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Rozanea Ramos Dos Santos x Avantti Textil Ltda e outros

ID: 320492525

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000126-79.2023.5.02.0605

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROZANEA RAMOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

AVANTTI TEXTIL LTDA CLARO S.A.

Notificação

Advogados:

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MARTINS OLIVEIRA CAVALCANTE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RICARDO SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURILIO DE PAIVA DIAS ROT 1000126-79.2023.5.02.0605 RECORRENTE: ROZANEA RAMOS DOS S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURILIO DE PAIVA DIAS ROT 1000126-79.2023.5.02.0605 RECORRENTE: ROZANEA RAMOS DOS SANTOS RECORRIDO: AVANTTI TEXTIL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6f24d78 proferida nos autos. ROT 1000126-79.2023.5.02.0605 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CLARO S.A. LEONARDO MARTINS OLIVEIRA CAVALCANTE (DF18554) RENATA PEREIRA ZANARDI (RS33819) Recorrido: AVANTTI SERVICOS DE TELECOMUNICACAO EIRELI Recorrido: Advogado(s): ROZANEA RAMOS DOS SANTOS RICARDO SANCHES GUILHERME (SP180694) RECURSO DE: CLARO S.A. Requer o sobrestamento do presente feito por incidência da tese a ser definida no Tema 1389 de Repercussão Geral, nos autos do RE 1.532.603, Paraná, pelo Supremo Tribunal Federal, que trata justamente da aplicabilidade da Súmula 331 do TST e a incompetência material da Justiça do Trabalho para examinar relação jurídica fundada em contrato de representação comercial. Indefiro, pois o que se discute nos presentes autos é a responsabilização subsidiária nos contratos de representação comercial, matéria diversa tratada no referido recurso extraordinário. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/04/2025 - Id 7130bd5; recurso apresentado em 14/05/2025 - Id b771f87). Regular a representação processual (Id 9eeaee4). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 1ce5a24 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): Sustenta que a relação entre a Claro S.A. e a efetiva empregadora do reclamante nunca foi de terceirização, mas de relação meramente comercial, de representação comercial. Consta do v. acórdão: "1. Discute-se a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, CLARO S.A., não reconhecida na Origem com alicerce nos seguintes fundamentos: "Postula a parte reclamante seja a 2ª ré condenada subsidiariamente, eis que sempre se ativou em seu benefício. Defende-se a segunda reclamada argumentando que celebrou regular contrato de representação comercial com a 1ª reclamada, de natureza civil, não mantendo qualquer vínculo com o reclamante. Analisando-se os documentos trazidos juntamente com a defesa da segunda reclamada (contrato de parceria comercial, ID a720122), constata-se que a relação jurídica estabelecida entre as reclamadas se encontra fundada no contrato de comercialização de produtos e serviços ligados ao setor de telefonia e TV por assinatura, tratando-se, pois, de um contrato comercial de revenda de mercadorias e não de prestação de serviços. In casu, não se trata de intermediação de mão-de-obra, mas sim de contrato de representação comercial, já que a primeira reclamada revende os produtos da segunda ré, na condição de agente autorizado, não havendo prestação de serviços ligadas ao processo produtivo da Claro SA. A responsabilidade subsidiária preconizada na Súmula 331 em muito difere a representação comercial (contratação de outrem para intermediar bens ou produtos). Na representação o contratado atua com liberdade para buscar mercados e vender produtos e/ou serviços, não participando da cadeia produtiva da contratante. É um parceiro comercial, deslocado da atividade originária, e não um prestador de serviços. Portanto, o contrato de representação comercial, regulamentado pela lei 4.886/65 não se confunde com a terceirização de mão de obra. Nesse sentido, cabe destacar a jurisprudência: Recurso de revista. Processo eletrônico - contrato de representação comercial. Inexistência de responsabilidade subsidiária da empresa representada. A modalidade de contrato de representação não se confunde com a prestação de serviços, razão pela qual se afigura inaplicável a compreensão da Súmula 331, IV, do TST, ao caso dos autos. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR: 14064320115030008 1406-43.2011.5.03.0008, Relator: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 06/02/2013, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/02/2013). Neste esteio, julgo o pedido improcedente de condenação subsidiária da segunda reclamada, eis que se encontram presentes os requisitos para o reconhecimento da subsidiariedade pretendida." (ID. fbbf7c8). A recorrente insiste que, embora os contratos celebrados entre as reclamadas sejam de natureza comercial - contrato de parceria comercial e serviços correlatos -, a segunda reclamada se beneficiou diretamente do trabalho prestado pela reclamante, pois se ativava especificamente para a segunda ré. E o inconformismo merece acolhimento. Isso porque, mesmo que os contratos comerciais celebrados entre as demandadas apontem alguma distribuição de produtos (ID. 540e8ae), o objeto também se relaciona com serviços de venda, instalação e reinstalação de redes de telefonia e dados, bem como de equipamentos necessários para o alcance do objeto fim, circunstância que conduz a responsabilização subsidiária da tomadora de serviços. Ademais, ambas as testemunhas ouvidas nestes autos comprovaram que a autora quando atuava para a primeira ré ativava-se com exclusividade para a segunda reclamada, utilizando-se, inclusive, uniforme e crachá que a identificava como colaboradora da Claro, em atividades que a segunda ré não possuía empregados próprios para realizar (ID. b3ed874). Não suficiente, o acordo comercial firmado entre as reclamadas, envolvendo atividades vinculadas à promoção e comercialização, evidencia efetiva contratação de serviços terceirizados, à vista a ingerência da recorrente na forma de realização da atividade, como, por exemplo, definindo o público-alvo e local de atuação. Assim, considerando que compete, à segunda reclamada, a prestação de serviços de telecomunicações, o repasse dessa atividade à outra empresa, resulta em verdadeira terceirização de serviços, atraindo aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula nº 331 do C. TST. O caso, portanto, não se relacionada com a hipótese de representação comercial. Tal cenário, somado à confirmação do trabalho da autora, impõe reconhecer que a segunda reclamada se beneficiou diretamente da prestação desse serviço. A existência do contrato não significa a "imunização" da litisconsorte no que se refere à responsabilização patrimonial pelos danos que sua contratada ocasionou ao trabalhador (art. 37, §6º, da CF). Ressalte-se, ademais, que a tomadora é a parte que seleciona e contrata a empresa prestadora de serviços, não podendo, assim, procurar se eximir da responsabilidade por eventual inadimplemento. Agiu com culpa in elegendo, quando da contratação, e, posteriormente, com culpa in vigilando, já que não fiscalizou, satisfatoriamente, a empresa que escolheu e contratou. Uma vez confirmada a prestação de serviços da recorrente em benefício da Claro S.A., bem como a existência de contrato de prestação de serviços entre as reclamadas, ainda que na forma de acordo comercial/parceria, deve a segunda reclamada responder, também, pela mão de obra que a beneficiou. A segunda reclamada, em caso de inadimplemento da 1ª reclamada, em relação às verbas deferidas em sentença, responde, sim, subsidiariamente. Aplicação, por analogia, do art. 455 da CLT conforme interpretação dada pelo Colendo TST através da Súmula nº 331. Nesse sentido, recente julgado desta D. Turma, envolvendo discussão análoga (RO 1000919-19.2021.5.02.0013, publicado em 14/09/2023). Reformo." O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o contrato comercial para venda e distribuição de produtos e serviços não gera responsabilização subsidiária da empresa de telefonia pelos créditos trabalhistas devidos pela empresa contratada, porquanto não se trata de terceirização de mão-de-obra. Cito os seguintes precedentes: RR-1001313-58.2020.5.02.0046, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/10/2024; Ag-AIRR-11027-36.2021.5.03.0098, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024; AIRR-90-79.2018.5.06.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/06/2020; Ag-AIRR-1000211-09.2023.5.02.0462, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; RR-0020701-76.2020.5.04.0023, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/08/2024; Ag-ED-RRAg-20521-66.2021.5.04.0333, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/06/2024; RR-10718-50.2018.5.03.0185, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 27/09/2019. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, IV, do TST. RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "Responsabilidade Subsidiária/Tomador de Serviços" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /lnms SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ROZANEA RAMOS DOS SANTOS

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Rozanea Ramos Dos Santos x Avantti Textil Ltda e outros

ID: 320989326

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000126-79.2023.5.02.0605

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROZANEA RAMOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

AVANTTI TEXTIL LTDA CLARO S.A.

Notificação

Advogados:

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MARTINS OLIVEIRA CAVALCANTE

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RICARDO SANCHES GUILHERME

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURILIO DE PAIVA DIAS ROT 1000126-79.2023.5.02.0605 RECORRENTE: ROZANEA RAMOS DOS S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURILIO DE PAIVA DIAS ROT 1000126-79.2023.5.02.0605 RECORRENTE: ROZANEA RAMOS DOS SANTOS RECORRIDO: AVANTTI TEXTIL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 6f24d78, proferida nos autos. ROT 1000126-79.2023.5.02.0605 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CLARO S.A. LEONARDO MARTINS OLIVEIRA CAVALCANTE (DF18554) RENATA PEREIRA ZANARDI (RS33819) Recorrido: AVANTTI SERVICOS DE TELECOMUNICACAO EIRELI Recorrido: Advogado(s): ROZANEA RAMOS DOS SANTOS RICARDO SANCHES GUILHERME (SP180694) RECURSO DE: CLARO S.A. Requer o sobrestamento do presente feito por incidência da tese a ser definida no Tema 1389 de Repercussão Geral, nos autos do RE 1.532.603, Paraná, pelo Supremo Tribunal Federal, que trata justamente da aplicabilidade da Súmula 331 do TST e a incompetência material da Justiça do Trabalho para examinar relação jurídica fundada em contrato de representação comercial. Indefiro, pois o que se discute nos presentes autos é a responsabilização subsidiária nos contratos de representação comercial, matéria diversa tratada no referido recurso extraordinário. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/04/2025 - Id 7130bd5; recurso apresentado em 14/05/2025 - Id b771f87). Regular a representação processual (Id 9eeaee4). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 1ce5a24 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): Sustenta que a relação entre a Claro S.A. e a efetiva empregadora do reclamante nunca foi de terceirização, mas de relação meramente comercial, de representação comercial. Consta do v. acórdão: "1. Discute-se a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, CLARO S.A., não reconhecida na Origem com alicerce nos seguintes fundamentos: "Postula a parte reclamante seja a 2ª ré condenada subsidiariamente, eis que sempre se ativou em seu benefício. Defende-se a segunda reclamada argumentando que celebrou regular contrato de representação comercial com a 1ª reclamada, de natureza civil, não mantendo qualquer vínculo com o reclamante. Analisando-se os documentos trazidos juntamente com a defesa da segunda reclamada (contrato de parceria comercial, ID a720122), constata-se que a relação jurídica estabelecida entre as reclamadas se encontra fundada no contrato de comercialização de produtos e serviços ligados ao setor de telefonia e TV por assinatura, tratando-se, pois, de um contrato comercial de revenda de mercadorias e não de prestação de serviços. In casu, não se trata de intermediação de mão-de-obra, mas sim de contrato de representação comercial, já que a primeira reclamada revende os produtos da segunda ré, na condição de agente autorizado, não havendo prestação de serviços ligadas ao processo produtivo da Claro SA. A responsabilidade subsidiária preconizada na Súmula 331 em muito difere a representação comercial (contratação de outrem para intermediar bens ou produtos). Na representação o contratado atua com liberdade para buscar mercados e vender produtos e/ou serviços, não participando da cadeia produtiva da contratante. É um parceiro comercial, deslocado da atividade originária, e não um prestador de serviços. Portanto, o contrato de representação comercial, regulamentado pela lei 4.886/65 não se confunde com a terceirização de mão de obra. Nesse sentido, cabe destacar a jurisprudência: Recurso de revista. Processo eletrônico - contrato de representação comercial. Inexistência de responsabilidade subsidiária da empresa representada. A modalidade de contrato de representação não se confunde com a prestação de serviços, razão pela qual se afigura inaplicável a compreensão da Súmula 331, IV, do TST, ao caso dos autos. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR: 14064320115030008 1406-43.2011.5.03.0008, Relator: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 06/02/2013, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/02/2013). Neste esteio, julgo o pedido improcedente de condenação subsidiária da segunda reclamada, eis que se encontram presentes os requisitos para o reconhecimento da subsidiariedade pretendida." (ID. fbbf7c8). A recorrente insiste que, embora os contratos celebrados entre as reclamadas sejam de natureza comercial - contrato de parceria comercial e serviços correlatos -, a segunda reclamada se beneficiou diretamente do trabalho prestado pela reclamante, pois se ativava especificamente para a segunda ré. E o inconformismo merece acolhimento. Isso porque, mesmo que os contratos comerciais celebrados entre as demandadas apontem alguma distribuição de produtos (ID. 540e8ae), o objeto também se relaciona com serviços de venda, instalação e reinstalação de redes de telefonia e dados, bem como de equipamentos necessários para o alcance do objeto fim, circunstância que conduz a responsabilização subsidiária da tomadora de serviços. Ademais, ambas as testemunhas ouvidas nestes autos comprovaram que a autora quando atuava para a primeira ré ativava-se com exclusividade para a segunda reclamada, utilizando-se, inclusive, uniforme e crachá que a identificava como colaboradora da Claro, em atividades que a segunda ré não possuía empregados próprios para realizar (ID. b3ed874). Não suficiente, o acordo comercial firmado entre as reclamadas, envolvendo atividades vinculadas à promoção e comercialização, evidencia efetiva contratação de serviços terceirizados, à vista a ingerência da recorrente na forma de realização da atividade, como, por exemplo, definindo o público-alvo e local de atuação. Assim, considerando que compete, à segunda reclamada, a prestação de serviços de telecomunicações, o repasse dessa atividade à outra empresa, resulta em verdadeira terceirização de serviços, atraindo aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula nº 331 do C. TST. O caso, portanto, não se relacionada com a hipótese de representação comercial. Tal cenário, somado à confirmação do trabalho da autora, impõe reconhecer que a segunda reclamada se beneficiou diretamente da prestação desse serviço. A existência do contrato não significa a "imunização" da litisconsorte no que se refere à responsabilização patrimonial pelos danos que sua contratada ocasionou ao trabalhador (art. 37, §6º, da CF). Ressalte-se, ademais, que a tomadora é a parte que seleciona e contrata a empresa prestadora de serviços, não podendo, assim, procurar se eximir da responsabilidade por eventual inadimplemento. Agiu com culpa in elegendo, quando da contratação, e, posteriormente, com culpa in vigilando, já que não fiscalizou, satisfatoriamente, a empresa que escolheu e contratou. Uma vez confirmada a prestação de serviços da recorrente em benefício da Claro S.A., bem como a existência de contrato de prestação de serviços entre as reclamadas, ainda que na forma de acordo comercial/parceria, deve a segunda reclamada responder, também, pela mão de obra que a beneficiou. A segunda reclamada, em caso de inadimplemento da 1ª reclamada, em relação às verbas deferidas em sentença, responde, sim, subsidiariamente. Aplicação, por analogia, do art. 455 da CLT conforme interpretação dada pelo Colendo TST através da Súmula nº 331. Nesse sentido, recente julgado desta D. Turma, envolvendo discussão análoga (RO 1000919-19.2021.5.02.0013, publicado em 14/09/2023). Reformo." O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o contrato comercial para venda e distribuição de produtos e serviços não gera responsabilização subsidiária da empresa de telefonia pelos créditos trabalhistas devidos pela empresa contratada, porquanto não se trata de terceirização de mão-de-obra. Cito os seguintes precedentes: RR-1001313-58.2020.5.02.0046, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/10/2024; Ag-AIRR-11027-36.2021.5.03.0098, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024; AIRR-90-79.2018.5.06.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/06/2020; Ag-AIRR-1000211-09.2023.5.02.0462, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; RR-0020701-76.2020.5.04.0023, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/08/2024; Ag-ED-RRAg-20521-66.2021.5.04.0333, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/06/2024; RR-10718-50.2018.5.03.0185, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 27/09/2019. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, IV, do TST. RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "Responsabilidade Subsidiária/Tomador de Serviços" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /lnms SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - AVANTTI TEXTIL LTDA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Municipio De Itapecerica Da Serra

ID: 324817273

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1008216-48.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO M.R.D.O.S.

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA

Notificação

Advogados:

VANESSA DE MATOS TEIXEIRA SALIM

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MARIANA RIBEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1008216-48.2023.5.02.0000 REQUERENTE: MARGARETH RODRIGU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1008216-48.2023.5.02.0000 REQUERENTE: MARGARETH RODRIGUES DE OLIVEIRA SALGADO REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 20d9061 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 17095/2022 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000211-79.2021.5.02.0332 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1008216-48.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: MARGARETH RODRIGUES DE OLIVEIRA SALGADO EXECUTADA: MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Presidente, Faço os autos conclusos a Vossa Excelência, certificando que foi realizada a juntada da ata de audiência, do vídeo da sessão e da listagem de precatórios vencidos até 31/12/2024, observando-se a ordem preferencial de pagamento. São Paulo, 11 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO I – Esclarecimento. Demora na juntada da degravação da audiência. Juntada da Ata de Audiência, vídeo da sessão e listagem de precatórios. Esclarecimentos. Depósitos realizados. Inicialmente, cabe prévio esclarecimento às partes pela demora na juntada da ata e do arquivo de gravação da audiência realizada. O atraso na juntada da degravação também se deve à elevada demanda de trabalho enfrentada atualmente no setor de precatórios, notadamente agravada pela publicação de diversos editais de acordo direto, iniciativa voltada à redução do passivo de precatórios pendentes, muitos dos quais aguardam pagamento desde 2014, como é o caso da Fazenda do Estado de São Paulo, ainda sob regime especial. Esclareço que a degravação ora acostada buscou, na medida do possível, reproduzir com fidelidade as falas e manifestações dos advogados e procuradores, representantes dos credores e da municipalidade, respeitando o exato contexto em que foram expressas. Ressalto, ainda, que o arquivo de gravação gerado pela plataforma Zoom, no formato MP4, resultou em um volume superior a 200 megabytes. Diante disso, foi necessário proceder à cisão do conteúdo em dois arquivos menores, a fim de viabilizar sua juntada aos autos de todos os precatórios do exercício de 2024, que ultrapassam o número de cinquenta. No mais, ficam as partes devidamente cientes da ata da audiência juntada aos autos, bem como do vídeo de gravação da referida sessão e da listagem de precatórios vencidos até o exercício de 2024 do Município de Itapecerica da Serra, esclarecendo que os precatórios listados inicialmente correspondem àqueles que possuem parcela preferencial, em razão da idade dos credores. Na sequência, constam os precatórios (ou respectivos saldos) que, uma vez retiradas as preferências, seguem para pagamento segundo a estrita ordem cronológica, sendo os últimos de natureza comum. Ressalto que os valores constantes da referida listagem deverão ser devidamente atualizados até a data do depósito realizado, conforme a ordem de pagamento for alcançada. Esclareço ainda que, até a presente data, o Município de Itapecerica da Serra já realizou três depósitos: 1º) em 25 de abril de 2025, no valor de R$ 2.952.842,07 (parcela 90); 2º) em 14 de maio de 2025, no valor de R$ 1.148.327,59 (parcela 91); 3º) em 16 de junho de 2025, no valor de R$ 1.435.409,11 (parcela 92), sendo que esta última já observa os parâmetros fixados na ata da audiência, de modo a demonstrar que as parcelas subsequentes deverão ser acrescidas conforme acordado. II - Quanto ao limite da parcela superpreferencial. Valor da obrigação de pequeno valor (OPV). Quanto ao limite para fins de enquadramento como obrigação de pequeno valor (OPV), adoto o entendimento firmado pelo Conselho Nacional de Justiça na resposta à Consulta nº 0000621-21.2023.2.00.0000, no sentido de que deve ser observado o teto fixado em lei local vigente à data do trânsito em julgado da sentença na fase de conhecimento, em conformidade com o disposto no § 1º do art. 318 da Resolução CSJT nº 314/2021. No caso do Município de Itapecerica da Serra, deve-se observar a norma vigente à época do trânsito em julgado da presente ação. Consta que estavam em vigor duas normas sucessivas: a) A Lei Municipal nº 2.524, de 16 de março de 2016, que, em seu artigo 1º, fixava o limite de 10 salários mínimos para os pagamentos de obrigações de pequeno valor pela Fazenda Pública Municipal; b) Posteriormente, essa norma foi expressamente revogada pela Lei Municipal nº 3.149, de 20 de dezembro de 2024, que passou a fixar, em seu artigo 1º, como novo limite o valor correspondente ao maior benefício do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Na hipótese de inexistência de norma municipal válida à época do trânsito em julgado, incidiria a regra geral prevista no inciso 12, § 10, da Art. 97 da ADCT/CF88, que estabelece, para os Municípios, o teto de 30 salários mínimos (inc. III, art. 38, Resol. CSJT 314/2021). Ressalte-se, ainda, que, nos termos do § 2º do art. 100 da Constituição Federal, os débitos de natureza alimentícia cujos titulares — originários ou por sucessão hereditária — tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo do limite legal de OPV, admitido o fracionamento para essa finalidade, ficando o valor excedente sujeito à ordem cronológica de apresentação do precatório. Dessa forma, para cada precatório será verificado se o credor faz jus à parcela superpreferencial, nos termos do § 2º do art. 100 da Constituição Federal. Sendo o caso, será fixado o valor dessa parcela com base no triplo do limite legal da obrigação de pequeno valor (OPV), conforme a norma municipal vigente à época do trânsito em julgado, observados os critérios acima especificados. O pagamento dessa parcela superpreferencial será priorizado em relação aos demais débitos. Eventual valor excedente será quitado em ordem cronológica, juntamente com os demais precatórios. III - Homologação. Cronograma de Pagamentos. Dispõe o artigos 35 e 36 da Resolução CSJT 314/2021, acerca do cronograma de pagamento para precatórios em atraso de entes que se encontram no regime ordiánário: Subseção III Do Estabelecimento de Cronograma de Pagamentos Art. 35. Vencidos os precatórios, e requerendo o ente público a formalização de cronograma de pagamento, compete ao Presidente do Tribunal dele conhecer. Art. 36. Na hipótese do artigo anterior, deverá ser designada audiência com a entidade devedora e todos os credores de precatórios ou seus representantes para fins de análise da proposta. § 1º Havendo aceitação pelos credores, o cronograma deverá necessariamente prever: I – o aporte mensal pela entidade devedora ou bloqueio de valores ou percentuais de cota do Fundo de Participação de ente público, ou outro fundo criado para esse fim, determinado pelo Presidente do Tribunal ou pelo Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios, desde que devidamente autorizado pelo devedor; II – a atualização do crédito até a data do pagamento, excluídos os juros do período da graça constitucional (art. 100, §5º, da Constituição Federal); III – a utilização dos valores para pagamento dos precatórios vencidos na ordem cronológica de apresentação, respeitada a ordem de precedência dos créditos superpreferenciais prevista no § 2º do art. 100 da Constituição Federal de cada exercício orçamentário de inscrição do precatório; IV – a vedação de pagamento proporcional entre precatórios, e entre credores na hipótese de precatório plúrimo; V – a observância da ordem crescente de valor havendo precatório com mais de 1 (um) beneficiário, e, no caso de empate, a maior idade, vedado o pagamento proporcional de beneficiários diversos; VI – a previsão de bloqueio imediato pelo SISBAJUD do valor correspondente em caso de atraso. § 2º Fica vedada a inclusão de qualquer cláusula penal com efeito pecuniário no cronograma de pagamento. § 3º A homologação do cronograma de pagamento se submete ao crivo da autoridade competente e pressupõe a aceitação de todos os credores. Verifico que foi realizada audiência de conciliação com a participação de todos os credores, cujas manifestações constam na ata devidamente juntada aos autos. Consultando o processo, não há qualquer oposição formal ao cronograma proposto, sendo certo que tanto a municipalidade quanto os credores se anteciparam — a primeira, majorando o valor da parcela depositada; os demais, peticionando nos autos para registrar expressamente sua concordância. Assim, não vislumbro qualquer óbice à homologação do cronograma de pagamento apresentado. Quando da realização da audiência, verificou-se que a municipalidade havia inicialmente apresentado, como proposta de cronograma de pagamento, modelo análogo ao previsto no artigo 916 do Código de Processo Civil, com previsão de pagamento de 30% do valor total da execução à vista e o parcelamento do saldo remanescente em 6 parcelas mensais sucessivas. Na data da audiência, já haviam sido efetuados o depósito referente aos 30% iniciais e a primeira parcela do saldo remanescente. Diante disso, foi ajustado entre as partes que as 5 parcelas restantes seriam quitadas em apenas 4 parcelas, redistribuindo-se o saldo de forma proporcional. Ficou ainda acordado que, na última parcela, será aferido o saldo remanescente da execução, a fim de que o Município proceda ao depósito integral do valor que ainda restar. Destaco, por oportuno, que os valores das parcelas a serem pagas deverão ser devidamente atualizados até a data do respectivo depósito, observando-se os critérios estabelecidos nas Resoluções nº 303 do CNJ e nº 314 do CSJT, especialmente quanto à aplicação do período de graça (seis primeiros meses do exercício financeiro) e à retomada da taxa SELIC após esse período, nos termos da Súmula Vinculante nº 17 do Supremo Tribunal Federal. Ressalto, ainda, que a utilização dos valores depositados deverá seguir a ordem de precedência legalmente fixada, com a destinação prioritária aos créditos superpreferenciais, conforme o § 2º do artigo 100 da Constituição Federal, observando-se, para tanto, o limite de até três vezes o valor da obrigação de pequeno valor (RPV) vigente em cada exercício orçamentário. Eventual saldo remanescente do precatório, não quitado pela parcela superpreferencial, deverá ser incluído na ordem de preferência seguinte. Os precatórios e parcelas de natureza comum, por sua vez, deverão ser pagos ao final, conforme a ordem cronológica de apresentação, como ordinariamente ocorre. Nesses termos, homologo o cronograma de pagamentos apresentado, com as especificações acima descritas. Determino que a Secretaria de Execução da Fazenda Pública: a) Proceda à atualização dos créditos indicados no cronograma, observando-se a ordem estabelecida, com início pelos precatórios de natureza preferencial; b) Observe a precedência legal quanto à preferência e prioridade no pagamento das parcelas superpreferenciais, nos termos do §2º do artigo 100 da Constituição Federal. c) proceda a retirada da inscrição do Município de Itapecerica da Serra do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT, em razão da adesão ao acordo/cronograma e da regularidade demonstrada com os depósitos efetuados. Por fim, consigno que, em caso de eventual descumprimento do cronograma homologado, haverá vencimento antecipado da dívida, nos termos expressamente acordados pelas partes em audiência. A municipalidade, por sua vez, renunciou a qualquer prazo recursal, inclusive à interposição de embargos à execução ou oposição à medida constritiva, permitindo, assim, a realização imediata de bloqueios judiciais e a liberação dos valores retidos, sem prejuízo de nova inscrição do ente devedor no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT, bem como nos sistemas SICONV e/ou Transferegov.br, caso persista o inadimplemento espontâneo da obrigação. Intimem-se. Nada mais. São Paulo, data registrada no sistema Pje. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 13 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - M.R.D.O.S.

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Gilberto Augusto Pacheco e outros x Gilberto Augusto Pacheco e outros

ID: 260711345

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001151-51.2023.5.02.0016

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GILBERTO AUGUSTO PACHECO OCITEL TELECOMUNICACOES LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

GILBERTO AUGUSTO PACHECO OCITEL TELECOMUNICACOES LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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RODRIGO GABRIEL MANSOR

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FLAVIO MASCHIETTO

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JOSE DE HARO HERNANDES JUNIOR

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DONIZETE VIEIRA DA SILVA 1001151-51.2023.5.02.0016 : GILBERTO AUGUSTO PACHECO E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DONIZETE VIEIRA DA SILVA 1001151-51.2023.5.02.0016 : GILBERTO AUGUSTO PACHECO E OUTROS (2) : GILBERTO AUGUSTO PACHECO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7250162 proferida nos autos. 1001151-51.2023.5.02.0016 - 18ª Turma Recorrente(s): 1. TELEFONICA BRASIL S.A. 2. OCITEL TELECOMUNICACOES LTDA Advogados do RECORRENTE: JOSE DE HARO HERNANDES JUNIOR, RODRIGO GABRIEL MANSOR, FLAVIO MASCHIETTO, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, FABIO RIVELLI Recorrido(a)(s): 1. GILBERTO AUGUSTO PACHECO 2. OCITEL TELECOMUNICACOES LTDA 3. TELEFONICA BRASIL S.A. Advogados do RECORRIDO: JOSE DE HARO HERNANDES JUNIOR, RODRIGO GABRIEL MANSOR, FLAVIO MASCHIETTO, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, FABIO RIVELLI RECURSO DE: TELEFONICA BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/09/2024 - Id d99efaa; recurso apresentado em 17/09/2024 - Id 2b6d5fd). Regular a representação processual (Id 373ba8c ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id bd625d1 ; Custas pagas no RO: id 9c5512d . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): Sustenta que firmou legítimo Contrato Mercantil de Distribuição com a 1ª reclamada, destinado exclusivamente a comercialização de produtos e promoção dos serviços, não se confundindo com a terceirização e/ou contratação de prestador de serviços, devendo, assim, ser afastada a responsabilidade subsidiária da recorrente. Consta do v. acórdão: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O juízo de origem condenou a segunda ré de forma subsidiária, pelos seguintes fundamentos: "A segunda ré afirma que firmou contrato de distribuição com a primeira ré, no qual esta adquire os produtos e serviços oferecidos por aquela com o objetivo de propagação mútua da atividade econômica. Ocorre que não há qualquer indício de que havia a revenda de serviços e produtos por parte da primeira ré. Ademais, o contrato de distribuição de ID. 72e5af3 evidencia que seu objeto era o fornecimento de mão de obra para venda de produtos da ré, visto que sua cláusula 2a restringe a comercialização dos produtos, ao dizer que o contratado não tem poderes para subcontratar, ceder ou delegar para terceiros as solicitações de serviços correspondentes às vendas por ela captadas e que a sua atuação será exclusivamente presencial. Ora, se o contrato firmado pelas rés tivesse, de fato, natureza de distribuição, não poderia a segunda ré restringir a comercialização dos produtos já vendidos à primeira. Por meio da terceirização, obtém o tomador dos serviços a possibilidade de delegar a um terceiro a condição de empregador que normalmente deteria, já que pela regra geral no Direito do Trabalho, todo ente que pretender obter energia de trabalho deve efetuar um pacto laboral nos moldes dos artigos. 2° e 3° da CLT, sendo qualquer outro tipo de vinculação considerada exceção à regra clássica consolidada. (...)". A segunda ré, inconformada com esse deslinde, recorre insistindo no mesmo argumento. Alega que o caso não se trata da hipótese prevista no item IV da Súmula 331 do TST, pois não houve contratação específica de mão de obra, mas o objeto do contrato era atrelado à venda e comercialização de produtos e promoção de serviços, nos termos do art. 421 e 710 e seguintes do Código Civil. Como se infere, a argumentação recursal está amparada no afastamento da responsabilidade em razão da natureza do contrato entabulado entre as rés. Entretanto, no entendimento deste Relator, o nome dado ao presente contrato é irrelevante, devendo-se atentar ao princípio da primazia da realidade. No contrato anexado às pág. 473 e seguintes, consta que o objeto da avença, dentre outros, era a "comercialização de aparelhos móveis, fixos e/ou acessórios autorizados pela VIVO...", e que o distribuidor (no caso, a primeira reclamada), não poderia subcontratar, ceder ou de qualquer forma delegar para terceiros, ainda que distribuidores da contratante, as solicitações de serviços correspondentes às vendas por ele captadas, sob pena de inadimplemento contratual grave. (pág. 474, itens 2.2 e 2.2). Assim, ainda que o contrato entre as rés não tenha sido nominado como típica terceirização de serviços, tem-se que a segunda demandada foi beneficiada pelo labor dos empregados da primeira reclamada, ocupando posição similar à do tomador de serviços, sendo perfeitamente aplicável a orientação disposta na súmula 331 do c. TST. Conquanto se cogite a possibilidade de afastar a responsabilização subsidiária por terem as partes firmado contrato de distribuição, existindo no contrato cláusula de exclusividade (conforme cláusula 4), razão pela qual aplica-se os termos do item IV da Súmula 331 do TST. Nesse mesmo já decidiu o TST, como se infere dos seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO - DESVIRTUAMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM CARÁTER EXCLUSIVO - SÚMULA 331, IV, DO TST. No caso, o TRT foi expresso quanto à comercialização exclusiva dos serviços da segunda reclamada. Cumpre referir que, segundo a jurisprudência desta Corte, a existência de exclusividade no contrato de distribuição descaracteriza a representação comercial e justifica a manutenção da responsabilidade subsidiária da contratante, nos termos da Súmula 331, IV, do TST. Precedentes. Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com a Súmula nº 331, IV, do TST, o recurso não merece processamento, ante os óbices da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo interno não provido" (Ag-AIRR-11339-77.2022.5.03.0065, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 08/03/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM CARÁTER EXCLUSIVO. SÚMULA 331, IV, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Extrai-se do v. acórdão recorrido a existência de contrato firmado entre as litisconsortes, " objetivando a comercialização de toda a linha DANONE e Paulista de produtos lácteos frescos, comercializadas pela DANONE (doravante denominados em conjunto "PRODUTOS"), que venham a ser produzidos e/ou comercializados durante a vigência do CONTRATO pela DANONE e suas controladas e coligadas (doravante todas designadas em conjunto "DANONE")". Ademais , o Regional foi explícito quanto à presença de cláusula de exclusividade no contrato firmado entre as reclamadas. Segundo a jurisprudência desta Corte, a existência de tal cláusula descaracteriza a representação comercial e justifica a manutenção da responsabilidade subsidiária da contratante, nos termos da Súmula 331, IV, do TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência" (AIRR-101166-22.2016.5.01.0015, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/02/2023). A responsabilidade das tomadoras de serviços configura-se pela existência de premissas básicas, quais sejam: a prestação de serviços do empregado (que mantém/manteve vínculo empregatício com a prestadora), o inadimplemento relativo às obrigações trabalhistas, nos termos do § 5º do artigo 5º-A Lei 6.019/74. Trata-se de responsabilidade objetiva, inerente ao contrato de prestação de serviços, e alicerçada na teoria do risco empresarial, segundo a qual a empresa responde pelos riscos advindos da atividade, o que dispensa a análise de culpa "in elegendo" e/ou "in vigilando". Não há que se falar que a relação entre as rés e seus empregados é de natureza civil. Com a responsabilidade subsidiária, busca-se proteger o empregado do risco empresarial quando do descumprimento do contratado pela empresa fornecedora de mão de obra. Nada a prover, portanto." O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o contrato comercial para venda e distribuição de produtos e serviços não gera responsabilização subsidiária da empresa de telefonia pelos créditos trabalhistas devidos pela empresa contratada, porquanto não se trata de terceirização de mão-de-obra. Cito os seguintes precedentes: RR-1001313-58.2020.5.02.0046, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/10/2024; Ag-AIRR-11027-36.2021.5.03.0098, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024; AIRR-90-79.2018.5.06.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/06/2020; Ag-AIRR-1000211-09.2023.5.02.0462, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; RR-0020701-76.2020.5.04.0023, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/08/2024; Ag-ED-RRAg-20521-66.2021.5.04.0333, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/06/2024; RR-10718-50.2018.5.03.0185, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 27/09/2019. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, IV, do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: OCITEL TELECOMUNICACOES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id ce035b3; recurso apresentado em 24/02/2025 - Id c2430be). Regular a representação processual (Id 2470d79 e ecdc5c8 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 5cb3e0f ; Custas pagas no RO: id 5cb3e0f . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Consta do v. acórdão: "2. COMISSÕES SONEGADAS. DESCONTOS DE "DESCONEXÃO" O recorrente propugna pela reforma do julgado que julgou improcedente o pedido de restituição de R$1.000,00 mensais a título de "desconexão". Pois bem. Pelo teor da defesa apresentada pela ré (pág. 207) é incontroverso que, pelas regras estabelecidas, se o cliente desistisse da aquisição do produto no prazo de 180 dias ou não pagasse por ele, o consultor sofreria um desconto igual ao valor do serviço. - pág. 208 Os relatórios de "Receita de Captação" demonstram que o autor sofreu descontos de "desconexões" em alguns meses ao longo do contrato, mas em valores muito distantes do alegado na inicial. (pág. 266 e ss). Entretanto, no entendimento deste Relator, a desistência do serviço não implica o estorno de comissões, pois o empregador deve arcar com o risco do empreendimento. Assim, efetuada a transação, devida a comissão. Nesse sentido o art. 466 da CLT. Assim, reformo o r. julgado para determinar o pagamento de diferenças de comissões, conforme se apurar em regular liquidação, considerando a inclusão dos valores descontados a título de "desconexões" no cálculo das comissões devidas, de acordo com as regras de comissionamento implantadas pela ré. Das diferenças cabem reflexos em descanso semanal remunerado (inclusive feriados) e com estes em férias mais 1/3, 13º salário, aviso prévio e no FGTS mais 40%." No julgamento do RRAg-11110-03.2023.5.03.0027, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 65: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado" Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau, independentemente da fluência do prazo processual, tendo em vista os valores depositados nos autos (Id 5cb3e0f) e sua razoável suficiência à garantia de parcela ou integralidade do título em vias de se constituir. Eventual e/ou posterior requerimento somente será analisado após esgotado o caminho conciliatório perante Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau - CEJUSC. Intimem-se. /mvmd SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - GILBERTO AUGUSTO PACHECO - OCITEL TELECOMUNICACOES LTDA - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Gilberto Augusto Pacheco e outros x Gilberto Augusto Pacheco e outros

ID: 260711404

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001151-51.2023.5.02.0016

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GILBERTO AUGUSTO PACHECO OCITEL TELECOMUNICACOES LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

GILBERTO AUGUSTO PACHECO OCITEL TELECOMUNICACOES LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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RODRIGO GABRIEL MANSOR

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FLAVIO MASCHIETTO

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JOSE DE HARO HERNANDES JUNIOR

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DONIZETE VIEIRA DA SILVA 1001151-51.2023.5.02.0016 : GILBERTO AUGUSTO PACHECO E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DONIZETE VIEIRA DA SILVA 1001151-51.2023.5.02.0016 : GILBERTO AUGUSTO PACHECO E OUTROS (2) : GILBERTO AUGUSTO PACHECO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7250162 proferida nos autos. 1001151-51.2023.5.02.0016 - 18ª Turma Recorrente(s): 1. TELEFONICA BRASIL S.A. 2. OCITEL TELECOMUNICACOES LTDA Advogados do RECORRENTE: JOSE DE HARO HERNANDES JUNIOR, RODRIGO GABRIEL MANSOR, FLAVIO MASCHIETTO, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, FABIO RIVELLI Recorrido(a)(s): 1. GILBERTO AUGUSTO PACHECO 2. OCITEL TELECOMUNICACOES LTDA 3. TELEFONICA BRASIL S.A. Advogados do RECORRIDO: JOSE DE HARO HERNANDES JUNIOR, RODRIGO GABRIEL MANSOR, FLAVIO MASCHIETTO, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, FABIO RIVELLI RECURSO DE: TELEFONICA BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/09/2024 - Id d99efaa; recurso apresentado em 17/09/2024 - Id 2b6d5fd). Regular a representação processual (Id 373ba8c ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id bd625d1 ; Custas pagas no RO: id 9c5512d . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): Sustenta que firmou legítimo Contrato Mercantil de Distribuição com a 1ª reclamada, destinado exclusivamente a comercialização de produtos e promoção dos serviços, não se confundindo com a terceirização e/ou contratação de prestador de serviços, devendo, assim, ser afastada a responsabilidade subsidiária da recorrente. Consta do v. acórdão: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O juízo de origem condenou a segunda ré de forma subsidiária, pelos seguintes fundamentos: "A segunda ré afirma que firmou contrato de distribuição com a primeira ré, no qual esta adquire os produtos e serviços oferecidos por aquela com o objetivo de propagação mútua da atividade econômica. Ocorre que não há qualquer indício de que havia a revenda de serviços e produtos por parte da primeira ré. Ademais, o contrato de distribuição de ID. 72e5af3 evidencia que seu objeto era o fornecimento de mão de obra para venda de produtos da ré, visto que sua cláusula 2a restringe a comercialização dos produtos, ao dizer que o contratado não tem poderes para subcontratar, ceder ou delegar para terceiros as solicitações de serviços correspondentes às vendas por ela captadas e que a sua atuação será exclusivamente presencial. Ora, se o contrato firmado pelas rés tivesse, de fato, natureza de distribuição, não poderia a segunda ré restringir a comercialização dos produtos já vendidos à primeira. Por meio da terceirização, obtém o tomador dos serviços a possibilidade de delegar a um terceiro a condição de empregador que normalmente deteria, já que pela regra geral no Direito do Trabalho, todo ente que pretender obter energia de trabalho deve efetuar um pacto laboral nos moldes dos artigos. 2° e 3° da CLT, sendo qualquer outro tipo de vinculação considerada exceção à regra clássica consolidada. (...)". A segunda ré, inconformada com esse deslinde, recorre insistindo no mesmo argumento. Alega que o caso não se trata da hipótese prevista no item IV da Súmula 331 do TST, pois não houve contratação específica de mão de obra, mas o objeto do contrato era atrelado à venda e comercialização de produtos e promoção de serviços, nos termos do art. 421 e 710 e seguintes do Código Civil. Como se infere, a argumentação recursal está amparada no afastamento da responsabilidade em razão da natureza do contrato entabulado entre as rés. Entretanto, no entendimento deste Relator, o nome dado ao presente contrato é irrelevante, devendo-se atentar ao princípio da primazia da realidade. No contrato anexado às pág. 473 e seguintes, consta que o objeto da avença, dentre outros, era a "comercialização de aparelhos móveis, fixos e/ou acessórios autorizados pela VIVO...", e que o distribuidor (no caso, a primeira reclamada), não poderia subcontratar, ceder ou de qualquer forma delegar para terceiros, ainda que distribuidores da contratante, as solicitações de serviços correspondentes às vendas por ele captadas, sob pena de inadimplemento contratual grave. (pág. 474, itens 2.2 e 2.2). Assim, ainda que o contrato entre as rés não tenha sido nominado como típica terceirização de serviços, tem-se que a segunda demandada foi beneficiada pelo labor dos empregados da primeira reclamada, ocupando posição similar à do tomador de serviços, sendo perfeitamente aplicável a orientação disposta na súmula 331 do c. TST. Conquanto se cogite a possibilidade de afastar a responsabilização subsidiária por terem as partes firmado contrato de distribuição, existindo no contrato cláusula de exclusividade (conforme cláusula 4), razão pela qual aplica-se os termos do item IV da Súmula 331 do TST. Nesse mesmo já decidiu o TST, como se infere dos seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO - DESVIRTUAMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM CARÁTER EXCLUSIVO - SÚMULA 331, IV, DO TST. No caso, o TRT foi expresso quanto à comercialização exclusiva dos serviços da segunda reclamada. Cumpre referir que, segundo a jurisprudência desta Corte, a existência de exclusividade no contrato de distribuição descaracteriza a representação comercial e justifica a manutenção da responsabilidade subsidiária da contratante, nos termos da Súmula 331, IV, do TST. Precedentes. Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com a Súmula nº 331, IV, do TST, o recurso não merece processamento, ante os óbices da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo interno não provido" (Ag-AIRR-11339-77.2022.5.03.0065, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 08/03/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM CARÁTER EXCLUSIVO. SÚMULA 331, IV, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Extrai-se do v. acórdão recorrido a existência de contrato firmado entre as litisconsortes, " objetivando a comercialização de toda a linha DANONE e Paulista de produtos lácteos frescos, comercializadas pela DANONE (doravante denominados em conjunto "PRODUTOS"), que venham a ser produzidos e/ou comercializados durante a vigência do CONTRATO pela DANONE e suas controladas e coligadas (doravante todas designadas em conjunto "DANONE")". Ademais , o Regional foi explícito quanto à presença de cláusula de exclusividade no contrato firmado entre as reclamadas. Segundo a jurisprudência desta Corte, a existência de tal cláusula descaracteriza a representação comercial e justifica a manutenção da responsabilidade subsidiária da contratante, nos termos da Súmula 331, IV, do TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência" (AIRR-101166-22.2016.5.01.0015, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/02/2023). A responsabilidade das tomadoras de serviços configura-se pela existência de premissas básicas, quais sejam: a prestação de serviços do empregado (que mantém/manteve vínculo empregatício com a prestadora), o inadimplemento relativo às obrigações trabalhistas, nos termos do § 5º do artigo 5º-A Lei 6.019/74. Trata-se de responsabilidade objetiva, inerente ao contrato de prestação de serviços, e alicerçada na teoria do risco empresarial, segundo a qual a empresa responde pelos riscos advindos da atividade, o que dispensa a análise de culpa "in elegendo" e/ou "in vigilando". Não há que se falar que a relação entre as rés e seus empregados é de natureza civil. Com a responsabilidade subsidiária, busca-se proteger o empregado do risco empresarial quando do descumprimento do contratado pela empresa fornecedora de mão de obra. Nada a prover, portanto." O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o contrato comercial para venda e distribuição de produtos e serviços não gera responsabilização subsidiária da empresa de telefonia pelos créditos trabalhistas devidos pela empresa contratada, porquanto não se trata de terceirização de mão-de-obra. Cito os seguintes precedentes: RR-1001313-58.2020.5.02.0046, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/10/2024; Ag-AIRR-11027-36.2021.5.03.0098, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024; AIRR-90-79.2018.5.06.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/06/2020; Ag-AIRR-1000211-09.2023.5.02.0462, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; RR-0020701-76.2020.5.04.0023, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/08/2024; Ag-ED-RRAg-20521-66.2021.5.04.0333, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/06/2024; RR-10718-50.2018.5.03.0185, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 27/09/2019. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, IV, do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: OCITEL TELECOMUNICACOES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id ce035b3; recurso apresentado em 24/02/2025 - Id c2430be). Regular a representação processual (Id 2470d79 e ecdc5c8 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 5cb3e0f ; Custas pagas no RO: id 5cb3e0f . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Consta do v. acórdão: "2. COMISSÕES SONEGADAS. DESCONTOS DE "DESCONEXÃO" O recorrente propugna pela reforma do julgado que julgou improcedente o pedido de restituição de R$1.000,00 mensais a título de "desconexão". Pois bem. Pelo teor da defesa apresentada pela ré (pág. 207) é incontroverso que, pelas regras estabelecidas, se o cliente desistisse da aquisição do produto no prazo de 180 dias ou não pagasse por ele, o consultor sofreria um desconto igual ao valor do serviço. - pág. 208 Os relatórios de "Receita de Captação" demonstram que o autor sofreu descontos de "desconexões" em alguns meses ao longo do contrato, mas em valores muito distantes do alegado na inicial. (pág. 266 e ss). Entretanto, no entendimento deste Relator, a desistência do serviço não implica o estorno de comissões, pois o empregador deve arcar com o risco do empreendimento. Assim, efetuada a transação, devida a comissão. Nesse sentido o art. 466 da CLT. Assim, reformo o r. julgado para determinar o pagamento de diferenças de comissões, conforme se apurar em regular liquidação, considerando a inclusão dos valores descontados a título de "desconexões" no cálculo das comissões devidas, de acordo com as regras de comissionamento implantadas pela ré. Das diferenças cabem reflexos em descanso semanal remunerado (inclusive feriados) e com estes em férias mais 1/3, 13º salário, aviso prévio e no FGTS mais 40%." No julgamento do RRAg-11110-03.2023.5.03.0027, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 65: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado" Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau, independentemente da fluência do prazo processual, tendo em vista os valores depositados nos autos (Id 5cb3e0f) e sua razoável suficiência à garantia de parcela ou integralidade do título em vias de se constituir. Eventual e/ou posterior requerimento somente será analisado após esgotado o caminho conciliatório perante Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau - CEJUSC. Intimem-se. /mvmd SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - GILBERTO AUGUSTO PACHECO - TELEFONICA BRASIL S.A. - OCITEL TELECOMUNICACOES LTDA

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Jorge Ioannis Tsilfidis x Henrique Jacques Tagliari Pasolini

ID: 256197081

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006531-62.2020.8.11.0015

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JORGE IOANNIS TSILFIDIS

Polo Passivo:

HENRIQUE JACQUES TAGLIARI PASOLINI

Sentença

Advogados:

JOSE ANTONIO BIAZAO BASSO

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CARLOS MELGAR NASCIMENTO

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FLAVIO DE PINHO MASIERO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FLAVIO DE PINHO MASIERO

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AFONSO WALKER

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ANA CAROLINA MOREIRA DA SILVA MASIERO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1006531-62.2020.8.11.0015. IMPETRANTE: JORGE IOANNIS TSILFIDIS IMPETRANTE: HENRIQUE JACQUES TAGLIARI PASOLINI Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1006531-62.2020.8.11.0015. IMPETRANTE: JORGE IOANNIS TSILFIDIS IMPETRANTE: HENRIQUE JACQUES TAGLIARI PASOLINI Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por JORGE IOANNIS TSILFIDIS em face de HENRIQUE JACQUES TAGLIARI PASOLINI. Alegando, em síntese que, o Requerido o procurou para contratar seu serviço de intermediação para a venda de um imóvel residencial, localizado na Rua dos Amapás, nº 242, Setor Comercial, com tamanho edificado de 500 m² e terreno de 600 m², pertencente à matrícula nº 12.835 do CRI de Sinop/MT de propriedade do Requerido. Firmando o contrato em 09/08/2013 de Autorização de Corretagem de Venda de Bens Imóveis com Cláusula de Exclusividade. Narra que entre os dias 15 a 20 do mês de agosto de 2013, o Autor recebeu uma ligação do Sr. Cezar Luiz Biazus solicitando uma visita ao imóvel, que após contratempos ao passar pelo local verificou a retirada da placa de ‘vende-se’ e em contato com o Requerido, foi informado que alugou o imóvel ao Sr. Cezar Luiz Biazus. Posteriormente, diligenciou até o Cartório de Registro de Imóveis de Sinop/MT e descobriu que o imóvel foi vendido pelo Requerido ao Sr. Cezar Luiz Biazus e a sua esposa, na data de 03/03/2017, conforme escritura pública que somente foi lavrada e registrada após a quitação integral das obrigações por parte do Comprador, Sr. Cezar Luiz Biazus. Aduz que foi através de seu esforço, com a publicidade de venda do imóvel que resultou na aproximação entre o Sr. Cezar Luiz Biazus e o Requerido, que a venda do imóvel se deu durante o período de vigência do contrato pactuado entre as partes e, portanto, faz jus ao recebimento da comissão no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), devidamente acrescido de juros e correção monetária, conforme pactuado no contrato. Recebida a inicial, foi determinado ao Requerente que retificasse o valor da causa adequando-o ao rito do Juizado Especial Cível, se lhe aprouver, sob pena de extinção do feito, conforme decisão de ID 48742636. O Requerente em manifestação (ID 50121435), adequou os pedidos e o valor da causa para R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais). Em ID 50739682, foi proferida Decisão, designando audiência de conciliação e determinando a intimação das partes para o ato. O Requerente, em ID 52485050, apresentou Embargos de Declaração, alegando a omissão quanto a analise do pedido de exibição de documento. Os embargos foram rejeitados em ID 59483613. Realizada a audiência de conciliação, conforme Termo juntado em ID 133052982, restou inexitosa. O Requerido, em contestação juntada em ID 133818188, alegou, preliminarmente sua ilegitimidade passiva, argumentando que nunca foi proprietário do imóvel localizado na rua dos Amapás, nº 242, Setor Comercial, na cidade de Sinop/MT, bem como nunca teve procuração com poderes para efetivar a venda ou sequer autorizar que terceiro fizesse a venda do imóvel, que a demanda deve ser proposta em face do ex-proprietário do imóvel, quem obteve benefício econômico com a alienação do bem. Relata que a ação deve ser proposta em desfavor do Sr. SÉDIO ANTONIO PASOLINI (ex-proprietário do imóvel), pugnando pela extinção da ação, pois a venda do imóvel foi negociada entre o Sr. SÉDIO ANTONIO PASOLINI e CEZAR LUIZ BIAZUS, com a intermediação do Sr. ELSIO AGOSTINHO KLAUS. Arguiu, preliminar de inépcia da inicial, por ausência de documentos indispensáveis para a propositura da demanda e falta de provas dos fatos narrados. Aduz sobre a ilicitude da prova, referente a gravação juntada pelo Requerente na exordial, a incompetência absoluta do juizado especial em virtude da complexidade da causa. O Requerente, apresentou em impugnação à contestação em ID 134325650, requerendo a formação de litisconsórcio passivo, com a inclusão dos antigos proprietários do imóvel à lide, Sr. SÉDIO ANTONIO PASOLINI e sua cônjuge, Sra. MIRIAN JACQUES TAGLIARI PASOLINI, bem como a reiteração ao pedido de exibição do documento. Em ID 147587846, foi proferido despacho designando audiência de instrução e julgamento para a oitiva das testemunhas: ELSIO AGOSTINHO CLAUS, CEZAR LUIZ BIAZUS (ID 153914707) e SÉDIO ANTONIO PASOLINI (ID 154138788). O Requerido, manifestou nos autos solicitando dispensa/desistência da oitiva das testemunhas CEZAR LUIZ BIAZUS e SÉDIO ANTONIO PASOLINI, em ID 154411438. A audiência foi realizada, conforme Termo juntado em ID 154436021, onde o Requerente reiterou os pedidos formulados na impugnação à contestação, sendo solicitado a redesignação do ato em virtude da ausência de intimação da testemunha ELSIO AGOSTINHO CLAUS. Pois bem. Considerando a necessidade de regularização dos autos e a observância dos princípios da celeridade e da eficiência processual, chamo, inicialmente, o feito à ordem para revogar a designação da audiência de instrução e julgamento. Busca o Requerente, a determinação ao Requerido de exibição do contrato de compra e venda do imóvel, assim, diferentemente do arguido na preliminar pelo Requerido, não se verifica qualquer incompatibilidade de ritos, sendo cabível o prosseguimento da ação no Juizado Especial Cível, face a ausência de complexidade na causa. Nesse sentido, os julgados: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO N. 8 DO FONAJE. PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECONHECIDA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. “As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais” (Enunciado n. 8/FONAJE). 2. Conforme bem apontado na sentença recorrida, não é cabível nos Juizados Especiais Cíveis a propositura de ação de exibição de documentos. Entretanto, o pedido de juntada do contrato realizado nos autos é incidental, sendo o objeto principal da ação a relação contratual e os alegados danos materiais e morais. 3. Considerando a inexistência de pedido com necessidade de procedimento especial, deve ser reconhecida a competência dos Juizados Especiais para o julgamento da causa, com a determinação de retorno dos autos ao juizado de origem para a devida instrução e julgamento do feito. 4. Recurso provido. Sentença anulada. 5. Deixo de condenar a recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência (art. 55, da Lei nº 9.099/95) . Custas devidas (Lei Estadual caput 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e instrução normativa – CSJEs, art . 18), observada a condição de suspensão da exigibilidade em razão dos benefícios da assistência jurídica gratuita (art. 98, § 3º do CPC). (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0007190-41.2018 .8.16.0170 - Toledo - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 27.02.2019) (TJ-PR - RI: 00071904120188160170 PR 0007190-41.2018 .8.16.0170 (Acórdão), Relator.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 27/02/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 27/02/2019) Exibição de documentos forma incidental, que não se confunde com ação cautelar de exibição de documentação, nem mais previsto no novo CPC extinção indevida - recurso inominado provido, determinando o prosseguimento da ação perante o Juizado Especial. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000211-63.2022.8.26.0223; Relator (a): Gustavo Gonçalves Alvarez; Órgão Julgador: 4a Turma Cível - Santos; Foro de Guarujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022). RECURSO INOMINADO CONSUMIDOR - IDOSO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS que não se confunde com ação cautelar de exibição de documentação, não mais previsto no CPC/2015. Interesse de agir. A ausência de pedido administrativo ou de negativa expressa da parte adversa, no caso, uma instituição financeira, não é óbice à apreciação do pedido, pois é livre o acesso ao Poder Judiciário (CF, art. 5º, XXXV). Inaplicabilidade da Súmula 372 do STJ. Com a entrada em vigor do CPC/2015, referida súmula restou superada, vez que o Código de forma expressa enuncia, em seu § único, do art. 400, a possibilidade do Magistrado adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que o documento seja exibido, caso necessário Garantia da Cooperação das partes e da busca pela verdade processual Sentença mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0002022-17.2023.8.26.0619; Relator (a): Olavo Paula Leite Rocha - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3a Turma Recursal Cível; Foro de Taquaritinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/07/2024; Data de Registro: 19/07/2024) Desse modo, ainda que o pedido de exibição de documentos seja incidental e não incompatível com o rito dos Juizados Especiais, tendo como objetivo complementar às provas já apresentadas nos autos, entendo por indeferir o pleito. Isso porque, como reconhecido pelo Requerente na impugnação à contestação, o Requerido não era o proprietário do imóvel, logo, não celebrou o contrato de compra e venda com o Sr. Cezar Luiz Biazus, e, portanto, não pode ser compelido a apresentar um documento que não possui e que não participou de sua constituição. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de exibição do documento formulado pelo Requerente. Quanto ao pedido de formação de litisconsorte passivo formulado pelo Requerente em impugnação à contestação, analisando os autos é possível identificar que houve o contrato de autorização de corretagem de venda de bens imóveis com cláusula de exclusividade, celebrado entre as partes (ID 32910823) no qual consta a informação de documento de propriedade “escritura do imóvel”. Logo, o Requerente tinha conhecimento, no momento da celebração do contrato que o Requerido não era o proprietário do imóvel, mas sim o Sr. SÉDIO ANTONIO PASOLINI e sua cônjuge, Sra. MIRIAN JACQUES TAGLIARI PASOLINI. Destaco ainda que no contrato juntado aos autos é possível identificar as partes que entabularam o contrato em que o Requerido é identificado como proprietário do imóvel, conforme Cláusula Primeira. Todavia, ainda que os ex-proprietários sejam os Genitores do Requerido, se faz necessário a inclusão destes no polo passivo, pois se restar comprovado que o contrato foi realizado com o consentimento daqueles, somente assim, será possível analisar eventual direito aos honorários de corretagem cobrados pelo Requerente. Assim, diante dessas considerações entendo que além do Sr. HENRIQUE JACQUES TAGLIARI PASOLINI constar no polo passivo da presente ação, faz-se necessária a inclusão do Sr. SÉDIO ANTONIO PASOLINI e Sra. MIRIAN JACQUES TAGLIARI PASOLINI, assim, a figura processual do litisconsórcio passivo necessário está evidenciada, ante o prescrito no art. 114 do Código de Processo Civil, assim escrito: Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. Motivo pelo qual, deve ser julgado extinto sem resolução do mérito a presente demanda. Ante o exposto, conheço do recurso, e de ofício JULGO EXTINTO o presente feito, com fulcro no Art. 485, IV do CPC e sem resolução do mérito, em face da necessidade de formação do litisconsórcio passivo. Sem custas ou honorários advocatícios a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Interposto Recurso Inominado, às contrarrazões, após, conclusos para o juízo de admissibilidade. Registro automático da sentença com sua publicação, dispensado o uso do livro respectivo, a teor do art. 317, § 4.º, da CNGC. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. P.I.C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação da Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito do Juizado Especial Cível de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Flaviany Ribeiro Garcia Almeida Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Processo nº 0801583-97.2017.8.14.0301

ID: 310803394

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Público - Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801583-97.2017.8.14.0301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO CIPRIANO BISPO

Acórdão

Advogados:

IVONALDO CASCAES LOPES JUNIOR

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JOAQUIM JOSE DE FREITAS NETO

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ALEX VIANA DO NASCIMENTO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0801583-97.2017.8.14.0301 APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: LEANDRO CIPRIANO BISPO RELATOR(A): Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRI… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0801583-97.2017.8.14.0301 APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: LEANDRO CIPRIANO BISPO RELATOR(A): Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE. SENTENÇA EXTRA PETITA. ANULAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Estado do Pará contra sentença proferida em sede de Ação Cautelar Antecedente, que anulou ato administrativo de licenciamento a bem da disciplina e determinou a reintegração do autor ao cargo de policial militar, com pagamento de valores remuneratórios retroativos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é nula a sentença que, em sede de ação cautelar antecedente sem a posterior apresentação do pedido principal, decide o mérito da causa, deferindo pretensões não formuladas pela parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença recorrida excedeu os limites da lide ao conceder provimento de mérito sem a formulação do pedido principal, afrontando os princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da adstrição (CPC, arts. 1º, 10 e 492). 4. Consoante o art. 310 do CPC e entendimento jurisprudencial consolidado, o indeferimento da tutela cautelar não impede o autor de formular o pedido principal. Todavia, caso não o faça, impõe-se sua intimação para aditar a petição inicial (art. 321 do CPC), sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, não sendo cabível o julgamento de mérito direto como se se tratasse de ação principal. 5. Identificada nulidade processual por violação ao procedimento legal da tutela cautelar antecedente, impõe-se a anulação da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de oportunizar ao autor o aditamento da petição inicial para formulação do pedido principal. Tese de julgamento: “1. É nula a sentença que julga o mérito em ação cautelar antecedente sem a formulação do pedido principal, por afronta aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da adstrição (CPC, arts. 1º, 10 e 492). 2. Indeferida a tutela cautelar, o autor deve ser intimado a aditar a inicial para apresentar o pedido principal, nos termos do art. 321 do CPC, sob pena de extinção sem julgamento do mérito.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 305, 308, 310, 321 e 492. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 218422/SP, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, j. 06.12.2001; TJ-MT, AC 1000211-23.2021.8.11.0027, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, j. 08.08.2023. ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que integram a Egrégia 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO E DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para que seja oportunizado ao apelado a apresentação do pedido principal, consoante o art. 310 do CPC. Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos dezesseis dias do mês de junho de dois mil e vinte e cinco . Este julgamento foi presidido pelo(a) Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Luzia Nadja Guimarães Nascimento . RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado do Pará em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Justiça Militar do Estado do Pará em sede de Ação Cautelar Antecedente proposta por Leandro Cipriano Bispo, nos seguintes termos (ID 13006889): “Ante o exposto, decido: 1) Com fundamento no artigo 64, § 4º, do Código de Processo Civil, ratifico os atos e decisões adotados pelos juízos que se declararam incompetente para processar e julgar o presente feito; 2) Rejeito as preliminares de inadequação da ação proposta e de impossibilidade de exame do pedido deduzido pelo autor, no caso, pelo Poder Judiciário; 3) Com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido principal formulado pelo autor LEANDRO CIPRIANO BISPO para anular o ato disciplinar impugnado que o licenciou da Polícia Militar, mencionados nos autos, ressalvando-se à Administração Militar a possibilidade de aplicar sanção menos grave, em conformidade com o ordenamento jurídico em vigor à época, e, consequentemente, CONDENO o ESTADO DO PARÁ: a) A lhe reintegrar no Cargo de Policial Militar do Estado do Pará na graduação em que se encontrava quando foi efetivado o seu desligamento; b) A lhe pagar os valores que lhe eram devidos a título de remuneração pela ocupação do cargo, desde a data do ajuizamento da ação até a sua efetiva reintegração, acrescido de correção monetária e juros legais, desde quando era devida cada parcela até o efetivo pagamento; c) A pagar honorários advocatícios de sucumbência ao advogado do autor em percentual a ser definido quando da liquidação da sentença, conforme dispõe o artigo 85, § 4º, IV, do Código de Processo Civil, incidente sobre o valor da condenação quanto às remunerações devidas entre o período do ajuizamento da ação e sua reintegração, acrescido de correção monetária e juros legais; 4) Deixo de condenar o Estado ao pagamento de custas por ser isento, conforme dispõe o artigo 15, “g”, da Lei estadual nº 5.738/93. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Belém, PA.” Em sede de preliminar, o apelante suscita a nulidade da sentença por violação ao devido processo legal e julgamento extra petita, sob o argumento de que o juízo transformou uma ação cautelar em ação condenatória, deferindo pretensões não formuladas na exordial, como o pagamento de valores retroativos. No mérito recursal, defende a legalidade do procedimento administrativo disciplinar, já que fora observado o contraditório e a ampla defesa, e a regularidade da penalidade imposta, ressaltando que a conduta do apelado configurou transgressão disciplinar de natureza grave, nos termos da Lei Estadual nº 6.833/2006, justificando o licenciamento a bem da disciplina. Pontua que o Poder Judiciário não pode revisar o mérito administrativo, especialmente no que tange à conveniência e oportunidade da sanção aplicada. Com base nesses argumentos, requer o provimento da Apelação e a anulação ou reforma da sentença. As Contrarrazões foram apresentadas intempestivamente (ID 13006899 e ID 13006901). O Ministério Público de 2º Grau se manifestou pelo desprovimento do apelo (ID 15272405). É o relatório. À Secretaria para inclusão do feito em pauta para julgamento em Plenário Virtual. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. O objetivo do Estado do Pará é a anulação ou reforma da sentença que anulou a penalidade de licenciamento a bem da disciplina aplicada ao apelado em Processo Administrativo Disciplinar Simplificado – PADS, determinando a sua reintegração no cargo de Policial Militar e o pagamento dos valores que lhe eram devidos a título de remuneração, desde a data do ajuizamento da ação. Após a análise dos autos, verifico que o apelado propôs Ação Cautelar Antecedente, requerendo a concessão de liminar para que fosse garantida a manutenção dos seus vencimentos até o trânsito em julgado da Ação Anulatória de Ato Administrativo que seria apresentada na forma do art. 308 do Código de Processo Civil (CPC). Com efeito, impende salientar que o procedimento da tutela cautelar requerida em caráter antecedente está previsto nos arts. 305 a 310 do CPC, in verbis: Art. 305. A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) Art. 306. O réu será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir. (...) Art. 308. Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais. (...) Art. 310. O indeferimento da tutela cautelar não obsta a que a parte formule o pedido principal, nem influi no julgamento desse, salvo se o motivo do indeferimento for o reconhecimento de decadência ou de prescrição. No presente caso, após a antecipação da tutela ter sido indeferida pelo juízo a quo não houve a formulação do pedido principal, todavia o feito foi sentenciado como se fosse uma Ação Anulatória, com a condenação do Estado do Pará em obrigações de fazer e de pagar que sequer foram requeridas pelo apelado na exordial. Assim, resta inequívoca a nulidade da sentença por violação dos princípios do devido processo legal, contraditório, ampla defesa e adstrição (arts. 1º, 10 e 492 do CPC). Registre-se que, apesar de o art. 308 do CPC estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias para a formulação do pedido principal, após a efetivação da tutela cautelar, é pacífico o entendimento da jurisprudência pátria de que tal prazo não é aplicável na hipótese de indeferimento da liminar. Nesse sentido: Processual Civil e Tributário. Art. 806, CPC. Ação cautelar preparatória. Prazo para propositura da ação principal quando indeferida a liminar. Denúncia espontânea. Parcelamento precedido de autor de infração. Valor da multa moratória. Ausência de prequestionamento. 1. Prevendo o artigo 806, do CPC, que o trintídio para a propositura da ação principal começa a correr da data da efetivação da medida cautelar, sendo indeferida a liminar, não há o termo a quo indicado, razão pela qual não se tem com em curso o prazo indicado. 2. Só estará configurada a denúncia espontânea quando o parcelamento não for precedido de qualquer espécie de procedimento administrativo. No caso concreto, ocorreu após a lavratura de autos infracionais. 3. Padrões legais sem interpretação e aplicação nas verberadas composições judiciais ordinárias, faltantes os embargos declaratórios ensejando a apreciação, à falta de prequestionamento, encontram óbices sumulares para admissão do Recurso Especial. 4. Recurso parcialmente conhecido, mas não provido. (STJ - REsp: 218422 SP 1999/0050440-2, Relator.: Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, Data de Julgamento: 06/12/2001, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 29/04/2002 p. 166 RSTJ vol. 167 p. 128) RECURSO DE APELAÇÃO – PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA EM CARÁTER ANTECEDENTE – EXTINÇÃO DO PROCESSO DEVIDO AO NÃO AJUIZAMENTO DA DEMANDA PRINCIPAL – MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA – PRAZO PARA PROPOSITURA DO PEDIDO PRINCIPAL NÃO INICIADO – EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ARTIGO 308 E 309 DO CPC – IMPOSSIBILIDADE – INTIMAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO ANTES DA EXTINÇÃO – NÃO OBSERVADO – SENTENÇA CASSADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Quando é proposta a tutela cautelar requerida em caráter antecedente e a medida emergencial é deferida e efetivada, a parte autora tem o prazo de 30 (trinta) dias para propor a ação principal sob pena de extinção da ação sem resolução de mérito (art. 308 e 309, do CPC). Se a liminar é indeferida, o prazo previsto no artigo 308 é inaplicável. Antes de extinguir a ação sem resolução do mérito, deve ser oportunizado ao demandante o aditamento da inicial, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado (art. 317 e 321 do CPC). Sentença cassada. (TJ-MT - AC: 10002112320218110027, Relator.: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 08/08/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 17/08/2023) Portanto, diante do indeferimento da tutela antecipada, o apelado deve ser intimado para emendar sua petição inicial a fim de transmudar a Ação Cautelar Antecedente em Ação Anulatória de Ato Administrativo, observando-se o procedimento aludido pelo art. 321 do CPC. Ante o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO E DOU-LHE PROVIMENTO, a fim de anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para que seja oportunizado ao apelado a apresentação do pedido principal, consoante o art. 310 do CPC. Ficam as partes advertidas que a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou improcedentes em face desta decisão, de caráter meramente protelatório, acarretará a imposição das penalidades previstas nos arts. 81, caput, e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator Belém, 26/06/2025

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Sindicato Dos Trabalhadores Nas Industrias Da Construcao Civil De Sao Paulo-Sintracon-Sp x Bssp Energia Solar Ltda

ID: 322550912

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1000774-49.2025.5.02.0715

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL DE SAO PAULO-SINTRACON-SP

Polo Passivo:

BSSP ENERGIA SOLAR LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE PEREIRA BELEM FILHO

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ANDRESSA RAMOS DE LIRA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ACum 1000774-49.2025.5.02.0715 AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ACum 1000774-49.2025.5.02.0715 AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL DE SAO PAULO-SINTRACON-SP RÉU: BSSP ENERGIA SOLAR LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8adafa0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL DE SAO PAULO-SINTRACON-SP ajuizou ação de cumprimento em face de BSSP ENERGIA SOLAR LTDA, postulando os direitos descritos na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$1.689,21. Juntou documentos. A reclamada, não obstante devidamente notificada, deixou de comparecer em audiência e de se defender. Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, o feito foi colocado em pauta de julgamento. Conciliação prejudicada. É o relatório. Decido: MÉRITO Prejudicado o juízo conciliatório, o juízo arbitral se instaura, nos termos do art. 764, parágrafo 2. da CLT. Revelia e Confissão Ficta Ante a ausência de defesa da reclamada, tenho-a por revel e confessa quanto à matéria de fato. Diante da confissão ficta, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na exordial, sem prejuízo da análise das provas eventualmente produzidas nos autos. Repasse da Contribuição Assistencial Em breve síntese, a parte autora pleiteia o repasse da contribuição assistencial descontada em folha de pagamento dos trabalhadores, no importe de R$1.535,65, conforme documentos que acompanharam a exordial. A ré não apresentou defesa, razão pela qual foi declarada sua revelia, aplicando-se-lhe os efeitos da confissão. Pois bem. Considerando a revelia aplicada, reputo que a empresa efetivamente não procedeu ao repasse das contribuições sindicais dos empregados representados pelo Sindicato autor. Destaco que a revelia enseja a presunção apenas relativa da veracidade dos fatos narrados pelo autor da ação, podendo ser infirmada pelas demais provas dos autos. Todavia, no caso dos autos, a prova documental apresentado pela parte autora corrobora a tese exordial, de que a reclamada realizou o desconto da contribuição assistencial de seus empregados e não fez o repasse ao Sindicato, conforme documentos de fls. 13/15. Assim, julgo procedente o pedido de pagamento da contribuição sindical dos empregados representados pelo sindicato autor, consoante relação colacionada com a inicial, totalizando R$1.535,65. Oficie-se o Ministério Público Estadual, remetendo-se cópia da petição inicial, dos documentos com ela apresentados e da presente sentença, informando a possível prática do crime de apropriação indébita, já que há indícios de que os valores das contribuições assistenciais foram descontados dos empregados da reclamada. Multa normativa A narrativa genérica, em que não se apontam as cláusulas normativas descumpridas, como fato gerador da cominação pertinente, ofende a regra do artigo 324 do CPC e, portanto, não autoriza o deferimento do pedido. Ainda que assim não fosse, a cláusula 32ª da CCT de 2024/2025 (fls. 88), fixa multa no valor de 10% (dez por cento) do piso salarial por infração e por empregado, em caso de descumprimento de qualquer das cláusulas contidas na Convenção, desde que não cominada com qualquer multa específica. Ainda que o autor alegasse o descumprimento do parágrafo segundo da cláusula 21ª da CCT, o referido parágrafo estabelece que “os valores descontados serão repassados ao sindicato profissional até o dia 8 (oito) de cada mês, por meio de guias emitidas no sítio eletrônico do SINTRACON-SP, sob pena de multa de 10% (dez por cento), além de correção monetária e de juros legais, a favor do referido sindicato” (fls. 79). Apenas para que não se alegue omissão ou obscuridade, esclareço que o fato de o autor não ter postulado a multa do parágrafo segundo da cláusula 21ª da CCT em nada altera o convencimento deste juízo em relação ao indeferimento da multa normativa prevista na cláusula 32ª da CCT. Por todo exposto, indefiro o pedido de multa normativa. Justiça Gratuita A jurisprudência, interpretando o alcance dos artigos 5º, LXXIV, da Constituição Federal e 14 da Lei 5.584/70, passou a ser uníssona no sentido de que os benefícios da justiça gratuita somente poderão ser concedidos à pessoa jurídica se houver prova inequívoca de insuficiência econômica, o que não restou demonstrado no caso em apreço. Assim, o sindicato, autor da ação de cumprimento, agindo em nome próprio e em defesa de interesse próprio, não faz jus à assistência judiciária gratuita. Indefiro. Honorários advocatícios a favor do autor Com fulcro no artigo 791-A da CLT, são devidos ao advogado da parte reclamante os honorários de sucumbência, fixado o importe de 5% sobre o valor principal devido à autora, que resultar da liquidação da sentença. Deferida a verba honorária, não há que se falar em indenização pela contratação de advogado. Descontos previdenciários e fiscais Ante a natureza das verbas objeto da condenação, não há recolhimentos fiscais e/ou previdenciários. Da correção monetária A correção monetária observará o disposto pelo artigo 459 da CLT, considerando-se época própria a data do efetivo vencimento da obrigação, com incidência do índice de correção do mês subsequente ao da prestação de serviços, a partir do dia 1o. No que pertine à correção monetária das verbas rescisórias, a contagem terá início no dia imediatamente seguinte ao do seu vencimento, estabelecido no artigo 477 da CLT. Tendo em vista que o E. STF no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, ao conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7o, e ao art. 899, § 4o, da CLT, declarou inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho; reformulo assim meu entendimento quanto ao tema a fim de determinar, conforme referidas decisões do C. STF, as quais possuem efeito vinculante e eficácia "erga omnes", a incidência do IPCA-E, na fase pré-judicial, e da taxa referencial da SELIC, na fase judicial, a qual é considerada a partir do ajuizamento da ação (conforme decisão de Embargos de Declaração opostos nesses procedimentos). Tenho portanto que ocorreu a superação da Tese Jurídica Prevalente no 23 deste Regional, bem como da OJ no 300 da SDI-1 do C. TST. Em relação à fase extrajudicial, além da indexação do IPCA-E serão aplicados os juros legais (artigo 39, caput, da Lei 8.177/91; item 6 da Ementa da ADC 58). Em relação à fase judicial, considerando que a taxa SELIC é composta de juros de mora mais correção monetária, descabe a determinação do artigo 39, §1o, da Lei no 8.177/91, e da Súmula no 200, do C. TST. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem (item 7 da Ementa da ADC 58). No caso de condenação ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais, considerando que a SELIC (aplicável a partir do ajuizamento da ação) não distingue os juros da correção monetária, tenho por superada e, portanto, inaplicável a Súmula 439 do C. TST. Assim a jurisprudência: ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. IPCA-E. SELIC. ADC 58 e 59. ADI 5867 e 6021. EFEITO VINCULANTE. Em decisão proferida pelo STF, de 18.12.2020, nas ADC's 58 e 59 e ADI's 5867 e 6021, por maioria de votos, foi declarada a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho e, até que sobrevenha solução legislativa, foram fixados o IPCA-E para o período pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC (que abrangerá tanto a correção monetária quanto os juros moratórios), determinando-se a estrita observância da decisão plenária com efeito vinculante. Recurso adesivo do reclamante a que se dá parcial provimento. (TRT-2 1000211-16.2020.5.02.0720 SP, Relator: WILDNER IZZI PANCHERI, 3a Turma- Cadeira 3, Data da Publicação: 10/11/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021, decidiu, com efeito vinculante e eficácia "erga omnes", que, até que sobrevenha solução legislativa, em relação à fase extrajudicial, antecedente ao ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como índice de correção monetária o IPCA-E e, em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa SELIC. 2. Diante da controvérsia anterior acerca do tema, para garantir a segurança jurídica e a isonomia, modulou os efeitos da decisão, nos seguintes termos: "(i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença,inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5o e 7o, do CPC". Concluiu, ainda, que os índices fixados "aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa", quanto ao tema. 3. No caso dos autos, o TRT determinou a retificação dos cálculos de liquidação, no tocante a juros e correção monetária, devendo incidir o IPCA-E na fase pré-judicial e a taxa SELIC (juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação. Estando a decisão de acordo com os parâmetros fixados pelo Pretório Excelso, não vislumbro as ofensas manejadas. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TST - AIRR 10892-86.2015.5.03.0016, Relator: Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira, Data de Julgamento: 23/11/2021, 3a Turma, Data da Publicação: 26/11/2021). Das demais argumentações Rejeito todas as demais argumentações existentes nos autos e deduzidas pelas partes na respectiva fase do procedimento, inclusive posições jurisprudenciais sumuladas ou constantes de orientações jurisprudenciais, pois não tisnadas pelo manto vinculante. Dos Embargos Declaratórios Face ao número excessivo de embargos declaratórios interpostos apenas com o intuito de protelar o feito, ressalte-se que estes estarão sujeitos às penas previstas em lei, esclarecendo-se que o juiz não está obrigado a fundamentar sua decisão acolhendo ou afastando um a um todos os argumentos aduzidos na inicial e defesa , e ainda entendendo a parte que houve erro na apreciação da prova, tal matéria não pode ser solucionada em sede de embargos, mas sim através da via recursal adequada. DISPOSITIVO ANTE AO EXPOSTO, decido: JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a ação de cumprimento movida por SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL DE SAO PAULO-SINTRACON-SP em face de BSSP ENERGIA SOLAR LTDA para nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, CONDENÁ-LA, a pagar ao reclamante, e na forma que vier a ser apurada em liquidação de sentença, as seguintes verbas: - Contribuição sindical dos empregados representados pelo sindicato autor, consoante relação colacionada com a inicial, totalizando R$1.535,65. São devidos honorários de sucumbência ao advogado do(a) reclamante, no importe de 5% sobre o valor da condenação. Oficie-se o Ministério Público Estadual, remetendo-se cópia da petição inicial, dos documentos com ela apresentados e da presente sentença, informando a possível prática do crime de apropriação indébita, já que há indícios de que os valores das contribuições assistenciais foram descontados dos empregados da reclamada. Sentença líquida. Não há contribuições previdenciárias ou fiscais. Juros na forma acima exposta, contados a partir da data da propositura da ação. Custas pela reclamada, no importe de R$34,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$1.700,00. Intimem-se as partes. Nada mais. GERALDO TEIXEIRA DE GODOY FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL DE SAO PAULO-SINTRACON-SP

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Claro S.A. x El Shaday Mais Representacoes Ltda e outros

ID: 320991329

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000618-49.2024.5.02.0601

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLARO S.A.

Polo Passivo:

EL SHADAY MAIS REPRESENTACOES LTDA GABRIEL COSTA DE SOUZA

Notificação

Advogados:

RENATA PEREIRA ZANARDI

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LEONARDO MARTINS OLIVEIRA CAVALCANTE

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CRISTINA SAMPAIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA ROT 1000618-49.2024.5.02.0601 RECORRENTE: CLARO S.A.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA ROT 1000618-49.2024.5.02.0601 RECORRENTE: CLARO S.A. RECORRIDO: GABRIEL COSTA DE SOUZA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 2d57009, proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000618-49.2024.5.02.0601 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CLARO S.A. LEONARDO MARTINS OLIVEIRA CAVALCANTE (DF18554) RENATA PEREIRA ZANARDI (RS33819) Recorrido: EL SHADAY MAIS REPRESENTACOES LTDA Recorrido: Advogado(s): GABRIEL COSTA DE SOUZA CRISTINA SAMPAIO DA SILVA (SP235775) RECURSO DE: CLARO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id 7bd11b7; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id 842cf57). Regular a representação processual (Id 2e168d8). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id e3dc6aa . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): Sustenta que a relação entre a Claro S.A. e a efetiva empregadora do reclamante nunca foi de terceirização, mas de relação meramente comercial, de representação comercial, devendo ser afastada a responsabilidade subsidiária decretada. Consta do v. acórdão: "DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A intermediação de mão de obra arguida na petição inicial é corroborada pelo contrato de prestação de serviços firmado entre as reclamadas (fls. 178/229 - Id 2905344). Além disso, a única testemunha ouvida, indagada para quem prestava serviços, respondeu que "vendia produtos Claro. Internet, TV por assinatura, telefone móvel, telefone fixo" (6min40s-50s). Logo, o reclamante prestou serviços em benefício da segunda reclamada durante todo o período de vigência do seu contrato de trabalho, haja vista a prova oral e documental. Superada essa questão, cumpre salientar que o tomador de serviços responde subsidiariamente pelas dívidas do empregador, porque é o beneficiário da mão de obra do empregado. O art. 455 da CLT prevê que o tomador da mão de obra seja subsidiariamente responsável ao empregador em caso de inadimplemento deste último. Os artigos 186 e 927 do Código Civil preveem que aquele que, por omissão culposa ou dolosa causar dano a alguém fica obrigado a repará-lo. Sobre estes fundamentos construiu-se a teoria da responsabilidade por culpa in eligendo e in vigilando, a qual, diga-se, não é de aplicação exclusiva no Direito do Trabalho. Por tal fundamento responde todo aquele que exerce atividade econômica através de terceiros. A responsabilidade de terceiros também está prevista, por exemplo, no art. 932, inciso III do Código Civil, onde o comitente responde pelos danos causados por seus prepostos. O STF, no julgamento do RE 958.252 e da ADPF 324, sobre terceirização, cujo deslinde ocorreu em 30/08/18, fixou a seguinte tese jurídica de caráter vinculante: "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Assim, a partir de 30/08/18, passou a ser de aplicação aos processos judiciais em que se discute a terceirização a tese jurídica fixada pelo STF no precedente dos processos RE 958.252 e ADPF 324, mormente em face da rejeição da questão de ordem relativa a eventual perda de objeto dos processos, diante da edição da Lei 13.429/17, uma vez que se reconheceu que esta passou a regular a matéria para o futuro, enquanto o julgamento do STF dispôs sobre os casos do passado. Em face dos princípios constitucionais da livre iniciativa (CF, art. 170) e da livre concorrência (CF, art. 170, IV), tem-se por lícita qualquer forma de terceirização. Ademais, a conclusão do Supremo Tribunal Federal de licitude da terceirização não impede que eventuais abusos decorrentes da referida terceirização e da livre negociação entre empregados e empregadores sejam apreciados e decididos pelo Poder Judiciário, de modo a garantir os direitos trabalhistas dos terceirizados, pois o remate no sentido da licitude da terceirização não pode resultar na precarização das relações de trabalho, tampouco na desproteção do trabalhador. Dentro deste contexto, considerando a conclusão do STF, nos autos da ADPF nº 324, de que a respectiva decisão somente não tem aplicabilidade aos processos em que tenha havido coisa julgada, não há falar em impossibilidade de terceirização de atividades-fim, tampouco em inconstitucionalidade e/ou ilegalidade da terceirização havida. Por conseguinte, não cabe mais discutir acerca da licitude ou ilicitude da terceirização havida, haja vista que a aprovação de tese de repercussão geral tem como principal objetivo a uniformização da interpretação de determinada matéria por parte do STF e deve ser observada pelos demais órgãos do Poder Judiciário, especialmente para a garantia da segurança jurídica. De tal sorte, a terceirização é válida. O fato de ser válida a terceirização não exclui a responsabilidade subsidiária do tomador. Em sendo válida, o tomador deve agir com cautela na escolha da empresa terceirizada e na fiscalização do cumprimento desta para com seus empregados. Não o fazendo, responde subsidiariamente por culpa in eligendo e in vigilando. Veja-se que a tese da reclamada levaria a uma contradição entre os incisos I e IV da Súmula 331 do C. TST. Se a validade da terceirização excluísse a responsabilidade do tomador, o inciso IV (responsabilidade subsidiária) jamais seria aplicado, porque não sendo válida a terceirização responsabilidade não seria subsidiaria e sim total (inciso I). Assim, a questão da responsabilidade do tomador de serviços deve ser vista da seguinte forma: a) Se a terceirização é inválida, porque há subordinação direta e/ou pessoalidade, então o vínculo é formado diretamente com o tomador de serviços e sua responsabilidade é direta e total (Súmula 331, I, TST). b) Se a terceirização é válida, porque envolve atividade sem subordinação direta e pessoalidade, então o vínculo permanece com a fornecedora de mão de obra e o tomador de serviços, beneficiário mediato da força de trabalho do empregado, responde subsidiariamente com fundamento na culpa in eligendo e in vigilando. Logo, a validade da terceirização prende-se à formação (ou não) do vínculo diretamente com o tomador de serviços, conforme a presença de subordinação direta com o tomador. Já a responsabilidade subsidiária prende-se ao conceito de que, sendo válida a terceirização, o tomador deve agir com prudência na escolha e na vigilância da empresa prestadora de serviços. No caso dos autos, reconhecidas as infrações por parte da primeira ré, empregadora, sem o devido acompanhamento e vigilância da sua litisconsorte, a responsabilidade subsidiária é medida que se impõe. Ressalte-se que a responsabilidade patrimonial da tomadora não sofre limitação, abrangendo todas as verbas contratuais e rescisórias, inclusive aquelas de natureza indenizatória, além dos encargos fiscais e previdenciários. De igual modo, oportuno acrescentar que não houve condenação atinente a obrigações personalíssimas nos autos, pois todas as verbas deferidas em origem são pecuniárias, isto é, referem-se a obrigações fungíveis, que, por isso, podem ser devidamente pagas pela devedora subsidiária. Oportuno frisar, em relação a benefício de ordem, que a responsabilidade subsidiária nasce com o inadimplemento (art. 455, CLT e Súmula 331, IV, C. TST) e não com a insolvência. Inadimplemento significa não pagamento. Basta que o devedor principal não pague para que o devedor subsidiário possa ser executado, não se exigindo o esgotamento de bens do primeiro para a responsabilização do segundo. Se o devedor subsidiário fosse executado apenas depois de esgotados todos os bens do devedor principal, nenhum sucesso haveria na ação regressiva por falta de bens a executar. Portanto, não há amparo fático-jurídico à modificação da r. sentença no tocante à responsabilidade subsidiária. Mantenho." O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o contrato comercial para venda e distribuição de produtos e serviços não gera responsabilização subsidiária da empresa de telefonia pelos créditos trabalhistas devidos pela empresa contratada, porquanto não se trata de terceirização de mão-de-obra. Cito os seguintes precedentes: RR-1001313-58.2020.5.02.0046, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/10/2024; Ag-AIRR-11027-36.2021.5.03.0098, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024; AIRR-90-79.2018.5.06.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/06/2020; Ag-AIRR-1000211-09.2023.5.02.0462, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; RR-0020701-76.2020.5.04.0023, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/08/2024; Ag-ED-RRAg-20521-66.2021.5.04.0333, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/06/2024; RR-10718-50.2018.5.03.0185, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 27/09/2019. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, IV, do TST. RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mvmd SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - EL SHADAY MAIS REPRESENTACOES LTDA

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Douglas Henrique Dos Santos Souza x Localiza Negocios Ltda e outros

ID: 320492575

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001483-27.2023.5.02.0013

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS HENRIQUE DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

LOCALIZA NEGOCIOS LTDA LOCALIZA TELECOM LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

RODRIGO GABRIEL MANSOR

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CAROLINE DE OLIVEIRA MOURA

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LAIS SCIRE QUEIROZ

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DANIELLE LIMA GARCIA

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JOSE DE HARO HERNANDES JUNIOR

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO APOSTOLICO SILVA ROT 1001483-27.2023.5.02.0013 RECORRENTE: DOUGLAS HENRIQUE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO APOSTOLICO SILVA ROT 1001483-27.2023.5.02.0013 RECORRENTE: DOUGLAS HENRIQUE DOS SANTOS SOUZA RECORRIDO: LOCALIZA NEGOCIOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID edfd2ae proferida nos autos. ROT 1001483-27.2023.5.02.0013 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LOCALIZA NEGOCIOS LTDA CAROLINE DE OLIVEIRA MOURA (RO7967) DANIELLE LIMA GARCIA (SP486983) LAIS SCIRE QUEIROZ (SP364759) Recorrente: Advogado(s): 2. LOCALIZA TELECOM LTDA CAROLINE DE OLIVEIRA MOURA (RO7967) DANIELLE LIMA GARCIA (SP486983) LAIS SCIRE QUEIROZ (SP364759) Recorrente: Advogado(s): 3. TELEFONICA BRASIL S.A. FABIO RIVELLI (SP297608) Recorrido: Advogado(s): DOUGLAS HENRIQUE DOS SANTOS SOUZA JOSE DE HARO HERNANDES JUNIOR (SP217975) RODRIGO GABRIEL MANSOR (SP162708) Recorrido: Advogado(s): TELEFONICA BRASIL S.A. FABIO RIVELLI (SP297608) Recorrido: Advogado(s): LOCALIZA NEGOCIOS LTDA CAROLINE DE OLIVEIRA MOURA (RO7967) DANIELLE LIMA GARCIA (SP486983) LAIS SCIRE QUEIROZ (SP364759) Recorrido: Advogado(s): LOCALIZA TELECOM LTDA CAROLINE DE OLIVEIRA MOURA (RO7967) DANIELLE LIMA GARCIA (SP486983) LAIS SCIRE QUEIROZ (SP364759) RECURSO DE: LOCALIZA NEGOCIOS LTDA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/11/2024 - Id 06659ed,2cfa6f2; recurso apresentado em 02/12/2024 - Id cfbbc94). Regular a representação processual (Id f76abb8). Há pedido de gratuidade da justiça (CPC, art. 99, § 7º). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: TELEFONICA BRASIL S.A. Tendo em vista o efeito modificativo conferido no id 94703ac, as razões de id dc61c6b (recurso complementar) quanto ao tema "INCOMPATIBILIDADE ENTRE CONDENAÇÃO DIRETA À VERBA HONORÁRIA E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – ART. 791-A DA CLT" também serão analisadas. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/11/2024 - Id 905df5a; recurso apresentado em 02/12/2024 - Id a62c0cb). Regular a representação processual (Id 10ca9e7). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id ab6ba2f; Custas processuais pagas no RR: idaea2a10. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): Sustenta que o contrato comercial para venda e distribuição de produtos e serviços não gera responsabilização subsidiária da empresa de telefonia pelos créditos trabalhistas. Consta do v. acórdão: "Responsabilidade da terceira reclamada O reclamante insiste no pedido de responsabilidade subsidiária da terceira ré. Com razão. Isso porque, embora tenha sido que a terceira ré firmou com segunda contrato de distribuição (fls. 189/212 e 260/261), previsto no artigo 710 do Código Civil, que não ensejaria a responsabilização subsidiária, nota-se que havia no ajuste cláusula de exclusividade. A existência de cláusula de exclusividade no contrato de distribuição e venda dos produtos e serviços da terceira ré altera a natureza do contrato mercantil e atrai a responsabilidade desta, conforme Súmula 331 do TST. Nesse mesmo sentido já se pronunciou o Tribunal Superior do Trabalho, conforme ementa a seguir de recente julgado, verbis: RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Hipótese em que o Tribunal Regional afastou a responsabilidade subsidiária ao fundamento de que restou comprovado nos autos que a segunda reclamada firmou contrato de distribuição com a primeira demandada para comercialização de seus produtos. A Corte a quo consignou que a exigência de exclusividade da venda dos produtos e serviços da Telefônica Brasil S/A pela empresa revendedora não altera a natureza do contrato mercantil firmado entre as partes. Com efeito, o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a existência de cláusula de exclusividade no contrato de distribuição descaracteriza o contrato de distribuição, ensejando a responsabilidade subsidiária da contratante, nos termos da Súmula 331, IV, do TST. Precedentes. Por derradeiro, registra-se que, conquanto o Supremo Tribunal Federal tenha concluído pela licitude da terceirização de todas as etapas do processo produtivo, remanesce a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora dos serviços, mesmo na hipótese de terceirização da atividade-fim (Temas 725 e 739 do ementário temático de repercussão geral do STF). Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00017577720175060022, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 19/06/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 28/06/2024)- g.n. Nesse caminhar, necessário apontar que a Lei 13.429/2017, que introduziu modificações à Lei 6.019/74, definiu no artigo 4-A que "considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução". Ainda, passou a constar expressamente que "a empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991", consoante os termos do § 5° do artigo 5°-A da mesma norma. Ademais, em votação majoritária, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou, em 24/11/2010, a constitucionalidade do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666, de 1993, a chamada Lei de Licitações. O dispositivo prevê que a inadimplência do contratado pelo Poder Público em relação a encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem pode onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. Tal, porém, não impede o reconhecimento da responsabilidade subsidiária, com base nos fatos de cada causa. O TST imprimiu nova redação à Súmula 331, V, sinalizando no sentido de que a omissão culposa da administração em relação à fiscalização gera responsabilidade do Ente Público: "Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Deve ser reconhecido, portanto, que houve a terceirização lícita no caso em testilha, pelo que era dever da tomadora fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada, conforme legislação em vigor. A mencionada obrigação vem prevista, inclusive, no próprio contrato de prestação de serviços firmado entre as rés. Contudo, não foram anexados documentos que comprovem ter havido a fiscalização do cumprimento dos encargos trabalhistas e previdenciários. Deve ser imposta, portanto, responsabilização subsidiária. Importante frisar, por oportuno, que, para a responsabilização subsidiária da tomadora de serviços, é irrelevante a legitimidade da contratação e a ausência de vínculo empregatício com o trabalhador. Em decisão de 30/08/2018, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 958.252, Tema 725, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante." De se destacar, outrossim, que há responsabilidade também quanto às multas convencionais e legais, verbas rescisórias e contratuais, além dos recolhimentos previdenciários e fiscais, o que inclui todas aquelas deferidas pelo Juízo de origem, inclusive pelo não recolhimento de FGTS e penalidades pelo atraso e/ou inadimplemento das verbas rescisórias, multas dos art. 467 e 477 da CLT, as quais constituem condenações patrimoniais decorrentes do contrato de trabalho. Isso porque, tem-se em mira o amplo e integral ressarcimento ao empregado vítima de descumprimento da legislação trabalhista. Nesse sentido o entendimento da Súmula 331 do TST, aplicando-se ao caso especialmente o item VI, in verbis: "VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Apenas para que não pairem dúvidas, necessário apontar que o TST já se manifestou sobre o tema, confira-se: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com o entendimento desta Corte consubstanciado no item VI, da Súmula nº 331 do TST, que dispõe o seguinte: 'A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.' Incidem na espécie os óbices da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo não provido."(TST - Ag: 115202420145010030, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 10/12/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 17/12/2021) - sem destaques no original. Diante do narrado, reforma-se a decisão de origem para reconhecer a responsabilidade subsidiária da terceira reclamada." O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o contrato comercial para venda e distribuição de produtos e serviços não gera responsabilização subsidiária da empresa de telefonia pelos créditos trabalhistas devidos pela empresa contratada, porquanto não se trata de terceirização de mão-de-obra. Cito os seguintes precedentes: RR-1001313-58.2020.5.02.0046, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/10/2024; Ag-AIRR-11027-36.2021.5.03.0098, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024; AIRR-90-79.2018.5.06.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/06/2020; Ag-AIRR-1000211-09.2023.5.02.0462, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; RR-0020701-76.2020.5.04.0023, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/08/2024; Ag-ED-RRAg-20521-66.2021.5.04.0333, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/06/2024; RR-10718-50.2018.5.03.0185, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 27/09/2019. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 5º, II, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT, tampouco contraridedade à Súmula do TST. O aresto reproduzido no recurso de revista foi proferido por este Regional e, nos termos da Orientação Jurisprudencial 111, da SBDI-1, do TST, não se presta a demonstrar o conflito de teses. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS" e DENEGO seguimento quanto ao remanescente. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /raob SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS HENRIQUE DOS SANTOS SOUZA

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