Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1000182-57.2024.5.02.0612" - Resultados da Busca – Página 137 de 154

Processo nº 0000240-86.2024.8.26.0312

ID: 331809325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Juquiá - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000240-86.2024.8.26.0312

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DE ALMEIDA SOBRINHO CRISTINA HELENA DE ALMEIDA KAIN

Intimação

Advogados:

JOAO DOMINGUES DO AMARAL JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000240-86.2024.8.26.0312 (processo principal 1000182-76.2018.8.26.0312) - Cumprimento de sentença - Flora - ANTONIO DE ALMEIDA SOBRINHO - - CRISTINA HELENA DE ALMEIDA KAIN - Vistos. Trata… Processo 0000240-86.2024.8.26.0312 (processo principal 1000182-76.2018.8.26.0312) - Cumprimento de sentença - Flora - ANTONIO DE ALMEIDA SOBRINHO - - CRISTINA HELENA DE ALMEIDA KAIN - Vistos. Trata-se de pedido de reconhecimento de ilegitimidade passiva formulado Cristina Helena de Almeida Kain, sob o fundamento de ter cedido ao seu irmão, Antônio Carlos, a posse do Sítio Beira Rio, não sendo mais possuidora do referido imóvel. O Ministério Público pugnou pelo indeferimento do pedido (fls. 52/53). Pois bem. Cuida-se de cumprimento de sentença, visando reparação de danos ambientais. Nessa esteira, a responsabilidade civil por danos ambientais é propet rem e abrange, além dos proprietários, os possuidores e sucessores (art. 2º, § 2º e 7º §§ 1º e 2º, Lei 12.651/12 Código Florestal). Em outras palavras, abrange os causadores diretos e indiretos dos danos ambientais. Assim, as regras que tratam da responsabilidade pelos danos ao meio ambiente deixam claro que todo aquele que direta ou indiretamente causar dano ambiental reponde solidariamente por sua reparação, incluindo-se, portanto, o proprietário, por responsabilidade direta, bem como o adquirente ou sucessor. Outrossim, no caso, a responsabilidade da sucessora decorre da sucessão causa mortis (arts , 943, 1792, 1821 e 1997 do Código Civil), ainda que nos limites da herança, de modo que não há que se falar em ilegitimidade passiva. Nesse sentido: AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL OBJETIVA E SOLIDÁRIA COM CARÁTER PROPTER REM, EXIGÍVEL DE TODOS OS PROPRIETÁRIOS OU POSSUIDORES, ATUAIS E ANTERIORES. DECISÃO REFORMADA. 1. Cuida-se recurso tirado em face de decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença proferida em ação civil pública que condenou os agravantes à reparação de danos ambientais, 2. A responsabilidade civil por danos ambientais tem caráter objetivo, vale dizer, prescinde da demonstração de culpa ou dolo. Mais ainda, vincula-se ao próprio bem, de modo que todos aqueles que mantenham ou tenham mantido no passado alguma relação com este podem ser responsabilizados, ainda que sem culpa pelo ocorrido. 3. A responsabilidade entre as partes é solidária por força dos dispositivos legais incidentes à espécie, além do entendimento jurisprudencial nesse mesmo sentido. 4. O falecimento do herdeiro não conduz à extinção do feito ou à inexequibilidade da obrigação de fazer, mas apenas à suspensão do feito e habilitação do espólio ou dos herdeiros. Recurso desprovido. Decisão mantida, com determinação. (TJ-SP - AI: 22580088820198260000 SP 2258008-88.2019.8.26.0000, Relator: Nogueira Diefenthaler, Data de Julgamento: 25/08/2016, 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, Data de Publicação: 05/05/2020). Portanto, indefiro o pedido de reconhecimento da ilegitimidade passiva. No mais, reitera-se o ofício de fls. 38 e, com a resposta, abra-se vista ao Ministério Público e, após, as partes. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: JOAO DOMINGUES DO AMARAL JUNIOR (OAB 100926/SP), JOAO DOMINGUES DO AMARAL JUNIOR (OAB 100926/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. F. R. x A. M. Dos S. e outros

ID: 293332762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piratininga - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000182-26.2018.8.26.0458

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. F. R.

Polo Passivo:

A. M. DOS S. J. M. P. DOS S.

Intimação

Advogados:

VICTOR VENICIUS PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO CAVASINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLA TANIGUCHI BETONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ GABRIEL CAMARGO MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMAURI CÉSAR BINI JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000182-26.2018.8.26.0458 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - A.F.R. e outro - J.M.P.S. - - A.M.S. - H.R.A. - Vistos. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicia… Processo 1000182-26.2018.8.26.0458 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - A.F.R. e outro - J.M.P.S. - - A.M.S. - H.R.A. - Vistos. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial, movida por ALEXANDRE FAVARIN RIQUETTI e ALINE MICHELIN RIQUETTI em face de JOSÉ MIGUEL PEREIRA DOS SANTOS e ALESSANDRA MARIA DOS SANTOS. A parte exequente, Alexandre Favarin Riquetti e outra, formulou pedido de penhora do crédito que o executado possui no processo nº 0002419-17.2017.8.26.0157, que tramita perante a 3ª Vara Cível de Cubatão/SP, a fim de que a importância seja transferida para os presentes autos e, enfim, revertido aos ora exequentes (fls.820 e 821/827). O terceiro na relação processual, HARÃ ROCHA DE ARAUJO, arrematante em leilão judicial, do bem móvel, consistente em: um veículo marca Honda, modelo Civic LXL Flex, ano de fabricação 2011, ano modelo 2011, cor cinza, combustível álcool/gasolina, placa EZD1674, Renavam 00341443859, requer a restituição dos valores gastos com reparo do bem, à título de reembolso (fls.828/829 e 830/839). É o relatório. Decido. Como é cediço, a penhora no rosto dos autos é denominação corrente para a espécie jurídica de penhora prevista atualmente no art. 860, do Novo Código de Processo Civil: Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. Acerca da matéria conceitua Cândido Rangel Dinamarco: Penhora no rosto dos autos é penhora de bens que poderão ser atribuídos ao executado em algum processo no qual ele figure como demandante ou no qual tenha a expectativa de receber algum bem economicamente apreciável (Instituições de Direito Processual Civil. Vol. IV. São Paulo: Malheiros, 2004. p. 530). E Daniel Assumpção Neves: Essa espécie de penhora se presta a dar ciência ao juízo da demanda em que se discute o direito, evitando-se a entrega do produto de alienação de bem penhorado diretamente ao vencedor da ação, considerando-se que esse crédito já está penhorado em outra demanda judicial (Novo CPC comentado. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 1366). Inexiste previsão legal no sentido de que o crédito a ser penhorado já esteja disponível para levantamento. Ao contrário, pela sua própria natureza, recai sobre direito litigioso, ou seja, eventual e futuro, uma vez que sua efetivação somente se dará nos bens que vierem a caber à parte executada. Plenamente possível, portanto, a penhora no rosto dos autos, tratando-se constrição sobre direito litigioso consistente em expectativa de crédito do devedor. Tocante a pretensão do arrematante (Harã Rocha de Araujo) de restituição dos valores gastos com reparo de avarias de ordem estética e estrutural existentes no veículo adquirido em leilão judicial (fls.828/829) não comporta sequer conhecimento. Com efeito, ainda que configurada a infidelidade do depositário, este não deve ser responsabilizado nos próprios autos da execução em que exerceu o encargo, sob pena de ferir-se o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Nessa esteira, os prejuízos eventualmente causados pelo depositário devem ser resolvidos em ação de conhecimento própria, em que será autor a parte que sofreu o prejuízo e réu o depositário. Apenas depois de demonstrado o dolo ou a culpa do depositário e o prejuízo sofrido, sob o manto do contraditório, é que será possível voltar-se contra o patrimônio deste. Nesse sentido o escólio de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, em análise ao artigo 161 do Novo Código de Processo Civil: 4. Ação própria. O meio adequado para a parte ou interessado haver os prejuízos causados pelo depositário ou administrador é o ajuizamento de ação própria, de conteúdo condenatório. A indenização não pode ser fixada no mesmo processo onde se deu a atividade do depositário ou administrador (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 16.ª edição revista, ampliada e atualizada até 15.4.2016. São Paulo, RT, 2016, p. 692) Oportuna transcrição jurisprudencial: Agravo Interno. Agravo de Instrumento Processual civil. Pesquisa e bloqueio de ativos de titularidade do depositário. O depositário mantém a guarda e conservação dos bens penhorados, tão só, não integrando, em absoluto, a execução. Responsabilização do depositário só pode ser deduzida em ação própria. Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, desprovendo-o de plano. Decisão mantida. Nega-se provimento ao recurso. (Agravo Interno n.º 0081357-85.2012.8.26.0000, Diadema 13.ª Câmara de Direito Público - Rel. Ricardo Anafe - j. 11.07.2012) Ante o exposto, DEFIRO a penhora no rosto dos autos do processo nº 0002419-17.2017.8.26.0157, que tramita perante a 3ª Vara Cível de Cubatão/SP, de eventuais créditos da parte executada (JOSÉ MIGUEL PEREIRA DOS SANTOS) nos presentes autos (nº 1000182-26.2018.8.26.0458), até o limite do crédito exequendo, conforme pleiteado. Servirá a presente de documento hábil, o qual deverá ser instruído com a petição que requereu a penhora no rosto dos autos e a última memória de cálculo apresentada, comunicando-se o Juízo destinatário (3ª Vara Cível de Cubatão/SP). Com urgência averbe-se, com destaque, a presente penhora, bem como tarje-se no sistema SAJPG5. Com a publicação desta decisão fica a parte executada intimada da constrição. Outrossim, NÃO CONHEÇO do pedido formulado pelo terceiro interessado, o arrematante HARÃ ROCHA DE ARAÚJO quanto a sua pretensão de obter a restituição/reembolso dos valores gastos com o reparo de avarias de ordem estética e estrutural existentes no veículo adquirido em leilão judicial, eventualmente decorrente do descumprimento do encargo do depositário do bem, cabendo ao postulante o manejo de ação de conhecimento própria para tanto. No mais, DEFIRO o pedido de fl.843 e o faço para determinar o desentranhamento ou que se torne sem efeito a petição e documentos de fls.840/842, vez que totalmente estranhos aos presentes autos, dizem respeito à ação de despejo (processo nº 1004224-53.2025.8.26.0077), movida por Menegatti Arrendamentos de Imóveis Ltda em face de De Sousa Auto Peças Ltda, Mariusa de Sousa Squiçato e Armando Squiçato (petição endereçada à 1ª Vara Cível da Comarca de Birigui/SP e a guia de depósito judicial e respectivo comprovante do pagamento da caução no valor de R$6.320,10, relativamente a 3 meses de alugueres). Intime-se. Cumpra-se, com urgência. - ADV: AMAURI CÉSAR BINI JÚNIOR (OAB 325235/SP), JOSÉ GABRIEL CAMARGO MAIA (OAB 497834/SP), VICTOR VENICIUS PEREIRA DOS SANTOS (OAB 333174/SP), VICTOR VENICIUS PEREIRA DOS SANTOS (OAB 333174/SP), AMAURI CÉSAR BINI JÚNIOR (OAB 325235/SP), MARCELLA TANIGUCHI BETONI (OAB 470016/SP), TIAGO CAVASINI (OAB 297487/SP), MARCELLA TANIGUCHI BETONI (OAB 470016/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

União Federal (Pgf) x Fabrica Auricchio Industria E Comercio De Metais Ltda e outros

ID: 331376784

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000182-58.2025.5.02.0374

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

FABRICA AURICCHIO INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA PAULA GOULART SILVA

Notificação

Advogados:

CLAUDIO MENDES DA SILVA COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUELLEN SILVEIRA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1000182-58.2025.5.02.0374 RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL (PGF) RECORRIDO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1000182-58.2025.5.02.0374 RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL (PGF) RECORRIDO: PAULA GOULART SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:6294a16 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1000182-58.2025.5.02.0374 12ª Turma RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL (PGR) RECORRIDOS: 1. PAULA GOULART SILVA (reclamante) 2. FÁBRICA AURICCHIO INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA (reclamadas) ORIGEM: 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes RELATOR: DR JORGE EDUARDO ASSAD - CADEIRA 03 EMENTA CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIA. ACORDO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. No caso de acordo realizado sem reconhecimento de vínculo empregatício, pouco importa a denominação ou a natureza jurídica que as partes atribuem ao valor, uma vez que a contribuição previdenciária incide sobre o montante pactuado. Com efeito, a prestação de serviços, ainda que sem a existência de vínculo empregatício, é fato gerador da contribuição previdenciária, a teor do disposto no art. 195, I, a da CF. Ademais, sobre a matéria em questão, o C. TST já firmou a Orientação Jurisprudencial nº 398 da SDI-1 do C. TST. Dá-se provimento ao recurso da União. RELATÓRIO Contra a decisão homologatória de acordo (ID. 8b5ae07), celebrado sem o reconhecimento de vínculo empregatício, a União interpõe recurso ordinário, com suas razões ID. 14bf2eb, pugnando pela fixação de contribuições previdenciárias incidentes sobre o valor total da avença (art. 195, I, "a", da CF; art. 22, II, da Lei 8212/91; art. 276, § 9º, do Dec. 3048/99; art. 216, I, "a" e "c", e §26, do Dec. 3048/91; e art. 4º da Lei nº 10.666/03). Isenta das custas, nos termos da lei. Contrarrazões no id. 9be92fa. É o relatório. VOTO I- JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso interposto, pois presentes os requisitos processuais de admissibilidade. II- MÉRITO 1. Das contribuições previdenciárias. Da homologação de acordo sem reconhecimento de vínculo empregatício Trata-se de apelo da União, terceira interessada, atinente à questão referente às contribuições previdenciárias sobre o montante acordado pelas partes. Analiso. É bem verdade que as partes chegaram a acordo sem que houvesse o reconhecimento do vínculo de emprego, que era o objeto principal da demanda. Conciliaram-se, portanto, no valor de R$ 220.000,00, em 14 parcelas mensais, sendo 2 parcelas iniciais iguais e consecutivas no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) cada e 12 parcelas iguais seguintes e consecutivas no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) cada, com o primeiro vencimento previsto para 01/04/2025 e os demais sempre para o mesmo dia nos meses subsequentes (ID. 8f10893). Nessa hipótese, dispõe o artigo 276, § 9º do Decreto n. 3.048, de 06/05/99 (Regulamento da Previdência Social): "É exigido o recolhimento da contribuição previdenciária de que trata o inciso II do art. 201, incidente sobre o valor resultante da decisão que reconhecer a ocorrência da prestação de serviços à empresa, mas não o vínculo empregatício, sobre o valor total da condenação ou do acordo homologado, independentemente da natureza da parcela e forma de pagamento". No mesmo sentido, também é o art. 4º da Lei 10.666/2003: "Art. 4º Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da competência, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia." Destarte, no caso de acordo realizado sem reconhecimento de vínculo empregatício, pouco importa a denominação ou a natureza jurídica que as partes atribuem ao valor, uma vez que a contribuição previdenciária incide sobre o montante pactuado. E mesmo que não tenha havido o reconhecimento de vínculo empregatício pelas partes, de qualquer forma, houve a prestação de serviços, se assim não fosse, sequer haveria competência desta Justiça Especializada para apreciar a demanda (art. 114 da CF). A prestação de serviços, ainda que sem a existência de vínculo empregatício, é fato gerador da contribuição previdenciária, a teor do disposto no art. 195, I, a da CF: "Art. 195: A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I- do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa que lhe presta serviços, mesmo sem vínculo empregatício." E mais. Sobre a matéria em questão, o C. TST já firmou a Orientação Jurisprudencial nº 398 da SDI-1 do C. TST: "398. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTO DA ALÍQUOTA DE 20% A CARGO DO TOMADOR E 11% A CARGO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Nos acordos homologados em juízo em que não haja o reconhecimento de vínculo empregatício, é devido o recolhimento da contribuição previdenciária, mediante a alíquota de 20% a cargo do tomador de serviços e de 11% por parte do prestador de serviços, na qualidade de contribuinte individual, sobre o valor total do acordo, respeitado o teto de contribuição. Inteligência do § 4º do art. 30 e do inciso III do art. 22, todos da Lei n.º 8.212, de 24.07.1991." Assim, dou provimento ao recurso da União, para condenar as partes ao recolhimento da contribuição previdenciária mediante a alíquota de 20% a cargo do tomador de serviços e de 11% por parte do prestador de serviços, na qualidade de contribuinte individual, sobre o valor total do acordo, respeitado o teto de contribuição. Inteligência do § 4º do art. 30 e do inciso III do art. 22, todos da Lei n.º 8.212, de 24.07.1991 (OJ. 398 da SDI-1 do C.TST). Fundamentada a decisão. III- DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, conhecendo do apelo: DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário da UNIÃO para condenar as partes ao recolhimento da contribuição previdenciária mediante a alíquota de 20% a cargo do tomador de serviços e de 11% por parte do prestador de serviços, na qualidade de contribuinte individual, sobre o valor total do acordo, respeitado o teto de contribuição, nos termos da fundamentação. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Convocado JEA/adn VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAULA GOULART SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

União Federal (Pgf) x Fabrica Auricchio Industria E Comercio De Metais Ltda e outros

ID: 331376796

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000182-58.2025.5.02.0374

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

FABRICA AURICCHIO INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA PAULA GOULART SILVA

Notificação

Advogados:

CLAUDIO MENDES DA SILVA COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUELLEN SILVEIRA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1000182-58.2025.5.02.0374 RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL (PGF) RECORRIDO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1000182-58.2025.5.02.0374 RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL (PGF) RECORRIDO: PAULA GOULART SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:6294a16 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1000182-58.2025.5.02.0374 12ª Turma RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL (PGR) RECORRIDOS: 1. PAULA GOULART SILVA (reclamante) 2. FÁBRICA AURICCHIO INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA (reclamadas) ORIGEM: 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes RELATOR: DR JORGE EDUARDO ASSAD - CADEIRA 03 EMENTA CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIA. ACORDO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. No caso de acordo realizado sem reconhecimento de vínculo empregatício, pouco importa a denominação ou a natureza jurídica que as partes atribuem ao valor, uma vez que a contribuição previdenciária incide sobre o montante pactuado. Com efeito, a prestação de serviços, ainda que sem a existência de vínculo empregatício, é fato gerador da contribuição previdenciária, a teor do disposto no art. 195, I, a da CF. Ademais, sobre a matéria em questão, o C. TST já firmou a Orientação Jurisprudencial nº 398 da SDI-1 do C. TST. Dá-se provimento ao recurso da União. RELATÓRIO Contra a decisão homologatória de acordo (ID. 8b5ae07), celebrado sem o reconhecimento de vínculo empregatício, a União interpõe recurso ordinário, com suas razões ID. 14bf2eb, pugnando pela fixação de contribuições previdenciárias incidentes sobre o valor total da avença (art. 195, I, "a", da CF; art. 22, II, da Lei 8212/91; art. 276, § 9º, do Dec. 3048/99; art. 216, I, "a" e "c", e §26, do Dec. 3048/91; e art. 4º da Lei nº 10.666/03). Isenta das custas, nos termos da lei. Contrarrazões no id. 9be92fa. É o relatório. VOTO I- JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso interposto, pois presentes os requisitos processuais de admissibilidade. II- MÉRITO 1. Das contribuições previdenciárias. Da homologação de acordo sem reconhecimento de vínculo empregatício Trata-se de apelo da União, terceira interessada, atinente à questão referente às contribuições previdenciárias sobre o montante acordado pelas partes. Analiso. É bem verdade que as partes chegaram a acordo sem que houvesse o reconhecimento do vínculo de emprego, que era o objeto principal da demanda. Conciliaram-se, portanto, no valor de R$ 220.000,00, em 14 parcelas mensais, sendo 2 parcelas iniciais iguais e consecutivas no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) cada e 12 parcelas iguais seguintes e consecutivas no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) cada, com o primeiro vencimento previsto para 01/04/2025 e os demais sempre para o mesmo dia nos meses subsequentes (ID. 8f10893). Nessa hipótese, dispõe o artigo 276, § 9º do Decreto n. 3.048, de 06/05/99 (Regulamento da Previdência Social): "É exigido o recolhimento da contribuição previdenciária de que trata o inciso II do art. 201, incidente sobre o valor resultante da decisão que reconhecer a ocorrência da prestação de serviços à empresa, mas não o vínculo empregatício, sobre o valor total da condenação ou do acordo homologado, independentemente da natureza da parcela e forma de pagamento". No mesmo sentido, também é o art. 4º da Lei 10.666/2003: "Art. 4º Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da competência, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia." Destarte, no caso de acordo realizado sem reconhecimento de vínculo empregatício, pouco importa a denominação ou a natureza jurídica que as partes atribuem ao valor, uma vez que a contribuição previdenciária incide sobre o montante pactuado. E mesmo que não tenha havido o reconhecimento de vínculo empregatício pelas partes, de qualquer forma, houve a prestação de serviços, se assim não fosse, sequer haveria competência desta Justiça Especializada para apreciar a demanda (art. 114 da CF). A prestação de serviços, ainda que sem a existência de vínculo empregatício, é fato gerador da contribuição previdenciária, a teor do disposto no art. 195, I, a da CF: "Art. 195: A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I- do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa que lhe presta serviços, mesmo sem vínculo empregatício." E mais. Sobre a matéria em questão, o C. TST já firmou a Orientação Jurisprudencial nº 398 da SDI-1 do C. TST: "398. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTO DA ALÍQUOTA DE 20% A CARGO DO TOMADOR E 11% A CARGO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Nos acordos homologados em juízo em que não haja o reconhecimento de vínculo empregatício, é devido o recolhimento da contribuição previdenciária, mediante a alíquota de 20% a cargo do tomador de serviços e de 11% por parte do prestador de serviços, na qualidade de contribuinte individual, sobre o valor total do acordo, respeitado o teto de contribuição. Inteligência do § 4º do art. 30 e do inciso III do art. 22, todos da Lei n.º 8.212, de 24.07.1991." Assim, dou provimento ao recurso da União, para condenar as partes ao recolhimento da contribuição previdenciária mediante a alíquota de 20% a cargo do tomador de serviços e de 11% por parte do prestador de serviços, na qualidade de contribuinte individual, sobre o valor total do acordo, respeitado o teto de contribuição. Inteligência do § 4º do art. 30 e do inciso III do art. 22, todos da Lei n.º 8.212, de 24.07.1991 (OJ. 398 da SDI-1 do C.TST). Fundamentada a decisão. III- DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, conhecendo do apelo: DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário da UNIÃO para condenar as partes ao recolhimento da contribuição previdenciária mediante a alíquota de 20% a cargo do tomador de serviços e de 11% por parte do prestador de serviços, na qualidade de contribuinte individual, sobre o valor total do acordo, respeitado o teto de contribuição, nos termos da fundamentação. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Convocado JEA/adn VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FABRICA AURICCHIO INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

D. B. F. L. x T. De P. G. S.

ID: 293486491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000182-38.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D. B. F. L.

Polo Passivo:

T. DE P. G. S.

Intimação

Advogados:

VERÔNICA BELLA FERREIRA LOUZADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PIRES PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BARBOSA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000182-38.2025.8.26.0601 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - D.B.F.L. - T.P.G.S. e outro - Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por D… Processo 1000182-38.2025.8.26.0601 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - D.B.F.L. - T.P.G.S. e outro - Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por Dalva Bella Fereira Louzada contra José Luiz de Jesus Souza e Terezinha de Paula Gomes Souza, na qual foi deferida medida liminar de reintegração, posteriormente suspensa em razão de reconsideração parcial fundamentada na existência de ação de usucapião ajuizada pelos requeridos. Verifico que sobreveio a extinção da ação de usucapião sem resolução de mérito, pelo indeferimento do inicial, alterando substancialmente o quadro processual que fundamentou a suspensão da liminar. Esse fato, por si só, justifica a reavaliação do contexto possessório, em observância ao princípio da cooperação processual e da efetividade da tutela jurisdicional. Não bastasse, foram aportados fatos novos relevantes nas petições de fls. 118/124, 487/492 e 493/494, incluindo alegações de privação da requerente do uso e gozo de área que não estaria, em tese, abrangida pela alegação da usucapião. Logo, a mudança do cenário processual somada aos novos elementos trazidos aos autos, impõe uma análise criteriosa acerca da manutenção ou não da suspensão anteriormente determinada. Considerando o atual estágio processual, verifico que a designação de audiência de justificação apresenta-se como medida processual adequada, ainda que já tenha havido concessão inicial de liminar. Esta providência encontra respaldo no princípio da adequação procedimental e na garantia constitucional do devido processo legal, permitindo a reavalição dos pressupostos possessórios diante das significativas alterações no quadro fático-processual. Em conformidade com o princípio constitucional do contraditório substancial, a audiência de justificação propiciará às partes a oportunidade de produção de prova testemunhal e documental, permitindo a adequada compreensão da atual situação possessória, elemento indispensável para a formação do convencimento judicial. Ademais, na hipótese de eventual restabelecimento da ordem de reintegração, poderão ser avaliadas alternativas para uma desocupação menos gravosa, em respeito à dignidade da pessoa humana e à função social da propriedade, valores constitucionalmente consagrados. Neste particular, a audiência permitirá a discussão de medidas mitigadoras do impacto social da desocupação, como a concessão de prazo razoável, possibilidade de saída voluntária ou eventuais contracautelas que garantam a efetividade da medida com o menor sacrifício possível aos ocupantes. A audiência de justificação também viabilizará, por fim, a tentativa de solução conciliada do litígio, medida que se harmoniza com a política de tratamento adequado dos conflitos de interesses. Ante o exposto, em consonância com os princípios do contraditório, da ampla defesa, da cooperação processual, da proporcionalidade e da efetividade da tutela jurisdicional, bem como objetivando delimitação precisa do objeto litigioso e a correta compreensão da extensão da área controvertida, determino a realização de audiência de justificação. À Serventia para designar data e horário para a audiência de justificação, de acordo com a disponibilidade da pauta e expedir o necessário para a realização do ato. Intimem-se. - ADV: RAFAEL BARBOSA FERREIRA (OAB 497089/SP), VERÔNICA BELLA FERREIRA LOUZADA (OAB 141816/SP), RODRIGO PIRES PIMENTEL (OAB 237148/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

D. B. F. L. x T. De P. G. S.

ID: 293506911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000182-38.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D. B. F. L.

Polo Passivo:

T. DE P. G. S.

Intimação

Advogados:

VERÔNICA BELLA FERREIRA LOUZADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PIRES PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BARBOSA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000182-38.2025.8.26.0601 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - D.B.F.L. - T.P.G.S. e outro - Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por D… Processo 1000182-38.2025.8.26.0601 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - D.B.F.L. - T.P.G.S. e outro - Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por Dalva Bella Fereira Louzada contra José Luiz de Jesus Souza e Terezinha de Paula Gomes Souza, na qual foi deferida medida liminar de reintegração, posteriormente suspensa em razão de reconsideração parcial fundamentada na existência de ação de usucapião ajuizada pelos requeridos. Verifico que sobreveio a extinção da ação de usucapião sem resolução de mérito, pelo indeferimento do inicial, alterando substancialmente o quadro processual que fundamentou a suspensão da liminar. Esse fato, por si só, justifica a reavaliação do contexto possessório, em observância ao princípio da cooperação processual e da efetividade da tutela jurisdicional. Não bastasse, foram aportados fatos novos relevantes nas petições de fls. 118/124, 487/492 e 493/494, incluindo alegações de privação da requerente do uso e gozo de área que não estaria, em tese, abrangida pela alegação da usucapião. Logo, a mudança do cenário processual somada aos novos elementos trazidos aos autos, impõe uma análise criteriosa acerca da manutenção ou não da suspensão anteriormente determinada. Considerando o atual estágio processual, verifico que a designação de audiência de justificação apresenta-se como medida processual adequada, ainda que já tenha havido concessão inicial de liminar. Esta providência encontra respaldo no princípio da adequação procedimental e na garantia constitucional do devido processo legal, permitindo a reavalição dos pressupostos possessórios diante das significativas alterações no quadro fático-processual. Em conformidade com o princípio constitucional do contraditório substancial, a audiência de justificação propiciará às partes a oportunidade de produção de prova testemunhal e documental, permitindo a adequada compreensão da atual situação possessória, elemento indispensável para a formação do convencimento judicial. Ademais, na hipótese de eventual restabelecimento da ordem de reintegração, poderão ser avaliadas alternativas para uma desocupação menos gravosa, em respeito à dignidade da pessoa humana e à função social da propriedade, valores constitucionalmente consagrados. Neste particular, a audiência permitirá a discussão de medidas mitigadoras do impacto social da desocupação, como a concessão de prazo razoável, possibilidade de saída voluntária ou eventuais contracautelas que garantam a efetividade da medida com o menor sacrifício possível aos ocupantes. A audiência de justificação também viabilizará, por fim, a tentativa de solução conciliada do litígio, medida que se harmoniza com a política de tratamento adequado dos conflitos de interesses. Ante o exposto, em consonância com os princípios do contraditório, da ampla defesa, da cooperação processual, da proporcionalidade e da efetividade da tutela jurisdicional, bem como objetivando delimitação precisa do objeto litigioso e a correta compreensão da extensão da área controvertida, determino a realização de audiência de justificação. À Serventia para designar data e horário para a audiência de justificação, de acordo com a disponibilidade da pauta e expedir o necessário para a realização do ato. Intimem-se. - ADV: RAFAEL BARBOSA FERREIRA (OAB 497089/SP), VERÔNICA BELLA FERREIRA LOUZADA (OAB 141816/SP), RODRIGO PIRES PIMENTEL (OAB 237148/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

D. B. F. L. x T. De P. G. S.

ID: 293507013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000182-38.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D. B. F. L.

Polo Passivo:

T. DE P. G. S.

Intimação

Advogados:

VERÔNICA BELLA FERREIRA LOUZADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PIRES PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BARBOSA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000182-38.2025.8.26.0601 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - D.B.F.L. - T.P.G.S. e outro - Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por D… Processo 1000182-38.2025.8.26.0601 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - D.B.F.L. - T.P.G.S. e outro - Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por Dalva Bella Fereira Louzada contra José Luiz de Jesus Souza e Terezinha de Paula Gomes Souza, na qual foi deferida medida liminar de reintegração, posteriormente suspensa em razão de reconsideração parcial fundamentada na existência de ação de usucapião ajuizada pelos requeridos. Verifico que sobreveio a extinção da ação de usucapião sem resolução de mérito, pelo indeferimento do inicial, alterando substancialmente o quadro processual que fundamentou a suspensão da liminar. Esse fato, por si só, justifica a reavaliação do contexto possessório, em observância ao princípio da cooperação processual e da efetividade da tutela jurisdicional. Não bastasse, foram aportados fatos novos relevantes nas petições de fls. 118/124, 487/492 e 493/494, incluindo alegações de privação da requerente do uso e gozo de área que não estaria, em tese, abrangida pela alegação da usucapião. Logo, a mudança do cenário processual somada aos novos elementos trazidos aos autos, impõe uma análise criteriosa acerca da manutenção ou não da suspensão anteriormente determinada. Considerando o atual estágio processual, verifico que a designação de audiência de justificação apresenta-se como medida processual adequada, ainda que já tenha havido concessão inicial de liminar. Esta providência encontra respaldo no princípio da adequação procedimental e na garantia constitucional do devido processo legal, permitindo a reavalição dos pressupostos possessórios diante das significativas alterações no quadro fático-processual. Em conformidade com o princípio constitucional do contraditório substancial, a audiência de justificação propiciará às partes a oportunidade de produção de prova testemunhal e documental, permitindo a adequada compreensão da atual situação possessória, elemento indispensável para a formação do convencimento judicial. Ademais, na hipótese de eventual restabelecimento da ordem de reintegração, poderão ser avaliadas alternativas para uma desocupação menos gravosa, em respeito à dignidade da pessoa humana e à função social da propriedade, valores constitucionalmente consagrados. Neste particular, a audiência permitirá a discussão de medidas mitigadoras do impacto social da desocupação, como a concessão de prazo razoável, possibilidade de saída voluntária ou eventuais contracautelas que garantam a efetividade da medida com o menor sacrifício possível aos ocupantes. A audiência de justificação também viabilizará, por fim, a tentativa de solução conciliada do litígio, medida que se harmoniza com a política de tratamento adequado dos conflitos de interesses. Ante o exposto, em consonância com os princípios do contraditório, da ampla defesa, da cooperação processual, da proporcionalidade e da efetividade da tutela jurisdicional, bem como objetivando delimitação precisa do objeto litigioso e a correta compreensão da extensão da área controvertida, determino a realização de audiência de justificação. À Serventia para designar data e horário para a audiência de justificação, de acordo com a disponibilidade da pauta e expedir o necessário para a realização do ato. Intimem-se. - ADV: RAFAEL BARBOSA FERREIRA (OAB 497089/SP), VERÔNICA BELLA FERREIRA LOUZADA (OAB 141816/SP), RODRIGO PIRES PIMENTEL (OAB 237148/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

D. B. F. L. x T. De P. G. S.

ID: 293506778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000182-38.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D. B. F. L.

Polo Passivo:

T. DE P. G. S.

Intimação

Advogados:

VERÔNICA BELLA FERREIRA LOUZADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PIRES PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BARBOSA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000182-38.2025.8.26.0601 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - D.B.F.L. - T.P.G.S. e outro - Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por D… Processo 1000182-38.2025.8.26.0601 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - D.B.F.L. - T.P.G.S. e outro - Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por Dalva Bella Fereira Louzada contra José Luiz de Jesus Souza e Terezinha de Paula Gomes Souza, na qual foi deferida medida liminar de reintegração, posteriormente suspensa em razão de reconsideração parcial fundamentada na existência de ação de usucapião ajuizada pelos requeridos. Verifico que sobreveio a extinção da ação de usucapião sem resolução de mérito, pelo indeferimento do inicial, alterando substancialmente o quadro processual que fundamentou a suspensão da liminar. Esse fato, por si só, justifica a reavaliação do contexto possessório, em observância ao princípio da cooperação processual e da efetividade da tutela jurisdicional. Não bastasse, foram aportados fatos novos relevantes nas petições de fls. 118/124, 487/492 e 493/494, incluindo alegações de privação da requerente do uso e gozo de área que não estaria, em tese, abrangida pela alegação da usucapião. Logo, a mudança do cenário processual somada aos novos elementos trazidos aos autos, impõe uma análise criteriosa acerca da manutenção ou não da suspensão anteriormente determinada. Considerando o atual estágio processual, verifico que a designação de audiência de justificação apresenta-se como medida processual adequada, ainda que já tenha havido concessão inicial de liminar. Esta providência encontra respaldo no princípio da adequação procedimental e na garantia constitucional do devido processo legal, permitindo a reavalição dos pressupostos possessórios diante das significativas alterações no quadro fático-processual. Em conformidade com o princípio constitucional do contraditório substancial, a audiência de justificação propiciará às partes a oportunidade de produção de prova testemunhal e documental, permitindo a adequada compreensão da atual situação possessória, elemento indispensável para a formação do convencimento judicial. Ademais, na hipótese de eventual restabelecimento da ordem de reintegração, poderão ser avaliadas alternativas para uma desocupação menos gravosa, em respeito à dignidade da pessoa humana e à função social da propriedade, valores constitucionalmente consagrados. Neste particular, a audiência permitirá a discussão de medidas mitigadoras do impacto social da desocupação, como a concessão de prazo razoável, possibilidade de saída voluntária ou eventuais contracautelas que garantam a efetividade da medida com o menor sacrifício possível aos ocupantes. A audiência de justificação também viabilizará, por fim, a tentativa de solução conciliada do litígio, medida que se harmoniza com a política de tratamento adequado dos conflitos de interesses. Ante o exposto, em consonância com os princípios do contraditório, da ampla defesa, da cooperação processual, da proporcionalidade e da efetividade da tutela jurisdicional, bem como objetivando delimitação precisa do objeto litigioso e a correta compreensão da extensão da área controvertida, determino a realização de audiência de justificação. À Serventia para designar data e horário para a audiência de justificação, de acordo com a disponibilidade da pauta e expedir o necessário para a realização do ato. Intimem-se. - ADV: RAFAEL BARBOSA FERREIRA (OAB 497089/SP), VERÔNICA BELLA FERREIRA LOUZADA (OAB 141816/SP), RODRIGO PIRES PIMENTEL (OAB 237148/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

D. B. F. L. x T. De P. G. S.

ID: 293506844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000182-38.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D. B. F. L.

Polo Passivo:

T. DE P. G. S.

Intimação

Advogados:

VERÔNICA BELLA FERREIRA LOUZADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PIRES PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BARBOSA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000182-38.2025.8.26.0601 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - D.B.F.L. - T.P.G.S. e outro - Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por D… Processo 1000182-38.2025.8.26.0601 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - D.B.F.L. - T.P.G.S. e outro - Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por Dalva Bella Fereira Louzada contra José Luiz de Jesus Souza e Terezinha de Paula Gomes Souza, na qual foi deferida medida liminar de reintegração, posteriormente suspensa em razão de reconsideração parcial fundamentada na existência de ação de usucapião ajuizada pelos requeridos. Verifico que sobreveio a extinção da ação de usucapião sem resolução de mérito, pelo indeferimento do inicial, alterando substancialmente o quadro processual que fundamentou a suspensão da liminar. Esse fato, por si só, justifica a reavaliação do contexto possessório, em observância ao princípio da cooperação processual e da efetividade da tutela jurisdicional. Não bastasse, foram aportados fatos novos relevantes nas petições de fls. 118/124, 487/492 e 493/494, incluindo alegações de privação da requerente do uso e gozo de área que não estaria, em tese, abrangida pela alegação da usucapião. Logo, a mudança do cenário processual somada aos novos elementos trazidos aos autos, impõe uma análise criteriosa acerca da manutenção ou não da suspensão anteriormente determinada. Considerando o atual estágio processual, verifico que a designação de audiência de justificação apresenta-se como medida processual adequada, ainda que já tenha havido concessão inicial de liminar. Esta providência encontra respaldo no princípio da adequação procedimental e na garantia constitucional do devido processo legal, permitindo a reavalição dos pressupostos possessórios diante das significativas alterações no quadro fático-processual. Em conformidade com o princípio constitucional do contraditório substancial, a audiência de justificação propiciará às partes a oportunidade de produção de prova testemunhal e documental, permitindo a adequada compreensão da atual situação possessória, elemento indispensável para a formação do convencimento judicial. Ademais, na hipótese de eventual restabelecimento da ordem de reintegração, poderão ser avaliadas alternativas para uma desocupação menos gravosa, em respeito à dignidade da pessoa humana e à função social da propriedade, valores constitucionalmente consagrados. Neste particular, a audiência permitirá a discussão de medidas mitigadoras do impacto social da desocupação, como a concessão de prazo razoável, possibilidade de saída voluntária ou eventuais contracautelas que garantam a efetividade da medida com o menor sacrifício possível aos ocupantes. A audiência de justificação também viabilizará, por fim, a tentativa de solução conciliada do litígio, medida que se harmoniza com a política de tratamento adequado dos conflitos de interesses. Ante o exposto, em consonância com os princípios do contraditório, da ampla defesa, da cooperação processual, da proporcionalidade e da efetividade da tutela jurisdicional, bem como objetivando delimitação precisa do objeto litigioso e a correta compreensão da extensão da área controvertida, determino a realização de audiência de justificação. À Serventia para designar data e horário para a audiência de justificação, de acordo com a disponibilidade da pauta e expedir o necessário para a realização do ato. Intimem-se. - ADV: RAFAEL BARBOSA FERREIRA (OAB 497089/SP), VERÔNICA BELLA FERREIRA LOUZADA (OAB 141816/SP), RODRIGO PIRES PIMENTEL (OAB 237148/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

D. B. F. L. x T. De P. G. S.

ID: 293506642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000182-38.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D. B. F. L.

Polo Passivo:

T. DE P. G. S.

Intimação

Advogados:

VERÔNICA BELLA FERREIRA LOUZADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PIRES PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BARBOSA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000182-38.2025.8.26.0601 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - D.B.F.L. - T.P.G.S. e outro - Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por D… Processo 1000182-38.2025.8.26.0601 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - D.B.F.L. - T.P.G.S. e outro - Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por Dalva Bella Fereira Louzada contra José Luiz de Jesus Souza e Terezinha de Paula Gomes Souza, na qual foi deferida medida liminar de reintegração, posteriormente suspensa em razão de reconsideração parcial fundamentada na existência de ação de usucapião ajuizada pelos requeridos. Verifico que sobreveio a extinção da ação de usucapião sem resolução de mérito, pelo indeferimento do inicial, alterando substancialmente o quadro processual que fundamentou a suspensão da liminar. Esse fato, por si só, justifica a reavaliação do contexto possessório, em observância ao princípio da cooperação processual e da efetividade da tutela jurisdicional. Não bastasse, foram aportados fatos novos relevantes nas petições de fls. 118/124, 487/492 e 493/494, incluindo alegações de privação da requerente do uso e gozo de área que não estaria, em tese, abrangida pela alegação da usucapião. Logo, a mudança do cenário processual somada aos novos elementos trazidos aos autos, impõe uma análise criteriosa acerca da manutenção ou não da suspensão anteriormente determinada. Considerando o atual estágio processual, verifico que a designação de audiência de justificação apresenta-se como medida processual adequada, ainda que já tenha havido concessão inicial de liminar. Esta providência encontra respaldo no princípio da adequação procedimental e na garantia constitucional do devido processo legal, permitindo a reavalição dos pressupostos possessórios diante das significativas alterações no quadro fático-processual. Em conformidade com o princípio constitucional do contraditório substancial, a audiência de justificação propiciará às partes a oportunidade de produção de prova testemunhal e documental, permitindo a adequada compreensão da atual situação possessória, elemento indispensável para a formação do convencimento judicial. Ademais, na hipótese de eventual restabelecimento da ordem de reintegração, poderão ser avaliadas alternativas para uma desocupação menos gravosa, em respeito à dignidade da pessoa humana e à função social da propriedade, valores constitucionalmente consagrados. Neste particular, a audiência permitirá a discussão de medidas mitigadoras do impacto social da desocupação, como a concessão de prazo razoável, possibilidade de saída voluntária ou eventuais contracautelas que garantam a efetividade da medida com o menor sacrifício possível aos ocupantes. A audiência de justificação também viabilizará, por fim, a tentativa de solução conciliada do litígio, medida que se harmoniza com a política de tratamento adequado dos conflitos de interesses. Ante o exposto, em consonância com os princípios do contraditório, da ampla defesa, da cooperação processual, da proporcionalidade e da efetividade da tutela jurisdicional, bem como objetivando delimitação precisa do objeto litigioso e a correta compreensão da extensão da área controvertida, determino a realização de audiência de justificação. À Serventia para designar data e horário para a audiência de justificação, de acordo com a disponibilidade da pauta e expedir o necessário para a realização do ato. Intimem-se. - ADV: RAFAEL BARBOSA FERREIRA (OAB 497089/SP), VERÔNICA BELLA FERREIRA LOUZADA (OAB 141816/SP), RODRIGO PIRES PIMENTEL (OAB 237148/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1000182-57.2024.5.02.0612" – Página 137 de 154