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Processo nº 1002597-75.2024.8.11.0009

ID: 275442229

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002597-75.2024.8.11.0009

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLAUDIO ALVES PEREIRA

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LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002597-75.2024.8.11.0009 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Serviços de Saúde, Indenização por Dano Materia… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002597-75.2024.8.11.0009 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Serviços de Saúde, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Planos de saúde] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO - CNPJ: 73.967.085/0001-55 (APELANTE), LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA - CPF: 301.033.918-60 (ADVOGADO), J. F. N. - CPF: 113.354.141-00 (APELADO), CASSIO BOCCHI GARCIA - CPF: 048.181.681-06 (ADVOGADO), CAMILA PESSUTTI FRANCA NAVA - CPF: 018.598.131-35 (APELADO), CLAUDIO ALVES PEREIRA - CPF: 235.177.609-78 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), CAMILA PESSUTTI FRANCA NAVA - CPF: 018.598.131-35 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM TEA. TERAPIAS PRESCRITAS. CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO. LIMITAÇÃO A DUAS MENSALIDADES. REEMBOLSO DE VALORES PAGOS A MAIOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais, determinando a limitação da cobrança de coparticipação a duas vezes o valor da mensalidade contratada, bem como a restituição de valores pagos a maior, corrigidos e acrescidos de juros legais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é legítima a cláusula contratual de coparticipação aplicada de forma ilimitada em tratamento continuado e multidisciplinar de paciente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA); (ii) saber se é devida a restituição dos valores pagos acima do limite razoável em razão da onerosidade excessiva e do comprometimento da continuidade do tratamento. III. Razões de decidir 3. A cláusula de coparticipação é válida, desde que respeitado o princípio do equilíbrio contratual e a dignidade da pessoa humana, especialmente quando se trata de tratamento essencial à saúde de menor diagnosticado com TEA. 4. A jurisprudência consolidada desta Corte admite a cobrança de coparticipação limitada ao teto de duas vezes o valor da mensalidade contratada, com fundamento na razoabilidade e na proteção do direito à saúde do consumidor. 5. A cobrança acima do limite razoável, quando inviabiliza o tratamento continuado, configura falha na prestação do serviço, sendo devida a restituição simples dos valores pagos indevidamente, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. É válida a cláusula de coparticipação em plano de saúde, desde que não inviabilize o tratamento do beneficiário, sendo legítima sua limitação ao teto de duas vezes o valor da mensalidade contratada. 2. A cobrança que excede esse limite caracteriza falha na prestação do serviço e enseja a restituição simples dos valores pagos a maior." R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por Unimed Norte Mato Grosso Cooperativa de Trabalho Médico em face da sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara de Colíder nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais ajuizada por J.F.N. representado por sua genitora Camila Pessutti França Nava. A sentença recorrida (ID. 269254490) julgou procedentes os pleitos iniciais limitando a cobrança de coparticipação em 02 (duas) vezes o valor da mensalidade do infante e condenando a Requerida a restituição dos valores pagos pela parte Autora corrigidos monetariamente pelo INPC desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. A sentença também condenou a parte requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, após a atualização. Em suas razões recursais de ID. 269254492 a Apelante em suma, defende que as terapias pleiteadas pelo Autor, ora Apelado, se enquadram como terapias de atendimento ambulatorial, sustentando ser devida a cobrança de coparticipação nesse caso. Afirma que a restituição dos valores referentes aos valores cobrados a titulo de coparticipação não deve prosperar, alegando que foram cobrados em consonância com o contrato e com a Lei Federal. Por fim, requer o provimento do recurso para reformar a sentença recorrida para que seja julgada improcedente reconhecendo a validade da cláusula de coparticipação contratualmente prevista e afastando a condenação ao reembolso dos valores mencionados. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso no ID. 269254496. A Douta Procuradoria Geral de Justiça se manifestou nos autos opinando pelo desprovimento do recurso (ID. 282040385). É o relatório. V O T O R E L A T O R A controvérsia recursal no presente recurso limita-se a analisar a possibilidade de cobrança ilimitada de coparticipação e eventual restituição de valores pagos. A priori, conforme estabelecido pela Súmula 608 do STJ, os contratos de planos de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, vejamos: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão” Assim, aplica-se ao caso o artigo 47 do CDC, que determina que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas da forma mais favorável ao consumidor. Compulsando os autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais, observa-se que o Autor foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), sendo-lhe prescrito as seguintes terapias (ID. 269254458): Ademais, extrai-se que o Autor, ora Apelado, alegou na inicial a impossibilidade de arcar com os altos custos do tratamento, o que inviabilizaria a sua continuidade. Por sua vez, a Apelante, defende a legalidade da cobrança, fundamentando-se na previsão contratual. Pois bem, como sabido, os planos de assistência à saúde privados são contratos onerosos, em que os próprios usuários custeiam a assistência médica que lhes é prestada através dos planos privados, que são administrados por operadoras ou seguradoras com finalidade lucrativa. Seja através do pagamento de mensalidades, seja através do pagamento de franquias e coparticipações, os usuários arcam de forma indireta com suas próprias despesas. A coparticipação de que trata o artigo 16, VIII, da Lei nº. 9.656/98 é, portanto, válida para todo tipo de despesa médica, hospitalar e odontológica: “Artigo 16 - Dos contratos, regulamentos ou condições gerais dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei devem constar dispositivos que indiquem com clareza: (...) VIII - a franquia, os limites financeiros ou o percentual de co-participação do consumidor ou beneficiário, contratualmente previstos nas despesas com assistência médica, hospitalar e odontológica;” Neste mesmo caminho, também dispõe o art. 3º, inc. II, da Resolução nº 8/1998 do CONSU (Conselho de Saúde Suplementar): “Art. 3º Para efeitos desta regulamentação, entende-se como: (...) II – "co-participação", a parte efetivamente paga pelo consumidor à operadora de plano ou seguro privado de assistência à saúde e/ou operadora de plano odontológico, referente a realização do procedimento.” Portanto, os dispositivos supracitados autorizam que os planos e seguros privados de assistência à saúde cobrem, como fator de moderação, a coparticipação e a franquia, ao lado das mensalidades, a fim de custear os planos de saúde. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou sobre o tema em julgamento de Recursos Repetitivos (Tema 1.032), em que concluiu não ser abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor pelo plano de saúde, in verbis: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ARTIGO 1036 E SEGUINTES DO CPC/2015 - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, NA ORIGEM, ANTE A ENTÃO REPUTADA ABUSIVIDADE NA LIMITAÇÃO DE COBERTURA APÓS O TRIGÉSIMO DIA DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA - INSURGÊNCIA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE VOLTADA À DECLARAÇÃO DE LEGALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE PLANO DE SAÚDE QUE ESTABELECE O PAGAMENTO PARCIAL PELO CONTRATANTE, A TÍTULO DE COPARTICIPAÇÃO, NA HIPÓTESE DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR SUPERIOR A 30 DIAS DECORRENTE DE TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS. 1. Para fins dos arts. 1036 e seguintes do CPC/2015: 1.1. Nos contratos de plano de saúde não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor, à razão máxima de 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas, nos casos de internação superior a 30 (trinta) dias por ano, decorrente de transtornos psiquiátricos, preservada a manutenção do equilíbrio financeiro. 2. Caso concreto: 2.1. Inviável conhecer da tese de negativa de prestação jurisdicional, pois a simples menção de preceito legal, de modo genérico, sem explicitar a forma como ocorreu sua efetiva contrariedade pelo Tribunal de origem, manifesta deficiência na fundamentação do recurso especial a atrair a incidência da Súmula 284 do STF. 2.2. Inexistindo limitação de cobertura, mas apenas previsão de coparticipação decorrente de internação psiquiátrica por período superior a 30 dias anuais, deve ser afastada a abusividade da cláusula contratual com a consequente improcedência do pedido veiculado na inicial. 3. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão, provido.” (STJ, REsp 1.755.866/SP, Rel.Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, Julg. 09/12/2020) Sendo assim, não se olvida dizer que não há ilegalidade ou abusividade na contratação de plano de saúde em regime de coparticipação. Ocorre que, a cobrança no molde em que está sendo realizada pode inviabilizar a continuidade do tratamento do autor. Na hipótese deve ser ponderado que o objeto contratual envolve a vida, a saúde e a dignidade humana de um menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista – TEA e que depende da continuidade do tratamento para se desenvolver fisicamente, emocionalmente e socialmente, o que ficaria inviável com a cobrança ilimitada da coparticipação. Desta forma, buscando o equilíbrio contratual entre as partes, imperioso seja determinada a limitação da cobrança da coparticipação fixada em duas vezes o valor do plano contrato. O parâmetro acima estipulado é fruto do julgamento do Recurso de Apelação nº 10000147-03.2022.8.11.0019, em que, em situação similar, decidiu-se pela legalidade da cobrança de coparticipação nas terapias para os portadores de Transtorno de Espectro Autista – TEA, porém impondo um teto de cobrança pelas operadoras, ou seja, “um fator limitador que determina a cobrança da coparticipação fixada em duas vezes o valor do plano contratado”. Vejamos a ementa do julgado: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – PACIENTE MENOR DE IDADE – AUTISMO – PRESCRIÇÃO DE TERAPIA MULTIPROFISSIONAL – SUSPENSÃO DA COPARTICIPAÇÃO – CLÁUSULA EXPRESSAMENTE CONVENCIONADA – COBRANÇA QUE NÃO DEVE ULTRAPASSAR 2 VEZES O VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO CONTRATADO – FATOR DE MODERAÇÃO – PROPÓSITO DE GARANTIR O ACESSO AOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE PACTUADOS – RECURSO PARCIALMENTEPROVIDO. Não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares quando redigida de forma clara e expressa e em percentual razoável. Nos casos de tratamentos psicoterápicos contínuos e de longa duração, a contraprestação não poderá exceder o montante equivalente a 2 mensalidades do paciente. Desse modo, busca-se evitar que se comprometa a essência do próprio negócio jurídico, considerando a prevalência do direito à saúde e as peculiaridades da lide, por envolver tratamento continuado, cujo custo financeiro é alto” (RAI n. 1032072- 82.2021.8.11.0041, 4ª Câm. Dir. Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 24.02.23).” (TJ/MT, Rac 1000147-03.2022.8.11.0019, Terceira Câmara de Direito Privado, Relator Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, julg. 26/04/2023). (Destaquei). Nesse mesmo sentido vêm se posicionando as demais Câmaras desse Sodalício: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RECONHECIMENTO DA INAPLICABILIDADE DA COPARTICIPAÇÃO – DECISÃO QUE DETERMINOU A REATIVAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE E SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO ATÉ JULGAMENTO FINAL DA LIDE – PLANO DE SAÚDE – PACIENTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO –ONERAÇÃO EXCESSIVA QUE PODE IMPEDIR A UTILIZAÇÃO DA COBERTURA CONTRATUAL – COBRANÇA LIMITADA A DUAS VEZES O VALOR DA MENSALIDADE – READEQUAÇÃO QUE PERMITE A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO À AUTORA SEM IMPOR ÔNUS DESARRAZOADO À OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se, a despeito da previsão contratual, a cobrança da coparticipação do valor das terapias pode constituir em fator limitador à continuidade do tratamento do autismo, deve a cobrança ser readequada, para que seja fixada em até duas vezes o valor da mensalidade do plano de saúde, deste modo, viabiliza-se o tratamento da menor/consumidora, sem impor ônus desarrazoado à operadora de plano de saúde, mantendo o equilíbrio contratual. (N.U 1003426-83.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/05/2024, Publicado no DJE 03/06/2024) (destaquei) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). VALOR EXCESSIVO. LIMITAÇÃO A 2 VEZES O VALOR DA MENSALIDADE. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 4. A jurisprudência deste Tribunal estabelece que, em casos de terapias contínuas, a coparticipação deve ser limitada a duas vezes o valor da mensalidade, evitando onerosidade excessiva para o contratante. (...) Tese de julgamento: "A cobrança de coparticipação em tratamentos contínuos não pode exceder duas vezes o valor da mensalidade, sob pena de oneração excessiva e comprometimento do tratamento." (N.U 1020604-45.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/10/2024, Publicado no DJE 10/10/2024) (destaquei) DIREITO DO CONSUMIDOR E DA SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. LIMITAÇÃO DA COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO A DUAS VEZES O VALOR DA MENSALIDADE. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) No caso dos autos, a limitação da cobrança de coparticipação a duas vezes o valor da mensalidade contratada visa evitar que o beneficiário seja impedido de continuar o tratamento, o que se alinha ao princípio da razoabilidade e à proteção da dignidade do consumidor. A fixação desse limite assegura o equilíbrio entre a manutenção do tratamento do beneficiário e a preservação do equilíbrio econômico do contrato, não se configurando em desvantagem excessiva para a operadora do plano. Quanto ao pedido alternativo de cobrança do saldo remanescente em parcelas futuras, a jurisprudência deste Tribunal afasta tal possibilidade, considerando que a limitação de coparticipação já cumpre o objetivo de assegurar o acesso contínuo ao tratamento, sem impor ônus excessivo ao consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Sentença mantida. Tese de julgamento: A cláusula de coparticipação em plano de saúde é válida desde que sua aplicação não inviabilize o acesso do beneficiário ao tratamento necessário, sendo legítima a limitação da cobrança a duas vezes o valor da mensalidade contratada, em conformidade (N.U 1020354-20.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/10/2024, Publicado no DJE 19/10/2024) (destaquei) Dessa forma, a cobrança da coparticipação deve limitar-se ao limite de até duas vezes o valor da mensalidade. Por esse motivo, a sentença apelada deve ser mantida nesse aspecto. Superado esse ponto, resta esclarecer a restituição dos valores cobrados a título de coparticipação superiores ao teto de 02 (duas) vezes o valor da mensalidade. Verifica-se que a requerida efetuou a cobrança de valores superiores ao limite razoável de duas vezes o valor da mensalidade, impondo ao Apelado ônus manifestamente excessivo e desproporcional. Tal conduta revela a ilegalidade da cobrança, evidenciando falha na prestação do serviço por parte da operadora do plano de saúde. Em razão disso, impõe-se o dever de restituir os valores indevidamente pagos a título de coparticipação. Nesse sentido, trago os julgados: Ementa: Direito do consumidor e direito civil. apelação cível. ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. plano de saúde. cobrança de coparticipação em home care. consumidor portador de doença rara. alteração unilateral da relação contratual. abusividade configurada. inexigibilidade das cobranças. restituição simples dos valores pagos. indenização por dano moral indevida. recurso parcialmente provido. (...) 7. A cobrança indevida configura falha na prestação do serviço por parte da operadora de plano de saúde, ensejando o direito à restituição simples dos valores pagos indevidamente. (...) 9. Recurso parcialmente provido para declarar a inexigibilidade da cobrança da coparticipação sobre o serviço de home care, determinando a restituição dos valores pagos indevidamente, na forma simples, a serem apurados em fase de liquidação de sentença. Tese de julgamento: "A cobrança de coparticipação sobre serviço de home care essencial e contínuo, equiparável à internação hospitalar, é abusiva e ilegal, devendo ser afastada nos contratos de plano de saúde." (N.U 1021509-92.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025)(destaquei) AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C.C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PLANO DE SAÚDE - COPARTICIPAÇÃO – LEGALIDADE -- PROTOCOLO PEDIASUIT –TRATAMENTO AMBULATORIAL – NÃO CARACTERIZADO - COBRANÇA INDEVIDA DA COPARTICIPAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA INDEVIDAMENTE – FORMA SIMPLES – DANO MORAL – INEXISTÊNCIA - MERA COBRANÇA INDEVIDA – RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. A cobrança sob a modalidade de coparticipação não é ilegal, posto que está em consonância com o art. 16, inc. VIII, da Lei n. 9.656/98. Restando caracterizado que o Protocolo Pediasuit não está enquadrado como modalidade de tratamento ambulatorial, se mostra indevida a cobrança da coparticipação por inexistir previsão contratual. Realizado o pagamento indevido a titulo de coparticipação pelo tratamento de Pediasuit, impõe-se a restituição do valor pago, cuja devolução deve se dar de forma simples, tendo em vista que a restituição em dobro, prevista no artigo 940, do Código Civil, e no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, somente é autorizada quando houver má-fé na cobrança, circunstancia não evidenciada no caso. (...) Recurso parcialmente provido. (N.U 1004434-04.2017.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/01/2022, Publicado no DJE 02/02/2022). (destaquei) Dessa forma, a restituição dos valores é a medida que se impõe, devendo manter-se inalterada a sentença. Diante do exposto, conheço do recurso e nego provimento, mantendo incólume a sentença objurgada. Por fim, desprovido o recurso da Apelante, majoro a condenação em honorários advocatícios para R$ 12% sobre o valor do proveito econômico, atendendo ao que dispõe o art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025

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Processo nº 1002597-75.2024.8.11.0009

ID: 275442233

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002597-75.2024.8.11.0009

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. F. N.

Acórdão

Advogados:

CASSIO BOCCHI GARCIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002597-75.2024.8.11.0009 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Serviços de Saúde, Indenização por Dano Materia… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002597-75.2024.8.11.0009 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Serviços de Saúde, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Planos de saúde] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO - CNPJ: 73.967.085/0001-55 (APELANTE), LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA - CPF: 301.033.918-60 (ADVOGADO), J. F. N. - CPF: 113.354.141-00 (APELADO), CASSIO BOCCHI GARCIA - CPF: 048.181.681-06 (ADVOGADO), CAMILA PESSUTTI FRANCA NAVA - CPF: 018.598.131-35 (APELADO), CLAUDIO ALVES PEREIRA - CPF: 235.177.609-78 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), CAMILA PESSUTTI FRANCA NAVA - CPF: 018.598.131-35 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM TEA. TERAPIAS PRESCRITAS. CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO. LIMITAÇÃO A DUAS MENSALIDADES. REEMBOLSO DE VALORES PAGOS A MAIOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais, determinando a limitação da cobrança de coparticipação a duas vezes o valor da mensalidade contratada, bem como a restituição de valores pagos a maior, corrigidos e acrescidos de juros legais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é legítima a cláusula contratual de coparticipação aplicada de forma ilimitada em tratamento continuado e multidisciplinar de paciente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA); (ii) saber se é devida a restituição dos valores pagos acima do limite razoável em razão da onerosidade excessiva e do comprometimento da continuidade do tratamento. III. Razões de decidir 3. A cláusula de coparticipação é válida, desde que respeitado o princípio do equilíbrio contratual e a dignidade da pessoa humana, especialmente quando se trata de tratamento essencial à saúde de menor diagnosticado com TEA. 4. A jurisprudência consolidada desta Corte admite a cobrança de coparticipação limitada ao teto de duas vezes o valor da mensalidade contratada, com fundamento na razoabilidade e na proteção do direito à saúde do consumidor. 5. A cobrança acima do limite razoável, quando inviabiliza o tratamento continuado, configura falha na prestação do serviço, sendo devida a restituição simples dos valores pagos indevidamente, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. É válida a cláusula de coparticipação em plano de saúde, desde que não inviabilize o tratamento do beneficiário, sendo legítima sua limitação ao teto de duas vezes o valor da mensalidade contratada. 2. A cobrança que excede esse limite caracteriza falha na prestação do serviço e enseja a restituição simples dos valores pagos a maior." R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por Unimed Norte Mato Grosso Cooperativa de Trabalho Médico em face da sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara de Colíder nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais ajuizada por J.F.N. representado por sua genitora Camila Pessutti França Nava. A sentença recorrida (ID. 269254490) julgou procedentes os pleitos iniciais limitando a cobrança de coparticipação em 02 (duas) vezes o valor da mensalidade do infante e condenando a Requerida a restituição dos valores pagos pela parte Autora corrigidos monetariamente pelo INPC desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. A sentença também condenou a parte requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, após a atualização. Em suas razões recursais de ID. 269254492 a Apelante em suma, defende que as terapias pleiteadas pelo Autor, ora Apelado, se enquadram como terapias de atendimento ambulatorial, sustentando ser devida a cobrança de coparticipação nesse caso. Afirma que a restituição dos valores referentes aos valores cobrados a titulo de coparticipação não deve prosperar, alegando que foram cobrados em consonância com o contrato e com a Lei Federal. Por fim, requer o provimento do recurso para reformar a sentença recorrida para que seja julgada improcedente reconhecendo a validade da cláusula de coparticipação contratualmente prevista e afastando a condenação ao reembolso dos valores mencionados. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso no ID. 269254496. A Douta Procuradoria Geral de Justiça se manifestou nos autos opinando pelo desprovimento do recurso (ID. 282040385). É o relatório. V O T O R E L A T O R A controvérsia recursal no presente recurso limita-se a analisar a possibilidade de cobrança ilimitada de coparticipação e eventual restituição de valores pagos. A priori, conforme estabelecido pela Súmula 608 do STJ, os contratos de planos de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, vejamos: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão” Assim, aplica-se ao caso o artigo 47 do CDC, que determina que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas da forma mais favorável ao consumidor. Compulsando os autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais, observa-se que o Autor foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), sendo-lhe prescrito as seguintes terapias (ID. 269254458): Ademais, extrai-se que o Autor, ora Apelado, alegou na inicial a impossibilidade de arcar com os altos custos do tratamento, o que inviabilizaria a sua continuidade. Por sua vez, a Apelante, defende a legalidade da cobrança, fundamentando-se na previsão contratual. Pois bem, como sabido, os planos de assistência à saúde privados são contratos onerosos, em que os próprios usuários custeiam a assistência médica que lhes é prestada através dos planos privados, que são administrados por operadoras ou seguradoras com finalidade lucrativa. Seja através do pagamento de mensalidades, seja através do pagamento de franquias e coparticipações, os usuários arcam de forma indireta com suas próprias despesas. A coparticipação de que trata o artigo 16, VIII, da Lei nº. 9.656/98 é, portanto, válida para todo tipo de despesa médica, hospitalar e odontológica: “Artigo 16 - Dos contratos, regulamentos ou condições gerais dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei devem constar dispositivos que indiquem com clareza: (...) VIII - a franquia, os limites financeiros ou o percentual de co-participação do consumidor ou beneficiário, contratualmente previstos nas despesas com assistência médica, hospitalar e odontológica;” Neste mesmo caminho, também dispõe o art. 3º, inc. II, da Resolução nº 8/1998 do CONSU (Conselho de Saúde Suplementar): “Art. 3º Para efeitos desta regulamentação, entende-se como: (...) II – "co-participação", a parte efetivamente paga pelo consumidor à operadora de plano ou seguro privado de assistência à saúde e/ou operadora de plano odontológico, referente a realização do procedimento.” Portanto, os dispositivos supracitados autorizam que os planos e seguros privados de assistência à saúde cobrem, como fator de moderação, a coparticipação e a franquia, ao lado das mensalidades, a fim de custear os planos de saúde. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou sobre o tema em julgamento de Recursos Repetitivos (Tema 1.032), em que concluiu não ser abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor pelo plano de saúde, in verbis: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ARTIGO 1036 E SEGUINTES DO CPC/2015 - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, NA ORIGEM, ANTE A ENTÃO REPUTADA ABUSIVIDADE NA LIMITAÇÃO DE COBERTURA APÓS O TRIGÉSIMO DIA DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA - INSURGÊNCIA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE VOLTADA À DECLARAÇÃO DE LEGALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE PLANO DE SAÚDE QUE ESTABELECE O PAGAMENTO PARCIAL PELO CONTRATANTE, A TÍTULO DE COPARTICIPAÇÃO, NA HIPÓTESE DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR SUPERIOR A 30 DIAS DECORRENTE DE TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS. 1. Para fins dos arts. 1036 e seguintes do CPC/2015: 1.1. Nos contratos de plano de saúde não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor, à razão máxima de 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas, nos casos de internação superior a 30 (trinta) dias por ano, decorrente de transtornos psiquiátricos, preservada a manutenção do equilíbrio financeiro. 2. Caso concreto: 2.1. Inviável conhecer da tese de negativa de prestação jurisdicional, pois a simples menção de preceito legal, de modo genérico, sem explicitar a forma como ocorreu sua efetiva contrariedade pelo Tribunal de origem, manifesta deficiência na fundamentação do recurso especial a atrair a incidência da Súmula 284 do STF. 2.2. Inexistindo limitação de cobertura, mas apenas previsão de coparticipação decorrente de internação psiquiátrica por período superior a 30 dias anuais, deve ser afastada a abusividade da cláusula contratual com a consequente improcedência do pedido veiculado na inicial. 3. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão, provido.” (STJ, REsp 1.755.866/SP, Rel.Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, Julg. 09/12/2020) Sendo assim, não se olvida dizer que não há ilegalidade ou abusividade na contratação de plano de saúde em regime de coparticipação. Ocorre que, a cobrança no molde em que está sendo realizada pode inviabilizar a continuidade do tratamento do autor. Na hipótese deve ser ponderado que o objeto contratual envolve a vida, a saúde e a dignidade humana de um menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista – TEA e que depende da continuidade do tratamento para se desenvolver fisicamente, emocionalmente e socialmente, o que ficaria inviável com a cobrança ilimitada da coparticipação. Desta forma, buscando o equilíbrio contratual entre as partes, imperioso seja determinada a limitação da cobrança da coparticipação fixada em duas vezes o valor do plano contrato. O parâmetro acima estipulado é fruto do julgamento do Recurso de Apelação nº 10000147-03.2022.8.11.0019, em que, em situação similar, decidiu-se pela legalidade da cobrança de coparticipação nas terapias para os portadores de Transtorno de Espectro Autista – TEA, porém impondo um teto de cobrança pelas operadoras, ou seja, “um fator limitador que determina a cobrança da coparticipação fixada em duas vezes o valor do plano contratado”. Vejamos a ementa do julgado: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – PACIENTE MENOR DE IDADE – AUTISMO – PRESCRIÇÃO DE TERAPIA MULTIPROFISSIONAL – SUSPENSÃO DA COPARTICIPAÇÃO – CLÁUSULA EXPRESSAMENTE CONVENCIONADA – COBRANÇA QUE NÃO DEVE ULTRAPASSAR 2 VEZES O VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO CONTRATADO – FATOR DE MODERAÇÃO – PROPÓSITO DE GARANTIR O ACESSO AOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE PACTUADOS – RECURSO PARCIALMENTEPROVIDO. Não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares quando redigida de forma clara e expressa e em percentual razoável. Nos casos de tratamentos psicoterápicos contínuos e de longa duração, a contraprestação não poderá exceder o montante equivalente a 2 mensalidades do paciente. Desse modo, busca-se evitar que se comprometa a essência do próprio negócio jurídico, considerando a prevalência do direito à saúde e as peculiaridades da lide, por envolver tratamento continuado, cujo custo financeiro é alto” (RAI n. 1032072- 82.2021.8.11.0041, 4ª Câm. Dir. Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 24.02.23).” (TJ/MT, Rac 1000147-03.2022.8.11.0019, Terceira Câmara de Direito Privado, Relator Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, julg. 26/04/2023). (Destaquei). Nesse mesmo sentido vêm se posicionando as demais Câmaras desse Sodalício: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RECONHECIMENTO DA INAPLICABILIDADE DA COPARTICIPAÇÃO – DECISÃO QUE DETERMINOU A REATIVAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE E SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO ATÉ JULGAMENTO FINAL DA LIDE – PLANO DE SAÚDE – PACIENTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO –ONERAÇÃO EXCESSIVA QUE PODE IMPEDIR A UTILIZAÇÃO DA COBERTURA CONTRATUAL – COBRANÇA LIMITADA A DUAS VEZES O VALOR DA MENSALIDADE – READEQUAÇÃO QUE PERMITE A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO À AUTORA SEM IMPOR ÔNUS DESARRAZOADO À OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se, a despeito da previsão contratual, a cobrança da coparticipação do valor das terapias pode constituir em fator limitador à continuidade do tratamento do autismo, deve a cobrança ser readequada, para que seja fixada em até duas vezes o valor da mensalidade do plano de saúde, deste modo, viabiliza-se o tratamento da menor/consumidora, sem impor ônus desarrazoado à operadora de plano de saúde, mantendo o equilíbrio contratual. (N.U 1003426-83.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/05/2024, Publicado no DJE 03/06/2024) (destaquei) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). VALOR EXCESSIVO. LIMITAÇÃO A 2 VEZES O VALOR DA MENSALIDADE. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 4. A jurisprudência deste Tribunal estabelece que, em casos de terapias contínuas, a coparticipação deve ser limitada a duas vezes o valor da mensalidade, evitando onerosidade excessiva para o contratante. (...) Tese de julgamento: "A cobrança de coparticipação em tratamentos contínuos não pode exceder duas vezes o valor da mensalidade, sob pena de oneração excessiva e comprometimento do tratamento." (N.U 1020604-45.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/10/2024, Publicado no DJE 10/10/2024) (destaquei) DIREITO DO CONSUMIDOR E DA SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. LIMITAÇÃO DA COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO A DUAS VEZES O VALOR DA MENSALIDADE. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) No caso dos autos, a limitação da cobrança de coparticipação a duas vezes o valor da mensalidade contratada visa evitar que o beneficiário seja impedido de continuar o tratamento, o que se alinha ao princípio da razoabilidade e à proteção da dignidade do consumidor. A fixação desse limite assegura o equilíbrio entre a manutenção do tratamento do beneficiário e a preservação do equilíbrio econômico do contrato, não se configurando em desvantagem excessiva para a operadora do plano. Quanto ao pedido alternativo de cobrança do saldo remanescente em parcelas futuras, a jurisprudência deste Tribunal afasta tal possibilidade, considerando que a limitação de coparticipação já cumpre o objetivo de assegurar o acesso contínuo ao tratamento, sem impor ônus excessivo ao consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Sentença mantida. Tese de julgamento: A cláusula de coparticipação em plano de saúde é válida desde que sua aplicação não inviabilize o acesso do beneficiário ao tratamento necessário, sendo legítima a limitação da cobrança a duas vezes o valor da mensalidade contratada, em conformidade (N.U 1020354-20.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/10/2024, Publicado no DJE 19/10/2024) (destaquei) Dessa forma, a cobrança da coparticipação deve limitar-se ao limite de até duas vezes o valor da mensalidade. Por esse motivo, a sentença apelada deve ser mantida nesse aspecto. Superado esse ponto, resta esclarecer a restituição dos valores cobrados a título de coparticipação superiores ao teto de 02 (duas) vezes o valor da mensalidade. Verifica-se que a requerida efetuou a cobrança de valores superiores ao limite razoável de duas vezes o valor da mensalidade, impondo ao Apelado ônus manifestamente excessivo e desproporcional. Tal conduta revela a ilegalidade da cobrança, evidenciando falha na prestação do serviço por parte da operadora do plano de saúde. Em razão disso, impõe-se o dever de restituir os valores indevidamente pagos a título de coparticipação. Nesse sentido, trago os julgados: Ementa: Direito do consumidor e direito civil. apelação cível. ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. plano de saúde. cobrança de coparticipação em home care. consumidor portador de doença rara. alteração unilateral da relação contratual. abusividade configurada. inexigibilidade das cobranças. restituição simples dos valores pagos. indenização por dano moral indevida. recurso parcialmente provido. (...) 7. A cobrança indevida configura falha na prestação do serviço por parte da operadora de plano de saúde, ensejando o direito à restituição simples dos valores pagos indevidamente. (...) 9. Recurso parcialmente provido para declarar a inexigibilidade da cobrança da coparticipação sobre o serviço de home care, determinando a restituição dos valores pagos indevidamente, na forma simples, a serem apurados em fase de liquidação de sentença. Tese de julgamento: "A cobrança de coparticipação sobre serviço de home care essencial e contínuo, equiparável à internação hospitalar, é abusiva e ilegal, devendo ser afastada nos contratos de plano de saúde." (N.U 1021509-92.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025)(destaquei) AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C.C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PLANO DE SAÚDE - COPARTICIPAÇÃO – LEGALIDADE -- PROTOCOLO PEDIASUIT –TRATAMENTO AMBULATORIAL – NÃO CARACTERIZADO - COBRANÇA INDEVIDA DA COPARTICIPAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA INDEVIDAMENTE – FORMA SIMPLES – DANO MORAL – INEXISTÊNCIA - MERA COBRANÇA INDEVIDA – RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. A cobrança sob a modalidade de coparticipação não é ilegal, posto que está em consonância com o art. 16, inc. VIII, da Lei n. 9.656/98. Restando caracterizado que o Protocolo Pediasuit não está enquadrado como modalidade de tratamento ambulatorial, se mostra indevida a cobrança da coparticipação por inexistir previsão contratual. Realizado o pagamento indevido a titulo de coparticipação pelo tratamento de Pediasuit, impõe-se a restituição do valor pago, cuja devolução deve se dar de forma simples, tendo em vista que a restituição em dobro, prevista no artigo 940, do Código Civil, e no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, somente é autorizada quando houver má-fé na cobrança, circunstancia não evidenciada no caso. (...) Recurso parcialmente provido. (N.U 1004434-04.2017.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/01/2022, Publicado no DJE 02/02/2022). (destaquei) Dessa forma, a restituição dos valores é a medida que se impõe, devendo manter-se inalterada a sentença. Diante do exposto, conheço do recurso e nego provimento, mantendo incólume a sentença objurgada. Por fim, desprovido o recurso da Apelante, majoro a condenação em honorários advocatícios para R$ 12% sobre o valor do proveito econômico, atendendo ao que dispõe o art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025

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Processo nº 1000147-28.2025.4.01.3602

ID: 321264381

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000147-28.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

POLYANA GONCALVES SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

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MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000147-28.2025.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000147-28.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: POLYANA GONCALVES SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA COSTA - GO50426 e DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253 POLO PASSIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria n. 2/2024 desta Vara Federal. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Cuida-se de ação ajuizada em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, da UNIÃO e do BANCO DO BRASIL S/A, em que se objetiva a revisão de contrato de financiamento estudantil para aplicação de descontos previstos em lei. Preliminarmente, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da UNIÃO, eis que sua atribuição para a formulação de política de oferta de financiamento estudantil e a supervisão das operações do fundo não lhe confere interesse ou legitimidade na demanda em que se discute a revisão de contrato. Nesse sentido é o entendimento do TRF da 1ª Região: PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. TAXA DE JUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TABELA PRICE. LEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRATO FIRMADO ANTES DA MP 517/2010. VEDAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, determinando que o contrato de financiamento estudantil seja revisto, excluindo a capitalização de juros mensal, reduzindo a taxa de juros incidentes sobre o saldo devedor, bem como impedir a cobrança da cumulação da comissão de permanência com encargos de mora. 2. Quanto à legitimidade da União para figurar no pólo passivo da presente ação, embora lhe seja atribuída a formulação de política do financiamento estudantil e a supervisão das operações do fundo (art. 3º, I, da Lei 10.260/2001), tal atribuição não lhe impõe interesse e legitimidade nas demandas em que se discute a revisão do contrato. Precedentes desta Quinta Turma. 3. A taxa de juros aplicada de 9% ao ano encontra previsão contratual e legal, no entanto, referida taxa dos Contratos de Financiamento Estudantil foi reduzida pelo Banco Central, passando para 3,4%, sem qualquer capitalização, quer mensal, quer anual, aplicando-se ao saldo devedor dos contratos já formalizados, consoante a Resolução n. 3.842 do Conselho Monetário Nacional, de 10/03/2010 (AC 0018990-87.2008.4.01.3300 / BA, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 p.1189 de 29/10/2013; Ap 0005857-23.2009.4.01.3500/GO, Quinta Turma, unânime, Rel. Desembargadora Federal Daniele Maranhão, e-DJF1 04/06/2018).Assim, na hipótese dos autos, foi verificada em perícia judicial que a CEF já aplicava os juros de 3,4% a partir de 10/03/2010, não havendo que se falar em revisão do contrato nesse ponto. 4. A utilização da tabela price não encerra uma ilegalidade e por si só não configura capitalização mensal de juros. Mantém-se a r. sentença que apenas determinou o apenas o afastamento em caso de anatocismo. 5. Aos contratos de financiamento estudantis celebrados antes da alteração legislativa decorrente da Lei nº 12.431/2011 não se admite a capitalização mensal de juros, de modo que deve ser mantida sentença que afastou a cobrança do encargo, uma vez que o contrato foi firmado em período anterior à indispensável autorização legal. Precedentes. 6. Mantêm-se os honorários advocatícios fixados durante a vigência do CPC/1973. 7. Apelação parcialmente provida. (AC 0042260-72.2010.4.01.3300, Relator Des. Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Quinta Turma, PJe 07/11/2023). (Destaquei). Sob outro viés, afasto as preliminares de ilegitimidade passiva aventadas pelo FNDE e pelo BANCO DO BRASIL. Isso porque, a teor do art. 3º, I, c, da Lei n. 10.260/2001 e do art. 6º, IV, da Portaria Normativa ME n. 209/2018, a autarquia ré participa dos contratos do FIES na função de administradora dos ativos e passivos do programa, ao passo que a instituição financeira requerida atua como agente financeiro do FIES, nos termos do art. 6º da Lei n. 10.260/2001, com redação dada pela Lei n. 13.530/2017, restando configurada a legitimidade de ambas para figurarem no polo passivo da presente demanda. Superadas as questões preliminares, passo ao exame do mérito. A autora alega que firmou contrato de financiamento estudantil pelo FIES em 13/05/2011, para cursar Farmácia, e que, desde o início da fase de amortização, em 10/12/2020, atualmente, totalizando um saldo devedor de R$ R$ 34.326,53. Sustenta que a Lei nº 14.375/2022 concede benefícios desproporcionais aos inadimplentes, permitindo descontos de até 99% do saldo devedor, enquanto aos adimplentes foi oferecido apenas 12% de desconto no pagamento integral da dívida. Alega que tal diferenciação é inconstitucional, violando os princípios da isonomia, moralidade administrativa e proteção da confiança. A parte autora argumenta que a distinção entre adimplentes e inadimplentes não encontra justificativa razoável, pois incentiva a inadimplência e penaliza aqueles que cumprem suas obrigações. Sustenta, ainda, que a regra imposta pelo artigo 5º-A da Lei nº 14.375/2022 contraria dispositivos constitucionais, notadamente o artigo 5º, caput (igualdade perante a lei) e o artigo 3º (redução das desigualdades sociais). Com efeito, a Lei nº 14.375/2022 (resultado da conversão da Medida Provisória nº 10.090/2021), que estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígios relativas à cobrança de créditos do FIES, dispõe o seguinte: Art. 1º Esta Lei altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017. (…) Art. 2º São modalidades de transação aquelas realizadas por adesão, na cobrança de créditos contratados com o Fies até o segundo semestre de 2017 e cujos débitos estejam: I - vencidos, não pagos há mais de 360 (trezentos e sessenta) dias, e completamente provisionados; ou II - vencidos, não pagos há mais de 90 (noventa) dias, e parcialmente provisionados. (...) Art. 5º A transação na cobrança de créditos do Fies, celebrada somente por adesão, poderá contemplar os seguintes benefícios: I - a concessão de descontos no principal, nos juros contratuais, nas multas, nos juros de mora e nos encargos legais relativos a créditos a serem transacionados classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, observado o impacto líquido positivo na receita, nos termos do inciso III do caput do art. 6º desta Lei; II - a concessão de descontos nos juros contratuais, nas multas, nos juros de mora e nos encargos legais relativos a créditos a serem transacionados classificados como inadimplentes, observado o impacto líquido positivo na receita, nos termos do inciso III do caput do art. 6º desta Lei; (…) § 2º É vedada a transação que: I - implique redução superior a 77% (setenta e sete por cento) do valor total dos créditos a serem transacionados; ou (…) § 5º Na liquidação de contratos inadimplentes por meio de pagamento à vista, além dos benefícios estabelecidos no inciso II do caput deste artigo, é permitida a concessão de até 12% (doze por cento) de desconto no principal da dívida. A supradita lei promoveu alterações na Lei nº 10.260/2001, modificando a redação do § 4º do art. 5º-A, que passou a ter a seguinte redação: Art. 5º-A. (…) § 4º. Sem prejuízo do disposto no § 1º deste artigo, o estudante beneficiário que tenha débitos vencidos e não pagos em 30 de dezembro de 2021 poderá liquidá-los por meio da adesão à transação com fundamento nesta Lei, nos seguintes termos: (…) V - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 90 (noventa) dias em 30 de dezembro de 2021: a) com desconto da totalidade dos encargos e de até 12% (doze por cento) do valor principal, para pagamento à vista; ou b) mediante parcelamento em até 150 (cento e cinquenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 100% (cem por cento) de juros e multas; VI - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de dezembro de 2021 que estejam inscritos no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, com desconto de até 99% (noventa e nove por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; e VII - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de dezembro de 2021 que não se enquadrem na hipótese prevista no inciso VI deste parágrafo, com desconto de até 77% (setenta e sete por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor. Posteriormente, a Lei nº 14.719/2023 promoveu nova alteração no dispositivo legal supracitado, conforme abaixo transcrito: Art. 5º-A. (…) § 4º. Sem prejuízo do disposto no § 1º deste artigo, o estudante beneficiário que tenha débitos vencidos e não pagos em 30 de junho de 2023 poderá liquidá-los por meio da adesão à transação com fundamento nesta Lei, nos seguintes termos: (…) V - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 90 (noventa) dias em 30 de junho de 2023: VI - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de junho de 2023 que estejam inscritos no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, com desconto de até 99% (noventa e nove por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; e VII - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de junho de 2023 que não se enquadrem na hipótese prevista no inciso VI deste parágrafo, com desconto de até 77% (setenta e sete por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor. A legislação é expressa quanto à possibilidade de aplicação dos descontos para créditos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação e para créditos inadimplentes, estabelecendo as regras e descontos aplicáveis de acordo com os períodos de inadimplência, não havendo nenhuma previsão de extensão dos benefícios para aqueles estudantes que não estejam em mora contratual. No caso, a autora sequer afirmou que há parcelas pendentes de pagamento de seu contrato de financiamento estudantil, de modo que não preenche os requisitos legais para a concessão dos descontos, pois a sua situação contratual não autoriza o enquadramento nas hipóteses previstas na legislação de regência para renegociação da dívida nos moldes em que pretendida. Se o legislador optou por restringir as hipóteses de concessão de descontos aos devedores inadimplentes, não pode o magistrado, a seu alvitre, ampliar os benefícios a outra classe de beneficiados, sob pena de ofensa à repartição constitucional dos poderes. Nesse sentido, colacionam-se os julgados abaixo ementados: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FIES. PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL COM O DESCONTO DA MP 1.090/2021. INAPLICABILIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA MP 1.090/2021. 1. Caso em que autora pretende a aplicação da legislação do FIES para revisão de seu contrato de financiamento estudantil. No entanto, tendo em vista não se tratar de beneficiária inadimplente, a autora não se enquadra nas hipóteses de transações resolutivas previstas na MP 1.090/2021. 2. De outro lado, cabe frisar que, em termos gerais, não existe um direito subjetivo à renegociação do saldo devedor. Essas são questões que se encontram na esfera de interesse e conveniência da administração do sistema, que não podem ser impostas pelo Poder Judiciário, sob pena de interferência indevida, especialmente porque não há qualquer alegação de conduta ilegal ou abusiva. 3. Apelo desprovido. (TRF-4 - AC: 50074891320224047201 SC, Relator: LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, Data de Julgamento: 27/09/2023, QUARTA TURMA). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FIES. RENEGOCIAÇÃO PREVISTA PELO ART. 5º-A, § 4º, V, B, E VII DA LEI Nº 10.260/2001. APLICAÇÃO AOS CONTRATOS ADIMPLENTES. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O princípio da isonomia estipulado pelo art. 5º, caput, da Constituição Federal (igualdade formal) tem como consequência a igualdade material, consistente na concretização da igualdade formal. Para tanto, aos cidadãos em situações idênticas deverá ser dispensado tratamento igual, e desigual aos cidadãos em situações diferentes, de modo a compensar a desigualdade fática apresentada e nivelar os sujeitos de Direito em um mesmo patamar. 2. O art. 5º, I e II, da Lei nº 14.375/2022 é claro ao definir que a concessão de descontos aos contratos do FIES tem como objeto os créditos classificados como inadimplentes, irrecuperáveis ou de difícil recuperação, observado o impacto líquido positivo na receita, nos termos do art. 6º, III, da mesma Lei. Almeja-se, portanto, minimizar os prejuízos suportados pelo erário com base nos contratos que se encontrem nessa situação, o que não ocorre com os financiamentos do FIES adimplidos em dia. 3. É especificamente essa a circunstância verificada no caso, em que são distintas as características dos contratos adimplidos e inadimplidos. Mostrando-se diversas suas situações jurídicas, a justiça social justifica a aplicação de percentuais diferenciados de desconto, sem que isso viole o princípio da isonomia. 4. Apelação cível desprovida. (TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: 5019864-64.2022.4.04.7001 PR, Relator: JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Data de Julgamento: 24/01/2024, DÉCIMA SEGUNDA TURMA). Na mesma linha, não merece guarida o pedido de concessão descontos com base em texto de projeto de lei que ainda se encontra em tramitação no Congresso, eis que as normas lá consignadas (e ainda em discussão, podendo, portanto, sofrer alterações) não vigem no ordenamento jurídico enquanto não finalizado o processo legislativo, refugindo ao julgador a possibilidade de aplicação de lei inexistente. Cumpre registrar que a demandante não foi forçada a contratar. Se assim o fez, independentemente de o contrato ter sido de adesão, concordou, ao que consta, com os termos e condições de referido instrumento. Inclusive, o acordo faz lei entre as partes e qualquer uma delas pode exigir o seu cumprimento. Portanto, o contrato é obrigatório entre as partes, ou seja, possui força vinculante, nos termos do clássico princípio que norteia o direito civil, o pacta sunt servanda, em razão da necessidade de segurança nos negócios. De igual sorte, não se pode acatar a alegação de onerosidade excessiva a ensejar a revisão das cláusulas contratuais, haja vista que eventos específicos e relacionados à situação particular do contratante, como desemprego ou queda na renda, não têm o poder de romper a base objetiva do contrato jurídico, uma vez que não proporcionam nenhum benefício ao credor. A teoria da imprevisão aplica-se somente quando eventos posteriores afetam o valor das prestações, tornando-as excessivamente onerosas, e não quando eventos isolados da vida do contratante tornam demasiado oneroso o pagamento das parcelas acordadas. Em outras palavras, a mera alegação de crise financeira por parte da autora, embora indesejável, não se enquadra como uma circunstância imprevisível ou extraordinária, tornando-se insuficiente para invocar a teoria da imprevisão conforme estabelecida no art. 478 do Código Civil, especialmente devido à ausência do requisito de "extrema vantagem para a outra parte". Além disso, a alegação de desrespeito à função social do contrato não é suficiente para isentar o financiado do cumprimento das obrigações contratadas, a menos que seja demonstrado que a credora tenha cobrado valores abusivos ou excessivamente onerosos em contravenção às cláusulas do contrato ou à disposição legal, o que não se verifica no caso sob análise. Com mais razão ainda se faz presente, no caso em apreço, a necessidade de se respeitar as disposições legalmente estabelecidas para a concessão de abatimentos em dívidas dessa espécie, haja vista a relevância dos recursos públicos destinados ao financiamento da graduação superior, os quais são direcionados por políticas públicas que visam a manter a higidez do sistema de financiamento estudantil que beneficia milhões de estudantes desprovidos dos recursos para se graduar, não sendo lícito ao julgador estender benesses não concedidas pela legislação, sob pena de se desmantelar sistema tão importante para a efetivação da educação superior no país. Dessarte, não sendo possível contemplar o contrato de financiamento estudantil da parte autora com os descontos pretendidos, impõe-se a improcedência da demanda. Ante o exposto: a) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à UNIÃO, com base no art. 485, VI, do CPC, e b) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Intimem-se. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deve proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, depois do transcurso desse prazo, devem os autos subir à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada a sentença em julgado, não sendo modificada, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura Digital Juiz(íza) Federal

ID: 277553932

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010295-36.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GISELLE GREGORIO DA SILVA M. L. S.

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Sentença

Advogados:

ELISANDRA QUELLEN DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1010295-36.2024.8.11.0041 (h) VISTOS, M. L. S. representado por GISELLE GREGORIO DA SILVA propôs AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RECONHECIMENTO DA INAPLICABILIDADE DA COPA… Processo nº 1010295-36.2024.8.11.0041 (h) VISTOS, M. L. S. representado por GISELLE GREGORIO DA SILVA propôs AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RECONHECIMENTO DA INAPLICABILIDADE DA COPARTICIPAÇÃO, DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA em desfavor de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Narra o Requerente que é beneficiário do plano de saúde denominado Unimed Super Class Individual Familiar Enf, registrado sob o número 056010158000013, operado pela Requerida. Assevera que é menor impúbere, diagnosticado com TEA (CID10: F84 e CID11: 6A02) e iniciou as terapias solicitadas pela médica assistente conforme descrição em laudo. Relata que a cobrança mensal de coparticipação é muito superior ao valor da mensalidade. Ou seja, diante disso, verifica-se que a cobrança desse valor torna o tratamento totalmente inacessível ao requerente. Por fim, requer a concessão de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para determinar que a requerida suspenda a cobrança de coparticipação, referentes as terapias multidisciplinares, prescritas pelo médico assistente do autor, bem como, requer que a requerida não cancele o plano de saúde em questão. E no mérito, a procedência dos pedidos, para que seja proibida de cobrar a coparticipação por sessão de terapia multidisciplinar, prescrita pelo médico assistente do autor, a fim de não onerar demasiadamente e restringir o acesso ao tratamento, e a condenação da requerida em DANOS MORAIS no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), além dos benefícios da justiça gratuita. Decisão de ID. 147651133, deferindo PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, para que a parte Requerida SUSPENDA A COBRANÇA DA COPARTICIPAÇÃO das faturas vencidas e não pagas e das vincendas, no prazo de 05 (cinco) dias, referente às sessões a serem devidamente fornecidas à parte autora, com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos, indicados no laudo médico (Id. 144711555). Além disso, MANTENHA o plano de saúde da parte autora para custear o tratamento prescrito à requerente, sob pena de MULTA DIÁRIA que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento desta decisão. EMITA NOVAS FATURAS DE COBRANÇA relativas à mensalidade dos meses de dezembro de 2023 a março de 2024, caso ainda não pagas, afastando a cobrança da coparticipação quanto aos tratamentos multidisciplinares TEA e sem incidência de encargos, uma vez que o inadimplemento não foi causado pelo usuário. As novas faturas deverão ser disponibilizadas para a autora no sistema da requerida, no prazo de 5 dias, com data de vencimento para 20 dias após a disponibilização à parte autora, sob pena de, a partir daí, sofrer as consequências da mora contratual, concedendo os benefícios da justiça gratuita e determinando a citação do Requerido. A parte Requerida interpôs Agravo de Instrumento nº 1009922-31.2024.8.11.0000, o qual foi desprovido (ID. 161548362). Audiência de conciliação realizada no dia 05/07/2024, sem êxito (ID. 161440033). Contestação apresentada pelo Requerido de ID. 163634261, arguindo a preliminar de defeito na representação processual, inépcia da inicial, e no mérito, requerendo a improcedência dos pedidos. Impugnação a contestação de ID. 181743665. A parte Autora manifestou desinteresse na produção de outras provas, requerendo o julgamento antecipado da lide (ID. 181770626). Os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO DECIDO DA PRELIMINAR DE DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL A Unimed Cuiabá alega que o autor está representado apenas por sua genitora, sendo necessária a representação por ambos os pais. Contudo, tal alegação não merece prosperar. O artigo 71 do Código de Processo Civil estabelece que o incapaz será representado ou assistido por seus pais, tutor ou curador, na forma da lei. O fato de a lei mencionar "pais" no plural não exige, necessariamente, a atuação conjunta de ambos os genitores, especialmente quando não há demonstração de prejuízo ao menor. Ademais, o poder familiar é exercido igualmente pelo pai ou pela mãe, conforme se deduz do art. 226, §5º, da Constituição Federal. Portanto, rejeito a preliminar de defeito de representação processual. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL De acordo com Código de Processo Civil, o pedido deve ser certo e determinado, sendo admitida a formulação de pedido genérico apenas em casos específicos, cita-se: Art. 322. O pedido deve ser certo. § 1o Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios. § 2o A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé. Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. Art. 324. O pedido deve ser determinado. § 1o É lícito, porém, formular pedido genérico: I - nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados; II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato; III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. § 2o O disposto neste artigo aplica-se à reconvenção. No caso em tela, verifico que a parte Requerida conseguiu defender-se de todos os pontos elencados nos fundamentos e nos pedidos, de tal modo, não vislumbro a hipótese de indeferimento da petição inicial. Ademais, se for o caso, verificada a incorreção dos pedidos ou desconexão dos fundamentos da causa de pedir às normas processuais e legislações atinentes à questão de fundo, a providência a ser tomada é a improcedência e não o indeferimento de pronto da petição inicial. Portanto, rejeito a preliminar. DO MÉRITO Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Cumpre ressaltar que à relação jurídica entabulada entre a parte autora e a parte ré deve ser aplicado o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, conforme dispõe o Enunciado n.º 469 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". Além disso, o contrato em questão é notoriamente de adesão, modalidade de contrato essa em que não há espaço para o aderente discutir ou modificar cláusulas restritivas de cobertura, posto que estabelecidas unilateralmente pela administradora do plano de saúde, no caso, a parte Requerida. Ressalte-se, por fim, que a saúde, como bem relevante à vida e à dignidade da pessoa humana, foi elevada pela atual Constituição da República à condição de direito fundamental do homem, impondo às administradoras de plano de saúde o dever de agir com boa-fé, tanto na elaboração, quanto no cumprimento do contrato. Feitas tais considerações, passo à análise do caso concreto. Pretende a parte Autora na tutela jurisdicional invocada, a declaração de abusividade da coparticipação, o refaturamento das faturas em aberto, em razão das altas quantias cobradas para realização tratamento médico necessário, com sessões com equipe multidisciplinar com fonoaudiólogo, psicólogo infantil, terapia ocupacional, uma auxiliar do desenvolvimento infantil exclusiva no ambiente escolar, psicopedagoga, musicoterapeuta, equoterapeuta, psicomotricidade, além dos danos morais. A Requerida, por sua vez, defende a legalidade da cobrança da coparticipação, a ausência de abusividade da cláusula contratual e a inexistência de danos morais. Pois bem. Segundo consta dos autos, o autor foi diagnosticado com transtorno do espectro autista, nível 1 de suporte (CID 10: F 84.0) (ID. 144711554). Não prospera a tese de que a cobertura contratada está restrita aos procedimentos consignados expressamente no instrumento contratual e elencados no rol da ANS, sob pena da limitação desequilibrar a avença em desfavor do consumidor aderente, que ficaria privado de usufruir de qualquer procedimento decorrente do avanço na medicina. Nesse sentido é o teor da Súmula nº 102 do Egrégio Tribunal de Justiça, vejamos: "Súmula 102: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS". No caso em tela, o contrato (ID. 163634276) prevê a cobrança de coparticipação. Contudo, a análise do caso concreto revela que a cobrança da coparticipação, da forma como vem sendo realizada, torna o plano de saúde excessivamente oneroso para o autor, inviabilizando a continuidade do tratamento. Ainda, importante ressaltar que o tratamento do autor é contínuo e por tempo indeterminado, o que agrava ainda mais a situação. A cobrança de coparticipação, nesse caso, se torna um fator restritivo ao acesso aos serviços de saúde, o que é vedado pelo CDC. Ora, se a moléstia está inserida no catálogo internacional de doenças, o respectivo tratamento deve ser integralmente coberto pelo plano de saúde contratado pelo autor, nos exatos termos da prescrição médica, e sem limites de sessões, posto que se trata de uma doença crônica e o tratamento é contínuo, diferente quando se refere as terapias de reabilitação, sendo certo que a limitação de quantidade de sessões prevista em contrato inviabiliza o tratamento de saúde do autor e ofende o próprio escopo do contrato. De igual sorte, a cobrança de taxa de coparticipação sobre as sessões excedentes é uma forma indireta de restringir a quantidade de consultar a limitar o tratamento do autor, o que também fere o escopo do contrato firmado entre as partes. Nesse sentido: OBRIGAÇÃO DE FAZER PLANO DE SAÚDE BENEFICIÁRIO PORTADOR DE AUTISMO DOENÇA CRÔNICA QUE NECESSITA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONTÍNUO ENFERMIDADE CLASSIFICADA NO CATÁLOGO INTERNACIONAL DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE LIMITAÇÕES DE SESSÕES QUE INVIABILIZA O TRATAMENTO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA LIMITATIVA RECONHECIDA LIMITAÇÃO DE SESSÕES E COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO RESTRINGEM, OU ATÉ MESMO INVIABILIZA O TRATAMENTO E CONTRARIA O ESCOPO DO CONTRATO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. (1008116-38.2018.8.26.0554 - Classe/Assunto: Apelação Cível / Planos de Saúde - Relator (a): Erickson Gavazza Marques - Comarca: Santo André - Órgão julgador: 5a Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 10/07/2020 - Data de publicação: 10/07/2020) No que diz respeito à cobrança de coparticipação referente aos tratamentos custeados pelos planos de saúde não é, via de regra, abusiva ou ilegal, porquanto visa reduzir os riscos assumidos pela operadora quanto às coberturas oferecida e encontra-se prevista no art. 16, VIII, da Lei nº 9.656/98. No caso em tela, a cobrança de coparticipação no valor de R$ 939,89 (novecentos e trinta e nove reais e oitenta e nove centavos), correspondente a um único mês de tratamento, demonstra a abusividade da conduta da requerida, porquanto torna o tratamento inacessível ao autor, comprometendo a sua saúde e o seu desenvolvimento. Ainda que a requerida alegue que o valor da coparticipação se refere a outros beneficiários do plano, tal argumento não se sustenta, porquanto o valor referente ao tratamento do autor já é, por si só, excessivo e desproporcional. Em face dessa sujeição, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, bem como devem ser reputadas nulas, de pleno direito, aquelas relativas ao fornecimento de produtos e serviços que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade, bem como estejam em desacordo com as normas de proteção ao consumidor ou se mostrem exageradas, nos seguintes termos, in verbis: Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. [...] Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; III - transfiram responsabilidades a terceiros; IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; [...] XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor; XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias. [grifei] Quanto à coparticipação, não se olvida da possibilidade de cobrança nos planos de saúde, nos termos do art. 16, inciso VIII, da Lei nº 9.656/98, uma vez que implica em redução do risco assumido pela operadora quanto às coberturas oferecidas, bem como reduz o uso de forma indiscriminada das consultas, exames e procedimentos médicos, garantindo a sustentabilidade do equilíbrio contratual e consequente oferta de mensalidades mais módicas para os usuários. Contudo, veda-se a aplicação de fatores de coparticipação que possam limitar o acesso aos serviços de saúde, considerando a sujeição das operadoras ao Código de Defesa do Consumidor, conforme verbete nº 608 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – e consequente vedação de condutas abusivas. Sendo assim, a validade das cláusulas contratuais que preveem a coparticipação dos beneficiários de planos de saúde deverá ser analisada em cada caso, para que possa ser aferido se o percentual implica na inviabilidade de acesso aos serviços contratados, sob pena de desvirtuamento da própria função social do contrato, na forma do que prevê o artigo 51, inciso IV, do CDC. A respeito, assim prevê a Resolução CONSU nº 08/1998: Art. 2º. Para adoção de práticas referentes à regulação de demanda da utilização dos serviços de saúde, estão vedados: [...] VII - estabelecer co-participação ou franquia que caracterize financiamento integral do procedimento por parte do usuário, ou fator restritor severo ao acesso aos serviços; [grifei] Considerando que as terapias postuladas (psicóloga, fonoaudióloga, o tratamento multidisciplinar a fim que este supra déficits sociais, e problemas de comportamento), não constam no Rol da ANS, a ausência de previsão contratual afigura-se consequência lógica. Contudo, visando manter o equilíbrio contratual, sobretudo considerando que as mensalidades dos beneficiários são calculadas considerando as coberturas previstas no pacto, entendo que sobre as terapias não previstas no rol da ANS, mas imposta a cobertura à operadora, igualmente devem ser permitidas as cobranças de coparticipação, porquanto seria impossível exigir previsão de cobrança sobre algo que sequer havia previsão de cobertura. Todavia, nota-se que o percentual de 30% cobrado sobre cada sessão das terapias realizadas pela parte autora dificulta muito a continuidade do tratamento, pois restringe o acesso às terapias indicadas para desenvolvimento social da menor. Ressalta-se que o Tribunal de Justiça do Mato Grosso, quando do julgamento do recurso de apelação nº 10000147-03.2022.8.11.0019, decidiu pela legalidade da cobrança de coparticipação nas terapias para os portadores de transtorno de espectro autista - TEA, porém, impondo um teto de cobrança pelas operadoras, ou seja, “um fator limitador que determina a cobrança da coparticipação fixada em duas vezes o valor do plano contratado”, a fim de não prejudicar o tratamento da parte consumidora, bem como manter o equilíbrio contratual entre as partes. Nesse sentido, colaciono precedente, verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – PACIENTE MENOR DE IDADE – AUTISMO – PRESCRIÇÃO DE TERAPIA MULTIPROFISSIONAL – SUSPENSÃO DA COPARTICIPAÇÃO – CLÁUSULA EXPRESSAMENTE CONVENCIONADA – COBRANÇA QUE NÃO DEVE ULTRAPASSAR 2 VEZES O VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO CONTRATADO – FATOR DE MODERAÇÃO – PROPÓSITO DE GARANTIR O ACESSO AOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE PACTUADOS – RECURSO PARCIALMENTEPROVIDO. Não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares quando redigida de forma clara e expressa e em percentual razoável. Nos casos de tratamentos psicoterápicos contínuos e de longa duração, a contraprestação não poderá exceder o montante equivalente a 2 mensalidades do paciente. Desse modo, busca-se evitar que se comprometa a essência do próprio negócio jurídico, considerando a prevalência do direito à saúde e as peculiaridades da lide, por envolver tratamento continuado, cujo custo financeiro é alto” (RAI n. 1032072-82.2021.8.11.0041, 4ª Câm. Dir. Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 24.02.23). (TJ/MT, Rac 1000147-03.2022.8.11.0019, Terceira Câmara de Direito Privado, Relator Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, julg. 26/04/2023)” Desse modo, ao fixar fator de moderação para a participação financeira, busca-se evitar que se comprometa a essência do próprio negócio jurídico, isto é, a manutenção da saúde, além de garantir o acesso pelo beneficiário aos serviços contratados, ainda que sejam de alto custo. Assim, entendo que a cobrança da coparticipação deve ser limitada a duas vezes o valor da mensalidade do plano contratado, a fim de garantir o acesso do autor ao tratamento de que necessita. Quanto aos danos morais, entendo que não restaram configurados. O mero descumprimento contratual, por si só, não gera dano moral indenizável. No caso em tela, não há demonstração de que a cobrança da coparticipação tenha causado ao autor sofrimento, angústia ou humilhação que ultrapassem o mero dissabor. Quanto à pretensão de que a requerida custeie o tratamento com os profissionais e na clínica de preferência da parte autora, ainda que fora da rede credenciada, entendo que não merece prosperar. É certo que o beneficiário tem direito à livre escolha do profissional, mas tal direito não é absoluto e deve ser exercido dentro dos limites do contrato. A operadora do plano de saúde tem o direito de definir a sua rede credenciada, e o beneficiário, ao contratar o plano, adere às condições estabelecidas, inclusive quanto à rede de prestadores de serviços. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento fora da rede credenciada somente é admitido em hipóteses excepcionais, como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e a urgência ou emergência do procedimento, o que não restou comprovado nos autos. No caso em tela, a requerida comprovou possuir rede credenciada apta a fornecer o tratamento multidisciplinar que o autor necessita, não havendo justificativa para o custeio fora da rede. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial por M. L. S. representado por GISELLE GREGORIO DA SILVA, DETERMINANDO que o Requerido UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO limite a cobrança da coparticipação a duas vezes o valor da mensalidade do plano contratado pelo autor e recalcule e adéque os valores referentes às faturas cobradas anteriormente a título de coparticipação, observando o limite estabelecido no item anterior. Considerando a sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 50% para cada, fixando os honorários em 20% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Suspendo a exigibilidade em relação ao autor, por ser beneficiário da justiça gratuita. INTIME-SE o Ministério Público. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

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