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Processo nº 1000179-28.2024.8.11.0022

ID: 262957592

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000179-28.2024.8.11.0022

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JAIR JOSE DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000179-28.2024.8.11.0022 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: MATHEUS KLIEMASCHEWSK DE ARAUJO Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença prolatada que, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada pelo apelado MATHEUS KLIEMASCHEWSK DE ARAUJO em desfavor do apelante, acolheu parcialmente a impugnação ao valor da causa, a fim de que passe a ser de R$348.000,00 (trezentos e quarenta e oito mil reais), aplicando-se a regra do artigo 292, §2º do CPC. Ainda, determinou que o Estado deverá pagar, sobre o valor definido, honorários advocatícios sucumbenciais, fixados nos patamares mínimos do §3º do artigo 85 do CPC, na forma do que dispõe o §5º deste mesmo dispositivo. Aduz o apelante, inicialmente, acerca da nulidade da intimação da sentença, alegando que, nos termos do artigo 183, §1º, do Código de Processo Civil, a Fazenda Pública deveria ter sido intimada pessoalmente e que tal formalidade não foi observada, o que, segundo sustenta, acarreta a nulidade dos atos subsequentes. Assevera, também, que há necessidade de suspensão do processo em virtude da existência do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1023732-44.2022.8.11.0000, instaurado para definir o critério de fixação dos honorários advocatícios na judicialização da saúde pública, cuja matéria ainda aguarda julgamento definitivo pelo Superior Tribunal de Justiça. Afirma que o prosseguimento da causa sem a resolução da controvérsia sobre o critério de arbitramento de honorários sucumbenciais violaria a sistemática dos precedentes obrigatórios e comprometeria a isonomia e segurança jurídica. Argumenta, ainda, que o Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral no Tema 1255 (RE 1.412.069), relacionado à possibilidade de fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico forem exorbitantes, razão pela qual defende que o presente feito também deve ser suspenso até o pronunciamento definitivo daquela Corte. Destaca que, em se tratando de obrigação de fazer referente ao direito à saúde, o valor econômico é inestimável, o que justificaria a fixação dos honorários advocatícios com base em apreciação equitativa, nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. Sustenta que o Superior Tribunal de Justiça tem consolidado entendimento no sentido da fixação de honorários por equidade em demandas relacionadas à judicialização da saúde pública. Ao fim, requer o provimento do recurso para (i) declarar a nulidade da intimação da sentença e dos atos posteriores; e (ii) suspender o trâmite do feito até o julgamento definitivo do IRDR nº 1023732-44.2022.8.11.0000 e do Tema 1255 do STF; ou subsidiariamente, que os honorários advocatícios sejam fixados por equidade, nos termos do artigo 85, §8º, do CPC. Contrarrazões pelo requerente (ID 280958351). A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou pela rejeição da questão preliminar e, no mérito, pela suspensão do feito até o julgamento do Recurso Especial interposto no IRDR nº1023732-44.2022.8.11.0000 (ID 282253399). É o relatório. Decido. Inicialmente se destaca a possibilidade de julgamento na forma monocrática, pelo relator do recurso, nos termos art. 932 do CPC, bem como da Súmula 568 do STJ. No que tange ao arbitramento dos honorários advocatícios no contexto da judicialização da saúde foi objeto de análise por este Tribunal de Justiça, no IRDR n. 1023732-44.2022.811.0000 (Tema 7), que restou assim ementado: “PROCESSO CIVIL - DIREITO À SAÚDE - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DAMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - AÇÃO EM QUE A FAZENDA PÚBLICA É VENCIDA - JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE - IMPOSSIBILIDADE - PROVEITO ECONÔMICO ESTIMÁVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO - CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL DE OFÍCIO. 1 - O direito à saúde é causa de pedir, nas ações em contexto da judicialização da saúde, cujo pedido, envolvendo alguma obrigação de fazer, em desfavor da Fazenda Pública, dele decorre e se reveste de conteúdo econômico, com o qual se relaciona o valor da causa, a indicar pela possibilidade de mensurar o proveito econômico, objetivamente, pelas partes, neste tipo de ação. 2 - A pretensão econômica, nas ações propostas contra a Fazenda Pública, que discutem o direito constitucional à saúde, é aferível, autorizando o arbitramento conforme o valor da condenação ou valor atualizado atribuído à causa, quando condenação ilíquida, nos termos dos § 2º e § 3º, art. 85, do Código de Processo Civil. 3 - A tese jurídica fixada no IRDR será aplicada, desde já, a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais, bem como aos casos futuros que versem idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do tribunal, salvo revisão na forma do art. 986. 4 - Constatado erro material na decisão prolatada, pertinente a sua correção de ofício, pelo magistrado, na forma autorizada pelo art. 494, I, do CPC.” Ato contínuo, contra o referido acórdão o Estado de Mato Grosso interpôs Recurso Especial, com pedido de efeito suspensivo automático, que foi assim recebido pela Vice-Presidência do TJMT: “[...] Admitir o prosseguimento dos processos pendentes antes do julgamento do recurso especial interposto contra o acórdão do IRDR poderia ensejar uma multiplicidade de atos processuais desnecessários, sobretudo recursos. Isso porque, caso se admita a continuação dos processos até então suspensos, os sujeitos inconformados com o posicionamento firmado no julgamento do IRDR terão que interpor recursos a fim de evitar a formação de coisa julgada antes do posicionamento definitivo dos tribunais superiores. Ademais, com a manutenção da suspensão dos processos pendentes até o julgamento dos recursos pelos tribunais superiores, assegura-se a homogeneização das decisões judiciais sobre casos semelhantes, garantindo-se a segurança jurídica e a isonomia de tratamento dos jurisdicionados. Impede-se, assim, a existência - e eventual trânsito em julgado - de julgamentos conflitantes, com evidente quebra de isonomia, em caso de provimento do REsp interposto contra o julgamento do IRDR. Destarte, o sobrestamento dos processos, devem ser mantido até o julgamento do REsp perante o STJ, sob pena de violação a sistemática dos precedentes obrigatórios [...]”. Logo, considerando que a presente demanda foi interposta contra a Fazenda Pública visando discutir o direito constitucional à saúde, e que o recurso de apelação trata da fixação dos honorários advocatícios, determino o sobrestamento do processo até o julgamento do Recurso Especial interposto contra o acórdão proferido no IRDR n. 7. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1000179-28.2024.8.11.0022

ID: 262957609

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000179-28.2024.8.11.0022

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS KLIEMASCHEWSK DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

MATHEUS KLIEMASCHEWSK DE ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000179-28.2024.8.11.0022 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: MATHEUS KLIEMASCHEWSK DE ARAUJO Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença prolatada que, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada pelo apelado MATHEUS KLIEMASCHEWSK DE ARAUJO em desfavor do apelante, acolheu parcialmente a impugnação ao valor da causa, a fim de que passe a ser de R$348.000,00 (trezentos e quarenta e oito mil reais), aplicando-se a regra do artigo 292, §2º do CPC. Ainda, determinou que o Estado deverá pagar, sobre o valor definido, honorários advocatícios sucumbenciais, fixados nos patamares mínimos do §3º do artigo 85 do CPC, na forma do que dispõe o §5º deste mesmo dispositivo. Aduz o apelante, inicialmente, acerca da nulidade da intimação da sentença, alegando que, nos termos do artigo 183, §1º, do Código de Processo Civil, a Fazenda Pública deveria ter sido intimada pessoalmente e que tal formalidade não foi observada, o que, segundo sustenta, acarreta a nulidade dos atos subsequentes. Assevera, também, que há necessidade de suspensão do processo em virtude da existência do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1023732-44.2022.8.11.0000, instaurado para definir o critério de fixação dos honorários advocatícios na judicialização da saúde pública, cuja matéria ainda aguarda julgamento definitivo pelo Superior Tribunal de Justiça. Afirma que o prosseguimento da causa sem a resolução da controvérsia sobre o critério de arbitramento de honorários sucumbenciais violaria a sistemática dos precedentes obrigatórios e comprometeria a isonomia e segurança jurídica. Argumenta, ainda, que o Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral no Tema 1255 (RE 1.412.069), relacionado à possibilidade de fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico forem exorbitantes, razão pela qual defende que o presente feito também deve ser suspenso até o pronunciamento definitivo daquela Corte. Destaca que, em se tratando de obrigação de fazer referente ao direito à saúde, o valor econômico é inestimável, o que justificaria a fixação dos honorários advocatícios com base em apreciação equitativa, nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. Sustenta que o Superior Tribunal de Justiça tem consolidado entendimento no sentido da fixação de honorários por equidade em demandas relacionadas à judicialização da saúde pública. Ao fim, requer o provimento do recurso para (i) declarar a nulidade da intimação da sentença e dos atos posteriores; e (ii) suspender o trâmite do feito até o julgamento definitivo do IRDR nº 1023732-44.2022.8.11.0000 e do Tema 1255 do STF; ou subsidiariamente, que os honorários advocatícios sejam fixados por equidade, nos termos do artigo 85, §8º, do CPC. Contrarrazões pelo requerente (ID 280958351). A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou pela rejeição da questão preliminar e, no mérito, pela suspensão do feito até o julgamento do Recurso Especial interposto no IRDR nº1023732-44.2022.8.11.0000 (ID 282253399). É o relatório. Decido. Inicialmente se destaca a possibilidade de julgamento na forma monocrática, pelo relator do recurso, nos termos art. 932 do CPC, bem como da Súmula 568 do STJ. No que tange ao arbitramento dos honorários advocatícios no contexto da judicialização da saúde foi objeto de análise por este Tribunal de Justiça, no IRDR n. 1023732-44.2022.811.0000 (Tema 7), que restou assim ementado: “PROCESSO CIVIL - DIREITO À SAÚDE - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DAMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - AÇÃO EM QUE A FAZENDA PÚBLICA É VENCIDA - JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE - IMPOSSIBILIDADE - PROVEITO ECONÔMICO ESTIMÁVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO - CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL DE OFÍCIO. 1 - O direito à saúde é causa de pedir, nas ações em contexto da judicialização da saúde, cujo pedido, envolvendo alguma obrigação de fazer, em desfavor da Fazenda Pública, dele decorre e se reveste de conteúdo econômico, com o qual se relaciona o valor da causa, a indicar pela possibilidade de mensurar o proveito econômico, objetivamente, pelas partes, neste tipo de ação. 2 - A pretensão econômica, nas ações propostas contra a Fazenda Pública, que discutem o direito constitucional à saúde, é aferível, autorizando o arbitramento conforme o valor da condenação ou valor atualizado atribuído à causa, quando condenação ilíquida, nos termos dos § 2º e § 3º, art. 85, do Código de Processo Civil. 3 - A tese jurídica fixada no IRDR será aplicada, desde já, a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais, bem como aos casos futuros que versem idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do tribunal, salvo revisão na forma do art. 986. 4 - Constatado erro material na decisão prolatada, pertinente a sua correção de ofício, pelo magistrado, na forma autorizada pelo art. 494, I, do CPC.” Ato contínuo, contra o referido acórdão o Estado de Mato Grosso interpôs Recurso Especial, com pedido de efeito suspensivo automático, que foi assim recebido pela Vice-Presidência do TJMT: “[...] Admitir o prosseguimento dos processos pendentes antes do julgamento do recurso especial interposto contra o acórdão do IRDR poderia ensejar uma multiplicidade de atos processuais desnecessários, sobretudo recursos. Isso porque, caso se admita a continuação dos processos até então suspensos, os sujeitos inconformados com o posicionamento firmado no julgamento do IRDR terão que interpor recursos a fim de evitar a formação de coisa julgada antes do posicionamento definitivo dos tribunais superiores. Ademais, com a manutenção da suspensão dos processos pendentes até o julgamento dos recursos pelos tribunais superiores, assegura-se a homogeneização das decisões judiciais sobre casos semelhantes, garantindo-se a segurança jurídica e a isonomia de tratamento dos jurisdicionados. Impede-se, assim, a existência - e eventual trânsito em julgado - de julgamentos conflitantes, com evidente quebra de isonomia, em caso de provimento do REsp interposto contra o julgamento do IRDR. Destarte, o sobrestamento dos processos, devem ser mantido até o julgamento do REsp perante o STJ, sob pena de violação a sistemática dos precedentes obrigatórios [...]”. Logo, considerando que a presente demanda foi interposta contra a Fazenda Pública visando discutir o direito constitucional à saúde, e que o recurso de apelação trata da fixação dos honorários advocatícios, determino o sobrestamento do processo até o julgamento do Recurso Especial interposto contra o acórdão proferido no IRDR n. 7. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito em Substituição Legal

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R. S. De M. P. x N. D. I. S. S. A.

ID: 301541221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002022-83.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

R. S. DE M. P.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S. A.

Intimação

Advogados:

RAISSA MOREIRA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002022-83.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - R.S.M.P. - N.D.I.S.S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tu… Processo 1002022-83.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - R.S.M.P. - N.D.I.S.S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela proposta por Rafael Sena de Moraes Pavão, menor impúbere representado por sua genitora Fernanda Sena de Moraes Pavão, em face de Notre Dame Intermédica Saúde S/A, na qual alega que é portador de Transtorno do Espectro Autista (CID F84.0) e necessita de tratamento multidisciplinar especializado pelo método ABA (Applied Behavior Analysis), incluindo terapia ocupacional com integração sensorial, psicomotricidade, musicoterapia, fonoterapia com métodos PECS, laserterapia, psicoterapia, psicopedagogia, nutricionista especializada e hidroterapia. Sustenta que o médico assistente prescreveu 40 horas semanais de terapias especializadas devido à ineficácia dos tratamentos convencionais, sendo urgente o início imediato das intervenções para evitar prejuízos irreparáveis ao neurodesenvolvimento da criança. Relata que a requerida negou cobertura sob alegação de que os procedimentos não constam no rol da ANS. Ao final, requereu a concessão de tutela antecipada para compelir a requerida a custear o tratamento prescrito, preferencialmente em rede credenciada ou mediante reembolso integral, confirmando-se ao final a procedência da demanda. Por meio da decisão proferida às fls. 501-502, foi inicialmente indeferida a tutela de urgência ante a necessidade de dilação probatória. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação às fls. 564-583, na qual assevera que jamais negou qualquer tipo de atendimento ao autor, apenas pugnando pela necessidade de que as terapias fossem prestadas por meio de clínica credenciada e que não houvesse imposição de cobertura de terapias multidisciplinares alternativas sem evidências científicas e não previstas no Rol de Procedimentos da ANS. Sustenta a taxatividade do rol da ANS conforme decisão do STJ nos EREsp 1889704/SP, argumentando sobre o equilíbrio entre direito individual e coletivo no contexto do mutualismo contratual. Ao final, requereu a improcedência da demanda. Intimadas a especificarem as provas, as partes requereram prova pericial para análise da eficácia dos tratamentos pleiteados. Proferida decisão saneadora às fls. 1252-1253, na qual foram afastadas preliminares, determinada a inversão do ônus da prova em favor do autor e deferida a produção de prova pericial médica. Realizada perícia médica, conforme laudo de fls. 1338-1350, que confirmou o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista - Nível 2 (CID-10 F84.0) e concluiu pela necessidade de tratamento especializado com carga horária semanal mínima de: psicoterapia comportamental ABA (25 horas), terapia ocupacional (5 horas), fonoaudiologia (5 horas), fisioterapia motora (3 horas), musicoterapia (1 hora) e nutricionista (1 hora), além de consultas médicas especializadas de rotina. Ao final, o requerente apresentou alegações finais às fls. 1357-1364, na qual conclui que o laudo pericial confirmou a necessidade dos tratamentos prescritos, com evidência de melhora do menor e comprovação científica dos métodos, reiterando os pedidos iniciais. Por sua vez, a requerida apresentou alegações finais às fls. 1354-1356, na qual impugna parcialmente o laudo pericial quanto à carga horária de 40 horas semanais, considerada excessiva, e questiona a prescrição de métodos específicos em detrimento de tratamentos convencionais, pugnando pela improcedência da demanda. O Ministério Público manifestou-se às fls. 1367-1371 pela procedência dos pedidos, destacando que o tratamento foi prescrito por médico habilitado e ratificado por perito judicial, não cabendo à operadora contestar a indicação médica. Anoto agravo de instrumento, f. 1311/1330. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda visa à cobertura de tratamento multidisciplinar especializado para criança portadora de Transtorno do Espectro Autista. O direito à saúde constitui direito fundamental consagrado na Constituição Federal (artigos 196 e 197), que estabelece ser a saúde direito de todos e dever do Estado, bem como de relevância pública as ações e serviços de saúde. Embora a prestação de serviços de saúde seja primariamente estatal, foi assumida por empresas privadas no âmbito da saúde suplementar, não perdendo, contudo, sua natureza de interesse público. Como bem elucidou o Ministro Marco Aurélio no voto de relatoria da ADI 1.931/DF, "a promoção da saúde, mesmo na esfera privada, não se vincula às premissas do lucro", devendo a atuação no mercado de planos de saúde ocorrer sempre à luz dos interesses públicos, preponderando a pessoa humana. Os contratos de plano de saúde submetem-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 608 do STJ) e da Lei 9.656/98, impondo-se interpretação mais favorável ao consumidor vulnerável. A função social destes contratos é assegurar o direito à saúde do beneficiário, não podendo cláusulas restritivas frustrar essa finalidade essencial. A Lei 14.454/2022 trouxe importante inovação ao alterar a Lei 9.656/98, estabelecendo que o rol de procedimentos da ANS constitui "referência básica" para os planos de saúde (§12 do art. 10). Ademais, o §13 do mesmo artigo determina que, em caso de tratamento prescrito por médico que não esteja previsto no rol, a cobertura deverá ser autorizada desde que: (I) exista comprovação da eficácia à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou (II) existam recomendações pela Conitec ou por órgão de avaliação de tecnologias em saúde de renome internacional. Esta nova legislação, referendada pelo Supremo Tribunal Federal quando do arquivamento das ADIs 7193, 986 e 990, reconhece expressamente a exigibilidade de tratamentos não previstos no rol da ANS, desde que preenchidos os critérios legais. No caso em tela, a perícia médica realizada pelo Dr. Alcenor de Carvalho Miranda Filho foi conclusiva ao confirmar o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista - Nível 2 no menor Rafael, destacando que "não há dúvidas sobre o diagnóstico de TEA, pois são nítidas as características clínicas do TEA além de ser evidentes os prejuízos ocasionados pelo TEA ao periciando". O expert esclareceu que as intervenções para o TEA são mais eficazes quanto mais precoce for o início, sendo sua intensidade, frequência e periodicidade fatores que melhoram o prognóstico da doença. Enfatizou que "a falta de intervenção precoce e intensiva pode afetar a aquisição de habilidades funcionais, como atraso na linguagem e comunicação social, pioras comportamentais e dificuldades de aprendizado". Quanto aos tratamentos específicos, o perito confirmou que existe evidência científica suficiente para recomendar as psicoterapias comportamentais como a intervenção ABA, que "baseia-se no reforço de comportamentos desejáveis e diminuição de comportamentos indesejáveis para que a criança consiga aplicar comportamentos socialmente mais aceitáveis". Destacou que vários estudos científicos sugerem intervenção intensiva com carga mínima de 25 a 40 horas semanais, sendo fundamental para tratamento mais eficaz e de melhor prognóstico. A prescrição médica de fls. 53, elaborada pelo Dr. Rafael Guerra Cintra (CRM-SP 124.380), neuropediatra que acompanha o menor, recomenda 40 horas semanais de terapia ABA incluindo: terapia ocupacional com integração sensorial, psicomotricidade, musicoterapia, fonoterapia ABA com PECS, psicologia, psicopedagogia, nutricionista para seletividade alimentar e hidroterapia, alertando que "as terapias devem ter início imediato, visto que seu atraso pode acarretar prejuízos no seu neurodesenvolvimento, para que não se perca a janela de oportunidade de desenvolvimento". O laudo pericial ratificou a necessidade da maioria dos tratamentos prescritos, concluindo pela indicação de: psicoterapia comportamental ABA (25 horas por semana), terapia ocupacional (5 horas), fonoaudiologia (5 horas), fisioterapia motora (3 horas), musicoterapia (1 hora) e nutricionista (1 hora), totalizando 40 horas semanais de tratamento multidisciplinar. Quanto ao método ABA, cumpre destacar que a própria ANS reconheceu sua aplicabilidade através da Resolução Normativa 539/2022, que incluiu o §4º ao artigo 6º da RN 465/2021, determinando que "para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, as operadoras deverão oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente". No que tange aos demais tratamentos (terapia ocupacional, fonoaudiologia, musicoterapia, fisioterapia), o perito confirmou sua adequação ao caso específico, esclarecendo que a musicoterapia, embora com evidência científica ainda em construção, pode trazer benefícios ao neurodesenvolvimento sem riscos para a criança. Apenas quanto à psicopedagogia e hidroterapia, o expert opinou pela não recomendação como intervenções no tratamento do TEA, por não encontrar na literatura médica evidências suficientes para sua indicação no caso concreto. A controvérsia encontra-se pacificada pela Súmula 102 deste Tribunal: "Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS". Como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, "é o médico ou o profissional habilitado - e não o plano de saúde - quem estabelece, na busca da cura, a orientação terapêutica a ser dada ao usuário acometido de doença coberta" (REsp 1.679.190/SP). A jurisprudência é pacífica no sentido de que constitui cláusula abusiva a limitação do número de sessões terapêuticas, conforme Súmulas 92 do TJSP e 302 do STJ. No caso específico do TEA, a intensidade do tratamento se justifica pela neuroplasticidade cerebral da criança, que precisa ser intensamente estimulada para reduzir o atraso no desenvolvimento. A RN ANS 469/2021 regulamentou expressamente "a cobertura obrigatória de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos, para o tratamento/manejo do Transtorno do Espectro Autista (TEA)" sem limitação de número de sessões. Por fim, conforme estabelecido nas decisões de fls. 1234 e seguintes, deve ser oportunizada à requerida a indicação de profissionais e clínicas de sua rede credenciada aptos a realizar os tratamentos prescritos. Somente na impossibilidade de atendimento adequado na rede credenciada é que se justifica o reembolso integral dos valores pagos pelo beneficiário. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a presente ação de obrigação de fazer, para: a) CONDENAR a requerida Notre Dame Intermédica Saúde S/A na obrigação de custear integralmente o tratamento multidisciplinar do menor Rafael Sena de Moraes Pavão, consistente em: psicoterapia comportamental pelo método ABA (25 horas por semana), terapia ocupacional (5 horas por semana), fonoaudiologia (5 horas por semana), fisioterapia motora (3 horas por semana), musicoterapia (1 hora por semana) e acompanhamento com nutricionista (1 hora por semana), pelo período mínimo de um ano ou enquanto se mostrar necessário segundo avaliação médica; b) DETERMINAR que o tratamento seja prestado preferencialmente em rede credenciada da requerida, devendo esta indicar profissionais habilitados nos métodos prescritos no prazo de 48 horas, sob pena de autorizar-se o tratamento em estabelecimento de escolha do autor com reembolso integral dos valores; c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido quanto à psicopedagogia e hidroterapia, por ausência de evidência científica suficiente conforme apurado em perícia; e) CONDENAR a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. A presente decisão produz efeitos imediatos, independentemente do trânsito em julgado, mantendo-se a multa diária anteriormente fixada para o caso de descumprimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: RAISSA MOREIRA SOARES (OAB 365112/SP), BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP)

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Processo nº 1000179-28.2024.4.01.3906

ID: 310315899

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000179-28.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DULCILENE DE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TAYNARA BASTOS MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1000179-28.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DULCIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1000179-28.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DULCILENE DE OLIVEIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: TAYNARA BASTOS MENEZES - PA23274 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo: A SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01 [1] combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95 [2]. Dispensada audiência, eis que os autos tramitam pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. Trata-se de demanda objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial do RGPS, afirmando o autor ter cumprido todos os requisitos necessários à concessão do benefício vindicado, quais sejam, a) a idade mínima de 55 anos, sendo mulher e 60 anos sendo homem, b) carência mínima exigida na tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/91). Requer, ainda, o pagamento das parcelas vencidas, a contar da data do requerimento administrativo (18/03/2021 - ID 1989422682 ). Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 [3] e do enunciado da Súmula 149 do E. STJ [4]. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 [5] e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais [6]. O enquadramento como segurado especial depende da demonstração de desempenho de atividade rural em regime de economia familiar, sem ajuda de terceiros por mais de 120 dias/pessoa/ano, exclusivamente para subsistência, em imóvel rural de dimensão igual ou inferior a quatro módulos fiscais, sendo desnecessário o recolhimento de contribuição previdenciária, ante a presunção de ausência de capacidade contributiva de tais espécies de trabalhadores rurais. Passo à análise do caso concreto. Em sua contestação, o INSS requereu a improcedência do pedido, sob o argumento de existência de vínculo urbano durante o período de carência. Com o intuito de comprovar o exercício de atividade rural no período alegado, a parte autora apresentou os seguintes documentos: certidão de nascimento do filho, nascido em Tucumanzal, município de Garrafão do Norte/PA; ficha de matrícula escolar do filho, referente ao ano de 2001, com endereço localizado na Colônia Tucumanzal, zona rural de Garrafão do Norte; certidão eleitoral emitida em 2014, na qual consta a profissão declarada como agricultora; carta de concessão de aposentadoria da mãe da autora; certidão de casamento dos pais, constando a profissão de agricultores; contrato de comodato registrado em 2023, com vigência de 1985 a 2025; declaração emitida em 2020 pelo setor de tributos do município de Garrafão do Norte, informando que o companheiro da autora exerce atividades rurais em seu patrimônio desde 1995; além de documentos pessoais. No formulário do fluxo concentrado, a parte autora declarou residir na Rua Projetada, s/n, Bairro Pedrinhas, no município de Garrafão do Norte/PA. Em depoimento pessoal, a autora afirmou ser agricultora, relatando que trabalha na propriedade de seu vizinho, o senhor João Oliveira da Silva, localizada em Jericó, também no município de Garrafão do Norte. Informou que realiza as atividades em conjunto com seu companheiro, cultivando mandioca, feijão, macaxeira e milho, além de criar galinhas e patos, e produzir farinha. Parte da produção é destinada ao sustento familiar e parte à comercialização, para aquisição de mantimentos. Acrescentou ainda possuir uma casa na zona urbana de Garrafão do Norte, onde permanece apenas nos fins de semana, residindo na zona rural durante a semana. Por fim, declarou já ter trabalhado para o município, no período de 2001 a 2008, na função de servente. A testemunha arrolada confirmou o teor do depoimento da autora. Apesar das alegações contidas na inicial, entendo que, após a análise dos documentos apresentados e do depoimento pessoal da autora, não restou devidamente comprovada a sua condição de segurada especial. Ainda que alguns documentos indiquem endereço rural e façam referência à profissão de agricultora, os documentos emitidos em nome da autora com vínculo direto à atividade rural são demasiadamente recentes para comprovar o exercício da atividade no período de carência exigido para a concessão do benefício pleiteado. Segundo a Súmula nº. 149 do STJ, “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Ademais, os documentos apresentados possuem fragilidade probatória, especialmente diante dos diversos vínculos urbanos constantes no CNIS. De tais circunstâncias, com base na fragilidade das provas juntadas pelo requerente, é de ser julgado improcedente o pedido formulado na inicial. Dispositivo: Diante do exposto, julgo a demanda improcedente e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma recursal, com as homenagens de praxe. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55[7]). Defiro o pedido de justiça gratuita á parte autora. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). Assinatura digital Juíza Federal ____________________ [1] Lei 10.259/01. Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. [2] Lei 9.099/95. Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. [3] Lei 8.213/91. § 3º. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. [4] Súmula nº 149 STJ. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. [5] Decreto 3.048/99. Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas "j" e "l" do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado [6] Súmula 34 TNU. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. [7] Lei 9.099/91. Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

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Processo nº 1021604-26.2025.8.26.0001

ID: 319464123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021604-26.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE DIAS BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO OLIVEIRA LINS

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Processo 1021604-26.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jacqueline Dias Batista - DECIDO: 1) Para aferição do estado de pobreza da parte autora, autorizador da concessão d… Processo 1021604-26.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jacqueline Dias Batista - DECIDO: 1) Para aferição do estado de pobreza da parte autora, autorizador da concessão dos benefícios disciplinados no artigo 98 do CPC, nos termos do artigo 99, § 2º, do mesmo diploma legal, determino a apresentação, em 15 (quinze) dias, das três últimas declarações de imposto de renda da própria parte postulante e de seu(sua) cônjuge/companheiro(a) se casada/convivente. Os documentos deverão ser inseridos nos autos digitais como documentos sigilosos. Caso sejam isentos de declar imposto de renda, o que deverá ser comprovado com cópias extraídos do site (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.Asp) da Receita Federal informando que as declarações não constam de seu banco de dados e de comprovação de que o CPF está regular, deverão trazer cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social, nos campos de identificação e último/atual vínculo empregatício, sob pena de extinção e arquivamento. Na hipótese da parte ser autônoma ou não declarar imposto de renda, deverá comprovar sua renda mediante a apresentação do Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) - Registrato, do Banco Central do Brasil e de extrato bancário completo de todas as contas ativas (incluindo poupança vinculada) com identificação do nº da conta e seu titular referente aos três últimos meses, documentos que deverão ser inseridos nos autos digitais como documentos sigilosos. Caso não pretendam fornecer tais informações, recolha as custas iniciais e demais despesas processuais (notadamente de citação pelo portal eletrônico) no mesmo prazo retro assinalado. A questão vertida no presente caso diz com a necessidade da parte autora de acessar a prestação jurisdicional com a isenção do pagamento das custas, taxas e demais despesas previstas no art. 98 do CPC, situação que excepciona a regra de que o cidadão deve prover o custo necessário à provocação do Poder Judiciário. Desta forma, deve-se atentar à excepcionalidade e atipicidade da situação ensejadora da concessão do benefício da gratuidade judiciária, tendo em vista que a estrutura estatal na execução de suas funções essenciais dentre estas a Justiça depende de recursos oriundos de uma única origem, qual seja, o dinheiro público e, assim, o Judiciário é também responsável pela administração e pela fiscalização desses recursos já que, em última análise, é a sociedade que terá de arcar com os custos de um processo que tramitar sob o pálio da gratuidade judiciária. Todavia, verifica-se que para a concessão do benefício da gratuidade não basta a simples alegação de pobreza, devendo haver a comprovação através de prova robusta da necessidade do interessado para seu deferimento (GIANNAKOS, Angelo M. Assistência Judiciária no Direito Brasileiro. Porto Alegre: Editora Livraria do Advogado, 2008, p. 38). Consequentemente, o juiz não está adstrito à obrigação de deferir a gratuidade da justiça mediante tão somente a alegação de falta de recursos para arcar com as despesas, sendo-lhe autorizado exigir provas suficientes a demonstrar a real necessidade da concessão do benefício conforme o caso concreto, já que, conforme o art. 99, § 2º, do código de ritos, o magistrado possui a faculdade de indeferir o benefício quando presentes fundadas razões para tanto. No presente caso a documentação juntada pela parte autora não comprova a necessidade da concessão do benefício da gratuidade. 2) A fim de verificar se persiste o interesse processual, a autora deverá trazer aos autos extrato atualizado do órgão de proteção ao crédito no qual seu nome foi inscrito, devendo constar desse extrato a data da consulta. 3) Em consulta ao e-SAJ, constatou-se que o(a) nobre advogado(a) que representa a parte autora, em poucos meses, distribuiu mais de centenas de ações semelhantes à presente. 4) Revendo posicionamento anterior, a parte autora deverá apresentar instrumento de procuração com (a) firma reconhecida, E com (b) poderes específicos para a propositura da presente ação, sob pena de extinção da ação sem resolução do mérito. Assim já se decidiu: "Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que determinou ao autor a apresentação (a) de procuração com poderes específicos e que contenha reconhecimento de firma, (b) de declaração, de próprio punho, com firma reconhecida por autenticidade, (b.1) de negação, sob as penas da lei, da existência de qualquer relação jurídica com a parte ré, ou de reafirmação do desconhecimento do débito especificamente contestado, (b.2) de afirmação da ciência da ação e de seus termos, incluindo os pedidos de danos morais, (b.3) declaração de ciência de que, caso seja comprovada a inveracidade dos fatos narrados, poderá ser condenado como litigante de má-fé e estará sujeito ao pagamento de multa, sem prejuízo de arcar comas custas e despesas do processo e honorários de advogado da parte adversa. Determinação está amparada em Comunicado da Corregedoria Geral desta Corte, sem violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição nem suspeita específica em relação ao advogado atuante. Recurso desprovido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2096732-72.2024.8.26.0000; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pontal -1ª Vara; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 28/05/2024) "Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização - Inicial indeferida - Juízo que determina a juntada de documentos como procuração especifica, comprovante de endereço e comparecimento em Cartório para ratificação da procuração - Juntada necessária no caso que visa evitar o uso predatório da justiça, além de não violar regas de competência estando ainda assegurado pelo dever de cautela do juízo - Autor que juntou apenas alguns documentos e não justificou o motivo pelo não atendimento da determinação do juízo - Sentença bem fundamentada- Inexistência de violação aos princípios do livre acesso ao Judiciário e da inércia - Expedição de ofício ao Numopede e OAB - Possibilidade - Poderes do juiz, insculpidos no artigo 139 do Código de Processo Civil - Sentença mantida - Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1000179-70.2024.8.26.0358; Relator (a):Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -1ª Vara; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024) "Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito - Recurso interposto contra decisão que determinou a juntada de procuração com firma reconhecida e documentos considerados indispensáveis à propositura da ação - Hipótese que não se enquadra no rol taxativo do art. 1.015, do Código de Processo Civil, tampouco nos critérios definidos no Tema nº 988 do Superior Tribunal de Justiça - Poder-dever, outrossim, do juiz de dirigir o processo e suprir os vícios processuais, aí incluída a regularização da representação processual. Agravo de instrumento não conhecido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2129393-07.2024.8.26.0000; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2024; Data de Registro: 23/05/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória c.c indenizatória. Dívida prescrita. Decisão que determinou a juntada de procuração com firma reconhecida. Insurgência. Descabimento. Orientação do NUMOPEDE/CGJ (Comunicado 02/2017). Magistrado que tem o dever de verificar o uso abusivo do Poder Judiciário. Elevado número de ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO." (TJSP;Agravo de Instrumento 2109388-61.2024.8.26.0000; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Mor -2ª Vara; Data do Julgamento: 23/05/2024; Data de Registro: 23/05/2024). 5) Na inércia, cancele-se a distribuição. Int. - ADV: SANDRO OLIVEIRA LINS (OAB 524941/SP)

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Processo nº 1016573-25.2025.8.26.0001

ID: 276124666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016573-25.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL BERTOLLACINE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES DE CASTRO

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ADV: Rodrigo Rodrigues de Castro (OAB 231812/SP) Processo 1016573-25.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rafael Bertollacine - É o relatório. DECIDO: 1) Para aferição do estado de pobr… ADV: Rodrigo Rodrigues de Castro (OAB 231812/SP) Processo 1016573-25.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rafael Bertollacine - É o relatório. DECIDO: 1) Para aferição do estado de pobreza da parte autora, autorizador da concessão dos benefícios disciplinados no artigo 98 do CPC, nos termos do artigo 99, § 2º, do mesmo diploma legal, determino a apresentação, em 15 (quinze) dias, das três últimas declarações de imposto de renda da própria parte postulante e de seu(sua) cônjuge se casado(a) for. Os documentos deverão ser inseridos nos autos digitais como documentos sigilosos. Caso sejam isentos de declar imposto de renda, o que deverá ser comprovado com cópias extraídos do site (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.Asp) da Receita Federal informando que as declarações não constam de seu banco de dados e de comprovação de que o CPF está regular, deverão trazer cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social, nos campos de identificação e último/atual vínculo empregatício, sob pena de extinção e arquivamento. Na hipótese da parte ser autônoma ou não declarar imposto de renda, deverá comprovar sua renda mediante a apresentação do Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) - Registrato, do Banco Central do Brasil e de extrato bancário completo (incluindo poupança vinculada) com identificação do nº da conta e seu titular referente aos três últimos meses, documentos que deverão ser inseridos nos autos digitais como documentos sigilosos. Caso não pretendam fornecer tais informações, recolha as custas iniciais e demais despesas processuais (notadamente de citação pela via postal) no mesmo prazo retro assinalado. A questão vertida no presente caso diz com a necessidade da parte autora de acessar a prestação jurisdicional com a isenção do pagamento das custas, taxas e demais despesas previstas no art. 98 do CPC, situação que excepciona a regra de que o cidadão deve prover o custo necessário à provocação do Poder Judiciário. Desta forma, deve-se atentar à excepcionalidade e atipicidade da situação ensejadora da concessão do benefício da gratuidade judiciária, tendo em vista que a estrutura estatal na execução de suas funções essenciais dentre estas a Justiça depende de recursos oriundos de uma única origem, qual seja, o dinheiro público e, assim, o Judiciário é também responsável pela administração e pela fiscalização desses recursos já que, em última análise, é a sociedade que terá de arcar com os custos de um processo que tramitar sob o pálio da gratuidade judiciária. Todavia, verifica-se que para a concessão do benefício da gratuidade não basta a simples alegação de pobreza, devendo haver a comprovação através de prova robusta da necessidade do interessado para seu deferimento (GIANNAKOS, Angelo M. Assistência Judiciária no Direito Brasileiro. Porto Alegre: Editora Livraria do Advogado, 2008, p. 38). Consequentemente, o juiz não está adstrito à obrigação de deferir a gratuidade da justiça mediante tão somente a alegação de falta de recursos para arcar com as despesas, sendo-lhe autorizado exigir provas suficientes a demonstrar a real necessidade da concessão do benefício conforme o caso concreto, já que, conforme o art. 99, § 2º, do código de ritos, o magistrado possui a faculdade de indeferir o benefício quando presentes fundadas razões para tanto. No presente caso a documentação juntada pela parte autora não comprovava a necessidade da concessão do benefício da gratuidade. Na inércia, cancele-se a distribuição. 2) No mesmo prazo, a parte autora deverá apresentar comprovante de endereço atualizado. Referido documento é essencial à propositura da presente ação uma vez que competência das varas na Comarca de São Paulo e funcional, portanto, absoluta e não territorial. Assim, é imprescindível a comprovação da competência com documento atualizado. 3) Revendo posicionamento anterior, a parte autora deverá apresentar instrumento de procuração com (a) firma reconhecida, E com (b) poderes específicos para a propositura da presente ação, sob pena de extinção da ação sem resolução do mérito. Assim já se decidiu: "Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que determinou ao autor a apresentação (a) de procuração com poderes específicos e que contenha reconhecimento de firma, (b) de declaração, de próprio punho, com firma reconhecida por autenticidade, (b.1) de negação, sob as penas da lei, da existência de qualquer relação jurídica com a parte ré, ou de reafirmação do desconhecimento do débito especificamente contestado, (b.2) de afirmação da ciência da ação e de seus termos, incluindo os pedidos de danos morais, (b.3) declaração de ciência de que, caso seja comprovada a inveracidade dos fatos narrados, poderá ser condenado como litigante de má-fé e estará sujeito ao pagamento de multa, sem prejuízo de arcar comas custas e despesas do processo e honorários de advogado da parte adversa. Determinação está amparada em Comunicado da Corregedoria Geral desta Corte, sem violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição nem suspeita específica em relação ao advogado atuante. Recurso desprovido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2096732-72.2024.8.26.0000; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pontal -1ª Vara; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 28/05/2024) "Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização - Inicial indeferida - Juízo que determina a juntada de documentos como procuração especifica, comprovante de endereço e comparecimento em Cartório para ratificação da procuração - Juntada necessária no caso que visa evitar o uso predatório da justiça, além de não violar regas de competência estando ainda assegurado pelo dever de cautela do juízo - Autor que juntou apenas alguns documentos e não justificou o motivo pelo não atendimento da determinação do juízo - Sentença bem fundamentada- Inexistência de violação aos princípios do livre acesso ao Judiciário e da inércia - Expedição de ofício ao Numopede e OAB - Possibilidade - Poderes do juiz, insculpidos no artigo 139 do Código de Processo Civil - Sentença mantida - Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1000179-70.2024.8.26.0358; Relator (a):Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -1ª Vara; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024) "Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito - Recurso interposto contra decisão que determinou a juntada de procuração com firma reconhecida e documentos considerados indispensáveis à propositura da ação - Hipótese que não se enquadra no rol taxativo do art. 1.015, do Código de Processo Civil, tampouco nos critérios definidos no Tema nº 988 do Superior Tribunal de Justiça - Poder-dever, outrossim, do juiz de dirigir o processo e suprir os vícios processuais, aí incluída a regularização da representação processual. Agravo de instrumento não conhecido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2129393-07.2024.8.26.0000; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2024; Data de Registro: 23/05/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória c.c indenizatória. Dívida prescrita. Decisão que determinou a juntada de procuração com firma reconhecida. Insurgência. Descabimento. Orientação do NUMOPEDE/CGJ (Comunicado 02/2017). Magistrado que tem o dever de verificar o uso abusivo do Poder Judiciário. Elevado número de ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO." (TJSP;Agravo de Instrumento 2109388-61.2024.8.26.0000; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Mor -2ª Vara; Data do Julgamento: 23/05/2024; Data de Registro: 23/05/2024). Int.

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Processo nº 5227325-44.2025.8.09.0173

ID: 261103842

Tribunal: TJGO Órgão: São Simão - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5227325-44.2025.8.09.0173

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SONIA CANDIDO FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SUELEN GARCIA DE PAULA

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FERNANDO DESTACIO BUONO

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Poder Judiciário Comarca de São Simão Estado de Goiás Gabinete do Juiz Filipe Luis Peruca Autos n.º: 5227325-44.2025.8.09.0173Requerente: Sonia Candido FerreiraRequerido: Instituto Nacio… Poder Judiciário Comarca de São Simão Estado de Goiás Gabinete do Juiz Filipe Luis Peruca Autos n.º: 5227325-44.2025.8.09.0173Requerente: Sonia Candido FerreiraRequerido: Instituto Nacional Do Seguro SocialNatureza da Ação: Procedimento Comum Cível DECISÃO Vistos e etc.Trata-se de Ação de Concessão de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência apresentada por SONIA CANDIDO FERREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, partes qualificadas na inicial. À inicial vieram os documentos acostados ao evento n° 01 e 06.Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido.Inicialmente, observo que o feito tramita em juízo incompetente, pois a autora é residente da comarca de Santa Vitória – MG, como atesta o comprovante de endereço acostado ao evento n° 06, datado de 04/2025.Isto posto, a competência para o julgamento é o do domicílio da autora, neste sentido os seguintes julgados do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DELEGADA (ART. 109, §3º DA CF/88). MUNICÍPIOS LIMÍTROFES. 1.Dispõe o § 3º do art. 109 da CF/88, verbis: "serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que foram parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual". 2. Firme é o entendimento jurisprudencial no sentido de que em se tratando de ação proposta por segurado da Previdência Social contra o INSS perante a justiça estadual, no exercício da competência delegada, tem-se por absoluta e improrrogável a competência do juízo de direito da comarca de seu respectivo domicílio. Confira-se: CC 0033700-45.2013.4.01.0000/MG, Rel. Desembargador Federal Néviton Guedes, Primeira Seção, e-DJF1 p.29 de 30/05/2014; AI 1000179-29.2017.4.01.9999, Rel. Desembargador Federal Wilson Alves de Souza,1ª Turma, in DJe 12/09/2019. 3.Dessa forma, não sendo o município de domicilio da parte segurada sede da Justiça Federal, compete-lhe a escolha pelo foro de processamento de sua ação, ainda que se tratem de municípios limítrofes. 4. Agravo de Instrumento provido para fixar a competência da Comarca de Várzea Grande - MT para processar e julgar o feito originário. (AG 1001851-96.2017.4.01.0000, JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 26/05/2020 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. FORO DOMICÍLIO DO SEGURADO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO JUÍZO DE DIREITO COMPETENTE. 1. A jurisprudência da Primeira Seção deste e. TRF da 1ª Região firmou entendimento de que, tratando-se de ação proposta por beneficiário da previdência social contra o INSS perante a Justiça Estadual, no exercício da competência federal delegada, afigura-se absoluta a competência do Juízo de Direito da comarca de domicílio do segurado, e, por isso, improrrogável. 2. A Constituição da República de 1988 - CR/1988 garante ao segurado optar pelo ajuizamento da ação previdenciária na Justiça Estadual para facilitar o acesso, mas não autoriza a alterar a comarca de seu domicílio para escolher o juízo. Trata-se de competência funcional absoluta insusceptível de modificação e declarada de ofício (CR/1988, art. 109, § 3º.(TRF1, CC 0002589-43.2013.4.01.0000 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, 1ª SEÇÃO, e-DJF1 p.452 de 17/10/2014) 3. A parte requerente tem domicílio no âmbito da Comarca de Coração de Jesus/MG. 4. Apelação da parte autora provida para determinar a remessa dos autos ao Juízo de Direito de Coração de Jesus/MG, comarca do domicílio da parte autora, para regular processamento do feito. (AC 0059778-22.2016.4.01.9199, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 31/01/2018 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZOS DE DIREITO DE COMARCAS DISTINTAS. JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA (ART. 109, §3º, CF). COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL DO DOMICÍLIO DO SEGURADO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECEDENTES. 1. Nos termos do disposto no art. 109, § 3º, da Constituição Federal, a competência para julgamento de conflito de competência instaurado entre juízes estaduais investidos de jurisdição federal é do Tribunal Regional Federal. 2. O art. 109, § 3º, da Constituição Federal estabelece que as causas previdenciárias poderão ser processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio do segurado, nas hipóteses em que a comarca não seja sede de vara federal. 3. O segurado, ao optar pelo ajuizamento da ação perante a Justiça Estadual, necessariamente, deverá fazê-lo no foro do seu domicílio, uma vez que configurada hipótese de competência absoluta, determinada em norma constitucional, a partir da adoção do critério funcional. 4. A jurisprudência da Primeira Seção deste Regional é farta e pacífica no sentido de que, tratando-se de ação proposta por beneficiário da previdência social contra o INSS perante a Justiça Estadual, no exercício da competência federal delegada, afigura-se absoluta a competência do Juízo de Direito da comarca de domicílio do segurado, e, por isso, improrrogável. 5. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo suscitante. (CC 0025813-10.2013.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CANDIDO MORAES, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, e-DJF1 10/12/2014 PAG 209.) É o quanto basta.Isto posto, DECLARO-ME INCOMPETENTE para julgar o presente feito e DECLINO A COMPETÊNCIA para a comarca de Santa Vitória, ao passo em que DETERMINO a remessa dos autos com a presente decisão.Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário.São Simão/GO, datado e assinado digitalmente. Filipe Luis PerucaJuiz de Direito

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Lucimar Maurícia Martins x Itaú Unibanco S.A

ID: 322652945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005223-83.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR MAURíCIA MARTINS

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

LUIS HERCILIO DE SOUSA

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1005223-83.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Lucimar Maurícia Martins - Itaú Unibanco S.A e outros - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidad… Processo 1005223-83.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Lucimar Maurícia Martins - Itaú Unibanco S.A e outros - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de crédito com pedido de cancelamento de protesto proposta por Lucimar Maurícia Martins em face de Itaú Unibanco S.A. e Ian Comércio de Mineralizadores Ltda., na qual alega que firmou contrato de compra e venda com a segunda requerida em janeiro de 2022, para pagamento em prestações. Narra que, em razão de dificuldades de mercado, não conseguiu efetuar os pagamentos no prazo, mas que posteriormente, em 2023, após melhora do mercado de consumo e reiteradas cobranças da empresa Ian, efetuou os pagamentos diretamente à credora original, que lhe entregou cartas de anuência dos títulos protestados datadas de 20 de junho de 2023. Sustenta que ao procurar o cartório de protestos para dar baixa nos títulos, foi informada que não poderiam dar baixa porque as cartas de anuência não tinham sido feitas pelo banco endossatário Itaú Unibanco S.A. Relata que procurou o banco requerido, que alegou não ter recebido os valores e se recusou a dar baixa nos títulos. Diante desses fatos, sustenta que pagou efetivamente os títulos e não pode continuar com seu nome protestado por ausência de entendimento entre a empresa Ian e o Banco Itaú Unibanco S.A., havendo inexigibilidade do crédito e protesto indevido que deve ser cancelado. Ao final, requereu a concessão de tutela de urgência para suspensão dos protestos, a declaração de inexigibilidade do crédito com cancelamento definitivo dos protestos, a inversão do ônus da prova e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Documentos acostados às fls. 10-26, incluindo as cartas de anuência emitidas pela empresa Ian Comércio de Mineralizadores Ltda. Por meio da decisão proferida às fls. 45-46, foi deferida a tutela antecipada para suspender até decisão final os efeitos dos protestos dos títulos discriminados, no valor total de R$ 13.200,00, em nome da requerente. Emenda à inicial às fls. 42-44, esclarecendo tratar-se de ação declaratória de inexigibilidade de crédito com pedido de cancelamento de protesto, reiterando os fatos narrados e incluindo no polo passivo a empresa Ian Comércio de Mineralizadores Ltda. Devidamente citado, o primeiro requerido Itaú Unibanco S.A. apresentou contestação às fls. 69-73, na qual assevera sua ilegitimidade passiva, alegando que atuou como mero mandatário de cobrança sem extrapolar os poderes conferidos em contrato de prestação de serviços firmado com a Ian Comércio de Mineralizadores Ltda. Sustenta a ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito da autora, a regularidade da cobrança do título e que compete ao devedor cancelar o protesto quando de posse do título ou carta de anuência. Em virtude disso, sustenta a improcedência da demanda, considerando que não extrapolou os limites do endosso-mandato, não havendo responsabilidade pelos supostos prejuízos alegados pela autora, aplicando-se a Súmula 476 do STJ. Ao final, requereu o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva com extinção do feito sem julgamento do mérito ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos. O segundo requerido Ian Comércio de Mineralizadores Ltda. foi citado por edital (fls. 168) após tentativas frustradas de citação pessoal, tendo sido nomeada curadora especial da Defensoria Pública que apresentou contestação às fls. 182-188, suscitando preliminar de nulidade da citação por edital por alegado não esgotamento de todas as diligências de localização previstas no art. 256, §3º do CPC. No mérito, apresentou contestação por negativa geral, impugnando genericamente todos os fatos descritos na petição inicial, requerendo a concessão de gratuidade de justiça e a fixação de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública na hipótese de êxito da defesa. A autora apresentou manifestação à contestação às fls. 192-195, refutando a preliminar de nulidade da citação por edital e sustentando que demonstrou ter empreendido diversas diligências para localização da ré, além de argumentar pela ineficácia da negativa geral diante da prova documental apresentada. Ante a natureza da demanda e a suficiência da prova documental produzida, o feito prescinde de dilação probatória, estando apto para julgamento antecipado. É o relatório. Fundamento e decido. A preliminar de nulidade da citação por edital suscitada pela curadora especial deve ser rejeitada. O art. 256 do CPC estabelece que a citação por edital será admitida quando desconhecido ou incerto o réu, ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar, ou nos casos expressos em lei. O §3º do referido dispositivo determina que, antes de deferir a citação por edital, o juiz exigirá do autor a demonstração de que foram realizadas diligências necessárias à obtenção de informações sobre os dados e o endereço atualizados do requerido. No caso em análise, verifica-se que foram empreendidas as seguintes diligências: tentativa de citação no endereço conhecido com devolução negativa (fls. 104), requisição de pesquisa de endereços via sistema SISBAJUD que retornou o mesmo endereço já conhecido (fls. 114-116), tentativa de citação dos sócios da empresa com novas devoluções negativas (fls. 158-159). Embora a legislação preveja outras possibilidades de pesquisa, o conjunto probatório demonstra que foram realizadas diligências suficientes e razoáveis para a localização da parte, não se exigindo o esgotamento absoluto de todas as possibilidades teóricas quando as tentativas realizadas evidenciam a real impossibilidade de localização. A citação por edital foi devidamente publicada (fls. 168), respeitando-se o contraditório e a ampla defesa através da nomeação de curadora especial. A preliminar de ilegitimidade passiva também deve ser rejeitada. Embora o banco alegue ter atuado apenas como mandatário (endosso-mandato), a análise da documentação e dos fatos narrados revela que assumiu posição de endossatário dos títulos, sendo parte legítima para responder pela demanda. O endossatário que recebe títulos por endosso-mandato responde pelos danos decorrentes de protesto indevido quando extrapola os poderes de mandatário ou age com negligência, conforme estabelece a Súmula 476 do STJ. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação. A presente demanda visa à declaração de inexigibilidade de crédito e cancelamento de protestos após o pagamento dos títulos diretamente ao credor originário. O direito ao nome, à honra e à dignidade da pessoa humana encontra proteção constitucional no art. 5º, inciso X da Constituição Federal, que assegura a inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas. O protesto indevido de títulos constitui lesão a esses direitos fundamentais, gerando dano moral presumido. O Código Civil, em seus arts. 186 e 927, estabelece o dever de indenizar quando alguém, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem. No âmbito das relações cambiais, a Lei 9.492/97 regulamenta o protesto de títulos e documentos de dívida, estabelecendo em seu art. 26 que o cancelamento do registro do protesto será solicitado diretamente no tabelionato mediante apresentação do documento protestado ou, na impossibilidade, da declaração de anuência do credor que figurou no registro. O Código de Defesa do Consumidor, aplicável às relações entre a autora e a empresa fornecedora, estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados aos consumidores, bem como prevê a inversão do ônus da prova quando presente a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor. No caso em tela, restou incontroverso que a autora efetuou o pagamento dos títulos diretamente à empresa credora Ian Comércio de Mineralizadores Ltda., conforme demonstram as cartas de anuência juntadas às fls. 10-19, todas datadas de 20 de junho de 2023, nas quais a empresa declara "dar plena e total quitação" aos débitos da autora. A existência dessas cartas de anuência, não impugnadas pelos requeridos, comprova inequivocamente o pagamento dos títulos. A empresa Ian, ao receber os valores e emitir as cartas de anuência, reconheceu expressamente a quitação dos débitos, tornando inexigível qualquer cobrança posterior. A análise da documentação comprova que o banco atuou efetivamente como endossatário-mandatário, recebendo os títulos por endosso-mandato para fins de cobrança, conforme se depreende dos documentos de fls. 62-66. Nesta modalidade, a instituição financeira não se torna proprietária dos títulos, mas apenas exerce a cobrança em nome e por conta do credor originário. A Súmula 476 do Superior Tribunal de Justiça é cristalina: "O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário". No caso concreto, não restou demonstrado que o banco Itaú extrapolou os poderes do mandato ou agiu com negligência. A instituição procedeu ao protesto com base nas informações disponíveis à época e na ausência de comunicação por parte do cedente (empresa Ian) sobre eventual pagamento. O banco não tinha como conhecer o pagamento realizado diretamente ao credor originário, pois este não lhe deu ciência do fato. A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que a mera apresentação de título a protesto por endossatário-mandatário, sem comunicação prévia sobre vícios ou pagamento pelo cedente, não caracteriza extrapolação dos poderes ou conduta negligente apta a gerar responsabilidade civil. A empresa Ian, através da contestação por negativa geral apresentada pela curadora especial, não logrou desconstituir as provas documentais que comprovam o recebimento dos valores. A negativa genérica é ineficaz diante da robusta prova documental apresentada pela autora. O comportamento da empresa Ian caracteriza conduta culposa, pois recebeu os valores dos títulos mas não providenciou a devida comunicação ao banco endossatário para cancelamento dos protestos, nem tampouco repassou os valores recebidos. Tal conduta violou o dever de lealdade e boa-fé objetiva que deve nortear as relações contratuais e cambiais. A empresa cedente tinha o dever de comunicar ao banco mandatário o recebimento do pagamento ou proceder ao repasse dos valores, conforme pactuado no contrato de prestação de serviços de cobrança. Sua omissão foi a causa exclusiva da manutenção indevida dos protestos. O protesto indevido gera dano moral presumido, independentemente de comprovação específica do prejuízo. A manutenção do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito após o pagamento dos títulos constitui lesão à sua honra e dignidade, justificando a reparação moral. Contudo, a responsabilidade pelos danos deve recair exclusivamente sobre a empresa Ian Comércio de Mineralizadores Ltda., que foi a única culpada pela manutenção indevida dos protestos ao deixar de comunicar o pagamento ao banco mandatário. Considerando as circunstâncias do caso, a capacidade econômica da requerida e a finalidade pedagógica da reparação, fixo a indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor que se mostra adequado e proporcional. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação declaratória de inexigibilidade de crédito com pedido de cancelamento de protesto proposta por Lucimar Maurícia Martins em face de Itaú Unibanco S.A. e Ian Comércio de Mineralizadores Ltda., com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexigibilidade dos créditos representados pelos títulos descritos na inicial, no valor total de R$ 13.200,00; b) DETERMINAR o cancelamento definitivo dos protestos dos títulos discriminados às fls. 45-46, confirmando a tutela antecipada concedida; c) JULGAR IMPROCEDENTE a ação em relação ao requerido Itaú Unibanco S.A., por ter atuado regularmente como endossatário-mandatário, sem extrapolar os poderes do mandato; d) CONDENAR a requerida Ian Comércio de Mineralizadores Ltda. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), comcorreçãomonetária pelo IPCA a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) ejurosmoratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, CC, também a partir desta data.; e) CONDENAR a requerida Ian Comércio de Mineralizadores Ltda. ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC; f) CONDENAR a autora ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do Itaú Unibanco S.A., que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §8º do CPC, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Expeça-se ofício ao Tabelionato de Protesto de Letras e Títulos de Itapecerica da Serra para cancelamento definitivo dos protestos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de praxe. P.R.I.C. - ADV: CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUIS HERCILIO DE SOUSA (OAB 340118/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Ranielli Patrick Arruda Lima x Silvano De Souza

ID: 308451032

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001021-25.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RANIELLI PATRICK ARRUDA LIMA

Polo Passivo:

SILVANO DE SOUZA

Sentença

Advogados:

EDUARDO ANTONIO OLIVEIRA MARTINS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001021-25.2025.8.11.0005. AUTOR: RANIELLI PATRICK ARRUDA LIMA REU: SILVANO DE SOUZA Vistos, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001021-25.2025.8.11.0005. AUTOR: RANIELLI PATRICK ARRUDA LIMA REU: SILVANO DE SOUZA Vistos, etc. Dispensado o relatório a teor do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Decido. Trata-se de ação de indenização por danos morais, no qual o autor, vereador do Município de Diamantino, alega, em síntese, ter sofrido constrangimento pessoal em decorrência de mensagens divulgadas pelo requerido nos canais de transmissão e redes sociais, contendo mensagens que ferem à sua honra e dignidade, pleiteando pela indenização. Citado o requerido não compareceu à audiência de conciliação e não ofertou defesa (ID. 198000886), deste modo aplico os efeitos da revelia. Consigne-se que a ocorrência da revelia não exime o autor da prova do fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I do Código de Processo Civil. Mérito Dispõe o Código de Processo Civil no artigo 373, incisos I e II que compete ao autor apresentar fatos constitutivos de seu direito e ao reclamado apresentar fatos modificativos, suspensivos e extintivos do direito alegado pelo autor. No caso em questão, a parte autora anexou aos autos prints de grupo no whatsapp denominado de “Democracia Diamantinense” onde o requerido aparece como responsável pelas postagens que o autor aduz serem difamatórias (ID. 190855079). Em que pese o autor aduzir que a publicação contém “falácias difamatórias que mancharam a honra do reclamante” denota-se que a mensagem em momento algum faz referência a expressões difamatórias ou injuriosas, eis que se limita a trazer dados sobre supostos gastos dos vereadores quanto a viagens. O que vislumbra das postagens é que se tratam de críticas a atividade dos vereadores, mais especificamente quanto aos gastos com viagens. Assim, ao que se percebe não restou demonstrada a ofensa a honra subjetiva do autor, capaz de ensejar a responsabilização por danos de natureza subjetiva. Cediço que eventual caracterização de danos morais exige a comprovação de que a vítima sofreu abalo em sua honra subjetiva, o que pelas provas carreadas aos autos não resta demonstrado. Impende consignar também que em que pese ter sido o requerido o responsável pela postagem do mensagem nos mencionado grupo a autoria do texto é atribuída ao “Jornal Fala Mesmo”. Ademais, consigne-se que a jurisprudência já firmou entendimento que a crítica jornalística contundente dirigida a agente político está amparada pela liberdade de expressão, devendo-se considerar a maior exposição pública dessas figuras e a maior tolerância a críticas. As expressões utilizadas na matéria configuram crítica política regular, sem excesso ou abuso apto a gerar dano moral. Colaciona-se alguns julgados nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIBERDADE DE IMPRENSA E CRÍTICA JORNALÍSTICA. DIREITOS DA PERSONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ABUSO. APELAÇÃO DO REQUERIDO NÃO CONHECIDA E APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por MIGUEL VAZ RIBEIRO contra SONIR JOSE BOASKEVIS, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios. A apelação de SONIR visava confirmar a improcedência, enquanto a de MIGUEL buscava a reforma da sentença para a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de interesse recursal no recurso interposto por SONIR JOSE BOASKEVIS; (ii) definir se as matérias jornalísticas veiculadas por SONIR ultrapassaram os limites da liberdade de imprensa e configuraram dano moral a MIGUEL VAZ RIBEIRO. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso de SONIR JOSE BOASKEVIS não é conhecido por ausência de interesse recursal, pois objetiva apenas a manutenção da sentença que já lhe é favorável, sem pretensão de reforma. A liberdade de imprensa, embora constitucionalmente assegurada, não é absoluta, sendo vedada a prática de calúnia, injúria e difamação. A crítica jornalística contundente dirigida a agente político está amparada pela liberdade de expressão, devendo-se considerar a maior exposição pública dessas figuras e a maior tolerância a críticas. As expressões utilizadas nas matérias ("demagogo" e "desrespeitoso") configuram crítica política regular, sem excesso ou abuso apto a gerar dano moral. A ilustração impactante utilizada (pessoa amordaçada sob ameaça de arma de fogo) está relacionada ao contexto da violência urbana abordada nas reportagens e não configura imputação direta de crime ao autor. Não se constatou a veiculação de informações manifestamente falsas ou desconectadas da realidade local que configurassem fake news. O conteúdo jornalístico questionado respeitou o dever de veracidade, pertinência e cuidado, não sendo caracterizado ilícito civil indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de SONIR JOSE BOASKEVIS não conhecido. Recurso de MIGUEL VAZ RIBEIRO desprovido. Tese de julgamento: A ausência de interesse recursal ocorre quando o recurso não objetiva a reforma da decisão recorrida, mas apenas sua manutenção. A crítica jornalística dirigida a agente público, ainda que contundente e ilustrada de forma impactante, insere-se no exercício regular da liberdade de expressão e imprensa, não configurando, por si só, ato ilícito indenizável por dano moral. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos IV, IX e X; CPC, art. 525, § 1º, VII. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, Agravo Interno Cv nº 00536776320128130461, Rel. Des. Marcelo de Oliveira Milagres, j. 06.11.2024; TJ-MG, AC nº 10344140030398001, Rel. Des. Maurílio Gabriel, j. 05.12.2017; TJ-PR, AI nº 1701821-8, Rel. Des. Domingos José Perfetto, j. 14.09.2017; TJ-MT, AC nº 10188666920198110041, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 06.06.2023; TJ-DF, AI nº 0708867-32.2024.8.07.0000, Rel. Des. Carmen Bittencourt, j. 14.05.2024. (N.U 1000179-56.2024.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/05/2025, Publicado no DJE 24/05/2025) [grifou-se] RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – MATÉRIAS JORNALÍSTICAS QUE APURAM DENÚNCIAS REALIZADAS CONTRA PESSOA PÚBLICA – CONSELHEIRO DE CORTE DE CONTAS – ACUSAÇÕES DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS, CONFLITOS POSSESSÓRIOS E AMEAÇAS – INTERESSE PÚBLICO EXISTENTE – EXIBIÇÃO DAS VERSÕES APRESENTADAS POR TODOS OS ENVOLVIDOS, INCLUINDO O DENUNCIADO – DIREITO DE RESPOSTA EXERCIDO – ANIMUS NARRANDI - AUSÊNCIA DE EXCESSO NA INFORMAÇÃO JORNALÍSTICA - ATO ILÍCITO INEXISTENTE – RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CARACTERIZADA – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – REDUÇÃO – DESCABIMENTO – OBEDIÊNCIA AOS PARÂMETROS DO ART. 85, §2º DO CPC - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência pátria caminha no sentido de que, diante da colisão entre a liberdade jornalística e os interesses da personalidade, os veículos jornalísticos devem ser responsabilizados tão somente ante a ocorrência deliberada de injúria, difamação e calúnia, sendo imprescindível a comprovação do intuito específico de submeter a pretensa vítima a uma agressão moral, o que não ocorre se a reportagem se atém a tecer críticas prudentes (animus criticandi) ou a narrar fatos de interesse coletivo (animus narrandi). 2. Os honorários advocatícios fixados em atendimento aos parâmetros do art. 85, §2º do CPC não comportam redução. (N.U 0034741-38.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2020, Publicado no DJE 22/01/2020) [grifou-se] Desse modo, a improcedência da ação é a medida que se impõe. Dispositivo. Ante o exposto, OPINO PELA IMPROCEDÊNCIA da ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, a teor do que dispõe o art. 55, parte inicial, da Lei n. 9.099/95. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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Manoel Loureiro Neto x Jonathan Henrique Ferreira Both

ID: 299221411

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000532-85.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL LOUREIRO NETO

Polo Passivo:

JONATHAN HENRIQUE FERREIRA BOTH

Sentença

Advogados:

RAUL CAJU CARDOSO

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DIEFERSON FERREIRA NUNES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000532-85.2025.8.11.0005. AUTOR: MANOEL LOUREIRO NETO REU: JONATHAN HENRIQUE FERREIRA BOTH V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000532-85.2025.8.11.0005. AUTOR: MANOEL LOUREIRO NETO REU: JONATHAN HENRIQUE FERREIRA BOTH Vistos, etc. Dispensado o relatório a teor do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Decido. Trata-se de ação de indenização por danos morais, no qual o autor, prefeito do município de Diamantino, alega, em síntese, ter sofrido constrangimento pessoal em decorrência de mensagens divulgadas pelo requerido nos canais de transmissão e redes sociais, contendo mensagens que ferem à sua honra e dignidade, pleiteando pela indenização. Por outro lado, o réu ofertou defesa aduzindo preliminar de ilegitimidade passiva, no mérito defendeu a liberdade de expressão, ausência de dolo e ausência de dano moral, pugnando pela improcedência da ação. Em atenção ao princípio da celeridade e economia processual que norteiam os Juizados Especiais deixo de apreciar as preliminares suscitadas pela defesa uma vez que os pedidos iniciais são improcedentes. Mérito Dispõe o Código de Processo Civil no artigo 373, incisos I e II que compete ao autor apresentar fatos constitutivos de seu direito e ao reclamado apresentar fatos modificativos, suspensivos e extintivos do direito alegado pelo autor. No caso em questão, a parte autora anexou aos autos vídeo publicado no portal de notícias “Diamantino News” onde o requerido aparece como como interlocutor, fazendo críticas ao antigo governo da cidade de Diamantino, mais especificamente a situação em que a “prefeitura” ficou após a saída da gestão anterior (Id 186071238). Em que pese o autor aduzir que a publicação/vídeo contém “falácias difamatórias que mancharam a honra do reclamante” denota-se que o vídeo em momento algum faz referência específica a pessoa do autor, mas tão somente ao governo anterior, sem especificar qualquer pessoa física. Ademais, as críticas se referem a situação em que ficaram os cofres públicos, ou seja, a situação financeira do Município. Assim, ao que se percebe não restou demonstrada a ofensa a honra subjetiva do autor, capaz de ensejar a responsabilização por danos de natureza subjetiva. Cediço que eventual caracterização de danos morais exige a comprovação de que a vítima sofreu abalo em sua honra subjetiva, o que pelas provas carreadas aos autos não resta demonstrado. Ademais, consigne-se que a jurisprudência já firmou entendimento que a crítica jornalística contundente dirigida a agente político está amparada pela liberdade de expressão, devendo-se considerar a maior exposição pública dessas figuras e a maior tolerância a críticas. As expressões utilizadas na matéria configuram crítica política regular, sem excesso ou abuso apto a gerar dano moral. Colaciona-se alguns julgados nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIBERDADE DE IMPRENSA E CRÍTICA JORNALÍSTICA. DIREITOS DA PERSONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ABUSO. APELAÇÃO DO REQUERIDO NÃO CONHECIDA E APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por MIGUEL VAZ RIBEIRO contra SONIR JOSE BOASKEVIS, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios. A apelação de SONIR visava confirmar a improcedência, enquanto a de MIGUEL buscava a reforma da sentença para a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de interesse recursal no recurso interposto por SONIR JOSE BOASKEVIS; (ii) definir se as matérias jornalísticas veiculadas por SONIR ultrapassaram os limites da liberdade de imprensa e configuraram dano moral a MIGUEL VAZ RIBEIRO. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso de SONIR JOSE BOASKEVIS não é conhecido por ausência de interesse recursal, pois objetiva apenas a manutenção da sentença que já lhe é favorável, sem pretensão de reforma. A liberdade de imprensa, embora constitucionalmente assegurada, não é absoluta, sendo vedada a prática de calúnia, injúria e difamação. A crítica jornalística contundente dirigida a agente político está amparada pela liberdade de expressão, devendo-se considerar a maior exposição pública dessas figuras e a maior tolerância a críticas. As expressões utilizadas nas matérias ("demagogo" e "desrespeitoso") configuram crítica política regular, sem excesso ou abuso apto a gerar dano moral. A ilustração impactante utilizada (pessoa amordaçada sob ameaça de arma de fogo) está relacionada ao contexto da violência urbana abordada nas reportagens e não configura imputação direta de crime ao autor. Não se constatou a veiculação de informações manifestamente falsas ou desconectadas da realidade local que configurassem fake news. O conteúdo jornalístico questionado respeitou o dever de veracidade, pertinência e cuidado, não sendo caracterizado ilícito civil indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de SONIR JOSE BOASKEVIS não conhecido. Recurso de MIGUEL VAZ RIBEIRO desprovido. Tese de julgamento: A ausência de interesse recursal ocorre quando o recurso não objetiva a reforma da decisão recorrida, mas apenas sua manutenção. A crítica jornalística dirigida a agente público, ainda que contundente e ilustrada de forma impactante, insere-se no exercício regular da liberdade de expressão e imprensa, não configurando, por si só, ato ilícito indenizável por dano moral. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos IV, IX e X; CPC, art. 525, § 1º, VII. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, Agravo Interno Cv nº 00536776320128130461, Rel. Des. Marcelo de Oliveira Milagres, j. 06.11.2024; TJ-MG, AC nº 10344140030398001, Rel. Des. Maurílio Gabriel, j. 05.12.2017; TJ-PR, AI nº 1701821-8, Rel. Des. Domingos José Perfetto, j. 14.09.2017; TJ-MT, AC nº 10188666920198110041, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 06.06.2023; TJ-DF, AI nº 0708867-32.2024.8.07.0000, Rel. Des. Carmen Bittencourt, j. 14.05.2024. (N.U 1000179-56.2024.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/05/2025, Publicado no DJE 24/05/2025) [grifou-se] RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – MATÉRIAS JORNALÍSTICAS QUE APURAM DENÚNCIAS REALIZADAS CONTRA PESSOA PÚBLICA – CONSELHEIRO DE CORTE DE CONTAS – ACUSAÇÕES DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS, CONFLITOS POSSESSÓRIOS E AMEAÇAS – INTERESSE PÚBLICO EXISTENTE – EXIBIÇÃO DAS VERSÕES APRESENTADAS POR TODOS OS ENVOLVIDOS, INCLUINDO O DENUNCIADO – DIREITO DE RESPOSTA EXERCIDO – ANIMUS NARRANDI - AUSÊNCIA DE EXCESSO NA INFORMAÇÃO JORNALÍSTICA - ATO ILÍCITO INEXISTENTE – RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CARACTERIZADA – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – REDUÇÃO – DESCABIMENTO – OBEDIÊNCIA AOS PARÂMETROS DO ART. 85, §2º DO CPC - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência pátria caminha no sentido de que, diante da colisão entre a liberdade jornalística e os interesses da personalidade, os veículos jornalísticos devem ser responsabilizados tão somente ante a ocorrência deliberada de injúria, difamação e calúnia, sendo imprescindível a comprovação do intuito específico de submeter a pretensa vítima a uma agressão moral, o que não ocorre se a reportagem se atém a tecer críticas prudentes (animus criticandi) ou a narrar fatos de interesse coletivo (animus narrandi). 2. Os honorários advocatícios fixados em atendimento aos parâmetros do art. 85, §2º do CPC não comportam redução. (N.U 0034741-38.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2020, Publicado no DJE 22/01/2020) [grifou-se] Desse modo, a improcedência da ação é a medida que se impõe. Dispositivo. Ante o exposto, OPINO PELA IMPROCEDÊNCIA da ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, a teor do que dispõe o art. 55, parte inicial, da Lei n. 9.099/95. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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