema BACENJUD, desde já resta expressamente determinada a imediata liberação dos valores excedentes ao quanto devido. Saliento que a apuração de valores bloqueados/penhorados acima do valor devido poderá se dar via consulta à resposta enviada pelo Bacen ou, ainda, mediante comprovação daquele que teve suas contas bloqueadas. Do resultado das pesquisas e eventuais bloqueios o(a) exequente será intimado(a) para se manifestar no prazo de 10 dias, ocasião em que deverá diligenciar meios de prosseguimento da execução (inclusive novos meios, se insuficientes os anteriores), uma vez que a execução será promovida pelas partes, segundo o artigo 878 da CLT, sob pena de sobrestamento do feito pelo prazo de dois anos, sujeitando-se, inclusive, à incidência da prescrição intercorrente (artigo 11-A da CLT) e arquivamento definitivo. Com fulcro no artigo 139, VI, do CPC, negativas as tentativas de penhora do crédito e decorrido o prazo 45 dias a contar da citação do(s) executado(s), conforme artigo 883-A da CLT, inclua(m)-se a(s) executadas(s) no BNDT e nos cadastros de inadimplentes do SPC, SERASA e CADIN (em especial através do convênio SERASAJUD), bem como realize-se a indisponibilidade de bens e direitos, em especial através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Garantida a execução (pelo depósito em Juízo ou pela penhora de bens) e ciente(s) o(s) executado(s) da penhora, o rito processual, por ser garantia de maior celeridade, seguirá na forma dos artigos 884 e seguintes da CLT (prazo de 5 dias, contados da garantia do Juízo), sempre com aplicação subsidiária do CPC naquilo que for compatível com os princípios do direito e processo do trabalho, de forma que o artigo 769 da CLT seja interpretado à luz da Constituição Federal (artigo 5º, inciso LXXVIII). Efetuado qualquer bloqueio, ainda que parcial, intime(m)-se o(s) executado(s) para manifestação no prazo de 5 dias, sendo que no silêncio o valor poderá ser liberado ao exequente independentemente da garantia total da execução, ao prudente arbítrio deste Juízo, segundo as circunstâncias do caso concreto. Intime-se a União, conforme artigo 879, § 3º, da CLT, em que pese a existência de normas infralegais da Autarquia Previdenciária dispensando a intimação até determinados valores, uma vez que contrariam texto expresso de Lei. Havendo impugnação da União, nos termos do § 3º do artigo anterior, a ela competirá a apresentação do demonstrativo das diferenças que entender devidas, sob pena de preclusão. Ficam as partes intimadas para conferência das minutas de alvará acima certificadas, podendo se manifestar sobre todos os dados dele(s) constantes, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão quanto a possíveis alegações de falhas, erros e/ou inconsistências no(s) documento(s). Findo o prazo estipulado, libere-se os valores ao reclamante. Intimem-se as partes. EMBU DAS ARTES/SP, 03 de julho de 2025. RÉGIS FRANCO E SILVA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ''GERRESHEIMER PLASTICOS SAO PAULO LTDA.''

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Claudionor Sant Anna Chaves e outros x ''Gerresheimer Plasticos Sao Paulo Ltda.''

ID: 316663665

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000122-16.2019.5.02.0271

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIONOR SANT ANNA CHAVES PEDRO THOMAZI NETO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

''GERRESHEIMER PLASTICOS SAO PAULO LTDA.''

Notificação

Advogados:

INALDO PEDRO BILAR

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PEDRO ALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1000122-16.2019.5.02.0271 RECLAMANTE: CLAUDIONOR SANT ANNA CHAVES RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1000122-16.2019.5.02.0271 RECLAMANTE: CLAUDIONOR SANT ANNA CHAVES RECLAMADO: ''GERRESHEIMER PLASTICOS SAO PAULO LTDA.'' INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 052246c proferida nos autos. CONCLUSÃO Faço os autos conclusos ao MM. Juízo da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, prestando as seguintes informações: Sentença proferida sob o ID. efebd3a dando parcial procedência aos pedidos formulados pelo(a) reclamante, a saber: "(...) Ante o exposto, acolho a prejudicial da prescrição para pronunciar a extinção das pretensões anteriores a 5-2-2014 com resolução de mérito, na forma do art. 487, II, do CPC; no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação, com base no art. 487, I, do CPC, para condenar GERRESHEIMER PLASTICOS SAO PAULO LTDA. a satisfazer a CLAUDIONOR SANT ANNA CHAVES os seguintes direitos: 1) Diferenças de verbas rescisórias, nos termos da fundamentação; 2) Adicional de insalubridade em grau máximo (40%) e reflexos (...). (...) Honorários periciais de R$ 2.300,00, pela parte ré. Custas pela ré, no importe de R$ 600,00 calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 30.000,00 complementáveis (...)". Embargos de Declaração opostos pelo reclamante (ID. ab384a9) e pela reclamada (ID. d6c7d65). Na sentença proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, decidiu-se por dar parcial provimento aos Embargos de Declaração para sanar a omissão relativa à multa por litigância de má-fé e o erro material relativo à justiça gratuita. Recurso Ordinário interposto pelo reclamante sob o ID. 38c7f88; Recurso Ordinário interposto pela reclamada sob o ID. 0411094. No acórdão proferido pela 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região decidiu-se por "(...) (I) DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da reclamada, para excluir da condenação as diferenças de verbas rescisórias, excetuadas eventuais diferenças decorrentes dos reflexos de horas extras objeto da presente ação; (II) DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do reclamante, para (i) acrescentar à condenação o débito de diferenças de horas extras, consideradas como tais as laboradas após a 8ª (oitava) diária ou 44ª (quadragésima quarta) semanal, de forma não cumulativa, acrescidas do adicional previsto em norma coletiva e reflexos, com a dedução de valores pagos sob os mesmos títulos; e (ii) determinar que fica suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios devidos aos patronos da reclamada, pelo prazo de 2 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado(...)". Recurso de Revista interposto pela reclamada sob o ID. 599a94d, tendo sido denegado o seu seguimento (ID. ae99783), tendo sido negado provimento ao recurso da reclamada. Agravo de Instrumento em Recurso de Revista interposto pela reclamada sob o ID. 9a6199e Trânsito em julgado operado em 06/08/2024, conforme ID. 86d2c68. Custas processuais recolhidas quando da interposição de Recurso Ordinário (ID. f191257). Há depósito recursal referente ao Recurso Ordinário interposto pela reclamada sob o ID. 0411094 (R$ 9.513,16, em 13/05/2019). Há depósito recursal referente ao Recurso de Revista interposto pela reclamada sob o ID. 599a94d (R$ 20.486,84, em 14/09/2023). _____________________________ Apresentou o(a) reclamante os seus cálculos de liquidação sob o ID. 2542b56. Instada(o) a se manifestar, a(o) reclamada(o) apresentou impugnações, juntamente com os cálculos entendidos como devidos (ID. 3f69cb1). Em razão das divergências apresentadas, restou determinada a realização de perícia contábil (ID. aa11143). Laudo pericial contábil apresentado sob o ID. 0039555. Manifestação pelo reclamante (ID. ab90c10) e pela reclamada (ID. de0b7a3). Esclarecimentos apresentados pelo peritos sob o ID. 14c1569. ____________________________ Informo que não há incidência fiscal sobre o crédito do(a) reclamante, uma vez que o valor apurado encontra-se dentro do limite de isenção, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1500/14. Destaco o valor bruto devido pela(o) reclamada(o), com base nos cálculos do(a) elaborados pelo perito judicial contábil (ID. 0039555), conforme abaixo informado, devendo ser atualizado até o efetivo adimplemento, sendo: Principal corrigido IPCA-E até 04/2025 R$ 63.615,50 Juros simples de 1% a.m. a partir de 05/02/2019 R$ 48.893,09 Contribuição Previdenciária (empresa) R$ 15.787,85 Honorários Advocatícios (10%) Adv. reclamante R$ 11.250,86 Honorários Periciais (LÍCIA MAHTUK FREITAS) R$ 3.210,12 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 30/06/2025 R$ 142.757,42 Há parcela previdenciária a ser deduzida do crédito do(a) reclamante, no importe de R$ 3.567,13. Realizei a consulta dos dados bancários do patrono do reclamante e confeccionei o(s) alvará(s) abaixo indicado(s) para conferência das partes: a) R$ 9.513,16, em 13/05/2019, correspondente a R$ 31.314,36, em 01/07/2025, ao reclamante, referente ao depósito recursal realizado pela reclamada (Recurso Ordinário), restando parcialmente quitado o valor a ele devido. b) R$ 20.486,84, em 14/09/2023, correspondente a R$ 23.287,52, em 01/07/2025, ao reclamante, referente ao depósito recursal realizado pela reclamada (Recurso de Revista), restando parcialmente quitado o valor a ele devido. EMBU DAS ARTES/SP, data abaixo. HEBERT WILLIAN PEREIRA, servidor. DECISÃO Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos para fixar o valor bruto devido pela(o) reclamada(o) nos exatos termos da tabela acima, devendo ser atualizado até o efetivo adimplemento, ficando autorizada a dedução da(s) parcela(s) previdenciária do crédito do(a) reclamante. Arbitro os honorários periciais contábeis em R$ 2.000,00, em favor do perito contábil PEDRO THOMAZI NETO, a cargo da(o) reclamada(o). A(O) reclamada(o) deverá recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas objeto de condenação, autorizada a dedução da cota do empregado de seu crédito, devendo o recolhimento ser efetuado mês a mês, indicando-se o nome do trabalhador, o código do pagamento, o mês da competência e a identificação da inscrição, para fim de cadastramento no CNIS e repercussão nos benefícios previdenciários, comprovando o recolhimento nos autos, sob pena de execução de ofício. Com a publicação desta decisão, FICA A(O) RECLAMADA(''GERRESHEIMER PLASTICOS SAO PAULO LTDA.'') NOTIFICADA(O) para, no prazo de 15 dias, comprovar nos autos o pagamento do débito acima fixado, da seguinte maneira: a) pagamento do crédito líquido e honorários advocatícios atualizáveis até a data do pagamento (S. 381, TST). Determino que o reclamante apresente seus dados bancários no prazo de 5 dias. b) recolhimento da contribuição previdenciária cota reclamante e reclamada, devendo obrigatoriamente comprovar o recolhimento por meio de guia DARF preenchida pelo sistema DCTFWeb, e serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial (IN RFB Nº 2128/23). Manual de Orientação da DCTFWeb" Receita Federal (páginas 102 a 105). c) pagamento de honorários periciais deverá ser realizado na conta informada pela perita LÍCIA MAHTUK FREITAS (Banco do Brasil S.A. (001)/ Agência: 4393/ Conta: 11010/ DV: 8) e pelo perito PEDRO THOMAZI NETO (Banco do Brasil S.A. (001)/ Agência: 4852/ Conta 256938/ DV: 8) ou por meio de depósito judicial. Caso pretenda requerer o parcelamento do débito, fica alertada(o) de que deverá, no mesmo prazo, comprovar o depósito de 30% do valor atualizado devido, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo legal dos 15 dias sem a ocorrência da comprovação de pagamento ou garantia do Juízo, prossiga-se com a busca de bens da executada por meio dos convênios celebrados no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho (BACENJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD), no estrito limite do valor apurado em liquidação, tendo esta decisão força de mandado para tanto. Caso a utilização dos convênios supra resulte em bloqueios/restrições/penhoras de valores superiores ao estrito limite do valor devido, em especial em razão de bloqueios simultâneos do sistema BACENJUD, desde já resta expressamente determinada a imediata liberação dos valores excedentes ao quanto devido. Saliento que a apuração de valores bloqueados/penhorados acima do valor devido poderá se dar via consulta à resposta enviada pelo Bacen ou, ainda, mediante comprovação daquele que teve suas contas bloqueadas. Do resultado das pesquisas e eventuais bloqueios o(a) exequente será intimado(a) para se manifestar no prazo de 10 dias, ocasião em que deverá diligenciar meios de prosseguimento da execução (inclusive novos meios, se insuficientes os anteriores), uma vez que a execução será promovida pelas partes, segundo o artigo 878 da CLT, sob pena de sobrestamento do feito pelo prazo de dois anos, sujeitando-se, inclusive, à incidência da prescrição intercorrente (artigo 11-A da CLT) e arquivamento definitivo. Com fulcro no artigo 139, VI, do CPC, negativas as tentativas de penhora do crédito e decorrido o prazo 45 dias a contar da citação do(s) executado(s), conforme artigo 883-A da CLT, inclua(m)-se a(s) executadas(s) no BNDT e nos cadastros de inadimplentes do SPC, SERASA e CADIN (em especial através do convênio SERASAJUD), bem como realize-se a indisponibilidade de bens e direitos, em especial através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Garantida a execução (pelo depósito em Juízo ou pela penhora de bens) e ciente(s) o(s) executado(s) da penhora, o rito processual, por ser garantia de maior celeridade, seguirá na forma dos artigos 884 e seguintes da CLT (prazo de 5 dias, contados da garantia do Juízo), sempre com aplicação subsidiária do CPC naquilo que for compatível com os princípios do direito e processo do trabalho, de forma que o artigo 769 da CLT seja interpretado à luz da Constituição Federal (artigo 5º, inciso LXXVIII). Efetuado qualquer bloqueio, ainda que parcial, intime(m)-se o(s) executado(s) para manifestação no prazo de 5 dias, sendo que no silêncio o valor poderá ser liberado ao exequente independentemente da garantia total da execução, ao prudente arbítrio deste Juízo, segundo as circunstâncias do caso concreto. Intime-se a União, conforme artigo 879, § 3º, da CLT, em que pese a existência de normas infralegais da Autarquia Previdenciária dispensando a intimação até determinados valores, uma vez que contrariam texto expresso de Lei. Havendo impugnação da União, nos termos do § 3º do artigo anterior, a ela competirá a apresentação do demonstrativo das diferenças que entender devidas, sob pena de preclusão. Ficam as partes intimadas para conferência das minutas de alvará acima certificadas, podendo se manifestar sobre todos os dados dele(s) constantes, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão quanto a possíveis alegações de falhas, erros e/ou inconsistências no(s) documento(s). Findo o prazo estipulado, libere-se os valores ao reclamante. Intimem-se as partes. EMBU DAS ARTES/SP, 03 de julho de 2025. RÉGIS FRANCO E SILVA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIONOR SANT ANNA CHAVES

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