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Amaury Barbieri Borges e outros x Arthur Lundgren Tecidos S A Casas Pernambucanas e outros

ID: 277235606

Tribunal: TRT2 Órgão: 36ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000131-91.2025.5.02.0036

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AMAURY BARBIERI BORGES DANIELA MARIA MOREIRA GAMA

Polo Passivo:

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS BOOST COMERCIO DE CALCADOS LTDA BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA SUPERMIX CONCRETO S/A

Notificação

Advogados:

LUCIANE LAZARETTI BOSQUIROLI BISTAFA

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JULIANA CARVALHO MOL

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RENATO RAMOS DA SILVA

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MARLON NUNES MENDES

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CASSIANO PIRES VILAS BOAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ORIDIO MENDES DOMINGOS JUNIOR

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ELIANA MIRANDA IVANO

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MARCELO RICARDO GRUNWALD

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000131-91.2025.5.02.0036 RECLAMANTE: DANIELA MARIA MOREIRA GAMA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000131-91.2025.5.02.0036 RECLAMANTE: DANIELA MARIA MOREIRA GAMA RECLAMADO: LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 186bbc7 proferido nos autos. DESPACHO Vistos… Id 6556614 - Intimem-se as reclamadas para, no prazo de 5 dias, se manifestarem sobre o pedido de desistência do autor em relação à reclamada SUPERMIX CONCRETO S/A. Id d6430c1 - Indefiro o requerimento. Com fundamento no art. 765 da CLT, no ato GP/CR 1/2023 do TRT2 e na decisão proferida pelo CNJ no PCA n. 0002260-11.2022.00.0000, mantenho a audiência designada na modalidade presencial. A Recomendação CGJT 02/2022, ao recomendar a não realização de audiências na modalidade telepresencial, ressaltou que as exceções devem ser “requeridas pelas partes e apreciadas pelo magistrado, segundo critérios de conveniência e viabilidade”. Mesmo a opção das partes pelo Juízo 100% digital não impõe que as audiências sejam realizadas automaticamente de forma telepresencial, pois as normas devem ser interpretadas sistematicamente, cabendo ao juiz a direção do processo. Nessa linha, o §2º do art. 1º da Resolução CNJ 345/2020 prevê que “inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital”. Assim, ainda que as partes optem pela tramitação na forma do Juízo 100% Digital, a audiência ocorrerá de forma presencial. Apenas em casos excepcionais, como no caso de a parte ou testemunha residir em local distante ou estar impossibilitada de participar presencialmente, devidamente comprovados, é que sua participação poderá ocorrer de forma telepresencial, mediante decisão prévia do juízo. Ainda assim, as demais partes, advogados e testemunhas deverão participar presencialmente. Para melhor adequação da pauta, redesigno audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 13/06/2025 11:40, audiência presencial, na sede deste Juízo. As partes deverão comparecer sob pena de aplicação das penalidades do artigo 844 da CLT. Nos termos do art. 455, do Código de Processo Civil, as próprias partes deverão proceder as intimações, sendo certo que somente será deferida a redesignação da audiência por ausência de testemunha caso haja prova da intimação, através de cópia deste despacho de redesignação comprovadamente entregue, ou aviso de recebimento da comunicação por carta ou telegrama, com expressa cominação de multa no valor de um salário mínimo em caso de ausência. A comunicação efetivada desta forma obedece a determinação do Juízo e, portanto, eventual ausência da testemunha será considerada desobediência a determinação judicial. As demais testemunhas comparecerão independentemente de intimação. Ficam mantidas as cominações anteriores. Intimem-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. JOAO PAULO GABRIEL DE CASTRO DOURADO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DANIELA MARIA MOREIRA GAMA

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Ruy Poli x Enel Brasil S.A

ID: 321078416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000131-47.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RUY POLI

Polo Passivo:

ENEL BRASIL S.A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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FABRICIO ANGERAMI POLI

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Processo 0005006-77.2025.8.26.0562 (processo principal 1000131-47.2025.8.26.0562) - Cumprimento Provisório de Sentença - Obrigações - Ruy Poli - Enel Brasil S.a - Vistos. Trata-se de cumprimento pr… Processo 0005006-77.2025.8.26.0562 (processo principal 1000131-47.2025.8.26.0562) - Cumprimento Provisório de Sentença - Obrigações - Ruy Poli - Enel Brasil S.a - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de sentença em que o exequente pleiteia o pagamento da multa cominatória decorrente do alegado descumprimento de tutela de urgência. A impugnação é tempestiva. A alegação de ausência do trânsito em julgado não merece ser acolhida. O cumprimento provisório é expressamente autorizado pelo art. 520 do CPC, independentemente de trânsito em julgado, desde que a decisão não tenha sido suspensa por recurso dotado de efeito suspensivo, o que não é o caso. O instituto visa justamente conferir efetividade às decisões judiciais, evitando que o tempo do processo prejudique o jurisdicionado. O autor comprova que a conta questionada nestes autos (abril de 2024) permaneceu vencida em seu prontuário, o que impede a transferência do serviço de energia elétrica, causando-lhe transtornos. A executada alega ter cumprido a decisão, mas "por equívoco" não teria juntado os comprovantes tempestivamente. Tal alegação não se sustenta. Os documentos apresentados pela executada (fls. 15/18) consistem em meras capturas de tela de sistema interno, sem força probatória suficiente para comprovar o efetivo cumprimento da obrigação. Por outro lado, o autor trouxe aos autos documentos atualizados e convincentes (fls. 30/31, 40/45, 49/50) demonstrando que a conta de abril/2024 permanece com valor de R$ 159,53 em aberto no sistema da Enel, impedindo a transferência do serviço. O ônus da prova do cumprimento da obrigação incumbiria à executada (art. 373, II, CPC), que não se desincumbiu satisfatoriamente. A alegação de "equívoco" não justifica o descumprimento continuado da ordem judicial por mais de 5 (cinco) meses. A conduta da executada revela manifesto desrespeito à autoridade judicial. Pelos fundamentos expostos, REJEITO a impugnação apresentada pela executada. No mais, INDEFIRO o pedido de majoração da multa. O autor requer a majoração da multa cominatória, alegando a ineficácia do valor atualmente fixado. Contudo, a multa foi estabelecida em valor proporcional e razoável (R$ 1.000,00 mensais, limitada a R$ 5.000,00), considerando a natureza da obrigação e a capacidade econômica da devedora. Verifica-se que a multa mensal de R$ 1.000,00 atingiu o limite de R$ 5.000,00. O valor fixado mostra-se adequado e suficiente para o fim a que se destina, não havendo necessidade de majoração. Considerando a rejeição da impugnação, determino o prosseguimento da execução no valor de R$ 5.065,00 (cinco mil e sessenta e cinco reais), conforme cálculo de fls. 46, já atualizado, correspondente às multas vencidas até a presente data. INTIME-SE a executada para pagamento no prazo de 15 dias. Por se tratar de cumprimento provisório de sentença, eventual valor depositado nestes autos será levantado pelo exequente somente após o trânsito em julgado. Santos, 8 de julho de 2025. Natália Garcia Penteado Soares Monti Juíza de Direito - ADV: FABRICIO ANGERAMI POLI (OAB 281802/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Ruy Poli x Enel Brasil S.A

ID: 321084030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0005006-77.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RUY POLI

Polo Passivo:

ENEL BRASIL S.A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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FABRICIO ANGERAMI POLI

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Processo 0005006-77.2025.8.26.0562 (processo principal 1000131-47.2025.8.26.0562) - Cumprimento Provisório de Sentença - Obrigações - Ruy Poli - Enel Brasil S.a - Vistos. Trata-se de cumprimento pr… Processo 0005006-77.2025.8.26.0562 (processo principal 1000131-47.2025.8.26.0562) - Cumprimento Provisório de Sentença - Obrigações - Ruy Poli - Enel Brasil S.a - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de sentença em que o exequente pleiteia o pagamento da multa cominatória decorrente do alegado descumprimento de tutela de urgência. A impugnação é tempestiva. A alegação de ausência do trânsito em julgado não merece ser acolhida. O cumprimento provisório é expressamente autorizado pelo art. 520 do CPC, independentemente de trânsito em julgado, desde que a decisão não tenha sido suspensa por recurso dotado de efeito suspensivo, o que não é o caso. O instituto visa justamente conferir efetividade às decisões judiciais, evitando que o tempo do processo prejudique o jurisdicionado. O autor comprova que a conta questionada nestes autos (abril de 2024) permaneceu vencida em seu prontuário, o que impede a transferência do serviço de energia elétrica, causando-lhe transtornos. A executada alega ter cumprido a decisão, mas "por equívoco" não teria juntado os comprovantes tempestivamente. Tal alegação não se sustenta. Os documentos apresentados pela executada (fls. 15/18) consistem em meras capturas de tela de sistema interno, sem força probatória suficiente para comprovar o efetivo cumprimento da obrigação. Por outro lado, o autor trouxe aos autos documentos atualizados e convincentes (fls. 30/31, 40/45, 49/50) demonstrando que a conta de abril/2024 permanece com valor de R$ 159,53 em aberto no sistema da Enel, impedindo a transferência do serviço. O ônus da prova do cumprimento da obrigação incumbiria à executada (art. 373, II, CPC), que não se desincumbiu satisfatoriamente. A alegação de "equívoco" não justifica o descumprimento continuado da ordem judicial por mais de 5 (cinco) meses. A conduta da executada revela manifesto desrespeito à autoridade judicial. Pelos fundamentos expostos, REJEITO a impugnação apresentada pela executada. No mais, INDEFIRO o pedido de majoração da multa. O autor requer a majoração da multa cominatória, alegando a ineficácia do valor atualmente fixado. Contudo, a multa foi estabelecida em valor proporcional e razoável (R$ 1.000,00 mensais, limitada a R$ 5.000,00), considerando a natureza da obrigação e a capacidade econômica da devedora. Verifica-se que a multa mensal de R$ 1.000,00 atingiu o limite de R$ 5.000,00. O valor fixado mostra-se adequado e suficiente para o fim a que se destina, não havendo necessidade de majoração. Considerando a rejeição da impugnação, determino o prosseguimento da execução no valor de R$ 5.065,00 (cinco mil e sessenta e cinco reais), conforme cálculo de fls. 46, já atualizado, correspondente às multas vencidas até a presente data. INTIME-SE a executada para pagamento no prazo de 15 dias. Por se tratar de cumprimento provisório de sentença, eventual valor depositado nestes autos será levantado pelo exequente somente após o trânsito em julgado. Santos, 8 de julho de 2025. Natália Garcia Penteado Soares Monti Juíza de Direito - ADV: FABRICIO ANGERAMI POLI (OAB 281802/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Joao Vitor Bernardes Da Costa x H Many Hands Shopstore Produtos E Servicos De Bem - Estar Ltda e outros

ID: 256272121

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000131-84.2025.5.02.0006

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR BERNARDES DA COSTA

Polo Passivo:

H MANY HANDS SHOPSTORE PRODUTOS E SERVICOS DE BEM - ESTAR LTDA HMH HOMES PRODUTOS E SERVICOS DE BEM - ESTAR LTDA MANYHANDS COMERCIO DE ARTESANATOS EIRELI

Notificação

Advogados:

ELIEL CAVALLARO DE AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000131-84.2025.5.02.0006 : JOAO VITOR BERNARDES DA COSTA : H MANY HANDS SHOPST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000131-84.2025.5.02.0006 : JOAO VITOR BERNARDES DA COSTA : H MANY HANDS SHOPSTORE PRODUTOS E SERVICOS DE BEM - ESTAR LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6c45f4b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, extingo o feito sem resolução de mérito em face de MANYHANDS COMÉRCIO DE ARTESANATOS EIRELI e HMH HOMES PRODUTOS E SERVIÇOS DE BEM - ESTAR LTDA, nos termos do artigo 485 do CPC e julgo PROCEDENTE EM PARTE a reclamação trabalhista movida por JOÃO VITOR BERNARDES DA COSTA em face de H MANY HANDS SHOPSTORE PRODUTOS E SERVIÇOS DE BEM - ESTAR LTDA., para condenar a reclamada a pagar para o reclamante, nos termos da fundamentação: a) saldo de salário (2 dias), aviso prévio indenizado (30 dias), férias proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional (11/12), 13º salário proporcional (08/12), fundo de garantia por tempo de serviço do período contratual, bem como incidências sobre verbas anteriores, acrescido de multa de 40% sobre todos os depósitos devidos durante todo o contrato de trabalho; b) multas dos artigos 467 e 477, §8º da CLT; c) indenização do seguro desemprego. Os valores serão apurados em liquidação de sentença. As parcelas relativas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, de todo o período contratual, deverão ser depositadas em conta vinculada, para posterior levantamento, em cumprimento ao artigo 26 da Lei 8036/90, em conformidade com a IN da PGFN 1271/2015. Com o trânsito em julgado da presente sentença, a reclamada será intimada a, no prazo de cinco dias, o TRCT com código equivalente a dispensa sem justa causa, para levantamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço pelo reclamante, mediante juntada aos autos, sob pena de arcar com multa diária de R$100,00, limitada a 30 dias multa, reversível ao reclamante. Na inércia, decorrido o prazo, fica autorizada a expedição de alvará pela Secretaria da Vara, sem prejuízo da multa diária ora fixada. Justiça gratuita, recolhimentos fiscais e previdenciários, juros e correção monetária na forma da fundamentação. São devidos pela primeira reclamada os honorários advocatícios de sucumbência (art. 791-A da CLT) ao procurador da parte autora, fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação de sentença. Na apuração, aplique-se a OJ n. 348 do SDI1 do TST. As verbas objeto da presente condenação são de caráter indenizatório, exceto saldo de salário e 13º salário. Juros de mora nos termos da Orientação Jurisprudencial 400 da SDI -1 do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho. Custas pela reclamada, no importe de R$320,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$16.000,00. Intimem-se as partes. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOAO VITOR BERNARDES DA COSTA

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Processo nº 1000131-29.2025.8.26.0471

ID: 335172776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000131-29.2025.8.26.0471

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME SILVA MORETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALICE MATOS ARAUJO

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Processo 1000131-29.2025.8.26.0471 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Petição intermediária - Guilherme Silva Moretti - Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial promovid… Processo 1000131-29.2025.8.26.0471 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Petição intermediária - Guilherme Silva Moretti - Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial promovido por Guilherme Silva Moretti em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e da SPPREV, para: (i) reconhecer indevidos os descontos de contribuição previdenciária sobre as verbas que compõem o cargo comissionado e que não são incorporáveis ou sobre fração não incorporável destas, desde o advento da EC 103/2019, contanto que não sejam consideradas para a aposentadoria; e (ii) condenar a parte ré, solidariamente, a restituir ao autor os valores descontados indevidamente, relativos à contribuição previdenciária incidente sobre as verbas não incorporadas, desde o advento da EC 103/2019, respeitada a prescrição quinquenal, em valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença, por mero cálculo aritmético (art. 509, §2º, CPC). Quanto aos critérios de correção monetária e juros moratórios, observa-se que se trata de indébito tributário. Portanto, incidirão juros de mora, calculados pela taxa Selic (Tema 905 do STJ, e art. 1º, §1º, Lei Estadual n. 10.175/98), a partir do trânsito em julgado (art. 167 do CTN e Súmula 188 do STJ). Com correção monetária segundo o índice IPCA-E (Tema 810 STF), a partir de cada desconto indevido (Súmula 162 do STJ). A partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Por conseguinte, confirmo a tutela de evidência deferida inicialmente e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I,do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 11 da Lei n. 12.153/2002). Sem condenação em custas e honorários, nos termos do disposto no art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: Interposição do recurso a partir de 03/01/2024 - Corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Acesse as planilhas para auxílio do cálculo em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. P.I.C. - ADV: ALICE MATOS ARAUJO (OAB 460247/SP)

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Banco Digimais S/A x Adriana Piero

ID: 335122076

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010608-22.2023.8.26.0006

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DIGIMAIS S/A

Polo Passivo:

ADRIANA PIERO

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA SLEIMAN MURDIGA

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PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR ADVOGADOS

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WELSON GASPARINI JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010608-22.2023.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010608-22.2023.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Banco Digimais S/A - Apda/Apte: Adriana Piero (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso da autora e deram provimento ao recurso do réu. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ PROVIDO E RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR ADRIANA PIERO E BANCO DIGIMAIS S.A. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO, DECLARANDO A ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DAS TARIFAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO, E QUE CONDENOU O BANCO À SUA REPETIÇÃO DE INDÉBITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS RELATIVAS ÀS TARIFAS NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS TARIFAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO ESTÃO EXPRESSAMENTE PREVISTAS NO CONTRATO, E FORAM COMPROVADAS AS RESPECTIVAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS.4. A CONTRATAÇÃO DO SEGURO FOI REALIZADA DE FORMA CONSCIENTE E LIVRE, NÃO CONFIGURANDO VENDA CASADA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DO RÉU PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO DO BEM É DEVIDA EIS QUE O BANCO COMPROVOU A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE. 2. TARIFA DE AVALIAÇÃO DEVIDA CONFORME O TERMO JUNTADO. 3. NÃO HOUVE VENDA CASADA EM RELAÇÃO AO SEGURO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 42, ART. 6º, INC. VIII, ART. 51.CÓDIGO CIVIL, ART. 591 C/C ART. 406, ART. 1.361, § 1°.MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001.LEI 10.931/04, ART. 28, § 1°, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO RESP Nº 1.049.012/MG, 4ª TURMA, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA.STJ, RESP 1061530/RS (TEMA 26).STF, SÚMULA 648.STJ, RESP 1821182 / RS, REL. MIN. MARIA ISABEL GALOTTI, 4ª TURMA, J. 23/06/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000131-26.2024.8.26.0160, REL. CLAUDIA GRIECO TABOSA PESSOA, 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02/08/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Welson Gasparini Junior (OAB: 116196/SP) - Pasquali Parise e Gasparini Junior Advogados (OAB: 4752/SP) - Juliana Sleiman Murdiga (OAB: 300114/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1000131-84.2020.4.01.4302

ID: 316308295

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000131-84.2020.4.01.4302

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON DE SOUSA CASTILHO

Acórdão

Advogados:

EZEMI NUNES MOREIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000131-84.2020.4.01.4302 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000131-84.2020.4.01.4302 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000131-84.2020.4.01.4302 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000131-84.2020.4.01.4302 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:WILSON DE SOUSA CASTILHO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EZEMI NUNES MOREIRA - TO904-A RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, “declarando a prescrição dos créditos relativos aos anos-base 2010/2011 e 2012; e julgo improcedente quanto às demais competências” (ID 97583366). Em suas razões recursais, a apelante sustenta que: 1) “No caso do Exercício de 2011 (mais remoto), a Fazenda dispunha do prazo de 5 (cinco) anos, a contar de 01/01/2012 (Findava-se em 2017); e Exercício de 2012, prazo iniciou-se em 01/01/2013, e findar-se-ia em 2018”; 2) “O prazo decadencial, portanto, foi respeitado, conforme farta documentação, pois foi constituído pela Notificação ao sujeito passivo por Edital afixado de 16/03/2016 a 31/03/2016. Não sendo válida a notificação pelos correios, pois a mesma foi devolvida e não entregue no domicílio fiscal”; 3) “Como o autor não impugnou os autos lavrados, os créditos tributários restaram definitivamente constituído apenas em 02/04/2016 e 02/10/2017, data que findou o prazo para apresentar impugnação”; 4) “Verifica-se, portanto, que a prescrição dos créditos tributários Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): De acordo com o art. 174 do Código Tributário Nacional, o prazo prescricional de 05 (cinco) anos deverá ser contado da constituição definitiva do crédito. Destaco que: “A data da declaração ou a data do vencimento - o que ocorrer por último - é o termo a quo do prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário (art. 174 do CTN)” (EDAC 0062080-63.2012.4.01.9199/PA, Relatora Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, e-DJF1 de 03/07/2015). O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973 (recursos repetitivos), reconheceu que: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR ATO DE FORMALIZAÇÃO PRATICADO PELO CONTRIBUINTE (IN CASU, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS). PAGAMENTO DO TRIBUTO DECLARADO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DECLARADA. PECULIARIDADE: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS QUE NÃO PREVÊ DATA POSTERIOR DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, UMA VEZ JÁ DECORRIDO O PRAZO PARA PAGAMENTO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. 1. O prazo prescricional quinquenal para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário conta-se da data estipulada como vencimento para o pagamento da obrigação tributária declarada (mediante DCTF, GIA, entre outros), nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que, não obstante cumprido o dever instrumental de declaração da exação devida, não restou adimplida a obrigação principal (pagamento antecipado), nem sobreveio quaisquer das causas suspensivas da exigibilidade do crédito ou interruptivas do prazo prescricional (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 658.138/PR, Relator Ministro José Delgado, Relatora p/ Acórdão Ministra Eliana Calmon, julgado em 14.10.2009, DJe 09.11.2009; REsp 850.423/SP, Relator Ministro Castro Meira, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008; e AgRg nos EREsp 638.069/SC, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 25.05.2005, DJ 13.06.2005). 2. A prescrição, causa extintiva do crédito tributário, resta assim regulada pelo artigo 174, do Código Tributário Nacional, verbis: "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp 118, de 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor". [...] 14. O Codex Processual, no §1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. [...] 16. Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. 17. Outrossim, é certo que "incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário" (artigo 219, §2º, do CPC). 18. Consequentemente, tendo em vista que o exercício do direito de ação deu-se em 05.03.2002, antes de escoado o lapso quinquenal (30.04.2002), iniciado com a entrega da declaração de rendimentos (30.04.1997), não se revela prescrita a pretensão executiva fiscal, ainda que o despacho inicial e a citação do devedor tenham sobrevindo em junho de 2002. 19. Recurso especial provido, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008 (REsp 1.120.295/SP, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12/05/2010, DJe de 21/05/2010). A apelante não se desincumbiu do seu ônus, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, de comprovar que o crédito em questão “foi constituído pela Notificação ao sujeito passivo por Edital afixado de 16/03/2016 a 31/03/2016. Não sendo válida a notificação pelos correios, pois a mesma foi devolvida e não entregue no domicílio fiscal”. Ao contrário do que alega a apelante, consta expressamente nas CDAs em questão que a constituição dos créditos ocorreu por meio de autos de infração cujas notificações foram realizadas por edital em 22/10/2012 e 14/10/2013 (ID 97587698 - Pág. 16/17). Aplicável ao caso o disposto no art. 3º da Lei nº 6.830/1980: “A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez”. Assim, tendo em vista que a Fazenda Nacional não comprovou o ajuizamento de execução fiscal para a cobrança dos créditos dentro do prazo prescricional, consumado o referido instituto em relação aos créditos tributários em questão. Ante o exposto, nego provimento à apelação. É o voto. APELAÇÃO CIVEL (198) N. 1000131-84.2020.4.01.4302 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: WILSON DE SOUSA CASTILHO Advogado do APELADO: EZEMI NUNES MOREIRA - OAB/TO 904-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. 1. De acordo com o art. 174 do Código Tributário Nacional, o prazo prescricional de 05 (cinco) anos deverá ser contado da constituição definitiva do crédito. 2. “A data da declaração ou a data do vencimento - o que ocorrer por último - é o termo a quo do prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário (art. 174 do CTN)” (TRF1, EDAC 0062080-63.2012.4.01.9199/PA, Relatora Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, 03/07/2015, e-DJF1). 3. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973 (recursos repetitivos), reconheceu que: “O prazo prescricional quinquenal para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário conta-se da data estipulada como vencimento para o pagamento da obrigação tributária declarada (mediante DCTF, GIA, entre outros), nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que, não obstante cumprido o dever instrumental de declaração da exação devida, não restou adimplida a obrigação principal (pagamento antecipado), nem sobreveio quaisquer das causas suspensivas da exigibilidade do crédito ou interruptivas do prazo prescricional (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 658.138/PR, Relator Ministro José Delgado, Relatora p/ Acórdão Ministra Eliana Calmon, julgado em 14.10.2009, DJe 09.11.2009; REsp 850.423/SP, Relator Ministro Castro Meira, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008; e AgRg nos EREsp 638.069/SC, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 25.05.2005, DJ 13.06.2005). [...] A prescrição, causa extintiva do crédito tributário, resta assim regulada pelo artigo 174, do Código Tributário Nacional, verbis: "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp 118, de 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor" (REsp 1.120.295/SP, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12/05/2010, DJe de 21/05/2010). 4. A apelante não se desincumbiu do seu ônus, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, de comprovar que o crédito em questão “foi constituído pela Notificação ao sujeito passivo por Edital afixado de 16/03/2016 a 31/03/2016. Não sendo válida a notificação pelos correios, pois a mesma foi devolvida e não entregue no domicílio fiscal”. 5. Ao contrário do que alega a apelante, consta expressamente nas CDAs em questão que a constituição dos créditos ocorreu por meio de autos de infração cujas notificações foram realizadas por edital em 22/10/2012 e 14/10/2013. 6. Aplicável ao caso o disposto no art. 3º da Lei nº 6.830/1980: “A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez”. 7. Assim, tendo em vista que a Fazenda Nacional não comprovou o ajuizamento de execução fiscal para a cobrança dos créditos dentro do prazo prescricional, consumado o referido instituto em relação aos créditos tributários em questão. 8. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 09 de junho de 2025 (data do julgamento). DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator

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Banco Daycoval S/A x Carlos Eduardo Balduino

ID: 301972544

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000131-37.2024.8.26.0027

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO BALDUINO

Despacho

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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DESPACHO Nº 1000131-37.2024.8.26.0027 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000131-37.2024.8.26.0027 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Iacanga - Apelante: Banco Daycoval S/A - Apelado: Carlos Eduardo Balduino - Visto. A r. sentença proferida às fls. 131/133, destes autos de ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, movida por BANCO DAYCOVAL S.A., em relação a CARLOS EDUARDO BALDUINO, julgou extinta a ação, com fundamento no art. 485, IV, do CPC/2015, por não ter o autor dado o provimento necessário para o cumprimento dos mandados e localização do veículo junto ao Oficial de Justiça. Apelou o autor (fls. 139/144) buscando a reforma da sentença e o prosseguimento do feito, alegando, em suma, que não fora intimado pessoalmente, não sendo o caso de extinção prematura do processo. A apelação foi parcialmente preparada (fls. 145/146 e certidão às fls. 152), e não foi contra-arrazoada (fls. 150/151). É o relatório. O autor, sustentando que o réu deixou de pagar as prestações mensais do financiamento de veículo, ajuizou a presente ação de busca e apreensão em 08/03/2024, cujo valor da causa foi atribuído em R$ 33.026,43. Observa-se que, no presente caso, as custas recursais devemser calculadas com base no valor a causa atualizado até a data do protocolo da apelação. Nesse sentido: Preparo - Sentença líquida - Cálculo que deve ter por base o valor atualizado da condenação - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0440197-83.2010.8.26.0000; Relator (a):Souza Lopes; Órgão Julgador: N/A; Foro Central Cível -40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2011; Data de Registro: 09/05/2011) AGRAVO INTERNO Insurgência quanto à decisão que dispensou atualização do valor da causa para o recolhimento de preparo Acolhimento Preparo recursal que tem natureza de taxa Possibilidade de atualização sem implicar majoração do tributo Sistema jurídico que impõe a atualização de quantias Mera atualização da moeda Recomposição do capital Recolhimento que se deu a menor em razão da controvérsia do tema Necessidade de concessão de novo prazo para recolhimento Providência que deve ocorrer em 05 dias do transito em julgado deste recurso, sob pena de deserção Recurso provido em parte, com determinação. (TJSP; Agravo Regimental 1014232-06.2014.8.26.0100; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2018; 21/06/2018) RECURSO Apelação Preparo incidente sobre o valor atualizado da condenação Complemento insuficiente Deserção configurada (art. 1.007, §2º, CPC) Recurso não conhecido. (TJSP; Ap. 1002952-57.2017.8.26.0577; Relator (a):Luiz Antonio de Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -8ª Vara Cível; 23/04/2018; 23/04/2018) Assim, deve a apelante recolher a diferença do valor do preparo, tendo por base o valor atualizado da causa desde a propositura da ação até a interposição do recurso. A diferença a ser recolhida deverá ser corrigida desde a interposição do recurso até o seu efetivo recolhimento. Concedo o prazo de 05 (cinco) dias para tanto, sob pena de deserção. Int. - Magistrado(a) Morais Pucci - Advs: Marcelo Cortona Ranieri (OAB: 129679/SP) - 5º andar

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Matheus Henrique De Souza x Banco Pan S/A

ID: 319440298

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1052542-32.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS HENRIQUE DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO

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JEAN CARLOS ROCHA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052542-32.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052542-32.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Matheus Henrique de Souza - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR MATHEUS HENRIQUE DE SOUZA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO FIRMADO COM BANCO PAN. O AUTOR ALEGA ABUSIVIDADE NA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E TARIFAS DE REGISTRO E CADASTRO, REQUERENDO SUBSTITUIÇÃO DO MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO PRICE E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS RELATIVAS À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E TARIFAS NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS JUROS CONTRATADOS DE 1,43% A.M. E 18,61% A.A. SÃO CONSIDERADOS REGULARES, NÃO CONFIGURANDO ABUSIVIDADE POR ESTAR ABAIXO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DE 1,64 % % A.M. E DE 21,59% A.A.4. AS TARIFAS DE CADASTRO E REGISTRO ESTÃO EXPRESSAMENTE PREVISTAS NO CONTRATO, E COMPROVADA A RESPECTIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.5. A CONTRATAÇÃO DO SEGURO FOI REALIZADA DE FORMA CONSCIENTE E LIVRE, NÃO CONFIGURANDO VENDA CASADA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A REVISÃO DE TAXAS DE JUROS EM CONTRATOS BANCÁRIOS EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE. 2. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É PERMITIDA QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA. 3. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO NÃO É ABUSIVA, EIS QUE PREVIU O CONTRATO INICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES. 4. TARIFA DE REGISTRO DO BEM PREVISTA NO CONTRATO É DEVIDA EIS QUE O BANCO COMPROVOU A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE. 5. NÃO HOUVE VENDA CASADA EM RELAÇÃO AO SEGURO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 42, ART. 6º, INC. VIII, ART. 51.CÓDIGO CIVIL, ART. 591 C/C ART. 406, ART. 1.361, § 1°.MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001.LEI 10.931/04, ART. 28, § 1°, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO RESP Nº 1.049.012/MG, 4ª TURMA, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA.STJ, RESP 1061530/RS (TEMA 26).STF, SÚMULA 648.STJ, RESP 1821182 / RS, REL. MIN. MARIA ISABEL GALOTTI, 4ª TURMA, J. 23/06/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000131-26.2024.8.26.0160, REL. CLAUDIA GRIECO TABOSA PESSOA, 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02/08/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jean Carlos Rocha (OAB: 434164/SP) - Tassia de Tarso da Silva Franco (OAB: 434831/SP) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Jovelina Ferreira Dos Santos De Carvalho x Banco J Safra S/A

ID: 318729544

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011988-32.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOVELINA FERREIRA DOS SANTOS DE CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO J SAFRA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011988-32.2023.8.26.0604 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011988-32.2023.8.26.0604 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sumaré - Apelante: Jovelina Ferreira dos Santos de Carvalho (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco J Safra S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JOVELINA FERREIRA DOS SANTOS DE CARVALHO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO FIRMADO COM BANCO J SAFRA. A AUTORA ALEGA ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DAS TAXAS DE JUROS E TARIFAS DE REGISTRO, CADASTRO, AVALIAÇÃO E SEGURO, REQUERENDO A REPETIÇÃO DE INDÉBITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS RELATIVAS ÀS TARIFAS NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR2. OS JUROS CONTRATADOS DE 1,43% A.M. E 18,61% A.A. SÃO CONSIDERADOS REGULARES, NÃO CONFIGURANDO ABUSIVIDADE POR ESTAR ABAIXO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DE 1,64 % % A.M. E DE 21,59% A.A.3. AS TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO E AVALIAÇÃO ESTÃO EXPRESSAMENTE PREVISTAS NO CONTRATO, E COMPROVADA A RESPECTIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.4. A CONTRATAÇÃO DO SEGURO FOI REALIZADA DE FORMA CONSCIENTE E LIVRE, NÃO CONFIGURANDO VENDA CASADA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A REVISÃO DE TAXAS DE JUROS EM CONTRATOS BANCÁRIOS EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE. 2. A COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO NÃO É ABUSIVA, EIS QUE PREVISTA NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. 3. TARIFA DE REGISTRO DO BEM É DEVIDA EIS QUE O BANCO COMPROVOU A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE. 4. TARIFA DE AVALIAÇÃO DEVIDA CONFORME O TERMO JUNTADO. 5. NÃO HOUVE VENDA CASADA EM RELAÇÃO AO SEGURO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 42, ART. 6º, INC. VIII, ART. 51.CÓDIGO CIVIL, ART. 591 C/C ART. 406, ART. 1.361, § 1°.MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001.LEI 10.931/04, ART. 28, § 1°, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO RESP Nº 1.049.012/MG, 4ª TURMA, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA.STJ, RESP 1061530/RS (TEMA 26).STF, SÚMULA 648.STJ, RESP 1821182 / RS, REL. MIN. MARIA ISABEL GALOTTI, 4ª TURMA, J. 23/06/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000131-26.2024.8.26.0160, REL. CLAUDIA GRIECO TABOSA PESSOA, 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02/08/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rosana Barboza de Oliveira (OAB: 375389/SP) - Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP) - Sala 203 – 2º andar

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