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Processo nº 1000182-46.2025.8.26.0372

ID: 260327071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000182-46.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

M. L. DE O. S. T. H. C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA NILSON PARADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Larissa Nilson Parada (OAB 468379/SP) Processo 1000182-46.2025.8.26.0372 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. L. de O. S. , T. H. C. S. - TERMO DE AUDIÊNCIA DE FAMÍLIA - CONCILIAÇÃ… ADV: Larissa Nilson Parada (OAB 468379/SP) Processo 1000182-46.2025.8.26.0372 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. L. de O. S. , T. H. C. S. - TERMO DE AUDIÊNCIA DE FAMÍLIA - CONCILIAÇÃO FRUTÍFERA Processo Digital nº: 1000182-46.2025.8.26.0372 Classe - Assunto Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação Requerente: Taila Heloisa Campos Santos e Miguel Lopes de Oliveira Santos Requerido: Victor Lopes de Oliveira Data da audiência: 23/04/2025 às 09:30h DEFINIÇÃO DE ALIMENTOS, GUARDA E VISITAS Iniciados os trabalhos, sessão presidida pela conciliadora, Micheline Prestello Duarte Gargaro Scorsse, sob a orientação do MM. Juiz de Direito que subscreverá o presente termo. Presente representando o requerente Miguel Lopes de Oliveira Santos, sua genitora Thaila Heloisa Campos Santos, portadora do RG nº 58.130.410-X e CPF nº 477.584.598-54, menor com 17 anos, assistida por seu pai, Sr. Herley Moreira dos Santos, portador do RG n° 30.986.307 e CPF n° 266.334.368-40, acompanhados pela advogada, Dra. Larissa Nilson Parada, OAB/SP 468.379. Presente o requerido, Sr. Victor Lopes de Oliveira, portador do RG n° 54.401.872-2 e CPF n° 547.622.688-52, desacompanhado de advogado. O procedimento de conciliação foi devidamente informado às partes e o requerido concordou em prosseguir mesmo estando desacompanhado de advogado. Foi aberta a sessão com a tentativa de conciliação, a qual restou FRUTÍFERA, tendo as partes chegado ao seguinte ACORDO: 1) O genitor pagará a título de pensão alimentícia ao filho menor: Miguel Lopes de Oliveira Santos, nascido aos 14/10/2024, conforme certidão de nascimento anexa aos autos, se EMPREGADO com registro em carteira de trabalho, o valor equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) de seus rendimentos líquidos, INCIDINDO sobre férias, décimo terceiro salário e verbas rescisórias, EXCLUÍDAS as horas extras, o FGTS, e remunerações não habituais, a ser pago a partir de 10/05/2025, mediante desconto em folha de pagamento e depositado em Conta Corrente, n° 118882019-2, agência n° 0001, junto ao Banco-380 PicPay, valendo como recibo o comprovante de depósito bancário; 1.1) Em caso de DESEMPREGO, o genitor pagará, a título de pensão alimentícia ao filho menor, o valor correspondente a 40% (quarenta por cento) do salário mínimo federal vigente, a ser pago todo dia 10 (dez) de cada mês, iniciando-se em 10/05/2025, mediante depósito em Conta acima informada; 1.2) Em caso de TRABALHO AUTÔNOMO, o genitor pagará, a título de pensão alimentícia ao filho menor, o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) dos seus rendimentos declarados, não inferior a 40% (quarenta por cento) do salário mínimo federal vigente, a ser pago todo dia 10 (dez) de cada mês, iniciando-se em 10/05/2025, mediante depósito em Conta acima informada; 1.3) Com referência aos alimentos dos meses de Março e Abril/2025, o genitor pagará o valor total de R$ 759,00 (setecentos e cinquenta e nove reais) a ser pago no dia 30/04/2025. 2) O filho menor permanecerá sob a guarda unilateral da genitora Thaila Heloisa Campos Santos, consignando que o exercício da guarda se dará com assistência do avô materno, Sr. Herley Moreira dos Santos, até que a genitora/adolescente complete a maioridade civil, atualmente no endereço: Rua Vinte, nº 190, Parque do Café I, Monte Mor/SP; porém, fica assegurado ao genitor o direito de visitas que será exercido da seguinte forma, até que o filho complete 01 (um) ano de idade, será realizada na residência materna aos sábados e domingos, quinzenalmente, tendo a duração de 03 (três) horas, no horário a ser combinado entre as partes; 2.1) De 01 (um) a 02 (dois) anos de idade, o genitor deverá retirar o filho na residência materna aos sábados e domingos, quinzenalmente, às 9h e devolvendo-o às 18h, do mesmo dia; 2.2) Com 03 (três) anos de idade em finais de semana alternados, ou seja, quinzenalmente, sendo que o genitor deverá retirar o filho na residência materna às 09h do sábado, devolvendo-o às 18h do domingo; 2.3) Os feriados serão alternados entre os genitores, observado o horário das visitas; 2.4) O genitor ficará com o filho no Natal dos anos ímpares e no Ano Novo dos anos pares, retirando-o da residência materna às 09h do dia 24 de Dezembro e do dia 31 de Dezembro, devolvendo-o no mesmo local às 18h do dia 25 de Dezembro e do dia 1º de Janeiro; 2.5) O filho ficará com o genitor no Dia dos Pais e aniversário deste, e com a genitora no Dia das Mães e aniversário desta; 2.6) Na data de aniversário do filho, este ficará nos anos ímpares com o genitor e nos anos pares com a genitora; 2.7) Sem prejuízo do acima fixado, as férias escolares serão divididas na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada genitor, reservando-se a primeira metade para a genitora e a segunda metade para o genitor; 2.8) O genitor informa que reside na Rua Vinte e Cinco, nº 174, Jardim Paulista, Monte Mor/SP. 3) As partes renunciam ao prazo recursal. Ainda, sob a orientação do M.P., uma vez que as partes chegaram ao acordo de forma pacífica e harmoniosa, em benefício do filho, a princípio, nada a opor. Pelo MM. Juiz foi dito: "VISTOS. HOMOLOGO, por sentença, o acordo a que chegaram as partes para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos, julgando extinto o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil c.c Provimento CSM nº 2.348/2016 (Resolução CNJ nº 125). Sirva, ainda, como ofício para desconto do valor da pensão alimentícia da folha de pagamento do Sr. Victor Lopes de Oliveira, RG nº 54.401.872-2, por sua atual ou eventual empregadora, sendo que o não atendimento sujeitará o empregador à pena de crime de desobediência (artigo 529, §1º do CPC). Fica o alimentante responsável pela entrega deste junto à empregadora, no prazo de 20 (vinte) dias. Diante da renúncia expressa do prazo recursal, arbitro os honorários da defensora nomeada nos autos, no valor máximo da tabela, e determino ainda, a expedição da referida certidão. Os requerentes são beneficiários da Justiça Gratuita. Registre-se, transitando em julgado na mesma data, com as necessárias anotações. Oportunamente, arquivem-se os autos. Em cumprimento à Resolução 809/2019 TJSP, o requerido se compromete a efetuar o pagamento dos honorários da Conciliadora, no valor de R$39,41 (trinta e nove reais e quarenta e um centavos), em Conta Corrente n° 000599653193-0, agência 1483, junto ao Banco Caixa Econômica Federal, de titularidade de Micheline Prestello Duarte Gargaro Scorsse, CPF n° 168.465.658-33 (também chave PIX), no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar desta data, valendo como recibo o comprovante de depósito, o qual deverá ser encaminhado ao e-mail michelineduarte123@gmail.com, bem como deverá ser juntado a estes autos. Em caso de inadimplemento o presente Termo terá validade de TÍTULO EXECUTIVO. Horário de início da sessão às 09h30min e término às 10h45min. Certifico e dou fé que as partes presentes nesta audiência tiveram ciência do inteiro teor desta r. Sentença, tendo o MM Juiz dispensado as assinaturas neste termo para posterior digitação, recebendo cópia do mesmo. NADA MAIS. Elide Eliane Clemente de Sousa, Chefe de Seção Judiciário. Monte Mor, 23 de abril de 2025. Conciliadora Dra. Larissa Nilson Parada, OAB/SP 468.379 Herley Moreira dos Santos Taila Heloisa Campos Santos Victor Lopes de Oliveira

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A. F. R. x A. M. Dos S. e outros

ID: 309917725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piratininga - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000182-26.2018.8.26.0458

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. F. R.

Polo Passivo:

A. M. DOS S. J. M. P. DOS S.

Intimação

Advogados:

VICTOR VENICIUS PEREIRA DOS SANTOS

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TIAGO CAVASINI

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MARCELLA TANIGUCHI BETONI

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JOSÉ GABRIEL CAMARGO MAIA

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AMAURI CÉSAR BINI JÚNIOR

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Processo 1000182-26.2018.8.26.0458 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - A.F.R. e outro - J.M.P.S. - - A.M.S. - H.R.A. - Vistos. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicia… Processo 1000182-26.2018.8.26.0458 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - A.F.R. e outro - J.M.P.S. - - A.M.S. - H.R.A. - Vistos. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial, movida por ALEXANDRE FAVARIN RIQUETTI e ALINE MICHELIN RIQUETTI em face de JOSÉ MIGUEL PEREIRA DOS SANTOS e ALESSANDRA MARIA DOS SANTOS. O terceiro na relação processual, HARÃ ROCHA DE ARAUJO, arrematante em leilão judicial, do bem móvel, consistente em: um veículo marca Honda, modelo Civic LXL Flex, ano de fabricação 2011, ano modelo 2011, cor cinza, combustível álcool/gasolina, placa EZD1674, Renavam 00341443859, reiterou o pedido de fls.828/829, requerendo o reembolso dos valores gastos com reparo do veículo adquirido em leilão judicial eletrônico, bem como a baixa definitiva da penhora e o arquivamento das eventuais medidas executivas relacionadas ao bem (fls.852/854 e 855/856). É o relatório. Decido. É caso de manutenção da r. decisão de fls.844/849 quanto ao não conhecimento da pretensão do arrematante (Harã Rocha de Araujo) de reembolso dos valores gastos com reparo de avarias de ordem estética e estrutural existentes no veículo adquirido em leilão judicial. Por outro lado, este Juízo já determinou às fls.787/793 destes autos, o cancelamento de todas as averbações de penhora feitas no DETRAN competente, deixando-o livre de ônus ao arrematante, tornando-se desnecessário a veiculação do pedido de baixa definitiva da penhora e arquivamento das eventuais medidas executivas relacionadas ao bem (fls.852/854). Ante o exposto, MANTENHO a r. decisão de fls.844/849 quanto ao NÃO CONHECIMENTO da pretensão do arrematante (Harã Rocha de Araujo) de reembolso dos valores gastos com reparo de avarias de ordem estética e estrutural existentes no veículo adquirido em leilão judicial, eventualmente decorrente do descumprimento do encargo do depositário do bem, reiterada às fls.852/854, cabendo ao postulante o manejo de ação de conhecimento própria para tanto. Outrossim, o Juízo já determinou às fls.787/793 dos autos da presente execução, o cancelamento de todas as averbações de penhora feitas no DETRAN competente, deixando-o livre de ônus ao arrematante, tornando-se desnecessário a veiculação do pedido de baixa definitiva da penhora e arquivamento das eventuais medidas executivas relacionadas ao bem (fls.852/854). Nesse passo, à Z. Serventia Judicial para que promova o efetivo cancelamento das penhoras ou outras restrições anotadas sobre o bem arrematado nestes autos, via sistema RENAJUD, SOLICITANDO-SE ainda o cancelamento da(s) restrição(restrições) ainda subsistente(s) ao(s) outro(s) Órgão(s) do Poder Judiciário que determinou (determinaram) a anotação de constrição judicial sobre mencionado(s) bem (bens), COMUNICANDO-SE o juízo competente, conforme determinado às fls.787/793. Sem prejuízo, certifique a Z. Serventia Judicial se decorreu o prazo para eventual manifestação dos concorrentes, relativamente ao concurso de credores instaurado (NCPC, art. 909), conforme determinado às fls.787/793. Após, tornem conclusos os autos para novas deliberações. Intime-se. Cumpra-se, com urgência. - ADV: JOSÉ GABRIEL CAMARGO MAIA (OAB 497834/SP), MARCELLA TANIGUCHI BETONI (OAB 470016/SP), MARCELLA TANIGUCHI BETONI (OAB 470016/SP), VICTOR VENICIUS PEREIRA DOS SANTOS (OAB 333174/SP), VICTOR VENICIUS PEREIRA DOS SANTOS (OAB 333174/SP), AMAURI CÉSAR BINI JÚNIOR (OAB 325235/SP), AMAURI CÉSAR BINI JÚNIOR (OAB 325235/SP), TIAGO CAVASINI (OAB 297487/SP)

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Keli Prescila Valentini Nardelli x Helena Piai

ID: 293475001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000182-09.2017.8.26.0572

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KELI PRESCILA VALENTINI NARDELLI

Polo Passivo:

HELENA PIAI

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO HIPOLITO MENDES

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DAZIO VASCONCELOS

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DAZIO VASCONCELOS

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Processo 1000182-09.2017.8.26.0572 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Keli Prescila Valentini Nardelli - Helena Piai - Vistos. Trata-se de pedido formulado pela executada para o desbloqu… Processo 1000182-09.2017.8.26.0572 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Keli Prescila Valentini Nardelli - Helena Piai - Vistos. Trata-se de pedido formulado pela executada para o desbloqueio de valores constritos via sistema SISBAJUD, sob alegação de que se tratam de verbas de natureza salarial, especificamente verbas rescisórias recebidas de ex-empregador, no valor de R$ 8.744,00, acrescidos de saldo anterior de R$ 79,88. Para tanto, junta extrato bancário, TRCT e CTPS (fls. 395/409). Alega que os valores são impenhoráveis, à luz do art. 833, IV, do CPC. A exequente, por sua vez, manifestou-se contrariamente ao desbloqueio integral da quantia, aduzindo que a impenhorabilidade salarial é relativa, nos termos do §2º do art. 833 do CPC, e que é possível a penhora de até 30% dos rendimentos líquidos da executada, especialmente porque não há comprovação de que o bloqueio comprometeria sua subsistência. Ressaltou que a executada é médica e apresentou declaração de imposto de renda, indicando capacidade financeira. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 833, IV, do CPC: "Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º " O § 2º do mesmo dispositivo prevê que: "§ 2º O disposto nos incisos IV e X docaputnão se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto noart. 528, § 8º, e noart. 529, § 3º. A jurisprudência do STJ e do TJSP, admite relativização da impenhorabilidade salarial, desde que resguardado percentual mínimo para a subsistência do devedor. É possível, inclusive, a penhora de até 30% de rendimentos de natureza salarial, ainda que inferiores a 50 salários-mínimos, desde que não comprovado prejuízo à manutenção digna do devedor. No caso dos autos, embora os valores bloqueados tenham como origem verbas rescisórias de caráter salarial , observa-se que: O bloqueio recaiu sobre valor de R$ 8.744,00; A executada não comprovou documentalmente que tais valores são indispensáveis para sua subsistência, limitando-se a alegar a origem das verbas; A exequente apontou que a executada é profissional da área médica, sem qualquer comprovação de estado de hipossuficiência. Diante desse cenário, não se justifica o desbloqueio integral do valor penhorado, devendo-se aplicar a modulação jurisprudencial de penhora parcial, conforme entendimento consolidado. Ante o exposto, indefiro o pedido de desbloqueio integral formulado pela executada. Todavia, com fundamento no art. 833, § 2º, do CPC, determino o desbloqueio parcial, mantendo-se a penhora no limite de 30% do valor total bloqueado, ou seja, R$ 2.623,20 (dois mil, seiscentos e vinte e três reais e vinte centavos), devendo o restante R$ 6.120,80 ser desbloqueado imediatamente. Intime-se a instituição financeira para cumprimento, no prazo de 5 dias. Após, prossiga-se com a execução, nos termos do art. 854, §§4º e 5º, do CPC, quanto ao valor mantido constrito. P.I. - ADV: DAZIO VASCONCELOS (OAB 133791/SP), LUIS FERNANDO HIPOLITO MENDES (OAB 328764/SP), DAZIO VASCONCELOS (OAB 133791/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Joaquina Emilia Oliveira Ravagnani

ID: 291022172

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000776-72.2023.8.26.0326

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

JOAQUINA EMILIA OLIVEIRA RAVAGNANI

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO CARDOSO DE SOUZA

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RENATO ZARAMELLA CANEVARI

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ELAINE CRISTIANE BRILHANTE BARROS

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000776-72.2023.8.26.0326 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000776-72.2023.8.26.0326 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lucélia - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelada: JOAQUINA EMILIA OLIVEIRA RAVAGNANI - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A AQUISIÇÃO DE DOMÍNIO POR USUCAPIÃO PELA AUTORA JOAQUINA SOBRE IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL. O APELANTE-RÉU ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA DEVIDO AO INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL E SUSTENTA A IMPRESCRITIBILIDADE DE BENS DE SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, COMO O BANCO DO BRASIL S/A, QUANDO AFETADOS A SERVIÇOS PÚBLICOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL; (II) POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO DE BEM PERTENCENTE A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL FOI JUSTIFICADO PELA SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL, NÃO CONFIGURANDO CERCEAMENTO DE DEFESA. 4. O IMÓVEL OBJETO DA LIDE NÃO FOI FINANCIADO COM RECURSOS DA CEF, MAS SIM PELA EXTINTA CAEESP, SUCEDIDA PELO BANCO NOSSA CAIXA S.A., INSTITUIÇÃO CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA COM NATUREZA DE DIREITO PRIVADO, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 10.583/2001. POR CONSEQUÊNCIA, NÃO SE VISLUMBRA A CARACTERIZAÇÃO DO IMÓVEL COMO BEM PÚBLICO OU AFETADO A DESTINAÇÃO PÚBLICA ESPECÍFICA, ANTE À AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O IMÓVEL ESTIVESSE VINCULADO AO DESEMPENHO DE FUNÇÃO PÚBLICA ESSENCIAL OU À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, INEXISTINDO, PORTANTO, ÓBICE À USUCAPIÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PROVA DOCUMENTAL PODE SER SUFICIENTE PARA DIRIMIR CONTROVÉRSIAS, DISPENSANDO A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. 2. BENS DE SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA PODEM SER USUCAPIDOS SE NÃO ESTIVEREM VINCULADOS A UMA FINALIDADE PÚBLICA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO; CÓDIGO CIVIL, ART. 1.238. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 469.557/MT, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 06.05.2010; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1106139-23.2018.8.26.0100, REL. FRANCISCO LOUREIRO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20.02.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0009339-37.2012.8.26.0236, REL. MÁRCIO BOSCARO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14.02.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0011391-89.2013.8.26.0100, REL. ADEMIR MODESTO DE SOUZA, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22.02.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000182-66.2018.8.26.0477, REL. JAIR DE SOUZA, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29.11.2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004981-35.2020.8.26.0073, REL. JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28.11.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabrício dos Reis Brandão (OAB: 11471/PA) - Elaine Cristiane Brilhante Barros (OAB: 144129/SP) - Renato Zaramella Canevari (OAB: 350874/SP) (Convênio A.J/OAB) - Gustavo Cardoso de Souza (OAB: 473461/SP) - 4º andar

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Processo nº 1000182-15.2023.8.11.0055

ID: 278596703

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1000182-15.2023.8.11.0055

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA POLO ROTILLI VILSON ROTILLI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VINICIUS DALL COMUNE HUNHOFF

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Autos nº 1000182-15.2023.8.11.0055 Vistos, etc. Trata-se de pedido de alvará judicial, formulado por VILSON ROTILLI e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Autos nº 1000182-15.2023.8.11.0055 Vistos, etc. Trata-se de pedido de alvará judicial, formulado por VILSON ROTILLI e ÂNGELA MARIA POLO ROTILLI, na qualidade de curadores de seu filho HENRIQUE POLO ROTILLI, interditado por sentença proferida nos autos n.º 6571-48.2014.8.11.0055, com trânsito em julgado em 18/04/2018, visando à autorização para alienação e transferência de propriedade do veículo Toyota Hilux SWSRVA2HF, placa QCK 7471, ano 2019/2020, de titularidade do curatelado. A parte autora instruiu o pedido com documentação comprobatória da interdição e da curatela, bem como elementos que demonstram a negociação já celebrada com a compradora do bem, cuja conclusão resta condicionada à autorização judicial expressa, conforme exigência do DETRAN/MT. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido, entendendo presentes os pressupostos legais e a regularidade do pedido, nos termos da legislação aplicável (id. 180922714). É o relatório. Decido. Em consonância com o artigo 725, incisos IV e VII, do Código de Processo Civil, processar-se-á na forma dos procedimentos de jurisdição voluntária os pedidos de alienação de coisa comum e de expedição de alvará judicial, cabendo ao interessado formular o pedido e instruí-lo com os documentos necessários e a indicação da providência judicial, na forma do artigo 720 do CPC. No mérito, o pedido é procedente. O artigo 1.748 do Código Civil, combinado com o artigo 1.774 do mesmo diploma legal, determina que o tutor/curador, mesmo que investido de amplos poderes, somente poderá alienar bens do tutelado/curatelado mediante autorização judicial expressa. In casu, demonstrou-se a necessidade da autorização judicial não apenas por se tratar de bem de relevante valor econômico, mas também em razão da recusa administrativa do DETRAN/MT em processar a transferência de propriedade, amparando-se na ausência de autorização específica no ato de concessão da curatela. Os requerentes comprovaram a regularidade da curatela, a incapacidade do curatelado, a existência da negociação para venda do bem e a necessidade de regularização do registro junto ao órgão competente. Além disso, não se verifica qualquer prejuízo ao curatelado, estando o pedido amparado no melhor interesse do incapaz, inclusive com o parecer favorável do Ministério Público. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 4º, III, 1.748, IV, e 1.774 do Código Civil, bem como no artigo 713, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e autorizo os curadores VILSON ROTILLI e ANGELA MARIA POLO ROTILLI a procederem com a alienação e transferência do veículo Toyota Hilux SWSRVA2HF, placa QCK 7471, ano 2019/2020, de propriedade do curatelado HENRIQUE POLO ROTILLI, para a Sra. Lidiane Forcelini, ou pessoa que apresentar-se como legítima adquirente. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Expeça-se Alvará Judicial nos termos da presente decisão, com validade de 90 (noventa) dias, autorizando a lavratura de instrumento de venda e a transferência de propriedade do bem móvel junto ao DETRAN/MT. Sem custas, ante a gratuidade deferida. Sem honorários, por se tratar de jurisdição voluntária. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito Cooperador

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Processo nº 1000182-63.2025.8.26.0140

ID: 276867246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Chavantes - Vara Única Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1000182-63.2025.8.26.0140

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA LEMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

APARECIDA STEINHARDT

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ADV: Aparecida Steinhardt (OAB 360862/SP) Processo 1000182-63.2025.8.26.0140 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Herdeira: Maria Aparecida de Oliveira Lemos - Trata-se de pedido de expedição de alvará … ADV: Aparecida Steinhardt (OAB 360862/SP) Processo 1000182-63.2025.8.26.0140 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Herdeira: Maria Aparecida de Oliveira Lemos - Trata-se de pedido de expedição de alvará judicial para levantamento de saldos bancários ajuizado pela irmã do falecido para ressarcimento de despesas relativas ao funeral. Esclareceu que os comprovantes foram emitidos em nome de seu esposo. Com a inicial, trouxe documentos (fls. 5/20). Ofício do Banco do Brasil informando a existência de saldo bancário em conta poupança pertencente ao falecido (fl. 29). Pois bem. Na certidão de óbito anexada à fl. 13 não há anotação de descendentes ou cônjuge do falecido e a parte autora comprovou a inexistência de ascendentes (fls. 35 e 36). Com efeito, em que pese haja elementos aptos a indicar a existência de outros irmãos do falecido - certidões de óbito dos genitores constam 13 filhos (fls. 35 e 36) -, nos termos do disposto no artigo 1.998 do Código Civil, as despesas funerárias gozam de privilégio geral e independem da anuência dos demais herdeiros. Isso porque trata-se de dívida da herança, não cabendo juízo de valor acerca do pagamento por eventuais herdeiros. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES A TÍTULO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM FUNERAL (DA CÔNJUGE). EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS A INVENTARIAR. DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO OU DA ANUÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS. PEDIDO DEFERIDO. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000567-67.2023.8.26.0435; Relator (a):PAULO SERGIO MANGERONA; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Pedreira -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/09/2024; Data de Registro: 24/09/2024). Grifei. Agravo de instrumento - Alvará destinado ao levantamento de quantia mantida em conta poupança - Determinação da comprovação da anuência dos demais herdeiros ou da juntada de informações de dados para citação - Comprovação pelo herdeiro/agravante do dispêndio de valores com despesas funerárias, inclusive em quantia superior àquela cujo levantamento se pretende - Responsabilidade da herança pelos gastos funerários - Inteligência dos arts. 965, I e 1.998, do Código Civil - Desnecessidade da anuência dos demais herdeiros - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2143623-54.2024.8.26.0000; Relator (a):César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -3ª Vara da Família e das Sucessões - Res. 336/07; Data do Julgamento: 16/07/2024; Data de Registro: 16/07/2024). Grifei. No caso dos autos, ao ser oficiada, a instituição financeira informou a existência de valores em nome do falecido (fl. 29). Os gastos foram comprovados nos autos, inclusive em quantia superior àquela cujo levantamento se pretende, conforme notas fiscais às fls. 14/20. Observo, por oportuno, que os comprovantes estão em nome do esposo da herdeira requerente, havendo nos autos demonstração da veracidade dos gastos (fls. 14/20) e do vínculo de parentesco (fl. 6), de forma que, inclusive, o cunhado consta como declarante na certidão de óbito do falecido (fl. 13). Contudo, embora ele tenha presumivelmente atuado em nome da família, arcando com a obrigação de forma legítima, por cautela, antes de determinar a expedição de alvará judicial, determino a intimação do esposo da requerente, por meio de Oficial de Justiça, para manifestar concordância com o requerido levantamento, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a requerente recolher a diligência do Oficial de Justiça em 10 (dez) dias para cumprimento do ato. Intime-se.

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Processo nº 5000100-05.2025.4.03.6132

ID: 276119970

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000100-05.2025.4.03.6132

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

UENDER MACANERO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JAMILLE GODOY DE OLIVEIRA

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ERIKA DOS SANTOS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000100-05.2025.4.03.6132 / 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré AUTOR: UENDER MACANERO Advogados do(a)… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000100-05.2025.4.03.6132 / 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré AUTOR: UENDER MACANERO Advogados do(a) AUTOR: ERIKA DOS SANTOS OLIVEIRA - SP295846, JAMILLE GODOY DE OLIVEIRA - SP363581 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Converto o julgamento em diligência. Cuida-se de ação de concessão de pensão por morte proposta por UENDER MAÇANERO em face do INSS. Alega, em síntese, que manteve com a de cujus, EDNA MADALENA DA SILVA, um relacionamento duradouro, público e contínuo por mais de três anos, de meados de 2017 até o seu falecimento, ocorrido em 25/11/2020, tendo sido reconhecido a união estável por meio de ação judicial, nos autos do processo nº 1000182-24.2021.8.26.0263. O autor foi intimado a esclarecer se o benefício foi concedido exclusivamente à menor Lavínia Gabrieli da Silva Maçanero, bem como a informar se o infante Bryan da Silva Oliveira, também filho da falecida, está recebendo o referido benefício (id 357105311). Em resposta, informou que Lavínia Gabrieli da Silva Maçanero está, de fato, recebendo pensão por morte, e que o infante Bryan da Silva Oliveira não está recebendo o benefício (id 357811387). Em contestação, ainda que o INSS tenha apresentado proposta de acordo, alegou em preliminar a existência de litisconsórcio passivo necessário, em razão da existência de outros dependentes da falecida titulares de pensão por morte. E assiste razão ao INSS. Os documentos apresentados pela autarquia comprovam a prévia concessão de pensão por morte, ainda ativa, aos dependentes habilitados Lavínia Gabrieli da Silva Maçanero e Bryan da Silva Oliveira, ambos filhos da falecida (id 362872649). O autor sustenta que a presente ação foi proposta pelo conjunto familiar de dependentes (Uender, Lavínia e Bryan), afirmando que Bryan da Silva Oliveira figura no polo ativo desde o início, na qualidade de filho da instituidora, o que afastaria a preliminar de litisconsórcio passivo necessário. No entanto, verifica-se que o infante Bryan da Silva Oliveira não consta no polo ativo da demanda, já é beneficiário da pensão por morte e é filho oriundo de outro relacionamento da falecida, conforme demonstra a certidão de nascimento juntada aos autos (id 357062195). Ademais, o autor não comprovou ser o representante legal do infante. Dessa forma, mostra-se imprescindível sua inclusão no polo passivo da presente demanda, por se tratar de hipótese de litisconsórcio passivo necessário, o qual não pode ser afastado por disposição do autor. Diante do exposto, determino a inclusão de BRYAN DA SILVA OLIVEIRA e LAVÍNIA GABRIELI DA SILVA MAÇANERO no polo passivo da presente demanda. Anote-se. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a qualificação e o endereço para citação. Com a apresentação das informações, proceda-se à citação do corréu BRYAN DA SILVA OLIVEIRA na pessoa do seu representante legal. Quanto à corré LAVÍNIA, considerando que o autor figura como representante legal na pensão por morte por ela titularizada, desnecessário a sua citação. Pelo mesmo motivo, não diviso necessidade de nomeação de curador especial, porque não vislumbro real e efetiva colisão de interesses com o do genitor/representante legal, como exige o artigo 72, I, do CPC, não bastando o potencial conflito para esse efeito. Sem cumprimento, tornem conclusos para extinção. Intimem-se. Cumpra-se. Avaré, na data da assinatura eletrônica. ARNALDO DORDETTI JUNIOR Juiz Federal

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Processo nº 1000182-35.2025.8.26.0311

ID: 276532410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000182-35.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MIRIAM APARECIDA RODRIGUES GUERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO HENRIQUE BARALDO

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ADRIANO DE MARCOS LOPES

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ADV: Marcio Henrique Baraldo (OAB 238259/SP), Adriano de Marcos Lopes (OAB 245164/SP) Processo 1000182-35.2025.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Miriam Aparecida Rodrigues Guerra - Ante o… ADV: Marcio Henrique Baraldo (OAB 238259/SP), Adriano de Marcos Lopes (OAB 245164/SP) Processo 1000182-35.2025.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Miriam Aparecida Rodrigues Guerra - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e assim o faço com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para CONDENAR o réu a restabelecer o benefício de auxílio por incapacidade temporária, em favor da parte autora, a partir da data da cessação do beneficio. O ato de concessão do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o beneficio, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§ 11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela MP nº 767/2017). Considerando as conclusões do perito judicial no sentido de que a incapacidade do autor é total, porém, temporária, é devido o auxílio-incapacidade, até sua recuperação ou reabilitação. Assim, diante da conclusão do laudo, é possível determinar de antemão a data de cessação dessa incapacidade. De qualquer modo, carecerá o autor ser submetido a tratamento médico e, a teor do disposto artigo 101 da Lei nº 8.213/91, deverá a autarquia reavaliar o estado de incapacidade da parte autora no prazo mínimo de 06 (seis) meses, contados da data da concessão ou de reativação do auxílio-incapacidade, cabendo à parte autora buscar sua prorrogação em caso de persistência da incapacidade ao fim desse período. Outrossim, condeno o INSS, a pagar todas as parcelas vencidas até a data em que o benefício for restabelecido. Sobre as parcelas vencidas incidirão correção monetária a contar das datas dos respectivos vencimentos, e juros e moratórios a contar da data da citação. Quanto aos consectários legais, consoante teses firmadas na decisão do RE 870.947 (Rel. Min Luiz Fux), publicada em 20/09/2017, fixo os juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/97, com a redação dada pela Lei 11960/2009 (por não se tratar de relação tributária) e a correção monetária com base no IPCA-E. No entanto, a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. O INSS é isento de custas e despesas processuais. Ademais, tratando-se a parte autora de beneficiária da justiça gratuita, não há reembolso de custas e despesas a ser efetuado pela autarquia sucumbente, sem prejuízo do reembolso das despesas devidamente comprovadas. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111 do STJ). Em sede de cognição exauriente, afirmado o direito da autora na sentença e existindo risco de dano de difícil reparação, ANTECIPO os efeitos da tutela postulada, determinando ao INSS a imediata implantação do benefício concedido, nos moldes determinados na sentença, sob pena de aplicação de multa diária no valor de 100,00, limitada ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), servindo esta sentença, por cópia assinada digitalmente e, acompanhada de cópia dos documentos pessoais da parte autora, como OFÍCIO. Na forma do disposto no artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, não se aplica na hipótese, o reexame necessário da matéria. Requisite-se o pagamento dos honorários periciais. P.I.C.

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Processo nº 1000182-35.2025.8.26.0311

ID: 276206261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000182-35.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MIRIAM APARECIDA RODRIGUES GUERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO HENRIQUE BARALDO

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ADRIANO DE MARCOS LOPES

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ADV: Marcio Henrique Baraldo (OAB 238259/SP), Adriano de Marcos Lopes (OAB 245164/SP) Processo 1000182-35.2025.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Miriam Aparecida Rodrigues Guerra - Ante o… ADV: Marcio Henrique Baraldo (OAB 238259/SP), Adriano de Marcos Lopes (OAB 245164/SP) Processo 1000182-35.2025.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Miriam Aparecida Rodrigues Guerra - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e assim o faço com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para CONDENAR o réu a restabelecer o benefício de auxílio por incapacidade temporária, em favor da parte autora, a partir da data da cessação do beneficio. O ato de concessão do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o beneficio, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§ 11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela MP nº 767/2017). Considerando as conclusões do perito judicial no sentido de que a incapacidade do autor é total, porém, temporária, é devido o auxílio-incapacidade, até sua recuperação ou reabilitação. Assim, diante da conclusão do laudo, é possível determinar de antemão a data de cessação dessa incapacidade. De qualquer modo, carecerá o autor ser submetido a tratamento médico e, a teor do disposto artigo 101 da Lei nº 8.213/91, deverá a autarquia reavaliar o estado de incapacidade da parte autora no prazo mínimo de 06 (seis) meses, contados da data da concessão ou de reativação do auxílio-incapacidade, cabendo à parte autora buscar sua prorrogação em caso de persistência da incapacidade ao fim desse período. Outrossim, condeno o INSS, a pagar todas as parcelas vencidas até a data em que o benefício for restabelecido. Sobre as parcelas vencidas incidirão correção monetária a contar das datas dos respectivos vencimentos, e juros e moratórios a contar da data da citação. Quanto aos consectários legais, consoante teses firmadas na decisão do RE 870.947 (Rel. Min Luiz Fux), publicada em 20/09/2017, fixo os juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/97, com a redação dada pela Lei 11960/2009 (por não se tratar de relação tributária) e a correção monetária com base no IPCA-E. No entanto, a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. O INSS é isento de custas e despesas processuais. Ademais, tratando-se a parte autora de beneficiária da justiça gratuita, não há reembolso de custas e despesas a ser efetuado pela autarquia sucumbente, sem prejuízo do reembolso das despesas devidamente comprovadas. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111 do STJ). Em sede de cognição exauriente, afirmado o direito da autora na sentença e existindo risco de dano de difícil reparação, ANTECIPO os efeitos da tutela postulada, determinando ao INSS a imediata implantação do benefício concedido, nos moldes determinados na sentença, sob pena de aplicação de multa diária no valor de 100,00, limitada ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), servindo esta sentença, por cópia assinada digitalmente e, acompanhada de cópia dos documentos pessoais da parte autora, como OFÍCIO. Na forma do disposto no artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, não se aplica na hipótese, o reexame necessário da matéria. Requisite-se o pagamento dos honorários periciais. P.I.C.

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Processo nº 1000182-37.2025.8.26.0278

ID: 275849914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000182-37.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WILLIAM CHANTS RUFINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEKSANDRO PEREIRA DOS SANTOS

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ADV: Aleksandro Pereira dos Santos (OAB 282473/SP) Processo 1000182-37.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Reqte: William Chants Rufino - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da jus… ADV: Aleksandro Pereira dos Santos (OAB 282473/SP) Processo 1000182-37.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Reqte: William Chants Rufino - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. ANOTE-SE. 2. Para a concessão da tutela provisória almejada, "exige a norma processual daquele que pretende ser beneficiado com atuteladeurgênciaa comprovação de elementos de informação que conduzam à plausibilidade de suas alegações (fumusboni iuris), assim como o risco de dano irreparável ou de difícil reparação oriundo da demora na prestação jurisdicional (periculumin mora), além dareversibilidadedos efeitos da medida (artigo 300, § 3º, do CPC)" (TJSP; Agravo de Instrumento 2087108-43.2017.8.26.0000; Relator (a):Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2017; Data de Registro: 13/07/2017). E, com efeito, "todas as tutelas urgentes (cautelares ou antecipadas) têm sua óbvia razão de ser no risco de perecimento do eventual direito da parte ou de perda de eficiência do processo instaurado para o reconhecimento ou satisfação deste. É intuitivo que nada justificaria uma decisão tomada com apoio em mera probabilidade resultante de uma cognição incompleta, não fora o desconfortável risco de permitir que o tempo inimigo solapasse irremediavelmente o direito subjetivo material daquele que pode ter o direito a uma tutela jurisdicional mas teria de esperar muito tempo por ela" (in Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil Vol. III, Editora Malheiros, 7ª ed., 2017, p. 856). No caso concreto, ausente a probabilidade do direito para concessão da tutela na forma como foi pleiteada, porquanto a responsabilidade da parte ré pela infração de trânsito copiada a fls. 41 só pode ser judicialmente imposta após regular contraditório e instrução processual. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada pela parte autora. 3. Observo que a documentação acostada a fls. 56/58 dá conta da dissolução da pessoa jurídica. Cumpre ressaltar que a extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 110 do CPC, atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios. A esse respeito, confira-se o seguinte precedente do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: "Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de cobrança. Honorários advocatícios sucumbenciais. Encerramento da executada. Desnecessária instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Empresa executada dissolvida. Possibilidade da inclusão dos sócios no polo passivo da lide em razão da sucessão processual, nos termos do art. 687 e seguintes do CPC. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2111229-96.2021.8.26.0000; Relator (a):Cristina Medina Mogioni; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2021; Data de Registro: 11/06/2021) Assim sendo, verificado que o distrato social ocorrera aos 29/10/2024 (fls. 56 e 58), antes da propositura da ação, determino que a parte autora proceda a emenda à inicial para fins de excluir a sociedade extinta e proceder à inclusão do sócio responsável no polo passivo da ação, com a completa qualificação e indicação de endereço, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (art. 321 do CPC). Intime-se. Cumpra-se.

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