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Processo nº 1000150-78.2024.8.11.0021

ID: 280971956

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000150-78.2024.8.11.0021

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BRAS GOMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WALISSON HENRIQUE JUSTO E LEMES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1000150-78.2024.8.11.0021 REQUERENTE: ANTONIO BRAS GOMES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1000150-78.2024.8.11.0021 REQUERENTE: ANTONIO BRAS GOMES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de Ação previdenciária de Averbação de Tempo Rural c/c Concessão de Aposentadoria por Idade Rural ajuizada por ANTONIO BRAS GOMES, qualificado nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal, igualmente qualificada. O Requerente narra em sua petição inicial (id. 138775998) que, após protocolar requerimento administrativo de aposentadoria por idade rural em 28/09/2022, sob o número 206.850.991-6, teve seu pedido indeferido pelo INSS em 15/12/2022, sob a justificativa de "Falta dos requisitos previstos na EC 103/2019 ou de direito adquirido ate 13/11/2019" (id. 138775999, pág. 46 e 60). O Autor sustenta que, durante a maior parte de sua vida, dedicou-se ao labor rural em regime de economia familiar, atualmente residindo na Chácara Dois Irmãos, onde se ocupa com a criação de animais e o cultivo de mandioca. Para comprovar o alegado tempo de serviço campesino, carreou aos autos diversos documentos, tais como notas fiscais eletrônicas de aquisição de ferramentas e insumos, comprovante de energia de propriedade rural em seu nome, cupom fiscal de materiais para seu sítio, laudo técnico, mapa, certidão de registro de imóvel, título definitivo e carta do Governador do Estado de Mato Grosso (Id 138775998, pág. 2-3). Recebido o feito (id. 149213944), foi concedida a gratuidade da justiça e recebida a petição inicial, dispensando-se a audiência de conciliação e determinando-se a citação do INSS. O Instituto Nacional do Seguro Social apresentou contestação (id. 155693518), arguindo, em síntese, que a prova documental produzida descaracteriza o pleito autoral, notadamente em razão de o Autor possuir "patrimônio incompatível com a qualidade de segurado especial", o que, segundo a autarquia, indicaria a existência de outras fontes de renda omitidas. Além disso, o INSS alegou que o Autor não comprovou o cumprimento da carência de 180 meses exigida pela Lei nº 8.213/91. Para fundamentar suas alegações, o Réu anexou um "Extrato de Dossiê Previdenciário" (id. 155693519), que, em nome do próprio Autor, ANTONIO BRAS GOMES (CPF 277.321.931-72), registra vínculos empregatícios urbanos em diversas empresas no período de 1981 a 1986. Adicionalmente, o INSS juntou um "Relatório de Informações da Tarefa" (Id 155693520), que, embora se refira ao NB 206.850.992-4 do Autor, apresenta dados de um segurado de nome "ANTONIO FERREIRA DA SILVA" e CPF diverso, com histórico de contribuições urbanas. Em réplica (id. 158911497), o Requerente ratificou integralmente a exordial, rechaçando as alegações da contestação como "genéricas e imprecisas". Reiterou a qualidade de segurado especial e a comprovação do labor rural por meio do início de prova material já anexado, que seria corroborado por prova testemunhal idônea. Quanto à alegada incompatibilidade patrimonial, o Autor esclareceu que possui "somente uma motocicleta", e que outras motocicletas noticiadas teriam sido vendidas há muitos anos, sem a devida transferência pelos compradores, presumindo-se que se transformaram em sucatas. As partes foram intimadas para partes indicar os pontos controvertidos e especificassem as provas que efetivamente desejavam produzir (id. 175626933). Em resposta, o Autor manifestou-se (id. 176341336) requerendo a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas e, se necessário, das partes, para comprovar o tempo de exercício de atividade rural. O INSS, por sua vez, em sua contestação, embora tenha pugnado pelo julgamento antecipado da lide, também requereu a "produção de todas as provas admitidas em direito" (id. 155693518, pág. 4). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Diante da não manifestação das partes acerca dos pontos controvertidos, resta na presente decisão sanatória trespassar tal tema, além de outros, conforme expresso no artigo 357 caput do Código de Processo Civil. 1. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES A análise detida dos autos revela que o processo encontra-se em ordem, sem a presença de vícios ou irregularidades que possam comprometer o seu regular prosseguimento. Todas as condições da ação e os pressupostos processuais foram devidamente observados, garantindo a validade e a eficácia dos atos praticados até o presente momento. Diante da apresentação de contestação e impugnação, evidenciando a improvável obtenção de conciliação e não sendo caso de julgamento antecipado do mérito (parcial ou total), cumpre a este Juízo deliberar acerca das providências preliminares e do saneamento previsto no artigo 357 do Código de Processo Civil. 1.2. Preliminares A preliminar de justiça gratuita, suscitada na petição inicial, já foi devidamente apreciada e deferida por este Juízo em decisão anterior (Id 149213944), após a comprovação da insuficiência de recursos pela parte autora, conforme exigido pelo Código de Processo Civil. Portanto, não há que se falar em nova análise ou deliberação sobre este ponto. No que concerne ao interesse de agir, verifica-se a sua plena configuração, uma vez que o Autor demonstrou a necessidade e a utilidade da tutela jurisdicional para a obtenção do benefício previdenciário pleiteado, após o indeferimento administrativo de sua aposentadoria por idade rural pelo INSS (Id 138775999, pág. 46 e 60). A resistência da autarquia em conceder o benefício na esfera administrativa evidencia a lide e a indispensabilidade da intervenção judicial para a resolução do conflito de interesses. A legitimidade das partes também se encontra presente, pois o Autor, ANTONIO BRAS GOMES, é o titular do direito material que se busca tutelar, e o Réu, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, é a entidade responsável pela concessão dos benefícios previdenciários, sendo, portanto, o polo passivo adequado para responder à demanda. A competência deste Juízo para processar e julgar a presente ação é inquestionável, tratando-se de matéria previdenciária de natureza cível, inserida na esfera de atuação da 2ª Vara Cível de Água Boa/MT, conforme a organização judiciária local e a legislação processual pertinente. Por fim, cumpre ressaltar que as alegações da parte ré acerca da incompatibilidade patrimonial do Autor com a qualidade de segurado especial e a ausência de comprovação da carência mínima, bem como a existência de vínculos empregatícios urbanos registrados no CNIS, não configuram preliminares processuais. Tais questões, por se relacionarem diretamente com o mérito da demanda e com os requisitos legais para a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural ou híbrida, serão devidamente analisadas na fase de instrução processual e, posteriormente, na prolação da sentença, como pontos controvertidos que demandam a produção de provas. Dessa forma, não havendo outras questões preliminares a serem dirimidas ou irregularidades a serem sanadas, o processo encontra-se apto para a fase de instrução probatória. 2. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E ORGANIZAÇÃO DAS PROVAS Considerando as alegações das partes na petição inicial, contestação e réplica, e a documentação acostada aos autos, fixam-se como pontos controvertidos da lide os seguintes aspectos fáticos, cuja elucidação é fundamental para o deslinde da controvérsia: a) A efetiva comprovação do exercício de atividade rural em regime de economia familiar pelo autor, ANTONIO BRAS GOMES, pelo período de carência necessário para a concessão da aposentadoria por idade rural ou híbrida, abrangendo a extensão e a continuidade de tal labor. b) A natureza e o impacto dos vínculos empregatícios urbanos registrados no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) em nome do autor, ANTONIO BRAS GOMES (NIT 12092132581), no período de 1981 a 1986, e sua compatibilidade com a alegada qualidade de segurado especial em regime de economia familiar. Neste ponto, será crucial esclarecer se tais vínculos descaracterizam a condição de segurado especial ou se foram exercidos de forma esporádica e sem prejuízo da subsistência familiar predominantemente rural. c) A compatibilidade do patrimônio declarado pelo autor com a condição de segurado especial, considerando as alegações da parte ré de que o patrimônio seria incompatível com o regime de economia familiar, e as justificativas apresentadas pelo Autor em sua réplica quanto à alienação de bens e a posse de apenas uma motocicleta. 2.1. Da distribuição do ônus da prova O artigo 373 do Código de Processo Civil é claro ao aduzir que: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” A distribuição do ônus da prova, em conformidade com o artigo 373 do Código de Processo Civil, estabelece que: I. Incumbe ao Autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito, ou seja, a comprovação do efetivo exercício da atividade rural em regime de economia familiar pelo período de carência exigido para a concessão da aposentadoria por idade rural ou híbrida. II. Incumbe ao Réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do Autor, como a descaracterização da qualidade de segurado especial em razão de patrimônio incompatível ou da existência de vínculos empregatícios urbanos que afastem a predominância do labor rural. 3. MEIOS DE PROVA As provas documentais já produzidas nos autos, embora constituam um início de prova material do labor rural, necessitam ser corroboradas por outros elementos probatórios, especialmente a prova oral, para que se possa formar um juízo de valor completo e preciso sobre a realidade fática. A natureza da aposentadoria rural, que muitas vezes se baseia em atividades informais e na subsistência familiar, torna a prova testemunhal um instrumento indispensável para a elucidação dos fatos. Nesse contexto, DEFIRO a produção de prova oral, conforme requerido pela parte autora (Id 176341336), que se mostra essencial para o deslinde da controvérsia, especialmente para a comprovação do efetivo exercício da atividade rural e a elucidação dos pontos controvertidos acima fixados. A oitiva de testemunhas e o depoimento pessoal das partes permitirão a este Juízo aprofundar-se na dinâmica do labor rural do Requerente, na sua organização familiar e na real extensão de eventuais vínculos urbanos ou patrimônio, elementos cruciais para a correta qualificação do segurado especial. Considerando a necessidade de dilação probatória para a completa elucidação dos fatos e a complexidade das questões envolvidas, INDEFIRO o pedido de julgamento antecipado da lide formulado pelo INSS em sua contestação, uma vez que a fase instrutória é imprescindível para a justa resolução do mérito. 3.1 Da audiência de instrução e julgamento Diante do exposto, e com o objetivo de sanear e organizar o processo para a fase instrutória, DESIGNO audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 10 de novembro de 2025, às 13:00 (horário local do Estado de Mato Grosso) e 14:00 (horário de Brasília), a qual realizar-se-á de forma híbrida, por videoconferência, através do aplicativo Microsoft Teams, por meio do link que segue abaixo desta decisão, devendo, nesse caso, manifestarem nos autos no prazo de 10 (dez) dias. Link para audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDA3OTg0OGMtYWE3ZS00MzQyLWI2NzktN2ZlOGM0MGEzNGY4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2243580585-1e1e-4862-8163-07ee38ce1eee%22%7d A oitiva de partes e testemunhas residentes fora da comarca também se fara de forma híbrida, por videoconferência, no mesmo link acima (CNJ – Resolução 354/2020, art.4º). Havendo interesse na realização da audiência telepresencial, para acompanhar a solenidade, as partes deverão acessar o Microsoft Teams através do computador ou, não o tendo, excepcionalmente pelo celular. Caso a pessoa que será ouvida não disponha de recursos tecnológicos para participação na videoaudiência, deverá comunicar previamente nos autos, preferencialmente no momento de sua intimação. Caberá ao Oficial de Justiça indagar ao intimando se possui os recursos tecnológicos necessários para participação no ato e, em caso positivo, informar-lhes dos detalhes para tanto, bem como colher seu e-mail e telefone celular, que deverão ser lançados na certidão de intimação. Registro que, caso não tenha recursos tecnológicos, poderá a parte/testemunha a ser ouvida comparecer diretamente na sala passiva deste Juízo, no gabinete da 2ª Vara Cível, devendo o advogado informar com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas o nome da parte/testemunha nos autos e no e-mail abo.gab2vara@tjtmt.jus.br, para o respectivo agendamento. Em relação à sala passiva disponibilizada pelo Juízo, importante esclarecer que, em qualquer hipótese, haverá um servidor ou estagiário responsável pela sala passiva, que prestará a assistência necessária para a oitiva das testemunhas e/ou partes. Consigno que, em face do princípio da celeridade processual e o disposto no artigo 455 do Código de Processo Civil, as partes deverão trazer suas testemunhas ao ato processual INDEPENDENTE de intimação realizada pelo Juízo, salvo se as partes estiverem assistidas pela Defensoria Pública ou substituídas pelo Ministério Público, hipótese em que serão intimadas pelo Juízo, na forma do art. 455, § 4º, inciso IV, do CPC. Se for o caso de intimação pelo Juízo, autorizo a utilização dos meios tecnológicos disponíveis, nos termos da Portaria Conjunta n. 412 PRES/VICE/CGJ, de 20 de abril de 2021. Nos termos do artigo 357, § 4º, do CPC, fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, para que as partes apresentem rol de testemunhas. Saliento que resta vedada, conforme já determinado na decisão anterior, a discussão acerca da fixação dos pontos controvertidos. INTIMEM-SE as partes, por seus procuradores, para comparecimento à audiência, bem como para que providenciem a intimação de suas testemunhas, nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil, caso não se comprometam a trazê-las independentemente de intimação. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. Água Boa/MT, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1034235-56.2024.8.11.0000

ID: 277632633

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1034235-56.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MATRINCHA TRANSMISSORA DE ENERGIA (TP NORTE) S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADRIANA COLI PEDREIRA VIANNA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ADRIANA COLI PEDREIRA VIANNA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034235-56.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Servidão] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034235-56.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Servidão] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ADRIANA COLI PEDREIRA VIANNA registrado(a) civilmente como ADRIANA COLI PEDREIRA VIANNA - CPF: 040.293.956-51 (ADVOGADO), MATRINCHA TRANSMISSORA DE ENERGIA (TP NORTE) S.A. - CNPJ: 15.286.382/0001-39 (AGRAVANTE), INSTITUTO ECOLOGICO CRISTALINO - CNPJ: 33.683.780/0001-70 (AGRAVADO), VITORIA DA RIVA CARVALHO - CPF: 027.012.518-34 (AGRAVADO), DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE - CPF: 570.080.781-53 (ADVOGADO), LUANA LIPORACE PIRES DA SILVA - CPF: 006.343.301-01 (ADVOGADO), LUIZ PEDRO SERAFIN - CPF: 246.364.369-20 (TERCEIRO INTERESSADO), VANISI BIANCHINI SERAFIN - CPF: 705.449.729-53 (TERCEIRO INTERESSADO), OLINDO SERAFIN JUNIOR - CPF: 619.903.109-15 (TERCEIRO INTERESSADO), ODENIR DOMINGOS ARALDI - CPF: 257.666.781-34 (TERCEIRO INTERESSADO), CLELIA TEREZINHA ARALDI - CPF: 313.261.101-87 (TERCEIRO INTERESSADO), EDMAR LUCIANO VORPAGEL - CPF: 821.108.401-53 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO POSSESSÓRIA. INCLUSÃO DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO NO POLO PASSIVO. SUBESTAÇÃO DE ENERGIA INSTALADA COM BASE EM DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. CONVERSÃO DA PRETENSÃO REINTEGRATÓRIA EM INDENIZATÓRIA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por concessionária de energia contra decisão que a incluiu no polo passivo de cumprimento de sentença em ação possessória, determinando a desocupação de área ocupada por DUP e fixando multa. Alega ilegitimidade passiva e impossibilidade material de cumprimento, em razão da existência de subestação essencial à coletividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) possibilidade de inclusão de concessionária de serviço público no polo passivo do cumprimento de sentença possessória, ainda que ausente na ação originária; e (ii) possibilidade jurídica de conversão da ordem de desocupação em indenização, diante de obra de interesse público amparada por DUP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência admite a extensão dos efeitos da sentença possessória a adquirentes posteriores, sobretudo em casos de invasões sucessivas e ampla ocupação territorial. 4. A agravante instalou subestação de energia com base em DUP, mantendo posse ininterrupta há mais de cinco anos, para fins de interesse social e econômico, o que autoriza a aplicação do art. 1.228, §§ 4º e 5º, do Código Civil. 5. A situação consolidada da ocupação e a essencialidade do serviço prestado justificam a conversão da pretensão reintegratória em indenização, afastando-se a ordem de desocupação e a multa cominatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. É admissível a inclusão do adquirente posterior no polo passivo do cumprimento de sentença possessória, ainda que ausente na ação originária, nos termos do art. 109, § 3º, do CPC. 2. Diante de obra de relevante interesse social e econômico, amparada por DUP, admite-se a conversão da obrigação de desocupação em indenização, com fundamento no art. 1.228, §§ 4º e 5º, do Código Civil.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 109, § 3º; CC, arts. 1.228, §§ 4º e 5º; Decreto-Lei nº 3.365/1941, art. 34, p.u. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI 0039881-79.2015.8.11.0000, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 16.09.2015; TJGO, AI 5538839-28.2020.8.09.0000, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, 6ª Câmara Cível, j. 26.02.2021; STJ, REsp 1.442.440/AC, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 07.12.2017. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Matrinchã Transmissora de Energia (Tp Norte) S.A. contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Paranaíta-MT que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 1000150-89.2020.8.11.0095, deferiu a inclusão da agravante no polo passivo da execução, determinando sua desocupação voluntária da área sob pena de multa diária de R$ 200,00 (limitada a R$ 6.000,00) e expedição de mandado de reintegração de posse. A agravante alega, em síntese: (i) ilegitimidade passiva para figurar no cumprimento de sentença, pois não é invasora, tendo adquirido os direitos possessórios com base na Declaração de Utilidade Pública nº 4.242/2013; (ii) que não foi parte na ação principal; (iii) que agiu de boa-fé ao indenizar os possuidores à época; (iv) que eventuais direitos deveriam ser reclamados em ação própria; (v) inexequibilidade da ordem de desocupação, por se tratar de subestação de energia elétrica de grande porte e caráter permanente, cuja remoção violaria o interesse público; (vi) descabimento da multa coercitiva diante da impossibilidade material de cumprimento. Em decisão liminar, foi concedido efeito suspensivo ao recurso para suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento do mérito (id. 257571162). O agravado, em contrarrazões, sustenta que: (i) a área em questão tem sido objeto de litígio desde 1995; (ii) o TJMT já decidiu que todas as escrituras públicas da área são fraudulentas; (iii) Odenir Araldi, de quem a agravante adquiriu direitos possessórios, teve ação de usucapião julgada improcedente, sendo considerado possuidor de má-fé; (iv) a agravante não poderia alegar desconhecimento do litígio; (v) os efeitos da sentença de reintegração se estendem aos adquirentes posteriores conforme precedentes do TJMT; (vi) a agravante não cumpriu o procedimento correto de desapropriação. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia central consiste em definir se a agravante, concessionária de serviço público de transmissão de energia elétrica, pode ser incluída no polo passivo de cumprimento de sentença proferida em ação de reintegração de posse e, consequentemente, ser compelida a desocupar a área onde instalou subestação de energia elétrica com base em Declaração de Utilidade Pública. Inicialmente, quanto à legitimidade passiva da agravante e à extensão dos efeitos da sentença, assiste razão ao agravado. O TJMT já firmou entendimento no sentido de que, em áreas de grande extensão territorial, os efeitos da reintegração de posse alcançam não apenas os invasores originários, mas também aqueles que adquiriram a área durante o curso da ação ou mesmo após a prolação da sentença. Vejamos: [...] Desnecessária a propositura de nova ação possessória contra invasores da mesma área no decorrer da instrução processual, devendo os efeitos da sentença transitada em julgado alcançar a todos indistintamente (novos e/ou antigos esbulhadores), sob pena de perdurar "ad eternum" a reintegração de posse, visto que sempre é possível que novos invasores ocupem a área, principalmente aquelas de grande extensão territorial. A decisão oriunda de processo que tem como alvo coisa litigiosa, produz efeitos diretos em relação ao adquirente que deixa de ser considerado terceiro para todos os efeitos (art. 42, § 3º, do CPC). Sendo público e notório na região que a área litigiosa é objeto de inúmeras invasões no decorrer do tempo, não se pode considerar que os invasores são portadores de boa-fé. (TJ-MT - AI: 00398817920158110000 MT, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 16/09/2015, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 22/09/2015) No mesmo sentido: [...]1 - A sentença, na ação possessória, em face das particularidades que lhes é inerente, tem sua eficácia projetada não só em relação aos réus identificados e citados, mas, também, a todos aqueles que ocuparam ilicitamente o bem no transcorrer da lide. 2 - Desnecessidade do ajuizamento de nova demanda por ausência de identificação dos novos invasores, pois a sentença proferida na ação possessória alcança também todos aqueles que ocuparam ilicitamente a área no decorrer da lide. [...] (TJ-GO 5538839-28.2020 .8.09.0000, Relator.: JEOVA SARDINHA DE MORAES - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/02/2021) Além disso, o artigo 109, § 3º do CPC estabelece expressamente que “estendem-se os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente ou cessionário”. Contudo, a peculiaridade do caso concreto reside no fato de que a agravante, com base em Declaração de Utilidade Pública expedida pelo poder concedente – DUP nº 4.242/2013 (id. 255888161), instalou na área em questão uma subestação de energia elétrica que atende diversos municípios da região, constituindo infraestrutura essencial para o serviço público de transmissão de energia. Esse é o ponto crucial que diferencia a situação da agravante dos demais invasores ou adquirentes: a ocupação está fundamentada em ato administrativo (DUP) e destina-se à prestação de serviço público essencial. É precisamente para situações como esta que o legislador concebeu o instituto da desapropriação judicial por interesse social, previsto no art. 1.228, §§ 4º e 5º, do Código Civil: “§ 4º O proprietário também pode ser privado da coisa se o imóvel reivindicado consistir em extensa área, na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de cinco anos, de considerável número de pessoas, e estas nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante. § 5º No caso do parágrafo antecedente, o juiz fixará a justa indenização devida ao proprietário; pago o preço, valerá a sentença como título para o registro do imóvel em nome dos possuidores.” Embora o dispositivo faça menção à posse por “considerável número de pessoas”, sua ratio legis consiste na ponderação entre o direito de propriedade e a função social da propriedade, permitindo que o julgador, em situações excepcionais, converta a pretensão reintegratória em indenização quando houver obra de relevante interesse social e econômico. A doutrina tem reconhecido a possibilidade de aplicação desses dispositivos em casos onde, a despeito da ausência de “considerável número de pessoas”, estejam presentes os demais requisitos, especialmente quando se trata de obra de inquestionável interesse público. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de reintegração na posse. Sentença que julgou improcedente o pedido inicial de reintegração na posse, declarando o direito à desapropriação judicial dos imóveis a favor dos réus, ficando condicionada a transferência da propriedade ao pagamento da justa indenização. Insurgência da autora. Inadmissibilidade. Posse de boa-fé exercida por considerável número de pessoas por mais de uma década. Interesse social evidente. Declaração de desapropriação pro labore, com fundamento no artigo 1.228, § 4º, do Código Civil. Sentença mantida. [...] (TJ-SP - AC: 10072096420148260114 SP 1007209-64.2014.8.26 .0114, Relator.: Helio Faria, Data de Julgamento: 16/08/2021, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/08/2021) No caso concreto, estão presentes os elementos que justificam a aplicação do instituto: (i) a posse da agravante perdura por mais de cinco anos (desde 2014); (ii) foi realizada obra (subestação de energia elétrica) de inequívoco interesse social e econômico relevante; (iii) a remoção da estrutura causaria dano desproporcional à coletividade, afetando o fornecimento de energia para diversos municípios. É certo que a agravante deveria ter procedido com maior diligência ao adquirir os direitos possessórios da área, verificando sua situação jurídica e, constatando o litígio, depositar judicialmente o valor da indenização, conforme previsto no art. 34, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 3.365/41. Também é correto afirmar que a agravante poderia ter adotado procedimento formal de desapropriação ou servidão administrativa, incluindo o proprietário legítimo no polo passivo. Todavia, essas falhas procedimentais não justificam a demolição de infraestrutura essencial já incorporada à realidade socioeconômica da região. Ao contrário, recomendam a aplicação do art. 1.228, §§ 4º e 5º, do Código Civil, convertendo-se a pretensão reintegratória em indenização. Nesse cenário, deve ser afastada a ordem de desocupação e, por consequência, a multa coercitiva fixada, determinando-se a conversão da pretensão reintegratória em indenização, a ser fixada judicialmente, nos termos do art. 1.228, § 5º, do Código Civil. Solução semelhante foi admitida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.442.440/AC, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 07/12/2017, DJe 15/02/2018, no qual se reconheceu que, diante da consolidação fática da posse e da presença de relevante interesse público e social, é juridicamente possível converter a tutela possessória em indenizatória, com fundamento nos arts. 461 do CPC/1973 (correspondente ao atual art. 497 do CPC/2015) e 1.228, §§ 4º e 5º, do Código Civil. Naquela ocasião, o STJ entendeu que a permanência da ocupação — por famílias de baixa renda e com apoio do Poder Público — consolidava situação de fato irreversível, apta a justificar a conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar, resguardando-se, contudo, o direito do proprietário à justa indenização. Ressalte-se que a aplicação desse instituto não implica reconhecimento de boa-fé absoluta da agravante, nem afasta sua responsabilidade pelos danos causados ao proprietário, apenas concretiza a função social da propriedade e o interesse público, evitando prejuízos maiores à coletividade. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para: 1) Afastar a ordem de desocupação voluntária da área ocupada pela agravante, bem como a multa coercitiva fixada; 2) Determinar a aplicação do art. 1.228, §§ 4º e 5º, do Código Civil, convertendo a pretensão reintegratória em obrigação de indenizar; 3) Determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que, mantida a legitimidade passiva da agravante no cumprimento de sentença, proceda à fixação da justa indenização devida ao agravado, mediante nomeação de perito judicial para avaliação do valor de mercado da área ocupada pela subestação, levando-se em conta o tamanho do imóvel, a valorização da região, sua finalidade e demais critérios pertinentes, assegurado o contraditório sobre o laudo pericial; 4) Após o pagamento da indenização, o juízo deverá proferir decisão complementar reconhecendo a conversão da obrigação de desocupação em indenização, podendo essa decisão, uma vez quitada a indenização e observados os requisitos legais, servir como título hábil ao registro da ocupação em nome da agravante, conforme previsto no art. 1.228, § 5º, do Código Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1034235-56.2024.8.11.0000

ID: 277632637

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1034235-56.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO ECOLOGICO CRISTALINO

Acórdão

Advogados:

DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE

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LUANA LIPORACE PIRES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034235-56.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Servidão] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034235-56.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Servidão] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ADRIANA COLI PEDREIRA VIANNA registrado(a) civilmente como ADRIANA COLI PEDREIRA VIANNA - CPF: 040.293.956-51 (ADVOGADO), MATRINCHA TRANSMISSORA DE ENERGIA (TP NORTE) S.A. - CNPJ: 15.286.382/0001-39 (AGRAVANTE), INSTITUTO ECOLOGICO CRISTALINO - CNPJ: 33.683.780/0001-70 (AGRAVADO), VITORIA DA RIVA CARVALHO - CPF: 027.012.518-34 (AGRAVADO), DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE - CPF: 570.080.781-53 (ADVOGADO), LUANA LIPORACE PIRES DA SILVA - CPF: 006.343.301-01 (ADVOGADO), LUIZ PEDRO SERAFIN - CPF: 246.364.369-20 (TERCEIRO INTERESSADO), VANISI BIANCHINI SERAFIN - CPF: 705.449.729-53 (TERCEIRO INTERESSADO), OLINDO SERAFIN JUNIOR - CPF: 619.903.109-15 (TERCEIRO INTERESSADO), ODENIR DOMINGOS ARALDI - CPF: 257.666.781-34 (TERCEIRO INTERESSADO), CLELIA TEREZINHA ARALDI - CPF: 313.261.101-87 (TERCEIRO INTERESSADO), EDMAR LUCIANO VORPAGEL - CPF: 821.108.401-53 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO POSSESSÓRIA. INCLUSÃO DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO NO POLO PASSIVO. SUBESTAÇÃO DE ENERGIA INSTALADA COM BASE EM DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. CONVERSÃO DA PRETENSÃO REINTEGRATÓRIA EM INDENIZATÓRIA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por concessionária de energia contra decisão que a incluiu no polo passivo de cumprimento de sentença em ação possessória, determinando a desocupação de área ocupada por DUP e fixando multa. Alega ilegitimidade passiva e impossibilidade material de cumprimento, em razão da existência de subestação essencial à coletividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) possibilidade de inclusão de concessionária de serviço público no polo passivo do cumprimento de sentença possessória, ainda que ausente na ação originária; e (ii) possibilidade jurídica de conversão da ordem de desocupação em indenização, diante de obra de interesse público amparada por DUP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência admite a extensão dos efeitos da sentença possessória a adquirentes posteriores, sobretudo em casos de invasões sucessivas e ampla ocupação territorial. 4. A agravante instalou subestação de energia com base em DUP, mantendo posse ininterrupta há mais de cinco anos, para fins de interesse social e econômico, o que autoriza a aplicação do art. 1.228, §§ 4º e 5º, do Código Civil. 5. A situação consolidada da ocupação e a essencialidade do serviço prestado justificam a conversão da pretensão reintegratória em indenização, afastando-se a ordem de desocupação e a multa cominatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. É admissível a inclusão do adquirente posterior no polo passivo do cumprimento de sentença possessória, ainda que ausente na ação originária, nos termos do art. 109, § 3º, do CPC. 2. Diante de obra de relevante interesse social e econômico, amparada por DUP, admite-se a conversão da obrigação de desocupação em indenização, com fundamento no art. 1.228, §§ 4º e 5º, do Código Civil.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 109, § 3º; CC, arts. 1.228, §§ 4º e 5º; Decreto-Lei nº 3.365/1941, art. 34, p.u. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI 0039881-79.2015.8.11.0000, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 16.09.2015; TJGO, AI 5538839-28.2020.8.09.0000, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, 6ª Câmara Cível, j. 26.02.2021; STJ, REsp 1.442.440/AC, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 07.12.2017. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Matrinchã Transmissora de Energia (Tp Norte) S.A. contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Paranaíta-MT que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 1000150-89.2020.8.11.0095, deferiu a inclusão da agravante no polo passivo da execução, determinando sua desocupação voluntária da área sob pena de multa diária de R$ 200,00 (limitada a R$ 6.000,00) e expedição de mandado de reintegração de posse. A agravante alega, em síntese: (i) ilegitimidade passiva para figurar no cumprimento de sentença, pois não é invasora, tendo adquirido os direitos possessórios com base na Declaração de Utilidade Pública nº 4.242/2013; (ii) que não foi parte na ação principal; (iii) que agiu de boa-fé ao indenizar os possuidores à época; (iv) que eventuais direitos deveriam ser reclamados em ação própria; (v) inexequibilidade da ordem de desocupação, por se tratar de subestação de energia elétrica de grande porte e caráter permanente, cuja remoção violaria o interesse público; (vi) descabimento da multa coercitiva diante da impossibilidade material de cumprimento. Em decisão liminar, foi concedido efeito suspensivo ao recurso para suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento do mérito (id. 257571162). O agravado, em contrarrazões, sustenta que: (i) a área em questão tem sido objeto de litígio desde 1995; (ii) o TJMT já decidiu que todas as escrituras públicas da área são fraudulentas; (iii) Odenir Araldi, de quem a agravante adquiriu direitos possessórios, teve ação de usucapião julgada improcedente, sendo considerado possuidor de má-fé; (iv) a agravante não poderia alegar desconhecimento do litígio; (v) os efeitos da sentença de reintegração se estendem aos adquirentes posteriores conforme precedentes do TJMT; (vi) a agravante não cumpriu o procedimento correto de desapropriação. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia central consiste em definir se a agravante, concessionária de serviço público de transmissão de energia elétrica, pode ser incluída no polo passivo de cumprimento de sentença proferida em ação de reintegração de posse e, consequentemente, ser compelida a desocupar a área onde instalou subestação de energia elétrica com base em Declaração de Utilidade Pública. Inicialmente, quanto à legitimidade passiva da agravante e à extensão dos efeitos da sentença, assiste razão ao agravado. O TJMT já firmou entendimento no sentido de que, em áreas de grande extensão territorial, os efeitos da reintegração de posse alcançam não apenas os invasores originários, mas também aqueles que adquiriram a área durante o curso da ação ou mesmo após a prolação da sentença. Vejamos: [...] Desnecessária a propositura de nova ação possessória contra invasores da mesma área no decorrer da instrução processual, devendo os efeitos da sentença transitada em julgado alcançar a todos indistintamente (novos e/ou antigos esbulhadores), sob pena de perdurar "ad eternum" a reintegração de posse, visto que sempre é possível que novos invasores ocupem a área, principalmente aquelas de grande extensão territorial. A decisão oriunda de processo que tem como alvo coisa litigiosa, produz efeitos diretos em relação ao adquirente que deixa de ser considerado terceiro para todos os efeitos (art. 42, § 3º, do CPC). Sendo público e notório na região que a área litigiosa é objeto de inúmeras invasões no decorrer do tempo, não se pode considerar que os invasores são portadores de boa-fé. (TJ-MT - AI: 00398817920158110000 MT, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 16/09/2015, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 22/09/2015) No mesmo sentido: [...]1 - A sentença, na ação possessória, em face das particularidades que lhes é inerente, tem sua eficácia projetada não só em relação aos réus identificados e citados, mas, também, a todos aqueles que ocuparam ilicitamente o bem no transcorrer da lide. 2 - Desnecessidade do ajuizamento de nova demanda por ausência de identificação dos novos invasores, pois a sentença proferida na ação possessória alcança também todos aqueles que ocuparam ilicitamente a área no decorrer da lide. [...] (TJ-GO 5538839-28.2020 .8.09.0000, Relator.: JEOVA SARDINHA DE MORAES - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/02/2021) Além disso, o artigo 109, § 3º do CPC estabelece expressamente que “estendem-se os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente ou cessionário”. Contudo, a peculiaridade do caso concreto reside no fato de que a agravante, com base em Declaração de Utilidade Pública expedida pelo poder concedente – DUP nº 4.242/2013 (id. 255888161), instalou na área em questão uma subestação de energia elétrica que atende diversos municípios da região, constituindo infraestrutura essencial para o serviço público de transmissão de energia. Esse é o ponto crucial que diferencia a situação da agravante dos demais invasores ou adquirentes: a ocupação está fundamentada em ato administrativo (DUP) e destina-se à prestação de serviço público essencial. É precisamente para situações como esta que o legislador concebeu o instituto da desapropriação judicial por interesse social, previsto no art. 1.228, §§ 4º e 5º, do Código Civil: “§ 4º O proprietário também pode ser privado da coisa se o imóvel reivindicado consistir em extensa área, na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de cinco anos, de considerável número de pessoas, e estas nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante. § 5º No caso do parágrafo antecedente, o juiz fixará a justa indenização devida ao proprietário; pago o preço, valerá a sentença como título para o registro do imóvel em nome dos possuidores.” Embora o dispositivo faça menção à posse por “considerável número de pessoas”, sua ratio legis consiste na ponderação entre o direito de propriedade e a função social da propriedade, permitindo que o julgador, em situações excepcionais, converta a pretensão reintegratória em indenização quando houver obra de relevante interesse social e econômico. A doutrina tem reconhecido a possibilidade de aplicação desses dispositivos em casos onde, a despeito da ausência de “considerável número de pessoas”, estejam presentes os demais requisitos, especialmente quando se trata de obra de inquestionável interesse público. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de reintegração na posse. Sentença que julgou improcedente o pedido inicial de reintegração na posse, declarando o direito à desapropriação judicial dos imóveis a favor dos réus, ficando condicionada a transferência da propriedade ao pagamento da justa indenização. Insurgência da autora. Inadmissibilidade. Posse de boa-fé exercida por considerável número de pessoas por mais de uma década. Interesse social evidente. Declaração de desapropriação pro labore, com fundamento no artigo 1.228, § 4º, do Código Civil. Sentença mantida. [...] (TJ-SP - AC: 10072096420148260114 SP 1007209-64.2014.8.26 .0114, Relator.: Helio Faria, Data de Julgamento: 16/08/2021, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/08/2021) No caso concreto, estão presentes os elementos que justificam a aplicação do instituto: (i) a posse da agravante perdura por mais de cinco anos (desde 2014); (ii) foi realizada obra (subestação de energia elétrica) de inequívoco interesse social e econômico relevante; (iii) a remoção da estrutura causaria dano desproporcional à coletividade, afetando o fornecimento de energia para diversos municípios. É certo que a agravante deveria ter procedido com maior diligência ao adquirir os direitos possessórios da área, verificando sua situação jurídica e, constatando o litígio, depositar judicialmente o valor da indenização, conforme previsto no art. 34, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 3.365/41. Também é correto afirmar que a agravante poderia ter adotado procedimento formal de desapropriação ou servidão administrativa, incluindo o proprietário legítimo no polo passivo. Todavia, essas falhas procedimentais não justificam a demolição de infraestrutura essencial já incorporada à realidade socioeconômica da região. Ao contrário, recomendam a aplicação do art. 1.228, §§ 4º e 5º, do Código Civil, convertendo-se a pretensão reintegratória em indenização. Nesse cenário, deve ser afastada a ordem de desocupação e, por consequência, a multa coercitiva fixada, determinando-se a conversão da pretensão reintegratória em indenização, a ser fixada judicialmente, nos termos do art. 1.228, § 5º, do Código Civil. Solução semelhante foi admitida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.442.440/AC, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 07/12/2017, DJe 15/02/2018, no qual se reconheceu que, diante da consolidação fática da posse e da presença de relevante interesse público e social, é juridicamente possível converter a tutela possessória em indenizatória, com fundamento nos arts. 461 do CPC/1973 (correspondente ao atual art. 497 do CPC/2015) e 1.228, §§ 4º e 5º, do Código Civil. Naquela ocasião, o STJ entendeu que a permanência da ocupação — por famílias de baixa renda e com apoio do Poder Público — consolidava situação de fato irreversível, apta a justificar a conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar, resguardando-se, contudo, o direito do proprietário à justa indenização. Ressalte-se que a aplicação desse instituto não implica reconhecimento de boa-fé absoluta da agravante, nem afasta sua responsabilidade pelos danos causados ao proprietário, apenas concretiza a função social da propriedade e o interesse público, evitando prejuízos maiores à coletividade. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para: 1) Afastar a ordem de desocupação voluntária da área ocupada pela agravante, bem como a multa coercitiva fixada; 2) Determinar a aplicação do art. 1.228, §§ 4º e 5º, do Código Civil, convertendo a pretensão reintegratória em obrigação de indenizar; 3) Determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que, mantida a legitimidade passiva da agravante no cumprimento de sentença, proceda à fixação da justa indenização devida ao agravado, mediante nomeação de perito judicial para avaliação do valor de mercado da área ocupada pela subestação, levando-se em conta o tamanho do imóvel, a valorização da região, sua finalidade e demais critérios pertinentes, assegurado o contraditório sobre o laudo pericial; 4) Após o pagamento da indenização, o juízo deverá proferir decisão complementar reconhecendo a conversão da obrigação de desocupação em indenização, podendo essa decisão, uma vez quitada a indenização e observados os requisitos legais, servir como título hábil ao registro da ocupação em nome da agravante, conforme previsto no art. 1.228, § 5º, do Código Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Gianvico De Barros Vanderlei x Paulo Francisco Rodrigues Da Silva

ID: 277547152

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001629-07.2024.5.02.0313

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GIANVICO DE BARROS VANDERLEI

Polo Passivo:

PAULO FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA

Notificação

Advogados:

JORGE RICARDO MORAES BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACKELINY MARIA DUARTE JORDAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE AP 1001629-07.2024.5.02.0313 AGRAVANTE: GIANVICO DE BARROS VANDERLEI A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE AP 1001629-07.2024.5.02.0313 AGRAVANTE: GIANVICO DE BARROS VANDERLEI AGRAVADO: PAULO FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA PROCESSO nº 1001629-07.2024.5.02.0313 (AP) AGRAVANTE: GIANVICO DE BARROS VANDERLEI AGRAVADO: PAULO FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA FRAUDE À EXECUÇÃO. DOAÇÃO DE BENS APÓS O AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Para que se possa declarar a ineficácia da doação ocorrida no curso do processo, constitui requisito primordial que o(s) doares(s) figure(m) no polo passivo da relação jurídico processual, quando da prática do ato de disposição patrimonial. No caso, a reclamação trabalhista tombada sob o nº 1000397- 91.2023.5.02.0313 foi ajuizada em 30 de março de 2023, tendo sido firmado acordo em audiência no dia 11 de julho de 2023 e início da execução em outubro de 2023. Os imóveis de matrícula 92.959 e matrícula 92.960, (garagem), foram adquiridos em 05/07/2023, em doação pela modalidade de doação de nua-propriedade, que consiste na transmissão do bem ao donatário, com reserva de usufruto ao doador, tendo este o direito de usar o bem e receber rendimentos dele. Demonstrada a fraude à execução. RELATÓRIO Inconformado com a r. decisão de fls. 88/90 (Id 9f4e08a), que julgou improcedentes os pedidos formulados nos embargos de terceiro, o embargante GIANVICO DE BARROS VANDERLEI interpõe agravo de petição de às fls. 92/106 (Id 58edffb). Objeto recursal voluntário: 1) Justiça gratuita. 2) Fraude à execução. Terceiro de boa-fé. 3) Pedido liminar com efeito suspensivo. Não foi apresentada contraminuta. É o relatório. CONHECIMENTO O terceiro executado requereu em sede de embargos de terceiros o benefício da justiça gratuita. Deixo de conhecer o pedido em razão da concessão da justiça gratuita em sentença (fls.89). Com exceção da matéria acima indicada, conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Fraude à execução. 1. Matéria discutida: Improcedência dos pedidos formulados nos embargos de terceiro opostos. 2. Fundamento recursal. a) O terceiro embargante/donatário alega que os imóveis sob matrícula 92.959 (apartamento) e sob matrícula 92.960, (garagem), foram adquiridos em 05/07/2023, por doação da reclamada/executada FUSION SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA - UNIPESSOAL - EPP e trata-se de imóvel residencial. b) Sustenta não haver nos autos da Reclamatória 1000397- 91.2023.5.02.0313 intentada em face da FUSION SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA - EPP, nada que demonstre que a empresa não possuía outros bens livres e desembaraçados, capazes de não satisfazer o crédito, já que nos autos do processo, há manifestação de acordo através de títulos preferenciais do BESC. 3. Tese decisória: 3.1 Fundamentos: Nos termos do artigo 593, do CPC/1973, considera-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens: I - quando sobre eles pender ação fundada em direito real; II - quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência; III - nos demais casos expressos em lei. O artigo 792, do CPC/2015 da mesma forma prevê que: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência. De início, relevo que para que se possa declarar a ineficácia da doação ocorrida no curso do processo, constitui requisito primordial que o(s) doares(s) figure(m) no polo passivo da relação jurídico processual, quando da prática do ato de disposição patrimonial. No caso,a reclamação trabalhista proposta por Paulo Francisco Rodrigues da Silva em face da FUSION SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA - EPP, tombada sob o nº 1000397- 91.2023.5.02.0313, foi ajuizada em 30 de março de 2023, tendo sido firmado acordo em audiência no dia 11 de julho de 2023. Ocorre, entretanto, que com a ausência de cumprimento do acordo firmado entre as partes, deu-se início a execução em outubro de 2023. E, da análise dos presentes autos, verifico que os imóveis de matrícula 92.959 (apartamento) e matrícula 92.960, (garagem), de propriedade da FUSION SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA - EP, foram adquiridos por Gianvico de Barros Vanderlei em 05/07/2023, conforme escritura de doação de fls. 16, emitida pelo 18º Tabelionato de Notas de São Paulo. Ressalto que a doação foi pela modalidade de doação de nua-propriedade, que consiste na transmissão do bem ao donatário, com reserva de usufruto ao doador, tendo este o direito de usar o bem e receber rendimentos dele. Ademais, na certidão de propriedade de ônus e alienações, expedida em 04/07/2023 pelo 6º Oficial de Registro de Imóveis (fls. 32/76), indica alienação fiduciária dos imóveis ao Banco Santander em 12/02/2020, com arrolamento, em que pese inexistir indicação de penhora. Resta consignado nos autos da reclamatória a oferta de títulos do BESC ((ID 10e90c6), sem qualquer comprovação de titularidade de tais títulos pela empresa executada, estando em nome de Ademar Klitzke. E, ainda, em manifestação, a empresa executada deixa claro que está enfrentando problemas financeiros e que há diversas penhoras em diversos bens reconhecendo a sua insolvência. Nesses contornos, se cogita fraude à execução, notadamente porque a doação se deu na época em que já corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência, conforme dispõe o art. 792, II, do CPC/2015 (antigo 593, II). Em que pese o art. 167, I, 5, da Lei nº 6.015/1973, dispor que nos Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos o registro das penhoras, arrestos e sequestros de imóveis, e a atual redação do art. 54, § 1º, da Lei nº 13.097/2015 (Lei nº 14.382/2022), prever que não poderão ser opostas situações jurídicas não constantes da matrícula no registro de imóveis, inclusive para fins de evicção, ao terceiro de boa-fé, no caso em análise, chama atenção a ausência de motivação para doação e, mais, a modalidade de doação, por nua propriedade, bem como o reconhecimento de problemas financeiros. Assim, ainda que aquele que adquire bem não regularmente penhorado não fica sujeito à fraude in re ipsa, resta evidenciado nos autos o intuito de proteger o bem do devedor em detrimento do credor. Não logrou o embargante comprovar a aludida boa-fé quanto ao negócio efetuado. E o C. TST vem atualmente adotando o entendimento. "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS DEMANDADOS - EXECUÇÃO - FRAUDE À EXECUÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA - MATÉRIA FÁTICA E INFRACONSTITUCIONAL - ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 126 DO TST. 1. Consta no acórdão regional que " ao tempo da alienação do bem imóvel, os executados não mais se encontravam em estado de solvência capaz de adimplir o crédito em execução nos autos da demanda principal ". 2. Destacou que " contrariamente ao que sustentam os embargantes, os documentos trazidos aos autos, em especial a certidão de inscrição do título de doação no Cartório de Imóveis (ID. e8f0d54, p. 3), indicam que a doação somente de forma irrefutável foi devidamente registrada em 27/06/2001, depois de ter sido protocolada em 18/06/2001. Portanto, é fácil verificar que, ao tempo da doação do imóvel objeto da penhora (em 27/06/2001), os sócios executados, senhores JOSÉ HENRIQUE MARTINS LEÃO TEIXEIRA e MARINA LOPES LEÃO TEIXEIRA, de fato, já haviam sido citados para a execução (em 11/01/2001 - Presunção legal - S. 16, do Colendo TST), porquanto incluídos no polo passivo da demanda principal na data de seu ajuizamento, em 18/12/2000 (ID. a0b78fb, p. 10)". 3. Acrescentou que " os registros ficam sujeitos à declaração de nulidade ou ação de anulação, se feitos em desacordo com a lei, ou se espelharem situação não verdadeira. Nesse sentido, os arts. 214 e 216 da Lei dos Registros Públicos " e ressaltou que " como o registro somente foi levado a efeito no Cartório Imobiliário em 27/06/2001, muito após a citação dos executados para responder aos termos da demanda principal em 11/01/2001 (Presunção de 48 horas - Súmula nº. 16, do TST), conclui-se, estreme de dúvidas, que a doação feita pelos executados, JOSÉ HENRIQUE MARTINS LEÃO TEIXEIRA e MARINA LOPES LEÃO TEIXEIRA a seus descendentes ocorreu em fraude à execução, na forma do disposto no art. 593, inciso II, do CPC/73 ". 4. Pontuou que " a doação foi feita pelos senhores JOSÉ HENRIQUE MARTINS LEÃO TEIXEIRA e MARINA LOPES LEÃO TEIXEIRA a seus filhos, JOSÉ HENRIQUE LEÃO TEIXEIRA FILHO, PATRÍCIA QUENTEL, LUIZ HENRIQUE LOPES LEÃO TEIXEIRA e FERNANDO HENRIQUE LOPES LEÃO TEIXEIRA, ora embargantes, quando os doadores já tinham ciência da existência da demanda principal, presume-se em fraude ". 5. Concluiu que " No caso dos autos, tem-se que a doação feita pelos senhores JOSÉ HENRIQUE MARTINS LEÃO TEIXEIRA e MARINA LOPES LEÃO TEIXEIRA a seus filhos, JOSÉ HENRIQUE LEÃO TEIXEIRA FILHO, PATRÍCIA QUENTEL, LUIZ HENRIQUE LOPES LEÃO TEIXEIRA e FERNANDO HENRIQUE LOPES LEÃO TEIXEIRA, ora embargantes, por meio de escritura lavrada perante o 4º Ofício de Notas de PETRÓPOLIS, somente se aperfeiçoou após a citação dos doadores. Dessa forma, como os executados foram incluídos no polo passivo da demanda principal em 18/12/2000 e foram regularmente citados em 11/01/2001, ou seja, já respondiam pela execução, ficou muito bem caracterizada a fraude à execução ". 6. Acrescentou em sede de embargos de declaração que " Não há como se conhecer do agravo por ilegitimidade no tópico da impenhorabilidade do bem. Com efeito, a alegação da agravante é que quem reside no imóvel é o executado, único, portanto, legitimado a arguir a matéria" . 7. Da leitura do acórdão regional, constata-se que a conclusão exarada quanto à ocorrência de fraude à execução está amparada nos elementos de prova produzidos nos autos. 8. Ademais, amparou-se a Corte Regional na legislação infraconstitucional regente da matéria (Código de Processo Civil, Código Civil e Lei dos Registros Públicos). 9. Portanto, a discussão sobre legitimidade e fraude à execução reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais, não sendo possível concluir pela violação direta dos dispositivos constitucionais apontados no recurso de revista (arts. . 5º, II, XXXVI e LIV, 6º e 230 da Constituição Federal), o que implica dizer que a ofensa ao texto constitucional seria meramente reflexa. Assim sendo, incide o óbice do § 2º do art. 896 da CLT e das Súmulas nºs 126 e 266 do TST. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-100411-12.2018.5.01.0020, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. DOAÇÃO NA PENDÊNCIA DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pelo terceiro embargante não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática, pelo qual o seu agravo de instrumento foi desprovido. De acordo com o acórdão regional, ficou caracterizada fraude à execução, uma vez que a doação do bem para o terceiro embargante foi efetivada na pendência de ação trabalhista capaz de levar a insolvência da reclamada, motivo pelo qual não há como se presumir a boa-fé do adquirente. Conforme o entendimento uniforme deste Tribunal Superior, a matéria controvertida nos autos, relacionada à configuração de fraude à execução, reveste-se de contornos processuais, sendo, portanto, de natureza infraconstitucional, o que impossibilita a constatação de afronta direta e literal da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Dessa forma, a interposição do agravo é flagrantemente ofensiva aos princípios da celeridade processual e do devido processo legal, de modo que se revela cabível a aplicação de multa de 2% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-1000150-44.2022.5.02.0023, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 19/05/2023). Destarte, mantenho a r. sentença. 3.2 Conclusão: Nego provimento. Resta prejudicada a análise do pedido de liminar com efeito suspensivo da imissão de posse. ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do agravo de petição interposto por GIANVICO DE BARROS VANDERLEI, salvo quanto a matéria do benefício da justiça gratuita e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas na forma do artigo 789-A, da CLT, das quais é isento. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relatora: Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora _______________________________ SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GIANVICO DE BARROS VANDERLEI

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Gianvico De Barros Vanderlei x Paulo Francisco Rodrigues Da Silva

ID: 277547161

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001629-07.2024.5.02.0313

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GIANVICO DE BARROS VANDERLEI

Polo Passivo:

PAULO FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA

Notificação

Advogados:

JORGE RICARDO MORAES BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACKELINY MARIA DUARTE JORDAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE AP 1001629-07.2024.5.02.0313 AGRAVANTE: GIANVICO DE BARROS VANDERLEI A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE AP 1001629-07.2024.5.02.0313 AGRAVANTE: GIANVICO DE BARROS VANDERLEI AGRAVADO: PAULO FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA PROCESSO nº 1001629-07.2024.5.02.0313 (AP) AGRAVANTE: GIANVICO DE BARROS VANDERLEI AGRAVADO: PAULO FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA FRAUDE À EXECUÇÃO. DOAÇÃO DE BENS APÓS O AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Para que se possa declarar a ineficácia da doação ocorrida no curso do processo, constitui requisito primordial que o(s) doares(s) figure(m) no polo passivo da relação jurídico processual, quando da prática do ato de disposição patrimonial. No caso, a reclamação trabalhista tombada sob o nº 1000397- 91.2023.5.02.0313 foi ajuizada em 30 de março de 2023, tendo sido firmado acordo em audiência no dia 11 de julho de 2023 e início da execução em outubro de 2023. Os imóveis de matrícula 92.959 e matrícula 92.960, (garagem), foram adquiridos em 05/07/2023, em doação pela modalidade de doação de nua-propriedade, que consiste na transmissão do bem ao donatário, com reserva de usufruto ao doador, tendo este o direito de usar o bem e receber rendimentos dele. Demonstrada a fraude à execução. RELATÓRIO Inconformado com a r. decisão de fls. 88/90 (Id 9f4e08a), que julgou improcedentes os pedidos formulados nos embargos de terceiro, o embargante GIANVICO DE BARROS VANDERLEI interpõe agravo de petição de às fls. 92/106 (Id 58edffb). Objeto recursal voluntário: 1) Justiça gratuita. 2) Fraude à execução. Terceiro de boa-fé. 3) Pedido liminar com efeito suspensivo. Não foi apresentada contraminuta. É o relatório. CONHECIMENTO O terceiro executado requereu em sede de embargos de terceiros o benefício da justiça gratuita. Deixo de conhecer o pedido em razão da concessão da justiça gratuita em sentença (fls.89). Com exceção da matéria acima indicada, conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Fraude à execução. 1. Matéria discutida: Improcedência dos pedidos formulados nos embargos de terceiro opostos. 2. Fundamento recursal. a) O terceiro embargante/donatário alega que os imóveis sob matrícula 92.959 (apartamento) e sob matrícula 92.960, (garagem), foram adquiridos em 05/07/2023, por doação da reclamada/executada FUSION SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA - UNIPESSOAL - EPP e trata-se de imóvel residencial. b) Sustenta não haver nos autos da Reclamatória 1000397- 91.2023.5.02.0313 intentada em face da FUSION SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA - EPP, nada que demonstre que a empresa não possuía outros bens livres e desembaraçados, capazes de não satisfazer o crédito, já que nos autos do processo, há manifestação de acordo através de títulos preferenciais do BESC. 3. Tese decisória: 3.1 Fundamentos: Nos termos do artigo 593, do CPC/1973, considera-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens: I - quando sobre eles pender ação fundada em direito real; II - quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência; III - nos demais casos expressos em lei. O artigo 792, do CPC/2015 da mesma forma prevê que: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência. De início, relevo que para que se possa declarar a ineficácia da doação ocorrida no curso do processo, constitui requisito primordial que o(s) doares(s) figure(m) no polo passivo da relação jurídico processual, quando da prática do ato de disposição patrimonial. No caso,a reclamação trabalhista proposta por Paulo Francisco Rodrigues da Silva em face da FUSION SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA - EPP, tombada sob o nº 1000397- 91.2023.5.02.0313, foi ajuizada em 30 de março de 2023, tendo sido firmado acordo em audiência no dia 11 de julho de 2023. Ocorre, entretanto, que com a ausência de cumprimento do acordo firmado entre as partes, deu-se início a execução em outubro de 2023. E, da análise dos presentes autos, verifico que os imóveis de matrícula 92.959 (apartamento) e matrícula 92.960, (garagem), de propriedade da FUSION SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA - EP, foram adquiridos por Gianvico de Barros Vanderlei em 05/07/2023, conforme escritura de doação de fls. 16, emitida pelo 18º Tabelionato de Notas de São Paulo. Ressalto que a doação foi pela modalidade de doação de nua-propriedade, que consiste na transmissão do bem ao donatário, com reserva de usufruto ao doador, tendo este o direito de usar o bem e receber rendimentos dele. Ademais, na certidão de propriedade de ônus e alienações, expedida em 04/07/2023 pelo 6º Oficial de Registro de Imóveis (fls. 32/76), indica alienação fiduciária dos imóveis ao Banco Santander em 12/02/2020, com arrolamento, em que pese inexistir indicação de penhora. Resta consignado nos autos da reclamatória a oferta de títulos do BESC ((ID 10e90c6), sem qualquer comprovação de titularidade de tais títulos pela empresa executada, estando em nome de Ademar Klitzke. E, ainda, em manifestação, a empresa executada deixa claro que está enfrentando problemas financeiros e que há diversas penhoras em diversos bens reconhecendo a sua insolvência. Nesses contornos, se cogita fraude à execução, notadamente porque a doação se deu na época em que já corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência, conforme dispõe o art. 792, II, do CPC/2015 (antigo 593, II). Em que pese o art. 167, I, 5, da Lei nº 6.015/1973, dispor que nos Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos o registro das penhoras, arrestos e sequestros de imóveis, e a atual redação do art. 54, § 1º, da Lei nº 13.097/2015 (Lei nº 14.382/2022), prever que não poderão ser opostas situações jurídicas não constantes da matrícula no registro de imóveis, inclusive para fins de evicção, ao terceiro de boa-fé, no caso em análise, chama atenção a ausência de motivação para doação e, mais, a modalidade de doação, por nua propriedade, bem como o reconhecimento de problemas financeiros. Assim, ainda que aquele que adquire bem não regularmente penhorado não fica sujeito à fraude in re ipsa, resta evidenciado nos autos o intuito de proteger o bem do devedor em detrimento do credor. Não logrou o embargante comprovar a aludida boa-fé quanto ao negócio efetuado. E o C. TST vem atualmente adotando o entendimento. "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS DEMANDADOS - EXECUÇÃO - FRAUDE À EXECUÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA - MATÉRIA FÁTICA E INFRACONSTITUCIONAL - ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 126 DO TST. 1. Consta no acórdão regional que " ao tempo da alienação do bem imóvel, os executados não mais se encontravam em estado de solvência capaz de adimplir o crédito em execução nos autos da demanda principal ". 2. Destacou que " contrariamente ao que sustentam os embargantes, os documentos trazidos aos autos, em especial a certidão de inscrição do título de doação no Cartório de Imóveis (ID. e8f0d54, p. 3), indicam que a doação somente de forma irrefutável foi devidamente registrada em 27/06/2001, depois de ter sido protocolada em 18/06/2001. Portanto, é fácil verificar que, ao tempo da doação do imóvel objeto da penhora (em 27/06/2001), os sócios executados, senhores JOSÉ HENRIQUE MARTINS LEÃO TEIXEIRA e MARINA LOPES LEÃO TEIXEIRA, de fato, já haviam sido citados para a execução (em 11/01/2001 - Presunção legal - S. 16, do Colendo TST), porquanto incluídos no polo passivo da demanda principal na data de seu ajuizamento, em 18/12/2000 (ID. a0b78fb, p. 10)". 3. Acrescentou que " os registros ficam sujeitos à declaração de nulidade ou ação de anulação, se feitos em desacordo com a lei, ou se espelharem situação não verdadeira. Nesse sentido, os arts. 214 e 216 da Lei dos Registros Públicos " e ressaltou que " como o registro somente foi levado a efeito no Cartório Imobiliário em 27/06/2001, muito após a citação dos executados para responder aos termos da demanda principal em 11/01/2001 (Presunção de 48 horas - Súmula nº. 16, do TST), conclui-se, estreme de dúvidas, que a doação feita pelos executados, JOSÉ HENRIQUE MARTINS LEÃO TEIXEIRA e MARINA LOPES LEÃO TEIXEIRA a seus descendentes ocorreu em fraude à execução, na forma do disposto no art. 593, inciso II, do CPC/73 ". 4. Pontuou que " a doação foi feita pelos senhores JOSÉ HENRIQUE MARTINS LEÃO TEIXEIRA e MARINA LOPES LEÃO TEIXEIRA a seus filhos, JOSÉ HENRIQUE LEÃO TEIXEIRA FILHO, PATRÍCIA QUENTEL, LUIZ HENRIQUE LOPES LEÃO TEIXEIRA e FERNANDO HENRIQUE LOPES LEÃO TEIXEIRA, ora embargantes, quando os doadores já tinham ciência da existência da demanda principal, presume-se em fraude ". 5. Concluiu que " No caso dos autos, tem-se que a doação feita pelos senhores JOSÉ HENRIQUE MARTINS LEÃO TEIXEIRA e MARINA LOPES LEÃO TEIXEIRA a seus filhos, JOSÉ HENRIQUE LEÃO TEIXEIRA FILHO, PATRÍCIA QUENTEL, LUIZ HENRIQUE LOPES LEÃO TEIXEIRA e FERNANDO HENRIQUE LOPES LEÃO TEIXEIRA, ora embargantes, por meio de escritura lavrada perante o 4º Ofício de Notas de PETRÓPOLIS, somente se aperfeiçoou após a citação dos doadores. Dessa forma, como os executados foram incluídos no polo passivo da demanda principal em 18/12/2000 e foram regularmente citados em 11/01/2001, ou seja, já respondiam pela execução, ficou muito bem caracterizada a fraude à execução ". 6. Acrescentou em sede de embargos de declaração que " Não há como se conhecer do agravo por ilegitimidade no tópico da impenhorabilidade do bem. Com efeito, a alegação da agravante é que quem reside no imóvel é o executado, único, portanto, legitimado a arguir a matéria" . 7. Da leitura do acórdão regional, constata-se que a conclusão exarada quanto à ocorrência de fraude à execução está amparada nos elementos de prova produzidos nos autos. 8. Ademais, amparou-se a Corte Regional na legislação infraconstitucional regente da matéria (Código de Processo Civil, Código Civil e Lei dos Registros Públicos). 9. Portanto, a discussão sobre legitimidade e fraude à execução reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais, não sendo possível concluir pela violação direta dos dispositivos constitucionais apontados no recurso de revista (arts. . 5º, II, XXXVI e LIV, 6º e 230 da Constituição Federal), o que implica dizer que a ofensa ao texto constitucional seria meramente reflexa. Assim sendo, incide o óbice do § 2º do art. 896 da CLT e das Súmulas nºs 126 e 266 do TST. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-100411-12.2018.5.01.0020, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. DOAÇÃO NA PENDÊNCIA DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pelo terceiro embargante não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática, pelo qual o seu agravo de instrumento foi desprovido. De acordo com o acórdão regional, ficou caracterizada fraude à execução, uma vez que a doação do bem para o terceiro embargante foi efetivada na pendência de ação trabalhista capaz de levar a insolvência da reclamada, motivo pelo qual não há como se presumir a boa-fé do adquirente. Conforme o entendimento uniforme deste Tribunal Superior, a matéria controvertida nos autos, relacionada à configuração de fraude à execução, reveste-se de contornos processuais, sendo, portanto, de natureza infraconstitucional, o que impossibilita a constatação de afronta direta e literal da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Dessa forma, a interposição do agravo é flagrantemente ofensiva aos princípios da celeridade processual e do devido processo legal, de modo que se revela cabível a aplicação de multa de 2% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-1000150-44.2022.5.02.0023, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 19/05/2023). Destarte, mantenho a r. sentença. 3.2 Conclusão: Nego provimento. Resta prejudicada a análise do pedido de liminar com efeito suspensivo da imissão de posse. ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do agravo de petição interposto por GIANVICO DE BARROS VANDERLEI, salvo quanto a matéria do benefício da justiça gratuita e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas na forma do artigo 789-A, da CLT, das quais é isento. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relatora: Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora _______________________________ SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAULO FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA

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Andre Luiz De Melo x Arthur Cruz Nobre e outros

ID: 325238475

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Carandaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001468-63.2023.8.13.0132

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ DE MELO

Polo Passivo:

ARTHUR CRUZ NOBRE FILIPA ISABEL CORREIA RIBEIRO FRAGA

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FILIPA ISABEL CORREIA RIBEIRO FRAGA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ARTHUR CRUZ NOBRE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carandaí / Juizado Especial da Comarca de Carandaí Praça Barão de Santa Cecília, 13, Centro, Carandaí - MG - CEP: 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carandaí / Juizado Especial da Comarca de Carandaí Praça Barão de Santa Cecília, 13, Centro, Carandaí - MG - CEP: 36280-000 PROCESSO Nº: 5001468-63.2023.8.13.0132 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Espécies de Contratos, Compromisso] AUTOR: ANDRE LUIZ DE MELO CPF: 069.828.216-76 RÉU: POPBANK SERVICOS FINANCEIROS LTDA CPF: 24.531.971/0001-26 e outros SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação De Obrigação De Entregar Coisa Certa ajuizada por André Luiz de Melo em face de Popbank Serviços Financeiros Ltda. e Perfect Pay Tecnologia, Serviços e Intermediação Ltda. Alega o autor ter sido induzido a contratar um empréstimo e cartão de crédito, mediante o pagamento prévio de taxas, que não resultaram na disponibilização dos valores ou do produto prometido. Relata o autor que, após visualizar propaganda da primeira ré, aceitou proposta de empréstimo no valor de R$ 3.278,53(três mil duzentos e setenta e oito reais e cinquenta e três centavos) e cartão de crédito com limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), tendo pago R$ 48,79(quarenta e oito reais e setenta e nove centavos) e R$ 19,90(dezenove reais e noventa centavos) a título de "taxa de adesão", via PIX, à segunda ré, sem, contudo, receber qualquer contraprestação. As rés apresentaram contestação em ID’s:10178150730 e 10178466196, alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva. Em audiência de conciliação, ID: 10179094618, ficou frustrada a tentativa de acordo e as rés pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. A parte autora apresentou impugnação em ID:10179094618. Em síntese, os fatos relevantes. Decido. Os autos vieram conclusos para sentença. II – FUNDAMENTAÇÃO Passo a analisar a preliminar arguida em sede de contestação. Da Ilegitimidade Ambas as rés, em suas contestações, suscitaram preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não mantiveram qualquer relação contratual direta com o autor, tampouco realizaram oferta ou prestação de serviços que justifique sua presença no polo passivo da demanda. 1.Da Perfect Pay Tecnologia, Serviços e Intermediação Ltda. A segunda requerida sustenta ser mera intermediadora de pagamentos eletrônicos, alegando que sua atuação se limita ao processamento de operações realizadas por terceiros, não sendo responsável pelas obrigações contratuais firmadas entre os usuários e os anunciantes. 2. Da Popbank Serviços Financeiros Ltda. A primeira requerida, por sua vez, argumenta que não foi destinatária dos valores pagos, tampouco efetuou qualquer contratação com o autor, sendo, portanto, parte ilegítima para compor o polo passivo da lide. Contudo, tais alegação não merece acolhimento. É da jurisprudência: No que respeita à legitimidade passiva ad causam, Vicente Greco Filho (Direito Processual Civil Brasileiro - volume I. 20ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p.43) salienta: "Consiste a legitimatio ad causam na pertinência subjetiva da ação, no dizer de Alfredo Buzaid, isto é, no fato de estar, aquele que pede, autorizado a demandar sobre o objeto da demanda. Normalmente, tem legitimidade para a causa aquele que é titular ou sujeito da relação jurídica objeto do processo e sofreu a lesão de direito. Diz-se, então, nesse caso, que a legitimação é ordinária. (...)." Mais adiante (p.81-82), arremata: "A legitimação, para ser regular, deve verificar-se no pólo ativo e no pólo passivo da relação processual. O autor deve estar legitimado para agir em relação ao objeto da demanda e deve ele propô-la contra o outro pólo da relação jurídica discutida, ou seja, o réu deve ser aquele que, por força da ordem jurídica material, deve, adequadamente, suportar as conseqüências da demanda." Note-se que a concepção da pertinência subjetiva da ação está ligada à relação de direito material, em que pesem as condições da ação serem independentes da relação de direito material; porém, a inicial deve, convincentemente, narrar uma relação de direito material que invoque, de alguma maneira, a legitimidade passiva das partes demandadas, dada a adoção da teoria da asserção pelo Direito Brasileiro, nos termos do que já decidiu o e. STJ: "A teoria da asserção, adotada pelo nosso sistema legal, permite a verificação das condições da ação com base nos fatos narrados na petição inicial." (STJ. REsp 753.512. 4ª Turma. Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA. Publicação: DJe 10.08.2010, p.1356). No caso em apreço, em que pesem os argumentos expendidos pelas requeridas, entendo que não estão presentes os requisitos necessários para a concessão da medida pretendida, em especial, à luz das diretrizes que regem o Código de Defesa do Consumidor, em especial, a responsabilidade solidária dos fornecedores. Assim, rejeito a preliminar arguida. No mérito, presentes os pressupostos processuais e condições da ação e não havendo nulidades a serem declaradas nem outras preliminares a serem apreciadas, passo ao exame do mérito. Cumpre salientar, apenas para melhor definição dos contornos da demanda, que o autor, André Luiz de Melo, pretende que as requeridas sejam condenadas à entrega do empréstimo prometido e do cartão de crédito, ou, subsidiariamente, a restituição dos valores pagos. Alega o autor que, ao visualizar uma propaganda da ré Popbank na rede social Facebook, foi direcionado a uma proposta de crédito pessoal no valor de R$ 3.278,53, (três mil duzentos e setenta e oito reais e cinquenta e três centavos), mediante o pagamento prévio de uma “taxa de liberação de crédito” no valor de R$ 48,79, (quarenta e oito reais e setenta e nove centavos), além da oferta de um cartão de crédito com limite de R$ 3.000,00,(três mil reais), cuja liberação dependeria do pagamento de uma “taxa de adesão” no valor de R$ 19,90 (dezenove reais e noventa centavos). Aduz que, confiando na veracidade das informações e nas condições comerciais anunciadas, efetuou os pagamentos via PIX, totalizando R$ 68,69, (sessenta e oito reais e sessenta e nove centavos) em favor da empresa Perfect Pay, a qual constava como recebedora nos comprovantes de pagamento anexados à exordial. A ré, Perfect Pay , alegou ser mera processadora de pagamentos e que a relação contratual se deu entre o autor e terceiros. Por sua vez, a ré Popbank apresentou defesa no mesmo sentido, afirmando não ter recebido qualquer quantia do autor e negando relação contratual direta com este. Pois bem, como cediço, os serviços prestados pelas empresas requeridas, enquadram-se nas normas do Código de Defesa do Consumidor (artigo 3º, parágrafo 2º), que define serviço como qualquer atividade disponibilizada no mercado de consumo. De tal maneira, por consequência, ante a verossimilhança das alegações feitas pela parte requerente, a aplicação da inversão do ônus da prova deve ser considerada (inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor), cumprindo às empresas requeridas comprovarem a regularidade na prestação de seus serviços ou mesmo a culpa exclusiva do consumidor e de terceiros. É da jurisprudência: “(...) A inversão do ônus da prova é instrumento de defesa do consumidor, a fim de compensar sua vulnerabilidade, de modo a equilibrar a relação processual, sendo concedida pelo Magistrado sempre que presentes os requisitos legais, quais sejam, a verossimilhança das alegações ou a comprovada hipossuficiência. (...)” (TJMG – 10ª Câmara Cível – APC nº 1.0701.13.040392-9/001 – Rel. (a) Des. (a) Veiga de Oliveira – J. 29/11/2016). Pois bem. Analisando os autos, verifica-se que o autor, ao encontrar e acessar o link de anúncio de empréstimo supostamente disponibilizado pela ré POPBANK, entrou em contato com terceiros estelionatários que se passaram por correspondentes bancários, orientando o autor a realizar o pagamento de taxas para liberação do crédito. Lamentavelmente, constata-se que o Autor foi mais uma vítima de golpe aplicado por estelionatários, agindo com imprudência e falta de dever de cuidado, quando atraído por anúncio de empréstimo, sem averiguar a retidão do negócio. No entanto, com todos os procedimentos processuais favoráveis ao consumidor, observo que razão assiste as rés, pois a responsabilidade objetiva a elas imposta pode ser afastada em determinadas situações, como no presente caso em que não se vislumbra defeito na prestação dos serviços, observada, ainda, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. As instituições financeiras, seja de origem ou destino do numerário, não teria mínima possibilidade de evitar a fraude. Também não há como caracterizar fortuito interno, aplicando a Súmula 479 do STJ, que determina que “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”, pois tratou-se de fortuito externo. No caso dos Autos, depreende-se que o próprio consumidor foi induzido a erro pelos estelionatários. É da jurisprudência: APELAÇÃO -Ação de indenização por danos morais e materiais – Autor que acessou link de rede social do Facebook para obter empréstimo junto ao apelado – Direcionamento para WhatsApp – Tratativas com suposto representante do apelado que solicitou valor por meio de Pix para obtenção do empréstimo - Pagamento direcionado para terceira pessoa – Fraude evidente – Culpa exclusiva do autor - Falha na prestação de serviços do réu não verificada - Danos morais e materiais não configurados- Sentença de improcedência mantida – Recurso desprovido (TJ-SP - AC: 10001509320228260615 SP 1000150-93.2022.8.26.0615, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 01/12/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/12/2022) (destaquei) EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - GOLPE DO EMPRÉSTIMO FALSO - PROVEDOR DE SERVIÇOS NA INTERNET - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. De conformidade com o disposto no art. 14, Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, só se eximindo da responsabilidade, nos termos do parágrafo terceiro, se for comprovada a inexistência do defeito, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Comprovada a culpa exclusiva do consumidor, que agiu negligentemente ao utilizar os serviços que lhe foram oferecidos por pessoa estranha à relação jurídica, não há falar em danos materiais. (TJ-MG - AC: 50029809620228130106, Relator: Des.(a) Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 18/05/2023, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/05/2023)grifei EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE APLICADO EM REDE SOCIAL - CONTA DE TERCEIRO UTILIZADA PARA ANÚNCIO FALSO DE VENDA DE PRODUTOS - CONTRATAÇÃO PELO AUTOR - PAGAMENTO REALIZADO VIA PIX - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PLATAFORMA NÃO DEMONSTRADA - - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO DO ART. 14, §3º, II, DO CDC - DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. - Tratando-se de danos causados aos consumidores, torna-se dispensável a comprovação da culpa do fornecedor pelo defeito na prestação de serviço. Todavia, será excluída a responsabilidade do fornecedor quando comprovado que o defeito inexiste ou, ainda, em casos de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, do CDC). - Se o consumidor realiza pagamento induzido a erro por terceiros falsários, negligenciando a identificação da conta de destino para segurança da transação, contribui de forma determinante para o sucesso da fraude,decorrendo de sua exclusiva culpa pelo evento danoso, afastando responsabilidade objetiva da plataforma. - Não se impôe até então aos sites de intermediação de venda e compra a prévia fiscalização sobre a origem de todos os produtos anunciados, que não se constitui atividade intrínseca ao serviço ofertado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.278178-9/001, Relator(a): Des.(a) Cavalcante Motta , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/07/2024, publicação da súmula em 22/07/2024)grifei No caso dos autos, está comprovada a culpa exclusiva da vítima e de terceiro que, efetivamente, deu causa aos prejuízos sofridos pelo requerente. Assim, afastada a responsabilidade das requeridas, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, o que leva, ainda, à ausência de interesse jurídico, por ora, no tocante ao pedido de assistência judiciária gratuita. Em caso de eventual recurso cível contra esta sentença, destaco que caberá à e. Turma Recursal examinar o pedido de assistência judiciária gratuita, devendo a parte interessada reiterá-lo, em sua petição recursal. Na hipótese de eventual recurso, a Secretaria deverá impulsionar o feito nos termos do disposto no artigo 42, § 2º, da Lei 9.099/95, remetendo-se os autos à e. Turma Recursal, a quem compete, com exclusividade, o exercício do juízo de admissibilidade do recurso, conforme disposto no artigo 30 do seu Regimento Interno1. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição. 1Art. 30. Compete exclusivamente à Turma Recursal exercer o juízo de admissibilidade do recurso. Carandaí, data da assinatura eletrônica. MARIE VERCESES DA SILVA MAIA Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Carandaí

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ID: 260103293

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000150-46.2024.5.02.0711

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO ESPERANCA VIGILANCIA LTDA JOSUE ALVES DOS SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO ESPERANCA VIGILANCIA LTDA JOSUE ALVES DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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VINICIUS ADORNO QUINI

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO 1000150-46.2024.5.02.0711 : JOSUE ALVES DOS SANTOS E OUTROS (2) : JO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO 1000150-46.2024.5.02.0711 : JOSUE ALVES DOS SANTOS E OUTROS (2) : JOSUE ALVES DOS SANTOS E OUTROS (2) PROCESSO TRT/SP N.º 1000150-46.2024.5.02.0711 ORIGEM: 11.ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTES: JOSUÉ ALVES DOS SANTOS, ESPERANÇA VIGILÂNCIA LTDA e COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO RECORRIDOS: JOSUÉ ALVES DOS SANTOS, ESPERANÇA VIGILÂNCIA LTDA e COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO EMENTA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FORNECIMENTO DE COLETE BALÍSTICO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que indeferiu pedido de indenização por dano moral, sob alegação de que a reclamada não fornecia colete balístico aos vigilantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de fornecimento de colete balístico pela empresa de segurança privada configura ato ilícito e gera direito à indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Portaria DG/PF nº 18.045/2023 dispõe que o fornecimento de colete balístico para vigilantes que não atuam no transporte de valores é facultativo às empresas de segurança privada. 4. A responsabilização civil exige a presença dos requisitos do art. 186 do CC, quais sejam: conduta ilícita, dano e nexo de causalidade. No caso, inexiste conduta ilícita, pois a empresa agiu dentro dos limites legais. 5. O reclamante não demonstrou que a ausência do colete lhe tenha causado sofrimento intenso ou prejuízo à dignidade, elementos essenciais para a configuração do dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso ordinário conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A ausência de fornecimento de colete balístico por empresa de segurança privada, quando não há obrigação legal para tanto, não configura ato ilícito nem gera direito à indenização por dano moral." Dispositivo relevante citado: CC, art. 186; Portaria DG/PF n.º 18.045, de 17 de abril de 2023, art. 110, § 7º. Inconformadas com a r. sentença de ID 825319e, complementada pela de Embargos de Declaração de ID 25016b7, que julgou procedente em parte o pedido inicial e cujo relatório é adotado, as partes apresentaram Recursos Ordinários, requerendo a reforma do julgado. Custas e seguro garantia judicial de ID. 2012574 e 9ea3ea2. Contrarrazões de ID 406686f e fda76e9. Parecer do Ministério Público do Trabalho foi apresentado. É o relatório. V O T O A primeira reclamada, empresa em recuperação judicial, está isenta do recolhimento do depósito recursal (art. 899, § 10.º, da CLT). Ademais, as custas processuais foram recolhidas pela segunda ré. Por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, os recursos são conhecidos. RECURSO DA 1.ª RECLAMADA Mérito Dispensa por justa causa A justa causa para despedida, por ser medida que acarreta severos prejuízos ao trabalhador, precisa ser robustamente comprovada. E desse ônus a primeira reclamada não se desincumbiu, pois o conjunto probatório não favoreceu a sua tese de abandono de emprego. O abandono de emprego se caracteriza pela ausência prolongada e injustificada do empregado, aliada ao seu ânimo deliberado de não mais retornar ao trabalho. Entretanto, a prova colhida em audiência revelou que o vínculo contratual manteve-se ativo até dezembro de 2023, quando o reclamante cessou suas atividades não por abandono de emprego, mas em razão de sua dispensa sem justa causa. Ademais, sequer seria possível o abandono de emprego, uma vez que o que se encerrou à época da rescisão do contrato de trabalho foi o contrato de prestação de serviços mantido entre as reclamadas, conforme se extrai dos depoimentos colhidos em audiência. Além disso, a fragilidade da tese patronal se evidencia pela confissão do preposto da primeira reclamada de que não houve o envio de qualquer notificação formal ao reclamante solicitando seu retorno ao trabalho. A ausência de uma comunicação formal para esclarecer a suposta ausência compromete a credibilidade da tese de abandono de emprego e reforça a conclusão de que a rescisão contratual decorreu de iniciativa do empregador. Acertada a decisão de origem que afastou a justa causa aplicada e reconheceu a rescisão imotivada do contrato de trabalho, com o consequente deferimento das verbas rescisórias devidas ao reclamante. Fica mantida a sentença. Verbas rescisórias Multa do artigo 477, § 8.º, da CLT Ao contrário do alegado pela reclamada não há prova de que houve mora do reclamante no recebimento das verbas rescisórias decorrentes da dispensa por justa causa aplicada pela recorrente. O afastamento dessa modalidade de despedimento em juízo, para considerá-lo como rescisão contratual sem justa causa, não afasta a aplicação da penalidade, porque o inadimplemento obrigacional de trata o art. 477, § 6.º, da CLT restou configurado. Mantida a sentença. Diferenças de FGTS O empregador tem o dever de documentação, isto é, de manter os comprovantes de depósitos referentes ao FGTS na conta vinculada de seus empregados, o que constitui sua obrigação legal. Esse é o sentido da Súmula 461 do C. TST ao atribuir ao empregador o ônus da prova relativo à regularidade dos depósitos de FGTS, na medida em que o pagamento é fato extintivo do direito do autor. Como não houve a juntada dos extratos da conta vinculada, o deferimento do pedido de diferenças de FGTS é medida que se impõe. Mantido o julgado de origem. Vale refeição PLR Carece a recorrente de interesse recursal, pois não houve condenação no pagamento de vale refeição e PLR. Nada a apreciar. Honorários advocatícios sucumbenciais Ao contrário do alegado pela recorrente, houve a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais a cargo do reclamante, havendo, no entanto, a suspensão de exigibilidade da cobrança. Isso é assim, na medida em que o deferimento da justiça gratuita ao autor não afasta a cobrança dos honorários sucumbenciais por ele devidos às reclamadas, o qual ficará em condição suspensiva de exigibilidade, porque o STF quando do julgamento da ADI 5.766 não afastou a cobrança do beneficiário da justiça gratuita, dada a inconstitucionalidade atingir apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outros processos, créditos capazes de suportar a despesa", constante do art. 791-A, § 4.º, da CLT. A decisão de origem determinou a suspensão da cobrança da verba honorária a cargo da parte autora, nos exatos termos da ADI 5.766, não merecendo reparo algum. Mantida a sentença. Limitação do valor do pedido A Instrução Normativa 41 do TST, dispõe em seu art. 12, § 2º, que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Já a SDI-1 do TST, nos julgamentos havidos no Processo RR-555-36.2021.5.09.0024, entendeu que os valores indicados pela parte na petição inicial não vinculam o magistrado, tal como se lê nas ementas abaixo transcritas: RECURSO DE REVISTA - RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - VALOR DA CAUSA - INDICAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS POR MERA ESTIMATIVA - POSSIBILIDADE - INDEVIDA A LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL 1. O art. 840, § 1º, da CLT, após a vigência da Lei nº 13.467/2017, dispõe que o pedido em causa deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor. 2. Com efeito, dada a dificuldade de quantificação prévia dos pedidos pelas partes e os numerosos temas com efeitos monetários correlacionados, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que os valores indicados pela parte na petição inicial não vinculam o magistrado, que poderá fixar os devidos valores na liquidação de sentença. 3. Diante disso, não se há de falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos contidos na inicial. Óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido (RR-555-36.2021.5.09.0024, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/06/2023). EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Pelas razões contidas acima e por motivo de disciplina judiciária, é o caso de rever posicionamento anteriormente adotado e rejeitar a pretensão do recorrente. MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS DO AUTOR E 1.º RÉ Horas extras Desconsideração da jornada 12 x 36 Intervalo para refeição e descanso Adicional noturno Os controles de ponto juntados aos autos pela primeira reclamada refletem a real jornada de trabalho cumprida pelo autor. Esses documentos contêm variações nos horários de entrada e saída, sem perder de vista que no depoimento do reclamante não se verificou qualquer apontamento de incorreções nessas marcações, exceto com relação ao intervalo intrajornada. A partir daí a tese recursal de que em um curto período, no início do contrato, não houve marcação das horas trabalhadas não importa em invalidar esses registros de ponto. As diferenças de horas extras e adicional noturno deferidos decorreu da redução do intervalo para refeição e descanso. A prova oral comprovou que essa pausa foi de 30 minutos. É certo que o trabalho do reclamante na escala 12 x 36 mostra-se válida, porque estabelecida por meio de acordo individual escrito (ID 5eefa0b - fls. 677). Ademais, a prestação habitual de horas extras não descaracteriza essa forma de compensação de horas, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT. Mantida a sentença. RECURSO DO RECLAMANTE Mérito Indenização por dano moral O inconformismo do reclamante contra a sentença que indeferiu o pedido de indenização por dano moral não merece acolhida. É certo que a prova testemunhal confirmou que a primeira reclamada não fornecia colete balístico a seus vigilantes. Contudo, também é certo que a regulamentação vigente à época do contrato de trabalho não obrigava as empresas de segurança privada a fornecer esse equipamento. A Portaria DG/PF n.º 18.045, de 17 de abril de 2023, em vigor desde maio de 2023, dispõe em seu art. 110, § 7.º: As empresas de transporte de valores deverão, e as demais empresas de segurança privada poderão, dotar seus vigilantes de coletes de proteção balística, observando-se a regulamentação específica do Exército Brasileiro. (grifo nosso). O texto normativo deixa claro que o fornecimento do colete balístico para vigilantes que não atuam em transporte de valores é uma escolha da empresa, e não uma obrigação legal. Dessa forma, não se pode afirmar que houve descumprimento de norma de segurança ou violação de direito do trabalhador. Para que haja responsabilização civil e consequente dever de indenizar, é necessário que estejam presentes os requisitos do artigo 186 do Código Civil: conduta ilícita, dano e nexo de causalidade entre a conduta e o dano. No caso, o primeiro requisito não está presente, pois a empresa agiu dentro dos limites legais. Além disso, o reclamante não demonstrou que a ausência do colete tenha causado sofrimento intenso, angústia ou prejuízo à sua dignidade, elementos essenciais para a configuração do dano moral. Assim, ainda que por fundamento diverso, a sentença que indeferiu o pedido de indenização por dano moral deve ser mantida, uma vez que inexiste ato ilícito praticado pelo empregador. Mantido o julgado de primeiro grau na questão. Honorários advocatícios sucumbenciais Como decidido acima, a inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4.º, da CLT declarada pelo STF na ADI 5.766 não afasta a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais da parte beneficiária da justiça gratuita, havendo apenas a suspensão de sua exigibilidade. Ademais, o percentual fixado para os honorários advocatícios devidos pela parte autora, no importe de 5%, foi feito no patamar mínimo legal e não enseja redução. No mais, o percentual fixado aos honorários advocatícios sucumbenciais a cargo das reclamadas, no importe de 5% sobre o valor da condenação, atende aos parâmetros do art. 791-A, § 2.º, da CLT e mostra-se adequado, razão pela qual fica mantido. Nada a modificar no julgado de primeiro grau. RECURSO DA 2.ª RECLAMADA Mérito Responsabilidade do ente público Pretende a segunda reclamada a reforma da r. sentença de primeiro grau, a fim de ver afastada sua responsabilidade subsidiária na condenação, por entender que o julgado de origem mostra-se contrário ao entendimento contido na tese jurídica conferida pelo C. STF, de que deve haver prova taxativa de ausência de fiscalização por parte do ente público, ônus este do reclamante, ao conferir automaticamente a culpa ao ente público, sem qualquer prova de sua negligência na fiscalização de obrigações trabalhistas. Sem razão. O C. STF, no julgamento do RE 760.931/DF, com repercussão geral reconhecida, que discutia a responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa terceirizada, confirmou o entendimento, adotado na ADC 16, que veda a responsabilização automática da Administração Pública, só cabendo sua condenação se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. Nesse sentido está o entendimento contido na parte final do item V da Súmula 331 do C. TST. Assim que para a configuração da responsabilidade subsidiária de entidade pública são necessários, além do inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo prestador de serviços e que o tomador tenha participado da relação processual, a demonstração de culpa por parte da administração pública ao não fiscalizar o fiel cumprimento das referidas obrigações pela empresa prestadora (culpa in vigilando). Veja-se o teor dos artigos 67 e 68, ambos da Lei 8.666/93, que estabelece o procedimento licitatório, ao qual a Administração Pública está atrelada: Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. § 1º - O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. Art. 68. O contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato. Ainda, regulando a matéria, a Instrução Normativa 05/2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, traz especificados, em seu anexo VIII-B, os encargos de fiscalização a serem cumpridos pelas entidades públicas, ao exigir a comprovação constante do cumprimento de todas as obrigações trabalhistas pela empresa prestadora. A título exemplificativo, devem ser examinados os registros e as funções dos empregados que laboram em suas dependências, os controles de presença e os horários praticados pelos trabalhadores com vistas ao correto pagamento de horas extras, as respectivas folhas de pagamento, a correta observância da data-base, os percentuais praticados, as férias, as licenças, as estabilidades, tudo, enfim, que diga respeito à plena satisfação das obrigações trabalhistas, previdenciárias e sociais dos trabalhadores envolvidos. Da análise do conjunto probatório, resta evidente a negligência do ente público no cumprimento de seu dever de fiscalizar a execução do contrato administrativo. A omissão, além de grave, revelou-se reiterada, permitindo que a empresa contratada adotasse práticas irregulares, em especial no que se refere ao pagamento de horas extras e supressão do intervalo para refeição e descanso. O preposto da recorrente admitiu que não havia qualquer mecanismo de controle sobre os empregados da empresa prestadora de serviços, tampouco fiscalização quanto aos pagamentos efetuados. Restou demonstrado, assim, que a recorrente não adotava qualquer medida de fiscalização para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada. O elemento central dessa irregularidade foi a supressão parcial do intervalo para refeição e descanso. A ausência de fiscalização eficaz por parte do ente público contribuiu para a perpetuação desse cenário, pois, caso houvesse um acompanhamento diligente, a irregularidade seria prontamente detectada e rechaçada. Dessa forma, como a recorrente não fiscalizou obrigação trabalhista que era de responsabilidade da prestadora de serviço, indiscutível que a quarta reclamada se tornou responsável subsidiária pelos direitos inadimplidos à reclamante, atraindo a aplicação do entendimento cristalizado por meio da Súmula 331, V, do C. TST, ora adotada: Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. É bom que se diga que a responsabilidade da recorrente recai sobre todas as verbas condenatórias, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 331, VI, do C.TST, ora adotada. Logo, fica mantida a r. sentença no aspecto. Acórdão Face ao exposto, ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos Recursos Ordinários e NEGAR-LHES PROVIMENTO. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado Márcio Mendes Granconato, a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage e a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Márcio Mendes Granconato. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MÁRCIO GRANCONATO Juiz Relator SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSUE ALVES DOS SANTOS

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ID: 260103305

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000150-46.2024.5.02.0711

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO ESPERANCA VIGILANCIA LTDA JOSUE ALVES DOS SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO ESPERANCA VIGILANCIA LTDA JOSUE ALVES DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS ADORNO QUINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO 1000150-46.2024.5.02.0711 : JOSUE ALVES DOS SANTOS E OUTROS (2) : JO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO 1000150-46.2024.5.02.0711 : JOSUE ALVES DOS SANTOS E OUTROS (2) : JOSUE ALVES DOS SANTOS E OUTROS (2) PROCESSO TRT/SP N.º 1000150-46.2024.5.02.0711 ORIGEM: 11.ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTES: JOSUÉ ALVES DOS SANTOS, ESPERANÇA VIGILÂNCIA LTDA e COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO RECORRIDOS: JOSUÉ ALVES DOS SANTOS, ESPERANÇA VIGILÂNCIA LTDA e COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO EMENTA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FORNECIMENTO DE COLETE BALÍSTICO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que indeferiu pedido de indenização por dano moral, sob alegação de que a reclamada não fornecia colete balístico aos vigilantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de fornecimento de colete balístico pela empresa de segurança privada configura ato ilícito e gera direito à indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Portaria DG/PF nº 18.045/2023 dispõe que o fornecimento de colete balístico para vigilantes que não atuam no transporte de valores é facultativo às empresas de segurança privada. 4. A responsabilização civil exige a presença dos requisitos do art. 186 do CC, quais sejam: conduta ilícita, dano e nexo de causalidade. No caso, inexiste conduta ilícita, pois a empresa agiu dentro dos limites legais. 5. O reclamante não demonstrou que a ausência do colete lhe tenha causado sofrimento intenso ou prejuízo à dignidade, elementos essenciais para a configuração do dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso ordinário conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A ausência de fornecimento de colete balístico por empresa de segurança privada, quando não há obrigação legal para tanto, não configura ato ilícito nem gera direito à indenização por dano moral." Dispositivo relevante citado: CC, art. 186; Portaria DG/PF n.º 18.045, de 17 de abril de 2023, art. 110, § 7º. Inconformadas com a r. sentença de ID 825319e, complementada pela de Embargos de Declaração de ID 25016b7, que julgou procedente em parte o pedido inicial e cujo relatório é adotado, as partes apresentaram Recursos Ordinários, requerendo a reforma do julgado. Custas e seguro garantia judicial de ID. 2012574 e 9ea3ea2. Contrarrazões de ID 406686f e fda76e9. Parecer do Ministério Público do Trabalho foi apresentado. É o relatório. V O T O A primeira reclamada, empresa em recuperação judicial, está isenta do recolhimento do depósito recursal (art. 899, § 10.º, da CLT). Ademais, as custas processuais foram recolhidas pela segunda ré. Por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, os recursos são conhecidos. RECURSO DA 1.ª RECLAMADA Mérito Dispensa por justa causa A justa causa para despedida, por ser medida que acarreta severos prejuízos ao trabalhador, precisa ser robustamente comprovada. E desse ônus a primeira reclamada não se desincumbiu, pois o conjunto probatório não favoreceu a sua tese de abandono de emprego. O abandono de emprego se caracteriza pela ausência prolongada e injustificada do empregado, aliada ao seu ânimo deliberado de não mais retornar ao trabalho. Entretanto, a prova colhida em audiência revelou que o vínculo contratual manteve-se ativo até dezembro de 2023, quando o reclamante cessou suas atividades não por abandono de emprego, mas em razão de sua dispensa sem justa causa. Ademais, sequer seria possível o abandono de emprego, uma vez que o que se encerrou à época da rescisão do contrato de trabalho foi o contrato de prestação de serviços mantido entre as reclamadas, conforme se extrai dos depoimentos colhidos em audiência. Além disso, a fragilidade da tese patronal se evidencia pela confissão do preposto da primeira reclamada de que não houve o envio de qualquer notificação formal ao reclamante solicitando seu retorno ao trabalho. A ausência de uma comunicação formal para esclarecer a suposta ausência compromete a credibilidade da tese de abandono de emprego e reforça a conclusão de que a rescisão contratual decorreu de iniciativa do empregador. Acertada a decisão de origem que afastou a justa causa aplicada e reconheceu a rescisão imotivada do contrato de trabalho, com o consequente deferimento das verbas rescisórias devidas ao reclamante. Fica mantida a sentença. Verbas rescisórias Multa do artigo 477, § 8.º, da CLT Ao contrário do alegado pela reclamada não há prova de que houve mora do reclamante no recebimento das verbas rescisórias decorrentes da dispensa por justa causa aplicada pela recorrente. O afastamento dessa modalidade de despedimento em juízo, para considerá-lo como rescisão contratual sem justa causa, não afasta a aplicação da penalidade, porque o inadimplemento obrigacional de trata o art. 477, § 6.º, da CLT restou configurado. Mantida a sentença. Diferenças de FGTS O empregador tem o dever de documentação, isto é, de manter os comprovantes de depósitos referentes ao FGTS na conta vinculada de seus empregados, o que constitui sua obrigação legal. Esse é o sentido da Súmula 461 do C. TST ao atribuir ao empregador o ônus da prova relativo à regularidade dos depósitos de FGTS, na medida em que o pagamento é fato extintivo do direito do autor. Como não houve a juntada dos extratos da conta vinculada, o deferimento do pedido de diferenças de FGTS é medida que se impõe. Mantido o julgado de origem. Vale refeição PLR Carece a recorrente de interesse recursal, pois não houve condenação no pagamento de vale refeição e PLR. Nada a apreciar. Honorários advocatícios sucumbenciais Ao contrário do alegado pela recorrente, houve a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais a cargo do reclamante, havendo, no entanto, a suspensão de exigibilidade da cobrança. Isso é assim, na medida em que o deferimento da justiça gratuita ao autor não afasta a cobrança dos honorários sucumbenciais por ele devidos às reclamadas, o qual ficará em condição suspensiva de exigibilidade, porque o STF quando do julgamento da ADI 5.766 não afastou a cobrança do beneficiário da justiça gratuita, dada a inconstitucionalidade atingir apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outros processos, créditos capazes de suportar a despesa", constante do art. 791-A, § 4.º, da CLT. A decisão de origem determinou a suspensão da cobrança da verba honorária a cargo da parte autora, nos exatos termos da ADI 5.766, não merecendo reparo algum. Mantida a sentença. Limitação do valor do pedido A Instrução Normativa 41 do TST, dispõe em seu art. 12, § 2º, que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Já a SDI-1 do TST, nos julgamentos havidos no Processo RR-555-36.2021.5.09.0024, entendeu que os valores indicados pela parte na petição inicial não vinculam o magistrado, tal como se lê nas ementas abaixo transcritas: RECURSO DE REVISTA - RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - VALOR DA CAUSA - INDICAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS POR MERA ESTIMATIVA - POSSIBILIDADE - INDEVIDA A LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL 1. O art. 840, § 1º, da CLT, após a vigência da Lei nº 13.467/2017, dispõe que o pedido em causa deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor. 2. Com efeito, dada a dificuldade de quantificação prévia dos pedidos pelas partes e os numerosos temas com efeitos monetários correlacionados, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que os valores indicados pela parte na petição inicial não vinculam o magistrado, que poderá fixar os devidos valores na liquidação de sentença. 3. Diante disso, não se há de falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos contidos na inicial. Óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido (RR-555-36.2021.5.09.0024, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/06/2023). EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Pelas razões contidas acima e por motivo de disciplina judiciária, é o caso de rever posicionamento anteriormente adotado e rejeitar a pretensão do recorrente. MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS DO AUTOR E 1.º RÉ Horas extras Desconsideração da jornada 12 x 36 Intervalo para refeição e descanso Adicional noturno Os controles de ponto juntados aos autos pela primeira reclamada refletem a real jornada de trabalho cumprida pelo autor. Esses documentos contêm variações nos horários de entrada e saída, sem perder de vista que no depoimento do reclamante não se verificou qualquer apontamento de incorreções nessas marcações, exceto com relação ao intervalo intrajornada. A partir daí a tese recursal de que em um curto período, no início do contrato, não houve marcação das horas trabalhadas não importa em invalidar esses registros de ponto. As diferenças de horas extras e adicional noturno deferidos decorreu da redução do intervalo para refeição e descanso. A prova oral comprovou que essa pausa foi de 30 minutos. É certo que o trabalho do reclamante na escala 12 x 36 mostra-se válida, porque estabelecida por meio de acordo individual escrito (ID 5eefa0b - fls. 677). Ademais, a prestação habitual de horas extras não descaracteriza essa forma de compensação de horas, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT. Mantida a sentença. RECURSO DO RECLAMANTE Mérito Indenização por dano moral O inconformismo do reclamante contra a sentença que indeferiu o pedido de indenização por dano moral não merece acolhida. É certo que a prova testemunhal confirmou que a primeira reclamada não fornecia colete balístico a seus vigilantes. Contudo, também é certo que a regulamentação vigente à época do contrato de trabalho não obrigava as empresas de segurança privada a fornecer esse equipamento. A Portaria DG/PF n.º 18.045, de 17 de abril de 2023, em vigor desde maio de 2023, dispõe em seu art. 110, § 7.º: As empresas de transporte de valores deverão, e as demais empresas de segurança privada poderão, dotar seus vigilantes de coletes de proteção balística, observando-se a regulamentação específica do Exército Brasileiro. (grifo nosso). O texto normativo deixa claro que o fornecimento do colete balístico para vigilantes que não atuam em transporte de valores é uma escolha da empresa, e não uma obrigação legal. Dessa forma, não se pode afirmar que houve descumprimento de norma de segurança ou violação de direito do trabalhador. Para que haja responsabilização civil e consequente dever de indenizar, é necessário que estejam presentes os requisitos do artigo 186 do Código Civil: conduta ilícita, dano e nexo de causalidade entre a conduta e o dano. No caso, o primeiro requisito não está presente, pois a empresa agiu dentro dos limites legais. Além disso, o reclamante não demonstrou que a ausência do colete tenha causado sofrimento intenso, angústia ou prejuízo à sua dignidade, elementos essenciais para a configuração do dano moral. Assim, ainda que por fundamento diverso, a sentença que indeferiu o pedido de indenização por dano moral deve ser mantida, uma vez que inexiste ato ilícito praticado pelo empregador. Mantido o julgado de primeiro grau na questão. Honorários advocatícios sucumbenciais Como decidido acima, a inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4.º, da CLT declarada pelo STF na ADI 5.766 não afasta a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais da parte beneficiária da justiça gratuita, havendo apenas a suspensão de sua exigibilidade. Ademais, o percentual fixado para os honorários advocatícios devidos pela parte autora, no importe de 5%, foi feito no patamar mínimo legal e não enseja redução. No mais, o percentual fixado aos honorários advocatícios sucumbenciais a cargo das reclamadas, no importe de 5% sobre o valor da condenação, atende aos parâmetros do art. 791-A, § 2.º, da CLT e mostra-se adequado, razão pela qual fica mantido. Nada a modificar no julgado de primeiro grau. RECURSO DA 2.ª RECLAMADA Mérito Responsabilidade do ente público Pretende a segunda reclamada a reforma da r. sentença de primeiro grau, a fim de ver afastada sua responsabilidade subsidiária na condenação, por entender que o julgado de origem mostra-se contrário ao entendimento contido na tese jurídica conferida pelo C. STF, de que deve haver prova taxativa de ausência de fiscalização por parte do ente público, ônus este do reclamante, ao conferir automaticamente a culpa ao ente público, sem qualquer prova de sua negligência na fiscalização de obrigações trabalhistas. Sem razão. O C. STF, no julgamento do RE 760.931/DF, com repercussão geral reconhecida, que discutia a responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa terceirizada, confirmou o entendimento, adotado na ADC 16, que veda a responsabilização automática da Administração Pública, só cabendo sua condenação se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. Nesse sentido está o entendimento contido na parte final do item V da Súmula 331 do C. TST. Assim que para a configuração da responsabilidade subsidiária de entidade pública são necessários, além do inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo prestador de serviços e que o tomador tenha participado da relação processual, a demonstração de culpa por parte da administração pública ao não fiscalizar o fiel cumprimento das referidas obrigações pela empresa prestadora (culpa in vigilando). Veja-se o teor dos artigos 67 e 68, ambos da Lei 8.666/93, que estabelece o procedimento licitatório, ao qual a Administração Pública está atrelada: Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. § 1º - O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. Art. 68. O contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato. Ainda, regulando a matéria, a Instrução Normativa 05/2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, traz especificados, em seu anexo VIII-B, os encargos de fiscalização a serem cumpridos pelas entidades públicas, ao exigir a comprovação constante do cumprimento de todas as obrigações trabalhistas pela empresa prestadora. A título exemplificativo, devem ser examinados os registros e as funções dos empregados que laboram em suas dependências, os controles de presença e os horários praticados pelos trabalhadores com vistas ao correto pagamento de horas extras, as respectivas folhas de pagamento, a correta observância da data-base, os percentuais praticados, as férias, as licenças, as estabilidades, tudo, enfim, que diga respeito à plena satisfação das obrigações trabalhistas, previdenciárias e sociais dos trabalhadores envolvidos. Da análise do conjunto probatório, resta evidente a negligência do ente público no cumprimento de seu dever de fiscalizar a execução do contrato administrativo. A omissão, além de grave, revelou-se reiterada, permitindo que a empresa contratada adotasse práticas irregulares, em especial no que se refere ao pagamento de horas extras e supressão do intervalo para refeição e descanso. O preposto da recorrente admitiu que não havia qualquer mecanismo de controle sobre os empregados da empresa prestadora de serviços, tampouco fiscalização quanto aos pagamentos efetuados. Restou demonstrado, assim, que a recorrente não adotava qualquer medida de fiscalização para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada. O elemento central dessa irregularidade foi a supressão parcial do intervalo para refeição e descanso. A ausência de fiscalização eficaz por parte do ente público contribuiu para a perpetuação desse cenário, pois, caso houvesse um acompanhamento diligente, a irregularidade seria prontamente detectada e rechaçada. Dessa forma, como a recorrente não fiscalizou obrigação trabalhista que era de responsabilidade da prestadora de serviço, indiscutível que a quarta reclamada se tornou responsável subsidiária pelos direitos inadimplidos à reclamante, atraindo a aplicação do entendimento cristalizado por meio da Súmula 331, V, do C. TST, ora adotada: Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. É bom que se diga que a responsabilidade da recorrente recai sobre todas as verbas condenatórias, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 331, VI, do C.TST, ora adotada. Logo, fica mantida a r. sentença no aspecto. Acórdão Face ao exposto, ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos Recursos Ordinários e NEGAR-LHES PROVIMENTO. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado Márcio Mendes Granconato, a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage e a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Márcio Mendes Granconato. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MÁRCIO GRANCONATO Juiz Relator SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ESPERANCA VIGILANCIA LTDA

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ID: 260103324

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000150-46.2024.5.02.0711

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO ESPERANCA VIGILANCIA LTDA JOSUE ALVES DOS SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO ESPERANCA VIGILANCIA LTDA JOSUE ALVES DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS ADORNO QUINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO 1000150-46.2024.5.02.0711 : JOSUE ALVES DOS SANTOS E OUTROS (2) : JO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO 1000150-46.2024.5.02.0711 : JOSUE ALVES DOS SANTOS E OUTROS (2) : JOSUE ALVES DOS SANTOS E OUTROS (2) PROCESSO TRT/SP N.º 1000150-46.2024.5.02.0711 ORIGEM: 11.ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTES: JOSUÉ ALVES DOS SANTOS, ESPERANÇA VIGILÂNCIA LTDA e COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO RECORRIDOS: JOSUÉ ALVES DOS SANTOS, ESPERANÇA VIGILÂNCIA LTDA e COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO EMENTA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FORNECIMENTO DE COLETE BALÍSTICO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que indeferiu pedido de indenização por dano moral, sob alegação de que a reclamada não fornecia colete balístico aos vigilantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de fornecimento de colete balístico pela empresa de segurança privada configura ato ilícito e gera direito à indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Portaria DG/PF nº 18.045/2023 dispõe que o fornecimento de colete balístico para vigilantes que não atuam no transporte de valores é facultativo às empresas de segurança privada. 4. A responsabilização civil exige a presença dos requisitos do art. 186 do CC, quais sejam: conduta ilícita, dano e nexo de causalidade. No caso, inexiste conduta ilícita, pois a empresa agiu dentro dos limites legais. 5. O reclamante não demonstrou que a ausência do colete lhe tenha causado sofrimento intenso ou prejuízo à dignidade, elementos essenciais para a configuração do dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso ordinário conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A ausência de fornecimento de colete balístico por empresa de segurança privada, quando não há obrigação legal para tanto, não configura ato ilícito nem gera direito à indenização por dano moral." Dispositivo relevante citado: CC, art. 186; Portaria DG/PF n.º 18.045, de 17 de abril de 2023, art. 110, § 7º. Inconformadas com a r. sentença de ID 825319e, complementada pela de Embargos de Declaração de ID 25016b7, que julgou procedente em parte o pedido inicial e cujo relatório é adotado, as partes apresentaram Recursos Ordinários, requerendo a reforma do julgado. Custas e seguro garantia judicial de ID. 2012574 e 9ea3ea2. Contrarrazões de ID 406686f e fda76e9. Parecer do Ministério Público do Trabalho foi apresentado. É o relatório. V O T O A primeira reclamada, empresa em recuperação judicial, está isenta do recolhimento do depósito recursal (art. 899, § 10.º, da CLT). Ademais, as custas processuais foram recolhidas pela segunda ré. Por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, os recursos são conhecidos. RECURSO DA 1.ª RECLAMADA Mérito Dispensa por justa causa A justa causa para despedida, por ser medida que acarreta severos prejuízos ao trabalhador, precisa ser robustamente comprovada. E desse ônus a primeira reclamada não se desincumbiu, pois o conjunto probatório não favoreceu a sua tese de abandono de emprego. O abandono de emprego se caracteriza pela ausência prolongada e injustificada do empregado, aliada ao seu ânimo deliberado de não mais retornar ao trabalho. Entretanto, a prova colhida em audiência revelou que o vínculo contratual manteve-se ativo até dezembro de 2023, quando o reclamante cessou suas atividades não por abandono de emprego, mas em razão de sua dispensa sem justa causa. Ademais, sequer seria possível o abandono de emprego, uma vez que o que se encerrou à época da rescisão do contrato de trabalho foi o contrato de prestação de serviços mantido entre as reclamadas, conforme se extrai dos depoimentos colhidos em audiência. Além disso, a fragilidade da tese patronal se evidencia pela confissão do preposto da primeira reclamada de que não houve o envio de qualquer notificação formal ao reclamante solicitando seu retorno ao trabalho. A ausência de uma comunicação formal para esclarecer a suposta ausência compromete a credibilidade da tese de abandono de emprego e reforça a conclusão de que a rescisão contratual decorreu de iniciativa do empregador. Acertada a decisão de origem que afastou a justa causa aplicada e reconheceu a rescisão imotivada do contrato de trabalho, com o consequente deferimento das verbas rescisórias devidas ao reclamante. Fica mantida a sentença. Verbas rescisórias Multa do artigo 477, § 8.º, da CLT Ao contrário do alegado pela reclamada não há prova de que houve mora do reclamante no recebimento das verbas rescisórias decorrentes da dispensa por justa causa aplicada pela recorrente. O afastamento dessa modalidade de despedimento em juízo, para considerá-lo como rescisão contratual sem justa causa, não afasta a aplicação da penalidade, porque o inadimplemento obrigacional de trata o art. 477, § 6.º, da CLT restou configurado. Mantida a sentença. Diferenças de FGTS O empregador tem o dever de documentação, isto é, de manter os comprovantes de depósitos referentes ao FGTS na conta vinculada de seus empregados, o que constitui sua obrigação legal. Esse é o sentido da Súmula 461 do C. TST ao atribuir ao empregador o ônus da prova relativo à regularidade dos depósitos de FGTS, na medida em que o pagamento é fato extintivo do direito do autor. Como não houve a juntada dos extratos da conta vinculada, o deferimento do pedido de diferenças de FGTS é medida que se impõe. Mantido o julgado de origem. Vale refeição PLR Carece a recorrente de interesse recursal, pois não houve condenação no pagamento de vale refeição e PLR. Nada a apreciar. Honorários advocatícios sucumbenciais Ao contrário do alegado pela recorrente, houve a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais a cargo do reclamante, havendo, no entanto, a suspensão de exigibilidade da cobrança. Isso é assim, na medida em que o deferimento da justiça gratuita ao autor não afasta a cobrança dos honorários sucumbenciais por ele devidos às reclamadas, o qual ficará em condição suspensiva de exigibilidade, porque o STF quando do julgamento da ADI 5.766 não afastou a cobrança do beneficiário da justiça gratuita, dada a inconstitucionalidade atingir apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outros processos, créditos capazes de suportar a despesa", constante do art. 791-A, § 4.º, da CLT. A decisão de origem determinou a suspensão da cobrança da verba honorária a cargo da parte autora, nos exatos termos da ADI 5.766, não merecendo reparo algum. Mantida a sentença. Limitação do valor do pedido A Instrução Normativa 41 do TST, dispõe em seu art. 12, § 2º, que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Já a SDI-1 do TST, nos julgamentos havidos no Processo RR-555-36.2021.5.09.0024, entendeu que os valores indicados pela parte na petição inicial não vinculam o magistrado, tal como se lê nas ementas abaixo transcritas: RECURSO DE REVISTA - RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - VALOR DA CAUSA - INDICAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS POR MERA ESTIMATIVA - POSSIBILIDADE - INDEVIDA A LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL 1. O art. 840, § 1º, da CLT, após a vigência da Lei nº 13.467/2017, dispõe que o pedido em causa deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor. 2. Com efeito, dada a dificuldade de quantificação prévia dos pedidos pelas partes e os numerosos temas com efeitos monetários correlacionados, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que os valores indicados pela parte na petição inicial não vinculam o magistrado, que poderá fixar os devidos valores na liquidação de sentença. 3. Diante disso, não se há de falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos contidos na inicial. Óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido (RR-555-36.2021.5.09.0024, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/06/2023). EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Pelas razões contidas acima e por motivo de disciplina judiciária, é o caso de rever posicionamento anteriormente adotado e rejeitar a pretensão do recorrente. MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS DO AUTOR E 1.º RÉ Horas extras Desconsideração da jornada 12 x 36 Intervalo para refeição e descanso Adicional noturno Os controles de ponto juntados aos autos pela primeira reclamada refletem a real jornada de trabalho cumprida pelo autor. Esses documentos contêm variações nos horários de entrada e saída, sem perder de vista que no depoimento do reclamante não se verificou qualquer apontamento de incorreções nessas marcações, exceto com relação ao intervalo intrajornada. A partir daí a tese recursal de que em um curto período, no início do contrato, não houve marcação das horas trabalhadas não importa em invalidar esses registros de ponto. As diferenças de horas extras e adicional noturno deferidos decorreu da redução do intervalo para refeição e descanso. A prova oral comprovou que essa pausa foi de 30 minutos. É certo que o trabalho do reclamante na escala 12 x 36 mostra-se válida, porque estabelecida por meio de acordo individual escrito (ID 5eefa0b - fls. 677). Ademais, a prestação habitual de horas extras não descaracteriza essa forma de compensação de horas, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT. Mantida a sentença. RECURSO DO RECLAMANTE Mérito Indenização por dano moral O inconformismo do reclamante contra a sentença que indeferiu o pedido de indenização por dano moral não merece acolhida. É certo que a prova testemunhal confirmou que a primeira reclamada não fornecia colete balístico a seus vigilantes. Contudo, também é certo que a regulamentação vigente à época do contrato de trabalho não obrigava as empresas de segurança privada a fornecer esse equipamento. A Portaria DG/PF n.º 18.045, de 17 de abril de 2023, em vigor desde maio de 2023, dispõe em seu art. 110, § 7.º: As empresas de transporte de valores deverão, e as demais empresas de segurança privada poderão, dotar seus vigilantes de coletes de proteção balística, observando-se a regulamentação específica do Exército Brasileiro. (grifo nosso). O texto normativo deixa claro que o fornecimento do colete balístico para vigilantes que não atuam em transporte de valores é uma escolha da empresa, e não uma obrigação legal. Dessa forma, não se pode afirmar que houve descumprimento de norma de segurança ou violação de direito do trabalhador. Para que haja responsabilização civil e consequente dever de indenizar, é necessário que estejam presentes os requisitos do artigo 186 do Código Civil: conduta ilícita, dano e nexo de causalidade entre a conduta e o dano. No caso, o primeiro requisito não está presente, pois a empresa agiu dentro dos limites legais. Além disso, o reclamante não demonstrou que a ausência do colete tenha causado sofrimento intenso, angústia ou prejuízo à sua dignidade, elementos essenciais para a configuração do dano moral. Assim, ainda que por fundamento diverso, a sentença que indeferiu o pedido de indenização por dano moral deve ser mantida, uma vez que inexiste ato ilícito praticado pelo empregador. Mantido o julgado de primeiro grau na questão. Honorários advocatícios sucumbenciais Como decidido acima, a inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4.º, da CLT declarada pelo STF na ADI 5.766 não afasta a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais da parte beneficiária da justiça gratuita, havendo apenas a suspensão de sua exigibilidade. Ademais, o percentual fixado para os honorários advocatícios devidos pela parte autora, no importe de 5%, foi feito no patamar mínimo legal e não enseja redução. No mais, o percentual fixado aos honorários advocatícios sucumbenciais a cargo das reclamadas, no importe de 5% sobre o valor da condenação, atende aos parâmetros do art. 791-A, § 2.º, da CLT e mostra-se adequado, razão pela qual fica mantido. Nada a modificar no julgado de primeiro grau. RECURSO DA 2.ª RECLAMADA Mérito Responsabilidade do ente público Pretende a segunda reclamada a reforma da r. sentença de primeiro grau, a fim de ver afastada sua responsabilidade subsidiária na condenação, por entender que o julgado de origem mostra-se contrário ao entendimento contido na tese jurídica conferida pelo C. STF, de que deve haver prova taxativa de ausência de fiscalização por parte do ente público, ônus este do reclamante, ao conferir automaticamente a culpa ao ente público, sem qualquer prova de sua negligência na fiscalização de obrigações trabalhistas. Sem razão. O C. STF, no julgamento do RE 760.931/DF, com repercussão geral reconhecida, que discutia a responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa terceirizada, confirmou o entendimento, adotado na ADC 16, que veda a responsabilização automática da Administração Pública, só cabendo sua condenação se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. Nesse sentido está o entendimento contido na parte final do item V da Súmula 331 do C. TST. Assim que para a configuração da responsabilidade subsidiária de entidade pública são necessários, além do inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo prestador de serviços e que o tomador tenha participado da relação processual, a demonstração de culpa por parte da administração pública ao não fiscalizar o fiel cumprimento das referidas obrigações pela empresa prestadora (culpa in vigilando). Veja-se o teor dos artigos 67 e 68, ambos da Lei 8.666/93, que estabelece o procedimento licitatório, ao qual a Administração Pública está atrelada: Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. § 1º - O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. Art. 68. O contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato. Ainda, regulando a matéria, a Instrução Normativa 05/2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, traz especificados, em seu anexo VIII-B, os encargos de fiscalização a serem cumpridos pelas entidades públicas, ao exigir a comprovação constante do cumprimento de todas as obrigações trabalhistas pela empresa prestadora. A título exemplificativo, devem ser examinados os registros e as funções dos empregados que laboram em suas dependências, os controles de presença e os horários praticados pelos trabalhadores com vistas ao correto pagamento de horas extras, as respectivas folhas de pagamento, a correta observância da data-base, os percentuais praticados, as férias, as licenças, as estabilidades, tudo, enfim, que diga respeito à plena satisfação das obrigações trabalhistas, previdenciárias e sociais dos trabalhadores envolvidos. Da análise do conjunto probatório, resta evidente a negligência do ente público no cumprimento de seu dever de fiscalizar a execução do contrato administrativo. A omissão, além de grave, revelou-se reiterada, permitindo que a empresa contratada adotasse práticas irregulares, em especial no que se refere ao pagamento de horas extras e supressão do intervalo para refeição e descanso. O preposto da recorrente admitiu que não havia qualquer mecanismo de controle sobre os empregados da empresa prestadora de serviços, tampouco fiscalização quanto aos pagamentos efetuados. Restou demonstrado, assim, que a recorrente não adotava qualquer medida de fiscalização para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada. O elemento central dessa irregularidade foi a supressão parcial do intervalo para refeição e descanso. A ausência de fiscalização eficaz por parte do ente público contribuiu para a perpetuação desse cenário, pois, caso houvesse um acompanhamento diligente, a irregularidade seria prontamente detectada e rechaçada. Dessa forma, como a recorrente não fiscalizou obrigação trabalhista que era de responsabilidade da prestadora de serviço, indiscutível que a quarta reclamada se tornou responsável subsidiária pelos direitos inadimplidos à reclamante, atraindo a aplicação do entendimento cristalizado por meio da Súmula 331, V, do C. TST, ora adotada: Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. É bom que se diga que a responsabilidade da recorrente recai sobre todas as verbas condenatórias, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 331, VI, do C.TST, ora adotada. Logo, fica mantida a r. sentença no aspecto. Acórdão Face ao exposto, ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos Recursos Ordinários e NEGAR-LHES PROVIMENTO. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado Márcio Mendes Granconato, a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage e a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Márcio Mendes Granconato. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MÁRCIO GRANCONATO Juiz Relator SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO

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Processo nº 1003784-02.2025.4.01.9999

ID: 278163082

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003784-02.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA DE ANDRADE DURANTI

Acórdão

Advogados:

FRANSERGIO DE SOUZA BARBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003784-02.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000150-75.2023.8.11.0098 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003784-02.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000150-75.2023.8.11.0098 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:MARIA APARECIDA DE ANDRADE DURANTI REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: FRANSERGIO DE SOUZA BARBEIRO - MT10362-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003784-02.2025.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: MARIA APARECIDA DE ANDRADE DURANTI Advogado do(a) APELADO: FRANSERGIO DE SOUZA BARBEIRO - MT10362-A RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria rural por idade. Em suas razões, o INSS sustenta que a parte autora não trouxe aos autos documentos suficientes que pudessem servir de início razoável de prova material do efetivo exercício das atividades campesinas no período total afirmado, tal como exigido pelo §3º, do art. 55 da Lei 8.213/91. Em contrarrazões, a parte autora pugna pela manutenção da sentença. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003784-02.2025.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: MARIA APARECIDA DE ANDRADE DURANTI Advogado do(a) APELADO: FRANSERGIO DE SOUZA BARBEIRO - MT10362-A VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. DO MÉRITO A concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural exige o preenchimento da idade mínima de 60 anos para homens e 55 anos para mulher, bem como a efetiva comprovação de exercício em atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, e art. 142, ambos da Lei nº 8.213/91). O efetivo exercício da atividade campesina deve ser demonstrado, no mínimo, mediante razoável início de prova material corroborado por prova oral. O art. 106 da Lei nº 8.213/91 elenca diversos documentos aptos à comprovação do exercício de atividade rural, sendo pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que tal rol é meramente exemplificativo (REsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 1º/3/2018, DJe 23/11/2018). Assim, a fim de comprovar o tempo de serviço rural, a jurisprudência admite outros documentos além dos previstos na norma legal, tais com a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF), certidão de casamento que ateste a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR3202/CE), desde que contemporâneos ao período que se pretende comprovar. Registra-se, na oportunidade, não ser necessário que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício, nem que o exercício de atividade rural seja integral ou contínuo (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91). Por fim, convém registrar que documentos tais como declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS e do Ministério Público; a certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador; declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores e afins; prontuários médicos em que constem as mesmas anotações; além de outros que a esses possam se assemelhar etc., não são aptos a demonstrar o início de prova material na medida em que não se revestem de maiores formalidades. Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. A parte autora, nascida em 25/06/1962, preencheu o requisito etário em 25/06/2017 (55 anos) e requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade na qualidade de segurada especial em 19/10/2022 (DER). Ato contínuo, ajuizou a presente ação em 2023 pleiteando a concessão do benefício supracitado a contar do requerimento administrativo. Para comprovar sua qualidade de segurada especial e o exercício de atividade rural pelo prazo de carência, a parte autora trouxe aos autos os seguintes documentos: inventário de partilha de 2013, constando os pais da autora como agricultores; escritura pública de inventário e partilha de 2014, constando a autora e o cônjuge como herdeiros de imóvel rural; matrícula de imóvel de 2018, constando o cônjuge como agricultor; certidão de casamento, celebrado em 29/09/1984, em que consta a profissão do cônjuge como lavrador; certidão de nascimento da filha, ocorrido em 30/04/1986, sem menção à profissão dos pais; fichas de matrícula e histórico escolar da filha; notas fiscais de compra de vacina bovina em nome do pai da autora, de 1999 a 2008; CCIR de 2000 a 2009 em nome do genitor da autora; título de propriedade, sob condição resolutiva, emitido para o genitor da autora em 1992; matrícula de imóvel rural de 2012 constando o genitor da autora como proprietário; escritura pública de inventário e partilha do espolio da mãe da autora, de 2014, em que consta a autora e o cônjuge como herdeiros; e carteira de trabalho digital sem vínculos trabalhistas. Da análise das provas apresentadas, verifica-se que, inventário de partilha de 2013, constando os pais da autora como agricultores; matrícula de imóvel de 2018, constando o cônjuge como agricultor; certidão de casamento, celebrado em 29/09/1984, em que consta a profissão do cônjuge como lavrador; CCIR de 2000 a 2009 em nome do genitor da autora; título de propriedade, sob condição resolutiva, emitido para o genitor da autora em 1992; matrícula de imóvel rural de 2012 constando o genitor da autora como proprietário; e escritura pública de inventário e partilha do espolio da mãe da autora, de 2014, em que consta a autora e o cônjuge como herdeiros, constituem início razoável de prova material do labor exercido pelo autor durante o período de carência. Em que pese o INSS alegar que a certidão de casamento da autora e as certidões de nascimento de seus filhos, quando desacompanhadas de documentos comprobatórios do labor rural, ainda que nelas conste endereço rural ou a qualificação de lavrador, não podem ser utilizadas como início de prova material, verifica-se que tais documentos possuem fé-pública, podendo, assim, comprovar a atividade rurícola da parte autora. Quanto à alegação do INSS de que os documentos relativos ao "Sítio Boa Sorte" (CCIR, cópia de título de propriedade emitido pelo INCRA e cópia de matrícula) não podem ser utilizados em favor da autora, tendo em vista que todos esses documentos estão em nome de seu genitor, pois a propriedade pertencia a ele, verifica-se também constatado o início de prova material de atividade rural pela autora diante dos documentos em seu nome e do cônjuge, a partir 1984, e daqueles em nome do genitor (a partir dos 12 anos). Tais documentos sugerem origem familiar rurícola e manutenção dessa atividade após o casamento, conforme regras de experiência comum, constituindo início razoável de prova material do exercício de trabalho rural pela requerente em regime de economia familiar. O início de prova material foi corroborado pela prova oral, restando consignado na sentença que: a testemunha Dorvalino Rosa Floriano relatou que a autora mora no sítio com o marido. Que os irmãos da autora moram no mesmo sítio, mas em outra casa. Que o marido dela trabalha no sítio, e que ele sempre trabalhou no campo. Que conhece a autora há trinta anos. Que eles têm vaca e tiram leite. Que o imóvel de 31 alqueires pertencia ao pai da autora e foi divido entre os irmãos. O informante Amauri da Silva Brumate, em juízo relatou: Que é vizinho da autora, que a conhece há trinta anos, que a dona Maria mora nesse sítio que era do pai dela, que faleceu e ficou para os irmãos de herança, que são seis irmãos. Que eles possuem cerca de cinquenta cabeças de gado. Dessa forma, a parte autora faz jus ao benefício de aposentadoria por idade rural, a contar da data do requerimento administrativo (19/10/2022), nos termos do art. 49 da Lei nº 8.213/91. Prequestionamento Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil. Dos pedidos subsidiários No caso, não ocorreu a prescrição quinquenal das parcelas vencidas, tendo em vista que não transcorreu o prazo de cinco anos entre a data do ajuizamento da ação e da apresentação do requerimento administrativo. A sentença não obsta o desconto de valores pagos administrativamente ou a título de benefícios inacumuláveis, o que deverá ser demonstrado pelo INSS na fase de cumprimento do julgado. Também não assiste razão ao INSS no que tange à imposição judicial de apresentação de autodeclaração, pois se trata de procedimento a ser realizado na esfera administrativa, inclusive por meio dos canais remotos de atendimento do INSS, nos termos do art. 62, parágrafo único, da Portaria 450/2020. Juros e correção monetária As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, em sede de repercussão geral (Tema 810), e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024). A sentença destoa dessa diretriz, devendo ser ajustada de ofício. CUSTAS PROCESSUAIS O INSS é isento de custas na Justiça Federal. No caso, não cabe a declaração de isenção de custas à autarquia, diante da alteração implementada pela Lei Estadual nº 11.077/2020 no artigo 3°, inciso I, da Lei Estadual n° 7.603/2001, que deixou de conferir isenção de custas à União no âmbito da Justiça Estadual de Mato Grosso. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Os honorários já foram arbitrados no mínimo legal e com observância da Súmula 111/STJ. Devem ser mantidos da forma como restaram arbitrados na sentença. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em R$2.000,00 (dois mil reais), além do montante já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). CONCLUSÃO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação interposta pelo INSS e ajusto, de ofício, os encargos moratórios, nos termos explicitados acima. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003784-02.2025.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: MARIA APARECIDA DE ANDRADE DURANTI Advogado do(a) APELADO: FRANSERGIO DE SOUZA BARBEIRO - MT10362-A EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ADEQUAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. AJUSTE, DE OFÍCIO, DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade rural, sustentando ausência de início razoável de prova material do efetivo exercício de atividades campesinas pela parte autora. A parte autora, em contrarrazões, pugnou pela manutenção integral da sentença. 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a parte autora apresentou início de prova material idônea, corroborada por prova testemunhal, suficiente à comprovação do exercício de atividade rural no período de carência legalmente exigido; e (ii) se a sentença merece adequação quanto aos encargos moratórios. 3. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheceu-se da apelação. 4. A concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural exige comprovação do requisito etário e do exercício de atividade rural em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, por período correspondente à carência do benefício, nos termos do art. 48, §§ 1º e 2º, e art. 142 da Lei nº 8.213/91. 5. A parte autora, nascida em 25/06/1962, completou 55 anos em 25/06/2017 e apresentou requerimento administrativo em 19/10/2022. Juntou aos autos diversos documentos demonstrando vínculo rural próprio, do cônjuge e do genitor, como inventários, certidões, matrículas de imóvel rural, CCIRs e notas fiscais relativas a atividade agropecuária. 6. Os documentos, datados de período anterior e contemporâneo à carência legal exigida, constituem início razoável de prova material, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e orientação consolidada do TRF1. 7. O início de prova material foi reforçado pela prova oral colhida em juízo, cujos testemunhos confirmaram o labor rural contínuo da autora e sua família em regime de economia familiar, com criação de gado e cultivo agrícola, sem contratação de empregados ou uso de maquinário. 8. Dessa forma, preenchidos os requisitos legais, a parte autora faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, a contar do requerimento administrativo. 9. Inexistência de prescrição quinquenal reconhecida, uma vez que não transcorreu o prazo legal entre a data do requerimento administrativo e a propositura da ação. 10. A eventual compensação de valores pagos indevidamente ou de benefícios inacumuláveis deverá ser analisada em sede de cumprimento de sentença. 11. A exigência de autodeclaração rural é matéria de âmbito administrativo, não competindo ao Judiciário sua imposição. 12. A sentença divergiu da sistemática fixada no julgamento do Tema 810 do STF e do Tema 905 do STJ, devendo ser ajustada para fixar: (i) correção monetária pelo INPC e juros moratórios conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal até 08/12/2021; e (ii) aplicação exclusiva da taxa SELIC após essa data, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. 13. Não é cabível a isenção de custas ao INSS na Justiça Estadual de Mato Grosso, diante da revogação da norma estadual anteriormente vigente pela Lei nº 11.077/2020. 14. Mantidos os honorários fixados na sentença, majorados na fase recursal em R$2.000,00 (dois mil reais), além do montante já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). 15. Apelação não provida. Ajuste, de ofício, dos encargos moratórios. Tese de julgamento: "1. A concessão de aposentadoria por idade rural exige início de prova material contemporânea, corroborada por prova testemunhal idônea. 2. O conjunto documental pode ser composto por registros em nome do cônjuge e ascendentes, desde que evidenciem a manutenção de atividade rural em regime de economia familiar. 3. A fixação dos encargos moratórios deve observar os parâmetros definidos no Tema 810 do STF, no Tema 905 do STJ e no art. 3º da EC 113/2021. 4. O INSS não é isento de custas processuais na Justiça Estadual de Mato Grosso, ante a revogação da legislação estadual que concedia tal isenção." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 48, §§ 1º e 2º; 49; 55, § 3º; 106; 142. Código de Processo Civil, arts. 85, §11; 1.025. Emenda Constitucional nº 113/2021, art. 3º. Lei Estadual nº 11.077/2020 (MT). Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 01/03/2018, DJe 23/11/2018; STJ, AgRg no REsp 967.344/DF; STJ, AR 1067/SP; STJ, AR 1223/MS; STJ, AR 3202/CE; STF, RE 870.947/SE, Plenário, j. 20/09/2017 (Tema 810); STJ, REsp 1.495.146/MG, Primeira Seção, j. 22/02/2018 (Tema 905); TRF1, AC 1017905-06.2023.4.01.9999, Rel. Des. Fed. Nilza Reis, j. 26/03/2024; TRF1, AC 0024564-48.2008.4.01.9199, Rel. Des. Fed. Francisco de Assis Betti, j. 28/05/2020. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e ajustar, de ofício, os encargos moratórios, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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