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Ivaneide Jesus De Paula e outros x Janaina Dos Santos Conceicao e outros

ID: 255873243

Tribunal: TRT2 Órgão: 86ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000210-61.2018.5.02.0086

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

IVANEIDE JESUS DE PAULA PAULO DE MELLO RODRIGUES

Polo Passivo:

JANAINA DOS SANTOS CONCEICAO JOSE TIBIRICA MENDONCA MARTINS NETAO 574 PRODUCOES LTDA PODEROSO CHEFAO BAR E ANTIGUIDADES LTDA - EPP SILVANETO IRINEU DA SILVA

Notificação

Advogados:

JOAO CONTE JUNIOR

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JOSILENE SOARES DA SILVA

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SERGIO AUGUSTO DE MORAES

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PEDRO ALEM SANTINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000210-61.2018.5.02.0086 : IVANEIDE JESUS DE PAULA : PODEROSO CHEFAO BAR E AN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000210-61.2018.5.02.0086 : IVANEIDE JESUS DE PAULA : PODEROSO CHEFAO BAR E ANTIGUIDADES LTDA - EPP E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 897c890 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 86ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). EDITE ALMEIDA VASCONCELOS. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. CAROLINA COIMBRA JACON NUNES DA CUNHA. Vistos e etc.. O exequente requer a liberação de valores parciais, mesmo o juízo ainda não garantido. Há de se considerar que a garantia do juízo é tida como um dos pressupostos à interposição de embargos à execução. Assim, o prazo para a oposição deste remédio processual por parte da reclamada se iniciará somente quando o Juízo estiver plenamente garantido e a liberação de valores parciais poderá trazer prejuízos à reclamada, posto que não lhe foi aberta a possibilidade de se manifestar acerca da execução por meio dos embargos. Contudo, há de se considerar também que a exigência acima mencionada tem por objetivo a proteção do credor, a fim de se evitar que sejam opostos pelo devedor embargos meramente protelatórios e que tal proteção não pode se transmutar em obstáculo à satisfação do crédito exequendo. No caso em tela, claras são as dificuldades enfrentadas pelo exequente na percepção do que lhe é devido. Não é justo forçá-lo a aguardar indefinidamente pela garantia do Juízo enquanto há valores depositados nos autos que podem, ainda que de maneira parcial, amenizar seu prejuízo. Desta forma, com o intuito de satisfazer o credor sem prejuízo processual ao devedor, defiro o levantamento dos valores até agora depositados (id 0efc557). Contudo, preliminarmente, deverão ser notificados os executados PAULO DE MELLO RODRIGUES, SILVANETO IRINEU DA SILVA e JANAINA DOS SANTOS CONCEICAO para que, querendo, apresente suas razões de embargos no prazo legal, ainda que não garantido o Juízo. Sem manifestação da executada, expeça-se alvará em favor do exequente dos valores: R$ 7.587,00R$ 13,21R$ 99,85R$ 150,00R$ 4,52R$ 52,05R$ 855,80 Ainda, aguardem-se os depósitos referentes à penhora de salário realizada. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. EDITE ALMEIDA VASCONCELOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JANAINA DOS SANTOS CONCEICAO

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Processo nº 1000210-51.2025.8.13.0024

ID: 335986903

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000210-51.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDNILSON EUSTAQUIO LOPES

Decisão

Advogados:

DANYELE CRISTINA CORREA NOGUEIRA SANTANA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1000210-51.2025.8.13.0024/MG RÉU : EDNILSON EUSTAQUIO LOPES ADVOGADO(A) : DANYELE CRISTINA CORREA NOGUEIRA SANTANA (OAB MG145322) DECISÃO 1) Via Sistema Auxiliares da Jus…

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Processo nº 1000210-41.2025.4.01.3315

ID: 337272678

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000210-41.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROSANE MOITINHO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

TAIS MASCARENHAS BOMFIM

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MAIK SANTANA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000210-41.2025.4.01.3315 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ROSANE MOITINHO DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAIK SANTANA DOS SANTOS - BA83433 e TAIS MASCARENHAS BOMFIM - BA58229 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bom jesus da lapa, 28 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Itaú Unibanco Holding S/A x Hilda Santos De Castro

ID: 308292757

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000210-19.2023.8.26.0005

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO HOLDING S/A

Polo Passivo:

HILDA SANTOS DE CASTRO

Intimação de acórdão

Advogados:

TATIANA DE SOUZA

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000210-19.2023.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000210-19.2023.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Itaú Unibanco Holding S/A - Apelada: Hilda Santos de Castro - Magistrado(a) Castro Figliolia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO OBJEÇÃO PRELIMINAR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL EXISTÊNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO NECESSIDADE DE PROPOSITURA DA AÇÃO PARA VER SATISFEITA A PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS, DE CESSAÇÃO DOS DESCONTOS JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA APELADA, ALÉM DOS DESCONTOS EM SUA CONTA DA TARIFA DE MANUTENÇÃO INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE NA HIPÓTESE OBJEÇÃO PRELIMINAR REJEITADA.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE CANCELAMENTO DE NOVE CONTRATOS DETERMINADA A REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO CONDENAÇÃO DO APELANTE NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE R$ 15.000,00 PELOS RECONHECIDOS DANOS MORAIS CONTRATAÇÕES NEGADAS PELA APELADA APELANTE QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS OS INSTRUMENTOS RELATIVOS A SEIS CONTRATAÇÕES DOCUMENTAÇÃO CARREADA PELO APELANTE, QUANTO AOS OUTROS TRÊS CONTRATOS, QUE NÃO FEZ VER A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES POR MEIO ELETRÔNICO DEMORA DA APELADA EM RECLAMAR DAS CONTRATAÇÕES EM QUESTÃO QUE NÃO CONFIRA OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS QUE É DECORRÊNCIA NATURAL DA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS VALORES DANO MORAL QUE SE PATENTEOU PERTURBAÇÃO AO ESTADO DE ESPÍRITO DA APELADA QUE SE MOSTROU OCORRIDA SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO E INGRESSA NO CAMPO DO DANO MORAL DETERMINAÇÃO DE REPETIÇÃO DOBRADA E “QUANTUM” DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE SE MANTÊM AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO AOS DOIS PONTOS SENTENÇA MANTIDA NOS TERMOS DO ART. 252 DO RITJSP.RESULTADO: RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Tatiana de Souza (OAB: 220351/SP) - 3º andar

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Processo nº 1000210-41.2025.4.01.3315

ID: 290880108

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000210-41.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROSANE MOITINHO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

TAIS MASCARENHAS BOMFIM

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MAIK SANTANA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 100021… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000210-41.2025.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: ROSANE MOITINHO DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) AUTOR: MAIK SANTANA DOS SANTOS - BA83433, TAIS MASCARENHAS BOMFIM - BA58229 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS ofertou proposta de acordo, que foi aceita em sua integralidade pela parte autora. É lícito às partes prevenirem ou encerrarem os litígios mediante transação, como se dá na espécie. A autocomposição entre as partes encerra e valida eficazmente o litígio, dado que formulada entre pessoas capazes e regularmente representadas. Presentes os requisitos necessários e manifestada a vontade convergente das partes, cabe ao Juízo a homologação da transação, ficando o inteiro teor da proposta acostada aos autos incorporado a esta sentença. Registro que eventuais pedidos genéricos acerca de abatimentos de benefícios inacumuláveis, seja de natureza assistencial (auxílio emergencial/prestação continuada) ou oriundos de regimes próprios, ou ainda de quaisquer outras naturezas, haverão de ser tratados na esfera administrativa própria. Conteúdo de cunho eminentemente interno, de atribuição legal da autarquia, descabe ao Judiciário analisar, ressalvado o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV), proposto na forma da lei, sob risco de implicar situação teratológica extra petita/ultra petita. Ante o exposto: a) Homologo a transação, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III, b, do CPC), conforme parâmetros da proposta de acordo que integra esta sentença; b) Defiro o pedido de gratuidade da justiça. c) Sem custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95); d) Condeno o INSS ao pagamento de metade dos honorários periciais fixados nestes autos (se for o caso), os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia mediante RPV (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/01 c/c com art. 90, §2º do CPC); e) Intime-se a autarquia ré, por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantar o benefício no prazo indicado na proposta de acordo; f) Trânsito em julgado na data da publicação, por força da norma contida no art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001; g) Assim, com a publicação, expeça-se o ofício requisitório correspondente, intimando-se as partes para ciência; h) na sequência, não havendo outras providências, arquivem-se os autos. Intimem-se. Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura eletrônica. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal

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Donizete Garcia De Araujo e outros x Centurion Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 316021988

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000210-90.2024.5.02.0073

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DONIZETE GARCIA DE ARAUJO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A.

Polo Passivo:

CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL CENTURION SERVICOS LTDA. - EPP ESTADO DE SAO PAULO FUNDACAO NACIONAL DE ARTES FUNARTE MUNICIPIO DE DIADEMA MUNICIPIO DE OSASCO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Acórdão

Advogados:

TATIANE REGINA VIEIRA

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ANDERSON DAMACENA COSTA

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SERGIO DA SILVA TOLEDO

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JORGE LUIZ SERAFIM SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª TURMA Relatora: MARIA DE FATIMA DA SILVA ROT 1000210-90.2024.5.02.0073 RECORRENTE: DONIZETE GARCIA DE ARAUJO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª TURMA Relatora: MARIA DE FATIMA DA SILVA ROT 1000210-90.2024.5.02.0073 RECORRENTE: DONIZETE GARCIA DE ARAUJO E OUTROS (1) RECORRIDO: CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (6) INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO - PJe Ficam as partes INTIMADAS do v. Acórdão #id:538c377, conforme dispositivo abaixo: "ANTE O EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados integrantes da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário do reclamante, REJEITAR a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para condenar as reclamadas: ao pagamento das horas extras excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal, com base nos cartões de ponto juntados aos autos, com adicional legal e reflexos nas parcelas contratuais e resilitórias devidas; ao pagamento de 15 minutos diários como horas extras correspondentes ao tempo despendido com a troca de uniforme antes da marcação do ponto, com adicional de 50% e reflexos legais; ao pagamento da indenização substitutiva da cesta básica referente aos meses de junho e julho de 2023, em razão de descontos salariais sem prova de fornecimento do benefício; e, reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho, com data de 08/02/2024, condenando as reclamadas ao pagamento das verbas rescisórias pertinentes: aviso prévio indenizado, multa de 40% do FGTS, entrega das guias para levantamento do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, mantendo-se as demais parcelas rescisórias já deferidas na origem; CONHECER o recurso ordinário da 5ª reclamada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reconhecer a validade da cláusula coletiva que autoriza o desconto da contribuição assistencial, diante da garantia do direito de oposição, nos termos do Tema 935 do STF, nos termos da fundamentação. Votação: Unânime PROCESSO incluído na Sessão Ordinária VIRTUAL de Julgamento de 23/06/2025, que foi disponibilizada no DEJT/2 em 30/05/2025. Presidiu a sessão o Exmo. Des. SÉRGIO ROBERTO RODRIGUES. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs.: Relatora Juíza MARIA DE FÁTIMA DA SILVA; 2º votante Des. SÉRGIO ROBERTO RODRIGUES; 3º votante Des. RICARDO VERTA LUDUVICE. MARIA DE FÁTIMA DA SILVA Juíza do Trabalho Relatora" O inteiro teor do Acórdão poderá ser acessado por meio do endereço https://pje.trtsp.jus.br/segundograu/login.seam. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. FLAVIO UEDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Pil (Uk) Limited Representado Por Unimar Agenciamentos Marítimos Ltda x Logistics Asia Serviços De Agencimaento Marítimo Ltda

ID: 316493709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019455-74.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PIL (UK) LIMITED REPRESENTADO POR UNIMAR AGENCIAMENTOS MARíTIMOS LTDA

Polo Passivo:

LOGISTICS ASIA SERVIçOS DE AGENCIMAENTO MARíTIMO LTDA

Intimação

Advogados:

RUBIANE SILVA NASCIMENTO MASSA

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ALEXANDRE AFONSO BRANDÃO BARRETO

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Processo 0019455-74.2024.8.26.0562 (processo principal 1000210-94.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Créditos / Privilégios Marítimos - PIL (UK) limited representado por Unimar Agenciamentos… Processo 0019455-74.2024.8.26.0562 (processo principal 1000210-94.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Créditos / Privilégios Marítimos - PIL (UK) limited representado por Unimar Agenciamentos Marítimos Ltda - Logistics Asia Serviços de Agencimaento Marítimo Ltda - Vistos. Defiro o pedido da parte credora e determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s) vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores, até o limite da dívida executada, na modalidade TEIMOSINHA, a ser executada preferencialmente com o uso dos Robôs TJSP. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, conforme o alcance das custas recolhidas. Se recolhida taxa para ordem de bloqueio simples (não teimosinha), promova-se o lançamento de comando eletrônico com referido alcance. Em caso de resposta negativa, dê-se vista à parte credora para prosseguimento feito. Executados abaixo: Logistics Asia Serviços de Agencimaento Marítimo Ltda; Valor atualizado: R$ 58.797,06. Se encontrados ativos, ficará automaticamente formalizada a penhora sobre os valores alcançados com a juntada do extrato do SISBAJUD nos autos. Se o volume de ativos for inferior a R$100,00, as verbas serão automaticamente liberadas. Alcançados ativos de pessoa jurídica, serão automaticamente transferidos para conta judicial, com liberação de plano de eventual excesso. Alcançados ativos de pessoa física, ficarão momentaneamente bloqueados até que possa haver intimação da constrição e decurso do prazo para questionamentos, com liberação de plano de eventual excesso. Havendo valores bloqueados suficientes para o pagamento do valor da execução, o excedente será desbloqueado de pronto. Quando forem bloqueados saldos de contas diversas de um ou mais executados, o protocolo de transferência para a conta do juízo, com liberação do excedente observará, quanto à escolha, o conjunto dos seguintes critérios de preferência: I - valores em contas de executado(s) pessoa jurídica; II - valores que correspondam ao total da execução; III - valores no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal; IV - valores em bancos comerciais privados; VI - valores que importem o menor número de comandos de transferência à conta judicial. Tendo a parte executada advogado constituído, a intimação do bloqueio dar-se-á por meio de publicação na imprensa oficial do resultado da ordem. Em não havendo advogado constituído, se já recolhidas as despesas para tanto, salvo gratuidade, a serventia promoverá de plano a intimação pessoal da parte executada. Caso não recolhidas, a parte credora deverá promover o recolhimento a partir a publicação da ciência da penhora, no prazo de 15 dias. Intime-se. Ciência à parte interessada do resultado da pesquisa Sisbajud: efetuado o desbloqueio em razão de valor ínfimo(R$0,01 ) - ADV: RUBIANE SILVA NASCIMENTO MASSA (OAB 265868/SP), ALEXANDRE AFONSO BRANDÃO BARRETO (OAB 25693/BA)

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José Geraldo Alves e outros x Antônio Augusto De Carvalho Goes e outros

ID: 276183970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000210-62.2021.8.26.0466

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSé GERALDO ALVES MARIA LúCIA DE JESUS

Polo Passivo:

ANTôNIO AUGUSTO DE CARVALHO GOES RIBAMAR ALMEIDA DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

LUIS FABIANO MARTINS DE OLIVEIRA

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JAMILLY SOARES DE ARAUJO

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BRUNO CESAR CANDIDO DOMINGUES

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ADV: Luis Fabiano Martins de Oliveira (OAB 253354/SP), Bruno Cesar Candido Domingues (OAB 365386/SP), Jamilly Soares de Araujo (OAB 44912/BA) Processo 1000210-62.2021.8.26.0466 - Procedimento Comum C… ADV: Luis Fabiano Martins de Oliveira (OAB 253354/SP), Bruno Cesar Candido Domingues (OAB 365386/SP), Jamilly Soares de Araujo (OAB 44912/BA) Processo 1000210-62.2021.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Geraldo Alves, Maria Lúcia de Jesus - Reqdo: Antônio Augusto de Carvalho Goes, Ribamar Almeida de Carvalho - Ante o exposto, julgo extinto o feito em relação ao requerido Ribamar Almeida de Carvalho, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido da relação processual respectiva, na forma do art. 485, inciso IV e § 3.º, do CPC. No mais, partes legítimas e bem representadas. Concorrem o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido, motivo pelo qual o feito deve ser saneado, não sendo o caso de designação da audiência mencionada no artigo 357 do Código de Processo Civil. Dou o feito por saneado. Defiro a produção da prova oral e documental. Para tanto, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 13 de agosto de 2025, às 14 horas. Ficam as partes e as testemunhas residentes em Pontal-SP intimadas de que as audiências são todas realizadas presencialmente, devendo comparecer ao Fórum da comarca munidos de documento de identidade com foto. Diante das obras de reforma do Fórum da comarca em andamento, com a demolição da sala de audiências para posterior reconstrução, o Ministério Público, advogado(a) e eventuais testemunhas residentes fora da comarca de Pontal deverão participar na audiência por videoconferência, informando, para tanto, nos autos, com antecedência mínima de 10 dias, o endereço de e-mail para o envio do link de acesso. Nos termos do art. 357, §§ 4º e 6º, do Código de Processo Civil, fixo as partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para apresentação de rol de testemunhas, informando o endereço residencial de cada uma delas, no número máximo de 03 (três) testemunhas para cada fato, com pleno conhecimento destes, sob pena de preclusão. Não há que se falar em depoimento pessoal do requerido, tendo em vista que Antônio foi citado por edital. Por força do disposto no artigo 445, caput, do Código de Processo Civil, cabe ao advogado da parte informar ou intimar por carta com aviso de recebimento a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A inércia na realização da intimaçãoimporta desistência da inquirição da testemunha (CPC, artigo 455, § 3º). Int. Prov.

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Dell Cafe E Lanches Eireli - Me

ID: 256373591

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1000210-46.2025.5.02.0044

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

DELL CAFE E LANCHES EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

LAIS SANTANA

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FRANCISCA ARCANJO DA SILVA MOURA

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RICARDO AVELINO MESQUITA DOS SANTOS

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JADILA DE SOUZA FEITOSA

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PHELIPE DANTAS AMORIM

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DANIEL FERREIRA BARBOSA

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FRANCISCO MARTINS FILHO

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ANA PAULA SCUDELER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000210-46.2025.5.02.0044 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000210-46.2025.5.02.0044 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO : DELL CAFE E LANCHES EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bfdb8c2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Diante do exposto, decido nos autos da ação trabalhista que SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO, parte autora, move em face de DELL CAFE E LANCHES EIRELI - ME, parte ré: - LIMITAR os cálculos de liquidação aos valores atribuídos pela parte autora na inicial, observados os demais detalhes definidos na fundamentação; - Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora para: CONDENAR a(s) ré(s) a pagar(em), conforme definido da fundamentação, as parcelas abaixo: 1) as contribuições assistenciais ao sindicato autor, no período de 1º-10-2023 a 31-1-2025; 2) a multa prevista na clausula 69ª, “b” da CCT 2023/2025, observado o valor e o regramento fixados. Ante o acolhimento das teses lançadas em cada tópico, restam prejudicados todas as demais questões suscitadas pelas partes, pois eles não têm o condão, mesmo que em tese, infirmar a conclusão adotada. Parâmetros de liquidação definidos na fundamentação, inclusive quanto aos juros e à correção monetária. NÃO conceder os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Deferir os honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados da parte autora, no importe de 5%. Observe-se o definido na fundamentação quanto aos parâmetros de liquidação. Custas processuais, pela parte ré, provisoriamente arbitradas, no importe de R$ 50,00, calculadas sobre o valor ora estimado da condenação (R$ 2.500,00), sendo que o valor final das custas será apurado em liquidação, quando da sentença de homologação dos cálculos. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.026, §2º do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido. Ressalte-se que os embargos interpostos para fins de prequestionamento, ou suscitando o reexame da matéria probatória, ou dos aspectos já decididos, por serem manifestamente incabíveis, não serão conhecidos, deixando de interromper o prazo para apresentação de outros recursos. Registro que estão abrangidos por esta disposição tanto a fundamentação quanto o dispositivo da sentença. Intimem-se as partes, sendo a ré por meio de oficial de justiça. Cumpra-se. IVANA MELLER SANTANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

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Processo nº 1000210-23.2025.4.01.3903

ID: 330910746

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000210-23.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA DE OLIVEIRA BARROSO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICKY MATEUS PEREIRA VIEGAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira PA PROCESSO: 1000210-23.2025.4.01.3903 CLASSE: CUMPRIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira PA PROCESSO: 1000210-23.2025.4.01.3903 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: VANESSA DE OLIVEIRA BARROSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICKY MATEUS PEREIRA VIEGAS - PA37097 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. ALTAMIRA, 21 de julho de 2025. ANTONIA ELIANA ALVES OLIVEIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira PA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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