Resultados para "1000124-98.2024.8.26.0268" – Página 137 de 160

Cícero Ferreira De Oliveira x Associação Amar Brasil Clube De Benefícios (Abcb)

ID: 294235556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000124-97.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CíCERO FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFíCIOS (ABCB)

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSIKA CRISTINA MOSCATO MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000124-97.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cícero Ferreira de Oliveira - Associação Amar Brasil Clube de Benefícios (abcb) - Vistos. A fim de se proceder ao… Processo 1000124-97.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cícero Ferreira de Oliveira - Associação Amar Brasil Clube de Benefícios (abcb) - Vistos. A fim de se proceder ao saneamento do processo, prudente que as partes indiquem quais os pontos que querem provar. Assim, com fundamento nos arts. 6º e 10º do CPC, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Em caso de prova oral, esclareça o interessado, de forma específica e objetiva, os fatos que serão demonstrados pela oitiva de testemunhas, justificando a pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento do pedido e imediato sentenciamento do feito. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Se foi alegada a ilegitimidade passiva pelo réu, nos termos do art. 338 do CPC, faculto ao autor a alteração da petição inicial para substituição do polo passivo ou optar por incluir como litisconsorte passivo o indicado pelo réu, se for o caso. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intime-se. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), JESSIKA CRISTINA MOSCATO MARIANO (OAB 321937/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nelzi Ramos Dos Santos Leme x Banco Bmg S/A

ID: 294706770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000124-77.2024.8.26.0663

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NELZI RAMOS DOS SANTOS LEME

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELE ZANETTI BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000124-77.2024.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Nelzi Ramos dos Santos Leme - Banco BMG S/A - Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE a pres… Processo 1000124-77.2024.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Nelzi Ramos dos Santos Leme - Banco BMG S/A - Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação e o faço para DECLARAR nulo o contrato ADE nº 33011490 e inexistente o débito mencionado na inicial e a relação jurídica entre as partes, bem como CONDENAR a parte ré à restituição, de forma simples, os valores descontados do benefício previdenciário da parte autora, relativo ao referido contrato de empréstimo, acrescidos de correção monetária, conforme IPCA-IBGE e juros de mora, calculados pela Taxa Selic, descontado o valor do IPCA (Lei nº 14.905/24), desde o desembolso, além de CONDENAR o banco requerido a pagar à parte requerente, a título de danos morais, o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante a ser corrigido conforme IPCA-IBGE, a partir do presente arbitramento (súmula n.º 362 do STJ), com juros de mora, desde a citação, calculados pela Taxa Selic, descontado o valor do IPCA (Lei nº 14.905/24), nos termos da súmula n.º 362 do STJ. Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, deverá a parte ré arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, esses últimos fixados em 10% do valor da condenação. Com o trânsito em julgado, em razão da ausência de depósito nestes autos do valor incontroverso, fica a parte requerida advertida de que em caso de interesse na compensação de valores, deverá considerar o valor depositado à Requerente (fl. 130/132), sob pena de enriquecimento ilícito, afastando-se, porém, os juros decorrentes do atraso no sobredito pagamento, eis que não se pode sustentar que a parte devedora se encontrava em mora (TJ-SP 10355244820168260562 SP 1035524-48.2016.8.26.0562, Relator: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 27/09/2017, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/09/2017) Regularizados, arquivem-se. Base de cálculo do preparo a recolher, em caso de recurso: R$ 5.000,00, respeitado o art. 4º, § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03 (art. 4º, § 2º, 1ª parte). P.I.C. - ADV: MICHELE ZANETTI BASTOS (OAB 249466/SP), SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000124-66.2017.4.01.3601

ID: 316405635

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000124-66.2017.4.01.3601

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 3 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), … Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 3 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: WILSON ROBERTO PERRI BRUNETTA Advogados do(a) APELADO: RONIE JACIR THOMAZI - MT9877-A, VICTOR HENRIQUE RAMPASO MIRANDA - MT20441-A O processo nº 1000124-66.2017.4.01.3601 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 12/08/2025 a 15-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB 32 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 12/08/2025 e encerramento no dia 15/08/2025. A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral presencial (Portaria n. 01/2024 da 11ª Turma), deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Primeira Turma: 11tur@trf1.jus.br

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edmundo Henrique Soares Dos Santos x Supermercado Beira Alta Ltda

ID: 280995689

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000124-73.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDMUNDO HENRIQUE SOARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

SUPERMERCADO BEIRA ALTA LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE SILVA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO CONTINI SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1000124-73.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: EDMUNDO HENRIQUE SOARES DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1000124-73.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: EDMUNDO HENRIQUE SOARES DOS SANTOS RECLAMADO: SUPERMERCADO BEIRA ALTA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c8b030a proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de Embu das Artes, certificando que o Excelentíssimo Juiz Titular desta unidade foi afastado do trabalho por motivos de saúde, tendo sido requerido à Corregedoria Regional, na última sexta-feira, 23/05/2025, a designação de Juiz Substituto, inclusive para a realização das audiências desta semana, requerimento este que não foi atendido, tendo sido negado, em que pese esta Vara do Trabalho conte atualmente com a 2ª maior distribuição de processos por Vara de todo o TRT da 2ª Região. Certifico que a data abaixo designada para audiência é a primeira desimpedida da pauta para o referido tipo de audiência. Embu das Artes, data abaixo. Carolina Cappelli de Campos, servidora. DESPACHO Ante o acima certificado, fica redesignada a audiência UNA/RS, que será realizada de forma presencial, para o dia 09/06/2025, às 14h30, quando as partes deverão comparecer pessoalmente na sala de audiência da Vara do Trabalho de Embu das Artes, sob pena de arquivamento do feito, para o caso de não comparecimento do(a) autor(a), ou de revelia e confissão, para a hipótese de ausência da(s) reclamada(s), nos termos do artigo 844 da CLT. Intimação de Testemunhas: O modelo para intimação de testemunhas já está disponível na consulta dos documentos do processo, cabendo às partes, caso queiram se utilizar deste recurso( art. 852-H, § 3º, da CLT e Prov. GP/CR n 13/06, art. 305 - TRT-2ª Região-SP), adequar o documento, se necessário, imprimi-lo, preenchê-lo e entregá-lo às suas testemunhas, até o máximo de três para o Rito Ordinário e duas para o Sumaríssimo, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que estiverem presentes no ato. Intimem-se. EMBU DAS ARTES/SP, 26 de maio de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDMUNDO HENRIQUE SOARES DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edmundo Henrique Soares Dos Santos x Supermercado Beira Alta Ltda

ID: 280995693

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000124-73.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDMUNDO HENRIQUE SOARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

SUPERMERCADO BEIRA ALTA LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE SILVA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO CONTINI SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1000124-73.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: EDMUNDO HENRIQUE SOARES DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1000124-73.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: EDMUNDO HENRIQUE SOARES DOS SANTOS RECLAMADO: SUPERMERCADO BEIRA ALTA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c8b030a proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de Embu das Artes, certificando que o Excelentíssimo Juiz Titular desta unidade foi afastado do trabalho por motivos de saúde, tendo sido requerido à Corregedoria Regional, na última sexta-feira, 23/05/2025, a designação de Juiz Substituto, inclusive para a realização das audiências desta semana, requerimento este que não foi atendido, tendo sido negado, em que pese esta Vara do Trabalho conte atualmente com a 2ª maior distribuição de processos por Vara de todo o TRT da 2ª Região. Certifico que a data abaixo designada para audiência é a primeira desimpedida da pauta para o referido tipo de audiência. Embu das Artes, data abaixo. Carolina Cappelli de Campos, servidora. DESPACHO Ante o acima certificado, fica redesignada a audiência UNA/RS, que será realizada de forma presencial, para o dia 09/06/2025, às 14h30, quando as partes deverão comparecer pessoalmente na sala de audiência da Vara do Trabalho de Embu das Artes, sob pena de arquivamento do feito, para o caso de não comparecimento do(a) autor(a), ou de revelia e confissão, para a hipótese de ausência da(s) reclamada(s), nos termos do artigo 844 da CLT. Intimação de Testemunhas: O modelo para intimação de testemunhas já está disponível na consulta dos documentos do processo, cabendo às partes, caso queiram se utilizar deste recurso( art. 852-H, § 3º, da CLT e Prov. GP/CR n 13/06, art. 305 - TRT-2ª Região-SP), adequar o documento, se necessário, imprimi-lo, preenchê-lo e entregá-lo às suas testemunhas, até o máximo de três para o Rito Ordinário e duas para o Sumaríssimo, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que estiverem presentes no ato. Intimem-se. EMBU DAS ARTES/SP, 26 de maio de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADO BEIRA ALTA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andreia Franque De Lima x Jair Gomes

ID: 319303657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000124-61.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA FRANQUE DE LIMA

Polo Passivo:

JAIR GOMES

Intimação

Advogados:

JOSÉ ADRIANO CASSIMIRO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORAH MORGANA TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA DE PADUA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000124-61.2025.8.26.0075 (apensado ao processo 1002247-03.2023.8.26.0075) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Andreia Franque de Lima - Jair Gomes - Vistos. Tr… Processo 1000124-61.2025.8.26.0075 (apensado ao processo 1002247-03.2023.8.26.0075) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Andreia Franque de Lima - Jair Gomes - Vistos. Trata-se deembargos de declaração opostos pelo réu, alegando que a sentença proferida nos autos dosembargos de terceiro ajuizados pela autoraextrapolou os limites do pedido, configurando julgamentoultra petita. A autora pleiteou a desconstituição da penhora incidenteexclusivamente sobre o Lote 01, da Quadra 110, da Rua Frade, nesta cidade (antiga matrícula nº 15.764), correspondente a 50% da matrícula nº 106.352 do CRI de Santos/SP. Contudo, a sentença determinou a desconstituição da penhorasobre a totalidade da matrícula nº 106.352, abrangendo também o Lote 02, que não foi objeto da demanda. Com razão o embargante, neste ponto. Nos termos doart. 492 do CPC, é vedado ao juiz proferir sentença que condene a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. A sentença que extrapola os limites do pedido é, portanto,ultra petita, e deve ser corrigida. A jurisprudência é pacífica no sentido de quea alegação de julgamento ultra petita pode ser veiculada por meio de embargos de declaração, especialmente quando se busca a correção de erro material ou vício de fundamentação: Considerando que o julgamento 'ultra petita' constitui matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição, deve tal matéria ser conhecida e analisada, ainda que em sede de embargos de declaração. (TJMG - ED XXXXX80035656002) Acolhem-se os embargos de declaração para corrigir o julgamento ultra petita, em face da imposição normativa contida no art. 492 do CPC/2015. (TRT-2 - EDCiv XXXXX20175020003 SP) Dessa forma,ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, com efeitos modificativos, pararetificar a sentença, limitando seus efeitosà desconstituição da penhora incidente exclusivamente sobre o Lote 01, da Quadra 110, da Rua Frade, antiga matrícula nº 15.764, correspondente a 50% da matrícula nº 106.352 do CRI de Santos/SP, nos exatos termos do pedido formulado pela autora. Anote-se. No mais, permanece a sentença tal como lançada. Intime-se. - ADV: DEBORAH MORGANA TORRES (OAB 466507/SP), ANDREIA DE PADUA RAMOS (OAB 326127/SP), JOSÉ ADRIANO CASSIMIRO SOARES (OAB 264940/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Manoel Francisco Barreiro e outros x Movent Automotive Industria E Comercio De Autopecas Ltda

ID: 317756414

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000055-05.2024.5.02.0262

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL FRANCISCO BARREIRO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PEDRO DO NASCIMENTO FILHO ROSINALDO RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE ALBERTO FERNANDES LOURENCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO PERINELLI MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000055-05.2024.5.02.0262 RECLAMANTE: PEDRO DO NASCIMENTO FILHO E OUTROS (2) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000055-05.2024.5.02.0262 RECLAMANTE: PEDRO DO NASCIMENTO FILHO E OUTROS (2) RECLAMADO: MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2461c19 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Diadema/SP, certificando que pendem contra a executada os processos de n. 1000085-97.2025.5.02.0264, 1000111-32.2024.5.02.0264, 1000155-51.2024.5.02.0264, 1000208-95.2025.5.02.0264, 1000214-39.2024.5.02.0264, 1000235-15.2024.5.02.0264, 1000301-58.2025.5.02.0264, 1000316-27.2025.5.02.0264, 1000344-35.2024.5.02.0262, 1000346-96.2024.5.02.0264, 1000349-17.2025.5.02.0264, 1000399-43.2025.5.02.0264, 1000437-89.2024.5.02.0264, 1000441-29.2024.5.02.0264, 1000445-09.2023.5.02.0262, 1000461-54.2023.5.02.0264, 1000473-97.2025.5.02.0264, 1000529-67.2024.5.02.0264, 1000545-21.2024.5.02.0264, 1000573-52.2025.5.02.0264, 1000601-93.2020.5.02.0264, 1000612-49.2025.5.02.0264, 1000617-08.2024.5.02.0264, 1000747-95.2024.5.02.0264, 1000774-78.2024.5.02.0264, 1000796-42.2024.5.02.0263, 1000868-94.2022.5.02.0264, 1001046-09.2023.5.02.0264, 1001189-61.2024.5.02.0264, 1001194-20.2023.5.02.0264 e 1001359-33.2024.5.02.0264 na fase de conhecimento. Os processos n. 1000095-78.2024.5.02.0264, 1000124-31.2024.5.02.0264, 1000154-32.2025.5.02.0264, 1000157-84.2025.5.02.0264, 1000222-16.2024.5.02.0264, 1000327-90.2024.5.02.0264, 1000642-93.2025.5.02.0261, 1000999-98.2024.5.02.0264, 1001114-22.2024.5.02.0264, 1001187-91.2024.5.02.0264, 1001205-15.2024.5.02.0264, 1001277-08.2024.5.02.0262, 1001343-79.2024.5.02.0264 e 1001415-66.2024.5.02.0264 aguardam liquidação de sentença. Diadema, data abaixo. Eduardo de Araujo Analista Judiciário DESPACHO Vistos, etc. Ante a requisição do Parquet (ID. bb67829), intime-se a executada para que forneça, no prazo de 10 (dez) dias, em relação ao maquinário penhorado, laudo técnico de conformidade, assinado por profissional legalmente habilitado, com recolhimento de anotação de responsabilidade técnica (ART), em que conste expressamente que a máquina ou o equipamento encontra-se de acordo com o que determina a Norma Regulamentadora nº 12 e demais normas do Ministério do Trabalho e Emprego, conforme alínea “c”, inciso II da cláusula segunda, a fim de se evitar a destinação como sucata. Ademais, fica anotada a penhora no rosto destes autos dos créditos apurados nos processos certificados acima, os quais serão atendidos oportunamente por ordem cronológica de antiguidade da execução. Intimem-se as partes e o MPT. DIADEMA/SP, 04 de julho de 2025. ALESSANDRA DE CASSIA FONSECA TOURINHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Manoel Francisco Barreiro e outros x Movent Automotive Industria E Comercio De Autopecas Ltda

ID: 317756444

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000055-05.2024.5.02.0262

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL FRANCISCO BARREIRO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PEDRO DO NASCIMENTO FILHO ROSINALDO RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE ALBERTO FERNANDES LOURENCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO PERINELLI MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000055-05.2024.5.02.0262 RECLAMANTE: PEDRO DO NASCIMENTO FILHO E OUTROS (2) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000055-05.2024.5.02.0262 RECLAMANTE: PEDRO DO NASCIMENTO FILHO E OUTROS (2) RECLAMADO: MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2461c19 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Diadema/SP, certificando que pendem contra a executada os processos de n. 1000085-97.2025.5.02.0264, 1000111-32.2024.5.02.0264, 1000155-51.2024.5.02.0264, 1000208-95.2025.5.02.0264, 1000214-39.2024.5.02.0264, 1000235-15.2024.5.02.0264, 1000301-58.2025.5.02.0264, 1000316-27.2025.5.02.0264, 1000344-35.2024.5.02.0262, 1000346-96.2024.5.02.0264, 1000349-17.2025.5.02.0264, 1000399-43.2025.5.02.0264, 1000437-89.2024.5.02.0264, 1000441-29.2024.5.02.0264, 1000445-09.2023.5.02.0262, 1000461-54.2023.5.02.0264, 1000473-97.2025.5.02.0264, 1000529-67.2024.5.02.0264, 1000545-21.2024.5.02.0264, 1000573-52.2025.5.02.0264, 1000601-93.2020.5.02.0264, 1000612-49.2025.5.02.0264, 1000617-08.2024.5.02.0264, 1000747-95.2024.5.02.0264, 1000774-78.2024.5.02.0264, 1000796-42.2024.5.02.0263, 1000868-94.2022.5.02.0264, 1001046-09.2023.5.02.0264, 1001189-61.2024.5.02.0264, 1001194-20.2023.5.02.0264 e 1001359-33.2024.5.02.0264 na fase de conhecimento. Os processos n. 1000095-78.2024.5.02.0264, 1000124-31.2024.5.02.0264, 1000154-32.2025.5.02.0264, 1000157-84.2025.5.02.0264, 1000222-16.2024.5.02.0264, 1000327-90.2024.5.02.0264, 1000642-93.2025.5.02.0261, 1000999-98.2024.5.02.0264, 1001114-22.2024.5.02.0264, 1001187-91.2024.5.02.0264, 1001205-15.2024.5.02.0264, 1001277-08.2024.5.02.0262, 1001343-79.2024.5.02.0264 e 1001415-66.2024.5.02.0264 aguardam liquidação de sentença. Diadema, data abaixo. Eduardo de Araujo Analista Judiciário DESPACHO Vistos, etc. Ante a requisição do Parquet (ID. bb67829), intime-se a executada para que forneça, no prazo de 10 (dez) dias, em relação ao maquinário penhorado, laudo técnico de conformidade, assinado por profissional legalmente habilitado, com recolhimento de anotação de responsabilidade técnica (ART), em que conste expressamente que a máquina ou o equipamento encontra-se de acordo com o que determina a Norma Regulamentadora nº 12 e demais normas do Ministério do Trabalho e Emprego, conforme alínea “c”, inciso II da cláusula segunda, a fim de se evitar a destinação como sucata. Ademais, fica anotada a penhora no rosto destes autos dos créditos apurados nos processos certificados acima, os quais serão atendidos oportunamente por ordem cronológica de antiguidade da execução. Intimem-se as partes e o MPT. DIADEMA/SP, 04 de julho de 2025. ALESSANDRA DE CASSIA FONSECA TOURINHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL FRANCISCO BARREIRO - PEDRO DO NASCIMENTO FILHO - ROSINALDO RIBEIRO DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marco Takeo Murakami x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 319296649

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1000124-50.2025.5.02.0020

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCO TAKEO MURAKAMI

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

ELOISA BARBOSA SANTORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIGIA BRASIL DA SILVA ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONAS DA COSTA MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACum 1000124-50.2025.5.02.0020 AUTOR: MARCO TAKEO MURAKAMI RÉU: COMPANHIA PAULI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACum 1000124-50.2025.5.02.0020 AUTOR: MARCO TAKEO MURAKAMI RÉU: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 87be97d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto e no mais que consta dos autos da reclamação trabalhista proposta por MARCO TAKEO MURAKAMI, em face de COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM, decido julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pela parte autora, para, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, condenar a reclamada ao pagamento de diferenças salariais pelo salário mínimo profissional previsto na cláusula 74ª do dissídio coletivo de greve de nº 1000653-18.2014.5.02.0000, no valor de R$ 6.153,20, a partir de 01/03/2014, limitadas ao período de vigência da sentença normativa, com reflexos em férias com 1/3, 13º salários, horas extras, adicional noturno, horas de sobreaviso, adicional por tempo de serviço e FGTS, observados os reajustes salariais e promoções concedidos ao longo do pacto e anotados em na CTPS e ficha de registro do obreiro, conforme os recibos de pagamento anexados. Ainda, imponho à reclamada as seguintes obrigações de fazer, nos termos e sob as cominações expostas na fundamentação: proceder à anotação da CTPS Digital do autor, para constar os seguintes dados: salário mínimo profissional, conforme a cláusula 74ª do dissídio coletivo de greve de nº 1000653-18.2014.5.02.0000, no valor de R$ 6.153,20, a partir de 01/03/2014, limitado à vigência da sentença normativa. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, com juros e correção monetária, observados os critérios supra. Defiro ao demandante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Custa pela ré, no importe de R$ 1.200,00, calculadas à base de 2% do valor provisório da condenação, ora fixado em R$ 60.000,00 (CLT, art. 789, I). Notifiquem-se as partes. Nada mais. GABRIEL GARCEZ VASCONCELOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCO TAKEO MURAKAMI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marco Takeo Murakami x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 319296661

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1000124-50.2025.5.02.0020

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCO TAKEO MURAKAMI

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

ELOISA BARBOSA SANTORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIGIA BRASIL DA SILVA ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONAS DA COSTA MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACum 1000124-50.2025.5.02.0020 AUTOR: MARCO TAKEO MURAKAMI RÉU: COMPANHIA PAULI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACum 1000124-50.2025.5.02.0020 AUTOR: MARCO TAKEO MURAKAMI RÉU: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 87be97d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto e no mais que consta dos autos da reclamação trabalhista proposta por MARCO TAKEO MURAKAMI, em face de COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM, decido julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pela parte autora, para, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, condenar a reclamada ao pagamento de diferenças salariais pelo salário mínimo profissional previsto na cláusula 74ª do dissídio coletivo de greve de nº 1000653-18.2014.5.02.0000, no valor de R$ 6.153,20, a partir de 01/03/2014, limitadas ao período de vigência da sentença normativa, com reflexos em férias com 1/3, 13º salários, horas extras, adicional noturno, horas de sobreaviso, adicional por tempo de serviço e FGTS, observados os reajustes salariais e promoções concedidos ao longo do pacto e anotados em na CTPS e ficha de registro do obreiro, conforme os recibos de pagamento anexados. Ainda, imponho à reclamada as seguintes obrigações de fazer, nos termos e sob as cominações expostas na fundamentação: proceder à anotação da CTPS Digital do autor, para constar os seguintes dados: salário mínimo profissional, conforme a cláusula 74ª do dissídio coletivo de greve de nº 1000653-18.2014.5.02.0000, no valor de R$ 6.153,20, a partir de 01/03/2014, limitado à vigência da sentença normativa. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, com juros e correção monetária, observados os critérios supra. Defiro ao demandante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Custa pela ré, no importe de R$ 1.200,00, calculadas à base de 2% do valor provisório da condenação, ora fixado em R$ 60.000,00 (CLT, art. 789, I). Notifiquem-se as partes. Nada mais. GABRIEL GARCEZ VASCONCELOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1593 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes