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Processo nº 1000202-70.2025.8.26.0070

ID: 308462948

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000202-70.2025.8.26.0070

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA APARECIDA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000202-70.2025.8.26.0070 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcia Aparecida Martins - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o N… Processo 1000202-70.2025.8.26.0070 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcia Aparecida Martins - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. (3.8) planilha de cálculo do valor que entende devido. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES (OAB 312728/SP)

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Processo nº 1000202-67.2025.4.01.3508

ID: 300819677

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000202-67.2025.4.01.3508

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CHRYSLER FREITAS ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIEGO JOSE DA SILVA PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SANTOS CABRAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000202-67.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000202-67.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CHRYSLER FREITAS ALVES Advogados do(a) AUTOR: DIEGO JOSE DA SILVA PINTO - MG229513, EDUARDO SANTOS CABRAL - MG230509 TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico que realizei, em conformidade com o determinado na PORTARIA 9/2024, arquivada nesta Secretaria, o seguinte ato ordinatório. Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora requer a concessão de benefício em face do INSS. Dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do art. 5º da PORTARIA 9/2024, que preconiza que: Art. 5° - Em decorrência da celeridade característica da tramitação dos processos no Juizado, os pedidos de tutela de urgência serão, em regra, analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolatação da sentença. §1º. Nas petições iniciais que contenham requerimento de tutela de urgência, a Secretaria lavrará Ato Ordinatório dando ao requerente ciência do acima disposto, facultando-lhe requerer imediata apreciação do pedido de tutela de urgência, devendo, para tanto, demonstrar concretamente que antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas. Destarte, nos termos da portaria em epígrafe, designo para o dia 22 de julho de 2025, às 11 horas (horário de Brasília), a perícia médica do(a) autor(a), a ser realizada no seguinte local: Clínica de Fisioterapia São José, endereço: Rua Goiás, nº. 522 (esquina com a Rua Jacinto Brandão), Centro, Itumbiara/GO, telefone da clínica: (64) 3431-7623, pelo médico Dr. ELIAS HÉRCULES FILHO, CRM/GO nº. 22.607. Fixo os honorários periciais em R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), cujo valor será custeado pela União Federal, nos termos da tabela I, da Portaria nº. 1/2025, da Coordenação dos Juizados Especiais Federais de Goiás. Os quesitos a serem respondidos no exame pericial constam em formulário disponível para acesso no site: https://www.trf1.jus.br/sjgo/-jef/formularios. Intime-se a parte autora ou seu representante da designação da perícia, bem como para ciência de que o interessado deverá comparecer à perícia munido de documento de identificação com foto (RG ou CNH), inclusive dos autores menores impúberes, bem como de exames médicos anteriores, laudos, atestados, comprovantes de internação hospitalar e todos os demais documentos de que dispuser para comprovar a incapacidade ou deficiência e auxiliar os trabalhos do perito judicial. Intime-se o perito para ciência de sua nomeação e de que disporá de 15 (quinze) dias para elaboração e entrega do laudo, contados da data da realização da perícia. Apresentado o laudo pelo perito, caso haja a constatação de que a parte autora é portadora de HIV, designe-se perícia social, de acordo com a disponibilidade de pauta, ou, caso contrário, CITE-SE a autarquia para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar defesa e INTIME-SE para, no mesmo prazo, manifestar-se acerca do laudo ou apresentar proposta de acordo, declinando os respectivos termos, bem como para juntar aos autos: a) cópia do processo e respectivo laudo médico administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo; b) cópia de todos os documentos necessários à instrução do feito. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, tomar ciência, bem como para: a) impugnação, o que também pode ser feito mediante apontamento em forma de quesitos de questões relevantes que demandem esclarecimento do perito; b) ciência de que eventuais quesitos apresentados, em consonância com o artigo 12, §2º, da Lei 10.259/2001, somente serão submetidos à apreciação pericial se concretamente demonstrado prejuízo à parte decorrente da elaboração do laudo pericial com resposta exclusivamente aos quesitos padronizados por este Juízo. Apresentada a impugnação supra ou transcorrido em branco seu prazo, concluam os autos para sentença. Itumbiara/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) THIAGO AUCIERES BORGES Analista Judiciário - Mat. GO80463

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Processo nº 1000202-15.2021.8.26.0263

ID: 300107305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000202-15.2021.8.26.0263

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VALéRIA APARECIDA JANUáRIO PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESSA ZAMBALDI GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000202-15.2021.8.26.0263 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - Valéria Aparecida Januário Pinto - Vistos. Trata-se de ação anulatória de multa ajuizada por VALEIRA APARECID… Processo 1000202-15.2021.8.26.0263 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - Valéria Aparecida Januário Pinto - Vistos. Trata-se de ação anulatória de multa ajuizada por VALEIRA APARECIDA JANUÁRIO PINTO em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE SÃO PAULO (DETRAN) e do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM (DER), cujo valor atribuído à causa perfaz o montante de R$1.632,25. Pois bem. Estabelecem os artigos 2º e 23 da Lei 12.153/2009, in verbis: Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1º - Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I. as ações de mandado de segurança, de desapropriação,de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobredireitos ou interesses difusos e coletivos; II. as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III. as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas,para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. § 3º (VETADO) § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Art. 3º. O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes,deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. (destaquei) Art. 23. Os Tribunais de Justiça poderão limitar, por até 5 (cinco) anos, a partir da entrada em vigor desta Lei, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública,atendendo à necessidade da organização dos serviços judiciários e administrativos. No Estado de São Paulo, considerando o disposto no artigo 23 supracitado, a competência restou limitada, nos termos do Provimento CSM nº 1.768/2010, que, com a redação alterada pelo Provimento CSM nº 1.769/2010, estabeleceu: Art. 1º - Para os fins do art. 23, da Lei nº 12.153/2009, ficam excluídas da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública as ações que tenham como fundamento qualquer penalidade decorrente de infrações de trânsito (multas, pontuação, apreensão de veículo, etc.), qualquer demanda envolvendo créditos de natureza fiscal, inclusive as que tramitam no anexo fiscal, e as ações previdenciárias (art.109, § 3º, da CF/88). Posteriormente, foi editado o Provimento CSM nº 2.030/2013 revogando as disposições dos Provimentos CSM nos 1.768/2010 e 1.769/2010, exclusivamente, em relação às Varas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da comarca da Capital. A Lei nº 12.153/2009 passou a ter vigência em em junho de 2010 (art. 28) e o prazo de cinco anos previsto em seu artigo 23, que possibilitava a limitação da competência, de forma complementar, escoou em junho de 2015. Assim, os Juizados Especiais da Fazenda Pública passaram a ter competência limitada apenas quanto ao disposto no seu artigo 2º. Em janeiro de 2016 esse entendimento foi reforçado por meio do Provimento CSM nº 2.321/2016, que tornou a competência dos Juizados da Vara da Fazenda plena, nos termos da referida Lei nº 12.153/2009: Art. 9º. Em razão do decurso do prazo previsto pelo artigo 23 da Lei 12.153/2009, a competência dos Juizados da Varada Fazenda é plena, nos termos do artigo 2º, §4º, do referido diploma legal. Assim, em se tratando de hipótese de competência absoluta e, considerando que se trata de ação pelo procedimento comum, que prescinde da produção de prova pericial complexa, cujo valor é bem inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, ajuizada em *04.10.2018, é forçoso reconhecer que o processamento/julgamento da demanda deve, portanto, ser realizado perante o Juizado Especial da Fazenda Pública. Nesse diapasão, verifica-se que o Juizado Especial local é, pois, competente para processamento dos feitos da competência disciplinada na Lei nº 12.153/2009 (Juizado Especial da Fazenda Pública), nos termos do artigo 8º, inciso II, do Provimento CSM nº 2.203/2014. Pelo exposto, DECLINA-SE DA COMPETÊNCIA e determina-se a redistribuição do feito ao Juizado Especial desta Comarca. Int. - ADV: ANDRESSA ZAMBALDI GUIMARÃES (OAB 362723/SP)

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Processo nº 1000202-93.2015.8.26.0014

ID: 312449671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000202-93.2015.8.26.0014

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURÍCIO BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ ALVES DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000202-93.2015.8.26.0014 (apensado ao processo 1584522-53.2014.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Lançamento - Companhia Brasileira de Distribuição - Vistos. Fls. 4712/4714 e 4728/47… Processo 1000202-93.2015.8.26.0014 (apensado ao processo 1584522-53.2014.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Lançamento - Companhia Brasileira de Distribuição - Vistos. Fls. 4712/4714 e 4728/4736: Diante da extinção do feito, com fundamento no artigo 487, inciso III, "c", do Código de Processo Civil, através da decisão proferida pela Instância Superior às fls. 4694/4695 que homologou o pedido de renúncia ao direito em que se funda a ação, arquivem-se os autos. Custas pela embargante. Deixo de condenar a embargante em honorários sucumbenciais, diante dos honorários previstos no próprio parcelamento celebrado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREVISÃO DE PAGAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. NÃO CABIMENTO NA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás à execução ajuizada pelo Estado da Bahia objetivando a extinção da execução, diante do pagamento do débito. II - Na sentença, extinguiu-se a execução, acolhendo o pedido de desistência, em razão da adesão do embargante ao Programa Concilia Bahia, fixando-se os honorários advocatícios no valor de 3% sobre o valor da causa, com base nos arts. 85, § 3º, IV e 90, caput, do CPC. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a condenação em honorários advocatícios. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente e apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. IV - Na hipótese dos autos, da análise do referido questionamento de ofensa ao art 1.022 do CPC/2015 em confronto com o acórdão hostilizado, não se cogita da ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material, mas mera tentativa de reiterar fundamento jurídico já exposto pelo recorrente e devidamente afastado pelo julgador, que enfrentou todas as questões pertinentes sobre os pedidos formulados. V - Nesse panorama, a oposição de embargos de declaração, com fundamento na omissão acima, demonstra, tão somente, o objetivo de rediscutir a matéria sob a ótica do recorrente, sem que tal desiderato objetive o suprimento de quaisquer das baldas descritas no dispositivo legal mencionado, mas, sim, unicamente, a renovação da análise da controvérsia. No mesmo diapasão, destacam-se: (EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.708.260/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1º/6/2020, DJe 9/6/2020 e AgInt no REsp n. 1.807.352/AM, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/5/2020, DJe 11/5/2020). VI - O Tribunal a quo ao decidir a controvérsia explicitou, in verbis: " Desta forma, por se tratar de desistência de embargos à execução fiscal de créditos da Fazenda Estadual em virtude da adesão do contribuinte a programa de transação e parcelamento fiscal, descabe a condenação em honorários advocatícios, vez já incluído, no débito consolidado, o encargo referente aos honorários advocatícios, nos termos da Lei Estadual n.º 13.449/2015. Neste sentido, não há que se falar em condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios ao apelado ESTADO DA BAHIA em decorrência da desistência dos embargos à execução." VII - Havendo a previsão de pagamento, na esfera administrativa, dos honorários advocatícios, na adesão do contribuinte ao Programa de Parcelamento Fiscal, a imposição de pagamento da verba honorária, na extinção da execução fiscal, configura bis in idem, sendo vedada nova fixação da verba. Tal entendimento foi cristalizado no enunciado do Tema Repetitivo n. 400/STJ. Neste mesmo sentido, destacam-se: (AgInt no REsp n. 1.994.559/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 22/11/2022 e AgInt no AREsp n. 1.981.214/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 23/6/2022.) VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.142.480/BA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023.) Intime-se. - ADV: ANDRÉ ALVES DE MELO (OAB 505805/SP), MAURÍCIO BARROS (OAB 183724/SP)

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Processo nº 1000202-34.2025.4.01.3907

ID: 314555918

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000202-34.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AIRLEY CRISTINE DE SOUSA BOHRY

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

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MARIANA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA PROCESSO: 1000202-34.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA PROCESSO: 1000202-34.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AIRLEY CRISTINE DE SOUSA BOHRY REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA COSTA - GO50426 e DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO RELATÓRIO A demanda busca a anulação da renegociação unilateral da dívida decorrente de contrato de financiamento estudantil (FIES). Informa que no dia 28/02/2024 a instituição financeira entrou em contato com a demandante, informando que, devido sua inscrição no CADUNICO, seria reduzido o valor da mensalidade referente ao seu contrato de financiamento estudantil, o que então foi realizado. No entanto, aduz a parte autora, que em agosto do mesmo ano a CEF entrou em contato com a demandante informando que houve um equívoco, e que ela não se enquadrava nos critérios da renegociação, havendo o aumento da mensalidade a partir de 08/2024, alterando o valor da parcela e do saldo devedor. A Caixa Econômica Federal (CEF), em contestação, alegou ilegitimidade passiva, sustentando que a gestão do FIES é atribuição do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). FUNDAMENTAÇÃO Competência do Juizado Especial Federal: O valor da causa (R$ 29.995,40) enquadra-se nos limites do art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001, que atribui competência ao Juizado Especial Federal para causas de até 60 salários mínimos. Assim, recebo os autos para prosseguir com o julgamento. Necessidade de inclusão do FNDE e da União Federal: Conforme a Lei nº 12.202/2010 e a Portaria Normativa MEC nº 209/2018, o FNDE é o agente operador do FIES, responsável pela gestão do programa, enquanto a União Federal, por meio do MEC, exerce a supervisão. A CEF atua apenas como agente financeiro, sem competência para decidir sobre a concessão do financiamento. Diante disso, impõe-se a inclusão do FNDE e da União Federal como litisconsortes passivos necessários (CPC, art. 319), pois a obrigação de celebrar o contrato decorre de atos administrativos vinculados a esses entes. Conversão em diligência para citação dos novos réus: Nos termos do art. 324 do CPC, determino a citação do FNDE e da União Federal para que manifestem-se no prazo de 15 dias, apresentando contestação ou impugnação ao pedido. A autora deverá retificar a inicial para adequar o polo passivo, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, art. 485, VI). Manutenção das decisões anteriores: Preservam-se as alegações já apresentadas pela CEF, que seguirão sendo analisadas em conjunto com as manifestações dos novos réus. Visando uma melhor análise do caso em tela, entendo razoável, oportuno e necessário a inversão do ônus da prova. O art. 373 do CPC dispõe sobre a distribuição do ônus da prova, determinando que compete ao autor demonstrar o fato constitutivo de seu direito, incumbindo ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão postulada. No entanto, nas causas que versem sobre relação de consumo, considerando a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor frente à capacidade técnica do fornecedor, há possibilidade do magistrado inverter os encargos da prova, almejando a igualdade no plano jurídico. Por sua vez, é cediço que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se às instituições bancárias, conforme Súmula 297 do STJ. DECISÃO Ante o exposto, DECIDO: Recebo os autos e reconheço a competência deste Juizado Especial Federal para processar e julgar a ação; Determino a inclusão do FNDE e da União Federal como réus, ordenando sua citação do Ministério da Educação (Brasília/DF) e à Advocacia-Geral da União (AGU), para apresentação de contestação no prazo de 15 dias; Concedo prazo de 10 dias para a autora retificar a petição inicial, adequando o polo passivo e especificando os fundamentos contra os novos réus; Intimem-se todas as partes, com ciência do direito de recorrerem no prazo legal. Determino a inversão do ônus da prova, para que as partes rés juntem aos autos documentos que esclareçam os fatos apresentados pela autora. Tucuruí/PA. Juiz(a) Federal

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Ivan Evaristo Praetorius Rocha x Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 281124608

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000202-31.2025.8.11.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IVAN EVARISTO PRAETORIUS ROCHA

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Decisão

Advogados:

SERGIO SANTOS FERNANDEZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000202-31.2025.8.11.0024 REQUERENTE: IVAN EVARISTO PRAETORIUS ROCHA REQUERIDO: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEF… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000202-31.2025.8.11.0024 REQUERENTE: IVAN EVARISTO PRAETORIUS ROCHA REQUERIDO: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE CONHECIMENTO – PROCEDIMENTO/RITO COMUM – CPC, art. 318 e ss. - com pedido de TUTELA PROVISÓRIA de URGÊNCIA LIMINAR ANTECIPADA – CPC, art. 300 e ss. -, tendo como partes as em epígrafe. Em decisão inicial, foi indeferido, de plano, o pedido de concessão da gratuidade, por ausência de comprovação idônea da alegada hipossuficiência, especialmente diante da constatação, via RENAJUD, da existência de 4 (quatro) veículos registrados em nome do autor e de relacionamento com 3 (três) instituições financeiras. Assim, foi determinada a intimação do autor para comprovar efetivamente a insuficiência de recursos, no prazo de 15 (quinze) dias. Em atendimento à referida determinação, a parte autora demonstrou a sua situação de vulnerabilidade e hipossuficiência. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada – CRFB/1988, art. 93, IX – para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação – CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. Afirmado pela parte não estar em condições de arcar/pagar – CPC, art. 99, caput e § 1º -, diante da insuficiência de recursos dessa para pagamento das custas, taxas, emolumentos, despesas processuais e honorários advocatícios no caso concreto, que consiste no sacrifício para manutenção da própria parte ou de sua família, ausente nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos – CPC, art. 98, caput – e existir presunção de veracidade da alegação da pessoa natural, bem como não verificar indícios do abuso no pedido, sob pena de revogação em caso de prova contrária e aplicação da penalidade de pagamento até o décuplo do valor de tais despesas na hipótese de comprovação de má-fé – CPC, art. 100, caput e parágrafo único -, DEFIRO os benefícios da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Ademais, a petição inicial aparenta preencher os requisitos essenciais – CPC, art. 319 e ss. - e não verifico, por ora, ser o caso de improcedência liminar do pedido – CPC, art. 332 e ss.. Isso posto, recebo a petição inicial com seus documentos e, beneficiada pela gratuidade da justiça – CRFB/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 98 e ss. -, DETERMINO o regular processamento, assim como que designe AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, a qual será REALIZADA/PRESIDIDA pelo conciliador da Comarca – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC da Comarca de Chapada dos Guimarães - e VIDEOCONFERÊNCIA/NÃO PRESENCIAL nos termos do Provimento n. 15/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça, o qual dispõe “(…) sobre a utilização de videoconferência para realização de audiências e demais atos judiciais no âmbito do primeiro grau do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso (…)” e Portaria Conjunta n. 1/2023-CGJ-CSJE-NUPEMEC, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o requerido/réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência – CPC, art. 334 e §§ - e as advertências legais contidas no CPC, art. 344 - não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Intime o(a) autor(a) na pessoa do(a) seu(sua) advogado(a) – CPC, art. 334, § 3º c/c art. 269 e ss. -, para a audiência, e advirta as partes que o não comparecimento injustificado do(a) autor(a) ou do(a) réu(ré) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, bem como que as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos – CPC, art. 334, §§ 8º e 9º. A audiência não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual ou quando não se admitir a autocomposição - CPC, art. 334, § 4º. O(s) que não puder(em) se fazer presente(s) de forma virtual poderá(ão) comparecer fisicamente perante a “Sala Passiva” do Fórum da Comarca do seu local, Poder Judiciário. O prazo de contestação será o disposto no CPC, art. 335. Cumpra, expedindo o necessário. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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Claudinei Silva De Santana x Espereon Solucoes Corporativas Terceirizadas Ltda

ID: 260271226

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000202-69.2025.5.02.0044

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI SILVA DE SANTANA

Polo Passivo:

ESPEREON SOLUCOES CORPORATIVAS TERCEIRIZADAS LTDA

Notificação

Advogados:

DIEGO PINHO TEIXEIRA

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RAFAEL DI RENZO MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000202-69.2025.5.02.0044 : CLAUDINEI SILVA DE SANTANA : ESPEREON SOLUCOES COR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000202-69.2025.5.02.0044 : CLAUDINEI SILVA DE SANTANA : ESPEREON SOLUCOES CORPORATIVAS TERCEIRIZADAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bfbb1dc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 44ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. THAIS CRISTINA MULLER GOMES DESPACHO A sentença de mérito transitou em julgado. Inicia-se fase de liquidação. A reclamada apresentou seus cálculos no id. e92cfd5. Intime-se o autor para, no prazo de 8 (oito) dias, apresentar os seus cálculos de liquidação, incluída a contribuição previdenciária devida por cada contribuinte (CLT, art. 879). Além disso, os seguintes parâmetros deverão ser observados: 1. Quando houver cálculo do aviso prévio proporcional, o prazo deverá ser apurado segundo a Lei nº 12.506/2011, além de avos de férias e/ou 13º salário apurados de acordo com a projeção do prazo do aviso prévio; 2. Deverão ser utilizados os índices de correção monetária e juros constantes na decisão transitada em julgado. Não havendo tratamento especifico, deverão ser corrigidos pelo índice IPCA-E até a data de distribuição da ação e, em seguida, pelo índice 'Sem Correção' a partir da distribuição da ação, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento das verbas mensais e do mês de vencimento das verbas anuais e rescisórias; Os juros deverão ser apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até a data de distribuição da ação; e juros SELIC (Receita Federal) a partir da distribuição da ação. Os juros de mora serão apurados antes da dedução da contribuição social devida pelo(a) reclamante (Súmula 200 do C. TST); 3. A alíquota do SAT da empresa é estabelecida pela sua atividade econômica preponderante. As contribuições sociais sobre os salários devidos serão calculadas conforme os itens IV e V da Súmula nº 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991 c/c art. 879, §4º da CLT); e 4. O imposto de renda deverá ser apurado através da 'tabela progressiva acumulada' vigente no mês da liquidação (Art. 12-A da Lei nº 7.713/1988). Os cálculos deverão ser liquidados no sistema PJECALC CIDADÃO, anexando o arquivo PJC. Tal providência viabilizará maior celeridade processual, podendo a Contadoria do Juízo retificar/atualizar os valores se necessário. Sucessivamente ao prazo concedido e independentemente de nova intimação, fica aberto o prazo comum de 8 (oito) dias para impugnação de forma fundamentada ao cálculo da parte contrária, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). Não havendo conciliação, tampouco concordância tácita e/ou expressa quanto aos cálculos, existindo divergência entre os valores, desde já fica nomeada, para a elaboração de perícia contábil, a perita AMANDA CAMARANE REIGADA que apresentará o laudo no prazo de 30 dias corridos. O(A) perito(a) contábil deverá observar os parâmetros acima fixados. Apresentado o laudo, a Secretaria da Vara intimará as partes para que, no prazo comum de 08 (oito) dias, impugnem-no de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial; o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (CPC, art. 346 e seu parágrafo único). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. MARA CARVALHO DOS SANTOS BALEEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDINEI SILVA DE SANTANA

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Claudinei Silva De Santana x Espereon Solucoes Corporativas Terceirizadas Ltda

ID: 260271245

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000202-69.2025.5.02.0044

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI SILVA DE SANTANA

Polo Passivo:

ESPEREON SOLUCOES CORPORATIVAS TERCEIRIZADAS LTDA

Notificação

Advogados:

DIEGO PINHO TEIXEIRA

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RAFAEL DI RENZO MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000202-69.2025.5.02.0044 : CLAUDINEI SILVA DE SANTANA : ESPEREON SOLUCOES COR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000202-69.2025.5.02.0044 : CLAUDINEI SILVA DE SANTANA : ESPEREON SOLUCOES CORPORATIVAS TERCEIRIZADAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bfbb1dc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 44ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. THAIS CRISTINA MULLER GOMES DESPACHO A sentença de mérito transitou em julgado. Inicia-se fase de liquidação. A reclamada apresentou seus cálculos no id. e92cfd5. Intime-se o autor para, no prazo de 8 (oito) dias, apresentar os seus cálculos de liquidação, incluída a contribuição previdenciária devida por cada contribuinte (CLT, art. 879). Além disso, os seguintes parâmetros deverão ser observados: 1. Quando houver cálculo do aviso prévio proporcional, o prazo deverá ser apurado segundo a Lei nº 12.506/2011, além de avos de férias e/ou 13º salário apurados de acordo com a projeção do prazo do aviso prévio; 2. Deverão ser utilizados os índices de correção monetária e juros constantes na decisão transitada em julgado. Não havendo tratamento especifico, deverão ser corrigidos pelo índice IPCA-E até a data de distribuição da ação e, em seguida, pelo índice 'Sem Correção' a partir da distribuição da ação, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento das verbas mensais e do mês de vencimento das verbas anuais e rescisórias; Os juros deverão ser apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até a data de distribuição da ação; e juros SELIC (Receita Federal) a partir da distribuição da ação. Os juros de mora serão apurados antes da dedução da contribuição social devida pelo(a) reclamante (Súmula 200 do C. TST); 3. A alíquota do SAT da empresa é estabelecida pela sua atividade econômica preponderante. As contribuições sociais sobre os salários devidos serão calculadas conforme os itens IV e V da Súmula nº 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991 c/c art. 879, §4º da CLT); e 4. O imposto de renda deverá ser apurado através da 'tabela progressiva acumulada' vigente no mês da liquidação (Art. 12-A da Lei nº 7.713/1988). Os cálculos deverão ser liquidados no sistema PJECALC CIDADÃO, anexando o arquivo PJC. Tal providência viabilizará maior celeridade processual, podendo a Contadoria do Juízo retificar/atualizar os valores se necessário. Sucessivamente ao prazo concedido e independentemente de nova intimação, fica aberto o prazo comum de 8 (oito) dias para impugnação de forma fundamentada ao cálculo da parte contrária, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). Não havendo conciliação, tampouco concordância tácita e/ou expressa quanto aos cálculos, existindo divergência entre os valores, desde já fica nomeada, para a elaboração de perícia contábil, a perita AMANDA CAMARANE REIGADA que apresentará o laudo no prazo de 30 dias corridos. O(A) perito(a) contábil deverá observar os parâmetros acima fixados. Apresentado o laudo, a Secretaria da Vara intimará as partes para que, no prazo comum de 08 (oito) dias, impugnem-no de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial; o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (CPC, art. 346 e seu parágrafo único). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. MARA CARVALHO DOS SANTOS BALEEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ESPEREON SOLUCOES CORPORATIVAS TERCEIRIZADAS LTDA

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Marina Soares Franca De Lima x Ana Claudia Santos Leal Freire 04843664596

ID: 276800763

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000202-68.2024.5.02.0088

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARINA SOARES FRANCA DE LIMA

Polo Passivo:

ANA CLAUDIA SANTOS LEAL FREIRE 04843664596

Notificação

Advogados:

SUZY RIBEIRO LESSA

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NATASHA DE CARVALHO REIMER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000202-68.2024.5.02.0088 RECLAMANTE: MARINA SOARES FRANCA DE LIMA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000202-68.2024.5.02.0088 RECLAMANTE: MARINA SOARES FRANCA DE LIMA RECLAMADO: ANA CLAUDIA SANTOS LEAL FREIRE 04843664596 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e5b24e1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 88ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. SAMIA PEREIRA SALOMAO DESPACHO #id:109fea8 A reclamante solicita diversos convênios para continuidade da execução. Passo à análise. 1) Sisbajud "teimosinha" - Indefiro, por ora, tendo em vista o resultado negativo juntado no id 25d4e0f. 2) CNIB, INFOJUD-DOI - Defiro a expedição de convênios através do ARGOS. 3) CAGED - Defiro o requerido. Proceda-se a pesquisa junto ao convênio PREVJUD para verificar se o réu possui vínculo de emprego, bem como se recebe algum benefício previdenciário. 4) CCS - Defiro. Expeça-se ofício ao CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, através do Bacen CCS, solicitando informações sobre eventuais movimentações bancárias dos executados. Mantenham-se os dados sob sigilo, para consulta exclusiva do advogado da parte interessada, com o intuito exclusivo de dar andamento na execução da presente ação, resguardando-se o direito de proteção de dados pessoais de todos os envolvidos. 5) SIMBA - Indefiro. O Sistema de Investigação de Movimentação Bancária (SIMBA) não se trata apenas de mais um convênio firmado no âmbito deste Regional, mas de ferramenta de uso excepcional pelo qual são gerados relatórios que demandam análise especializada de informações patrimoniais. Trata-se de um conjunto de procedimentos para tráfego de dados bancários entre instituições financeiras e órgãos governamentais a partir da quebra de sigilo bancário e a resposta demanda análise criteriosa de variáveis. A regulamentação do sistema SIMBA se encontra Lei Complementar 105/2001, Lei 12.527/2011, Resolução 140/CSJT, de 29/08/2014 e Provimento GP 02/2015 deste Regional. Tendo em vista as múltiplas funcionalidades da ferramenta SIMBA, tais como pesquisas de valores/bens, indisponibilidade de imóveis, pesquisas de fraudes com base em indícios significativos, e a excepcionalidade da mesma, deverá o autor indicar pormenorizadamente qual das ferramentas pretende e em relação a quais reclamadas e/ou sócios para análise pelo magistrado. É certo que a inexistência de bens ou direitos da reclamada não pressupõe a priori a ocorrência de crime de ocultação de bens, direitos e valores, mas sim revela a inexistência de recursos por parte da reclamada para quitação do crédito exequendo. O reclamante não juntou nenhum elemento de prova de que a reclamada tenha praticado os atos descritos no §4º, artigo 1º da Lei Complementar 105/2001 e a pesquisa requerida, com a utilização da estrutura do Poder Judiciário não se revela a medida mais adequada para o caso. Trata-se de providência que vai além de identificar instituições financeiras com as quais a executada mantém relacionamento, resulta quebra de sigilo bancário inclusive de terceiros, ainda que essa não tenha sido a pretensão inicial. No caso, não há prova nem indício de qualquer ilícito que possa justificar medida de extrema gravidade, como pretendida, portanto ausentes os requisitos da Lei Complementar 105/2001. Assim, tendo em vista que o sigilo bancário e fiscal é protegido pela Constituição Federal e que a pesquisa junto ao SIMBA deve ser realizada tão somente em casos excepcionais, o que não é o caso destes autos, inviável a pesquisa nesse momento. Nesse mesmo sentido, acórdão do E. TRT: “contudo, essas circunstâncias, por si só, não autorizam a quebra de sigilo bancário dos executados. Para tanto, necessário que sejam preenchidos os requisitos da Lei Complementar 105/2001, o que não se verifica na hipótese... No caso, não há prova nem indício de qualquer ilícito que possa justificar medida de extrema gravidade, como pretendida pela agravante”. (EDUARDO DE AZEVEDO SILVA, RELATOR, TRT DA 2ª REGIAO -11ª TURMA, Agravo de Petição nº 0223800-74.2009.5.02.0035, julgamento em 11/05/2020) Assim, intime-se o reclamante para indicar, no prazo de 30 dias, a forma como pretende o prosseguimento da execução, mediante indicação de um meio ainda não analisado / providenciado pelo Juízo. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, passando a fluir o prazo prescricional do art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. JULIANA DA CUNHA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARINA SOARES FRANCA DE LIMA

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A. F. x L. De S. D. e outros

ID: 322494609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001154-51.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. F.

Polo Passivo:

L. DE S. D. R. D. S. D.

Intimação

Advogados:

OSWALDO RUIZ FILHO

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ALMIR FORTES

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Processo 0001154-51.2025.8.26.0366 (processo principal 1000202-65.2019.8.26.0366) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - A.F. - L.S.D. - - R.D.S.D. - Vistos. Trata-se de cumprim… Processo 0001154-51.2025.8.26.0366 (processo principal 1000202-65.2019.8.26.0366) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - A.F. - L.S.D. - - R.D.S.D. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença para cobrança de honorários advocatícios, no qual o exequente deixou de recolher custas em razão do disposto no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal nº 15.109/25. Inviável o prosseguimento do presente cumprimento de sentença sem o devido recolhimento das custas correspondentes, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica às custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CF/88;(ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de expressa previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CF/88;(iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais, em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza jurídica de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CF/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CF/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. - ADV: ALMIR FORTES (OAB 127305/SP), OSWALDO RUIZ FILHO (OAB 83955/SP), OSWALDO RUIZ FILHO (OAB 83955/SP)

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