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W Bertolo Indústria De Escadas Ltda x Zuiani Transportes De Cargas Ltda Epp

ID: 333422490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Borborema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000218-33.2025.8.26.0067

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

W BERTOLO INDúSTRIA DE ESCADAS LTDA

Polo Passivo:

ZUIANI TRANSPORTES DE CARGAS LTDA EPP

Intimação

Advogados:

WILLIAN DE MORAES CASTRO

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PÂMALA FERREIRA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ FIGUEIRA SEGOLIM POLLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000218-33.2025.8.26.0067 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - W Bertolo Indústria de Escadas Ltda - Zuiani Transportes de Cargas Ltda Epp - Ante o exposto, julgo P… Processo 1000218-33.2025.8.26.0067 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - W Bertolo Indústria de Escadas Ltda - Zuiani Transportes de Cargas Ltda Epp - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por W. BERTOLO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESCADAS LTDA em face de ZUIANI TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, para o fim de: a) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 5.794,70, correspondente ao valor constante da Nota Fiscal de devolução e acrescido do frete comprovado às fls. 14. b) DETERMINAR que a autora disponibilize os 08 produtos avariados à requerida, que poderá retirá-los por sua conta e risco, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, para evitar enriquecimento ilícito. Decorrido o prazo sem a retirada, a autora poderá dar a destinação que entender conveniente aos produtos; b) Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJ/SP desde a devolução dos produtos (maio/24) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; c) A partir de 30/08/2024, em decorrência das alterações promovidas pela Lei n. 14.905 de 2024, a parte deverá aplicar o IPCA para correção monetária e a SELIC (descontado o IPCA) para os juros de mora. Neste último caso, na eventualidade de resultado negativo, não haverá incidência de juros moratórios; d) CONDENAR, ante a sucumbência recíproca, a requerida ao pagamento de 70% das custas processuais e honorários advocatícios em favor da autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. A autora arcará com 30% das custas processuais e honorários advocatícios em favor da requerida, que fixo, por equidade, em R$ 900,00, ante o baixo proveito econômico obtido pela ré. Atentem as partes para o fato de que a oposição de embargos de declaração protelatórios dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: BEATRIZ FIGUEIRA SEGOLIM POLLO (OAB 444824/SP), PÂMALA FERREIRA DE ANDRADE (OAB 364280/SP), WILLIAN DE MORAES CASTRO (OAB 282742/SP)

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Processo nº 1000218-86.2023.4.01.3703

ID: 337162285

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000218-86.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO NASCIMENTO CORREIA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANTONIO MARCOS RODRIGUES DE OLIVEIRA

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WILLIAN FEITOSA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000218-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000218-86.2023.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CARLOS ANTONIO NASCIMENTO CORREIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILLIAN FEITOSA DA SILVA - MA17191 e ANTONIO MARCOS RODRIGUES DE OLIVEIRA - MA14054 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 28 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Erika Sincler De Oliveira x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 319611062

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000218-68.2025.5.02.0320

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ERIKA SINCLER DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO FC CLEAN SERVICOS DE HIGIENIZACAO E TRANSPORTE E LOCACAO DE VEICULOS EIRELI

Edital

Advogados:

DANIEL GONCALVES ORTEGA

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JUAREZ FLORENTINO DA SILVA

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CARLOS EDUARDO MARTINS JUNIOR

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BRUNO ADOLPHO

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RENATO SANTOS FERREIRA

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EDGAR YUJI IEIRI

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CARLOS ATILA MARCOLINO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000218-68.2025.5.02.0320 RECLAMANTE: ERIKA SINCLER DE OLIVEIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000218-68.2025.5.02.0320 RECLAMANTE: ERIKA SINCLER DE OLIVEIRA RECLAMADO: FC CLEAN SERVICOS DE HIGIENIZACAO E TRANSPORTE E LOCACAO DE VEICULOS EIRELI E OUTROS (1) EDITAL DE CITAÇÃO PROCESSO N° 1000218-68.2025.5.02.0320 O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, CITA o(a) FC CLEAN SERVICOS DE HIGIENIZACAO E TRANSPORTE E LOCACAO DE VEICULOS EIRELI CNPJ: 24.535.399/0001-73 acerca da reclamação trabalhista, 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: ERIKA SINCLER DE OLIVEIRA contra RECLAMADO: FC CLEAN SERVICOS DE HIGIENIZACAO E TRANSPORTE E LOCACAO DE VEICULOS EIRELI e outros (1) Para comparecer à audiência UNA designada para o dia 14/10/2025 09:00 que será realizada na modalidade PRESENCIAL, na sala de audiências da 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos, à Avenida Tiradentes, 1125, Centro, GUARULHOS/SP - CEP: 07090-000. As partes deverão se apresentar pessoalmente, sob as penas do art. 844 da CLT. As testemunhas das partes poderão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão ou na forma do art. 455, caput, do CPC, cabendo ao advogado comprovar com antecedência de pelo menos 3 dias úteis anteriores à audiência (§1°, do art. 455 do CPC) que não conseguiu intimar a testemunha, para fins de intimação por meio de Oficial de Justiça, sob pena de preclusão e perda da prova. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Documentos associados ao processo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** devolução de CP: negativa Certidão 25070315005069300000408510263 Remessa de CP Certidão 25062611443060700000407325253 Carta Precatória Notificatória Carta Precatória Notificatória 25062513563682700000407136117 Intimação Intimação 25062417192045500000406986321 Intimação Intimação 25062417192031800000406986318 Despacho Despacho 25062416344307600000406970450 JUCESP Registro na Junta Comercial 25062413491437700000406909057 Manifestação Manifestação 25062413485035200000406908957 Intimação Intimação 25061617061454700000405932909 Despacho Despacho 25061615561997200000405904346 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25061610285127900000405796500 Mandado de Citação Mandado de Citação 25061215104144000000405424831 Intimação Intimação 25061021012558300000405069800 Despacho Despacho 25061016375056400000405010909 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25061014561168600000404970043 Intimação Intimação 25052708585710000000402470138 Mandado de citação Mandado 25052708585654900000402470135 Ata da Audiência Ata da Audiência 25052610300712200000402246967 e-carta - 218.68.2025 Documento Diverso 25052609073160600000402227564 comprovante e-carta Certidão 25052609054769000000402227298 EDITAL_ANEXOS_25_205_anexo_4_parte_20.pdf Documento Diverso 25050513505600000000398708087 SEI_0059165604_Informacao_anexo_8.pdf Documento Diverso 25050513505600000000398708107 Pagamentos_juntados_24_anexo_7.pdf Documento Diverso 25050513505600000000398708105 guias_fgts_2024_anexo_6_parte_2.pdf Documento Diverso 25050513505600000000398708101 guias_fgts_2024_anexo_6_parte_1.pdf Documento Diverso 25050513505600000000398708097 GPS_juntados_24_anexo_5.pdf Documento Diverso 25050513505600000000398708094 EDITAL_ANEXOS_25_205_anexo_4_parte_23.pdf Documento Diverso 25050513505600000000398708092 EDITAL_ANEXOS_25_205_anexo_4_parte_22.pdf Documento Diverso 25050513505600000000398708091 EDITAL_ANEXOS_25_205_anexo_4_parte_21.pdf Documento Diverso 25050513505600000000398708089 EDITAL_ANEXOS_25_205_anexo_4_parte_19.pdf Documento Diverso 25050513505600000000398708086 EDITAL_ANEXOS_25_205_anexo_4_parte_18.pdf Documento Diverso 25050513505600000000398708084 EDITAL_ANEXOS_25_205_anexo_4_parte_1.pdf Documento Diverso 25050513505600000000398708066 EDITAL_ANEXOS_25_205_anexo_4_parte_2.pdf Documento Diverso 25050513505600000000398708067 EDITAL_ANEXOS_25_205_anexo_4_parte_3.pdf Documento Diverso 25050513505600000000398708069 EDITAL_ANEXOS_25_205_anexo_4_parte_4.pdf Documento Diverso 25050513505600000000398708070 EDITAL_ANEXOS_25_205_anexo_4_parte_5.pdf Documento Diverso 25050513505600000000398708071 EDITAL_ANEXOS_25_205_anexo_4_parte_6.pdf Documento Diverso 25050513505600000000398708072 EDITAL_ANEXOS_25_205_anexo_4_parte_7.pdf Documento Diverso 25050513505600000000398708073 EDITAL_ANEXOS_25_205_anexo_4_parte_8.pdf Documento Diverso 25050513505600000000398708074 EDITAL_ANEXOS_25_205_anexo_4_parte_9.pdf Documento Diverso 25050513505600000000398708075 EDITAL_ANEXOS_25_205_anexo_4_parte_10.pdf Documento Diverso 25050513505600000000398708076 EDITAL_ANEXOS_25_205_anexo_4_parte_11.pdf Documento Diverso 25050513505600000000398708077 EDITAL_ANEXOS_25_205_anexo_4_parte_12.pdf Documento Diverso 25050513505600000000398708078 EDITAL_ANEXOS_25_205_anexo_4_parte_13.pdf Documento Diverso 25050513505600000000398708079 EDITAL_ANEXOS_25_205_anexo_4_parte_14.pdf Documento Diverso 25050513505600000000398708080 EDITAL_ANEXOS_25_205_anexo_4_parte_15.pdf Documento Diverso 25050513505600000000398708081 EDITAL_ANEXOS_25_205_anexo_4_parte_16.pdf Documento Diverso 25050513505600000000398708082 EDITAL_ANEXOS_25_205_anexo_4_parte_17.pdf Documento Diverso 25050513505600000000398708083 ATA_anexo_1_parte_3.pdf Documento Diverso 25050513505600000000398708052 EDITAL_1_24_anexo_3.pdf Documento Diverso 25050513505600000000398708065 Contrato34_2022_assinado_compressed_anexo_2_parte_5.pdf Documento Diverso 25050513505600000000398708064 Contrato34_2022_assinado_compressed_anexo_2_parte_4.pdf Documento Diverso 25050513505600000000398708061 Contrato34_2022_assinado_compressed_anexo_2_parte_3.pdf Documento Diverso 25050513505600000000398708060 Contrato34_2022_assinado_compressed_anexo_2_parte_2.pdf Documento Diverso 25050513505600000000398708059 Contrato34_2022_assinado_compressed_anexo_2_parte_1.pdf Documento Diverso 25050513505600000000398708057 ATA_anexo_1_parte_5.pdf Documento Diverso 25050513505600000000398708054 ATA_anexo_1_parte_4.pdf Documento Diverso 25050513505600000000398708053 Contestacao_1__grau.pdf Contestação 25050513505600000000398708049 ATA_anexo_1_parte_2.pdf Documento Diverso 25050513505600000000398708051 ATA_anexo_1_parte_1.pdf Documento Diverso 25050513505600000000398708050 Apresentação de Rol de Testemunhas Apresentação de Rol de Testemunhas 25022616141182600000389000329 NOTIFICAÇÃO Intimação 25022013552082700000387956827 Intimação Intimação 25021913580435900000387721764 Intimação Intimação 25021913580441300000387721768 Despacho Despacho 25021912470977100000387701436 15 - Áudio vínculo Documento Diverso 25021018353595600000386174291 14 - Certidão Jucesp Registro na Junta Comercial 25021018350019100000386174125 13- certidão receita Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25021018350000100000386174124 12 - CCT-ASSEIO-2024-2025 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25021018345981600000386174123 11 - foto local de trabalho Documento Diverso 25021018345970000000386174121 10 - print whatsapp - vínculo Documento Diverso 25021018345946400000386174119 09 - extrato - FGTS Extrato de FGTS 25021018345905600000386174117 08 - extratos bancários Extrato Bancário 25021018345872000000386174115 07- Holerite Documento Diverso 25021018345861500000386174114 06 - CTPS - Digital Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25021018345835600000386174113 05 - telegrama Documento Diverso 25021216025478900000386601619 04 - Doc pessoal RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25021018345794500000386174108 03 - substabelecimento Substabelecimento com Reserva de Poderes 25021018345781200000386174107 02 - declaração de hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 25021018345761700000386174106 01 - Procuração Procuração 25021018345719600000386174103 Petição Inicial Petição Inicial 25021018325855000000386173622 E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. GUARULHOS/SP, 07 de julho de 2025. EMERSON YOSHIO IKEDA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - FC CLEAN SERVICOS DE HIGIENIZACAO E TRANSPORTE E LOCACAO DE VEICULOS EIRELI

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Processo nº 0004663-51.2024.8.26.0066

ID: 303551051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004663-51.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA DALKIRANE UCHIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO VICTOR UCHIDA

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Processo 0004663-51.2024.8.26.0066 (processo principal 1000218-70.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Jessica Dalkirane Uchida - Vistos. Trata-se de pedido fo… Processo 0004663-51.2024.8.26.0066 (processo principal 1000218-70.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Jessica Dalkirane Uchida - Vistos. Trata-se de pedido formulado por JESSICA DALKIRANE UCHIDA em cumprimento de sentença movido em face da empresa executada, requerendo: (1) expedição de ofícios às instituições corretoras de investimentos listadas para informação sobre ativos; (2) expedição de ofício ao Citi Bank New York para informação sobre contas bancárias; (3) expedição de ofício para fornecimento de informação sobre contas bancárias tipo escrow em diversas instituições financeiras; e (4) penhora de cota/quinhão de capital junto à empresa HU Portugal. DECIDO. Quanto aos pedidos de expedição de ofícios às instituições financeiras e corretoras de investimentos (itens 1, 2 e 3), indefiro-os. O sistema SISBAJUD constitui ferramenta eletrônica de comunicação entre o Poder Judiciário e as instituições financeiras que possibilita o bloqueio e desbloqueio de valores em contas correntes, poupança e aplicações financeiras, abrangendo todas as instituições que dependem de autorização do Banco Central do Brasil para funcionamento. Desta forma, mostra-se desnecessária e redundante a expedição individualizada de ofícios às instituições mencionadas pela exequente, uma vez que todas elas já estão contempladas pelo sistema eletrônico de penhora. A medida pretendida apenas retardaria o andamento processual sem trazer qualquer benefício adicional à satisfação do crédito exequendo, considerando que o SISBAJUD já proporciona acesso amplo e eficiente às informações e valores mantidos junto ao sistema financeiro nacional. No tocante ao pedido de penhora de cota/quinhão de capital junto à empresa HU Portugal (item 4), também o indefiro. A exequente não trouxe aos autos qualquer comprovação da existência de tal participação societária em nome da executada, limitando-se a formular pedido genérico e desprovido de elementos mínimos que demonstrem a viabilidade e efetividade da medida constritiva pretendida. A penhora de quotas sociais exige, como pressuposto básico, a demonstração da existência e titularidade de tais participações, o que não foi observado no caso em tela. Ademais, tratando-se de empresa sediada em Portugal, seria necessária a demonstração de elementos concretos que justificassem a adoção de medidas constritivas com reflexos extraterritoriais, o que igualmente não foi apresentado. Assim, por ausência de utilidade prática dos ofícios requeridos, ante a abrangência do sistema SISBAJUD, e pela falta de comprovação mínima quanto à existência de quotas sociais passíveis de penhora, indefiro os pedidos formulados. Intime-se a exequente para que, no prazo de 15 dias, requeira o que entender de direito para o prosseguimento do feito executivo. Na inércia, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: RICARDO VICTOR UCHIDA (OAB 384513/SP)

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Maria De Lourdes Dos Santos Da Silva x Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 296638630

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000218-14.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DOS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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THIAGO RODRIGUES LARA

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MARIA CLARA DAMIÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000218-14.2024.8.26.0408 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000218-14.2024.8.26.0408 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ourinhos - Apte/Apda: Maria de Lourdes dos Santos da Silva - Apdo/Apte: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO ASSOCIATIVO MEDIANTE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.I. CASO EM EXAME:1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MOVIDA PELA AUTORA CONTRA A ASSOCIAÇÃO, EM RAZÃO DE DESCONTOS MENSAIS NÃO AUTORIZADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NO VALOR DE R$ 45,00. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A NULIDADE DO ATO ASSOCIATIVO, DETERMINOU O CANCELAMENTO DOS DESCONTOS, CONDENOU À RESTITUIÇÃO DOS VALORES E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM (I) VERIFICAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E ADESÃO DA AUTORA À AMBEC, À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS; (II) A FORMA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS; E (III) A OCORRÊNCIA E O MONTANTE DE DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. CDC INCIDENTE À RELAÇÃO JURÍDICA, CABENDO À RÉ COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, O QUE NÃO OCORREU. A ADESÃO POR CONTATO TELEFÔNICO É VEDADA PELO INSS, E A GRAVAÇÃO APRESENTADA NÃO COMPROVA A ANUÊNCIA DO AUTOR. RESTITUIÇÃO DOBRADA (EARESP 676.608/RS).4. OS DESCONTOS NÃO IMPACTARAM SIGNIFICATIVAMENTE A SOBREVIVÊNCIA DO AUTOR, NÃO CONFIGURANDO DANOS MORAIS.5. REDISTRIBUIÇÃO VERBA SUCUMBÊNCIA.IV. DISPOSITIVO6. RECURSOS DA AUTORA E DA RÉ PROVIDOS EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Clara Damião (OAB: 497619/SP) - Thiago Rodrigues Lara (OAB: 186656/SP) - Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1000218-54.2022.8.11.0035

ID: 293998213

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000218-54.2022.8.11.0035

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000218-54.2022.8.11.0035. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: JOSE JUNIOR CHAGAS CARDOSO - ME Vistos. Com a … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000218-54.2022.8.11.0035. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: JOSE JUNIOR CHAGAS CARDOSO - ME Vistos. Com a nova sistemática processual, verifica-se que os artigos aplicados à execução (art. 921 e 922 do CPC), merecem ter sua leitura realizada em conjunto com o regramento processual estabelecido no art. 313, §4º, do CPC. Principalmente no caso dos autos, em que a suspensão postulada pelas partes tem como previsão final o vencimento da obrigação que, consoante se verifica do acordo juntado aos autos, excede demasiadamente o prazo de um ano previsto no art. 313, parágrafo quarto, do CPC. Estabelece o art. 313, II, do CPC, que o processo poderá ficar suspenso pela convenção das partes, entretanto, o § 4º do mesmo artigo traz expresso que o prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II. Contudo, apesar da resolução de mérito homologatória, o processo poderá ser desarquivado para imediato cumprimento da respectiva sentença, com as garantias do crédito mantidas, não ocasionando qualquer prejuízo às partes. Logo, por não verificar prejuízo às partes, sendo a homologação por sentença e arquivamento do feito pronunciamento jurisdicional que atende os princípios norteadores do processo civil, em especial a economia processual, por impedir a contabilização no estoque de processos em andamento, de ação de execução que não restam providências a serem adotadas para ver satisfeito o crédito. Por fim, importa apenas consignar que, caso descumprido o acordo, ainda restará à parte exequente a faculdade de desarquivamento do feito, isto sem custo, para fins de ver retomado o procedimento executivo, tal como acordado entre as partes, atentando-se aos termos do acordo em relação aos valores e atualização. Tal entendimento vem ao encontro do princípio da economicidade processual, sendo que manter a referida execução em andamento (em estoque de processos em andamento) custará aos cofres públicos, talvez mais do que o próprio crédito buscado. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo extrajudicial juntado no ID 196492929 para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil/2015. Custas remanescentes, se houver, pelo executado. Honorários conforme pactuado. É dispensada a intimação das partes, nos termos do Provimento nº 20/2007-CGJ. Dou por transitada em julgado a sentença. Arquive-se. Alto Garças/MT, data do sistema. LUIZ ANTONIO MUNIZ ROCHA Juiz de Direito

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Postalis Instituto De Seguridade Social Dos Correios E Telégrafos x Mario José Castilho Correia

ID: 293526671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000160-39.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

POSTALIS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELéGRAFOS

Polo Passivo:

MARIO JOSé CASTILHO CORREIA

Intimação

Advogados:

CLAUDIO COSTA RAMOS

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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Processo 0000160-39.2025.8.26.0587 (processo principal 1000218-59.2024.8.26.0587) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos - Mario Jo… Processo 0000160-39.2025.8.26.0587 (processo principal 1000218-59.2024.8.26.0587) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos - Mario José Castilho Correia - Dessa forma, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento em favor do credor, conferindo-se no instrumento de mandato a existência de poderes para receber valores e dar quitação. Para os depósitos posteriores à 1º de março de 2017, a expedição da guia será impreterivelmente eletrônica nos termos do art. 1.112 do Provimento CG 13/19, de 22/11/2019 e, para tanto, no prazo de cinco dias, deverá(ão) o(s) interessado(s), apresentar o formulário disponível em: www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx, devidamente preenchido. Caso não providencie o formulário, na data fixada, tornem conclusos para decisão e arquivamento, sendo o caso. Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista à exequente. Intime-se o executado para recolhimento de custas finais, salvo se beneficiário da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 4º, III da Lei n° 11.608/2003, as quais têm como base de cálculo o valor total do débito ou, quando ocorrido, o valor do acordo a que chegaram as partes, sob pena de ser expedida certidão para inclusão do débito na dívida ativa estadual. Ainda, deverá ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3000 UFESPs. Não efetuado o recolhimento no prazo de sessenta dias, providencie a serventia expedição de certidão para fins de inscrição do débito em dívida ativa por meio da Comunicação Eletrônica da Certidão de Dívida Ativa (Comunicado Conjunto Nº 1303/2019 (CPA Nº 2013/123271 2017/42290) (Código 505265 - Certidão - de Dívida Ativa- Taxa Judiciária - Comunicação Eletrônica PGE).). A cobrança da taxa judiciária aplica-se aos incidentes processuais instaurados a partir de 3 de janeiro de 2024 (Conforme Lei nº 17.785/2023, que promoveu alterações no artigo 4º da Lei nº 11.608/2003). Certifique-se se houve recolhimento da taxa judiciária e eventuais honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e contribuições no processo principal. Sendo caso, providencie-se a intimação e inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1098 das NSCGJ. Transitada em julgado, na ausência das questões impeditivas citadas alhures, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. - ADV: CLAUDIO COSTA RAMOS (OAB 488855/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP)

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Postalis Instituto De Seguridade Social Dos Correios E Telégrafos x Mario José Castilho Correia

ID: 290964183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000160-39.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

POSTALIS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELéGRAFOS

Polo Passivo:

MARIO JOSé CASTILHO CORREIA

Intimação

Advogados:

CLAUDIO COSTA RAMOS

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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Processo 0000160-39.2025.8.26.0587 (processo principal 1000218-59.2024.8.26.0587) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos - Mario Jo… Processo 0000160-39.2025.8.26.0587 (processo principal 1000218-59.2024.8.26.0587) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos - Mario José Castilho Correia - Dessa forma, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento em favor do credor, conferindo-se no instrumento de mandato a existência de poderes para receber valores e dar quitação. Para os depósitos posteriores à 1º de março de 2017, a expedição da guia será impreterivelmente eletrônica nos termos do art. 1.112 do Provimento CG 13/19, de 22/11/2019 e, para tanto, no prazo de cinco dias, deverá(ão) o(s) interessado(s), apresentar o formulário disponível em: www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx, devidamente preenchido. Caso não providencie o formulário, na data fixada, tornem conclusos para decisão e arquivamento, sendo o caso. Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista à exequente. Intime-se o executado para recolhimento de custas finais, salvo se beneficiário da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 4º, III da Lei n° 11.608/2003, as quais têm como base de cálculo o valor total do débito ou, quando ocorrido, o valor do acordo a que chegaram as partes, sob pena de ser expedida certidão para inclusão do débito na dívida ativa estadual. Ainda, deverá ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3000 UFESPs. Não efetuado o recolhimento no prazo de sessenta dias, providencie a serventia expedição de certidão para fins de inscrição do débito em dívida ativa por meio da Comunicação Eletrônica da Certidão de Dívida Ativa (Comunicado Conjunto Nº 1303/2019 (CPA Nº 2013/123271 2017/42290) (Código 505265 - Certidão - de Dívida Ativa- Taxa Judiciária - Comunicação Eletrônica PGE).). A cobrança da taxa judiciária aplica-se aos incidentes processuais instaurados a partir de 3 de janeiro de 2024 (Conforme Lei nº 17.785/2023, que promoveu alterações no artigo 4º da Lei nº 11.608/2003). Certifique-se se houve recolhimento da taxa judiciária e eventuais honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e contribuições no processo principal. Sendo caso, providencie-se a intimação e inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1098 das NSCGJ. Transitada em julgado, na ausência das questões impeditivas citadas alhures, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. - ADV: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), CLAUDIO COSTA RAMOS (OAB 488855/SP)

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Processo nº 1000218-44.2025.8.26.0516

ID: 281267906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Roseira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000218-44.2025.8.26.0516

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOSE CRODA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATIA VASQUEZ DA SILVA

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ADV: Katia Vasquez da Silva (OAB 280019/SP) Processo 1000218-44.2025.8.26.0516 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Carlos Jose Croda - Designo audiência de tentativa de conciliação para… ADV: Katia Vasquez da Silva (OAB 280019/SP) Processo 1000218-44.2025.8.26.0516 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Carlos Jose Croda - Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 10/07/2025 às 11:15h. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a), ficando advertido (a) de que a contestação, pedido contraposto e eventuais documentos que devem ser apresentados em audiência serão objeto de peticionamento eletrônico prévio, inclusive atos constitutivos, procuração, substabelecimento e carta de preposição, sob pena de revelia. Na oportunidade, caso não haja acordo, em prosseguimento da audiência, deverá ser observado o seguinte: a) em caso de ausência a audiência designada ou comparecimento com atraso no referido ato, tomar-se-ão por incontroversos os fatos deduzidos pelo requerente (arts. 18, § 1º, 20 e 23 da Lei 9.09/95), e será decretado os efeitos da revelia; b) em caso de infrutífera a tentativa de acordo, e não havendo interesse na produção de outras provas, as partes poderão requerer o julgamento do processo no estado em que se encontra; c) ainda deverá o réu, na audiência de Tentativa de Conciliação, oferecer defesa e/ou pedido contraposto, na forma escrita ou oral, com os documentos que entender necessários, sob pena de revelia; d) defesa ao pedido contraposto, pela parte autora, caso oferecido em contestação; e) suscitadas as preliminares na contestação o autor deverá manifestar-se a respeito, em audiência; f) apresentação de rol de testemunhas, ainda que compareçam independentemente de intimação, sob pena de preclusão. A audiência será realizada, preferencialmente, de forma presencial, considerando o fim do sistema remoto de trabalho e a retomada dos trabalhos presenciais. Para os que tenham interesse, o link de acesso à audiência virtual será disponibilizado nos autos, cabendo aos procuradores das partes o seu fornecimento aos interessados. Alerto as partes de que não será enviado o link para a audiência através de e-mail ou qualquer aplicativo de mensagens, bastando o acesso os autos digitais, copiando e colando o link disponibilizado em seu navegador. Advirto, ainda, que o risco de eventuais problemas tecnológicos corre por conta daqueles que se valerem da conveniência da audiência virtual, que não será adiada, sofrendo os participantes os efeitos da não participação no ato, sendo dever dos procuradores zelar para o correto funcionamento de seus equipamentos, assim como daqueles que tomarem parte virtualmente, inclusive as testemunhas. Por fim, será exigido apresentação de documento pessoal no início do ato a fim de comprovar a identidade da parte LINK DE ACESSO À AUDIÊNCIA:

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Processo nº 1000218-34.2025.8.26.0002

ID: 280863587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000218-34.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SABRINA PEREIRA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICSON AMARAL DOS SANTOS

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ADV: Ericson Amaral dos Santos (OAB 374305/SP) Processo 1000218-34.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sabrina Pereira Oliveira - Vistos. Verifico que a guia DARE-SP retro foi recolhid… ADV: Ericson Amaral dos Santos (OAB 374305/SP) Processo 1000218-34.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sabrina Pereira Oliveira - Vistos. Verifico que a guia DARE-SP retro foi recolhida corretamente pela parte peticionária e encontra-se vinculada ao número do presente processo. Recebo a petição inicial, sem prejuízo de melhor análise de seus requisitos após a formação do contraditório. Pugna a parte requerente, a revisão de contrato de empréstimo para financiamento de veículo e em sede de tutela de urgência, seja efetuado o pagamento incontroverso do valor da parcela da contratação, apurada pela parte autora, por meio de depósito judicial nestes autos, bem como seja deferida a manutenção da posse do veículo em favor da parte requerente. Pois bem. Neste momento inicial, tem-se um contrato de aparente regularidade jurídica, com juros contratuais módicos. O início de discussão sobre eventuais encargos ilegais ou cobrança de tarifas indevidas não autoriza proibir a credora de se valer de anotações em serviços de proteção ao crédito, de existência legal. Repisando, o que impera, neste primeiro momento de análise da causa, é a vigência de um contrato presumivelmente regular, não se autorizando que se reduza, inaudita altera parte, o valor da parcela e que se impeça atos da requerida de comunicar a dívida. Ainda, o registro de inadimplente em serviços de dados - como o SERASA - é legal, com expressa previsão no CDC. Assim agindo, está o Banco exercendo regularmente um direito, servindo o registro, ainda, para orientar terceiros que porventura venham a negociar com o devedor. Então, não se concebe impedir que se dê conhecimento a terceiros dessa situação. O conhecimento da inadimplência e dificuldades financeiras de uma pessoa pode evitar prejuízos a terceiros. Indefiro, logo, o pedido de tutela de urgência. Em vista dos princípios da celeridade, da razoável duração do processo e da ausência de nulidade sem prejuízo, bem como das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (art. 139, VI do CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida, por carta, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se.

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