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Marisol Vestuario Sa x Jefferson Mathias

ID: 323193564

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000383-23.2024.5.12.0019

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARISOL VESTUARIO SA

Polo Passivo:

JEFFERSON MATHIAS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARISTELA HERTEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO MUELLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000383-23.2024.5.12.0019 AGRAVANTE: MARISOL VESTUAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000383-23.2024.5.12.0019 AGRAVANTE: MARISOL VESTUARIO SA AGRAVADO: JEFFERSON MATHIAS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000383-23.2024.5.12.0019 AGRAVANTE : MARISOL VESTUARIO SA ADVOGADA : Dra. MARISTELA HERTEL AGRAVADO : JEFFERSON MATHIAS ADVOGADO : Dr. CARLOS ALBERTO MUELLER D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/02/2025; recursoapresentado em 14/02/2025). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Consigno, inicialmente, que,o cabimento de recurso de revistanas demandas sujeitas ao procedimento sumaríssimo restringe-se às hipóteses decontrariedade a súmula do TST e a súmula vinculante do STF e violação direta denorma da Constituição Federal, consoante o disposto no § 9º do art. 896 da CLT. Por essa razão, serão desconsideradas, na análise dospressupostos intrínsecos, eventuais alegações de contrariedade a verbetesjurisprudenciais distintos dos previstos, de violação à legislação infraconstitucional oude divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação do art.5º, II, LIV e LV, da Constituição Federal. A parte recorrente requer seja afastada sua condenação aopagamento das multas previstas no art. 477 da CLT e na CCT. Consta do acórdão: "(...) O art. 477 da CLT fixa o prazo parapagamento das verbas rescisórias, cominandoa penalidade prevista em seu § 8º para o casode quitação a destempo. No caso, os termos do acordo deparcelamento não afastam a incidência damulta prevista no art. 477, § 8º, da CLT, umavez que o pagamento das verbas rescisóriasnão ocorreu no prazo de 10 dias contados apartir da rescisão contratual, estabelecido peloart. 477, § 6º, da CLT. Quanto à multa convencional, assim prevê oitem 18.2 da Cláusula Décima Oitava da CCT2023/2024 (fl. 294): 18.2. A quitação das verbas rescisórias, nocaso de dispensa imediata, com ou sem justacausa, pedido de demissão com dispensa documprimento do aviso prévio será feita em até10 (dez) dias corridos, contados da data dadispensa do Aviso Prévio, sob pena de a partirdeste prazo, a empresa pagar a multaequivalente a 50% (cinquenta por cento) dosalário nominal, sem prejuízo ao disposto nosparágrafos 6º e 8º do artigo 477, da CLT. Estapenalidade não será aplicada à empresaquando houver a recusa do empregado emreceber as verbas rescisórias e/ou quando omesmo deixar de comparecer na empresa ouSindicato Profissional na data previamentedesignada para recebimento das verbasrescisórias. (Sublinhei) Sempre defendi que os acordos e asconvenções coletivas fazem lei entre as partese devem ser obedecidos, conforme aorientação do art. 7°, XXVI, da ConstituiçãoFederal. Por envolverem concessões mútuas,permitindo aos empregados a flexibilização dealguns de seus interesses em troca de outrosbenefícios mais convenientes oferecidos pelosempregadores, devem ser privilegiados osacertos firmados, sob pena de violação à boa-fé objetiva. A norma coletiva estabeleceu expressamentea aplicação da multa do item 18.2 da CláusulaDécima Oitava na hipótese de atraso naquitação das verbas rescisórias, sem prejuízoda penalidade do art. 477, § 8º, da CLT. Impõe-se, portanto, o reconhecimento daautonomia das partes na celebração dessasnormas, especialmente no caso em exame, emque foram observados os elementos basilaresda negociação coletiva e não há prejuízo aostrabalhadores. Sendo assim, merece ser mantida acondenação da ré ao pagamento daspenalidades (multas previstas no art. 477, § 8º,da CLT e no item 18.2 da Cláusula DécimaOitava da CCT)." O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete ainterpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Essaofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa, insuficiente,portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. Não procede ainvocação de preceito genérico que não se relacione especificamente com o temasobre o qual a parte recorrente manifesta seu inconformismo. CONCLUSÃO DENEGOseguimento aorecurso de revista. Publique-se e Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido por fundamento diverso. Constata-se que a tese adotada no acórdão regional revela consonância ao entendimento perfilhado no âmbito desta Corte em relação à matéria controvertida, conforme os seguintes precedentes: " MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. PARCELAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, não foi reconhecida a transcendência quanto ao tema em epígrafe , objeto do recurso de revista e, como consequência, negou-se provimento ao agravo de instrumento da reclamada. O TRT consignou que "Em que pese a magnitude dos efeitos da pandemia causada pelo novo coronavírus (Covid-19), é certo que em relação à multa prevista no art. 477, §8º, da CLT a lei não prevê qualquer exceção, sendo que eventual acordo para parcelamento - mesmo cumprido - não tem o condão de liberar a empresa da multa correspondente . Note-se que a comunicação de parcelamento (fls. 28/29) é unilateral, não se verificando efetiva transação entre as partes, muito menos anuência do empregado, requisito pactuado na cláusula 14ª do ACT (fls. 517) ". A tese do TRT é no mesmo sentido do posicionamento adotado pelo TST, de que o pagamento parcelado das verbas rescisórias, ainda que com o consentimento do empregado e assistência do sindicato, não exclui a incidência da multa do art. 477, § 8º, da CLT, por se tratar de direito indisponível do empregado. Ademais, quanto à previsão do parcelamento das verbas rescisórias em ACT, o TRT registrou que não houve o cumprimento da cláusula coletiva, tendo em vista a constatação de que não houve efetiva transação entre as partes, tampouco anuência do empregado. Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática. Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa" (Ag-AIRR-1000148-97.2021.5.02.0059, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 23/08/2024). Diante do exposto, verifica-se que o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MARISOL VESTUARIO SA

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Marisol Vestuario Sa x Jefferson Mathias

ID: 323193581

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000383-23.2024.5.12.0019

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARISOL VESTUARIO SA

Polo Passivo:

JEFFERSON MATHIAS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARISTELA HERTEL

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CARLOS ALBERTO MUELLER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000383-23.2024.5.12.0019 AGRAVANTE: MARISOL VESTUAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000383-23.2024.5.12.0019 AGRAVANTE: MARISOL VESTUARIO SA AGRAVADO: JEFFERSON MATHIAS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000383-23.2024.5.12.0019 AGRAVANTE : MARISOL VESTUARIO SA ADVOGADA : Dra. MARISTELA HERTEL AGRAVADO : JEFFERSON MATHIAS ADVOGADO : Dr. CARLOS ALBERTO MUELLER D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/02/2025; recursoapresentado em 14/02/2025). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Consigno, inicialmente, que,o cabimento de recurso de revistanas demandas sujeitas ao procedimento sumaríssimo restringe-se às hipóteses decontrariedade a súmula do TST e a súmula vinculante do STF e violação direta denorma da Constituição Federal, consoante o disposto no § 9º do art. 896 da CLT. Por essa razão, serão desconsideradas, na análise dospressupostos intrínsecos, eventuais alegações de contrariedade a verbetesjurisprudenciais distintos dos previstos, de violação à legislação infraconstitucional oude divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação do art.5º, II, LIV e LV, da Constituição Federal. A parte recorrente requer seja afastada sua condenação aopagamento das multas previstas no art. 477 da CLT e na CCT. Consta do acórdão: "(...) O art. 477 da CLT fixa o prazo parapagamento das verbas rescisórias, cominandoa penalidade prevista em seu § 8º para o casode quitação a destempo. No caso, os termos do acordo deparcelamento não afastam a incidência damulta prevista no art. 477, § 8º, da CLT, umavez que o pagamento das verbas rescisóriasnão ocorreu no prazo de 10 dias contados apartir da rescisão contratual, estabelecido peloart. 477, § 6º, da CLT. Quanto à multa convencional, assim prevê oitem 18.2 da Cláusula Décima Oitava da CCT2023/2024 (fl. 294): 18.2. A quitação das verbas rescisórias, nocaso de dispensa imediata, com ou sem justacausa, pedido de demissão com dispensa documprimento do aviso prévio será feita em até10 (dez) dias corridos, contados da data dadispensa do Aviso Prévio, sob pena de a partirdeste prazo, a empresa pagar a multaequivalente a 50% (cinquenta por cento) dosalário nominal, sem prejuízo ao disposto nosparágrafos 6º e 8º do artigo 477, da CLT. Estapenalidade não será aplicada à empresaquando houver a recusa do empregado emreceber as verbas rescisórias e/ou quando omesmo deixar de comparecer na empresa ouSindicato Profissional na data previamentedesignada para recebimento das verbasrescisórias. (Sublinhei) Sempre defendi que os acordos e asconvenções coletivas fazem lei entre as partese devem ser obedecidos, conforme aorientação do art. 7°, XXVI, da ConstituiçãoFederal. Por envolverem concessões mútuas,permitindo aos empregados a flexibilização dealguns de seus interesses em troca de outrosbenefícios mais convenientes oferecidos pelosempregadores, devem ser privilegiados osacertos firmados, sob pena de violação à boa-fé objetiva. A norma coletiva estabeleceu expressamentea aplicação da multa do item 18.2 da CláusulaDécima Oitava na hipótese de atraso naquitação das verbas rescisórias, sem prejuízoda penalidade do art. 477, § 8º, da CLT. Impõe-se, portanto, o reconhecimento daautonomia das partes na celebração dessasnormas, especialmente no caso em exame, emque foram observados os elementos basilaresda negociação coletiva e não há prejuízo aostrabalhadores. Sendo assim, merece ser mantida acondenação da ré ao pagamento daspenalidades (multas previstas no art. 477, § 8º,da CLT e no item 18.2 da Cláusula DécimaOitava da CCT)." O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete ainterpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Essaofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa, insuficiente,portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. Não procede ainvocação de preceito genérico que não se relacione especificamente com o temasobre o qual a parte recorrente manifesta seu inconformismo. CONCLUSÃO DENEGOseguimento aorecurso de revista. Publique-se e Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido por fundamento diverso. Constata-se que a tese adotada no acórdão regional revela consonância ao entendimento perfilhado no âmbito desta Corte em relação à matéria controvertida, conforme os seguintes precedentes: " MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. PARCELAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, não foi reconhecida a transcendência quanto ao tema em epígrafe , objeto do recurso de revista e, como consequência, negou-se provimento ao agravo de instrumento da reclamada. O TRT consignou que "Em que pese a magnitude dos efeitos da pandemia causada pelo novo coronavírus (Covid-19), é certo que em relação à multa prevista no art. 477, §8º, da CLT a lei não prevê qualquer exceção, sendo que eventual acordo para parcelamento - mesmo cumprido - não tem o condão de liberar a empresa da multa correspondente . Note-se que a comunicação de parcelamento (fls. 28/29) é unilateral, não se verificando efetiva transação entre as partes, muito menos anuência do empregado, requisito pactuado na cláusula 14ª do ACT (fls. 517) ". A tese do TRT é no mesmo sentido do posicionamento adotado pelo TST, de que o pagamento parcelado das verbas rescisórias, ainda que com o consentimento do empregado e assistência do sindicato, não exclui a incidência da multa do art. 477, § 8º, da CLT, por se tratar de direito indisponível do empregado. Ademais, quanto à previsão do parcelamento das verbas rescisórias em ACT, o TRT registrou que não houve o cumprimento da cláusula coletiva, tendo em vista a constatação de que não houve efetiva transação entre as partes, tampouco anuência do empregado. Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática. Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa" (Ag-AIRR-1000148-97.2021.5.02.0059, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 23/08/2024). Diante do exposto, verifica-se que o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - JEFFERSON MATHIAS

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Alexsandro Nilton De Freitas x Acoforte Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 326950006

Tribunal: TRT2 Órgão: 77ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000148-04.2025.5.02.0077

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO NILTON DE FREITAS

Polo Passivo:

ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

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ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000148-04.2025.5.02.0077 RECLAMANTE: ALEXSANDRO NILTON DE FREITAS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000148-04.2025.5.02.0077 RECLAMANTE: ALEXSANDRO NILTON DE FREITAS RECLAMADO: ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 284974f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, a 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por ALEXSANDRO NILTON DE FREITAS em face de ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (em Recuperação Judicial) e MUNICIPIO DE SAO PAULO, julga PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para, nos termos da fundamentação que passa a fazer parte integrante deste dispositivo: 1) Declarar: a) Não possuir a Justiça do Trabalho competência material para executar as contribuições sociais de terceiros; b) A rescisão indireta do contrato de trabalho havido entre o reclamante e a primeira reclamada em 13.01.2025; e c) A responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. 2) Determinar que a primeira reclamada (real empregadora da parte reclamante): a) Anote a CTPS da parte reclamante para que dela conste o dia 21.02.2025 como término do contrato de trabalho havido entre as partes, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado e a sua notificação, sob pena de multa de R$5.000,00. Na omissão da anotação e independentemente da multa aplicada, deverá a Secretaria do Juízo proceder a anotação, conforme determina o artigo 39 da Consolidação das Leis Trabalhistas. b) Entregue à parte reclamante, em até 10 dias após o trânsito em julgado e intimação para tanto, as guias para levantamento do FGTS depositado na conta vinculada do autor, sob pena de multa de R$5.000,00. Na hipótese de a reclamada não realizar a obrigação de fazer, e independentemente da multa aplicada, deverá a Secretaria da Vara expedir alvará para que a parte reclamante levante o FGTS depositado na sua conta vinculada do FGTS. 3) Condenar a primeira reclamada e, subsidiariamente, a segunda reclamada, a pagar à parte reclamante as seguintes verbas que deverão ser liquidadas: a) Saldo salarial de 13 dias de janeiro de 2025; b) Aviso prévio indenizado de 39 dias; c) Férias, acrescidas do terço constitucional, referentes ao período aquisitivo de 2023/2024; d) 09/12 de férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional; e) 13º salário de 2024, deduzindo-se os R$500,00 confessadamente recebidos pelo reclamante; f) 02/12 de 13o salário proporcional; g) Recolhimento do FGTS, acrescido da multa de 40%, sobre as seguintes competências em aberto: (i) fevereiro e de julho até novembro de 2022; (ii) junho, setembro, novembro e dezembro de 2023; e (iii) janeiro, fevereiro, novembro e dezembro de 2024; h) Recolhimento do FGTS, acrescido da multa de 40%, sobre as seguintes verbas deferidas por esta sentença: aviso prévio, 13º salário proporcional e saldo de salário; i) Multa de 40% sobre a totalidade do FGTS. O valor dos depósitos e da multa ora deferidos deverá ser apurado com base no valor dos recolhimentos comprovados no extrato do FGTS juntado aos autos. j) Horas extras, sendo considerada como extra os 17 minutos e 30 segundos laborados além da 12ª hora diária, em 02 dias na semana, devendo ser observada a jornada fixada na fundamentação desta sentença; k) Horas extras, de forma dobrada, decorrentes do trabalho em 02 folgas no mês, devendo ser deduzido o valor de R$170,00 por FT e observada a jornada fixada na fundamentação desta sentença; l) Diferenças de adicional noturno, com a observância da hora reduzida e com a integração do adicional de periculosidade em sua base de cálculo, para o trabalho realizado das 22h às 05h, devendo ser deduzidos os valores de adicional noturno constantes dos recibos de salário e observada a jornada fixada na fundamentação desta sentença; m) Reflexos das horas extras deferidas nas alíneas “j” e “k” e das diferenças de adicional noturno deferidas na alínea “l” nos descansos semanais remunerados, aviso prévio, 13os salários, férias acrescidas do terço constitucional, depósitos do FGTS e multa de 40% até 19.03.2023; n) Reflexos das horas extras deferidas nas alíneas “j” e “k” e das diferenças de adicional noturno deferidas na alínea “l” nos descansos semanais e com este a composição da remuneração da parte reclamante para incidência de reflexos em aviso prévio, 13os salários, férias acrescidas do terço constitucional, depósitos do FGTS e multa de 40%, a partir de 20.03.2023; o) Indenização referente ao período de intervalo suprimido (40 minutos por dia de efetivo trabalho), com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, nos moldes do artigo 71, §4º, do texto consolidado, com redação dada pela Lei 13.467/2017, devendo ser deduzidos os valores comprovadamente quitados nos recibos de pagamento sob a rubrica “H.E.REP.ALIM.ART.71 CLT”, observada a jornada fixada na fundamentação desta sentença. p) Indenização referente ao vale-refeição, em razão do trabalho em 02 dias de folga no mês, observados os seguintes parâmetros: (i) a jornada de trabalho fixada por esta sentença; e (ii) valores previstos nas Convenções Coletivas de Trabalho juntadas aos autos; e (iii) as vigências de cada instrumento juntado aos autos; q) Indenização correspondente ao vale-transporte nos dias de folga, procede o pedido de pagamento indenizado do vale-transporte em razão do trabalho em dias de folga, no importe de R$10,00 por dia (ida e volta), devendo se observada a jornada de trabalho fixada por esta sentença; r) Indenização por dano moral, no importe de R$10.000,00; e s) Multa normativa, no importe de 5% do salário-base do reclamante por dia de atraso, limitada ao valor da obrigação principal, nos últimos 06 meses do contrato de trabalho, considerando que os salários foram pagos com 06 dias de atraso em cada mês. As verbas deferidas nas alíneas “a” a “i” deverão ser calculadas com base na remuneração global do reclamante, o que inclui o adicional de periculosidade habitualmente por ele recebido e a média das horas extras deferidas por esta sentença. Defere-se à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Para fins de cálculos deverão ser observados os parâmetros fixados na fundamentação. A parte reclamada deverá pagar ao advogado da parte reclamante os honorários de sucumbência, no importe de 5% dos valores correspondentes aos pedidos julgados procedentes, cujo montante deverá ser liquidado. Correção monetária, juros, recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação. Custas pelas reclamadas, no importe de R$1.700,00, calculadas sobre o valor de R$85.000,00, provisoriamente atribuído à condenação, restando o ente público demandado dispensado do recolhimento, na forma do artigo 790-A, inciso I, da Consolidação das Leis Trabalhistas. Ante as irregularidades verificadas, após o trânsito em julgado, a Secretaria da Vara deverá expedir ofícios ao Ministério Público Federal, a fim de apurar eventuais crimes cometidos pela primeira reclamada, sem prejuízo de expedir ofícios aos demais órgãos competentes (SRT, INSS e CEF) para apuração de irregularidades da primeira ré, com cópia desta decisão, servindo o presente termo de ofício de encaminhamento. Intimem-se via DJEN. Nada mais. ANGELA FAVARO RIBAS Juíza do Trabalho ANGELA FAVARO RIBAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALEXSANDRO NILTON DE FREITAS

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Alexsandro Nilton De Freitas x Acoforte Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 326950020

Tribunal: TRT2 Órgão: 77ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000148-04.2025.5.02.0077

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO NILTON DE FREITAS

Polo Passivo:

ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

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ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000148-04.2025.5.02.0077 RECLAMANTE: ALEXSANDRO NILTON DE FREITAS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000148-04.2025.5.02.0077 RECLAMANTE: ALEXSANDRO NILTON DE FREITAS RECLAMADO: ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 284974f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, a 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por ALEXSANDRO NILTON DE FREITAS em face de ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (em Recuperação Judicial) e MUNICIPIO DE SAO PAULO, julga PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para, nos termos da fundamentação que passa a fazer parte integrante deste dispositivo: 1) Declarar: a) Não possuir a Justiça do Trabalho competência material para executar as contribuições sociais de terceiros; b) A rescisão indireta do contrato de trabalho havido entre o reclamante e a primeira reclamada em 13.01.2025; e c) A responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. 2) Determinar que a primeira reclamada (real empregadora da parte reclamante): a) Anote a CTPS da parte reclamante para que dela conste o dia 21.02.2025 como término do contrato de trabalho havido entre as partes, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado e a sua notificação, sob pena de multa de R$5.000,00. Na omissão da anotação e independentemente da multa aplicada, deverá a Secretaria do Juízo proceder a anotação, conforme determina o artigo 39 da Consolidação das Leis Trabalhistas. b) Entregue à parte reclamante, em até 10 dias após o trânsito em julgado e intimação para tanto, as guias para levantamento do FGTS depositado na conta vinculada do autor, sob pena de multa de R$5.000,00. Na hipótese de a reclamada não realizar a obrigação de fazer, e independentemente da multa aplicada, deverá a Secretaria da Vara expedir alvará para que a parte reclamante levante o FGTS depositado na sua conta vinculada do FGTS. 3) Condenar a primeira reclamada e, subsidiariamente, a segunda reclamada, a pagar à parte reclamante as seguintes verbas que deverão ser liquidadas: a) Saldo salarial de 13 dias de janeiro de 2025; b) Aviso prévio indenizado de 39 dias; c) Férias, acrescidas do terço constitucional, referentes ao período aquisitivo de 2023/2024; d) 09/12 de férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional; e) 13º salário de 2024, deduzindo-se os R$500,00 confessadamente recebidos pelo reclamante; f) 02/12 de 13o salário proporcional; g) Recolhimento do FGTS, acrescido da multa de 40%, sobre as seguintes competências em aberto: (i) fevereiro e de julho até novembro de 2022; (ii) junho, setembro, novembro e dezembro de 2023; e (iii) janeiro, fevereiro, novembro e dezembro de 2024; h) Recolhimento do FGTS, acrescido da multa de 40%, sobre as seguintes verbas deferidas por esta sentença: aviso prévio, 13º salário proporcional e saldo de salário; i) Multa de 40% sobre a totalidade do FGTS. O valor dos depósitos e da multa ora deferidos deverá ser apurado com base no valor dos recolhimentos comprovados no extrato do FGTS juntado aos autos. j) Horas extras, sendo considerada como extra os 17 minutos e 30 segundos laborados além da 12ª hora diária, em 02 dias na semana, devendo ser observada a jornada fixada na fundamentação desta sentença; k) Horas extras, de forma dobrada, decorrentes do trabalho em 02 folgas no mês, devendo ser deduzido o valor de R$170,00 por FT e observada a jornada fixada na fundamentação desta sentença; l) Diferenças de adicional noturno, com a observância da hora reduzida e com a integração do adicional de periculosidade em sua base de cálculo, para o trabalho realizado das 22h às 05h, devendo ser deduzidos os valores de adicional noturno constantes dos recibos de salário e observada a jornada fixada na fundamentação desta sentença; m) Reflexos das horas extras deferidas nas alíneas “j” e “k” e das diferenças de adicional noturno deferidas na alínea “l” nos descansos semanais remunerados, aviso prévio, 13os salários, férias acrescidas do terço constitucional, depósitos do FGTS e multa de 40% até 19.03.2023; n) Reflexos das horas extras deferidas nas alíneas “j” e “k” e das diferenças de adicional noturno deferidas na alínea “l” nos descansos semanais e com este a composição da remuneração da parte reclamante para incidência de reflexos em aviso prévio, 13os salários, férias acrescidas do terço constitucional, depósitos do FGTS e multa de 40%, a partir de 20.03.2023; o) Indenização referente ao período de intervalo suprimido (40 minutos por dia de efetivo trabalho), com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, nos moldes do artigo 71, §4º, do texto consolidado, com redação dada pela Lei 13.467/2017, devendo ser deduzidos os valores comprovadamente quitados nos recibos de pagamento sob a rubrica “H.E.REP.ALIM.ART.71 CLT”, observada a jornada fixada na fundamentação desta sentença. p) Indenização referente ao vale-refeição, em razão do trabalho em 02 dias de folga no mês, observados os seguintes parâmetros: (i) a jornada de trabalho fixada por esta sentença; e (ii) valores previstos nas Convenções Coletivas de Trabalho juntadas aos autos; e (iii) as vigências de cada instrumento juntado aos autos; q) Indenização correspondente ao vale-transporte nos dias de folga, procede o pedido de pagamento indenizado do vale-transporte em razão do trabalho em dias de folga, no importe de R$10,00 por dia (ida e volta), devendo se observada a jornada de trabalho fixada por esta sentença; r) Indenização por dano moral, no importe de R$10.000,00; e s) Multa normativa, no importe de 5% do salário-base do reclamante por dia de atraso, limitada ao valor da obrigação principal, nos últimos 06 meses do contrato de trabalho, considerando que os salários foram pagos com 06 dias de atraso em cada mês. As verbas deferidas nas alíneas “a” a “i” deverão ser calculadas com base na remuneração global do reclamante, o que inclui o adicional de periculosidade habitualmente por ele recebido e a média das horas extras deferidas por esta sentença. Defere-se à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Para fins de cálculos deverão ser observados os parâmetros fixados na fundamentação. A parte reclamada deverá pagar ao advogado da parte reclamante os honorários de sucumbência, no importe de 5% dos valores correspondentes aos pedidos julgados procedentes, cujo montante deverá ser liquidado. Correção monetária, juros, recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação. Custas pelas reclamadas, no importe de R$1.700,00, calculadas sobre o valor de R$85.000,00, provisoriamente atribuído à condenação, restando o ente público demandado dispensado do recolhimento, na forma do artigo 790-A, inciso I, da Consolidação das Leis Trabalhistas. Ante as irregularidades verificadas, após o trânsito em julgado, a Secretaria da Vara deverá expedir ofícios ao Ministério Público Federal, a fim de apurar eventuais crimes cometidos pela primeira reclamada, sem prejuízo de expedir ofícios aos demais órgãos competentes (SRT, INSS e CEF) para apuração de irregularidades da primeira ré, com cópia desta decisão, servindo o presente termo de ofício de encaminhamento. Intimem-se via DJEN. Nada mais. ANGELA FAVARO RIBAS Juíza do Trabalho ANGELA FAVARO RIBAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Processo nº 1011100-78.2025.8.11.0000

ID: 256251835

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011100-78.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUPERINI JOAO RENATO LUPERINI JONAS PINHEIRO DE OLIVEIRA LUCIANA LUPERINI PINHEIRO LUZIA DA GRACA MARINI LUPERINI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GEOVANI MENDONCA DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1011100-78.2025 AGRAVANTES: ANTÔNIO LUPERINI E OUTROS. AGRAVADA: MARCELA … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1011100-78.2025 AGRAVANTES: ANTÔNIO LUPERINI E OUTROS. AGRAVADA: MARCELA PINHEIRO NAZARO. EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA NA ORIGEM – HIPOSSUFICIÊNCIA MOMENTÂNEA COMPROVADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA – REQUISITOS DO ART. 99, § 3º, DO CPC PREENCHIDOS – BENEFÍCIO CONCEDIDO – ART. 932, V, DO CPC C/C SÚMULA Nº 568 DO STJ – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANTÔNIO LUPERINI e outros, visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Mirassol D'Oeste que, nos autos dos Embargos à Execução nº 1000148-07.2025.8.11.0011, movida em face de MARCELA PINHEIRO NAZARO, indeferiu o pedido de assistência judiciária. Em suas razões, a parte recorrente sustenta que para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita não é necessário caráter de miserabilidade, pois em princípio, a simples afirmação da parte no sentido de que não está em condições de pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou da família, é suficiente para o deferimento (art. 98 do CPC). Aduz “que dois dos Agravantes são aposentados por idade, vivendo da aposentadoria com renda de 01 salário mínimo e os outros dois com renda inferior a 03 (três) salários mínimos”, não possuindo condições de arcar com as custas e despesas processuais. Pede a reforma do decisum para que sejam deferidos os benefícios da assistência judiciária, eis que demonstrada a hipossuficiência financeira momentânea, com a juntada dos documentos em anexo. Com o agravo, junta os documentos exigidos pelo art. 1.017 do CPC; contudo, deixa de recolher o preparo por força do § 1º do art. 101 do CPC. Sem contraminuta, ante a ausência de angularização processual. É a síntese do necessário. Fundamento e DECIDO. O art. 932, V, do novo CPC, c/c a Súmula nº 568 do STJ, permite que o relator dê provimento ao recurso que for contrário à súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. Confira o teor do Verbete nº 586: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, diante da autorização no sistema processual vigente, plenamente cabível o julgamento deste recurso por meio de decisão monocrática. Pois bem. Conforme se extrai dos documentos juntados nos autos, especificamente da cópia dos extratos bancários e de Previdência Social - INSS, nota-se que de fato os recorrentes não possuem capacidade financeira satisfatória que, no meu entender, seja apta a garantir o pagamento das custas iniciais sem prejudicar o próprio sustento ou de sua família. Outrossim, importante recordar que a situação de hipossuficiência apresentada não é absoluta e pode ser revista caso surjam novos fatos e provas aptos à revogação do beneplácito, inclusive após o contraponto que será feito durante a instrução processual. Conforme a jurisprudência já pacificada por este Tribunal, embora seja induvidoso que o magistrado pode determinar produção de provas quanto à alegada condição de miserabilidade, quando verificar indícios de que a parte possui condição financeira suficiente para custear o processo, no entanto, tal faculdade, por si só, não ocasiona o afastamento da presunção de veracidade da declaração de pobreza. Tal presunção somente pode ser elidida mediante prova em contrário, o que não existe nos autos. De salientar, também, que os Tribunais Superiores já se manifestaram no sentido de não haver incompatibilidade entre o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e o artigo 4º da Lei nº 1.060/50, persistindo, a princípio, a exigência da declaração de insuficiência para o deferimento da assistência judiciária gratuita. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM OPERANDO EM FAVOR DO REQUERENTE DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 traz a presunção juris tantum de que a pessoa natural que pleiteia o benefício de assistência judiciária gratuita não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem qualquer comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Embora seja tal presunção relativa, somente pode ser afastada quando a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 2. Na hipótese, as instâncias ordinárias, ignorando a boa lógica jurídica e contrariando a norma do art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50, inverteram a presunção legal e, sem fundadas razões ou elementos concretos de convicção, exigiram a cabal comprovação de fato negativo, ou seja, de não ter o requerente condições de arcar com as despesas do processo. 3. Recurso especial provido, para se conceder à recorrente o benefício da assistência judiciária gratuita. (STJ - REsp 1178595 / RS - Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJ 04/11/2010). DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO LEGAL QUE FAVORECE AO REQUERENTE. LEI 1.060/50. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "O pedido de assistência judiciária gratuita previsto no art. 4º da Lei 1.060/50, quanto à declaração de pobreza, pode ser feito mediante simples afirmação, na própria petição inicial ou no curso do processo, não dependendo a sua concessão de declaração firmada de próprio punho pelo hipossuficiente" (REsp 901.685/DF, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 6/8/08). 2. Hipótese em que a sentença afirma que "existe requerimento a Autora na peça vestibular, às fls. 5 dos autos principais, pleiteando o benefício da Justiça Gratuita, por ser hipossuficiente" (fl. 19e). 3. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita em favor das pessoas naturais, basta "a simples afirmação de se tratar de pessoa necessitada, porque presumida, juris tantum, a condição de pobreza, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50" (EREsp 1.055.037/MG, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, Corte Especial, DJe 14/9/09). 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp 1208487 / AM - Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJ 14/11/2011). A situação não se altera se do Código de Processo Civil vigente for analisada sob a ótica Com efeito, o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, dispõe que: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” Por sua vez, os §§ 3º e 4º do mesmo artigo complementam que, “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, bem assim que “a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça”. Desta forma, à míngua de qualquer elemento de prova que seja capaz de afastar, por ora, a presunção de veracidade da declaração e dos documentos apresentados, entendo que o recorrente faz jus ao beneplácito pretendido. Dispositivo. Posto assim, na forma do art. 932, V, do CPC c/c Súmula nº 568 do STJ, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para deferir os benefícios da assistência judiciária à parte recorrente. Às providências. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

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Processo nº 1011100-78.2025.8.11.0000

ID: 256251845

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011100-78.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELA PINHEIRO NAZARO

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1011100-78.2025 AGRAVANTES: ANTÔNIO LUPERINI E OUTROS. AGRAVADA: MARCELA … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1011100-78.2025 AGRAVANTES: ANTÔNIO LUPERINI E OUTROS. AGRAVADA: MARCELA PINHEIRO NAZARO. EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA NA ORIGEM – HIPOSSUFICIÊNCIA MOMENTÂNEA COMPROVADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA – REQUISITOS DO ART. 99, § 3º, DO CPC PREENCHIDOS – BENEFÍCIO CONCEDIDO – ART. 932, V, DO CPC C/C SÚMULA Nº 568 DO STJ – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANTÔNIO LUPERINI e outros, visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Mirassol D'Oeste que, nos autos dos Embargos à Execução nº 1000148-07.2025.8.11.0011, movida em face de MARCELA PINHEIRO NAZARO, indeferiu o pedido de assistência judiciária. Em suas razões, a parte recorrente sustenta que para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita não é necessário caráter de miserabilidade, pois em princípio, a simples afirmação da parte no sentido de que não está em condições de pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou da família, é suficiente para o deferimento (art. 98 do CPC). Aduz “que dois dos Agravantes são aposentados por idade, vivendo da aposentadoria com renda de 01 salário mínimo e os outros dois com renda inferior a 03 (três) salários mínimos”, não possuindo condições de arcar com as custas e despesas processuais. Pede a reforma do decisum para que sejam deferidos os benefícios da assistência judiciária, eis que demonstrada a hipossuficiência financeira momentânea, com a juntada dos documentos em anexo. Com o agravo, junta os documentos exigidos pelo art. 1.017 do CPC; contudo, deixa de recolher o preparo por força do § 1º do art. 101 do CPC. Sem contraminuta, ante a ausência de angularização processual. É a síntese do necessário. Fundamento e DECIDO. O art. 932, V, do novo CPC, c/c a Súmula nº 568 do STJ, permite que o relator dê provimento ao recurso que for contrário à súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. Confira o teor do Verbete nº 586: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, diante da autorização no sistema processual vigente, plenamente cabível o julgamento deste recurso por meio de decisão monocrática. Pois bem. Conforme se extrai dos documentos juntados nos autos, especificamente da cópia dos extratos bancários e de Previdência Social - INSS, nota-se que de fato os recorrentes não possuem capacidade financeira satisfatória que, no meu entender, seja apta a garantir o pagamento das custas iniciais sem prejudicar o próprio sustento ou de sua família. Outrossim, importante recordar que a situação de hipossuficiência apresentada não é absoluta e pode ser revista caso surjam novos fatos e provas aptos à revogação do beneplácito, inclusive após o contraponto que será feito durante a instrução processual. Conforme a jurisprudência já pacificada por este Tribunal, embora seja induvidoso que o magistrado pode determinar produção de provas quanto à alegada condição de miserabilidade, quando verificar indícios de que a parte possui condição financeira suficiente para custear o processo, no entanto, tal faculdade, por si só, não ocasiona o afastamento da presunção de veracidade da declaração de pobreza. Tal presunção somente pode ser elidida mediante prova em contrário, o que não existe nos autos. De salientar, também, que os Tribunais Superiores já se manifestaram no sentido de não haver incompatibilidade entre o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e o artigo 4º da Lei nº 1.060/50, persistindo, a princípio, a exigência da declaração de insuficiência para o deferimento da assistência judiciária gratuita. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM OPERANDO EM FAVOR DO REQUERENTE DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 traz a presunção juris tantum de que a pessoa natural que pleiteia o benefício de assistência judiciária gratuita não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem qualquer comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Embora seja tal presunção relativa, somente pode ser afastada quando a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 2. Na hipótese, as instâncias ordinárias, ignorando a boa lógica jurídica e contrariando a norma do art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50, inverteram a presunção legal e, sem fundadas razões ou elementos concretos de convicção, exigiram a cabal comprovação de fato negativo, ou seja, de não ter o requerente condições de arcar com as despesas do processo. 3. Recurso especial provido, para se conceder à recorrente o benefício da assistência judiciária gratuita. (STJ - REsp 1178595 / RS - Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJ 04/11/2010). DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO LEGAL QUE FAVORECE AO REQUERENTE. LEI 1.060/50. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "O pedido de assistência judiciária gratuita previsto no art. 4º da Lei 1.060/50, quanto à declaração de pobreza, pode ser feito mediante simples afirmação, na própria petição inicial ou no curso do processo, não dependendo a sua concessão de declaração firmada de próprio punho pelo hipossuficiente" (REsp 901.685/DF, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 6/8/08). 2. Hipótese em que a sentença afirma que "existe requerimento a Autora na peça vestibular, às fls. 5 dos autos principais, pleiteando o benefício da Justiça Gratuita, por ser hipossuficiente" (fl. 19e). 3. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita em favor das pessoas naturais, basta "a simples afirmação de se tratar de pessoa necessitada, porque presumida, juris tantum, a condição de pobreza, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50" (EREsp 1.055.037/MG, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, Corte Especial, DJe 14/9/09). 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp 1208487 / AM - Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJ 14/11/2011). A situação não se altera se do Código de Processo Civil vigente for analisada sob a ótica Com efeito, o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, dispõe que: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” Por sua vez, os §§ 3º e 4º do mesmo artigo complementam que, “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, bem assim que “a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça”. Desta forma, à míngua de qualquer elemento de prova que seja capaz de afastar, por ora, a presunção de veracidade da declaração e dos documentos apresentados, entendo que o recorrente faz jus ao beneplácito pretendido. Dispositivo. Posto assim, na forma do art. 932, V, do CPC c/c Súmula nº 568 do STJ, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para deferir os benefícios da assistência judiciária à parte recorrente. Às providências. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

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Processo nº 1000148-25.2020.8.11.0094

ID: 257884070

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TABAPORÃ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000148-25.2020.8.11.0094

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELENICE DONIZETE RIBEIRO DE PAULA PAULO CEZAR DE PAULA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ DECISÃO Processo: 1000148-25.2020.8.11.0094 Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal, ajuizada pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ DECISÃO Processo: 1000148-25.2020.8.11.0094 Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal, ajuizada pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO DE GROSSO contra RIMA COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA, PAULO CEZAR DE PAULA, ELENICE DONIZETE RIBEIRO DE PAULA e ALEX CUSTODIO RIBEIRO, ante a inadimplência de obrigação legal, oriunda da CDA n. 2017470946. Ao Id. 176349493 ao determinou-se o seguinte: II- DECIDO. 2. Quanto ao pedido de avaliação e penhora do imóvel de matrícula n. 5559, registrado no Cartório do 1° Ofício de Tabaporã/MT, de propriedade do executado PAULO CEZAR DE PAULA (CPF: 458.682.801-30), POSTERGO a análise do pleito e Fixo o prazo de 05 (cinco) dias, para que a Fazenda Pública apresente matrícula atualizada do imóvel. 2.1. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. 3. Quanto a citação dos executados ainda não citados, quais sejam, Alex Custódio Ribeiro e RIMA COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA, DETERMINO, a expedição nova citação por meio postal, visto já intenta anteriormente por meio de oficial de justiça. 3.1. Retornando negativa a nova tentativa de citação OUÇA-SE o exequente em 05 (cinco) dias. Ao Id. 179496884, o exequente pugna para que seja oficiado o Cartório de 1º Ofício de Tabaporã, para a apresentação da matrícula imobiliária atualizada e de outros bens em nome dos executados, sob o argumento de que “(...) foram realizadas buscas adicionais pelo sistema ANOREG MT, nas quais se obteve êxito ao localizar bens passíveis de penhora. Contudo, os bens que constam na titularidade do executado são muito antigos e não estão disponíveis para consulta no portal (...)”, com fito de viabilizar a penhora nos termos do art. 11, IV, da LEF. A.R negativo de citação (Id. 185359272). Intimado a se manifestar (Id. 185374579), pugna o exequente pela citação editalícia dos executados IND. e COM. de MADEIRAS PARLAC LTDA-EPP e ALEX CUSTODIO RIBEIRO, além de pugnar pela realização de nova busca de ativos financeiros em nome dos executados já citados, PAULO CEZAR DE PAULA e ELENICE DONIZETE RIBEIRO DE PAULA, visto o decurso de mais de 02 anos desde a última tentativa (Id. 188871571). Vieram os autos conclusos. 2. DECIDO a. Do pedido de expedição de Ofício. Atento aos argumentos trazidos pelo exequente que amparam o pedido de expedição de ofício ao Cartório de 1º Ofício de Tabaporã, este juízo realizou buscas via Anoreg, sendo possível a localização de diversos imóveis em nome do executado Paulo Cezar de Paula, incluindo o imóvel de matrícula n. 5559, sendo possível a localização do mesmo documento trazido à baila pelo exequente, de modo que, não há outro documento a ser entregue pelo Cartório de 1º se oficiado, revelando-se, se tratar de diligência que vai contra o princípio da celeridade processual. Por isto, INDEFIRO o requerimento de expedição de ofício formulado pelo exequente. b. Do pedido de penhora e avaliação do imóvel registrado sob matrícula 5559 no Cartório do 1° Ofício de Tabaporã/MT Ao Id. 164834770, a exequente pugna pela avaliação e penhora do imóvel de matrícula n. 5559, registrado no Cartório do 1° Ofício de Tabaporã/MT, de propriedade do executado PAULO CEZAR DE PAULA. Desta feita, em homenagem e observância ao princípio da celeridade processual segue em anexo matrícula atualizada do imóvel, obtida por meio de buscas via sistema Anoreg, confirmando-se assim, a atual propriedade do imóvel. Posto, isto, DEFIRO o requerimento de Id. 1164834770. EXPEÇA-SE o competente auto de penhora e avaliação, observando-se para tanto, o disposto no art. 838, do CPC. Conste o valor da execução no termo de penhora. Nos termos do artigo 845, § 1º, do CPC, deve a Secretaria Judicial EXPEDIR Certidão do Inteiro Teor do auto de penhora, entregando-o ao exequente, para que providencie o registro no cartório imobiliário, na forma do art. 844 do CPC. Formalizada a penhora, INTIME-SE o executado conforme determina o art. 841, CPC. Par fins de intimação, observar-se-á o dispositivo do § 1º do mencionado art., bem como, o art. 842 do mesmo título normativo. Não havendo manifestação da parte executada, INTIME-SE a parte exequente para manifestar-se, objetivamente, em prosseguimento ao feito, indicando se tem interesse na adjudicação ou na alienação do bem penhorado. c. Da citação editalícia Considerando que as novas tentativas de citação por meio postal restaram inexitosas conforme se vê dos Ids. 185358034, e Id. 185359272, havendo tentativa anterior de citação por meio do oficial de justiça, a qual também resultou infrutífera (id. 35991951, 88557860), sabe-se que, se tratando de Execução Fiscal, não há necessidade do exaurimento dos meios de buscas para o deferimento da citação editalícia. Nesse ínterim, a Súmula n. 414 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que: “A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades”. A respeito das modalidades que Súmula 414 faz referência, o Superior Tribunal de Justiça, por meio do REsp 1103050/BA, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, pelo qual delineou que tais modalidades se tratam da citação por correio e por oficial de justiça. (REsp 1103050/BA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2009, DJe 06/04/2009) e (AgInt no AREsp 483.803/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 11/10/2018). Nesses termos, DEFIRO o requerimento de Id. 188871571. CITE-SE os executados IND. E COM. DE MADEIRAS PARLAC LTDA-EPP E OUTROS e ALEX CUSTODIO RIBEIRO POR EDITAL, com prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 257, § 3º, do Código de Processo Civil. Não apresentada resposta no prazo legal, CERTIFIQUE-SE e, independentemente de nova conclusão e encaminhem-se os autos à Defensoria Pública, a fim de que trata o disposto no art. 72, inciso II, do CPC. Nesta hipótese, aguarde-se o pronunciamento do curador especial pelo prazo de 15 (quinze) dias. d. Do SISBAJUD. DEFIRO requerimento de ID. 188871571. Pratiquem-se os atos próprios para localização de ativos penhoráveis pelo SISBAJUD na modalidade teimosinha pelo período de 60 (sessenta dias, efetuando-se o bloqueio de valor bastante para satisfazer a dívida exequente de R$ 104.493,54 (cento e quatro mil, quatrocentos e noventa e três reais e cinquenta e quatro centavos). Sendo frutífera, o termo de protocolo emitido pelo SISBAJUD valerá como termo de penhora, devendo a quantia indicada ser depositada judicialmente. No que toca à indisponibilidade do numerário do SISBAJUD, sendo positivo, INTIME-SE a parte executada sobre a constrição realizada, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §3º, do CPC). Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias e não apresentada manifestação do executado(a), converter-se-á a indisponibilidade em penhora, devendo ser transferido o montante indisponível para conta vinculado ao juízo da execução/cumprimento de sentença para posterior expedição de alvará (art. 854, §5º, do CPC). Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, desbloqueie-se a importância tendo em vista que, nos termos do artigo 836 do CPC, não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução (considerar-se-á ínfimo o valor inferior a 1% do débito exequendo). Com a resposta positiva ou negativa, INTIME-SE o exequente para requerer o que for de direito no prazo de 05 (cinco) dias, indicando, concretamente, bens à penhora, sob pena de suspensão da execução, nos termos do artigo 40, da LEF. Oportunamente conclusos. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Tabaporã/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

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Francisco Celso Pinheiro Da Cunha x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 317371148

Tribunal: TJPA Órgão: 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0816639-29.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CELSO PINHEIRO DA CUNHA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Despacho

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FRANCINALDO RODRIGUES DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n.0816639-29.2024.8.14.0301 DESPACHO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indéb… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n.0816639-29.2024.8.14.0301 DESPACHO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito c/c Danos Morais com pedido liminar, ajuizada por FRANCISCO CELSO PINHEIRO DA CUNHA em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. As partes apresentaram Contestação e Réplica nos autos. A parte requerente requereu esclarecimento acerca do saneamento do feito. A parte ré nada requereu, informando não possuir mais provas a produzir. Sendo assim, entendo que assiste razão à parte autora, e passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357 do CPC. I – RESOLUÇÃO DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES (Art. 357, I, CPC) A parte ré suscitou a preliminar de ausência de interesse processual, sob o argumento de que o autor não teria esgotado a via administrativa antes de recorrer ao Judiciário. O artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal assegura a inafastabilidade da jurisdição. Ademais, a jurisprudência consolidada afasta a exigência de exaurimento da esfera administrativa para o ajuizamento de ações judiciais em matéria consumerista. Vejamos: EMENTA: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. SENTENÇA QUE RECONHECE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR NÃO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Recurso Inominado interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao fundamento de ausência de interesse de agir, em razão da não comprovação do exaurimento da via administrativa. A parte autora alegou negativação indevida de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, referente a contrato desconhecido, sem notificação prévia, e formulou pedido de declaração de inexigibilidade do débito e indenização por danos morais. Argumentou ainda que tentou resolver a controvérsia diretamente com a instituição financeira, sem sucesso. A sentença entendeu que a parte não comprovou adequadamente o esgotamento da via administrativa. Inconformada, a parte autora interpôs recurso, defendendo a desnecessidade dessa exigência para o ajuizamento da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de exaurimento da via administrativa justifica a extinção do processo sem resolução do mérito em demanda consumerista, no âmbito dos Juizados Especiais. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O ordenamento jurídico brasileiro não exige o esgotamento da via administrativa como condição para o ajuizamento da ação judicial, salvo em hipóteses expressamente previstas em lei, como ocorre no mandado de segurança, em matérias desportivas e em certos casos previdenciários. 4. A própria sistemática dos Juizados Especiais prevê a tentativa obrigatória de conciliação na audiência inaugural, o que supre eventual ausência de prévia tentativa de solução administrativa por outros meios. 5. A extinção do feito com base na ausência de exaurimento da via administrativa fere o princípio do acesso à justiça e restringe indevidamente o exercício do direito de ação. 6. O indeferimento da petição inicial, com fundamento na ausência de resposta da empresa em canais como o consumidor.gov.br ou PROCON, impõe ônus desproporcional à parte consumidora e não encontra amparo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso provido. Tese de julgamento: Não se exige o exaurimento da via administrativa como condição para o ajuizamento de demanda judicial consumerista. A tentativa de conciliação obrigatória nos Juizados Especiais supre eventual ausência de tratativas administrativas. A extinção do feito por ausência de comprovação de tentativa administrativa configura cerceamento indevido do direito de ação. (Processo nº. 0801190-47.2024.8.14.0037. RECURSO INOMINADO. Origem: VARA ÚNICA DA COMARCA DE ORIXIMINÁ/PA. Recorrente: TIAGO BRANDÃO PEDROSO. Recorrido: BANCO BRADESCARD SA. Juiz Relator: LÚCIO BARRETO GUERREIRO) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO PROVIDA COM DETERMINAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL . DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. A ausência de requerimento prévio ou esgotamento de via administrativa não impedem a parte de promover ação judicial . Aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV da CF. Ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo consignado. Petição inicial que preenche os requisitos da lei processual. Interesse processual verificado – binômico adequação e necessidade . Recebimento. O banco réu será intimado para oferta de contestação, no prazo de 15 dias, quando do retorno dos autos ao primeiro grau. As contrarrazões não permitiram pronto julgamento da demanda, porque o banco réu não esclareceu a contratação do empréstimo impugnado e nem tampouco juntou prova documental sobre esse fato. Deferimento, ainda, diante do provimento do recurso, da tutela antecipada solicitada pelo autor, como forma de dar efetividade ao processo e efetivar direitos básicos do consumidor à prevenção de danos e à facilitação da defesa dos seus direitos em Juízo (art . 6º, VI e VIII do CDC). SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO COM DETERMINAÇÃO. (TJ-SP - AC: 10001488520228260660 SP 1000148-85 .2022.8.26.0660, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 30/08/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/08/2022) Configurada a resistência da parte ré à pretensão autoral com a apresentação de contestação, está presente o interesse processual. Sendo assim, rejeito a preliminar. II – DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E DOS MEIOS DE PROVA (Art. 357, II, CPC) 2.1 Pontos Incontroversos: Existência de relação contratual entre as partes, relativa ao contrato nº 52762761; Liberação do valor de R$ 1.666,50 em favor do autor; Pagamento em parcelas mensais de R$ 60,60; Efetivação do depósito do valor na conta do autor; Formalização da contratação na modalidade “Cartão Consignado de Benefício – RCC”. 2.2 Pontos Controvertidos: Modalidade contratual efetivamente desejada pelo autor (empréstimo consignado tradicional x RCC); Existência de vício de consentimento ou falha no dever de informação; Abusividade da taxa de juros aplicada, em confronto com a taxa média de mercado (BACEN); Eventual quitação da dívida e perpetuação da cobrança; Existência de valores pagos indevidamente e cabimento de repetição em dobro; Ocorrência de danos morais e sua extensão. 2.3 Meios de Prova Admitidos: Prova documental: já constante nos autos. Prova pericial contábil: entendo irrelevante à elucidação da controvérsia. Prova testemunhal: entendo irrelevante à elucidação da controvérsia. III – DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA (Art. 357, III, CPC) Nos termos do artigo 373, § 1º, do CPC, combinado com o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, inverto o ônus da prova em favor do autor, diante da sua hipossuficiência técnica e da verossimilhança das alegações. Caberá à parte ré demonstrar: A regularidade da contratação da modalidade RCC; A ciência e o consentimento do autor quanto às condições contratuais; A legalidade da taxa de juros praticada, comparativamente à taxa média de mercado; A existência de cláusula contratual expressa quanto à finitude do vínculo obrigacional, ou seja, refere-se à necessidade de o contrato indicar, de forma clara e objetiva, que a obrigação contratada — isto é, o pagamento da dívida — possui um termo final, ou seja, uma data ou quantidade de parcelas definida para sua extinção. IV – DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES (Art. 357, IV, CPC) As teses jurídicas relevantes a serem enfrentadas na presente demanda são: Dever de informação e possibilidade de nulidade contratual (arts. 6º, III e VIII, 46 e 54-B a 54-D do CDC); Revisão da taxa de juros e aplicabilidade da taxa média de mercado (REsp 1.061.530/RS; Súmula 530/STJ); Reenquadramento contratual e reconfiguração da dívida (arts. 51, § 2º do CDC e 170 do CC); Repetição do indébito em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC; EAREsp 676.608/STJ); Responsabilidade civil por danos morais decorrentes de cobrança abusiva (art. 14 do CDC; art. 5º, V, da CF; art. 944 do CC). V – NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO (Art. 357, V, CPC) Deixo de designar, por ora, audiência de instrução, considerando o prévio indeferimento da prova oral. VI – PRAZO PARA ESCLARECIMENTOS E ESTABILIZAÇÃO DA DECISÃO (Art. 357, § 1º, CPC) Nos termos do art. 357, § 1º, do CPC, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, requeiram esclarecimentos ou ajustes quanto ao presente saneamento. Findo o prazo, sem manifestação, certifique-se a estabilidade da decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, 4 de julho de 2025 GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível e Empresarial

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Processo nº 1057621-83.2022.4.01.3400

ID: 326910751

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1057621-83.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA LYRA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TANIA APARECIDA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1057621-83.2022.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : CAMILA LY… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1057621-83.2022.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : CAMILA LYRA SILVA e outros RÉU : BANCO DO BRASIL SA e outros SENTENÇA TIPO: A I – RELATÓRIO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por CAMILA LYRA SILVA em face de ato coator imputado ao PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE e ao PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL, em que busca provimento judicial em sede de liminar para “determinar a suspensão da cobrança das parcelas mensais do FIES da Impetrante, conforme determina a Lei 10.260 em seu artigo 6-B, §3º, fixando multa diária para o caso de descumprimento da ordem”. No mérito, pugnou pela ratificação da liminar e concessão definitiva da segurança. Informou que é graduada em medicina e, para custear seus estudos na FAMINAS-BH , firmou contrato de Financiamento Estudantil (FIES) nº 003.214.790 com o Banco do Brasil S.A.. Aduziu que, após a graduação, ingressou no programa de Residência Médica em Clínica Médica no Instituto Mário Penna, com início em 01/03/2022 e término previsto para 28/02/2024. Alegou que a referida especialidade é considerada prioritária pelo Ministério da Saúde, fazendo jus à extensão do período de carência do seu contrato do FIES, nos termos da Lei nº 10.260/2001. Sustentou que teve seu pedido administrativo negado sob o argumento de que seu contrato já se encontrava na fase de amortização (ID 1299096752). A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Custas recolhidas. A impetrante emendou a inicial para retificar a autoridade coatora do Banco do Brasil (ID 1361452751). Foi deferido o pedido liminar para determinar a suspensão da cobrança das parcelas do FIES (ID 1378036267). O FNDE requereu seu ingresso no feito e, no mérito, pugnou pela denegação da segurança (ID 1403678294, 1405361265). O Banco do Brasil S.A. apresentou informações, arguindo, em preliminar, sua ilegitimidade passiva e, no mérito, requereu a denegação da segurança (ID 1412516284). O Ministério Público Federal manifestou não haver interesse público primário para sua intervenção (ID 1480583392). É o que importava a relatar. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO a. Preliminar de ilegitimidade passiva O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e o Banco do Brasil S.A. possuem legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. No que tange ao FNDE, sua legitimidade decorre de ser o agente operador do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), responsável pela gestão do programa, pela definição das regras de operacionalização e pela fiscalização das instituições financeiras e de ensino. A Lei nº 10.260/2001, que dispõe sobre o FIES, atribui ao FNDE diversas competências que o inserem diretamente na relação jurídica material que envolve o financiamento estudantil. Eventuais discussões sobre a aplicação das normas do FIES, como a suspensão de cobrança de parcelas, recaem diretamente em sua esfera de atribuições. Em relação ao Banco do Brasil S.A., sua legitimidade passiva também se evidencia, não obstante a alegação de ser mero agente financeiro. Conforme o arcabouço normativo do FIES, os agentes financeiros, como o Banco do Brasil, não são meros repassadores de recursos. Eles atuam na formalização dos contratos, na gestão dos pagamentos, na cobrança das parcelas e, inclusive, na análise da documentação dos estudantes. A despeito de sua atuação ser regulamentada e fiscalizada pelo FNDE, o Banco do Brasil é o responsável direto pela implementação das políticas de cobrança e pela execução das condições contratuais junto aos beneficiários. A pretensão da impetrante de suspensão da cobrança das parcelas mensais, com base em dispositivo legal, impacta diretamente a operacionalização realizada pelo Banco do Brasil. Rejeito, portanto, as preliminares suscitadas. b. Mérito Quanto ao mérito, não se alterou o entendimento firmado por este Juízo na decisão que deferiu o pedido de liminar (ID 1378036267). A impetrante pretende a concessão de carência estendida a fim de cursar programa de residência médica. Nesse sentido, o §3º do art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001: Art. 6o-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões:(...) § 3o O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. Dessarte, o art. 205 da Constituição Federal estabelece que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Nesse sentido, visando dar concretude ao aludido dispositivo constitucional, o Poder Público instituiu o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior – FIES, que é um programa destinado a financiar, na educação superior, a graduação de estudantes matriculados em instituições particulares que não possuem poder aquisitivo para enfrentar os custos de uma formação nas aludidas instituições particulares. Na espécie, tendo a parte impetrante comprovado estar matriculada no Programa de Residência Médica em Clínica Médica no Instituto Mário Penna (ID 1299096749) , cuja especialidade é considerada prioritária para fins de prorrogação do período de carência do FIES, conforme Anexo II da Portaria Conjunta SGTES/SAS nº 3/2013, afigura-se razoável a extensão do prazo de carência do contrato de financiamento, por todo o período de duração da residência médica, nos termos em que dispõe o art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 12.202/2010, acima transcrito. Sobre o tema, o TRF-1 pacificou o entendimento, conforme se observa dos seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). LEGITIMIDADE PASSIVA. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, § 3º, LEI 10.260/2001. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A legitimidade passiva para a demanda recai no FNDE, uma vez que detém a qualidade de agente operador. 2. Nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010, O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 3. Sentença confirmada. 4. Apelação desprovida. (AC 1000148-30.2018.4.01.3805, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 26/11/2021 PAG.). ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR FIES. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, §3º, LEI 10.260/2001. APLICAÇÃO DA REGRA MAIS BENÉFICA AO ESTUDANTE. SENTENÇA MANTIDA. (...) 2. Nos termos do art. 6º-B §3º, da Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 3. Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência não ter sido formulado no início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma de fomentar a especialização médica, notadamente em um contexto no qual a residência médica foi iniciada após o início da amortização do contrato. 4. Remessa necessária a que se nega provimento. (AC 1018847-23.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 25/10/2021 PAG.). Como o indeferimento do pedido no âmbito administrativo se deu em razão de o contrato já se encontrar na fase de amortização (ID 1299096752), observo que a Lei regente em nenhum momento exige que o requerimento seja formulado antes do início da amortização, sendo este o entendimento pacificado na jurisprudência. Portanto, diante da controvérsia instalada, a concessão da segurança é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Forte em tais razões, CONCEDO A SEGURANÇA e CONFIRMO A LIMINAR para determinar às autoridades impetradas que adotem as medidas suficientes para a imediata suspensão das parcelas de amortização do Contrato FIES da impetrante (nº 003.214.790) em razão da carência estendida, até o final da residência médica cursada (28/02/2024), bem como para que se abstenham de incluir o seu CPF e de seus fiadores nos cadastros restritivos de crédito, ainda que de uso interno, tão somente relacionados a presente matéria, desde que cumpridos os demais requisitos legais. Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Oportunamente, remetam-se os autos ao TRF1, ante o disposto no artigo 14, § 1º, da Lei 12.016/09. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF). Bruno Anderson Santos da Silva Juiz Federal Substituto da 3ª Vara Federal/SJDF

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Processo nº 1057621-83.2022.4.01.3400

ID: 326910804

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1057621-83.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença Tipo A

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1057621-83.2022.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : CAMILA LY… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1057621-83.2022.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : CAMILA LYRA SILVA e outros RÉU : BANCO DO BRASIL SA e outros SENTENÇA TIPO: A I – RELATÓRIO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por CAMILA LYRA SILVA em face de ato coator imputado ao PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE e ao PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL, em que busca provimento judicial em sede de liminar para “determinar a suspensão da cobrança das parcelas mensais do FIES da Impetrante, conforme determina a Lei 10.260 em seu artigo 6-B, §3º, fixando multa diária para o caso de descumprimento da ordem”. No mérito, pugnou pela ratificação da liminar e concessão definitiva da segurança. Informou que é graduada em medicina e, para custear seus estudos na FAMINAS-BH , firmou contrato de Financiamento Estudantil (FIES) nº 003.214.790 com o Banco do Brasil S.A.. Aduziu que, após a graduação, ingressou no programa de Residência Médica em Clínica Médica no Instituto Mário Penna, com início em 01/03/2022 e término previsto para 28/02/2024. Alegou que a referida especialidade é considerada prioritária pelo Ministério da Saúde, fazendo jus à extensão do período de carência do seu contrato do FIES, nos termos da Lei nº 10.260/2001. Sustentou que teve seu pedido administrativo negado sob o argumento de que seu contrato já se encontrava na fase de amortização (ID 1299096752). A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Custas recolhidas. A impetrante emendou a inicial para retificar a autoridade coatora do Banco do Brasil (ID 1361452751). Foi deferido o pedido liminar para determinar a suspensão da cobrança das parcelas do FIES (ID 1378036267). O FNDE requereu seu ingresso no feito e, no mérito, pugnou pela denegação da segurança (ID 1403678294, 1405361265). O Banco do Brasil S.A. apresentou informações, arguindo, em preliminar, sua ilegitimidade passiva e, no mérito, requereu a denegação da segurança (ID 1412516284). O Ministério Público Federal manifestou não haver interesse público primário para sua intervenção (ID 1480583392). É o que importava a relatar. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO a. Preliminar de ilegitimidade passiva O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e o Banco do Brasil S.A. possuem legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. No que tange ao FNDE, sua legitimidade decorre de ser o agente operador do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), responsável pela gestão do programa, pela definição das regras de operacionalização e pela fiscalização das instituições financeiras e de ensino. A Lei nº 10.260/2001, que dispõe sobre o FIES, atribui ao FNDE diversas competências que o inserem diretamente na relação jurídica material que envolve o financiamento estudantil. Eventuais discussões sobre a aplicação das normas do FIES, como a suspensão de cobrança de parcelas, recaem diretamente em sua esfera de atribuições. Em relação ao Banco do Brasil S.A., sua legitimidade passiva também se evidencia, não obstante a alegação de ser mero agente financeiro. Conforme o arcabouço normativo do FIES, os agentes financeiros, como o Banco do Brasil, não são meros repassadores de recursos. Eles atuam na formalização dos contratos, na gestão dos pagamentos, na cobrança das parcelas e, inclusive, na análise da documentação dos estudantes. A despeito de sua atuação ser regulamentada e fiscalizada pelo FNDE, o Banco do Brasil é o responsável direto pela implementação das políticas de cobrança e pela execução das condições contratuais junto aos beneficiários. A pretensão da impetrante de suspensão da cobrança das parcelas mensais, com base em dispositivo legal, impacta diretamente a operacionalização realizada pelo Banco do Brasil. Rejeito, portanto, as preliminares suscitadas. b. Mérito Quanto ao mérito, não se alterou o entendimento firmado por este Juízo na decisão que deferiu o pedido de liminar (ID 1378036267). A impetrante pretende a concessão de carência estendida a fim de cursar programa de residência médica. Nesse sentido, o §3º do art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001: Art. 6o-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões:(...) § 3o O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. Dessarte, o art. 205 da Constituição Federal estabelece que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Nesse sentido, visando dar concretude ao aludido dispositivo constitucional, o Poder Público instituiu o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior – FIES, que é um programa destinado a financiar, na educação superior, a graduação de estudantes matriculados em instituições particulares que não possuem poder aquisitivo para enfrentar os custos de uma formação nas aludidas instituições particulares. Na espécie, tendo a parte impetrante comprovado estar matriculada no Programa de Residência Médica em Clínica Médica no Instituto Mário Penna (ID 1299096749) , cuja especialidade é considerada prioritária para fins de prorrogação do período de carência do FIES, conforme Anexo II da Portaria Conjunta SGTES/SAS nº 3/2013, afigura-se razoável a extensão do prazo de carência do contrato de financiamento, por todo o período de duração da residência médica, nos termos em que dispõe o art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 12.202/2010, acima transcrito. Sobre o tema, o TRF-1 pacificou o entendimento, conforme se observa dos seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). LEGITIMIDADE PASSIVA. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, § 3º, LEI 10.260/2001. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A legitimidade passiva para a demanda recai no FNDE, uma vez que detém a qualidade de agente operador. 2. Nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010, O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 3. Sentença confirmada. 4. Apelação desprovida. (AC 1000148-30.2018.4.01.3805, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 26/11/2021 PAG.). ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR FIES. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, §3º, LEI 10.260/2001. APLICAÇÃO DA REGRA MAIS BENÉFICA AO ESTUDANTE. SENTENÇA MANTIDA. (...) 2. Nos termos do art. 6º-B §3º, da Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 3. Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência não ter sido formulado no início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma de fomentar a especialização médica, notadamente em um contexto no qual a residência médica foi iniciada após o início da amortização do contrato. 4. Remessa necessária a que se nega provimento. (AC 1018847-23.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 25/10/2021 PAG.). Como o indeferimento do pedido no âmbito administrativo se deu em razão de o contrato já se encontrar na fase de amortização (ID 1299096752), observo que a Lei regente em nenhum momento exige que o requerimento seja formulado antes do início da amortização, sendo este o entendimento pacificado na jurisprudência. Portanto, diante da controvérsia instalada, a concessão da segurança é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Forte em tais razões, CONCEDO A SEGURANÇA e CONFIRMO A LIMINAR para determinar às autoridades impetradas que adotem as medidas suficientes para a imediata suspensão das parcelas de amortização do Contrato FIES da impetrante (nº 003.214.790) em razão da carência estendida, até o final da residência médica cursada (28/02/2024), bem como para que se abstenham de incluir o seu CPF e de seus fiadores nos cadastros restritivos de crédito, ainda que de uso interno, tão somente relacionados a presente matéria, desde que cumpridos os demais requisitos legais. Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Oportunamente, remetam-se os autos ao TRF1, ante o disposto no artigo 14, § 1º, da Lei 12.016/09. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF). Bruno Anderson Santos da Silva Juiz Federal Substituto da 3ª Vara Federal/SJDF

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