Resultados para "1000228-08.2024.8.26.0457" – Página 137 de 141

Auto Viacao Modelo Ltda x Ederclay Alves Santos

ID: 261216108

Tribunal: TRT20 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000573-94.2024.5.20.0008

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

AUTO VIACAO MODELO LTDA

Polo Passivo:

EDERCLAY ALVES SANTOS

Notificação

Advogados:

ALINE BRANDAO PETRUZZELLA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PATRICK DIEGO DIAS DA SILVA CAVALCANTE COUTINHO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LUCIANA RAMIRO DE MENEZES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM 0000573-94.2024.5.20.0008 : AUTO VIACAO MODELO LTDA : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM 0000573-94.2024.5.20.0008 : AUTO VIACAO MODELO LTDA : EDERCLAY ALVES SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fcbcdf3 proferida nos autos. 0000573-94.2024.5.20.0008 - Primeira TurmaRecorrente(s): 1. AUTO VIACAO MODELO LTDA Recorrido(a)(s): 1. EDERCLAY ALVES SANTOS RECURSO DE: AUTO VIACAO MODELO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/04/2025 - Id 099e198; recurso apresentado em 24/04/2025 - Id 0adae67). Representação processual regular (Id b9291e1). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id b2f28ad: R$ 83.157,43; Custas fixadas, id b2f28ad: R$ 2.235,19; Depósito recursal recolhido no RO, id d90e9a0: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 2e91020; Depósito recursal recolhido no RR, id 5c45778: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 186 e 944 do Código Civil; parágrafo único do artigo 927 do Código Civil; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso VII do artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho. Insurge-se a Empresa Demandada contra o Acórdão Regional que manteve inalterada a Sentença quanto ao deferimento de indenização por dano moral fixado em R$4.000,00 (quatro mil reais). Aduz, em síntese que "[...] mesmo que se analise a questão sob a ótica da responsabilidade objetiva, é certo que não pode recair sobre o empregador o dever de indenizar em decorrência de assaltos, eis que o risco de assalto não é próprio à atividade de transportar pessoas, tratando-se, em verdade, de um fortuito externo (alheio à atividade, imprevisível e irresistível)". Impugna o quantum arbitrado, alegando que "[...] se mostra completamente elevado, incondizente com os princípios da razoabilidade, sendo fonte, inclusive, de enriquecimento indevido do recorrido". Analiso. Nos termos do §1º-A do artigo 896 da CLT cabia à parte transcrever os trechos específicos do Acórdão que consubstanciavam o prequestionamento, delimitando a tese adotada pelo Tribunal, e cotejá-los com os dispositivos legais supostamente violados ou precedentes divergentes. Além disso, a transcrição dos trechos da Decisão recorrida, no início das razões do Recurso de Revista, ainda que separados por tema, não satisfaz o requisito previsto no artigo 896, §1.º-A, incisos I e III, da CLT, porquanto a transcrição é feita de forma dissociada das razões pelas quais a parte entende que a decisão deve ser modificada, ou seja, não é feito o devido cotejo da tese adotada na Decisão recorrida com as alegações do Recurso de Revista para modificação daquele entendimento. Nesse sentido a jurisprudência atual e iterativa do TST: [...] INTERVALO INTRAJORNADA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DO V. ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DO RECURSO DE REVISTA, DISSOCIADA DO CAPÍTULO EM QUE FORAM EXPOSTAS AS RAZÕES RECURSAIS. DESATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS DA LEI 13.015/14. ÓBICE PROCESSUAL MANIFESTO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que a transcrição de trecho do v. acórdão regional no início do recurso, dissociada das razões recursais, não atende ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Por se tratar de pressuposto de admissibilidade, cuja ausência impede a análise do mérito do recurso, fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo conhecido e desprovido (AIRR-0100512-92.2021.5.01.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/02/2025). [...] II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE LEI Nº 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, II e III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Constata-se que o v. acórdão regional foi publicado já na vigência da Lei nº 13.015/2014, que alterou a sistemática de processamento do recurso de revista, acrescentando requisitos específicos de conhecimento do apelo, sob pena de não conhecimento, na forma prevista no artigo 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. 2. Sobre o mencionado dispositivo, esta Corte Superior tem firmado entendimento de ser necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Da mesma forma, não atende a exigência do aludido dispositivo a transcrição do acórdão regional no início do recurso de revista, de forma dissociada das razões recursais. Precedentes. 3. Na hipótese, constata-se que o reclamante não cumpriu esse requisito para o conhecimento do seu recurso de revista, pois transcreveu o trecho do acórdão regional no início do apelo, dissociado das razões recursais, o que desserve ao fim colimado. 4. A ausência do referido pressuposto recursal é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise de eventual questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg-1000228-67.2018.5.02.0382, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/01/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL CONTIDO NO ART. 896, § 1.º-A, I A III, DA CLT. Conforme a reiterada jurisprudência desta Corte Superior, a transcrição do acórdão regional no início das razões recursais e sem o devido confronto analítico, não preenche os requisitos de admissibilidade recursais previstos no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, visto que não há, nessas circunstâncias a delimitação da tese jurídica adotada pelo Juízo a quo, inviabilizando, por conseguinte, o cotejo analítico exigido no dispositivo celetista. Mantém-se, assim, a decisão agravada que negou seguimento ao Agravo de Instrumento. Precedentes. Agravo de Instrumento conhecido e não provido (AIRR-1001588-92.2023.5.02.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 28/01/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PARA A FORLUZ. HORAS EXTRAS. REDUÇÃO DA HORA FICTA NOTURNA. INTERVALO INTRAJORNADA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. REPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. A transcrição dos trechos da decisão recorrida, com vistas à demonstração do prequestionamento, no início das razões do Recurso de Revista, ainda que separados por tema, não satisfaz o requisito previsto no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, porquanto a transcrição é feita de forma dissociada das razões pelas quais a parte entende que a decisão deve ser modificada, ou seja, não é feito o devido cotejo da tese adotada na decisão recorrida com as alegações do Recurso de Revista para modificação daquele entendimento. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (AIRR-2746-77.2014.5.03.0182, 4.ª Turma, Relatora: Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 26/5/2017.) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1.º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DOS TEMAS, EM BLOCO, NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS SEM O DEVIDO COTEJO ANALÍTICO. O art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n.º 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, ‘indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista’. O inciso III, por sua vez, estabelece que incumbe ao recorrente ‘expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte’. A reclamada não observou os requisitos contidos no dispositivo, não sendo suficiente a reprodução dos fundamentos da decisão quanto aos temas objeto de impugnação, no início das razões recursais e sem determinação precisa da tese regional combatida no apelo, impossibilitando, inclusive, o confronto analítico de teses, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista. Precedentes. Agravo não provido. (Ag-AIRR-1413-95.2015.5.02.0081, 5.ª Turma, Relator: Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/6/2018.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1.º-A DA CLT NÃO ATENDIDOS. O recurso de revista que se pretende processar foi interposto sob a égide da Lei 13.015/2014, que, dentre outras alterações, acresceu o § 1.º-A ao artigo 896 da CLT. Frise-se que a transcrição dos fundamentos do acórdão regional, no início das razões do recurso de revista, e posteriormente, as alegações de insurgências quanto aos diversos temas recorridos, não satisfaz o requisito previsto § 1.º-A ao artigo 896 da CLT, porquanto não se verifica indicação dos trechos da decisão recorrida que consubstanciam os prequestionamentos das controvérsias objetos do recurso de revista. No caso em tela a transcrição realizada pela recorrente não permite a compreensão dos limites de cada insurgência recursal, razão pela qual entende que não foi observado pela recorrente o artigo 896, § 1.º-A, I, da CLT. Dessa forma, verifica o acerto da decisão agravada ao denegar seguimento ao recurso de revista em face da ausência dos requisitos previstos na Lei 13.015/2014. Agravo de instrumento não provido. (AIRR-10886-13.2015.5.15.0124, 6.ª Turma, Relator: Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 26/5/2017). No caso, como não observados os requisitos do artigo 896, §1º-A, da CLT na forma da jurisprudência do C. TST, revela-se inviável o seguimento do Apelo. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS Alegação(ões): - violação da(o) inciso III do artigo 7º da Lei nº 12546/2011. A Recorrente alega que "[...] o presente recurso visa combater o acórdão proferido pelo E. TRT da 20ª Região que, apesar de reconhecer que as empresas de transporte rodoviário foram enquadradas no programa de desoneração da folha de pagamento (art. 7º, inc. III da lei 12.546/2011), condenou a recorrente ao pagamento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas salariais deferidas." Desse modo, pugna "[...] pelo conhecimento da revista, por violação literal de disposição de lei federal (art. 7º, inc. III da lei 12.546/2011) excluindo-se, por conseguinte, a condenação ao pagamento das contribuições previdenciárias para o período posterior a janeiro de 2012, sob pena de bis in idem." Analiso. Não vislumbro possível violação literal e direta ao dispositivo invocado, considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que: No caso dos autos, o que se extrai é que a Reclamada não colacionou qualquer documento que pudesse comprovar sua efetiva opção pela contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Há que se ressaltar, de mais a mais, que a simples alegação de que a atividade da empresa se enquadra na categoria amparada pela Lei da Desoneração da folha de pagamento não tem o condão, por si só, de isentar as Recorrentes, como pretendido, do recolhimento das contribuições previdenciárias previstas no art. 22, caput, incisos I e III, da Lei nº 8.212/91. Desse modo, verifico que a conclusão da Turma Regional foi alicerçada no acervo probatório, uma vez que fixou a premissa de que os elementos de convicção colacionados não comprovam os requisitos necessários à obtenção da isenção pretendida. Ressalto que, estando a Decisão lastreada no acervo probatório, entendimento contrário importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do Apelo. CONCLUSÃO Denego seguimento. ARACAJU/SE, 25 de abril de 2025. FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EDERCLAY ALVES SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edison Ferreira Ragalzi e outros x Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero

ID: 256191155

Tribunal: TRT24 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0024629-98.2024.5.24.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EDISON FERREIRA RAGALZI LEE GUSTAVO DAL BELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Notificação

Advogados:

FELIPE QUADROS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA DE OLIVEIRA STIVANIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE OLIVEIRA GOUVEA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA LANZONI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AFONSO RODRIGUES LEMOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOILSON LUIZ DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CAROLINA CARVALHO LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA 0024629-98.2024.5.24.0003 : EDISON FERREIRA RAGA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA 0024629-98.2024.5.24.0003 : EDISON FERREIRA RAGALZI : EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aae8250 proferida nos autos. RR-AP 0024629-98.2024.5.24.0003 Recurso de Revista Recorrente: EDISON FERREIRA RAGALZI Advogados: Afonso Rodrigues Lemos Junior e Outra Recorrida: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO Advogado: Alexandre de Oliveira Gouvea e Outros Custos Legis: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Acórdão publicado em 02.04.2025 (fl. 2103). Recurso interposto em 03.04.2025 (fls. 2085-2102). Regular a representação processual (fl. 14). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ADESÃO AO PDITA - QUITAÇÃO PLENA E IRREVOGÁVEL - VALIDADE - ACORDO COLETIVO Alegações: - violação aos arts. 5º, II e 7º, XXVI da CF; - violação ao artigo 477-B da CLT; - contrariedade à Súmula 330 do TST; - divergência jurisprudencial. O acórdão recorrido manteve a decisão de primeiro grau que extinguiu o cumprimento de sentença, com fulcro no art. 924, inciso II e III, do CPC, com resolução do mérito. Aduz a parte recorrente que: a) a adesão ao PDITA, embora realizada mediante acordo coletivo, não pode ser interpretada como renúncia generalizada de direitos assegurados constitucionalmente, como o direito ao adicional noturno; b) a própria cláusula 26ª do Acordo Coletivo de Trabalho 2019/2021, ao mencionar a quitação plena e irrevogável, ressalva o direito de o trabalhador buscar parcelas específicas, caso estejam expressamente indicadas no termo de rescisão; c) a ressalva constante no Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho não deve ser considerada, de forma alguma, como “genérica” e está em conformidade com os termos estabelecidos no PDITA; d) conforme ressalva aposta no TRCT, a quitação dada se dá exclusivamente quanto aos direitos constantes no recibo, não havendo possibilidade de renúncia a direitos e quitação ampla e irrestrita pelo extinto contrato de trabalho. Pugna pela reforma do julgado. Aprecio. Em relação ao tema, a Turma assim decidiu, conforme os trechos abaixo transcritos (fls. 2.073-2.076): “O artigo 477-B da CLT estabelece que a adesão a planos de demissão voluntária, previstos em acordos ou convenções coletivas, implica quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes do contrato de trabalho, salvo disposição em contrário. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o tema no RE 590.415, firmou o entendimento de que a transação extrajudicial que resulta da adesão voluntária a um programa de desligamento voluntário (PDV) confere quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas do contrato de trabalho, desde que essa condição esteja expressamente prevista no acordo coletivo que aprovou o programa. (...) A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) segue a mesma linha de raciocínio, validando a transação realizada entre as partes decorrente da adesão a programas de dispensa incentivada ou demissão voluntária (PDI/PDV). Contudo, essa validação está condicionada à existência de previsão expressa no acordo coletivo que aprovou o programa, estabelecendo a quitação geral e irrestrita de todas as parcelas do contrato de emprego. Tal entendimento encontra respaldo na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), afastando qualquer contrariedade à Orientação Jurisprudencial (OJ) nº 270 da SbDI-1 do TST. (...) O Acordo Coletivo de Trabalho 2017-2019, em sua Cláusula 27 (ID 8fec044/págs. 14-15), estabelece as diretrizes para os programas de desligamento incentivado. Especificamente, a referida cláusula mantém o Programa de Incentivo à Transferência ou à Aposentadoria (PDITA) e o Desligamento Incentivado (DIN), destinados aos aeroportuários lotados em aeroportos concedidos à iniciativa privada, bem como àqueles aposentados ou próximos da aposentadoria. O parágrafo único da mesma cláusula dispõe que a adesão ao PDITA ou DIN implica quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes do vínculo empregatício, salvo disposição em contrário acordada entre as partes. (...) Em face do exposto, considerando a adesão voluntária do reclamante ao (Programa de Incentivo à Transferência ou à Aposentadoria II) - PDITA - II, com assistência sindical, e a ausência de vícios de consentimento, a pretensão obreira deve ser julgada improcedente." A decisão regional, portanto, está em consonância com tese vinculante fixada pelo STF, o que torna inviável o recebimento do recurso, ante o seu caráter vinculante e efeito erga omnes. Além disso, nesse sentido também são os julgados do TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTIMAÇÃO DE NOVA DATA DE JULGAMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. A parte alega que não ter sido intimada da nova data de julgamento do apelo (11/5/2022), o que lhe teria impedido a sustentação oral de suas razões recursais. Afirma que “não recebeu qualquer e-mail acerca da nova data de julgamento”. 2. Segundo registrado no acórdão regional, há, nos autos, “certidão elaborada pelo secretário da sessão, acostada sob o ID. 0b5755d, com as informações a respeito do adiamento da sessão telepresencial para o dia 11.05.2022, a disponibilização do link da sessão, e os dados para acesso a mesma”. A Corte de origem também assentou que, “na mesma certidão, datada de 06.05.2022, também constou informação a respeito do envio dos dados de acesso à sessão telepresencial, aos advogados inscritos para sustentação oral”. 3. Sendo assim, considerando o quadro fático registrado pelo Tribunal Regional, cuja revisão não se admite nesta fase recursal extraordinária (Súmula nº 126 do TST), não há como reconhecer cerceamento de direito de defesa. ENCERRAMENTO DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O autor sustenta que “o encerramento prematuro da instrução processual o Recorrente teve seu direito ao contraditório e ampla defesa cerceado, sendo impossibilitado de comprovar em audiência instrutória os fatos constitutivos do seu direito, especialmente aqueles relativos à nulidade do termo de quitação geral”. 2. No caso, a Corte de origem registrou que, “na especificação de provas a serem produzidas, o autor foi expresso ao limitá-las à demonstração de ausência de gozo do intervalo para refeição e descanso, substituição em férias e trabalho em condições periculosas. Em nenhum momento requereu a produção de provas para demonstrar vício de consentimento na adesão ao plano de demissão”. Assentou, ainda, que “não houve qualquer pedido, no momento oportuno, de ‘realização de audiência de instrução para que o preposto da empresa Recorrida pudesse prestar informações acerca do procedimento de demissão, bem como para que fossem colhidos os depoimentos das testemunhas para comprovação dos fatos aduzidos pelo Recorrente, bem como para elidir a tese falaciosa da Recorrida’(g.n.), caracterizando-se como inovatórias as alegações recursais nesse sentido”. 3. Sendo assim, tendo havido preclusão, não há como reconhecer cerceamento de defesa em razão de encerramento da instrução processual. PLANO DE DEMISSÃO AJUSTADO EM DISSÍDIO COLETIVO. PREVISÃO DE CLÁUSULA PREVENDO QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 152. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA 1. O Tribunal de origem registrou que houve acordo, em dissídio coletivo (TRT/SP SDC Nº 1000970-40.2019.5.02.0000), entre o ETTAPORT - Sindicato dos Empregados Terrestres em Transportes Aquaviários e Operação Portuária do Estado de São Paulo (representante da categoria do autor) - e as empresas demandadas, entre elas a ora agravada. Entendeu, valorando o conjunto fático-probatório, que “a adesão ao PDV pactuada com base no acordo firmado na Ação Declaratória, Processo TRT/SP SDC Nº 1000970-40.2019.5.02.0000, é válida e ensejou a quitação geral do contrato de trabalho”. 2. A Corte Regional, ainda, consignou que: a) o autor foi dispensado em 29.5.2019; b) “no documento de rescisão, como é incontroverso, constou expressamente a concordância do autor com 'os termos do desligamento em relação à quitação total do contrato de trabalho, bem como com as demais verbas que constam no processo do Tribunal do Trabalho 2ª Região", documento esse assinado pelo recorrente; c) não há prova de vício de consentimento, “não há lastro probatório na tese de que o autor não foi orientado pelo Sindicato”. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento proferido nos autos do RE 590.415/SC (Tema 152 do Repertório de Repercussão Geral), reconhecendo a validade de negociação coletiva, fixou a seguinte tese jurídica: “A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado”. 3. Nesse contexto, considerando que, no caso em exame, a quitação geral do contrato de trabalho em caso de adesão ao plano de demissão ajustado coletivamente foi expressamente prevista no acordo estabelecido entre os entes sindicais, nos autos do referido dissídio coletivo, e constou nos documentos rescisórios do autor, a decisão regional está de acordo com a tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000228-73.2021.5.02.0443, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/02/2025). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). VALIDADE E EFEITOS. QUITAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA EM NORMA COLETIVA. Na decisão monocrática não foi reconhecida a transcendência e negou-se provimento ao agravo de instrumento. O TRT consignou expressamente que: "Os documentos trazidos ao processado denotam a instituição por parte dos sindicatos convenentes, de instrumento coletivo - Aditivo à Convenção de Trabalho Emergencial (ID. d68e396) - com o objetivo precípuo de estabelecer regras para o desligamento dos trabalhadores em decorrência 'da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus' (COVID-19) "; e acrescentou em sede embargos de declaração que restou " fartamente demonstrado pela prova documental que os instrumentos pactuados entre os litigantes, inclusive através da entidade sindical, previam a quitação geral do pacto laboral em razão da adesão ao PDV instituído pela ré". O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida nos autos do Processo nº STF-RE-590.415/SC, transitada em julgado em 30/3/2016, reconheceu validade à quitação outorgada pelo empregado quando da adesão ao Plano de Demissão Incentivada, firmando a seguinte tese, em repercussão geral: "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". O caso em tela amolda-se à hipótese discutida no mencionado precedente de repercussão geral, tendo em vista que se refere a Acordo Coletivo de Trabalho c/c acordo individual com cláusula de quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego pela adesão ao PDV. Não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores da Lei 13.467/2017. Agravo a que se nega provimento. (AIRR-1001090-43.2021.5.02.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/12/2024). Pelo exposto, a decisão trata de questão superada por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que inviável o seguimento do recurso de revista (artigo 896, § 7º, da CLT e a Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intime-se. Não havendo interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o decurso do prazo e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento (art. 897, § 6º, da CLT). Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Superior do Trabalho. CAMPO GRANDE/MS, 11 de abril de 2025. TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EDISON FERREIRA RAGALZI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000228-78.2025.8.26.0681

ID: 296551445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Cartório do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000228-78.2025.8.26.0681

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RG&LL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE CRISTINA TORREZAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANSELMO SCHUMAHER ALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000228-78.2025.8.26.0681 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rg≪ Clinica Odontologica Ltda - Vistos, Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se… Processo 1000228-78.2025.8.26.0681 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rg≪ Clinica Odontologica Ltda - Vistos, Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de execução de título extrajudicial movida pela Rgll Clinica Odontologica Ltda. É caso de extinção do processo. A exequente não tem capacidade de figurar no polo ativo de demandas no sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Com efeito, examinando a causa, verifico a existência de matéria de ordem pública que prejudica seu prosseguimento, tendo em vista que a exequente não preenche os requisitos legais para ajuizar demandada perante o Juizado. Na origem dos Juizados Cíveis, somente pessoas físicas podiam figurar no polo ativo. Contudo, passado algum tempo de vigência da Lei 9.099/95, sobrevieram Leis que possibilitaram o acesso também a determinadas pessoas jurídicas que preencham os requisitos estabelecidos para tanto. Nessa linha, abriu-se o acesso ao Juizado aos microempreendedores individuais (MEI), às microempresas (ME) e às empresas de pequeno porte (EPP)(art. 8º, § 1º, II da Lei 9.099/95), na forma da Lei Complementar 123/2006. Porém, esse acesso não é irrestrito. Mesmo pessoas jurídicas que se enquadrem ao perfil de microempresas e empresas de pequeno porte podem ter afastada a capacidade de figurar no polo ativo de ação perante o Juizado. É exatamente esse o entendimento consubstanciado no ENUNCIADO 172, do FONAJE, segundo o qual "Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte". (49º Encontro Rio de Janeiro RJ). Vale dizer: microempresa ou empresa de pequeno porte que faça parte de grupo econômico não pode demandar no Juizado. É exatamente essa a situação da exequente, a qual, embora constituída como Microempresa (ME), faz parte do grupo econômico regido pela Odonto Excellence. Tal constatação pode-se verificar através do nome fantasia constante no comprovante de situação cadastral emitido pela Receita Federal, bem como no site (https://www.odontoexcellence.com.br/busca-unidades/?pais_busca=Brasilestado_busca=S%C3%A3o+Paulocidade_busca=Louveira) do Grupo Econômico Odonto Excellence, onde consta a unidade de Louveira. Observe-se ainda que trata-se de rede com 1332 franquias conforme consta no mesmo site consultado. Destarte, fez-se necessária uma pesquisa mais aprofundada, levando em consideração as demais características da exequente, como o endereço comercial. Assim, tendo em vista esta afirmar que está instalada neste município na Rua Evaristo Cavalli, n.º 220, foi realizada pesquisa visando identificar qual clínica odontológica se encontra estabelecida no mencionado endereço, tendo como retorno a chamada Odonto Excellence, franquia do grupo Odonto Excellence e que, inclusive, conta com um site que estampa o endereço supra logo na página inicial. Nesse ponto, valioso ressaltar que, ainda que formalmente a situação da exequente seja de franquia, no presente caso vislumbro que esta faz parte de grande grupo econômico. De fato, franqueador e franqueados estão intimamente ligados entre si e se apresentam ao consumidor sob a mesma marca, com abrangência em todo território nacional. Em outros termos, não há independência factual entre a marca Odonto Excellence e suas unidades franqueadas. A existência de grupo econômico de fato entre as unidades da Odonto Excellence e sua incapacidade para figurar no polo ativo de demandas nos Juizados Especiais é tema recorrente e pacífico neste E.TJSP, conforme julgados abaixo colacionados: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001244-71.2023.8.26.0282; Relator (a):Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Demanda ajuizada por clínica odontológica. Microempresa que integra grupo econômico Odonto Excellence. Conglomerado de serviços odontológicos. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Enunciado nº 172 do Fonaje. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000346-51.2024.8.26.0079; Relator (a):Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024). EXECUÇÃO - Polo ativo - Empresa integrante de grupo econômico - Impossibilidade - Artigo 8º, § 1º, inciso II da Lei nº 9.099/95 c .c. Lei Complementar nº 123/2006 - Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10065107220218260132 SP 1006510-72.2021.8.26.0132, Relator: Marina Miranda Belotti, Data de Julgamento: 26/10/2022, Turma Recursal, Data de Publicação: 26/10/2022) Vale ainda destacar que o ajuizamento de demandas em massa pelas franquias da Odonto Excellence vem ocorrendo em todo território nacional e o entendimento da jurisprudência nos outros estados não discrepam daquele acima citado. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. FRANQUIA. USO DO LOGOTIPO DA FRANQUEADORA. PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO ODONTO EXCELLENCE. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES NO PAÍS. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. EXEGESE DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE, O QUAL DISPÕE QUE NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS QUE APONTAM A UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001087-21.2024.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 17.02.2025) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE - EMPRESA FRANQUEADA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO (ODONTO EXCELLENCE) - EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - SENTENÇA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO - RECURSO DESPROVIDO (TJMS. Recurso Inominado Cível n. 0801729-20.2022.8.12.0043,São Gabriel do Oeste,1ª Turma Recursal Mista, Relator (a):Juiz Marcel Henry Batista de Arruda, j: 23/01/2025, p:27/01/2025) RECURSO INOMINADo. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO sem resolução do mérito.Recurso da parte autora.Pleito de prosseguimento do feito. não acolhimento. EXEQUENTE FRANQUEADA DE EMPRESA ODONTOLÓGICA. IMPOSSIBILIDADE DE FIGURAR NO POLO ATIVO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL. GRUPO ECONÔMICO CARACTERIZADO. EXEGESE DO ENUNCIADO172 DO FONAJE. Precedente desta turma recursal:"RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FRANQUIA ODONTOLÓGICA (ODONTO EXCELLENCE). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. PRELIMINAR. EXTINÇÃO AUTORIZADA QUANDO CONSTATADA A ILEGITIMIDADE DA PARTE OU A INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. MÉRITO.INDÍCIOSDE QUE AS FRANQUIAS UTILIZAM-SE DOKNOW-HOWE DE SUPORTE OFERECIDO PELA FRANQUEADORA PARA COBRANÇA DOS INADIMPLENTES.EMISSÃO DE NOTA TÉCNICA (N. 4, DE MAIO/23)PELO CENTRO DE INTELIGÊNCIA JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (CIJESC), RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO E O ABUSO NO DIREITO DE DEMANDAR PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECOMENDAÇÃO DE EXTINÇÃO DOS PROCESSOS.APLICAÇÃO,NOCASO CONCRETO, DADA AS PECULIARIDADES, DO ENUNCIADO N. 172, DO FONAJE:NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE.PRECEDENTE DO ESTADO DO PARANÁ NO MESMO SENTIDO:RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. EMPRESA AUTORA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. EXEGESE DO ENUNCIADO APROVADO NO XLIX DO FONAJE, REALIZADO EM MAIO DE 2022 NO RIO DE JANEIRO, O QUAL DISPÕE QUE "NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE". PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA EMPRESA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO "ODONTO EXCELLENCE". REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS QUE CONTA COM MAIS DE 1100 FRANQUIAS ESPALHADAS PELO BRASIL AFORA. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DOS JUIZADOS. EMPRESA AUTORA QUE INGRESSOU COM MILHARES DE AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS NA COMARCA DE IBAITI/PR, ABARROTANDO O JUIZADO DAQUELA COMARCA COM PROCESSOS QUE DEVERIAM TRAMITAR NA JUSTIÇA COMUM. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, EM RAZÃO DE FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª TURMA RECURSAL - 0000167-54.2022.8.16.0089 - IBAITI - REL.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 17.11.2022).SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SÚMULA DE JULGAMENTO QUE SERVE COMO ACÓRDÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46, DA LEI N. 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO".(TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5003003-42.2023.8.24.0028, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 12-09-2023). Diante disso, caracterizado que a exequente faz parte de enorme grupo econômico, consistente em rede de clínicas odontológicas, denominadas Odonto Excellence, o que afasta sua capacidade processual para ajuizar nos Juizados Especiais, nos termos do art. 8º, da Lei n.º 9.099/95 e do ENUNCIADO 172 do FONAJE. Anote-se ainda que a demandante utiliza-se deste Juizado Especial Cível como forma de cobrança de créditos com o ajuizamento em massa o qual detém atualmente 29% (vinte e nove por cento) das demandas em andamento que aqui tramitam, caracterizando ajuizamento predatório, o que vai de encontro com os princípios norteadores dos Juizados Especiais, o que resta configurada a inadequação da via eleita. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil c/c o art. 51, inciso IV, da Lei n. º 9.099/95 e ENUNCIADO 172, do FONAJE, ante a incapacidade da exequente de figurar no polo ativo de demandas perante o Juizado Especial. Sem custas e honorários nessa fase (art. 55 da Lei nº 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento), ou 2% (dois por cento), no caso de título executivo extrajudicial,sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Com relação ao valor da remuneração do conciliador, se o caso, cabe às partes verificar o valor com base na Tabela da Resolução TJSP 809/2019, observando-se o valor da causa e valores do Patamar Básico (Nível de remuneração 1), com depósito diretamente na conta do conciliador conforme termo de audiência de conciliação, se houver. 1) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.1.a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls- 1.b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.I.C. - ADV: ANSELMO SCHUMAHER ALE (OAB 390107/SP), SIMONE CRISTINA TORREZAN (OAB 364321/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000228-60.2024.8.11.0025

ID: 295930085

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000228-60.2024.8.11.0025

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO CORDEIRO CANDOTE DE SOUZA JOAO CANDOTE DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

ADILSON BATISTA LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1000228-60.2024.8.11.0025 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Dano Ambiental, Flora] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1000228-60.2024.8.11.0025 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Dano Ambiental, Flora] Relator: Des(a). AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). LUIS OTAVIO PEREIRA MARQUES] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), GUSTAVO CORDEIRO CANDOTE DE SOUZA - CPF: 040.874.831-18 (APELADO), ADILSON BATISTA LIMA - CPF: 487.991.571-87 (ADVOGADO), JOAO CANDOTE DE SOUZA - CPF: 777.319.721-00 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. CONDENAÇÃO POR DANO MATERIAL AMBIENTAL. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Ministério Público contra sentença que reconheceu o desmatamento de 38,32 hectares de floresta amazônica em área de preservação permanente, impondo aos réus a obrigação de reflorestamento e condenação por danos morais coletivos, mas rejeitou o pedido de indenização por danos materiais ambientais. 2. O Ministério Público busca a reforma da sentença para incluir a condenação dos apelados ao pagamento de indenização por danos materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a condenação dos responsáveis pela supressão ilegal de vegetação nativa à indenização por danos materiais ambientais, ainda que exista imposição de obrigação de fazer para recuperação da área degradada. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A responsabilidade civil ambiental é objetiva, solidária e propter rem, sendo possível cumular obrigação de fazer com indenização pecuniária. 5. Comprovado o dano ambiental, a indenização material deve ser fixada, independentemente da viabilidade de recuperação da área, conforme jurisprudência do STJ e entendimento no Tema 999 do STF. 6. A quantificação do valor da indenização pode ser remetida à fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 491 do CPC. 7. A omissão dos réus em comprovar a regularização da área, mesmo diante da inversão do ônus da prova, confirma o dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “1. A responsabilidade civil por danos ambientais admite cumulação de obrigação de fazer com indenização pecuniária. 2. A indenização por dano material ambiental pode ser fixada mesmo quando há imposição de medidas de recuperação da área degradada, e sua quantificação deve ocorrer em liquidação de sentença.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225, § 3º; CPC, arts. 491 e 1.013; Lei nº 6.938/1981, arts. 4º e 14, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.454.281/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 18.08.2016; STJ, AgInt no AREsp 1.100.789/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, 2ª Turma, j. 07.12.2017; STJ, AgRg no REsp 1.454.272/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, DJe 10.11.2015; STJ, REsp 1.940.030/SP, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, j. 16.08.2022. R E L A T Ó R I O Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Juína-MT, nos autos da Ação Civil Pública Ambiental ajuizada em desfavor de Gustavo Cordeiro Candote de Souza e João Candote de Souza. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a existência de dano ambiental (desmate de 38,32 hectares de vegetação nativa de floresta amazônica, objeto de especial preservação), porém deixou de condenar os réus à indenização por danos materiais, restringindo-se à obrigação de recompor o meio ambiente degradado através de reflorestamento, mediante apresentação de plano de recuperação de área degradada (PRAD) junto ao órgão competente, sob pena de conversão da obrigação fixada em multa pecuniária e à condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, que arbitrou em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), além do pagamento das custas judiciais e despesas processuais. Inconformado, o Ministério Público (Id. 235013742) sustenta, em síntese, que restaram plenamente demonstrados o dano ambiental causado por desmatamento ilegal de 38,32 hectares de vegetação nativa da floresta amazônica, bem como a responsabilidade dos requeridos, pleiteando a reforma da sentença para incluir a condenação por danos materiais. Contrarrazões (Id. 235013745) foram apresentadas pelos apelados, sustentando, essencialmente, a inexistência do dever de indenizar por danos materiais, “pelo fato de não haver nos autos prova de que a área tornou-se irrecuperável, haja vista que o desmatamento de floresta pode ser revertido naturalmente com o decorrer dos anos, por abandono do imóvel ou até mesmo com a confecção de Plano de Recuperação de Àrea Degradada (PRAD), que a parte autora pleiteia nos autos.” Afirmam ainda a inexistência do dever de indenizar por danos morais. Requereu a improcedência do recurso do Ministério Público e “utilizando do efeito devolutivo recursal, seja reformada a r. sentença, para julgar improcedente referido pedido de indenização por danos morais coletivos, por não restar demonstrado o dano moral coletivo sofrido pela comunidade local (sociedade), e por não haver provas de que a floresta desmatada tornou-se irrecuperável.” Em vistas, a Procuradoria de Justiça deu parecer “pelo desprovimento do apelo com recomendação da revisão do valor arbitrado a título de indenização pelos danos morais coletivos.” (Id. 248381177). É o relatório. V O T O - R E L A T O R EXMO. SR. DR. AGAMENON ALCÂNATARA MORENO JUNIOR (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Juína-MT, nos autos da Ação Civil Pública Ambiental ajuizada em desfavor de Gustavo Cordeiro Candote de Souza e João Candote de Souza. Inicialmente, ressalto que se encontram presentes os requisitos extrínsecos, quais sejam, tempestividade, regularidade formal e preparo, bem como os intrínsecos, entre eles, cabimento, legitimidade, interesse recursal e ausência de fato extintivo ou impeditivo de recorrer, que autorizam reconhecer a admissibilidade e a consequente apreciação das pretensões recursais. Com essas considerações passo à análise das insurgências recursais. 1. DO DANO MORAL COLETIVO Embora o recorrido, em suas contrarrazões requeira a reforma da sentença no que diz respeito à condenação por danos morais coletivos e o Ministério Público em seu parecer, de outra banda, sugira a sua “revisão”, entendo que não é o caso de adentrar nesta seara haja vista a inexistência de recurso voluntário, quer por parte do Ministério Público, quer por parte dos recorridos – João Candote de Souza e Gustavo Cordeiro Candote de Souza (mesmo que em recurso adesivo). É bom lembrar aqui o que dispõe o CPC/2015 acerca do “efeito devolutivo”: Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. Assim, não tendo havido impugnação quanto aos danos morais coletivos, é notório que este capítulo da sentença transitou em julgado, não sendo mais o caso de ser apreciado por este Tribunal. 2. DA PRETENSÃO DE INDENIZAR POR DANO MATERIAL AMBIENTAL A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a responsabilidade civil por danos ambientais é objetiva, solidária e ilimitada, fundamentada nos princípios do poluidor-pagador, da reparação integral e da prioridade da reparação in natura (REsp 1.454.281/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 18.08.2016; AgInt no AREsp 1.100.789/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 07.12.2017). Ademais, a Súmula 623 do STJ reforça a natureza propter rem dessa responsabilidade, vinculando-a à propriedade, de modo a permitir que o interessado exija a reparação tanto do proprietário ou possuidor atual quanto dos anteriores, à sua escolha. No caso em apreço, restou comprovado que Gustavo Cordeiro Candote de Souza foi o responsável direto pela supressão de vegetação nativa em área de floresta amazônica, conforme auto de infração ambiental do IBAMA n.º 9073084-E (Id. 235013676). A atividade lesiva recaiu sobre área de 38,32 hectares, sem qualquer autorização ambiental válida. Além disso, laudo técnico e relatório de vistoria da SEMA/Mato Grosso (Id. 66062235 e seguintes) indicam que João Candote de Souza é o atual possuidor da área degradada, atraindo para si, com base na obrigação propter rem, o dever de promover a recuperação da área afetada. Ambos, portanto, ostentam legitimidade passiva e responsabilidade pela reparação do dano ambiental, seja por sua conduta direta, seja pela titularidade ou posse atual do imóvel. Conforme já mencionado, o desmatamento incidiu sobre área classificada como área de preservação permanente (APP). Assim, o nexo de causalidade encontra-se devidamente configurado, uma vez que, à época dos fatos, a propriedade rural em questão estava sob a posse/propriedade dos apelados, cujas condutas degradadoras resultaram no impacto ambiental constatado. Importa ressaltar que houve a inversão do ônus da prova em desfavor dos requeridos (Id. 235013729). Assim, incumbia às partes demandadas demonstrar, de forma inequívoca, a inexistência dos danos ambientais ou, alternativamente, a efetiva regularização das áreas degradadas. Contudo, os requeridos não lograram êxito em cumprir tal encargo probatório, limitando-se a alegar ilegitimidade passiva e a inexistência de danos materiais/morais. Tais alegações, entretanto, não foram capazes de afastar a presunção de responsabilidade, notadamente diante da robustez das provas constantes nos autos, as quais comprovam de maneira cabal a ocorrência dos danos ambientais descritos na inicial. A sentença recorrida afastou a pretensão indenizatória por danos materiais sob a alegação de que “não há prova nos autos acerca da irrecuperabilidade do dano ambiental” (Id. 235013736). Contudo, tal não me parece a melhor técnica processual, a uma porque houve inversão do ônus da prova, de forma que deveria ter sido provado pelos requeridos a reparação da área, sendo que as provas dos autos apontam em sentido contrário, a duas, porque a indenização por danos materiais possui objetivo próprio e específico diverso da obrigação de fazer consubstanciada na necessidade de recuperação da área degradada. É bom pontuar sobre o tema, que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema de Repercussão Geral nº 999, decidiu que a pretensão de reparação civil (por danos morais ou materiais) em razão de danos ambientais, não está sujeita à prescrição. A sentença, ao impor aos apelados a obrigação de apresentar um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), reconheceu o dever jurídico de recomposição das Áreas de Preservação Permanente (APP) impactadas. Tal obrigação deverá ser cumprida em estrita observância às diretrizes estabelecidas pelo órgão ambiental estadual, estando condicionada à inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e à prévia adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), requisitos essenciais para a regularização das áreas degradadas. Conforme a Súmula 629 do STJ, é juridicamente viável a condenação cumulativa às obrigações de fazer, não fazer e indenizar no âmbito da responsabilidade civil ambiental. O valor da indenização deve considerar a extensão e a gravidade do dano, aproximando-se dos custos necessários à recomposição integral do meio ambiente lesado. Nos termos do art. 491 do CPC, a apuração do valor da indenização pode ser realizada em sede de liquidação de sentença, quando a determinação do montante devido exigir prova detalhada e complexa. Esse entendimento está em consonância com a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça, veja-se: “Comprovado o dano material ambiental, mas não sendo possível determinar de imediato o valor para fins de reparação, admite-se que sua quantificação seja realizada em fase de liquidação de sentença, por arbitramento, pois permite uma avaliação mais precisa dos danos causados e das medidas reparatórias necessárias, em consonância com o princípio da reparação integral.” (N.U. 1000589-43.2019.8.11.0093, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 13.11.2024). Em igual sentido, destaca-se o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: "Reconhecido o danoambiental,a quantificação de sua dimensão pode ser relegada para a liquidação da sentença" (STJ, AgRg no REsp 1.454.272/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/11/2015). Ainda, cabe salientar a relevância da distinção entre danos ambientais residual e intercorrente. Enquanto o dano residual persiste após a execução das medidas de reparação in natura, o dano intercorrente refere-se à degradação que ocorre no intervalo entre a lesão e a sua reparação integral. Ambos são passíveis de indenização, conforme definido pelo STJ (REsp 1.940.030/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 16.08.2022). Assim, é imprescindível que o valor da reparação contemple os seguintes elementos: (i) a dimensão e a natureza da área degradada; (ii) o marco inicial dos danos; e (iii) o marco final, condicionado à comprovação do cumprimento das medidas estabelecidas no PRAD. Dessa forma, restam configurados os pressupostos da responsabilidade civil por dano material ambiental, sendo imprescindível que a indenização seja fixada em sede de liquidação de sentença, de modo a assegurar a reparação integral e o cumprimento do dever constitucional de proteção ao meio ambiente. Diante do exposto, dou provimento ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, para CONDENAR os apelados, solidariamente ao pagamento de indenização por danos materiais ambientais, a ser apurado em liquidação de sentença, mantendo, no mais, as demais obrigações já reconhecidas na sentença de 1º grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leandra De Cassia Ribeiro Dos Santos x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 313223565

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000228-72.2024.4.01.3905

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRA DE CASSIA RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE RODRIGUES DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1000228-72.2024.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1000228-72.2024.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LEANDRA DE CASSIA RIBEIRO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: HENRIQUE RODRIGUES DE ALMEIDA - GO59189 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por AUTOR: LEANDRA DE CASSIA RIBEIRO DOS SANTOS em desfavor da União, FNDE, Caixa Econômica Federal com o objetivo de, em sede de tutela de urgência, suspender os efeitos de Portaria do Ministério da Educação - MEC que rege o processo seletivo do Financiamento Estudantil (FIES). Alega, em síntese, que apesar de cumprir os requisitos necessários para inscrição no processo seletivo, sendo eles: nota mínima de 450 pontos no ENEM, nota na prova de redação superior à 0 (zero) e renda familiar mensal bruta per capita de até 03 (três) salários mínimos, não consegue classificação dentro do número de vagas ofertadas para o curso requerido, em razão da regra que impõe uma nota de corte elevada, baseada na média aritmética das notas obtidas nas provas do ENEM, em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. Argumenta que a educação é um direito fundamental, como evidencia o art. 205 da CF/88. Com a inicial, vieram documentos. Gratuidade de justiça requerida. A antecipação de tutela de urgência foi indeferida. Em consta informação de interposição de agravo de instrumento, o qual foi julgado prejudicado (id 2191481173) É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Em 29 de outubro de 2024, a 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR n. 72, para definir se norma infralegal inserida pela Portaria MEC n. 38/2021 pode impor restrição para obtenção do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, consistente na classificação através de nota obtida no ENEM. No caso, o Tribunal decidiu a questão submetida a julgamento nos seguintes termos: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 72. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). CONCESSÃO E TRANSFERÊNCIA PARA INSITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DISTINTA. LEGITIMIDADE DO FNDE. DEFINIÇÃO COM BASE EM CRITÉRIO FÁTICO-TEMPORAL. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. PONTUAÇÃO DO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO. PORTARIAS MEC 38/2021 E 535/2020. LEGITIMIDADE DOS REQUISITOS EM CAUSA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA ÀS NORMAS LEGAIS DE REGÊNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO SISTEMA. TESES FIXADAS. 1. Incidente de resolução de demandas repetitivas suscitado com supedâneo no artigo 977, I, do CPC. 2. Demonstrado o atendimento aos pressupostos para admissão do IRDR: efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica (artigo 976, CPC). 3. Questões de direito processual e material a serem deliberadas: (1) definir se o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – Fnde é parte legítima para figurar no polo passivo das demandas que versem sobre a obtenção e transferência do FIES; (2) definir se a norma infralegal inserida pela Portaria MEC nº 38/2021 pode impor restrição para obtenção do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, consistente na classificação através de nota obtida no ENEM; (3) deliberar sobre o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, estabelecida pela Portaria do MEC nº 535/2020. 4. A definição da legitimidade do FNDE para figurar nas ações voltadas à concessão e transferência de financiamento pelo FIES reclama o exame do contexto normativo-temporal de cada situação concreta analisada, mediante a observância das disposições presentes na Portaria MEC 209/2018. Assim, o FNDE é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017. 5. Em relação aos contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018, a participação do FNDE como agente operador, conforme os termos da Portaria MEC 209/2018, é limitada a determinadas atividades, todas elas anteriores ao envio da inscrição ao agente financeiro. Diante disso, para o período em comento, o FNDE possui legitimidade para integrar as lides que tenham como objeto a validade das disposições presentes na Portaria MEC nº 38/2021 quanto às restrições exigidas para a obtenção do financiamento pelo FIES com base na nota obtida no ENEM, não possuindo legitimidade, contudo, quanto aos processos nos quais se discuta o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, exigência estabelecida pela Portaria do MEC nº 535/2020, isso porque essa última controvérsia se relaciona a procedimentos posteriores ao envio da inscrição ao agente financeiro. 6. Com sua primeira previsão normativa insculpida na Medida Provisória nº 1.827/1999, o FIES nasceu com a justificativa de ampliação das condições de acesso à educação de nível superior, “como importante mecanismo de ascensão social, bem assim de incremento da competitividade da economia brasileira”, conforme explicitado na Exposição de Motivos interministerial nº 82/1999, com base na qual o ato normativo em causa foi apresentado ao Congresso Nacional. 7. Reconhecimento de que o FIES não se constitui em mecanismo indissociável do dever constitucional programático cometido ao Estado para a garantia de acesso universal à educação, à consideração de que, segundo o art. 208, V, da Constituição Federal, o acesso ao ensino superior também pressupõe a observância da “capacidade de cada um”. 8. A observância da média aritmética das notas obtidas pelo candidato nas provas do Enem constitui-se em critério objetivo e impessoal para a seleção dos estudantes com vistas à concessão do financiamento, coadunando-se ainda com a necessidade de compatibilização da implementação do programa com as limitações orçamentárias previstas no art. 3º, § 6º, da Lei nº 10.260/2001, sua norma matriz. 9. Compreensão que se acentua na hipótese de transferência para cursos distintos, visto que a ausência da observância da nota obtida pelo último candidato selecionado para o curso de destino a um só tempo afrontaria o princípio da isonomia, na medida em que havendo um número limitado de vagas ofertadas pelas instituições de ensino, a ausência de restrições poderia reduzir o quantitativo ordinariamente disponibilizado para os casos de concessão originária do financiamento, prejudicando candidatos com melhor aproveitamento acadêmico, e por também comprometer o planejamento orçamentário do sistema, na medida em que, como regra, os valores da mensalidade dos cursos de destino – nomeadamente o curso de medicina – são superiores aos do curso de origem. 10. Fixação das seguintes teses para o Incidente de Demandas Repetitivas nº 72: 1) Observada a redação atualmente em vigor da Lei nº 13.530/2017 e da Portaria MEC 209/2018, o FNDE é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017; em relação aos contratos do Fies celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, o FNDE é parte legítima, como agente operador, nas ações nas quais se discutam os procedimentos realizados por meio do SisFies no âmbito da CPSA, até o encaminhamento da inscrição ao agente financeiro; 2) As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies. (grifei) Destaco o seguinte trecho do voto: Apresentado esse escorço histórico-normativo, depreende-se as regras de seleção para o FIES são de responsabilidade do MEC, como um dos gestores do programa, sendo certo que, se há critérios objetivos bem definidos, não há falar em medida desarrazoada, sobretudo porque o Estado não está impedindo a efetivação do direito constitucional à educação, mas estabelecendo condicionantes legítimas resultantes das limitações orçamentárias para a implementação do programa de financiamento em apreço. E acerca da observância de balizas orçamentárias para a implementação do fundo de financiamento em apreço, observe-se que o art. 3º, § 6º, da Lei nº 10.260/2001 dispõe que: [O] Ministério da Educação, ao estabelecer a oferta de vagas no âmbito do Fies, observará a disponibilidade financeira e orçamentária e a compatibilidade com as metas de resultados fiscais estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias. Como se vê, existem no FIES condicionantes orçamentárias previstas em sua própria norma matriz, o que evidencia o caráter supletivo desse fundo para a finalidade de acesso ao ensino superior. Importante observar, ainda a propósito, que o legislador constituinte cuidou de diferenciar a responsabilidade do Estado no que se refere à garantia à educação, estabelecendo-a como um dever universal quanto à educação básica, esta qualificada como sendo de natureza “obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria” (cf. art. 208, I, da Constituição Federal). Já em relação aos “níveis mais elevados de ensino”, a Constituição instituiu a garantia de acesso sem o qualificativo da universalidade, ao estabelecer, para tanto, a observância da “capacidade de cada um” (cf. art. 208, V). Assim, diferentemente do que se sustenta em muitos dos processos atinentes à obtenção de financiamento pelo FIES, o estabelecimento de limitações à concessão do benefício guarda estrita correlação com a diretriz constitucional de que o acesso ao ensino superior não se constitui em uma garantia de caráter universal. Veja-se, a propósito, que nem mesmo a instituição do FIES resultou do cumprimento de alguma obrigação constitucionalmente imposta para o estabelecimento de um financiamento estudantil de caráter complementar ao ensino gratuito dispensado pelas universidades públicas, cuidando-se de inovação instituída por lei ordinária (Lei nº 10.260/2001) e não com base em lei de natureza complementar voltada à concretização de algum preceito constitucional. Por essas razões, o estabelecimento de parâmetros e de requisitos para a concessão de financiamento estudantil pelo FIES não implica, por si só, nenhum tipo de ofensa às normas constitucionais relativas ao direito fundamental à educação. Esse entendimento, por sua vez, traz como consequência a compreensão de que a vedação à invocação da cláusula da reserva do possível quando se trata da implementação de direitos fundamentais não tem aplicação na hipótese aqui enfocada, isso porque, repita-se, a concretização do direito ao acesso ao ensino superior foi calibrada de forma expressa pelo legislador constituinte, mediante a imposição de uma obrigação estatal correlacionada com a capacidade do estudante. Claro, assim, que se até mesmo para o acesso ao ensino superior público e gratuito esse ajustamento constitui o ponto de partida, razão não há para que também não seja observado na hipótese de financiamento dos cursos superiores pelo FIES. Mas não é só, a inexistência de regras de seleção voltadas ao ajustamento das limitações orçamentárias do programa de financiamento com critérios de merecimento do estudante poderia produzir uma situação anti-isonômica, na qual estudantes com melhor desempenho acadêmico poderiam deixar de ter acesso ao FIES como consequência do esgotamento dos recursos do fundo, em razão da concessão do benefício para estudantes pior classificados no ENEM. Especificamente quanto aos casos de transferência, a legitimidade da observância, como parâmetro, da média aritmética do “último estudante pré-selecionado no curso de destino”, é realçada no fato de que a ausência dessa regulamentação ensejou uma avalanche de pedidos de mudança de cursos por estudantes que não haviam sido aprovados para aquele inicialmente objetivado e que, para poderem nele ingressar, passaram a se valer do expediente de se matricular em curso distinto, com acesso mais fácil, para o qual haviam obtido o financiamento estudantil, vindo logo em seguida a requerer a transferência, também fazendo uso do FIES. Essa manobra certamente não pode ser chancelada pelo Poder Judiciário, por a um só tempo afrontar o princípio da isonomia, na medida em que havendo um número limitado de vagas ofertadas pelas instituições de ensino, esse procedimento poderá reduzir o quantitativo ordinariamente disponibilizado para os casos de concessão do financiamento, e por também comprometer o planejamento orçamentário do sistema, na medida em que, como regra, os valores da mensalidade dos cursos de destino – nomeadamente o curso de medicina – são superiores aos do curso de origem. Pretendendo a parte autora a superação dos critérios estabelecidos em portarias para obtenção do financiamento estudantil pelo FIES, mas atento a tese fixada no IRDR N. 72 TRF1, a hipótese é de improcedência do pedido. O acolhimento das alegações da parte autora implicaria, portanto, violação ao entendimento jurisprudencial acima referido. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, sentenciando o processo com exame de mérito, nos termos dos arts. 332, III e 487, I, ambos do CPC. Condeno a parte requerente ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado do requerido que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, cuja execução fica suspensa em razão da gratuidade processual concedida. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo em seguida os autos ao TRF (art. 1.010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Transitada a sentença em julgado, não sendo modificada, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação, independentemente de despacho. Intime-se. Redenção/PA, data da assinatura. (assinatura digital) Claudio Cezar Cavalcantes Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Itau Unibanco S.A. x Andreia Do Espirito Santo Flausino

ID: 315514593

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010247-52.2022.5.03.0069

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

ANDREIA DO ESPIRITO SANTO FLAUSINO

Notificação

Advogados:

LUIZA OLIVEIRA MASCARENHAS CANCADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMMERSON ORNELAS FORGANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENE ANDRADE GUERRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDETE GOMES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim ROT 0010247-52.2022.5.03.0069 RECORRENTE: ITAU U… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim ROT 0010247-52.2022.5.03.0069 RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. RECORRIDO: ANDREIA DO ESPIRITO SANTO FLAUSINO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 58a14b7 proferida nos autos. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id 5ae3c06; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id 79a5c86). Regular a representação processual (Id 5df375e). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 416f932 : R$ 110.000,00; Custas fixadas, id 416f932 : R$ 2.200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 4dc7c01, 6dc26d6 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 005da2c, 6a598f8 ; Condenação no acórdão, id 04980b7 : R$ 33.000,00; Custas no acórdão, id 04980b7 : R$ 660,00; Depósito recursal recolhido no RR, id dbbfe3f, c5f7481 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 297 do TST. - violação dos arts. 5º, II, XXXV, 93, IX da CR. - violação dos arts. 832, 794 e seguintes da CLT. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre o protesto interruptivo da prescrição (data do ajuizamento da ação cautelar de protesto e da ação trabalhista, aplicação do art. 11, §3º da CLT, violação dos arts. 5º, XXXVI e 7º, XXIX da CR. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: (...) O protesto judicial é instituto jurídico disciplinado nos arts. 301 e 726 do CPC, tratando-se, pois, de medida judicial então aplicável ao processo do trabalho (art. 769 da CLT), apta a ensejar a interrupção do prazo prescricional (art. 202, II, do CC). No aspecto, registre-se não incidir, na hipótese, o art. 11, parágrafo 3º, da CLT, incluído pela Lei n. 13.467/2017, segundo o qual: "A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos.". Isso porque o protesto colacionado aos autos (ID 0dc7601) foi ajuizado em 09/11/2017, antes, pois, da entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, momento em que a legislação em vigor lhe conferia eficácia em relação a créditos trabalhistas, conforme entendimento pacificado pela OJ 392 da SBDI-I do TST (...) Já em relação à prescrição quinquenal, nos termos do art. 202, parágrafo 1º do CCB, "a prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper". A interrupção da prescrição, portanto, ocorre com o ajuizamento da ação de protesto. (...)A prestação jurisdicional foi entregue de forma plena, sem vícios, sendo visível a intenção da parte embargante de reforma do julgado, o que não é admissível por esta via, conforme as hipóteses restritas de cabimento e da existência de recurso específico com essa finalidade. Assim, se o embargante discorda do posicionamento adotado por esta Egrégia Turma ou entende que houve equívoco quanto ao julgamento, devem expor a sua irresignação à instância competente, sendo certo que este Colegiado já findou a prestação jurisdicional que lhe competia, proferindo decisão devidamente fundamentada, não cabendo embargos de declaração para compelir o órgão julgador a se deter sobre linha de convencimento ou argumentação diversa daquela exposta na decisão atacada ou sanar suposto error in judicando. (...). Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, XXXVI e LIV e 7º, XXIX da CR. - violação do art. 11, §3º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)O protesto judicial é instituto jurídico disciplinado nos arts. 301 e 726 do CPC, tratando-se, pois, de medida judicial então aplicável ao processo do trabalho (art. 769 da CLT), apta a ensejar a interrupção do prazo prescricional (art. 202, II, do CC). No aspecto, registre-se não incidir, na hipótese, o art. 11, parágrafo 3º, da CLT, incluído pela Lei n. 13.467/2017, segundo o qual: "A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos.". Isso porque o protesto colacionado aos autos (ID 0dc7601) foi ajuizado em 09/11/2017, antes, pois, da entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, momento em que a legislação em vigor lhe conferia eficácia em relação a créditos trabalhistas, conforme entendimento pacificado pela OJ 392 da SBDI-I do TST (...) Ressalto, ainda, que o protesto interruptivo ajuizado antes das alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017 interrompe os prazos prescricionais bienais e quinquenais, na medida em que o art. 202 do Código Civil não estabelece tal distinção, em conformidade com a jurisprudência consolidada no âmbito do TST, sendo o seu ajuizamento o marco para reinício da contagem prescricional. Além disso, prevalece nesta d. Turma o entendimento segundo o qual o parágrafo 3º introduzido ao artigo 11 da CLT pela Lei n. 13.467/2017 ("a interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos") não eliminou o protesto interruptivo, sendo certo que o termo "reclamação trabalhista" não se refere estritamente à ação principal, mas foi utilizado de forma genérica a socorrer e preservar os direitos do titular do direito material, incluindo-se, pois, o protesto interruptivo. (...) Deste modo, não resta dúvida de que a propositura das ações de protesto pelos entes sindicais têm o condão de interromper a prescrição quinquenal e bienal, resguardando o direito de os empregados substituídos vindicarem seus direitos no prazo mais elastecido garantido na ação coletiva. Todavia, observo que o contrato da parte autora se encontrava ativo por ocasião da propositura da referida ação de protesto, pelo que inaplicável a prescrição bienal. Já em relação à prescrição quinquenal, nos termos do art. 202, parágrafo 1º do CCB, "a prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper". A interrupção da prescrição, portanto, ocorre com o ajuizamento da ação de protesto. Quanto à legitimidade do Sindicato, o art. 203 do Código Civil estabelece que [a] prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado, não havendo dúvida, portanto, que o Sindicato possui sim legítimo interesse na defesa de direitos dos trabalhadores da categoria, conforme o disposto no art. 8º, III, CR/88. (...) In casu, o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Belo Horizonte e Região ajuizou a referida ação de protesto judicial (processo n. 0011618-71.2017.5.03.0022) com o objetivo de interromper a prescrição das pretensões relativas aos direitos ali elencados, dentre os quais (ID 0dc7601) revela-se de cunho idêntico ao pedido postulado nesta ação aquele previsto no item 3.3.2: Indenização por assédio moral - É requerida a preservação do direito à reparação por danos morais decorrentes de prática de assédio moral (interpessoal ou organizacional), por qualquer preposto do réu (f. 36). Ademais, como bem pontuou a Sentenciante, considerando que o adoecimento da autora perdurou no período anterior a cinco anos da ruptura do contrato, ocorrida em 17.03.2021 (fls. 24), e que as condições de trabalho também perduraram no tempo, independentemente do acolhimento do protesto, declara-se os direitos da autora não estariam fulminados pela prescrição quinquenal, que atinge os direitos anteriores a 29/03/2017, sendo irrelevante, no presente caso, o acolhimento do protesto formulado para o exame do pedido principal. (...). Revendo entendimento anteriormente já adotado, observo que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a expressão "reclamação trabalhista", constante do § 3º do art. 11 da CLT, abrange qualquer ação proposta com o intuito de tutelar as relações trabalhistas, não tendo, assim, o condão de extirpar as demais formas de interrupção da prescrição, à luz das enumeradas pelo art. 202 do CC, comando legal de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, consoante os termos do art. 769 da CLT. Dessa forma, o ajuizamento de protesto judicial deve ser considerado como causa interruptiva dos prazos prescricionais, bienal e quinquenal, quando idênticos os pedidos, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, restando aplicável a jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-I do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RR-24063-17.2021.5.24.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-342-48.2022.5.14.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/12/2023; AIRR-10767-17.2019.5.03.0069, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; Ag-RRAg-11181-34.2018.5.15.0063, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-101584-52.2017.5.01.0264, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024; RR-1147-76.2019.5.09.0242, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; RRAg-466-49.2022.5.09.0130, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/03/2024 e Ag-AIRR-1100-24.2022.5.14.0092, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. A tese adotada no acórdão recorrido também está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que o protesto judicial tem o condão de interromper tanto a prescrição bienal quanto a quinquenal. No caso de encerramento do contrato, a prescrição para o ajuizamento de ação é bienal, ao passo que, durante a vigência do contrato de trabalho, a prescrição para o ajuizamento de ação após o protesto interruptivo é quinquenal. Dito isso, a contagem do prazo prescricional bienal reinicia-se a partir do término da condição interruptiva, qual seja, o trânsito em julgado da decisão proferida na primeira ação, ao passo que a contagem do prazo prescricional quinquenal reinicia-se a partir da data de ajuizamento do protesto – e não apenas a partir do último ato do processo relativo ao protesto, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-281-89.2015.5.19.0061, SBDI-I, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 20/09/2024; E-RR-158-91.2015.5.19.0061, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/06/2024; E-RR-153-40.2015.5.19.0006, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 27/10/2023; Ag-E-RR-135-07.2015.5.19.0010, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 22/11/2019; E-ED-EDRR- 68900-20.2006.5.04.0024, SBDI-I, Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 15/08/2014; AIRR-1001008-32.2023.5.02.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 23/05/2025; Ag-AIRR-21750-73.2015.5.04.0009, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/12/2022; RR-1002322-51.2016.5.02.0028, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/06/2025; Ag-RRAg-20886-72.2015.5.04.0029, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 12/05/2025; RRAg-1000228-54.2021.5.02.0708, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/06/2025; Ag-AIRR-21691-73.2015.5.04.0013, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/09/2024; RRAg-20940-73.2015.5.04.0664, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/06/2025 e AIRR-0000143-20.2023.5.12.0035, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 17/06/2025, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Itau Unibanco S.A. x Andreia Do Espirito Santo Flausino

ID: 315514602

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010247-52.2022.5.03.0069

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

ANDREIA DO ESPIRITO SANTO FLAUSINO

Notificação

Advogados:

LUIZA OLIVEIRA MASCARENHAS CANCADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMMERSON ORNELAS FORGANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENE ANDRADE GUERRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDETE GOMES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim ROT 0010247-52.2022.5.03.0069 RECORRENTE: ITAU U… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim ROT 0010247-52.2022.5.03.0069 RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. RECORRIDO: ANDREIA DO ESPIRITO SANTO FLAUSINO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 58a14b7 proferida nos autos. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id 5ae3c06; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id 79a5c86). Regular a representação processual (Id 5df375e). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 416f932 : R$ 110.000,00; Custas fixadas, id 416f932 : R$ 2.200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 4dc7c01, 6dc26d6 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 005da2c, 6a598f8 ; Condenação no acórdão, id 04980b7 : R$ 33.000,00; Custas no acórdão, id 04980b7 : R$ 660,00; Depósito recursal recolhido no RR, id dbbfe3f, c5f7481 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 297 do TST. - violação dos arts. 5º, II, XXXV, 93, IX da CR. - violação dos arts. 832, 794 e seguintes da CLT. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre o protesto interruptivo da prescrição (data do ajuizamento da ação cautelar de protesto e da ação trabalhista, aplicação do art. 11, §3º da CLT, violação dos arts. 5º, XXXVI e 7º, XXIX da CR. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: (...) O protesto judicial é instituto jurídico disciplinado nos arts. 301 e 726 do CPC, tratando-se, pois, de medida judicial então aplicável ao processo do trabalho (art. 769 da CLT), apta a ensejar a interrupção do prazo prescricional (art. 202, II, do CC). No aspecto, registre-se não incidir, na hipótese, o art. 11, parágrafo 3º, da CLT, incluído pela Lei n. 13.467/2017, segundo o qual: "A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos.". Isso porque o protesto colacionado aos autos (ID 0dc7601) foi ajuizado em 09/11/2017, antes, pois, da entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, momento em que a legislação em vigor lhe conferia eficácia em relação a créditos trabalhistas, conforme entendimento pacificado pela OJ 392 da SBDI-I do TST (...) Já em relação à prescrição quinquenal, nos termos do art. 202, parágrafo 1º do CCB, "a prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper". A interrupção da prescrição, portanto, ocorre com o ajuizamento da ação de protesto. (...)A prestação jurisdicional foi entregue de forma plena, sem vícios, sendo visível a intenção da parte embargante de reforma do julgado, o que não é admissível por esta via, conforme as hipóteses restritas de cabimento e da existência de recurso específico com essa finalidade. Assim, se o embargante discorda do posicionamento adotado por esta Egrégia Turma ou entende que houve equívoco quanto ao julgamento, devem expor a sua irresignação à instância competente, sendo certo que este Colegiado já findou a prestação jurisdicional que lhe competia, proferindo decisão devidamente fundamentada, não cabendo embargos de declaração para compelir o órgão julgador a se deter sobre linha de convencimento ou argumentação diversa daquela exposta na decisão atacada ou sanar suposto error in judicando. (...). Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, XXXVI e LIV e 7º, XXIX da CR. - violação do art. 11, §3º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)O protesto judicial é instituto jurídico disciplinado nos arts. 301 e 726 do CPC, tratando-se, pois, de medida judicial então aplicável ao processo do trabalho (art. 769 da CLT), apta a ensejar a interrupção do prazo prescricional (art. 202, II, do CC). No aspecto, registre-se não incidir, na hipótese, o art. 11, parágrafo 3º, da CLT, incluído pela Lei n. 13.467/2017, segundo o qual: "A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos.". Isso porque o protesto colacionado aos autos (ID 0dc7601) foi ajuizado em 09/11/2017, antes, pois, da entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, momento em que a legislação em vigor lhe conferia eficácia em relação a créditos trabalhistas, conforme entendimento pacificado pela OJ 392 da SBDI-I do TST (...) Ressalto, ainda, que o protesto interruptivo ajuizado antes das alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017 interrompe os prazos prescricionais bienais e quinquenais, na medida em que o art. 202 do Código Civil não estabelece tal distinção, em conformidade com a jurisprudência consolidada no âmbito do TST, sendo o seu ajuizamento o marco para reinício da contagem prescricional. Além disso, prevalece nesta d. Turma o entendimento segundo o qual o parágrafo 3º introduzido ao artigo 11 da CLT pela Lei n. 13.467/2017 ("a interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos") não eliminou o protesto interruptivo, sendo certo que o termo "reclamação trabalhista" não se refere estritamente à ação principal, mas foi utilizado de forma genérica a socorrer e preservar os direitos do titular do direito material, incluindo-se, pois, o protesto interruptivo. (...) Deste modo, não resta dúvida de que a propositura das ações de protesto pelos entes sindicais têm o condão de interromper a prescrição quinquenal e bienal, resguardando o direito de os empregados substituídos vindicarem seus direitos no prazo mais elastecido garantido na ação coletiva. Todavia, observo que o contrato da parte autora se encontrava ativo por ocasião da propositura da referida ação de protesto, pelo que inaplicável a prescrição bienal. Já em relação à prescrição quinquenal, nos termos do art. 202, parágrafo 1º do CCB, "a prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper". A interrupção da prescrição, portanto, ocorre com o ajuizamento da ação de protesto. Quanto à legitimidade do Sindicato, o art. 203 do Código Civil estabelece que [a] prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado, não havendo dúvida, portanto, que o Sindicato possui sim legítimo interesse na defesa de direitos dos trabalhadores da categoria, conforme o disposto no art. 8º, III, CR/88. (...) In casu, o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Belo Horizonte e Região ajuizou a referida ação de protesto judicial (processo n. 0011618-71.2017.5.03.0022) com o objetivo de interromper a prescrição das pretensões relativas aos direitos ali elencados, dentre os quais (ID 0dc7601) revela-se de cunho idêntico ao pedido postulado nesta ação aquele previsto no item 3.3.2: Indenização por assédio moral - É requerida a preservação do direito à reparação por danos morais decorrentes de prática de assédio moral (interpessoal ou organizacional), por qualquer preposto do réu (f. 36). Ademais, como bem pontuou a Sentenciante, considerando que o adoecimento da autora perdurou no período anterior a cinco anos da ruptura do contrato, ocorrida em 17.03.2021 (fls. 24), e que as condições de trabalho também perduraram no tempo, independentemente do acolhimento do protesto, declara-se os direitos da autora não estariam fulminados pela prescrição quinquenal, que atinge os direitos anteriores a 29/03/2017, sendo irrelevante, no presente caso, o acolhimento do protesto formulado para o exame do pedido principal. (...). Revendo entendimento anteriormente já adotado, observo que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a expressão "reclamação trabalhista", constante do § 3º do art. 11 da CLT, abrange qualquer ação proposta com o intuito de tutelar as relações trabalhistas, não tendo, assim, o condão de extirpar as demais formas de interrupção da prescrição, à luz das enumeradas pelo art. 202 do CC, comando legal de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, consoante os termos do art. 769 da CLT. Dessa forma, o ajuizamento de protesto judicial deve ser considerado como causa interruptiva dos prazos prescricionais, bienal e quinquenal, quando idênticos os pedidos, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, restando aplicável a jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-I do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RR-24063-17.2021.5.24.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-342-48.2022.5.14.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/12/2023; AIRR-10767-17.2019.5.03.0069, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; Ag-RRAg-11181-34.2018.5.15.0063, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-101584-52.2017.5.01.0264, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024; RR-1147-76.2019.5.09.0242, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; RRAg-466-49.2022.5.09.0130, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/03/2024 e Ag-AIRR-1100-24.2022.5.14.0092, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. A tese adotada no acórdão recorrido também está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que o protesto judicial tem o condão de interromper tanto a prescrição bienal quanto a quinquenal. No caso de encerramento do contrato, a prescrição para o ajuizamento de ação é bienal, ao passo que, durante a vigência do contrato de trabalho, a prescrição para o ajuizamento de ação após o protesto interruptivo é quinquenal. Dito isso, a contagem do prazo prescricional bienal reinicia-se a partir do término da condição interruptiva, qual seja, o trânsito em julgado da decisão proferida na primeira ação, ao passo que a contagem do prazo prescricional quinquenal reinicia-se a partir da data de ajuizamento do protesto – e não apenas a partir do último ato do processo relativo ao protesto, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-281-89.2015.5.19.0061, SBDI-I, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 20/09/2024; E-RR-158-91.2015.5.19.0061, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/06/2024; E-RR-153-40.2015.5.19.0006, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 27/10/2023; Ag-E-RR-135-07.2015.5.19.0010, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 22/11/2019; E-ED-EDRR- 68900-20.2006.5.04.0024, SBDI-I, Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 15/08/2014; AIRR-1001008-32.2023.5.02.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 23/05/2025; Ag-AIRR-21750-73.2015.5.04.0009, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/12/2022; RR-1002322-51.2016.5.02.0028, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/06/2025; Ag-RRAg-20886-72.2015.5.04.0029, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 12/05/2025; RRAg-1000228-54.2021.5.02.0708, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/06/2025; Ag-AIRR-21691-73.2015.5.04.0013, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/09/2024; RRAg-20940-73.2015.5.04.0664, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/06/2025 e AIRR-0000143-20.2023.5.12.0035, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 17/06/2025, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANDREIA DO ESPIRITO SANTO FLAUSINO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000228-29.2019.8.11.0092

ID: 299673005

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000228-29.2019.8.11.0092

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000228-29.2019.8.11.0092 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Fornecimento de Energia Elétrica, O… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000228-29.2019.8.11.0092 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Fornecimento de Energia Elétrica, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Energia Elétrica] Relator: Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Turma Julgadora: [DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), ENERGISA S/A - CNPJ: 00.864.214/0001-06 (APELANTE), ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO - CPF: 263.801.268-80 (ADVOGADO), ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA - CPF: 161.733.748-03 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES E NO MÉRITO DESPROVEU O RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. REJEIÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. ENERGIA ELÉTRICA. FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTERESSE COLETIVO. DANO MORAL COLETIVO E INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. ARGUIÇÃO DE QUE A MANUTENÇÃO DAS ASTREINTES E DA INDENIZAÇÃO AFETARIAM O EQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO DO CONTRATO COM IMPACTO DIRETO AOS CONSUMIDORES. AUSENCIA DE AMPARO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por concessionária de serviço público em face de sentença que, em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual, reconheceu falhas reiteradas no fornecimento de energia elétrica no Município de Alto Taquari/MT, condenando a empresa à obrigação de fazer, indenização por dano moral coletivo e possibilidade de liquidação de danos morais individuais homogêneos. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por ausência de fundamentação em relação às metas regulatórias da ANEEL; (ii) saber se o Ministério Público estadual possui legitimidade ativa para propor ação civil pública envolvendo serviços públicos regulados; (iii) saber se estão presentes os pressupostos para condenação por danos morais coletivos e individuais homogêneos e se a imposição de astreintes e indenização afeta o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão. III. Razões de decidir 3. A sentença apresentou fundamentação compatível com os parâmetros legais, ainda que não tenha mencionado expressamente os indicadores técnicos da ANEEL, o que não configura nulidade. 4. A legitimidade do Ministério Público decorre diretamente da CF/1988 e do CDC, sendo pacífico o entendimento jurisprudencial quanto à sua atuação na defesa de direitos difusos e coletivos. 5. A responsabilidade da concessionária é objetiva e decorre da má prestação reiterada do serviço público essencial, comprovada por documentos e depoimentos colhidos nos autos. 6. A caracterização do dano moral coletivo se dá pela lesão a direitos fundamentais de toda a coletividade, ultrapassando irregularidades pontuais. 7. A condenação por danos morais individuais homogêneos foi genérica, cabendo liquidação individual mediante comprovação específica. 8. A alegação da concessionária, no sentido de que a imposição judicial de astreintes e de indenização por dano moral coletivo comprometeria o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão e poderia acarretar repasse tarifário aos consumidores, não se presta a afastar o dever de reparação decorrente de sua própria conduta ilícita e omissiva na prestação de serviço público essencial, sendo juridicamente irrelevante como excludente de responsabilidade. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso de Apelação Cível desprovido. Tese de julgamento: “1. A ausência de menção expressa aos indicadores técnicos da ANEEL não caracteriza nulidade da sentença quando esta apresenta fundamentação clara e suficiente quanto à obrigação de fazer. 2. O Ministério Público tem legitimidade ativa para a defesa judicial de direitos coletivos e individuais homogêneos relativos à prestação de serviços públicos essenciais. 3. Comprovada a prestação deficiente e reiterada de serviço público essencial, é cabível a condenação por danos morais coletivos e a previsão de liquidação de danos morais individuais homogêneos. 4. A alegação de comprometimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato e de possível impacto tarifário não afasta o dever de reparação decorrente de conduta ilícita da concessionária, nem impede a imposição de astreintes e de indenização coletiva.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV; 6º; 22; 37, § 6º; 93, IX; 127; 129, II e III; CDC, arts. 6º, 14, 22, 81, 82, 95; L. nº 8.987/1995, art. 6º, § 1º; CPC, arts. 489 e 537. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 601; STJ, AgInt no REsp 1.918.948/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 11.03.2024. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000228-29.2019.8.11.0092 APELANTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pela Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S. A. contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Alto Taquari, nos autos da Ação Civil Pública manejada pelo Ministério Público Estadual, que julgou parcialmente procedentes os pedidos veiculados na inicial, para condenar a Concessionaria Requerida à: a) obrigação de fazer, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, consistente em adotar as providências técnicas necessárias para resolver os problemas descritos na inicial, mormente as constantes oscilações de tensão, interrupções e blackouts, de modo a melhorar efetivamente o serviço público essencial de energia elétrica no Município de Alto Taquari/MT, elaborando calendário de manutenções contínuas, equiparando os serviços prestados, no mínimo, aos da média do Estado de Mato Grosso, tudo sob pena de aplicação de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco) mil reais, limitada a R$ 500.000,00 (quinhentos mil); b) ao pagamento a título de danos morais individuais homogêneos sofridos pelas unidades consumidoras da energia elétrica, devendo as partes posteriormente proceder a postulação de valores em ação individual de liquidação de sentença; c) ao pagamento de reparação do dano extrapatrimonial causado, dano moral coletivo, consistente no montante de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), valores os quais deverão ser revertidos ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor do Estado do Mato Grosso; Não houve condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Em suas razões recursais (ID n. 218074365), a Apelante defende, preliminarmente, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação, ao argumento de que a condenação se deu de forma genérica, sem especificação das medidas a serem implementadas, e sem vinculação às metas regulatórias da ANEEL. Argumenta, também, ser indevida a atuação do Ministério Público em matéria de competência da agência reguladora. No mérito, sustenta a impossibilidade técnica de prestação ininterrupta do serviço e a ausência de culpa pela má qualidade no fornecimento. Assevera, também, a ausência de pressupostos para o reconhecimento de danos morais coletivos e individuais. Frisa, por fim, que, a imposição de astreintes e de indenização por dano moral coletivo compromete o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, podendo onerar os consumidores com elevação tarifária. Por essas razões, requer o provimento do recurso, a fim de que seja reformada a sentença recorrida, com a consequente exclusão da obrigação de fazer imposta, bem como da condenação por danos morais coletivos e individuais homogêneos, ou, subsidiariamente, para que sejam reduzidos o valor da indenização fixada e os parâmetros da multa cominatória estabelecida, nos termos requeridos na apelação. Acostou-se no ID n. 218074366 a guia de recolhimento do preparo recursal e respectivo comprovante de pagamento, cuja regularidade do preparo foi certificada no ID n. 218711668. A certidão de ID n. 2171226428 atesta a tempestividade recursal. As contrarrazões foram apresentadas pelo Ministério Público Estadual no ID n. 218074370, pugnando pelo desprovimento do recurso. A Procuradoria-Geral de Justiça, no ID nº 229419194, manifestou-se pela rejeição da preliminar de nulidade da sentença e no mérito, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Peço dia. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora VOTO (PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO) EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: A Apelante sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação, ao argumento de que a condenação se deu de forma genérica, sem especificação das medidas a serem implementadas, e sem vinculação às metas regulatórias da ANEEL. Razão não lhe assiste. Em que pesem os argumentos apresentados pela Apelante, quanto à tese de que a sentença seria nula por não ter enfrentado especificamente o argumento da defesa quanto à necessidade de vinculação da obrigação de fazer às metas regulatórias de qualidade definidas pela ANEEL — notadamente os indicadores DEC (Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora) e FEC (Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora) — não se sustenta à luz do conteúdo dos autos e da estrutura da sentença recorrida. É certo que, o art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil exige que a decisão judicial enfrente todos os argumentos capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada pelo julgador. No entanto, a ausência de menção literal a determinado termo técnico não equivale, por si só, à omissão judicial, tampouco à nulidade da sentença. A fundamentação deve ser compreendida a partir do conjunto argumentativo exposto na decisão, e não de uma abordagem fragmentada ou meramente terminológica. No caso dos autos, a sentença atacada analisou com clareza o dever da concessionária de prestar serviço público essencial com eficiência, regularidade e continuidade, com base na Constituição Federal, na Lei de Concessões (Lei nº 8.987/1995) e no Código de Defesa do Consumidor. Embora não tenha se detido especificamente nos índices de DEC e FEC, a decisão enfrentou a essência da argumentação da defesa, ao afirmar expressamente que os serviços prestados pela ré, na localidade de Alto Taquari, estavam muito aquém dos padrões mínimos de qualidade esperados, sendo notório e comprovado nos autos o alto número de oscilações, quedas de energia e blackouts, inclusive em audiência judicial, quando a instabilidade elétrica foi vivenciada no próprio ato processual. Além disso, a sentença estabeleceu parâmetros objetivos para a obrigação de fazer, ao determinar a elaboração de calendário de manutenções contínuas, e a equiparação dos serviços prestados, no mínimo, à média estadual, o que, à luz do sistema jurídico, constitui critério de mensuração concreto e viável, ainda que distinto dos índices técnicos regulatórios invocados pela Apelante. Importante salientar que, o juízo de origem reconheceu que a referência às metas da ANEEL era matéria de natureza técnica e administrativa, cuja regulação se dá no âmbito da agência reguladora, não sendo impeditiva da atuação judicial quando constatado o descumprimento reiterado de direitos básicos da coletividade. A sentença, assim, não ignorou o argumento da defesa, mas o rechaçou implicitamente, ao optar por parâmetro judicial mais eficaz e imediatamente controlável, que é o padrão médio de qualidade estadual, sem prejuízo de eventual complementação ou adequação da obrigação na fase de cumprimento de sentença. Por conseguinte, não se verifica qualquer nulidade na sentença recorrida, que observou os preceitos do art. 93, IX, da Constituição da República e art. 489 do CPC, apresentando de forma clara as razões de decidir, com base no acervo probatório e no ordenamento jurídico. Com essas considerações, REJEITO, a preliminar de nulidade por ausência de fundamentação. É como voto. VOTO (PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA) EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: A Apelante defende, ainda, que, seria indevida a atuação do Ministério Público Estadual por supostamente tratar de matéria afeta exclusivamente à competência da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), contudo, a referida tese não se sustenta diante da ordem constitucional vigente e da consolidação jurisprudencial já sedimentada sobre o tema. Com efeito, não se ignora que à ANEEL compete exercer, no âmbito federal, as funções de regulação, controle e fiscalização da prestação do serviço público de energia elétrica, nos termos do art. 3º, inciso IV, da Lei n. 9.427/1996. Tal competência, contudo, está circunscrita ao plano técnico-administrativo, voltado à observância dos contratos de concessão e dos índices de qualidade regulatória definidos pela própria agência. Por outro lado, a atuação do Ministério Público, como substituto processual da sociedade, tem fundamento direto na Constituição Federal, notadamente nos artigos 127 e 129, incisos II e III, que lhe atribuem a função de defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, incluindo a tutela judicial de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Tal atribuição é reafirmada pelas Leis n. 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública) e n. 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), bem como pelos artigos 81, parágrafo único, inciso I, e 82, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. É justamente sob essa perspectiva que se insere a presente Ação Civil Pública, em que o Ministério Público do Estado de Mato Grosso atuou no exercício regular de sua missão constitucional, buscando a proteção de direito essencial da coletividade — o acesso adequado, contínuo e seguro ao serviço público de fornecimento de energia elétrica — cuja má prestação, em tese, vinha gerando sérios prejuízos à comunidade de Alto Taquari/MT. Importante frisar que, não se trata, aqui, de substituir a ANEEL na atividade fiscalizatória, tampouco de interferir na estrutura técnico-normativa do contrato de concessão. A presente demanda judicial não visa alterar metas técnicas regulatórias, mas sim assegurar, via Poder Judiciário, a efetividade de direitos fundamentais da população usuária do serviço, diante de falhas reiteradas e substanciais na sua execução, devidamente comprovadas nos autos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer a legitimidade do Ministério Público para propor ações civis públicas visando à responsabilização de concessionárias por má prestação de serviços públicos essenciais, independentemente da atuação da agência reguladora. O enunciado da Súmula 601 do STJ é categórico nesse sentido: Súmula 601 - O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público. Além disso, o fato de a ANEEL possuir mecanismos de controle, como os indicadores DEC e FEC, e meios administrativos de sanção, não exclui a atuação judicial na esfera constitucionalmente atribuída ao Ministério Público, principalmente quando tais mecanismos se mostram, em tese, ineficazes ou insuficientes para assegurar a tutela efetiva da população. Portanto, não se trata de atuação concorrente ou conflitante com a ANEEL, mas sim complementar e subsidiária, voltada à defesa dos interesses constitucionais da coletividade, quando há inércia, insuficiência ou limitação das ferramentas regulatórias para fazer cessar a lesão a direito difuso. A atuação do Ministério Público estadual, no caso concreto, mostra-se não apenas legítima, mas necessária e adequada, revelando a concretização do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF) e do direito fundamental ao serviço público eficiente (art. 6º da CF, art. 22 do CDC, art. 6º da Lei n. 8.987/1995). Com essas considerações, REJEITO, a tese recursal de ilegitimidade do Ministério Público. É como voto. VOTO (MÉRITO) EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pela Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S. A. contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Alto Taquari, nos autos da Ação Civil Pública manejada pelo Ministério Público Estadual, que julgou parcialmente procedentes os pedidos veiculados na inicial, para condenar a Concessionaria Requerida à: a) obrigação de fazer, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, consistente em adotar as providências técnicas necessárias para resolver os problemas descritos na inicial, mormente as constantes oscilações de tensão, interrupções e blackouts, de modo a melhorar efetivamente o serviço público essencial de energia elétrica no Município de Alto Taquari/MT, elaborando calendário de manutenções contínuas, equiparando os serviços prestados, no mínimo, aos da média do Estado de Mato Grosso, tudo sob pena de aplicação de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco) mil reais, limitada a R$ 500.000,00 (quinhentos mil); b) ao pagamento a título de danos morais individuais homogêneos sofridos pelas unidades consumidoras da energia elétrica, devendo as partes posteriormente proceder a postulação de valores em ação individual de liquidação de sentença; c) ao pagamento de reparação do dano extrapatrimonial causado, dano moral coletivo, consistente no montante de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), valores os quais deverão ser revertidos ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor do Estado do Mato Grosso; Não houve condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Compulsando os autos, observa-se a presença dos requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, quais sejam, regularidade formal, recolhimento de preparo e tempestividade recursal. De igual modo, vislumbram-se presentes os requisitos intrínsecos, entre eles, cabimento, legitimidade, interesse recursal e ausência de fato extintivo ou impeditivo de recorrer, que autorizam reconhecer a admissibilidade e a apreciação da pretensão recursal. Extrai-se dos autos que. a presente Ação Civil Pública foi ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em desfavor da Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., com fundamento no Inquérito Civil SIMP n. 000580-046/2018, diante da suposta prestação insatisfatória e reiteradamente deficiente do serviço de fornecimento de energia elétrica no Município de Alto Taquari/MT, marcada por oscilações de tensão, quedas frequentes e interrupções abruptas, inclusive blackouts, que teriam causado prejuízos generalizados à população local. Após regular processamento do feito, o Magistrado Singular julgou parcialmente procedentes os pedidos veiculados na inicial, ressaltando que, o fornecimento de energia elétrica é serviço público essencial, regido por normas de direito público e também submetido às disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC), em razão da vulnerabilidade do consumidor (art. 22 e art. 6º, X, do CDC), bem como que tais serviços devem ser contínuos, regulares, eficientes e seguros, conforme preceitua o art. 6º, § 1º da Lei n. 8.987/1995, art. 4º da Lei n. 13.460/2017 e art. 175 da CF/1988. A sentença recorrida considerou notório e judicialmente comprovado que há constantes oscilações e interrupções no fornecimento de energia no Município de Alto Taquari, inclusive registradas durante a audiência de instrução, bem como indicou depoimentos testemunhais de moradores e representantes locais comprovaram falta de investimentos estruturais, serviços paliativos e prejuízos materiais frequentes, inclusive com queima de equipamentos domésticos, industriais e agrícolas. Ressaltou, também, que, essas quedas repentinas no fornecimento de energia não só causam diversos danos materiais (extensa lista de requerimentos para ressarcimento ID 19397296), por evidente queima de equipamentos e objetos eletrônicos, mas também, podem ser causas de danos a integridade física de cidadãos, senão vitais, citando como exemplo as pessoas assistidas pelo sistema de home care, que dependem diretamente do fornecimento contínuo de energia elétrica, sendo que a queda da energia frequente e contínua pode afetar o seu tratamento, uma vez que os aparelhos se desligam por completo. Frisou, por fim, que, diferentemente do que sustenta a empresa requerida, as obras de manutenção da rede de distribuição de energia elétrica mostram-se insuficientes para a garantia de um padrão mínimo de qualidade e estabilidade do serviço nesse Município de Alto Taquari. Pois bem. Em que pesem os argumentos apresentados pela Apelante, é certo que a alegação de que não houve falha relevante na prestação do serviço se mostra insustentável à luz do extenso conjunto probatório dos autos, em especial os gráficos disponibilizados no sitio eletrônico da ENEL, do Painel de Desempenho das Distribuidoras de Energia Elétrica por Conjunto, relativos à Energisa Mato Grosso, quanto à regional Rondonópolis, cujo município de Alto Taquari faz parte, de um período entre 2015 e 2018, cujos dados são fornecidos pelas próprias distribuidoras de energia à ANEEL, manifestações de órgãos públicos relatando diversas interrupções de energia e prejuízos aos seus equipamentos, além de declarações de populares e documentos reunidos no inquérito civil que revelam a frequência e a gravidade das interrupções no fornecimento de energia elétrica em Alto Taquari, afetando residências, escolas, estabelecimentos comerciais e serviços públicos essenciais. As quedas eram tão recorrentes que se verificaram até mesmo durante audiência judicial, circunstância que confere inegável verossimilhança às alegações do Ministério Público, sendo que a mera alegação genérica de que foram realizados investimentos não basta para afastar a responsabilidade, sobretudo quando não há prova efetiva da resolução dos problemas ou do cumprimento das metas pactuadas. De igual modo, a tentativa de justificar a precariedade do serviço com base na arguição de impossibilidade técnica de garantir continuidade absoluta do fornecimento não socorre a concessionária, pois a lei não exige perfeição, mas atendimento eficiente e adequado aos parâmetros mínimos exigidos pela legislação e pela realidade do usuário. A interrupção pontual por força maior é juridicamente tolerável; a deficiência sistêmica e prolongada não o é. A Lei n. 8.987/1995, que regula o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, exige do concessionário a prestação de serviço adequado, o qual deve atender às condições de regularidade, continuidade, eficiência e segurança (art. 6º, § 1º). A prestação de serviço "ininterrupto", tal como prevê o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, não significa prestação absoluta ou tecnicamente infalível, mas sim o dever de manter um padrão de qualidade mínimo, com níveis de interrupção que não comprometam a função social e a dignidade dos usuários. O que se discute no presente caso não é a impossibilidade técnica de garantir 100% de fornecimento contínuo, mas sim a prestação manifestamente deficiente, irregular, com sucessivas falhas e ausência de providências estruturais eficazes, como ficou demonstrado tanto na fase investigatória quanto na instrução processual. Aliás, houve registro de interrupções durante a própria audiência judicial, fato que, por si só, corrobora a gravidade e a reiteração do problema. A alegação de ausência de culpa também não encontra amparo jurídico. Na hipótese de responsabilidade por prestação de serviço público essencial, a responsabilização da concessionária prescinde da demonstração de culpa. A natureza da responsabilidade é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º da Constituição Federal, e dos arts. 14 e 22 do CDC. A simples demonstração da falha no serviço é suficiente para atrair o dever de indenizar, ou seja, a concessionária, detentora do monopólio do serviço, é quem detém os meios técnicos e operacionais para evitar ou minimizar os danos, e se não os implementa a tempo e modo, responde pelas consequências. Firmada essa premissa (caracterização de falha na prestação do serviço público de fornecimento de energia elétrica), passa-se a apreciação da configuração ou não do dano moral coletivo e, desde logo, adianta-se que, neste ponto, o ato sentencial não carece de reparos. O Superior Tribunal de Justiça tem orientado que o reconhecimento dos danos morais coletivos exige a configuração de uma conduta ilícita de gravidade qualificada, capaz de representar uma violação intolerável ao ordenamento jurídico e ofensa grave à moralidade pública, conforme decidido no AgInt no REsp 1.918.948/RJ, da relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 11/03/2024. Naquele precedente, o STJ afastou a condenação por dano moral coletivo diante da ausência de repercussão social relevante e do fato de que as irregularidades administrativas em evento esportivo foram sanadas tempestivamente pela fiscalização pública, sem causar efetivo prejuízo à coletividade. Entretanto, não é esse o cenário delineado nos presentes autos. No caso em julgamento, conforme anteriormente ressaltado, a conduta atribuída à concessionária Apelante não se limita a infrações pontuais ou meras irregularidades de cunho técnico. Trata-se de falha reiterada, prolongada e estrutural na prestação do serviço público essencial de energia elétrica, que afetou todo um município de maneira direta, concreta e duradoura, atingindo de forma direta direitos difusos essenciais da coletividade local, em especial os ligados à confiança, à segurança e à previsibilidade no acesso a serviço público essencial — o fornecimento de energia elétrica. Diferentemente do caso apreciado no REsp 1.918.948/RJ, onde as irregularidades foram corrigidas após a atuação fiscalizatória, a omissão da Energisa se estendeu no tempo, mesmo após reiteradas notificações e medidas administrativas e judiciais, o que agrava a reprovabilidade da conduta. A responsabilidade civil coletiva, nesse cenário, deve ser compreendida sob a ótica da proteção de interesses transindividuais de natureza difusa, exigindo do Poder Judiciário uma resposta firme e proporcional, sobretudo quando se verifica a normalização de uma prestação deficiente como prática institucional da concessionária, mesmo diante de alertas e notificações reiteradas do poder público e dos próprios consumidores. Não se trata de compensar a dor individual de um ou outro consumidor, mas de restaurar, no plano coletivo, a confiança pública no dever estatal de assegurar o acesso digno a serviços essenciais, sob pena de se permitir a degradação silenciosa de valores constitucionais estruturantes como a igualdade de tratamento, a justiça social e a função instrumental da infraestrutura básica. Assim, no presente contexto, restam configurados todos os elementos caracterizadores do dano moral coletivo: (i) conduta ilícita reiterada e de alta reprovabilidade; (ii) lesão a valores imateriais caros à coletividade — como dignidade, segurança, previsibilidade da vida cotidiana e confiança legítima no Estado; e (iii) necessidade de resposta jurídica que desestimule a reiteração da prática e reafirme o valor jurídico dos direitos difusos e coletivos. No tocante ao reconhecimento de danos morais individuais homogêneos, impende esclarecer que a insurgência da Apelante confunde indevidamente a configuração do dano com o momento processual apropriado para sua apuração e liquidação. A sentença de primeiro grau não impôs condenação imediata e líquida por danos morais individuais, mas apenas reconheceu, de forma genérica e nos termos do art. 95 do Código de Defesa do Consumidor, que os usuários do serviço de energia elétrica no Município, caso desejem, poderão, em sede própria de liquidação individual, pleitear a reparação pelos prejuízos imateriais efetivamente suportados, mediante comprovação de dano e nexo causal. Não se trata, portanto, de condenação automática ou irrestrita, mas da preservação do direito subjetivo individual dos consumidores à busca da tutela reparatória — direito esse amparado expressamente pelo CDC. Por fim, importa destacar que a alegação da concessionária, no sentido de que a imposição judicial de astreintes e de indenização por dano moral coletivo comprometeria o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão e poderia acarretar repasse tarifário aos consumidores, não se presta a afastar o dever de reparação decorrente de sua própria conduta ilícita e omissiva na prestação de serviço público essencial. Tal argumentação, além de meramente especulativa e desprovida de qualquer respaldo técnico ou documental nos autos, inverte a lógica da responsabilidade civil aplicada às concessionárias de serviço público, que, por força do art. 37, §6º, da Constituição Federal, assumem o risco da atividade e respondem objetivamente pelos danos que causarem a terceiros, independentemente de culpa. Permitir que uma concessionária utilize o argumento de possível impacto tarifário futuro como escudo para eximir-se das consequências jurídicas de sua própria inércia seria, na prática, institucionalizar a socialização do prejuízo causado por sua própria falha, transferindo aos consumidores — justamente os prejudicados — o ônus da reparação que a ordem jurídica lhe impõe. Ademais, a multa cominatória (astreinte) tem natureza coercitiva e destina-se exclusivamente a compelir o devedor ao cumprimento da obrigação judicialmente imposta. Sua fixação, nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil, não está vinculada à relação contratual de concessão ou ao equilíbrio econômico-financeiro originário, mas sim à garantia de efetividade da tutela jurisdicional, sob pena de esvaziamento da autoridade da decisão judicial. Quanto à indenização por dano moral coletivo, fixada no valor de R$ 400.000,00, sua função é eminentemente reparatória, simbólica e pedagógica, voltada à recomposição do patrimônio imaterial da coletividade e à prevenção de condutas semelhantes. Tal valor, diante da capacidade econômico-financeira da Energisa, e considerando sua posição de monopólio regional no fornecimento de energia, não compromete minimamente a equação contratual da concessão, sendo até modesto frente à repercussão social e à duração da lesão praticada. Como se vê, a súplica recursal não merece acolhida. Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a sentença recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Totall Marcas & Patentes Ltda x União Federal (Pgfn)

ID: 259993687

Tribunal: TRT3 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011217-24.2024.5.03.0185

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

TOTALL MARCAS & PATENTES LTDA

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Notificação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011217-24.2024.5.03.0185 : TOTALL MARCAS & PATENTES LTDA : UNIÃO FEDERAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011217-24.2024.5.03.0185 : TOTALL MARCAS & PATENTES LTDA : UNIÃO FEDERAL (PGFN) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3d8cc11 proferida nos autos. 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG ATA DE AUDIÊNCIA RELATIVA AO PROCESSO NÚMERO 0011217-24.2024.5.03.0185 Aos 23 dias do mês de abril do ano 2025 a 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG, em sua sede e sob a titularidade da MMª Juíza do Trabalho, DRA. ÂNGELA CRISTINA DE ÁVILA AGUIAR AMARAL, procedeu ao julgamento da Ação Anulatória de Auto de Infração com pedido de suspensão liminar ajuizada por TOTALL MARCAS & PATENTES LTDA em face de UNIÃO FEDERAL (PGFN). Aberta a audiência, foram, por ordem da MM.ª Juíza Titular, apregoadas as partes, ausentes. Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte S E N T E N Ç A Vistos etc. TOTALL MARCAS & PATENTES LTDA. ajuizou AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO com pedido liminar para suspensão de débito em face da UNIÃO FEDERAL, por meio da qual requer seja declarada a nulidade dos autos de infração n° 22.542.001-5 (Processo Administrativo n° 14152.075390.2023.47), desdobramento de autuação anterior promovida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, ancorada na existência de trabalhadores que estariam prestando serviços em o devido registro na CTPS; referida autuação desencadeou uma outra fundada na ausência de comunicação ao Ministério da Economia acerca da admissão de empregados no prazo estipulado em notificação (NCRE) emitida durante fiscalização; suscita as prefaciais de incompetência do auditor-fiscal do trabalho para reconhecer relação de emprego, irregularidade formal insanável do auto de infração e abuso do poder fiscalizatório; ausência de elementos indispensáveis à instauração do processo administrativo, segundo §1º do artigo 7º da Portaria MTP nº 667/2021. No mérito, sustentou a licitude da prestação de serviços autônomos, requereu a nulidade do débito inscrito em dívida ativa, de ação protesto em cartório e a inexigibilidade das multas administrativas aplicadas, além da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em prol de seu procurador. A requerida apresentou defesa escrita, ID 0026096, sustentando: competência do auditor-fiscal do trabalho para efetuar a autuação sempre que constatada a violação a direitos trabalhistas, nos termos da Lei nº 10.593/2002, artigo 628 da CLT e Constituição Federal; presunção de legitimidade do ato administrativo; irregularidade do seguro-garantia para suspender o débito inscrito em dívida ativa; ausência de abuso do poder de fiscalização c/c a devida observância do devido processo legal; descumprimento acerca de comunicação do registro de empregados ao Ministério da Economia em autuação anterior; requisitos da relação de emprego constatados pelo auditor-fiscal sendo, ao final, pela total improcedência dos pleitos exordiais. Liminar deferida com vistas à imediata suspensão da exigibilidade do débito fiscal decorrente do Auto de Infração nº 22.542.001-5, decisão ID cbc9b36, bem como de sanções eventualmente impostas, tais como protesto perante Cartório, registro no CADIN e/ou outros cadastros de inadimplentes, até o trânsito em julgado do presente feito. Impugnação à defesa e documentos ID 8073965. Na audiência de instrução (Ata ID 5c48e07) foi convencionada a utilização de prova emprestada, juntada aos autos no ID 4bb56f4. Sem outras provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual, com razões orais pelas partes, permanecendo inconciliáveis. É o relatório. D E C I D E – S E DA NULIDADE/S AUTOS DE INFRAÇÃO/ INCOMPETÊNCIA DO FISCAL DO TRABALHO/ RECONHECIMENTO DE VÍNCULO/INVASÃO/COMPETÊNCIA / PODER JUDICIÁRIO Sustenta a autora/requerente ter sido autuada pelo Ministério do Trabalho e Emprego que lavrou auto de infração após o auditor-fiscal constatar a existência de “empregados” contratados na pseudo condição de prestadores de serviços e estagiários e sem o devido registro na CTPS, com o intuito de fraudar a legislação trabalhista, resultando em multa conforme valores descritos na inicial. Diz, na sequência, que: o órgão do Ministério do Trabalho não teria competência para declarar a existência de vínculo empregatício, especialmente, quando ausentes os requisitos para caracterização dos contratos de trabalho descritos na fiscalização realizada; ausência de fraude na contratação dos trabalhadores autônomos e estagiários indicados; foi posteriormente autuada por não comunicar ao Ministério da Economia, no prazo anteriormente assinalado pela NCRE (Notificação para Comprovação de Registro de Empregados), o registro dos empregados reconhecidos na autuação originária; buscou a reforma da decisão pela via administrativa, tendo, diante do insucesso, ajuizado ação anulatória, autos do processo 0010905-48.2024.5.03.0185, perante o MM. Juízo da 47ª Vara do Trabalho local. A requerida contrapõe-se às assertivas, afirmando a competência do auditor-fiscal do trabalho, em conformidade com os artigos 626 e 631 da CLT, Lei 10.593/2002 e dispositivos constitucionais (artigos 1º, incisos III e IV, 7º, XXI, 21, XXIV, dentre outros). Analisemos a questão. A lei 10.593/2002, em seu artigo 11, inciso II, preconiza como atribuição inarredável do auditor-fiscal do trabalho, assegurar a verificação dos registros em carteira de trabalho e previdência social – CTPS, visando à redução dos índices de informalidade. Neste sentido, ao contrário do que sustenta a requerente, compete ao auditor-fiscal do trabalho a lavratura de auto de infração, sempre que constatada a existência de trabalhador sem o devido registro de seu contrato de trabalho, que pode culminar na aplicação de multa, na forma do artigo 47 da CLT, sob pena de crime de responsabilidade, ficando afastada a alegada invasão sobre competência do Poder Judiciário. A tal respeito, já se decidiu que: AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO PELO AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. VALIDADE. Decorre do poder de polícia conferido ao agente de fiscalização o seu dever de observar a realidade encontrada no ambiente do trabalho e, dados os limites da lei, aplicar as penalidades nela previstas quando constatada a prática de infrações às normas trabalhistas. Por sua vez, o parágrafo único do art. 5º da Instrução Normativa MPT Nº 2 de 08.11.2021 dispõe, expressamente, que "Presentes os requisitos configuradores da relação de emprego entre a contratante e os empregados da empresa de prestação de serviços a terceiros ou desvio da função destes, lavrar-se-á, em desfavor da contratante, o competente auto de infração, pela caracterização do vínculo empregatício". (PJe: 0010926-91.2023.5.03.0077 (RemNecRO); Disponibilização: 02/07/2024; Órgão Julgador: Décima Turma; Relator(a)/Redator(a) Marcus Moura Ferreira). Tal entendimento não impede a apreciação da matéria pelo Poder Judiciário, conforme o princípio da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal) como tem se posicionado, do mesmo modo, o C. TST: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. Verificada a possibilidade de a decisão recorrida divergir de entendimento predominante nesta Corte Superior, fica caracterizada a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. VALIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. AUDITOR FISCAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. PROVIMENTO. O entendimento prevalecente nesta Corte Superior tem sido de que o Auditor Fiscal do Ministério do Trabalho possui atribuição para declarar a existência de vínculo de emprego, sem que isso configure invasão de competência da Justiça do Trabalho. Tal conclusão se extrai do comando dos artigos 626 e 628 da CLT. Assim, diante de possível existência de vínculo de emprego, sem a observância das normas trabalhistas, inclusive no que diz respeito ao dever de manutenção, pelo empregador, do registro de seus empregados (artigo 41, caput, da CLT), cabe ao Ministério do Trabalho, em razão do exercício do poder de polícia que lhe é inerente, não só o dever de fiscalizar, mas o de lavrar o respectivo auto, inclusive com aplicação das multas cabíveis, sem que isso configure extrapolação de sua competência funcional. Precedentes. No caso, o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da União, mantendo a sentença que reconheceu a nulidade dos autos de infração lavrados pelo Auditor Fiscal do Trabalho, ao fundamento de que sua competência é limitada, e o reconhecimento do vínculo de emprego seria de competência do Poder Judiciário. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000228-71.2019.5.02.0434, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/03/2023). Além do mais, foi assegurado à requerente o direito à ampla defesa tanto no processo administrativo originário, como nestes autos, razões pelas quais não há falar em incompetência do Ministério do Trabalho e Emprego. Rejeita-se. DA NULIDADE/ AUTO DE INFRAÇÃO/ EXCESSO DE PRAZO NA ELABORAÇÃO E SUA PRODUÇÃO EM LOCAL DIVERSO DO LOCAL DA INSPEÇÃO Prossegue a requerente alegando ter ocorrido violação ao disposto no artigo 629 da CLT e a consequente nulidade do auto de infração, na medida em que não observado o prazo para lavratura da penalidade. Sua tese, todavia, não vinga. Conforme o próprio artigo invocado, a sanção para lavratura do auto fora do prazo de 24 horas é de natureza administrativa, sujeitando apenas o auditor fiscal à penalidade, sem tornar nulo o procedimento. Quanto ao local da inspeção, este não se limita ao lugar da prestação de serviços ou à sede da empresa. O Decreto 4.552, de 27.12.2002, autoriza que as notificações de débitos e outras decorrentes da ação fiscal serem lavradas, a critério do auditor-fiscal do trabalho, no local que oferecer melhores condições. Rejeita-se. DO ABUSO DE PODER FISCALIZATÓRIO/AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS À INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO/§1º, ARTIGO 7º, DA PORTARIA MTP Nº 667/2021/VÍNCULO DE EMPREGO/INEXISTÊNCIA/REGULARIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTAGIÁRIO. Sob este enfoque, a requerente/ autora sustenta a existência de abuso no poder fiscalizatório da União, por ausência de elementos essenciais à instauração do processo administrativo, sem o devido contraditório e ampla defesa. Alega que não lhe foi fornecido Notificação de Comunicação de Registro de Empregados (NCRE), o que viola o artigo 1º, da Portaria MPT n. 667/2021. A requerida rechaça e aduz que a NCRE, como mero desdobramento da autuação anterior por falta de registro de empregados, tramita em conjunto, sendo desnecessários os procedimentos alegados, em homenagem ao princípio da celeridade e da economia. Diz, mais, que teria sido preservado o direito ao contraditório e da ampla defesa da autora, exercido, inclusive, no âmbito da ação judicial em trâmite perante a 47ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte. Elucida, na sequência, ID 1223e61 – p. 321, que: “O fato de ter apresentado defesa contra o auto de infração por falta de registro não suspende sua obrigação quanto ao cumprimento da NCRE - Notificação para Comprovação de Registro de Empregado. Observe-se que tramita concomitante a este o processo por falta de registro, que segue com proposta de procedência. É importante ressaltar que os dois autos de infração tramitam junto para que haja coerência entre as duas autuações: caso improcedente o auto de infração por falta de registro, o auto lavrado por não fazer a comunicação também o será (objeto do auto de infração nº 22.503.240-6). Tal procedimento não vulnera o devido processo legal, pois não é furtada do autuado a oportunidade de se defender processualmente. Pelo contrário: tal procedimento homenageia o princípio da celeridade processual, evitando idas e vindas de dois processos que são interdependentes. Por essas razões proponho que seja indeferida a pretensão do autuado.” De fato, não seria razoável exigir a reprodução de atos formais sobre os mesmos fatos, considerando que a autora possuía plena ciência dos termos em que se deu a autuação originária por falta de registro de empregados, sendo a NCRE mera consequência. O auto de infração que culminou na inscrição em dívida ativa (CDA – Certidão de Dívida Ativa da União) e multa consectária é, ainda que por derivação, resultado da autuação por falta de registro de empregados, que se encontra em discussão nos autos do processo nº 0010905-48.2024.5.03.018 da 47ª VT de Belo Horizonte, cuja sentença foi juntada no ID e9e1ec6. Por meio dessa decisão, o Juízo da 47ª Vara de Belo Horizonte reconheceu a procedência do pedido inicial e anulou o auto de infração nº 22.503.240-6 e a multa dele decorrente, mantendo a liminar concedida e suspendendo todos os efeitos da autuação, por entender inexistentes os requisitos da relação de emprego com amparo na prova oral lá produzida. Diante deste contexto, deve-se reconhecer, incidentalmente, que aquela decisão repercute no presente feito, tendo em vista a interdependência entre referidos autos de infração, levando à conclusão segundo a qual a nulidade do primeiro auto acarreta, inexoravelmente, a anulação do segundo. Saliente-se que o reexame da questão apreciada pelo MM. Juízo da 47ª Vara do Trabalho desta Capital e relacionada com a configuração dos requisitos da relação de emprego (artigos 2º e 3º da CLT), com amparo nos mesmos relatos orais coligidos como prova emprestada ( ID 4bb56f4),constituiria flagrante usurpação da competência atribuída à instância superior/ Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Ainda que não houvesse nulidade pelos motivos expostos na inicial, esta deve ser esta acolhida por se tratar de pleito acessório que deverá, por simples corolário lógico-jurídico, seguir a sorte do principal. Logo, anulado o auto de infração por ausência de registros de empregados, nulo também é o auto de infração por ausência de comunicação dos registros dos dos mesmos trabalhadores perante o Ministério da Economia. Mantém-se, pois, a liminar concedida, ID cbc9b36, tornando-a definitiva, para determinar a imediata suspensão da exigibilidade do débito fiscal decorrente do auto de infração nº 22.542.001-5, bem como de sanções eventualmente impostas, tais como protesto perante Cartório, registro no CADIN e/ou outros cadastros de inadimplentes. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Honorários de sucumbência pela ré, no importe de 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 791-A da CLT. DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS /FISCAIS Em face do objeto da condenação, não há falar em descontos previdenciários ou fiscais. DOS JUROS/ CORREÇÃO MONETÁRIA/ INCIDÊNCIA Incidirão juros e correção monetária segundo entendimento firmado na Súmula 14 do STJ e juros moratórios em conformidade com o artigo 85, § 16º, do CPC, como já decidido por este Regional: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR FIXO OU APURADO SOBRE BASE DE CÁLCULO QUE NÃO CONTÉM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ATUALIZAÇÃO. Na apuração de honorários advocatícios cujo valor foi estabelecido em quantia fixa, ou cuja base de cálculo não contenha atualização, incide correção monetária (Súmula 14 do STJ) e juros moratórios (art. 85, § 16, do CPC). (TRT-3 - AP: 00103280320195030167 MG 0010328-03.2019.5.03.0167, Relator: Taisa Maria M. de Lima, Data de Julgamento: 24/03/2021, Décima Turma, Data de Publicação: 25/03/2021.) C O N C L U S Ã O Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por TOTALL MARCAS & PATENTES LTDA em face de UNIÃO FEDERAL (PGFN), para anular o auto de infração nº 22.542.00-15 e determinar a imediata suspensão da exigibilidade do débito fiscal dele decorrente, bem como de sanções eventualmente impostas, tais como protesto perante Cartório, registro no CADIN e/ou outros cadastros de inadimplentes, além da inscrição na dívida ativa da União. Honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da causa em favor do procurador da requerente. Custas pela ré, no importe de R$ 676,67, calculadas sobre R$ R$ 33.833,62, valor atribuído à causa, isenta, nos termos do artigo 790-A, inciso I, da CLT. INTIMEM-SE AS PARTES. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. ANGELA CRISTINA DE AVILA AGUIAR AMARAL Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TOTALL MARCAS & PATENTES LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Car System Alarmes Ltda e outros x Car System Alarmes Ltda e outros

ID: 329142248

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000228-90.2024.5.02.0080

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CAR SYSTEM ALARMES LTDA CLARO S.A. CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA TIM CELULAR S.A.

Polo Passivo:

CAR SYSTEM ALARMES LTDA CLARO S.A. CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA KATLEEN FERREIRA ALVES TIM CELULAR S.A.

Notificação

Advogados:

LUCIANA MOREIRA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISMENIA EVELISE OLIVEIRA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARINDO GONCALVES DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GERALDO CONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000228-90.2024.5.02.0080 RECORRENTE: CREDIT CASH ASSESSORIA FINAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000228-90.2024.5.02.0080 RECORRENTE: CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (3) RECORRIDO: KATLEEN FERREIRA ALVES E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:c4f289b proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000228-90.2024.5.02.0080 (ROT) 1. RECORRENTE: CAR SYSTEM ALARMES LTDA , 2. RECORRENTE: CLARO S.A. 3. RECORRENTE: CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA 4. RECORRENTE: TIM CELULAR S.A. RECORRIDO: KATLEEN FERREIRA ALVES RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA: JOSÉ CELSO BOTTARO EMENTA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE. A declaração de hipossuficiência firmada pela parte ou por seu advogado com poderes específicos permanece suficiente para a concessão da justiça gratuita na Justiça do Trabalho, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, conforme entendimento pacificado pelo C. TST no julgamento do IRDR-277-83.2020.5.09.0084. Aplicação do item I da Súmula nº 463 do TST. RELATÓRIO R. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, reconhecendo a responsabilidade subsidiária da segunda, terceira e quarta reclamadas, nos períodos ali delimitados (ID. 6da778e). Recurso ordinário da quarta reclamada CAR SYSTEM ALARMES LTDA. (ID. 7cd25fb), discutindo o seguinte: (i) responsabilidade subsidiária; (ii) multa do artigo 477 da CLT; (iii) horas extras e intervalo intrajornada; (iv) indenização por danos morais; (v) honorários advocatícios. Recurso ordinário da segunda reclamada CLARO S/A (ID. 40ca2a4), discutindo o seguinte: (i) responsabilidade subsidiária e, caso mantida a condenação, pugna pela limitação do período reconhecido pela sentença; (ii) limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial; (iii) multa do artigo 477 da CLT; (iv) depósitos fundiários; (v) horas extras e intervalo intrajornada; (vi) indenização por danos morais; (vii) desoneração da contribuição previdenciária (cota patronal); (viii) critérios de juros e correção monetária. Recurso ordinário da primeira reclamada CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA (ID. 6bc84e7), discutindo o seguinte: (i) horas extras e intervalo intrajornada; (ii) multa do artigo 477 da CLT; (iii) indenização por danos morais; (iv) justiça gratuita; (vi) honorários advocatícios; (vii) depósitos fundiários. Recurso ordinário da terceira reclamada TIM S/A (ID. 0f85e7a), discutindo o seguinte: (i) limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial; (ii) responsabilidade subsidiária e, caso mantida a condenação, pugna pela limitação do período reconhecido pela sentença; (iii) multa do artigo 477 da CLT; (iv) multa fundiária; (v) honorários advocatícios; (vi) justiça gratuita. Regularmente intimada, a reclamante não apresentou contrarrazões (ID. d02ae07). Dispensado o parecer ministerial, na forma do artigo 36 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Os recursos ordinários das reclamadas são tempestivos, contam com representação processual regular e estão devidamente preparados. Conheço dos apelos, portanto. ORDEM DE APRECIAÇÃO Tendo em vista a identidade de matérias, os recursos serão apreciados conjuntamente. As eventuais matérias remanescentes serão apreciadas ao final. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL As recorrentes requerem a limitação da condenação aos valores apresentados pela reclamante em sua petição inicial. Sem razão. O artigo 840, § 1º, da CLT exige apenas que os pedidos sejam certos, determinados e com a indicação dos seus valores, não exigindo sua prévia liquidação. Este apontamento constitui mera estimativa, que apenas deve estar em consonância com a pretensão formulada. Esta, aliás, é a disposição contida no § 2º do artigo 12 da Instrução Normativa nº 41 do C. TST, verbis: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT , com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 , não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil." (destaquei e grifei)O valor da causa e aquele atribuído a cada pedido têm por finalidade servir de base para o importe dos encargos e definir a alçada. Não há imposição de limites à condenação, sob pena de comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional. Entendimento contrário implica em violação ao disposto no inciso XXXV, do art. 5º da CF. Cumpre salientar, ainda, que o reclamante, normalmente, não tem acesso aos documentos necessários para apresentação de cálculos pormenorizados e precisos. Diante disso, limitar a execução ao montante indicado na peça de ingresso obsta o direito à reparação integral dos prejuízos sofridos pelo obreiro no decorrer do pacto laboral. Nada a deferir. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA As reclamadas insurgem contra a r. sentença que julgou procedentes os pedidos de pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal, bem como aquelas decorrentes da supressão parcial do intervalo intrajornada, fixando a jornada de trabalho da reclamante da seguinte forma: (i) de 13/12/2021 a 25/07/2022: das 7h55 às 20h30, de segunda a sábado; (ii) de 26/07/2022 a 15/01/2023: das 12h30 às 21h, com entrada antecipada às 10h em quatro dias por semana e, em dois dias por mês, das 8h às 21h; (iii) de 16/01/2023 a 31/03/2023: das 8h às 17h, de segunda a sábado; (iv) intervalo intrajornada: uma hora em três dias da semana e 15 minutos nos demais dias. Sem razão. A primeira reclamada alega que, por se tratar de massa falida, não possui acesso aos documentos dos funcionários e que o administrador judicial não detém a obrigação de conhecer fatos anteriores à decretação da falência, sustentando a inaplicabilidade dos arts. 843, § 1º da CLT e 345 do CPC, atribuindo à reclamante o ônus de comprovar a jornada alegada e a fruição do intervalo. As demais reclamadas, por sua vez, reiteram que não foram empregadoras da autora e, portanto, não detinham controle sobre a jornada, alegando que a prova oral seria insuficiente para comprovar os horários narrados. No entanto, a jurisprudência consolidada do C. TST, por meio da Súmula nº 338, estabelece que é do empregador o ônus de comprovar a jornada de trabalho, por meio dos controles de ponto exigidos pelo art. 74, § 2º, da CLT. A ausência injustificada desses registros ou a apresentação de cartões de ponto com horários invariáveis gera presunção relativa de veracidade da jornada indicada na petição inicial. No presente caso, a primeira reclamada, empregadora da autora, não apresentou controles de ponto nem produziu prova testemunhal apta a afastar a presunção de veracidade da jornada descrita pela autora. Cumpre destacar que a condição de massa falida não exime a empregadora de manter e apresentar os documentos obrigatórios à instrução do feito, notadamente porque o administrador judicial a representa judicial e extrajudicialmente, respondendo por atos praticados na vigência do contrato de trabalho. Além disso, a ausência de produção probatória por parte das reclamadas corrobora a inversão do ônus da prova, atraindo a incidência dos itens I e III da Súmula 338 do TST: "I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir." Por conseguinte, mantenho inalterada a r. sentença que deferiu o pagamento das horas extras excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal, com reflexos nas verbas correlatas, bem como o pagamento da indenização prevista no § 4º do art. 71 da CLT, relativa à supressão parcial do intervalo intrajornada, sem reflexos nas demais verbas por se tratar de verba de natureza indenizatória. Nada a reformar. Nego provimento. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT As recorrentes pleiteiam o afastamento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, sob o argumento de que tal sanção não se aplica às empresas falidas, como é o caso da primeira reclamada. Sem razão. Conforme sentença proferida nos autos da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo (ID. 38002e3), a decretação da falência da primeira reclamada ocorreu em 30/08/2023, ou seja, em data posterior à rescisão contratual da autora, que se deu em 31/03/2023, conforme anotado na CTPS (ID. 48db3d6). A Súmula nº 388 do C. TST dispõe que: "A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT." Todavia, a jurisprudência da Corte Superior tem sido firme ao interpretar que tal diretriz somente se aplica quando a decretação da falência antecede à rescisão contratual. Não sendo este o caso, como nos autos, permanece a obrigação de pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, sob pena de incidência da referida multa. Neste sentido, os seguintes precedentes corroboram o entendimento adotado: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA [...] MASSA FALIDA. FALÊNCIA DECRETADA SOMENTE APÓS A RESCISÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 477 DA CLT [...] a Súmula 388 do TST apenas se aplica às hipóteses em que a decretação de falência ocorreu antes da extinção do contrato de trabalho. [...]" (Ag-AIRR-802-11.2021.5.22.0006, 8ª Turma, Rel. Min. Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2023). "RECURSO DE REVISTA [...] MULTA DO ART. 467 DA CLT. MASSA FALIDA. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA POSTERIOR À RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. SÚMULA 388 DO TST. APLICABILIDADE [...] a previsão constante da Súmula nº 388 do TST não abarca os casos em que a decretação da falência é posterior à rescisão contratual. [...]" (RR-10452-02.2020.5.15.0010, 6ª Turma, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023). Ressalte-se, ademais, que não houve nos autos comprovação de quitação tempestiva das verbas rescisórias. Diante da ausência de comprovação de pagamento dentro do prazo legal, e considerando-se que a falência foi decretada posteriormente ao encerramento do vínculo, mantém-se a condenação ao pagamento da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. Nego provimento aos recursos. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS As recorrentes insurgem-se contra a r. sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00, alegando, em síntese, a ausência de prova dos fatos narrados na petição inicial. Sem razão. A responsabilização civil por dano moral na seara trabalhista exige a presença de três requisitos cumulativos: a conduta ilícita ou culposa do empregador (ou de seus prepostos), o dano sofrido pelo empregado e o nexo causal entre ambos, conforme disciplinam os artigos 186 e 187 do Código Civil. Essa responsabilidade é, via de regra, de natureza subjetiva, conforme previsto no artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal. Nos termos do artigo 818 da CLT e do artigo 373, I, do CPC, incumbia à reclamante o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente as alegações constantes do item 11 da petição inicial (ID. 3b1e9f9 - págs. 10/13), referentes ao assédio de natureza sexual praticado por supervisores da primeira reclamada. Ocorre que tal ônus foi integralmente cumprido. A prova oral colhida nos autos revelou-se clara e coesa ao confirmar os episódios de assédio, conforme se extrai dos seguintes trechos do depoimento das testemunhas (ID. 6044b87): Primeira testemunha: "[...] ouviu o coordenador Vinicius falar para o supervisor Marcos que gostaria de ver a reclamante sem a saia; isso aconteceu no Halloween, e todos estavam fantasiados; numa reunião presenciou ainda Marcos e Fabrício força-la a sentarem ao seu lado e a abraçarem sem o seu consentimento, o que presume pelo fato de a autora ter se afastado". Segunda testemunha: "[...] presenciou a autora ser assediada pelo supervisor Vinicius, mas não por Marcos e Fabrício; presenciou Vinicius bater na bunda da autora uma vez; tentava abraçar e beijar a autora também". A robustez das declarações revela, de forma inequívoca, que a reclamante foi vítima de condutas abusivas, incompatíveis com o ambiente de trabalho e com a dignidade da pessoa humana, princípios fundamentais que devem nortear toda relação empregatícia. Os episódios retratados são graves, configurando comportamento abusivo reiterado, de cunho sexual, imputável aos supervisores da empregadora, o que enseja a reparação moral pretendida. A prática deste tipo de comportamento no ambiente de trabalho compromete de maneira severa a integridade psíquica e emocional do trabalhador, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto para a caracterização do dano moral, dada a natureza da lesão, que decorre do próprio fato ofensivo. Diante disso, revela-se plenamente justificável a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em valor compatível com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Nego provimento aos recursos. DOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS Em se tratando de pedido de diferenças de depósitos do FGTS, é ônus do reclamado comprovar a regularidade dos recolhimentos, tendo em vista inclusive sua obrigação legal de informação acerca dos depósitos (art. 17 da Lei 8.036/90). O referido entendimento está consubstanciado na Súmula 461 do C. TST: "SUM-461 FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)." Na hipótese, a primeira reclamada não produziu nenhuma prova a respeito da regularidade dos depósitos de FGTS. Desta forma, nada a alterar na condenação. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/17, assim dispõe: "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção". Portanto, tendo em vista a sucumbência recíproca das partes, há de se fixar a condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, a serem rateados entre os advogados das partes adversas, no percentual de 5% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes. Por outro lado, na hipótese, ao reclamante foram deferidos os benefícios da justiça gratuita, de modo que, considerando o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766, deverão os honorários de sua responsabilidade ficar sob condição de suspensão de exigibilidade pelo prazo de 2 (dois) anos, após o qual serão extintos, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT, não podendo a presunção ser elidida pelo recebimento de créditos neste ou em outros processos. Reformo. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. DELIMITAÇÃO DOS PERÍODOS. As reclamadas, ora recorrentes, insurgem-se contra a r. sentença que lhes atribuiu responsabilidade subsidiária, argumentando, em síntese, que a simples existência de contrato de prestação de serviços entre a primeira reclamada, empregadora da autora, e as tomadoras, não constitui, por si só, prova da efetiva prestação de serviços. Alegam que não se pode presumir que todos os empregados da contratada tenham laborado para as contratantes e que, por se tratar de fato constitutivo do direito invocado, incumbia à autora comprovar que atuou em benefício das rés, o que não teria ocorrido. Subsidiariamente, pugnam pela delimitação da responsabilidade subsidiária aos períodos efetivamente comprovados nos autos. Examina-se. É incontroverso que as reclamadas, em suas contestações, negaram expressamente que a reclamante lhes tenha prestado serviços (ID. e7cd335 - Pág. 5, ID. d6ff021 - Pág. 11 e ID. 487bf68 - Pág. 10). Consoante entendimento pacificado no âmbito do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, em casos nos quais a tomadora nega a prestação de serviços, incumbe ao trabalhador o ônus da prova quanto ao labor em benefício da empresa, nos termos do artigo 818 da CLT e do artigo 373, I, do CPC. A seguir, colacionam-se precedentes que ilustram essa orientação: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PRIVADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVIMENTO. [...] Esta Corte Superior tem firme entendimento no sentido de que, tendo a suposta tomadora negado a prestação de serviços, ainda que admitida a celebração de contrato entre as demandadas, recai sobre o reclamante o ônus de demonstrar o labor em benefício daquela [...]" (RR - 0000328-88.2013.5.04.0663, 4ª Turma, Rel. Min. Guilherme Caputo Bastos, DEJT 11.10.2019). "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. A jurisprudência desta Corte está pacificada no sentido de que cabe ao empregado o encargo de comprovar a prestação de serviços para a empresa tomadora, por se tratar de fato constitutivo do direito ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços prestados [...]" (RR - 0001869-35.2015.5.17.0014, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11.05.2018). "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DE PROVAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM FAVOR DA EMPRESA TOMADORA. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, havendo a negativa da empresa tomadora de que o empregado tenha lhe prestado serviços, é do reclamante o ônus de comprovar a prestação dos serviços em favor daquela empresa [...]" (RR - 0000805-86.2010.5.01.0021, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11.05.2018). No caso dos autos, a reclamante não se desincumbiu do referido encargo probatório em relação à segunda reclamada, CLARO S.A. A única menção à suposta prestação de serviços à referida empresa consta do depoimento pessoal da autora (ID. 6044b87), sem qualquer corroboração testemunhal ou documental. Eis o trecho pertinente: "prestou serviços exclusivamente para as reclamadas, para Claro de fevereiro de 2021 a junho de 2022 [...]". Como cediço, o depoimento pessoal da parte, quando isolado, não se presta à comprovação de fato controvertido, sobretudo diante da negativa expressa da parte adversa. Diante disso, impõe-se o afastamento da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. Quanto à quarta reclamada, CAR SYSTEM ALARMES LTDA., a própria reclamante declarou ter prestado serviços em seu benefício de setembro de 2022 a janeiro de 2023. A sentença, contudo, reconheceu a responsabilidade por período mais amplo, de 16/06/2022 a 16/01/2023, extrapolando a narrativa da própria parte. Transcreve-se o trecho do depoimento da autora (ID. 6044b87): "prestou serviços [...] para a Car System de setembro de 2022 a janeiro de 2023, quando retornou para a TIM [...]". Não havendo prova que respalde a extensão temporal acolhida na origem, impõe-se o redimensionamento da condenação, para limitar a responsabilidade subsidiária da quarta reclamada ao intervalo de setembro de 2022 a janeiro de 2023. Em relação à terceira reclamada, TIM CELULAR S.A., a prova testemunhal confere verossimilhança às alegações da autora quanto aos períodos laborados. Destacam-se os seguintes trechos: Primeira testemunha: "prestavam serviços para a Car System e para a TIM, de agosto de 2022 a abril de 2023; para a TIM prestaram serviços de dezembro a janeiro de 2023". Segunda testemunha: "prestaram serviços para a TIM, por cerca de seis meses". Tais declarações confirmam a compatibilidade com os períodos delimitados na sentença - de 16/07/2022 a 15/09/2022 e de 15/01/2023 a 31/03/2023 - de modo que se mantém a responsabilidade subsidiária da terceira reclamada, nos exatos termos definidos na origem. É necessário registrar que não há falar em limitação da responsabilidade no que concerne às multas, às verbas rescisórias e recolhimento fundiário. Isso porque, uma vez descumprida a obrigação pela devedora principal, a responsabilidade subsidiária do recorrente contempla o pagamento, sem exceção, das verbas oriundas da condenação imposta. Este o moderno entendimento do C. Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciado no novo inciso VI da Súmula 331, verbis: "VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Por fim, o benefício de ordem é estabelecido apenas entre a devedora principal e o responsável subsidiário, não havendo que se cogitar de prévia desconsideração da personalidade jurídica da primeira reclamada e consequente exaurimento dos meios de execução contra os integrantes do respectivo quadro social como requisito para o direcionamento da execução contra o patrimônio do segundo reclamado. Registre-se, como quer que seja, que ao efetuar o pagamento da dívida o responsável subsidiário sub-roga-se no direito do credor, podendo, na forma do parágrafo único do art. 259 do Código Civil, ajuizar ação de regresso contra a devedora principal a fim de postular o ressarcimento do montante que despendeu no cumprimento da obrigação. Diante do exposto, dou provimento ao recurso da segunda reclamada, para afastar a responsabilidade subsidiária e excluí-la do polo passivo da demanda. Dou provimento parcial ao recurso da quarta reclamada, para restringir sua responsabilidade subsidiária ao período de setembro de 2022 a janeiro de 2023. Nego provimento ao recurso da terceira reclamada. MATÉRIAS REMANESCENTES JUSTIÇA GRATUITA (TEMA SUSCITADO NOS RECURSOS DA PRIMEIRA E TERCEIRA RECLAMADAS) Com relação à justiça gratuita, adota-se o entendimento pacificado nas decisões recentes do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST), especialmente no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), onde se consolidou a orientação de que a declaração de pobreza firmada pela parte ou por seu advogado é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita na Justiça do Trabalho. Essa diretriz permanece aplicável mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), especialmente nos §§ 3º e 4º do art. 790. A jurisprudência do TST prevê que, mesmo para o trabalhador cuja remuneração excede o limite fixado no § 3º do art. 790 da CLT, a declaração pessoal de insuficiência financeira é meio legítimo para comprovar a hipossuficiência econômica, conforme o item I da Súmula nº 463 do TST. Neste sentido são os seguintes precedentes daquela Corte Superior: "I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a validade de declaração firmada pelo próprio interessado ou por procurador regularmente constituído para fins de prova da situação de insuficiência econômica e consequente obtenção do favor legal e constitucional da gratuidade da Justiça (CF, art. 5º, LXXIV), em ações ajuizadas após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. A ordem jurídica assegura o direito ao acesso à Justiça sem ônus pecuniário de qualquer natureza a todos quantos comprovem insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV), ressalvadas apenas as multas processuais (CPC, art. 98, § 4º) e os honorários de sucumbência, esses últimos com exigibilidade suspensa enquanto persistir a condição de miserabilidade (CPC, art. 98, § 3º). A comprovação da falta de condições econômicas pode ser feita por quaisquer dos meios admitidos em juízo, desde que moralmente legítimos, sejam eles diretos - testemunhas, documentos, perícias etc - ou indiretos de prova (presunções e indícios), a teor do art. 5º, LVI, da CF c/c os arts. 212 do CC e 369 do CPC. Com o advento da Lei 13.467/20176, no entanto, foi alterada a redação do § 3º do art. 790 da CLT, bem assim inserido o § 4º no mesmo dispositivo, consagrando um novo sistema para o deferimento da gratuidade na Justiça do Trabalho. De fato, aos trabalhadores com remuneração não superior a 40% do valor máximo do salário de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, restou assegurada, de ofício ou a requerimento, o direto ao acesso sem ônus ao Poder Judiciário. Diversamente, para os trabalhadores com patamar remuneratório superior, passou-se a exigir a comprovação da ausência de condições econômicas para fazer face às despesas com o processo. Significa dizer que a declaração de miserabilidade, antes expressamente prevista no § 3º do art. 790 da CLT e que foi suprimida com a nova redação conferida pela Lei 13.467/2017 ao preceito, não mais poderia ser admitida, restando superada a dicção do item I da Súmula 463 deste TST. É fato que o CPC prevê a declaração de miserabilidade como meio idôneo no âmbito dos demais sistemas de justiça, mas a opção do legislador reformista de 2017, se não malfere norma constitucional, haveria de ser respeitada, por imposição da cláusula democrática, do princípio da legalidade e do próprio postulado da separação dos poderes. Nada obstante, o Pleno desta Corte, em sessão realizada no dia 14.10.2024, ao examinar o Incidente de Resolução de Recursos Repetitivos 277-83.2020.5.09.0084, decidiu, por maioria, em sentido contrário, preservando intacta a orientação inscrita no item I da Súmula 463 deste TST. Nesse sentido, a declaração pessoal da parte interessada de que não tem condições de arcar com as despesas do processo é válida para tal finalidade (TST, S. 463, I), revestindo-se, porém, de presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei 7.115/83 c/c o art. 99, § 3º, do CPC). Assim, havendo elementos de convicção que afastem a presunção relativa em causa, ao magistrado incumbe determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, independentemente de impugnação da parte contrária, sob pena de indeferimento do favor legal (CPC, art. 99, § 2º). Cabe considerar, ainda, que a reforma trabalhista, na dicção da d. maioria dos ministros da Corte, ao exigir a comprovação da falta de condições econômicas para a concessão do acesso gratuito à Justiça (art. 790, § 4º), não alterou essa sistemática, pois não delimitou meio específico de prova ou afastou a declaração pessoal para aquela finalidade. 3. Esta Turma vinha entendendo que, às reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei 13.467/2017, como no caso dos autos, para a concessão da justiça gratuita ao trabalhador, exigia-se não apenas a declaração de que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, mas a efetiva comprovação da situação de insuficiência econômica. 4. No caso presente, o Reclamante declarou a sua hipossuficiência, inexistindo no acórdão regional qualquer premissa no sentido de desconstituir a validade da referida declaração ou questionamento acerca da presunção relativa advinda da declaração de miserabilidade jurídica. 5. Nesse sentido, em atenção ao entendimento definido pelo Tribunal Pleno em recente julgamento, impõe-se o deferimento da gratuidade de justiça ao Reclamante (violação do artigo 790, §4º, da CLT) e, por conseguinte, a determinação de suspensão de exigibilidade do pagamento das verbas honorárias sucumbenciais, ao qual condenado o Autor, nos termos artigo 791-A, §4º, da CLT. Impõe-se, ainda, a determinação do afastamento da deserção do recurso ordinário interposto pelo Demandante e do retorno dos autos ao Tribunal Regional da 3º Região, para que prossiga na análise do aludido apelo, como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0010510-56.2021.5.03.0025, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 04/11/2024). EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício . Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Precedentes desta Corte superior. 3 . A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022). Diante do exposto e considerando a juntada de declaração de hipossuficiência (ID. 50c8523), nego provimento aos apelos da primeira e terceira reclamada. DA DESONERAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA PATRONAL). DOS CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA (TEMAS SUSCITADOS NOS RECURSOS DA SEGUNDA RECLAMADA) Prejudicada a análise dos temas, tendo em vista o total provimento do apelo da segunda ré. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: I - CONHECER do recurso ordinário da segunda reclamada, CLARO S.A., e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para para afastar a responsabilidade subsidiária e excluí-la do polo passivo da demanda. II - CONHECER do recurso ordinário da primeira e terceira reclamadas (CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA e TIM S/A, respectivamente), e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO aos apelos. III - CONHECER do recurso ordinário da quarta reclamada, CAR SYSTEM ALARMES LTDA., e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, para restringir sua responsabilidade subsidiária ao período de setembro de 2022 a janeiro de 2023. Diante da sucumbência recíproca, condena-se a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, a serem rateados entre os advogados das partes reclamadas, no percentual de 5% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes. Fica mantido o valor da condenação. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora nel VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1401 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes