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"1000182-61.2024.8.26.0346" - Resultados da Busca – Página 137 de 159

Anderson De Souza Lopes e outros x Michel Paris Sorocaba e outros

ID: 257386963

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000182-51.2024.5.02.0711

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE SOUZA LOPES RENATO CALORIO TORRES PEREIRA

Polo Passivo:

MICHEL PARIS SOROCABA WTORRE ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA.

Notificação

Advogados:

SILVIO SARAIVA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE ARRUDA SOARES VOLPON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDEMIR LUIS FLAVIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000182-51.2024.5.02.0711 : ANDERSON DE SOUZA LOPES : MICHEL PARIS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000182-51.2024.5.02.0711 : ANDERSON DE SOUZA LOPES : MICHEL PARIS SOROCABA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8128935 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho. À deliberação de V.Exa. São Paulo, data abaixo. LAZARO VINICIUS MOTA SIQUEIRA DESPACHO Vistos. Manifestem-se as reclamadas, no prazo de 8 dias, sobre os cálculos apresentados pelo reclamante, nos termos do art. 879 da CLT . Em caso de divergência, que deverá ser apontada específica, numérica e justificadamente, apresente os cálculos que entender corretos, no mesmo prazo, os quais deverão observar os seguintes critérios: a) a apuração se dará na forma prevista no julgado. Havendo nesta omissão, a conta de liquidação observará a evolução salarial do autor, quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato; b) os índices de atualização monetária (tendo como época própria o mês subsequente) deverão ser expressamente indicados nos autos, para se definir com exatidão, até que data os cálculos foram atualizados; c) deverá, ainda, em havendo verbas salariais, apurar as contribuições previdenciárias e fiscais, apontando, inclusive, a base tributável do cálculo do imposto de renda, com o número de meses a que se refere o pagamento acumulado (IR: Instrução Normativa RFB nº 1.756, de 31/10/2017 e OJ 400 do TST) d) O cálculo das contribuições previdenciárias deverá observar ainda o disposto nos itens IV e V da súmula 368 do C. TST. e) e ao final, apresentar um resumo geral do principal, juros e, se for o caso, INSS cota reclamante, INSS cota reclamado(a), IRRF (se houver recolhimento a ser efetuado), tudo separadamente, inclusive com demonstrativos da forma de apuração dos cálculos apresentados, conforme comando sentencial. f) por fim, atentem as reclamadas, que a sua data de atualização deverá ser idêntica àquela apresentada pelo reclamante, para facilitar a conferência dos valores. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. GUSTAVO KIYOSHI FUJINOHARA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WTORRE ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA. - MICHEL PARIS SOROCABA

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Josimar Andre Ferreira x A Boletti & Cia Ltda e outros

ID: 257393269

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000182-60.2015.5.02.0422

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSIMAR ANDRE FERREIRA

Polo Passivo:

A BOLETTI & CIA LTDA ANSELMO BOLETTI

Notificação

Advogados:

CARLANE ALVES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL MARQUES BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA 1000182-60.2015.5.02.0422 : JOSIMAR ANDRE FERREIRA : A BOLETTI & CIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA 1000182-60.2015.5.02.0422 : JOSIMAR ANDRE FERREIRA : A BOLETTI & CIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4a5a0f9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. SANTANA DE PARNAIBA, data abaixo. MARTHA ALVES GANHOTO SILVA DESPACHO Vistos. Diante do requerido na petição de Id b5608fd, determino: I. Solicite-se ao Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos Civil e Pessoa Natural e Jurídica de Santana de Parnaíba/SP, situado na Rua Professor Eugenio Teni nº. 243, Jardim Professor Benoa, Santana de Parnaíba/SP, Cep. 06.502-025, que encaminhe a este Juízo, sob pena de caracterização de crime de desobediência, cópia das matrículas dos imóveis localizados nos endereços abaixo indicados. Alameda Sempre Vivas nº. 386, Residencial 5, Alphaville, Santana de Parnaíba/SP, Cep. 06.539-170;Alameda Sempre Vivas nº. 1.215, Residencial 5, Alphaville, Santana de Parnaíba/SP, Cep. 06.539-170. II. Solicite-se ao Tabelião de Nota e Protesto de Letras e Título de Apiaí/SP, situado na Rua Dr Augusto do Amaral, Centro Apiai/SP, Cep.18.320-000, que encaminhe a este Juízo, sob pena de caracterização de crime de desobediência, cópia da escritura pública em nome de A Boletti & Cia Ltda, lavrada em 09/09/2.022, com número de Controle 82/02, Livro 77, Folha 224, Matrícula nº. 4104. Considerando-se o elevado número de processos em tramitação nesta Vara e com amparo nos princípios da economia e celeridade, uma via do presente, devidamente subscrito por este Juízo, valerá como ofício, salientando que a resposta ao presente expediente deverá ser encaminhado ao email institucional desta Vara: santana02@trt2.jus.br Assino prazo de 30 dias para cumprimento do presente. À luz dos princípios da cooperação e celeridade, caberá a parte exequente o encaminhamento do presente ofício aos destinatários, no prazo de 05 dias, comprovando nos presentes autos. Omissa a parte exequente, iniciar-se-á a contagem do prazo bienal do artigo 11-A da CLT. Intime-se a parte exequente. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 15 de abril de 2025. LAERCIO LOPES DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSIMAR ANDRE FERREIRA

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Isaac De Sousa Lima e outros x Horacio Pedro Peralta e outros

ID: 331737211

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000182-51.2021.5.02.0066

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ISAAC DE SOUSA LIMA SERGIO LUIZ HYPOLITO

Polo Passivo:

HORACIO PEDRO PERALTA ROPER SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL E EVENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

EURIDES MUNHOES NETO

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NATAL MARIANO FERNANDES

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ELAINE MATEUS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000182-51.2021.5.02.0066 RECLAMANTE: ISAAC DE SOUSA LIMA RECLAMADO: ROPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000182-51.2021.5.02.0066 RECLAMANTE: ISAAC DE SOUSA LIMA RECLAMADO: ROPER SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL E EVENTOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 22d9c5e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. ANDREIA CAVALCANTE DE MELO Vistos, etc. Ciência ao exequente das pesquisas patrimoniais realizadas pelo GAEPP, para que indique, no prazo de até 2 (dois) anos (art. 11-A da CLT), meios específicos para prosseguimento da execução, nos termos do art. 878 da CLT, observando as providências já aviadas, sob pena de extinção pela aplicação da prescrição intercorrente. Registre-se que os documentos sob sigilo encontram-se com visibilidade disponibilizada ao exequente. A petição deverá, obrigatoriamente, ser acompanhada do cálculo atualizado da execução, considerando eventuais valores soerguidos nos autos. Manifestações com pedidos genéricos, sem indicação de matrícula (no caso de penhora de imóveis), endereço, CEP e e-mail para diligência, bem como desacompanhadas do cálculo atualizado NÃO SERÃO DESPACHADAS, com início da contagem do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A, § 1º, da CLT: “A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução”. (destaquei) Fica dispensada a apresentação de cálculo atualizado se no processo houver planilha de atualização juntada nos últimos 6 (seis) meses. Na eventual existência de veículos cuja restrição RENAJUD tenha sido incluída pelo Oficial de Justiça, deverá o exequente, indicar, especificamente, quais serão objeto de diligência por este Juízo, indicando a(s) placa(s), marca(s) / modelo(s), bem como os respectivos valores de mercado (Tabela Fipe) considerando o ano e modelo de cada veículo, além de endereços a serem diligenciados. Na inércia, proceda-se a retirada das restrições sobre todos os veículos bloqueados nos autos. Por fim, solicita-se, no momento do protocolo, a observância ao correto enquadramento do "tipo de petição" e "descrição", conforme exemplos: Tipo de petição: ManifestaçãoDescrição: Indicar meiosTipo de petição: Incidente de Desconsideração da Personalidade JurídicaDescrição: Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Intime-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. VITOR JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ISAAC DE SOUSA LIMA

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Processo nº 0000729-64.2025.8.26.0288

ID: 333341608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000729-64.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO REIFF TOLLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA VALÉRIO ILÁRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000729-64.2025.8.26.0288 (processo principal 1000182-07.2025.8.26.0288) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Credicitrus - Vistos. Na forma do artigo 513… Processo 0000729-64.2025.8.26.0288 (processo principal 1000182-07.2025.8.26.0288) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Credicitrus - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, Código de Processo Civil, intime-se o executado na pessoa de seu advogado (ou pessoalmente, caso não possua defensor) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (página 3), acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se novo prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525, CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) além de honorários do advogado do exequente, também no importe de 10% (dez por cento). Havendo pagamento parcial, a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o débito remanescente (§ 2º) Acaso não efetuado o pagamento, poderá a parte exequente, independentemente de nova intimação, efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar junto com seu pedido, o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, caso não seja beneficiária da assistência judiciária gratuita. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, o(a)(s) requerido(a)(s) deverão acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha. Vedado o encaminhamento de cópia da petição inicial em papel, conforme artigo 1.245, § 2º, das NSCGJ, salvo comprovado o recolhimento da taxa correspondente. Petições, procurações, defesas etc dever ser trazidas ao juízo através de peticionamento eletrônico. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: CAMILA VALÉRIO ILÁRIO (OAB 371651/SP), FLAVIO REIFF TOLLER (OAB 188968/SP)

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Galileu Araujo Ramos Carneiro x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 335821980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000182-75.2025.8.26.0233

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GALILEU ARAUJO RAMOS CARNEIRO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

EDUARDO SANTOS FAIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÉSAR SAMMARCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000182-75.2025.8.26.0233 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Galileu Araujo Ramos Carneiro - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Is… Processo 1000182-75.2025.8.26.0233 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Galileu Araujo Ramos Carneiro - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Deixo de proceder à condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com fundamento no art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5 % sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Eventual benefício de assistência judiciária gratuita deverá ser requerido por ocasião da interposição dorecurso, devendo a parte interessada comprovar sua hipossuficiência econômica, juntamente como recurso, com comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.)ea declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Advirto, ainda, que a interposição derecursosemopagamento do preparoesem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção dorecurso. P.I. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: EDUARDO SANTOS FAIANI (OAB 243891/SP), CÉSAR SAMMARCO (OAB 264426/SP)

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Antonio Marcos Alexandre Pinheiro e outros x Prevent Senior Private Operadora De Saude Ltda

ID: 341929709

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000182-04.2024.5.02.0468

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS ALEXANDRE PINHEIRO CLAUDIO MARRAFAO MARCEL LUIS FREIRE DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAS MOUTINHO BELOTSERKOVETS

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LUIZ GUSTAVO FIGUEIREDO DE ABREU

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LEANDRO SILVA TEIXEIRA DUARTE

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VIVIANE MARIA MARINHO DE MELO OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000182-04.2024.5.02.0468 RECLAMANTE: MARCEL LUIS FREIRE DE ALB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000182-04.2024.5.02.0468 RECLAMANTE: MARCEL LUIS FREIRE DE ALBUQUERQUE RECLAMADO: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e3424f7 proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. CARLA APARECIDA PINTO Vistos, etc. EXECUÇÃO DEFINITIVA Apresentado o laudo pericial ao ID 619b123, acolho-o. Assim, fixo o crédito exequendo para 01/05/2025 em: Principal: R$ 1.311,96 - Juros: R$ 190,54. Atualizável pela SELIC, (que inclui juros e correção monetária), até a data do efetivo pagamento. Não há recolhimentos previdenciários e fiscais, em razão da natureza do(s) título(s) executado(s). Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, a cargo da reclamada. Honorários contábeis, em favor do Sr. Perito ANTONIO MARCOS ALEXANDRE PINHEIRO, ora fixados no importe de R$ 900,00, a cargo da reclamada. Honorários periciais da fase de conhecimento, em favor do(a) Sr. Perito CLÁUDIO MARRAFÃO, no importe de R$ 806,00, a cargo do(a) reclamante, de cujo pagamento está isento, ante o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, competindo à União o pagamento dos referidos honorários. Custas processuais já satisfeitas – id 662e250. Dê-se ciência às partes da presente homologação de cálculos. Após o prazo, proceda a Secretaria da Vara a atualização do depósito recursal de Id e5444c2 (R$ 12.665,14, em 14/06/2024). Concluída, tornem os autos conclusos para nova atualização e deliberações quanto à liberação de valores, diante da possibilidade do crédito depositado ser suficiente para quitação do débito. Garantida a execução, dê-se ciência ao reclamante. Oportunamente, dê-se ciência ao INSS – União, se o caso. Expeça-se ofício requisitório para pagamento dos honorários periciais técnicos, no importe de R$ 806,00 em 08/11/2024, nos termos do Prov. GP CR 02/2021, conforme determinado ao Id fbe2c82. Anote-se o valor depositado a título de honorários prévios a ser oportunamente liberado (R$800,00 – BB).. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 01 de agosto de 2025. THAIS TANNUS DE CARVALHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCEL LUIS FREIRE DE ALBUQUERQUE

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Antonio Marcos Alexandre Pinheiro e outros x Prevent Senior Private Operadora De Saude Ltda

ID: 341929718

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000182-04.2024.5.02.0468

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS ALEXANDRE PINHEIRO CLAUDIO MARRAFAO MARCEL LUIS FREIRE DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAS MOUTINHO BELOTSERKOVETS

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LUIZ GUSTAVO FIGUEIREDO DE ABREU

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LEANDRO SILVA TEIXEIRA DUARTE

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VIVIANE MARIA MARINHO DE MELO OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000182-04.2024.5.02.0468 RECLAMANTE: MARCEL LUIS FREIRE DE ALB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000182-04.2024.5.02.0468 RECLAMANTE: MARCEL LUIS FREIRE DE ALBUQUERQUE RECLAMADO: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e3424f7 proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. CARLA APARECIDA PINTO Vistos, etc. EXECUÇÃO DEFINITIVA Apresentado o laudo pericial ao ID 619b123, acolho-o. Assim, fixo o crédito exequendo para 01/05/2025 em: Principal: R$ 1.311,96 - Juros: R$ 190,54. Atualizável pela SELIC, (que inclui juros e correção monetária), até a data do efetivo pagamento. Não há recolhimentos previdenciários e fiscais, em razão da natureza do(s) título(s) executado(s). Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, a cargo da reclamada. Honorários contábeis, em favor do Sr. Perito ANTONIO MARCOS ALEXANDRE PINHEIRO, ora fixados no importe de R$ 900,00, a cargo da reclamada. Honorários periciais da fase de conhecimento, em favor do(a) Sr. Perito CLÁUDIO MARRAFÃO, no importe de R$ 806,00, a cargo do(a) reclamante, de cujo pagamento está isento, ante o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, competindo à União o pagamento dos referidos honorários. Custas processuais já satisfeitas – id 662e250. Dê-se ciência às partes da presente homologação de cálculos. Após o prazo, proceda a Secretaria da Vara a atualização do depósito recursal de Id e5444c2 (R$ 12.665,14, em 14/06/2024). Concluída, tornem os autos conclusos para nova atualização e deliberações quanto à liberação de valores, diante da possibilidade do crédito depositado ser suficiente para quitação do débito. Garantida a execução, dê-se ciência ao reclamante. Oportunamente, dê-se ciência ao INSS – União, se o caso. Expeça-se ofício requisitório para pagamento dos honorários periciais técnicos, no importe de R$ 806,00 em 08/11/2024, nos termos do Prov. GP CR 02/2021, conforme determinado ao Id fbe2c82. Anote-se o valor depositado a título de honorários prévios a ser oportunamente liberado (R$800,00 – BB).. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 01 de agosto de 2025. THAIS TANNUS DE CARVALHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

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Processo nº 1000182-94.2025.4.01.3502

ID: 343679499

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000182-94.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ELIANE SANTANA RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

PAULA JEANE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000182-94.2025.4.01.3502 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ELIANE SANTANA RIBEIRO Advogado do(a) REQUERENTE: PAULA JEANE DA SILVA - DF67317 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Pretende a parte autora a concessão de benefício previdenciário. Conforme documento id 2190045174, não obstante ter sido requerido administrativamente o benefício em 21/02/2025, até o momento não houve análise do pedido pela autarquia. Com efeito, o Judiciário não pode substituir a Administração, conferindo direitos que sequer chegaram a ser negados em sede administrativa. Não se trata aqui de exigir-se o esgotamento das vias administrativas, tão somente o prévio requerimento, seguido de indeferimento expresso ou demora injustificável para a sua apreciação. Cabe ressaltar que a demora na resposta do requerimento pelo INSS amolda-se à esmagadora maioria dos casos em que envolvido os benefícios de LOAS e previdenciários, considerando o notório aumento das demandas nas agências e a insuficiência de servidores para analisar os processos, sobretudo em razão dos inúmeros contingenciamentos de recursos que o país atravessa. Porém, a solução do grave problema enfrentado pelo jurisdicionado em relação à falta de recursos para a adequada prestação dos serviços deve se dar no campo político e não jurisdicional. Portanto, considerando que ainda não houve manifestação do INSS quanto ao pedido administrativo, não há pretensão resistida a configurar o interesse de agir, logo não há utilidade/necessidade de provimento jurisdicional. Assim, a ausência de interesse processual é causa de extinção do feito (art. 485, VI, do CPC), podendo ser verificada a qualquer tempo antes do trânsito em julgado (art. 485, § 3º, do CPC). Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito (art. 485, VI, do CPC). Sem custas e honorários neste primeiro grau de jurisdição, conforme disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei 10.259/01. Defiro o pedido de assistência judiciária. Sentença registrada e publicada na forma eletrônica. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Anápolis, datado e assinado eletronicamente MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Federal

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Fabiano Caporossi Neto e outros x Manoel Benedito Da Silva

ID: 306029845

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1000182-28.2025.8.11.0028

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FABIANO CAPOROSSI NETO JANNE MOURA CAPOROSSI

Polo Passivo:

MANOEL BENEDITO DA SILVA

Decisão

Advogados:

JOEDIL MARCIANO PIRES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1000182-28.2025.8.11.0028. AUTOR: FABIANO CAPOROSSI NETO AUTOR(A): JANNE MOURA CAPOROSSI REU: MANOEL BENEDITO DA SILVA VI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1000182-28.2025.8.11.0028. AUTOR: FABIANO CAPOROSSI NETO AUTOR(A): JANNE MOURA CAPOROSSI REU: MANOEL BENEDITO DA SILVA VISTOS, Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS ATRASADOS proposta por FABIANO CAPOROSSI NETO e JANNE MOURA CAPOROSSI em face de MANOEL BENEDITO DA SILVA (Nezinho Lanche). A parte autora pugna pela aplicação da multa prevista no art. 334, § 8º, do CPC ao Requerido, bem como o reconhecimento da revelia. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, verifica-se a ausência injustificada da parte requerida em audiência de tentativa de conciliação, apesar de devidamente intimada. Nesse diapasão, o art. 334, §8º do CPC estabelece que a ausência injustificada de qualquer das partes a audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, devendo ser arbitrada multa. Com tais considerações, em consonância com o artigo supra, ARBITRO multa de 2% sobre o valor da causa, a ser revertido em favor do Estado de Mato Grosso, a ser paga por meio de depósito judicial na Conta Única, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da intimação. DA REVELIA Afere-se da ID 190545763 que o requerido, embora devidamente citado por oficial de justiça, deixou de apresentar defesa. Assim, conforme dispõe o artigo 344 do Código de Processo Civil, incorre sobre ela o efeitos decorrentes da revelia, quais sejam: São reputados como verdadeiros os fatos afirmados pelo autor na exordial, mas não, necessariamente incidirá as consequências jurídicas pretendi das pelo autor. A ocorrência da revelia não impede que o magistrado aprecie os pedidos. Nesse sentido: “A falta de contestação conduz a que se tenham como verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Não, entretanto, a que necessariamente deva ser julgada procedente a ação. Isso pode não ocorrer, seja em virtude de os fatos não conduzirem as consequências jurídicas pretendidas, seja por evidenciar-se existir algum, não cogitado na inicial, a obstar que aquelas se verifiquem” (STJ, 3ª T., REsp 14.987-CE, rel. Ministro Eduardo Ribeiro, j. 10.12.91, deram provimento, v.u., DJU 17.02.92, p. 1.377). Nessa toada, DECRETO a revelia de MANOEL BENEDITO DA SILVA. DO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO Especifiquem as partes, de forma fundamentada, as provas que pretendem produzir, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão devendo, no mesmo prazo, depositar o rol de testemunhas caso haja interesse na produção de prova oral. Após, certifique-se se necessário e façam os autos conclusos. Cumpra-se. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 1000182-25.2025.8.26.0185

ID: 297794305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000182-25.2025.8.26.0185

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIO FELLES VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GÉSSICA GRAZIELI BRUNCA BATISTA

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Processo 1000182-25.2025.8.26.0185 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Mario Felles Vieira - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos f… Processo 1000182-25.2025.8.26.0185 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Mario Felles Vieira - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexigibilidade dos débitos de IPVA dos anos de 2023, 2024 e 2025, licenciamentos dos anos de 2022, 2023, 2024 e 2025 do veículo Toyota/Corolla GLI18FLEX, Placa NUE0A48, Ano/Modelo 2010/2011, Cor Prata, Chassi n° 9BRBB42E2B5137653, RENAVAM 00227904001, bem como determinar a baixa definitiva do veículo acima identificado, a partir de 05/08/2022, declarar nulas as Certidões de Dívida Ativa nº 1392602372 e nº 1414104256, e condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização moral, com correção monetária incide desde a data do efetivo prejuízo, desde a data do arbitramento da indenização e juros moratórios a partir da citação válida. Defere-se gratuidade da justiça à parte autora. Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios incabíveis nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 (DJE de 08/01/2024), havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Portanto, o preparo deve corresponder: Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pelavia postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Registre-se que o preparo deverá levar em consideração o valor atualizado da causa e recolhido de acordo com os critérios acima independente de cálculo da serventia. Publique-se e intimem-se. - ADV: GÉSSICA GRAZIELI BRUNCA BATISTA (OAB 363531/SP)

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