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Nilton Cezar Monteiro Da Silva x Cmi - Melhoramentos De Itanhaem Ltda

ID: 293591907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008974-50.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NILTON CEZAR MONTEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

CMI - MELHORAMENTOS DE ITANHAEM LTDA

Intimação

Advogados:

VIVIANE PELLEGI ROSSMANN

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MARCELO SARAIVA VINHOLI

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Processo 1008974-50.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Nilton Cezar Monteiro da Silva - Cmi - Melhoramentos de Itanhaem Ltda - Vistos. Com fundamento nos artigos … Processo 1008974-50.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Nilton Cezar Monteiro da Silva - Cmi - Melhoramentos de Itanhaem Ltda - Vistos. Com fundamento nos artigos 6º e 10 do Código de Processo Civil, concedo às partes o prazo comum de cinco (5) dias para que, de forma clara, objetiva e sucinta, indiquem as questões de fato e de direito que entendam relevantes ao julgamento da lide. No que se refere às questões de fato, deverão apontar: quais matérias consideram incontroversas; quais entendem estar devidamente comprovadas, com a indicação dos documentos juntados que embasam suas alegações (identificando-os nos autos de forma precisa); e, quanto às matérias ainda controvertidas, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando de maneira fundamentada sua pertinência e relevância. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas será interpretado como anuência ao julgamento antecipado, sendo indeferidos os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. No tocante às questões de direito, para que não se alegue posterior cerceamento de defesa, deverão as partes desde já manifestar-se sobre eventual matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que relacionada ao processo. Ressalto que os argumentos jurídicos apresentados deverão estar em consonância com a legislação vigente, que se presume conhecida pelos litigantes, não sendo admitido alegar, em momento posterior, o seu desconhecimento. Não serão consideradas relevantes as alegações não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, tampouco aquelas superadas por jurisprudência pacífica ou reiterada. Caso haja interesse na oitiva de testemunhas, deverão as partes, no mesmo prazo: justificar especificamente o ponto controvertido a ser provado com seus depoimentos; e, caso ainda não o tenham feito, arrolá-las desde já, a contar da intimação desta decisão. No caso de prova pericial, eventuais quesitos deverão ser apresentados também neste mesmo prazo, sob pena de preclusão. Além disso, as partes deverão manifestar-se acerca do interesse na realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento por meio virtual (plataforma Microsoft Teams), indicando os e-mails de todos os que participarão do ato (partes, advogados e testemunhas). Recomenda-se, ainda, que avaliem a possibilidade de autocomposição por meio de audiência de conciliação. Tal alternativa, longe de enfraquecer a imagem dos envolvidos, demonstra maturidade e espírito cooperativo, afastando a chamada cultura da sentença e valorizando soluções consensuais cada vez mais prestigiadas no processo civil contemporâneo. Caso a parte requerida tenha formulado pedido de gratuidade de justiça, deverá, no mesmo prazo, providenciar a juntada da última declaração de imposto de renda apresentada à Receita Federal. Na impossibilidade, deverá apresentar declaração pormenorizada de bens e rendimentos, informando profissão, eventual propriedade de imóvel e/ou veículo, bem como existência de dependentes econômicos, sob pena de indeferimento do pedido. Ressalte-se que a presente decisão integra a fase preparatória ao saneamento do feito, conforme autoriza o art. 357, § 3º, do CPC. A oitiva prévia das partes contribui para a adequada delimitação dos pontos controvertidos e para a organização do processo, em consonância com os princípios da cooperação, contraditório substancial e boa-fé. Após as manifestações, tornem os autos conclusos para o saneamento. Intime-se. - ADV: MARCELO SARAIVA VINHOLI (OAB 370784/SP), VIVIANE PELLEGI ROSSMANN (OAB 360011/SP)

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Processo nº 0000387-14.2025.8.26.0204

ID: 305900031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000387-14.2025.8.26.0204

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SIVONE CONSTANTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEPHANIE ALVES RODRIGUES GARCIA

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Processo 0000387-14.2025.8.26.0204 (processo principal 1000147-08.2025.8.26.0204) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Sivone Constantino - Tratando-se de título judicial, intime-se a executado(a),… Processo 0000387-14.2025.8.26.0204 (processo principal 1000147-08.2025.8.26.0204) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Sivone Constantino - Tratando-se de título judicial, intime-se a executado(a), por carta AR ou mandado, na forma do artigo 523 do CPC, ou seja, para cumprimento voluntário da obrigação de pagar, cuja quantia perfaz R$ 11.191,33, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de multa de 10% sobre o débito. Fica a parte executada advertida que "é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial", bem como de que "na execução de título judicial, o prazo para oposição de embargos flui da data do depósito espontâneo, valendo este como termo inicial, ficando dispensada a lavratura de termo de penhora", nos moldes dos Enunciados 117 e 156 do FONAJE, respecitivamente. Havendo o pagamento voluntário, intime-se a parte credora para se manifestar em 05 (cinco) dias, momento que deverá informar se concorda com os valores pagos e apresentar o formulário MLE, tornando os autos conclusos. A inércia da parte exequente será considerada como concordância, caso exista pagamento suficiente, dando-se, assim, como quitado o débito (art. 924, inciso II, do CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa, nos temos do § 1º do mencionado dispositivo, excluído os honorários advocatícios, conforme entendimento lançado no Enunciado 97 do FONAJE, devendo o credor ser intimado para apresentar planilha de débito atualizada e indicar bens à penhora, sob pena de extinção (art. 53, § 4º da Lei 9.099/95). Nos termos do artigo 12-A da Lei n.º 9.099/95, a contagem dos prazos se dará somente nos dias úteis e que, conforme recomendação disposta no Enunciado 13 do FONAJE os "prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso". Intime-se. - ADV: STEPHANIE ALVES RODRIGUES GARCIA (OAB 518711/SP)

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Francisco Ximenes Aragao x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 307997578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urânia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000130-04.2025.8.26.0646

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO XIMENES ARAGAO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

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CRISTIANE PARREIRA RENDA DE OLIVEIRA CARDOSO

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Processo 1000130-04.2025.8.26.0646 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Francisco Ximenes Aragao - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pe… Processo 1000130-04.2025.8.26.0646 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Francisco Ximenes Aragao - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, a cada parte autora. O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, a contar do arbitramento (S. 362, STJ), acrescido de juros moratórios legais (taxa SELIC deduzida do IPCA), a contar do evento danoso (S. 54, STJ). Ausente condenação em custas e honorários sucumbenciais (arts. 54 e 55, Lei n° 9.099/95). Translade-se cópia desta sentença aos autos n° 1000147-40.2025.8.26.0646. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses, eventualmente, utilizados (despesas postais, pesquisas, etc.), a ser recolhida na guia FEDTJ. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, no prazo de 48 horas da interposição do recurso, independente de intimação e de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos (art. 42, § 1°, Lei n° 9.099/95). Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), CRISTIANE PARREIRA RENDA DE OLIVEIRA CARDOSO (OAB 119377/SP)

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Antonio Jose Souza x Direcional Engenharia S/A

ID: 308767333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000147-54.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE SOUZA

Polo Passivo:

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Intimação

Advogados:

ROSILENE SANTANA DE FARIAS MATOS HEREDIA

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RICARDO LOPES GODOY

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Processo 1000147-54.2025.8.26.0609 - Embargos à Execução - Obrigações - Antonio Jose Souza - Direcional Engenharia S/A - Vistos. 1) Diante da apresentação da contestação, manifeste-se a parte Autor… Processo 1000147-54.2025.8.26.0609 - Embargos à Execução - Obrigações - Antonio Jose Souza - Direcional Engenharia S/A - Vistos. 1) Diante da apresentação da contestação, manifeste-se a parte Autora em réplica, no prazo de 15 dias (arts. 350 e 351, do CPC). Atente-se o advogado para a utilização da nomenclatura e código correto (código 38028: manifestação sobre a contestação). 2) No mesmo prazo, deverão as partes informar se pretendem a produção de outras provas, justificando de modo específico a utilidade de cada uma para o deslinde da controvérsia. Frise-se que tal justificativa, se genérica, será considerada desmotivada. Dessa forma, o requerimento de prova deverá estar relacionado ao ponto controvertido (questão fática) a ser detalhadamente indicado. Nesse sentido, O Juiz somente está obrigado a abrir a fase instrutória se, para o seu convencimento, permanecerem os fatos controvertidos, pertinentes e relevantes, passíveis de prova testemunhal ou pericial (JUTACSP - LEX 140/285 - REL. Juiz Boris Kauffman). Atente-se o advogado para a utilização da nomenclatura e código correto (código: 38022: indicação de provas). A omissão da parte na determinação de especificação de provas acarretará a preclusão temporal e a perda da possibilidade de produção de provas, mesmo se houver protesto por provas na inicial/contestação, pois tal omissão deve ser entendida como desinteresse na fase probatória. 3) Em caso de requerimento de prova testemunhal e/ou depoimento pessoal, considerando o art. 8º, do Provimento CSM nº 2.651/2022, a realização de audiência será por videoconferência, devendo as partes indicar os e-mails de todos os envolvidos (partes, patronos e testemunhas). 4) Ao cabo, tornem os autos conclusos para saneamento do feito ou julgamento antecipado. A utilização das nomenclaturas e códigos corretos garantem maior celeridade na tramitação e são necessárias para simplificar o exame das peças processuais, quer pelo Juízo, quer por qualquer outro operador do Direito. Intimem-se. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), ROSILENE SANTANA DE FARIAS MATOS HEREDIA (OAB 500349/SP)

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Luana Fernanda Nogueira x Hurb Technologies S.A.

ID: 295913834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Potirendaba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000147-71.2025.8.26.0474

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUANA FERNANDA NOGUEIRA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

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CLAIRI MARIZA CARARETO

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Processo 1000147-71.2025.8.26.0474 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Luana Fernanda Nogueira - Hurb Technologies S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE aaç… Processo 1000147-71.2025.8.26.0474 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Luana Fernanda Nogueira - Hurb Technologies S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE aação de indenização por danos materiais e morais promovida por LUANA FERNANDA NOGUEIRA em facede HURB TECHNOLOGIES S.A. (doravante HURB), para 1) DECLARAR a rescisão do contrato de viagens entabulado entre as partes; 2) CONDENAR a requerida a restituir à parte autora o valor total de R$1.798,00 (um mil, setecentos e noventa e oito reais, consistentes no montante das parcelas pagas e do valor dispendido à título de reserva do pacote de viagem, o qual deverá ser devidamente corrigido pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir do desembolso de cada parcela. Quanto ao termo inicial dos juros, tratando-se de ilícito contratual, incidem a partir da citação, em razão do que prescreve o art. 404 do Código Civil. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resoluçãodemérito (artigo 487, inciso I do CPC). Arcará ainda a parte requerida com o pagamento das despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, § 1º, do CPC). No mesmo sentido, recurso adesivo. Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei n. 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: "após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Oportunamente, arquivem-se os autos, em definitivo. P.I.C. Potirendaba, 10 de junho de 2025. - ADV: RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO (OAB 215739/RJ), CLAIRI MARIZA CARARETO (OAB 201900/SP)

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Processo nº 0000428-07.2025.8.26.0648

ID: 293455571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urupês - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000428-07.2025.8.26.0648

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

N. F. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RHÔNE DE MORAES

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Processo 0000428-07.2025.8.26.0648 (processo principal 1000147-73.2021.8.26.0648) - Cumprimento de sentença - Dissolução - N.F.C. - Vistos. Dispensado do recolhimento das custas e despesas processuai… Processo 0000428-07.2025.8.26.0648 (processo principal 1000147-73.2021.8.26.0648) - Cumprimento de sentença - Dissolução - N.F.C. - Vistos. Dispensado do recolhimento das custas e despesas processuais, considerando que a parte exequente já é beneficiário da gratuidade de justiça, a qual também se estende para o presente incidente de execução. Intimem-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, ficando a parte advertida de que não ocorrendo o referido pagamento, o débito será acrescido de multa e honorários de advogado, ambos no patamar de dez por cento. A intimação do devedor será: (a) pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; (b) por carta com aviso de recebimento, quando não tiver advogado constituído nos autos ou for assistido por advogado dativo, observando-se que considerar-se-á realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo com as ressalvas do parágrafo único, do art. 274, do Código de Processo Civil e (c) por edital, quando, citado na forma do art. 256, do Código de Processo Civil, tiver sido revel na fase de conhecimento. Se o requerimento de cumprimento de sentença for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o estabelecido no parágrafo único, do art. 274, e art. 513, §3º, ambos do Código de Processo Civil. A parte Executada poderá apresentar impugnação, dentro de 15 dias, a contar do termo final do prazo para pagamento voluntário do débito. Apresentada impugnação, manifeste-se a parte Exequente, no prazo de 5 dias. Efetuado o depósito, aguarde-se eventual interposição de impugnação. Decorrido o respectivo prazo sem impugnação, expeçam-se mandado de levantamento da quantia depositada em favor da parte Exequente, após a apresentação do respectivo formulário MLE. Int. - ADV: RHÔNE DE MORAES (OAB 459226/SP)

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Cleonice Lima Dos Santos x Banco Bmg S/A

ID: 294571682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000147-62.2024.8.26.0456

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLEONICE LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

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CARLA ROBERTA DA COSTA

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Processo 1000147-62.2024.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cleonice Lima dos Santos - Banco BMG S/A - Vistos. CIÊNCIA às partes da baixa dos autos da Segunda Instância. Caso seja n… Processo 1000147-62.2024.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cleonice Lima dos Santos - Banco BMG S/A - Vistos. CIÊNCIA às partes da baixa dos autos da Segunda Instância. Caso seja necessário dar início ao cumprimento de sentença, deverá ser feito no formato digital, observando-se a seguinte padronização: Categoria: Execução de Sentença, Tipo de Petição: 12246 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos (para execuções de alimentos) ou 156 - Cumprimento de Sentença (Demais casos). Não sendo requerida a execução no prazo de 30 dias o processo será arquivado, consoante dispõe o Provimento CG 16/16 e Comunicados CG 438/16 e 1789/17. São documentos obrigatórios para o início do cumprimento de sentença - art. 1286, das NSCGJ (petição, mandado de citação; procuração dos advogados das partes; planilhas de órgão pagador (nos feitos da Fazenda Pública); sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva). Caso tenha havido a nomeação de advogado dativo/curador especial, PROVIDENCIE a serventia a expedição da respectiva certidão de honorários. PROVIDENCIE a serventia o cálculo de eventuais custas processuais em aberto (Comunicado Conjunto nº 862/2023). Se existirem custas pendentes, INTIME-SE o responsável pelo pagamento, para que no prazo de 60 dias, efetue o pagamento total das custas em aberto, sob pena de inscrição em dívida ativa (art. 1098, NSCGJ). PRESUME-SE VÁLIDA a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (Provimento 10/18). DECORRIDO o PRAZO acima e certificado o não pagamento, EXPEÇA-SE certidão para inscrição em divida ativa. Comprovado o pagamento ou após a expedição da certidão, ARQUIVEM-SE os autos. Int. - ADV: EDUARDO MARTINELLI DA SILVA (OAB 223357/SP), CARLA ROBERTA DA COSTA (OAB 491005/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Silas Machado Da Silva x Erick Santos Ribeiro e outros

ID: 312115347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000147-10.2024.8.26.0247

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SILAS MACHADO DA SILVA

Polo Passivo:

ERICK SANTOS RIBEIRO TAMIRIS CRISTINA DA SILVA FONSECA

Intimação

Advogados:

WILLIAN ANDERSON RAMOS

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ROBSON DA SILVA DANTAS

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JOSE AUGUSTO FILHO

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GERALCILIO JOSE PEREIRA DA COSTA FILHO

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Processo 1000147-10.2024.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Gestão de Negócios - Silas Machado da Silva - Erick Santos Ribeiro - - Tamiris Cristina da Silva Fonseca - Ante o exposto, resolvo o… Processo 1000147-10.2024.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Gestão de Negócios - Silas Machado da Silva - Erick Santos Ribeiro - - Tamiris Cristina da Silva Fonseca - Ante o exposto, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados na presente ação proposta por SILAS MACHADO DA SILVA em face de ERICK SANTOS RIBEIRO e TAMIRIS CRISTINA DA SILVA, para CONDENAR os réus, solidariamente, a: (i) Restituir ao autor o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), que deve ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, a partir da data da transferência bancária (19/05/2022), e acrescido de juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, igualmente a partir da mesma data; (ii) Pagar ao autor o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de compensação por danos morais, corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, a partir desta data (data do arbitramento), e acrescido de juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, a partir da data do evento danoso (19/05/2022). Condeno os réus ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, proceda-se ao arquivamento do feito, com a devida baixa nas estatísticas. Sentença registrada eletronicamente (art. 72, § 6º, das NSCGJ). Publique-se. Intimem-se. - ADV: WILLIAN ANDERSON RAMOS (OAB 483413/SP), JOSE AUGUSTO FILHO (OAB 458635/SP), ROBSON DA SILVA DANTAS (OAB 387692/SP), GERALCILIO JOSE PEREIRA DA COSTA FILHO (OAB 204693/SP)

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Estado De São Paulo x Keli Luciana Ortiz De Oliveira

ID: 315874064

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000147-75.2025.8.26.0699

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

KELI LUCIANA ORTIZ DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES

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SANDRO CARLOS BALARIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000147-75.2025.8.26.0699 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Salto de Pirapora - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Keli Luciana Ortiz de Oliveira - M… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000147-75.2025.8.26.0699 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Salto de Pirapora - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Keli Luciana Ortiz de Oliveira - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso. Por maioria de votos. Vencido o MM. Juiz de Direito José Fernando Azevedo Minhoto - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR(A). IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. ALTERAÇÃO DA GDPI PARA A GDE. 1. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL - GDPI, PREVISTA NO ARTIGO 11 DA LEI COMPLEMENTAR 1.191/12, REVOGADA COM A LEI COMPLEMENTAR 1.374/2022, QUE A SUBSTITUIU POR GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA - GDE. 2. NOVA GRATIFICAÇÃO, CONCEDIDA MEDIANTE OS MESMOS REQUISITOS, QUE CAUSOU REDUÇÃO DE SALÁRIO DO SERVIDOR PÚBLICO. 3. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, ADMITINDO-SE A REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS DESDE QUE RESPEITADA A PRESERVAÇÃO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. REDUÇÃO COMPROVADA. 4. VEDAÇÃO EXPRESSA DE REDUÇÃO DE VENCIMENTOS CONFORME ARTIGO 37, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 5. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO VALOR DA REMUNERAÇÃO. APOSTILAMENTO DEVIDO. 6. SENTENÇA MANTIDA PARA PRESERVAÇÃO DOS VENCIMENTOS DO(A) AUTOR(A) QUANDO DA PERCEPÇÃO DA GDPI E CONDENAÇÃO AOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Sandro Carlos Balarin (OAB: 309909/SP) - Rogério Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 277971/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1000147-25.2025.8.26.0554

ID: 278727153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 7ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000147-25.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MERCADO PAGO INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

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DANIEL NUNES ROMERO

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ADV: Daniel Nunes Romero (OAB 168016/SP), Flavia dos Reis Silva (OAB 226657/SP) Processo 1000147-25.2025.8.26.0554 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Mercado Pago Instituição de Pag…

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