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Processo nº 1001084-16.2025.8.11.9005

ID: 323301178

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001084-16.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALAN JORGE FERRAZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES VINICIUS DE MATOS MOURA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1001084-16.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: ALAN JORGE FERRAZ DOS SANTOS IMPETRADO: DOU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1001084-16.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: ALAN JORGE FERRAZ DOS SANTOS IMPETRADO: DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE CÁCERES Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por Alan Jorge Ferraz dos Santos contra ato proferido pelo Juizado Especial Cível de Cáceres, nos autos do processo n.º 1002390-51.2025.8.11.0006. A impetrante sustenta, em síntese, que a exigência constitui ato teratológico e manifestamente ilegal, por criar requisito não previsto em lei, em afronta aos princípios constitucionais da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88) e do devido processo legal. Em síntese é o relatório. O Mandado de Segurança tem assento constitucional, nos moldes do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal: conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. No microssistema dos juizados especiais vigora a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, com fito de garantir a marcha processual enxuta e célere, de rito sumaríssimo. Outrossim, excepcionalmente, admite-se a via do mandado de segurança, justamente para que sejam resguardadas situações pontuais. Essa intelecção deve ser adequada à missão constitucional de proteger direito líquido e certo frente a atos ilegais e abusivos. A concessão da medida liminar em sede de mandado de segurança exige a presença simultânea da plausibilidade jurídica do direito invocado (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), nos termos do art. 7.º, III, da Lei n.º 12.016/2009. No caso concreto, reputo presentes ambos os requisitos. O ato judicial impugnado, ao condicionar o prosseguimento do feito à demonstração de pretensão resistida no âmbito administrativo, sem que houvesse qualquer indício de uso reiterado e abusivo da via judicial pela parte, impõe condição não prevista em lei ou na jurisprudência consolidada, violando o direito líquido e certo da impetrante ao livre acesso ao Poder Judiciário, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. O perigo de dano, por sua vez, evidencia-se no risco de extinção prematura da ação originária sem resolução do mérito, com possível prejuízo irreparável à parte impetrante. A jurisprudência desta Turma Recursal tem se consolidado no sentido de que a exigência de prévia tentativa de solução administrativa somente se justifica na hipótese de existência de indícios concretos de litigância abusiva, o que não se verifica nos autos. Neste sentido: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONDICIONAMENTO DA ANÁLISE DE LIMINAR À PRÉVIA RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA ABUSIVA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE ACESSO AO JUDICIÁRIO. (...) A exigência de tentativa prévia de solução administrativa para análise de medida liminar só é admissível quando há indícios concretos de litigância abusiva, devidamente fundamentados pela autoridade judicial. A ausência de comprovação de litigância abusiva impede a imposição de requisitos adicionais para a apreciação de pedidos liminares. A exigência de esgotamento da via administrativa como condição para o ajuizamento de demanda viola o direito constitucional de acesso ao Judiciário. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LXIX; Lei nº 12.016/2009, arts. 1º e 7º, III. Jurisprudência relevante citada: N.U 1000127-96.2022.8.11.0088, Turma Recursal Única, julgado em 27/02/2023. Normas administrativas citadas: CNJ, Recomendação nº 159/2024, arts. 3º e 10. (N.U 1002674-62.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/03/2025, Publicado no DJE 20/03/2025) Assim, presentes os requisitos legais, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR, para suspender os efeitos da decisão proferida nos autos do processo n.º 1002390-51.2025.8.11.0006, determinando o prosseguimento do feito. Cite-se o litisconsorte passivo para apresentar contestação, querendo, também no prazo de 10 (dez) dias. Notifique-se a autoridade apontada coatora para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 7°, inciso I, da Lei 12.016/09. Cumpridas as determinações supra, voltem-me os autos conclusos para inclusão na pauta de julgamento. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1001121-43.2025.8.11.9005

ID: 326955187

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001121-43.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELIEL JOSE BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES VINICIUS DE MATOS MOURA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1001121-43.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: ELIEL JOSE BATISTA DOS SANTOS IMPETRADO: WA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1001121-43.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: ELIEL JOSE BATISTA DOS SANTOS IMPETRADO: WAGNER PLAZA MACHADO JUNIOR - 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por Eliel Jose Batista dos Santos contra ato proferido pelo 2º Juizado Especial de Rondonópolis, nos autos do processo n.º 1017501-84.2025.8.11.0003. A impetrante sustenta, em síntese, que a exigência do juízo de piso é abusiva, teratológica e afronta o direito líquido e certo de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF), especialmente em se tratando de relação de consumo. Requer, liminarmente e no mérito, o reconhecimento da desnecessidade dessa tentativa prévia, o regular prosseguimento da ação de origem com análise do mérito. Em síntese é o relatório. O Mandado de Segurança tem assento constitucional, nos moldes do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal: “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. No microssistema dos juizados especiais vigora a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, com fito de garantir a marcha processual enxuta e célere, de rito sumaríssimo. Outrossim, excepcionalmente, admite-se a via do mandado de segurança, justamente para que sejam resguardadas situações pontuais. Essa intelecção deve ser adequada à missão constitucional de proteger direito líquido e certo frente a atos ilegais e abusivos. A concessão da medida liminar em sede de mandado de segurança exige a presença simultânea da plausibilidade jurídica do direito invocado (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), nos termos do art. 7.º, III, da Lei n.º 12.016/2009. No caso concreto, reputo presentes ambos os requisitos. O ato judicial impugnado, ao condicionar o prosseguimento do feito à demonstração de pretensão resistida no âmbito administrativo, sem que houvesse qualquer indício de uso reiterado e abusivo da via judicial pela parte, impõe condição não prevista em lei ou na jurisprudência consolidada, violando o direito líquido e certo da impetrante ao livre acesso ao Poder Judiciário, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. O perigo de dano, por sua vez, evidencia-se no risco de extinção prematura da ação originária sem resolução do mérito, com possível prejuízo irreparável à parte impetrante. A jurisprudência desta Turma Recursal tem se consolidado no sentido de que a exigência de prévia tentativa de solução administrativa somente se justifica na hipótese de existência de indícios concretos de litigância abusiva, o que não se verifica nos autos. Neste sentido: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONDICIONAMENTO DA ANÁLISE DE LIMINAR À PRÉVIA RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA ABUSIVA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE ACESSO AO JUDICIÁRIO. (...) A exigência de tentativa prévia de solução administrativa para análise de medida liminar só é admissível quando há indícios concretos de litigância abusiva, devidamente fundamentados pela autoridade judicial. A ausência de comprovação de litigância abusiva impede a imposição de requisitos adicionais para a apreciação de pedidos liminares. A exigência de esgotamento da via administrativa como condição para o ajuizamento de demanda viola o direito constitucional de acesso ao Judiciário. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LXIX; Lei nº 12.016/2009, arts. 1º e 7º, III. Jurisprudência relevante citada: N.U 1000127-96.2022.8.11.0088, Turma Recursal Única, julgado em 27/02/2023. Normas administrativas citadas: CNJ, Recomendação nº 159/2024, arts. 3º e 10. (N.U 1002674-62.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/03/2025, Publicado no DJE 20/03/2025) Assim, presentes os requisitos legais, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR, para suspender os efeitos da decisão proferida nos autos do processo n.º 1017501-84.2025.8.11.0003, determinando o prosseguimento do feito. Notifique-se a autoridade apontada coatora para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 7°, inciso I, da Lei 12.016/09. Cumpridas as determinações supra, voltem-me os autos conclusos para inclusão na pauta de julgamento. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Natalia Rodrigues Assis Do Nascimento x R. Romero Di Genova

ID: 261853046

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000127-32.2025.5.02.0302

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

NATALIA RODRIGUES ASSIS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

R. ROMERO DI GENOVA

Notificação

Advogados:

RODRIGO SANTANA DO NASCIMENTO

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WANDERSON LUIZ BATISTA DE SOUZA

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CARLA CRISTINA SANTOS MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1000127-32.2025.5.02.0302 : NATALIA RODRIGUES ASSIS DO NASCIMENTO : R. ROMERO DI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1000127-32.2025.5.02.0302 : NATALIA RODRIGUES ASSIS DO NASCIMENTO : R. ROMERO DI GENOVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 61334fc proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito conclusos ao Excelentíssimo Senhor Juiz Federal da 2a. Vara do Trabalho de Guarujá/SP. GUARUJÁ, 18/04/2025 TELMA LAIS LOYOLLA HOLLANDERS Vistos etc. Trata-se de Cumprimento Provisório de Sentença. Tendo em vista a concordância expressa do reclamante, HOMOLOGO os cálculos da reclamada (Id 0bdef7b), fixando o crédito bruto do autor em R$179.888,60 (sendo R$155.004,04 de principal e R$24.884,56 de juros de mora), valor este vigente em 28/02/2025 e atualizável até a data do efetivo pagamento. Observar-se-á SELIC para correção do débito exequendo, nos termos da decisão proferida pelo E.STF nos autos das ADC´s nº 58 e 59 e ADI´s nº 5.867 e 6.021. Honorários de sucumbência em favor do patrono do reclamante no percentual de 5% sobre o principal bruto. Com relação aos honorários de sucumbência em favor do procurador da ré, no importe de R$2.078,40 em 28/02/2025, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do caput do artigo 791-A, da CLT e parte final do § 4º do mesmo dispositivo. Contribuições Previdenciárias: Atualizáveis a partir de 28/02/2025. -Cota do empregador (excluídos os juros apresentados): R$18.209,70. -Cota parte do empregado: R$7.943,49, será deduzida do crédito respectivo, quando da expedição de alvará em seu favor. Tendo em vista o disposto na Portaria MF 582/2013, de 13/12/2013, do Ministro da Fazenda, desnecessária a intimação ao Órgão previdenciário acerca da presente decisão. Imposto de Renda - ISENTO - apurado de acordo com a IN RFB 1558/2015 E OJ 400 da SDI-I do C.TST. Custas recolhidas quando da interposição de recurso ordinário. Honorários periciais técnicos (Marcio Rodrigues da Silva) a cargo da ré, no importe de R$3.000,00 em 29/01/2024, que atualizados para 28/02/2025 importam em R$3.342,30, os quais deverão ser corrigidos para a data do efetivo pagamento. Intime-se a reclamada por meio de seu advogado constituído, com publicação no Diário Oficial, para pagamento do débito (R$212.455,21 em 08/05/2025, conforme planilha Id 8457251), no prazo de 05 dias, devidamente atualizado para a data do efetivo depósito, sob pena de prosseguimento com execução forçada, valendo para todos os efeitos como citação. Saliento que, em observância aos princípios da economia e celeridade processual, bem como da razoável duração do processo, permitida a flexibilização das técnicas executivas, autorizando o magistrado a modificar o modelo preestabelecido pelo Código, determinando a adoção dos mecanismos que se mostrem mais adequados satisfação do direito, sempre considerando as peculiaridades do caso concreto. Fato é que a concessão à reclamada do prazo de cinco dias para a quitação do débito é muito superior ao previsto em lei. Ademais, o patrono da parte é mais capacitado para interpretar o termo jurídico "citação" do que a própria parte que receberia mandado. Não obstante tais ponderações, a intimação do advogado, quanto ao débito exequendo, não causa prejuízo à parte, pelo contrário, e, portanto, não provoca qualquer nulidade. Registre-se, por oportuno, que as regras do CPC são subsidiariamente aplicáveis nesta Justiça especializada na hipótese de omissão na CLT e desde que não haja incompatibilidade com as normas trabalhistas. Desta forma, considerando que o artigo 880 consolidado determina que o réu pague o débito ou garanta a execução em 48 horas, sob pena de penhora e não de multa, imperativo concluir que não se aplica o disposto no artigo 523 (antigo 475-J) do CPC aos processos trabalhistas. Após o trânsito em julgado, se mantida a sentença, deverá a reclamada, proceder à anotação na CTPS do autor, nos termos do julgado, comprovando nos autos, no prazo de 48 horas, sob as penas fixadas em sentença. Expeçam-se os ofícios determinados em sentença. GUARUJA/SP, 28 de abril de 2025. EDUARDO JOSE MATIOTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - R. ROMERO DI GENOVA

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Caio Augusto Cardillo Guidon e outros x Gerdau Acos Longos S.A.

ID: 261616751

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000127-69.2020.5.02.0314

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CAIO AUGUSTO CARDILLO GUIDON JORGE PAULO

Polo Passivo:

GERDAU ACOS LONGOS S.A.

Notificação

Advogados:

FERNANDO ROGERIO PELUSO

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DARCI FREITAS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000127-69.2020.5.02.0314 : JORGE PAULO : GERDAU ACOS LONGOS S.A. INTIMAÇÃO F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000127-69.2020.5.02.0314 : JORGE PAULO : GERDAU ACOS LONGOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 13f0a34 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. BEATRIZ FERNANDES BRANCO Servidor SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO Diante da sentença de Id 0ed0ea3 e do acórdão de Id 3f63dc8, foi determinada a reapresentação dos cálculos de liquidação, o que foi regularmente cumprido pelo perito. As partes concordaram com os novos cálculos apresentados. Assim, tenho o laudo pericial contábil retificado e devidamente adequado ao julgado (Id 2823083), o qual HOMOLOGO, conforme valores discriminados a seguir: Principal atualizado: R$ 617.510,26Juros: R$ 311.424,37Contribuição social cota empregador: R$ 167.790,34 Total Bruto da Execução: R$ 1.096.724,97Deduções ao final: Contribuição social cota empregado: R$ 1.640,04IRPF: R$ 91.524,27 Todos os valores estão atualizados até 12/11/2021. Atualização dos créditos conforme Sentença transitada em julgado: juros de 1% ao mês e correção monetária TR . Nos termos da Súmula nº 200 do C.TST, a base de cálculo dos juros de mora é o débito principal corrigido, e não o valor líquido da condenação já deduzidas as contribuições previdenciárias e fiscais. Custas já recolhidas. DA(S) DEDUÇÃO(ÕES) E DO(S) RECOLHIMENTO(S) Encontram-se autorizadas as deduções dos valores previdenciários e fiscais do crédito exequendo. A Secretaria da Vara diligenciará de ofício no que diz respeito à execução de custas, despesas processuais, bem como no tocante às contribuições previdenciárias e fiscais. DA(S) PERÍCIA(S) Honorários periciais da fase de conhecimento devidos ao perito MEYER NUDLER CESTA no importe de R$ 2.000,00, já deduzido o valor dos honorários prévios liberados ao perito. Além dos honorários arbitrados conforme decisão de Id ad8582a (R$ 3.000,00), arbitro honorários complementares em favor do Perito Contábil CAIO AUGUSTO CARDILLO GUIDON no importe de R$ 1.000,00, totalizando o valor de R$ 4.000,00 a cargo da Reclamada. DA LIBERAÇÃO Concede-se à parte exequente o prazo inicial de 5 dias para que informe Banco, agência, número e espécie de conta bancária, para depósito do crédito líquido que lhe é devido, sob pena de sobrestamento e contagem de prazo prescricional do artigo 11-A da CLT. Determino a imediata liberação do depósito recursal efetuado pela reclamada no processo principal nº 001570-60.2017.5.02.0314, tendo em vista que o débito atualizado é inequivocamente superior (CPCGJT/2019, art. 108, I), devendo ser considerado o valor de R$ 13.266,30 em 25/04/2025 para fins de apuração de diferença. DO PAGAMENTO Após o prazo de 05 dias acima deferido, independente de nova intimação, deverá(ão) a(s) executada(s) GERDAU ACOS LONGOS S.A., no prazo de até 15 (quinze) dias (art. 523 CPC), pagar(em) a diferença devida atualizada. A executada deverá proceder ao pagamento do crédito líquido atualizado diretamente na conta informada pelo exequente, juntando aos autos o respectivo comprovante. A comprovação do recolhimento do INSS (cota empregado e empregadora) e imposto de renda, em valores devidamente atualizados, deverá ser realizada pela reclamada através da guia própria, a ser juntada aos autos, contendo o número do processo e o nome do reclamante, a fim de que o recolhimento fique vinculado ao presente feito, sob pena de ser desconsiderado e deflagrar a execução do tributo. O pagamento dos honorários periciais, atualizados, deverá ser realizado por meio de guia de depósito judicial, ficando desde já autorizada a expedição de alvarás aos peritos MEYER NUDLER CESTA e CAIO AUGUSTO CARDILLO GUIDON, observando-se o valor da respectiva parcela. Em havendo requerimento, fica desde já deferido o parcelamento do crédito líquido atualizado devido ao autor, na forma do art. 916 do CPC. Nesse caso, o deferimento depende do depósito inicial dos 30% (não menos que isso, pena de indeferimento) diretamente na conta informada pelo exequente (indeferido se feito mediante depósito judicial), com os recolhimentos necessários em guias próprias. Não cumprida(s) a(s) determinação(ões) acima elencadas ou decorrido o prazo sem manifestação pela(s) executada(s), deverá o exequente indicar meios para prosseguimento da execução sob as penas do Art. 11-A da CLT. Ciência às partes. GUARULHOS/SP, 26 de abril de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JORGE PAULO

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A. S. Z. De C. e outros x W. E. Z. A. De C.

ID: 328202936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000127-24.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

A. S. Z. DE C. S. E. S. DE C.

Polo Passivo:

W. E. Z. A. DE C.

Intimação

Advogados:

SAMIRA CATUABA DA SILVA

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MARCOS JOAO CINTO

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Processo 1000127-24.2025.8.26.0137 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.S.Z.C. - - S.E.S.C. - W.E.Z.A.C. - Vistos. 1. Embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivame… Processo 1000127-24.2025.8.26.0137 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.S.Z.C. - - S.E.S.C. - W.E.Z.A.C. - Vistos. 1. Embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil), os elementos constantes dos autos evidenciam, em um primeiro momento, a falta dos pressupostos legais para a concessão da medida. Neste passo, com fundamento no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a parte ré te comprovar sua renda, por meio dos 02 (dois) últimos holerites, juntar aos autos cópia da declaração de Imposto de Renda relativa aos 02 (dois) últimos exercícios financeiros e extratos bancários dos últimos 02 (dois) dois meses, a fim de possibilitar a análise do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sob pena de indeferimento deste pedido. 2. Diante da natureza da ação/interesse das partes, designo audiência virtual de conciliação para o dia 20 de agosto de 2025, às 14 horas e 30 minutos a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC situado na Rua Doutor Soares Hungria, s/nº - Centro, Cerquilho - SP, 18520-111. A audiência será realizada pela ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados) via computador, tablet ou smartphone. As partes devem aguardar na sala virtual (lobby) até serem admitidas à reunião e devem apresentar documentos de identificação com foto quando da entrada na audiência. Para informações adicionais sobre audiências virtuais, consulte: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf O comparecimento das partes e seus advogados na audiência virtual é obrigatório, podendo a parte constituir representante por meio de procuração específica com poderes para negociar e transigir, nos termos dos §§8º, 9º e 10 do art. 334 do Código de Processo Civil. 3. Com fulcro no artigo 334, §3º, do CPC, fixo o prazo de 05 (cinco) dias para as partes e seu(ua)s o(a)s advogado(a)s informarem os respectivos números de telefone e endereços de e-mail para que o convite seja oportunamente encaminhado com o link de acesso à reunião virtual. 4. Fixo a remuneração do(a) conciliador(a) nos termos da Portaria nº 10.584/2025 da Secretaria da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, publicada no DJE em 11/04/2025: a) nas causas em que for deferida a gratuidade da Justiça ou a assistência judiciária gratuita, para ambas ou todas as partes, o valor da remuneração dos mediadores e conciliadores judiciais será de R$ 82,41 por processo, independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição b) nas causas em que for deferida a gratuidade da Justiça ou a assistência judiciária gratuita para apenas uma das partes, o valor da remuneração dos mediadores e conciliadores judiciais será de R$ 41,20 por processo, independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição. O valor deverá ser pago via transferência bancária/PIX, proibido o depósito direto na conta do conciliador. O pagamento deverá ser realizado pela parte não beneficiária até 05 (cinco) dias antes da audiência, que deverá ser realizado por meio da chave PIX conciliadorescerquilho@gmail.com. Ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da Justiça gratuita ou da assistência judiciária gratuita, o valor da mediação ou conciliação judicial será objeto de ressarcimento pela parte vencida à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo através de guia DARE, cujo código será informado através de normativo interno. Os autos permanecerão no CEJUSC aguardando a comprovação do pagamento, exceto se houver pedido urgente pendente de apreciação. Para maiores informações: (15) 3384-5651 - telefone CEJUSC. 5. Não obtida a conciliação, tornem conclusos para novas deliberações. 6. Obtida a conciliação, abra-se vistas dos autos ao Ministério Público, se houver sua atuação no feito, e, após, tornem conclusos para homologação. 7. Ciência ao Ministério Público se houver sua atuação no feito. Intime-se. - ADV: SAMIRA CATUABA DA SILVA (OAB 514726/SP), MARCOS JOAO CINTO (OAB 143419/SP), MARCOS JOAO CINTO (OAB 143419/SP)

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Prosegur Brasil S/A - Transportadora De Val E Seguranca x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 306927687

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010410-96.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LUCAS MAYALL MORAIS DE ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010410-96.2024.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010410-96.2024.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PROSEGUR BRASIL S/A … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010410-96.2024.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010410-96.2024.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LUCAS MAYALL MORAIS DE ARAUJO - RJ185746-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-S RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010410-96.2024.4.01.4300 RELATÓRIO O Exmo Sr. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA (Relator convocado): Trata-se de Apelação interposta por PROSEGUR BRASIL S/A – TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA contra sentença proferida pelo Juízo da 2 ª Vara Federal da Seção Judiciária do Tocantins, que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 330, IV, c/c 321, parágrafo único, do CPC, sob o argumento de inaptidão da peça inaugural por ausência de pedido certo e determinado. Em razões recursais, a apelante sustentou que o pedido formulado na petição inicial se encontra devidamente quantificado, inclusive com planilha que atualizava os valores até maio de 2024 no montante de R$ 48.597,49, além de previsão expressa quanto à incidência de parcelas vincendas, dada a natureza de trato sucessivo do contrato. Alegou que a decisão recorrida desconsiderou o conjunto da postulação e contrariou os princípios da primazia do julgamento de mérito, da cooperação e da instrumentalidade das formas, requerendo, assim, a reforma da sentença para o regular prosseguimento do feito. Subsidiariamente, requereu o afastamento das multas impostas por litigância de má-fé e embargos de declaração tidos por protelatórios. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010410-96.2024.4.01.4300 VOTO O Exmo Sr. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA (Relator convocado): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que se passa à análise do seu mérito. A controvérsia central consiste em verificar se a petição inicial apresentada pela PROSEGUR BRASIL S/A – TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA preenche os requisitos exigidos pelos artigos 322 e 324 do Código de Processo Civil, especialmente quanto à formulação de pedido certo e determinado, a ponto de viabilizar o regular processamento da demanda. A sentença indeferiu a petição inicial, ao reconhecer sua inaptidão diante da ausência de delimitação precisa da pretensão. Em que pese os argumentos apresentados pela apelante, a sentença não merece reforma, como será demonstrado. I. Mérito 1. Da inaptidão da petição inicial por ausência de pedido certo e determinado Compulsando os autos, verifica-se que foi proferido o despacho de Id. 428109608, por meio do qual se oportunizou à parte autora a possibilidade de emenda da inicial, com expressa determinação para que, no prazo de 15 (quinze) dias, fossem atendidas as seguintes exigências: a) acostar aos autos cópia da petição inicial, sentença e/ou acórdão e certidão descrevendo a atual fase do processo aparentemente prevento mencionado na informação de prevenção; b) manifestar-se sobre a ocorrência de prevenção, litispendência ou coisa julgada; caso afirmasse que não estavam configurados os fatos processuais em referência, deveria indicar e comprovar, de modo claro e objetivo, em que a(s) demanda(s) precedente(s) se diferenciava(m) da presente; c) formular pedido certo e determinado (CPC, artigos 322 e 324). Contudo, a parte autora não atendeu à determinação em sua integralidade. Limitou-se a tratar dos aspectos relacionados à prevenção e repetiu argumentos já lançados na exordial, sem enfrentar o ponto central quanto à exigência de formulação de pedido certo e determinado. A mera referência a valores genéricos e a planilha não vinculada expressamente ao pedido, tampouco acompanhada de fundamentação suficiente, não supre a exigência legal. Acerca do tema, o CPC dispõe expressamente que o não atendimento à determinação de emenda autoriza o indeferimento da inicial, conforme prevê o artigo 321, parágrafo único, in verbis: "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." Nesse contexto, é firme o entendimento deste Tribunal no sentido de que a não observância integral da ordem de emenda autoriza a extinção do feito, conforme ilustrado no seguinte julgado: “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. CUMPRIMENTO PARCIAL DA DETERMINAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.MANUTENÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação contra sentença que indeferiu a inicial de cumprimento de sentença, com base no art. 321 do CPC, ao fundamento de que a parte autora deixou de atender a determinação de emenda à inicial em sua integralidade. 2. Conforme dispõe o art. 321, o juiz poderá determinar a emenda da inicial caso verifique que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresente defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito. Inércia do autor verificada mesmo após dilação do prazo concedido para cumprimento da determinação. 3. Jurisprudência do STJ e deste Tribunal no sentindo de que é correta a extinção do feito sem resolução de mérito caso não cumprida a determinação de emenda da inicial em sua integralidade, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Precedentes. 4. Registre-se que a juntada posterior dos documentos, tal como ocorreu na hipótese, não afasta a preclusão consumativa. 5. Apelação desprovi (AC 1000127-32.2024.4.01.3906, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 09/04/2025 PAG.)” Portanto, correta a sentença ao reconhecer a inaptidão da petição inicial e indeferi-la com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, e 330, IV, do CPC. RAZÕES PELAS QUAIS se nega provimento à apelação, mantendo-se íntegra a sentença que indeferiu a petição inicial, com base nos artigos 330, IV, e 321, parágrafo único, do CPC. Honorários advocatícios majorados em 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §11, do CPC. É o voto. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA Relator convocado (Ato 704/2025) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 1010410-96.2024.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010410-96.2024.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS MAYALL MORAIS DE ARAUJO - RJ185746-A POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-S EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO POR AUSÊNCIA DE PEDIDO CERTO E DETERMINADO. NÃO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com base nos arts. 330, IV, c/c 321, parágrafo único, do CPC, ao fundamento de que a inicial era inepta por ausência de pedido certo e determinado. 2. A parte autora alegou ter apresentado valores atualizados em planilha, bem como previsão expressa de parcelas vincendas, sustentando que a decisão de primeiro grau contrariou os princípios da primazia do julgamento de mérito, da cooperação e da instrumentalidade das formas. Requereu o prosseguimento do feito ou, subsidiariamente, o afastamento das penalidades aplicadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se houve o cumprimento integral da determinação judicial de emenda à inicial, especialmente no que se refere à formulação de pedido certo e determinado, nos termos dos arts. 322 e 324 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Constatou-se que, embora tenha havido despacho judicial oportunizando a emenda, a parte autora não atendeu de forma integral à determinação, limitando-se a repetir argumentos já lançados na exordial e deixando de enfrentar especificamente a exigência quanto à formulação de pedido certo e determinado. 5. A mera juntada de planilha com valores não vinculados expressamente ao pedido, desacompanhada de fundamentação adequada, não supre a exigência legal. 6. A jurisprudência deste Tribunal reconhece que o não cumprimento integral da determinação de emenda à inicial autoriza o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. 7. Mantida a sentença que indeferiu a petição inicial por inaptidão da exordial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Tese de julgamento: "1. A ausência de atendimento integral à determinação de emenda da petição inicial autoriza o seu indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. 2. A simples juntada de planilha de valores não supre a exigência legal de pedido certo e determinado, prevista nos arts. 322 e 324 do CPC. 3. É válida a extinção do processo sem resolução de mérito quando verificada a inaptidão da inicial não sanada em tempo oportuno." Legislação relevante citada: CPC, art. 321, parágrafo único; art. 322; art. 324; art. 330, IV; art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: AC 1000127-32.2024.4.01.3906, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 09/04/2025 PAG. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, na data do julgamento. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA Relator convocado (Ato 704/2025)

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Prosegur Brasil S/A - Transportadora De Val E Seguranca x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 306927698

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010410-96.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

ALCIDES NEY JOSE GOMES

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LUCAS MAYALL MORAIS DE ARAUJO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010410-96.2024.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010410-96.2024.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PROSEGUR BRASIL S/A … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010410-96.2024.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010410-96.2024.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LUCAS MAYALL MORAIS DE ARAUJO - RJ185746-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-S RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010410-96.2024.4.01.4300 RELATÓRIO O Exmo Sr. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA (Relator convocado): Trata-se de Apelação interposta por PROSEGUR BRASIL S/A – TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA contra sentença proferida pelo Juízo da 2 ª Vara Federal da Seção Judiciária do Tocantins, que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 330, IV, c/c 321, parágrafo único, do CPC, sob o argumento de inaptidão da peça inaugural por ausência de pedido certo e determinado. Em razões recursais, a apelante sustentou que o pedido formulado na petição inicial se encontra devidamente quantificado, inclusive com planilha que atualizava os valores até maio de 2024 no montante de R$ 48.597,49, além de previsão expressa quanto à incidência de parcelas vincendas, dada a natureza de trato sucessivo do contrato. Alegou que a decisão recorrida desconsiderou o conjunto da postulação e contrariou os princípios da primazia do julgamento de mérito, da cooperação e da instrumentalidade das formas, requerendo, assim, a reforma da sentença para o regular prosseguimento do feito. Subsidiariamente, requereu o afastamento das multas impostas por litigância de má-fé e embargos de declaração tidos por protelatórios. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010410-96.2024.4.01.4300 VOTO O Exmo Sr. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA (Relator convocado): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que se passa à análise do seu mérito. A controvérsia central consiste em verificar se a petição inicial apresentada pela PROSEGUR BRASIL S/A – TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA preenche os requisitos exigidos pelos artigos 322 e 324 do Código de Processo Civil, especialmente quanto à formulação de pedido certo e determinado, a ponto de viabilizar o regular processamento da demanda. A sentença indeferiu a petição inicial, ao reconhecer sua inaptidão diante da ausência de delimitação precisa da pretensão. Em que pese os argumentos apresentados pela apelante, a sentença não merece reforma, como será demonstrado. I. Mérito 1. Da inaptidão da petição inicial por ausência de pedido certo e determinado Compulsando os autos, verifica-se que foi proferido o despacho de Id. 428109608, por meio do qual se oportunizou à parte autora a possibilidade de emenda da inicial, com expressa determinação para que, no prazo de 15 (quinze) dias, fossem atendidas as seguintes exigências: a) acostar aos autos cópia da petição inicial, sentença e/ou acórdão e certidão descrevendo a atual fase do processo aparentemente prevento mencionado na informação de prevenção; b) manifestar-se sobre a ocorrência de prevenção, litispendência ou coisa julgada; caso afirmasse que não estavam configurados os fatos processuais em referência, deveria indicar e comprovar, de modo claro e objetivo, em que a(s) demanda(s) precedente(s) se diferenciava(m) da presente; c) formular pedido certo e determinado (CPC, artigos 322 e 324). Contudo, a parte autora não atendeu à determinação em sua integralidade. Limitou-se a tratar dos aspectos relacionados à prevenção e repetiu argumentos já lançados na exordial, sem enfrentar o ponto central quanto à exigência de formulação de pedido certo e determinado. A mera referência a valores genéricos e a planilha não vinculada expressamente ao pedido, tampouco acompanhada de fundamentação suficiente, não supre a exigência legal. Acerca do tema, o CPC dispõe expressamente que o não atendimento à determinação de emenda autoriza o indeferimento da inicial, conforme prevê o artigo 321, parágrafo único, in verbis: "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." Nesse contexto, é firme o entendimento deste Tribunal no sentido de que a não observância integral da ordem de emenda autoriza a extinção do feito, conforme ilustrado no seguinte julgado: “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. CUMPRIMENTO PARCIAL DA DETERMINAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.MANUTENÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação contra sentença que indeferiu a inicial de cumprimento de sentença, com base no art. 321 do CPC, ao fundamento de que a parte autora deixou de atender a determinação de emenda à inicial em sua integralidade. 2. Conforme dispõe o art. 321, o juiz poderá determinar a emenda da inicial caso verifique que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresente defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito. Inércia do autor verificada mesmo após dilação do prazo concedido para cumprimento da determinação. 3. Jurisprudência do STJ e deste Tribunal no sentindo de que é correta a extinção do feito sem resolução de mérito caso não cumprida a determinação de emenda da inicial em sua integralidade, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Precedentes. 4. Registre-se que a juntada posterior dos documentos, tal como ocorreu na hipótese, não afasta a preclusão consumativa. 5. Apelação desprovi (AC 1000127-32.2024.4.01.3906, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 09/04/2025 PAG.)” Portanto, correta a sentença ao reconhecer a inaptidão da petição inicial e indeferi-la com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, e 330, IV, do CPC. RAZÕES PELAS QUAIS se nega provimento à apelação, mantendo-se íntegra a sentença que indeferiu a petição inicial, com base nos artigos 330, IV, e 321, parágrafo único, do CPC. Honorários advocatícios majorados em 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §11, do CPC. É o voto. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA Relator convocado (Ato 704/2025) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 1010410-96.2024.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010410-96.2024.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS MAYALL MORAIS DE ARAUJO - RJ185746-A POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-S EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO POR AUSÊNCIA DE PEDIDO CERTO E DETERMINADO. NÃO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com base nos arts. 330, IV, c/c 321, parágrafo único, do CPC, ao fundamento de que a inicial era inepta por ausência de pedido certo e determinado. 2. A parte autora alegou ter apresentado valores atualizados em planilha, bem como previsão expressa de parcelas vincendas, sustentando que a decisão de primeiro grau contrariou os princípios da primazia do julgamento de mérito, da cooperação e da instrumentalidade das formas. Requereu o prosseguimento do feito ou, subsidiariamente, o afastamento das penalidades aplicadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se houve o cumprimento integral da determinação judicial de emenda à inicial, especialmente no que se refere à formulação de pedido certo e determinado, nos termos dos arts. 322 e 324 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Constatou-se que, embora tenha havido despacho judicial oportunizando a emenda, a parte autora não atendeu de forma integral à determinação, limitando-se a repetir argumentos já lançados na exordial e deixando de enfrentar especificamente a exigência quanto à formulação de pedido certo e determinado. 5. A mera juntada de planilha com valores não vinculados expressamente ao pedido, desacompanhada de fundamentação adequada, não supre a exigência legal. 6. A jurisprudência deste Tribunal reconhece que o não cumprimento integral da determinação de emenda à inicial autoriza o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. 7. Mantida a sentença que indeferiu a petição inicial por inaptidão da exordial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Tese de julgamento: "1. A ausência de atendimento integral à determinação de emenda da petição inicial autoriza o seu indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. 2. A simples juntada de planilha de valores não supre a exigência legal de pedido certo e determinado, prevista nos arts. 322 e 324 do CPC. 3. É válida a extinção do processo sem resolução de mérito quando verificada a inaptidão da inicial não sanada em tempo oportuno." Legislação relevante citada: CPC, art. 321, parágrafo único; art. 322; art. 324; art. 330, IV; art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: AC 1000127-32.2024.4.01.3906, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 09/04/2025 PAG. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, na data do julgamento. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA Relator convocado (Ato 704/2025)

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Processo nº 1001712-06.2025.8.26.0366

ID: 308282870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001712-06.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PLASTINOVA TERMOPLASTICOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALEXANDRE DA SILVA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001712-06.2025.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Plastinova Termoplasticos Ltda. - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, emende o autor a pe… Processo 1001712-06.2025.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Plastinova Termoplasticos Ltda. - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para: Regularizar a sua representação processual, apresentando procuração e declaração de hipossuficiência assinada digitalmente com certificadora autorizada pelo ICP-Brasil ou assinada fisicamente. O rol das autoridades certificadoras ICP-Brasil consta no endereço eletrônico https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras. Observo que a procuração outorgada de fls. 6/8 foi assinada eletronicamente e certificada via Zapsign, que não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil. A Lei nº 14.063/2020, que tratou de assinaturas eletrônicas (simples e avançadas, artigo 4º) nas interações de pessoas jurídicas com entes públicos, teve por objetivo central a desburocratização de assinatura em documentos digitais que, portanto, para os fins da referida lei, estão autorizadas. Porém essa mesma lei afasta sua aplicação em processos judiciais (artigo 2º, parágrafo único, inciso I), que possuem legislação específica (Lei nº 11.419/2016, artigo 1º, inciso III). Assim, não é possível equiparar os documentos (no caso, procuração), assim assinados por certificadora privada (nos termos da Lei nº 14.063/2020), aos documentos assinados por certificadoras registradas no ICP-Brasil. Nesses termos, conforme precedente do C. STJ, o entendimento é de que não há como equiparar um documento assinado com um método de certificação privado qualquer e aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil (REsp nº 1.495.920/DF). Também neste sentido vem decidindo o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: JUSTIÇA GRATUITA - Manutenção - Ré apelante não apresenta elementos informativos concretos que evidenciem a necessidade de revogação do benefício - Alegações genéricas - Benefício mantido. RECURSO - Apelação - Falta de preparo - Deserção - Inocorrência - Sendo a autora beneficiária da justiça gratuita, o recurso era isento de preparo - Preliminar suscitada nas contrarrazões rejeitada. RECURSO - Apelação - Ofensa ao princípio da dialeticidade - Inocorrência - A recorrente declinou o porquê do pedido de reexame da decisão e possibilitou à ré a apresentação de resposta - Preliminar afastada. PROCESSO CIVIL - Advocacia predatória não demonstrada no caso concreto - Preliminar afastada. PROCESSO CIVIL - Extinção do processo, sem resolução do mérito - Admissibilidade - Procuração com assinatura eletrônica - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração específica e assinada fisicamente para verificar a ciência inequívoca da parte sobre a lide - Não cumprida - Hipótese em que a procuração juntada aos autos foi assinada eletronicamente, por entidade não certificada pela ICP-BrasilZapSign- Resolução nº 551 do Órgão Especial deste TJSP dispõe sobre a necessidade de atos e peças processuais, dentre eles a procuração, serem garantidos com a assinatura eletrônica por empresa credenciada no ICPBrasil - Precedentes - Sentença mantida - Sucumbência integral da autora - Honorários arbitrados em R$ 1.412,00 - Inteligência do art. 85, § 8º, do CPC, cuja exigibilidade permanece suspensa, por força da gratuidade processual. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1017494-56.2023.8.26.0032; Relator (a):Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2024; Data de Registro: 04/07/2024). AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Invalidade da procuração assinada digitalmente pela plataforma digital da Certificadora Zapsign. Determinação para regularização não atendida. Sentença de extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000127-53.2024.8.26.0268; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapecerica da Serra -3ª Vara; Data do Julgamento: 04/07/2024; Data de Registro: 04/07/2024). 2. Recolha a parte autora o valor relativo às custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 3. Providencie, ainda, no mesmo prazo, o recolhimento da taxa para expedição de Carta AR (código 120-1) por réu, uma vez que, nos termos do artigo 247 do CPC, a citação pelo correio tornou-se obrigatória, sendo esta, de fato, mais rápida e efetiva, apenas podendo ser deferida a citação por oficial de justiça nos casos elencados nos incisos de I a V do mesmo artigo. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: CARLOS ALEXANDRE DA SILVA RODRIGUES (OAB 222131/SP)

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Processo nº 1001731-12.2025.8.26.0366

ID: 310097395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1001731-12.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA MARLA DE OLIVEIRA MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO TAVARES BUENO

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CHRISTOFER TEIXEIRA ALVARENGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001731-12.2025.8.26.0366 - Tutela Cautelar Antecedente - Aquisição - Amanda Marla de Oliveira Moraes - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, emende o autor a petição inicial, no prazo… Processo 1001731-12.2025.8.26.0366 - Tutela Cautelar Antecedente - Aquisição - Amanda Marla de Oliveira Moraes - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para: Regularizar a sua representação processual, apresentando procuração e declaração de hipossuficiência assinada digitalmente com certificadora autorizada pelo ICP-Brasil ou assinada fisicamente. O rol das autoridades certificadoras ICP-Brasil consta no endereço eletrônico https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras. Observo que a procuração outorgada de fls. 6/8 foi assinada eletronicamente e certificada via Zapsign, que não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil. A Lei nº 14.063/2020, que tratou de assinaturas eletrônicas (simples e avançadas, artigo 4º) nas interações de pessoas jurídicas com entes públicos, teve por objetivo central a desburocratização de assinatura em documentos digitais que, portanto, para os fins da referida lei, estão autorizadas. Porém essa mesma lei afasta sua aplicação em processos judiciais (artigo 2º, parágrafo único, inciso I), que possuem legislação específica (Lei nº 11.419/2016, artigo 1º, inciso III). Assim, não é possível equiparar os documentos (no caso, procuração), assim assinados por certificadora privada (nos termos da Lei nº 14.063/2020), aos documentos assinados por certificadoras registradas no ICP-Brasil. Nesses termos, conforme precedente do C. STJ, o entendimento é de que não há como equiparar um documento assinado com um método de certificação privado qualquer e aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil (REsp nº 1.495.920/DF). Também neste sentido vem decidindo o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: JUSTIÇA GRATUITA - Manutenção - Ré apelante não apresenta elementos informativos concretos que evidenciem a necessidade de revogação do benefício - Alegações genéricas - Benefício mantido. RECURSO - Apelação - Falta de preparo - Deserção - Inocorrência - Sendo a autora beneficiária da justiça gratuita, o recurso era isento de preparo - Preliminar suscitada nas contrarrazões rejeitada. RECURSO - Apelação - Ofensa ao princípio da dialeticidade - Inocorrência - A recorrente declinou o porquê do pedido de reexame da decisão e possibilitou à ré a apresentação de resposta - Preliminar afastada. PROCESSO CIVIL - Advocacia predatória não demonstrada no caso concreto - Preliminar afastada. PROCESSO CIVIL - Extinção do processo, sem resolução do mérito - Admissibilidade - Procuração com assinatura eletrônica - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração específica e assinada fisicamente para verificar a ciência inequívoca da parte sobre a lide - Não cumprida - Hipótese em que a procuração juntada aos autos foi assinada eletronicamente, por entidade não certificada pela ICP-BrasilZapSign- Resolução nº 551 do Órgão Especial deste TJSP dispõe sobre a necessidade de atos e peças processuais, dentre eles a procuração, serem garantidos com a assinatura eletrônica por empresa credenciada no ICPBrasil - Precedentes - Sentença mantida - Sucumbência integral da autora - Honorários arbitrados em R$ 1.412,00 - Inteligência do art. 85, § 8º, do CPC, cuja exigibilidade permanece suspensa, por força da gratuidade processual. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1017494-56.2023.8.26.0032; Relator (a):Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2024; Data de Registro: 04/07/2024). AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Invalidade da procuração assinada digitalmente pela plataforma digital da Certificadora Zapsign. Determinação para regularização não atendida. Sentença de extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000127-53.2024.8.26.0268; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapecerica da Serra -3ª Vara; Data do Julgamento: 04/07/2024; Data de Registro: 04/07/2024). 2. Providencie, ainda, no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição, o recolhimento da taxa para expedição de Carta AR (código 120-1) por réu, uma vez que, nos termos do artigo 247 do CPC, a citação pelo correio tornou-se obrigatória, sendo esta, de fato, mais rápida e efetiva, apenas podendo ser deferida a citação por oficial de justiça nos casos elencados nos incisos de I a V do mesmo artigo. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: LUCIANO TAVARES BUENO (OAB 125402/MG), CHRISTOFER TEIXEIRA ALVARENGA (OAB 130890/MG)

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Processo nº 1000127-90.2025.8.26.0115

ID: 290757962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000127-90.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR DIAS DA SILVA ROSIMEIRE MARINA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÉRGIO ALEXANDRE VALENTE

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PEDRO SERGIO DE MARCO VICENTE

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Processo 1000127-90.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Julio Cesar Dias da Silva - - Rosimeire Marina Santos - Vistos em saneador. JÚLIO CEZAR DIAS DA SILVA… Processo 1000127-90.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Julio Cesar Dias da Silva - - Rosimeire Marina Santos - Vistos em saneador. JÚLIO CEZAR DIAS DA SILVA e ROSEMEIRE MARINA SANTOS ajuizaram a presente ação de indenização por danos materiais e morais contra o MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA, alegando que, em abril de 2023, a casa do casal foi interditada pela Defesa Civil, em razão do deslizamento de uma via pública, nessa Municipalidade. Nessa conformidade, pugnaram pela condenação da Municipalidade ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais. Juntaram procuração e documentos (fls. 17/59). Concedido o benefício da justiça gratuita à parte autora (fl. 95). Devidamente citado, o Município-réu apresentou contestação (fls. 103/139), impugnando a gratuidade de justiça concedida aos demandantes e o valor da causa. No mérito, sustentou, em síntese, a excludente de ilicitude da força maior e a ausência de nexo causal entre o deslizamento de terra e conduta omissiva da Administração Pública. Houve réplica (fls. 276/287). Instadas quanto à especificação de provas (fls. 268/269), a parte autora se manifestou em sede de réplica e a Municipalidade-ré à fl. 288. É o relatório. Passo a sanear o feito. De saída, afasto a preliminar de incorreção ao valor da causa. A parte demandante adotou o valor referente à somatória dos pedidos elencados na inicial, em conformidade com o que prevê o art. 292, V e VI, do CPC. Afasto, também, a impugnação à gratuidade da justiça concedida aos demandantes. Na impugnação à concessão da assistência judiciária, deveria a parte impugnante produzir provas que demonstrassem que a parte impugnada tem condições de arcar com as despesas do processo, ônus do qual não se desincumbiu. No mais, a petição inicial é apta e se encontra acompanhada de documentos e dados suficientes ao ajuizamento da ação. As partes são legítimas e estão bem representadas, além de concorrerem os pressupostos processuais e condições da ação, encontrando-se o processo em ordem, sem nulidades a sanar ou declarar. Inocorrentes as hipóteses previstas nos arts. 354 e 355 do CPC, DECLARO SANEADO O PROCESSO, nos termos do art. 357 do mesmo diploma legal. Distribuo o ônus da prova na forma do art. 373, incisos I e II, do CPC, incumbindo à parte autora o ônus quanto ao fato constitutivo de seus direitos, e à parte ré, o encargo de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. A controvérsia cinge-se à avaliação do imóvel, bem como à ocorrência de danos materiais e morais indenizáveis e sua extensão. Tratando-se de aspectos fáticos a cujo conhecimento só se pode chegar, com segurança, por meio de conclusões amparadas em premissas técnico-científicas, que refogem às regras de experiência comum, a elucidação de tais questões controvertidas reclama a produção de prova pericial. DEFIRO, pois, a produção de prova pericial pleiteada pela parte requerente (fl. 15), a fim de aferir se é viável a realização de reparos na estrutura do imóvel interditado, ou se a sua condenação é indispensável, estimando o montante indenizatório e o valor do bem. Para realização da perícia, nomeio a expert Sra. Camila Moraes de Souza, a qual será intimada a dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, dar início aos trabalhos, para o término dos quais, com a apresentação do laudo correlato, fixo, desde já, o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da intimação da reserva de honorários (art. 465, caput, do CPC). Anoto que os honorários serão de responsabilidade da parte autora, porquanto a perícia foi por ela requerida (fl. 15), observada a concessão do benefício da justiça gratuita. Assim, nos termos da Resolução TJSP nº 910/2008, fixo que os honorários periciais devidos pela parte autora serão adimplidos pelo FAJ, no valor de 58 UFESPs, visto que se trata de perícia de engenharia relacionada às condições estruturais de segurança e solidez de imóvel, enquadrada no item 2.7 da Tabela de Honorários Periciais prevista no Anexo da referida Resolução. OFICIE-SE à defensoria para empenho de honorários. Efetuado o pagamento dos honorários, intime-se o perito para dar início aos trabalhos. Faculto às partes, em quinze dias, a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. Produzida a prova pericial, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 10 (dez) dias. Tudo cumprido, tornem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: PEDRO SERGIO DE MARCO VICENTE (OAB 109829/SP), PEDRO SERGIO DE MARCO VICENTE (OAB 109829/SP), SÉRGIO ALEXANDRE VALENTE (OAB 242879/SP), SÉRGIO ALEXANDRE VALENTE (OAB 242879/SP)

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