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Processo nº 1000268-60.2024.8.26.0660

ID: 308561379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000268-60.2024.8.26.0660

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VONEI FRANCISCO FERREIRA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FRANCISCO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000268-60.2024.8.26.0660 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Vonei Francisco Ferreira Eireli - Vistos. Conforme Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça,… Processo 1000268-60.2024.8.26.0660 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Vonei Francisco Ferreira Eireli - Vistos. Conforme Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, deverão os juízes e tribunais adotarem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, através da Corregedoria Geral da Justiça (CGJ), da Escola Paulista da Magistratura (EPM) e do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (Numopede), aprovaram enunciados visando coibir a litigância predatória (Enunciado n. 1: Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude). Por outro lado, a gratuidade da justiça é a isenção do adiantamento das despesas processuais, para o que basta a alegação pela pessoa natural da insuficiência para custeá-las (art. 99, § 3° do Código de Processo Civil). Segundo o art. 99, § 2° do diploma processual, o juiz somente deverá indeferir o pedido se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos processuais para concessão da gratuidade. Entretanto, para pessoas jurídicas, a jurisprudência se firmou no sentido de que a concessão do benefício depende da efetiva prova da dificuldade financeira concreta (no Superior Tribunal de Justiça, EREsp n. 1185828/RS, p. 01.07.2011; AgRg no AREsp n. 130622/MG, p. 08.05.20011), o que deu origem à Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça (Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais) e foi positivado contrario sensu no art. 99, § 3º do Código de Processo Civil. Anote-se que a gratuidade da justiça tem natureza jurídica de isenção do adiantamento de despesas processuais, dentre elas as custas judiciais, as quais têm natureza tributária, na linha da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal (ADI n. 3694, rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, j. 20.09.2006) e Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1097307/RS, rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, j. 10.03.2009), de modo que o princípio da indisponibilidade do interesse público não permite a renúncia indiscriminada aos recursos públicos. Vale ressaltar que este Tribunal de Justiça tem entendido que sempre se deve ter por norte a consideração de que o benefício tem natureza excepcional e abrangência limitada àqueles efetivamente necessitados e que, nos termos da lei, não podem suportar o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família. É bom lembrar também que a taxa judiciária é renda pública, carreada aos cofres do Estado por força da lei, e ao juiz descabe abrir mão da sua exigência, máxime quando o requerente não traz para os autos qualquer elemento indicativo de que está impossibilitado de recolher as custas, de modo a justificar o merecimento do benefício pleiteado (Agravo Regimental n. 2179187-12.2015.8.26.0000/50000, rel. Des. ITAMAR GAINO, j. em 17.11.2015). Na espécie, a parte autora é pessoa jurídica e, para instruir o seu pedido, apresentou declarações fiscais que não mostram qualquer movimentação. Também exibiu declaração assinada por profissional da contabilidade declarando que a pessoa jurídica em questão está ativa, mas não teve movimentação financeira até a presente data. É do conhecimento deste Juízo que a parte autora aforou diversas ações muito similares nesta unidade judiciária, todas com petição inicial similar, alegando descumprimento contratual e pedindo a condenação da parte requerida em obrigação de pagar quantia certa. Referidas ações, em geral, são instruídas com contratos com pretensões flagrantemente prescritas. Chama a atenção a informação, prestada por profissional contábil, de que a pessoa jurídica não teve qualquer movimentação financeira. Em rápida pesquisa, constatei que a parte autora é parte em nada menos que 90 (noventa) ações apenas nesta comarca. Por outro lado, é parte em 818 (oitocentos e dezoito) ações no estado de São Paulo. Esta intensa litigância sugere, ao contrário do alegado na petição inicial, que a pessoa jurídica teria igualmente intensa movimentação financeira. Convém observar que o ingresso do titular VONEI FRANCISCO FERREIRA na pessoa jurídica em questão ocorreu em 03 de julho de 2019, mediante a aquisição de 200.000 quotas pelo valor de R$ 1,00 cada. Os documentos contábeis e fiscais apresentados indicam ausência de movimentação financeira a partir de fevereiro de 2021. Diante deste cenário, há elementos indiciários que a personalidade jurídica está sendo utilizada com abuso de direito, como subterfúgio para evitar o pagamento das despesas processuais e para constranger o polo passivo em virtude de obrigações inexigíveis, além de haver indícios de irregularidade fiscal e contábil. Posto isto, com fundamento no que estabelece o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, faculto à parte autora apresentar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, documentos suficientes que comprovem o efetivo exercício do objeto social da pessoa jurídica empresarial a partir de julho de 2019. E isto sob pena de presunção do abuso da personalidade jurídica e revogação da gratuidade da justiça, além de outras providências que se mostrarem necessárias. Após, venham conclusos. Intime-se. - ADV: BRUNO FRANCISCO FERREIRA (OAB 507023/SP)

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O. D. x B. B. S. A.

ID: 301014542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000559-02.2025.8.26.0415

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

O. D.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIO JUNIOR DE OLIVEIRA

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL AUGUSTO DE PAULA MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000559-02.2025.8.26.0415 (processo principal 1000268-24.2021.8.26.0415) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - O.D. - B. - Vistos. 1. Cuida-se de ação de cumpri… Processo 0000559-02.2025.8.26.0415 (processo principal 1000268-24.2021.8.26.0415) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - O.D. - B. - Vistos. 1. Cuida-se de ação de cumprimento de sentença para recebimento de valores referentes a indenização e honorários advocatícios. 2. No entanto, em que pese a alegação de que entrou em vigor a Lei n.º 15.109/2025 para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios, entendo inadmissível o deferimento do requerimento, pelas razões a seguir. 3. Com efeito, se se entender que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CRFB/88. 4. Por sua vez, caso se entenda que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88. 5. Somado a isso, é imperioso ressaltar que, em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário, conforme decidido pelo C. STF nas ADIs n.º 3.629 e 6.859. 6. Fora isso, não bastassem os vícios formais, é preciso deixar consignado que a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária, conforme também já decidido pelo C. STF nas ADIs n.º 3.260 e 6.859. 7. Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (STF, ADIs n.º 3.694 e 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante, ou seja, aquele com competência tributária que implica o poder de instituir, criar tributo. 8. Assim, ao dispensar os advogados de recolherem as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. 9. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (as chamadas isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. 10. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. 11. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária para advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI6.859/RS), conforme já dito em linhas acima. 12. No plano formal, no julgamento da ADI n.º 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes,Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) 13. No plano material, no julgamento da ADI n.º 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) 14. Por fim, ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n.º 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário,Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). 15. Com base nessas considerações, declaro, em sede de controle difuso, a inconstitucionalidade da lei n.º 15.109/2025 e, por consequência, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial devendo o(a) procurador(a) figurar no polo ativo uma vez que também é para recebimento de honorários, bem como, comprovar o recolhimento das custas e despesas de ingresso referente ao seu crédito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Intimem-se. - ADV: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), MARCIO JUNIOR DE OLIVEIRA (OAB 307366/SP), DANIEL AUGUSTO DE PAULA MENEZES (OAB 297739/SP), RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 151701/MG), SIMONE APARECIDA OLIVEIRA DA SILVA (OAB 150257/SP)

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Processo nº 1000268-53.2025.8.26.0360

ID: 291657713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000268-53.2025.8.26.0360

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1000268-53.2025.8.26.0360 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIR… Processo 1000268-53.2025.8.26.0360 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, se verificada a necessidade. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: CHASSI: 9C2JF8500MR002014, RENAVAM: 001257498956, PLACAS: EWK0C78, MARCA/MODELO: HONDA/ELITE 125, ANO/FABRICAÇÃO: 2020, RESTRIÇÃO: RESTRIÇÃO-1: ALIENAÇÃO FIDUCIARIA, TIPO DE VEÍCULO: AUTOMÓVEL, COR: VERMELHA, COMBUSTÍVEL: Gasolina, ANO/MODELO:2020. Para cumprimento do § 9º art. 3º do Decreto-lei nº 911/69 (bloqueio de veículo) providencie o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas de bloqueio RENAJUD, caso não tenha recolhido na interposição da petição inicial. Com o recolhimento proceda-se ao bloqueio de circulação do veículo (bloqueio total), através do sistema RENAJUD. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 (cinco) dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha . Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Requisito à Autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o (a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos acima. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente também como OFÍCIO. Int. - ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 340942/SP), LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES)

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Processo nº 1000268-49.2022.8.11.0110

ID: 313610975

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000268-49.2022.8.11.0110

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS GOMES DE SA ANTONIO DE SA PINHEIRO ESLI DE SA PINHEIRO EUNICE MARIA PINHEIRO GEZIENE MIRIAN GOMES DE SA MARCOS PAULO PINHEIRO MARIA GOMES PINHEIRO SERGIO PAULO PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRLA CRISTINA CUNHA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PROCESSO n. 1000268-49.2022.8.11.0110 REQUERENTE: MARIA GOMES PINHEIRO e outros (7) REQUERIDO: CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO do polo ATIVO, para comparecer à audiência de conciliação, na data e hora designada. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 10 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 31/07/2025 Hora: 14:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais" e 4- dentro do item, escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. (Assinado Digitalmente) SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum da sua Comarca ou Consulte os endereços e contatos em aud.tjmt.jus.br E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Canais de Atendimento CEJUSC Telefone: (65)3317-7400 E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br Celular (das 08 às 14h): (65) 99232-4969 Celular (das 13 às 19h): (65) 99262-6346 OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. Sª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000268-88.2024.8.26.0198

ID: 277989140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000268-88.2024.8.26.0198

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

F. A. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA CARVALHAES PARADA

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ERICO LOPES CENACHI

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ADV: Erico Lopes Cenachi (OAB 338604/SP), Mayara Carvalhaes Parada (OAB 466093/SP) Processo 1000268-88.2024.8.26.0198 - Interdição/Curatela - Reqte: F. A. D. - Vistos. 1- Decorrido o prazo sem aprese… ADV: Erico Lopes Cenachi (OAB 338604/SP), Mayara Carvalhaes Parada (OAB 466093/SP) Processo 1000268-88.2024.8.26.0198 - Interdição/Curatela - Reqte: F. A. D. - Vistos. 1- Decorrido o prazo sem apresentação de impugnação pelo requerido, abra-se vista à Defensoria Pública local para indicação de profissional para funcionar como Curador Especial da parte curatelanda, intimando-se para impugnar no prazo legal. 2- Sem prejuízo, certifique-se a z. serventia o decurso do prazo para manifestação por parte dos interessados regularmente citados. 3- Por ora, dispenso o interrogatório com a parte curatelanda que, se necessário, será posteriormente designado. Nesse sentido: Interdição. Dispensa do interrogatório do interditando pelo MM. Juiz 'a quo'. Possibilidade. Prova tem como destinatário imediato o juiz da causa, logo, somente cabe a ele aferir a necessidade de sua produção. Ademais, é viável a inversão procedimental prevista nos artigos 1.181 e 1.183 do Código de Processo Civil, hipótese em que haverá o interrogatório caso o magistrado não se convença da incapacidade do interditando tão somente pela prova técnica. Agravo desprovido (TJSP, Rel. Des. NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA, j.07/04/11, AI n.º990.10.381.510. No mesmo sentido: INTERDIÇÃO. INTERROGATÓRIO. DISPENSA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE LEGALIDADE ESTRITA. Sendo o procedimento para decretação de interdição de jurisdição voluntária, não se obriga ao critério de legalidade estrita. Neste caso, se não realizado o interrogatório do interditando, mas decretada a interdição, sem indício de qualquer prejuízo no procedimento, confirma-se a respectiva sentença. (Proc. 1.0145.01.110219-0/001(1), Relator Dês. Ernane Fidélis, TJMG, Publicado em 15/04/2005). 4- Após a apresentação da impugnação, intimem-se as partes e o Ministério Público para apresentação de quesitos para a realização da perícia (no prazo de 05 dias). 5- Determino a realização de perícia por equipe multidisciplinar (psiquiatria e psicossocial). 6- Oficie-se ao IMESC para realização de perícia médica e estudo psicossocial, com a ressalva que a autora é beneficiária da justiça gratuita, encaminhando-se as cópias necessárias. 7- Após a resposta designando data, endereço completo e horário, intime-se de imediato o/a periciando/a, na pessoa de seu/sua Curador/a, instruindo o mandado com cópias das peças principais. 8- Além das conclusões de praxe, a perícia deverá responder aos seguintes quesitos: Quesitos para perícia psiquiátrica: I - Se o(a) curatelando(a) possui alguma deficiência ou enfermidade mental? II - Em caso positivo, qual a enfermidade ou deficiência, com o respectivo CID? III - Se a enfermidade e/ou deficiência o(a) torna incapaz para atos da vida civil? IV - Se resulta em incapacidades, quais os atos para os quais o(a) curatelando(a), em função da enfermidade e/ou deficiência, não pode praticar sozinho(a), precisando do auxílio de terceiros? V - A enfermidade implica em limitações cognitivas e de aprendizagem? VI - Não sendo a incapacidade total, a decisão apoiada supre eventual limitação de discernimento do(a) curatelando(a)? VII O(A) curatelando(a) consegue manifestar a vontade, ainda que parcial, de forma diversa da verbal? VIII - Se tais incapacidades são permanentes ou provisórias? IX - Se há necessidade de reavaliação para efeito de redução da proteção legal e, em caso positivo, qual o período para tais reavaliações? Quesitos para avaliação psicossocial: Para a Psicóloga: I O(A) curatelando(a) tem condições psicológicas de entender os efeitos da curatela? II - Quais os vínculos afetivos ligados ao(à) curatelando(a) e como isso vem interferindo na deficiência e/ou enfermidade? III O(A) curatelando(a) aceita o(a) pretenso(a) curador(a) como seu(sua) representante legal? IV - Além das restrições causadas pela enfermidade e/ou deficiência, existe questões psicológicas que devem ser consideradas para os limites da curatela? V - Do ponto de vista psicológico, quais devem ser os limites específicos da curatela? Para a Assistente Social: I - Diante da situação social do(a) curatelando(a), a família oferece condições de acolhimento? II O(A) curatelando(a) possui condições dentro do ambiente familiar, para o exercício de atos relativos à sua vida civil, de forma independente? III - Em caso positivo, quais os atos da vida civil que o(a) curatelando(a) tem condições de realizar, dentro das condições sociais que lhes são ofertadas? IV - O que deve ser mantido como restrição de atuação independente do(a) curatelando(a), no que diz respeito aos atos da vida civil? V - A pretensa do(a) curador(a) oferece condições de suprir as deficiências do curatelando(a), representando-o(a) adequadamente? 9- Após a juntada das conclusões das perícias, vista às partes e ao Ministério Público. 10- Após, tornem conclusos para apreciação da possibilidade de julgamento conforme o estado do processo ou sobre a necessidade de produção de outras provas (designação de audiência para entrevista e instrução e julgamento). 11- Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 12- Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado, em conformidade com o Protocolo CG nº 24.746/2007. 13- Ante a constatação às fls. 88, tornem ao Ministério Público para manifestação acerca da curatela provisória Intime.-se.

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Jefferson Wendel Da Silva x Dissim Distribuidora De Medicamentos Ltda e outros

ID: 278027214

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000268-58.2025.5.02.0720

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON WENDEL DA SILVA

Polo Passivo:

DISSIM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA DROGARIA ENFARMA DO TABOAO LTDA DROGARIA ESTACAO DE MAUA LTDA DROGARIA ESTACAO RUDGE RAMOS LTDA. DROGARIA FLAQUER LTDA DROGARIA MARCELO FILIAL SANTO ANTONIO LTDA DROGARIA MARCELO LTDA DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FARMACIA E DROGARIA ESTACAO LTDA FARMACIA E DROGARIA POPULAR DE SAO BERNARDO LTDA FARMACLUB DROGARIAS LTDA FARMA PARTICIPACOES S/A INVESTFARMA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A REDE NACIONAL DE DROGARIAS S.A.

Notificação

Advogados:

PRISCILA SCHMITT SALLES

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FABIO CARRARO

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HERIC LUCAS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000268-58.2025.5.02.0720 RECLAMANTE: JEFFERSON WENDEL DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000268-58.2025.5.02.0720 RECLAMANTE: JEFFERSON WENDEL DA SILVA RECLAMADO: DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (15) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dd7ca36 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO POSTO ISTO, nos termos da fundamentação supra, por carência da ação, extingo sem resolução de mérito o pedido relativo às verbas rescisórias, e, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por JEFFERSON WENDEL DA SILVA contra DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (em Recuperação Judicial), INVESTFARMA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, DISSIM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, DROGARIA ENFARMA DO TABOAO LTDA, DROGARIA ESTACAO DE MAUA LTDA, DROGARIA ESTACAO RUDGE RAMOS LTDA, DROGARIA FLAQUER LTDA, DROGARIA MARCELO FILIAL SANTO ANTONIO LTDA, DROGARIA MARCELO LTDA, FARMA PARTICIPACOES S/A, FARMACIA E DROGARIA ESTACAO LTDA, FARMACIA E DROGARIA POPULAR DE SAO BERNARDO LTDA, FARMACLUB DROGARIAS LTDA, NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A, NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA (em Recuperação Judicial) e REDE NACIONAL DE DROGARIAS S.A., para condenar as reclamadas, de forma solidária, ao cumprimento das seguintes obrigações, nos limites do pedido: De fazer: - deverá a primeira reclamada entregar a guia RSD/CD, no prazo de 5 dias, a partir de quando intimada especificamente para tanto, após o trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais), atualizados e acrescidos de juros a partir da publicação da presente Sentença, nos termos do artigo 536, § 1º do CPC, para que a parte autora movimente a conta vinculada do FGTS e se habilite ao recebimento das parcelas do Seguro-Desemprego, ficando a cargo da Autoridade Ministerial a verificação dos requisitos legais, sem prejuízo, na ausência da entrega pela reclamada, da expedição de ALVARÁ, pela Secretaria da Vara, o que fica determinado, observando-se, em caso de pagamento do Seguro-desemprego, a norma contida no § 4º do artigo 17 da Resolução 467 de 21.12.2005 do CODEFAT. De pagar: - saldo de salário; - aviso prévio indenizado - Lei nº 12.506/11; - 13º proporcional, considerada a projeção do aviso prévio indenizado; - férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional, considerada a projeção do aviso prévio; - indenização de 40% do FGTS; - multa do art. 477, § 8º da CLT, pois não quitadas as verbas rescisórias no prazo estipulado pelo § 6º do mesmo dispositivo; - multa do art. 467 da CLT, pois não quitadas as verbas rescisórias incontroversas em primeira audiência. Destaco que não se trata de massa falida, razão pela qual é inaplicável a Súmula 388 do TST; - depósitos alusivos ao FGTS relativos aos meses de outubro/2022, novembro/ 2022, dezembro/2022, janeiro/2023, fevereiro/2023, na fração de 8% sobre sua remuneração integral, os quais deverão ser depositados na conta vinculada do trabalhador, comprovando-se nos autos, nos termos do artigo 26, § único, da Lei 8.036/90. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita à parte reclamante. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Os créditos deferidos serão apurados mediante regular liquidação de Sentença. A fim de evitar enriquecimento sem causa, autorizo a DEDUÇÃO dos valores pagos sob idêntica rubrica, desde que comprovado nos autos. De acordo com a decisão do STF nas ADCs 58 e 59, assim como com base no Tema 1.191 de Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral. Assim, na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39, "caput", da Lei n.º 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária. Em razão da alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/2024, a partir de 30/8/2024, a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º do CC. Por sua vez, os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do CC. São devidas as Contribuições Previdenciárias, que incidem sobre as verbas de natureza salarial, conforme o art. 28 da Lei 8.212/91. A reclamada é responsável pelo recolhimento destes valores, cotas patronal e do reclamante, sendo autorizado desconto dos valores referentes à cota do empregado e dedução de eventuais valores já quitados. Imposto de renda nos termos do art. 12-A, § 9º, da Lei 7713/88, em regime de competência, observando-se o critério mencionado na súmula 368 do C. TST. Ressalto que, em razão da natureza indenizatória, os juros de mora não sofrem a incidência de imposto de renda (OJ 400 da SDI-1 do TST). Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor da condenação, que arbitro em R$ 20.000,00. Destaco que a oposição de embargos de declaração sem a observância das hipóteses legais será apenada com a respectiva multa (art. 1026, §2º, NCPC). INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Nada mais. VINÍCIUS JOSÉ DE REZENDE Juiz do Trabalho VINICIUS JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JEFFERSON WENDEL DA SILVA

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Processo nº 1000268-88.2024.8.26.0198

ID: 276273988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000268-88.2024.8.26.0198

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

F. A. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA CARVALHAES PARADA

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ERICO LOPES CENACHI

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ADV: Erico Lopes Cenachi (OAB 338604/SP), Mayara Carvalhaes Parada (OAB 466093/SP) Processo 1000268-88.2024.8.26.0198 - Interdição/Curatela - Reqte: F. A. D. - Vistos. 1- Decorrido o prazo sem aprese… ADV: Erico Lopes Cenachi (OAB 338604/SP), Mayara Carvalhaes Parada (OAB 466093/SP) Processo 1000268-88.2024.8.26.0198 - Interdição/Curatela - Reqte: F. A. D. - Vistos. 1- Decorrido o prazo sem apresentação de impugnação pelo requerido, abra-se vista à Defensoria Pública local para indicação de profissional para funcionar como Curador Especial da parte curatelanda, intimando-se para impugnar no prazo legal. 2- Sem prejuízo, certifique-se a z. serventia o decurso do prazo para manifestação por parte dos interessados regularmente citados. 3- Por ora, dispenso o interrogatório com a parte curatelanda que, se necessário, será posteriormente designado. Nesse sentido: Interdição. Dispensa do interrogatório do interditando pelo MM. Juiz 'a quo'. Possibilidade. Prova tem como destinatário imediato o juiz da causa, logo, somente cabe a ele aferir a necessidade de sua produção. Ademais, é viável a inversão procedimental prevista nos artigos 1.181 e 1.183 do Código de Processo Civil, hipótese em que haverá o interrogatório caso o magistrado não se convença da incapacidade do interditando tão somente pela prova técnica. Agravo desprovido (TJSP, Rel. Des. NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA, j.07/04/11, AI n.º990.10.381.510. No mesmo sentido: INTERDIÇÃO. INTERROGATÓRIO. DISPENSA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE LEGALIDADE ESTRITA. Sendo o procedimento para decretação de interdição de jurisdição voluntária, não se obriga ao critério de legalidade estrita. Neste caso, se não realizado o interrogatório do interditando, mas decretada a interdição, sem indício de qualquer prejuízo no procedimento, confirma-se a respectiva sentença. (Proc. 1.0145.01.110219-0/001(1), Relator Dês. Ernane Fidélis, TJMG, Publicado em 15/04/2005). 4- Após a apresentação da impugnação, intimem-se as partes e o Ministério Público para apresentação de quesitos para a realização da perícia (no prazo de 05 dias). 5- Determino a realização de perícia por equipe multidisciplinar (psiquiatria e psicossocial). 6- Oficie-se ao IMESC para realização de perícia médica e estudo psicossocial, com a ressalva que a autora é beneficiária da justiça gratuita, encaminhando-se as cópias necessárias. 7- Após a resposta designando data, endereço completo e horário, intime-se de imediato o/a periciando/a, na pessoa de seu/sua Curador/a, instruindo o mandado com cópias das peças principais. 8- Além das conclusões de praxe, a perícia deverá responder aos seguintes quesitos: Quesitos para perícia psiquiátrica: I - Se o(a) curatelando(a) possui alguma deficiência ou enfermidade mental? II - Em caso positivo, qual a enfermidade ou deficiência, com o respectivo CID? III - Se a enfermidade e/ou deficiência o(a) torna incapaz para atos da vida civil? IV - Se resulta em incapacidades, quais os atos para os quais o(a) curatelando(a), em função da enfermidade e/ou deficiência, não pode praticar sozinho(a), precisando do auxílio de terceiros? V - A enfermidade implica em limitações cognitivas e de aprendizagem? VI - Não sendo a incapacidade total, a decisão apoiada supre eventual limitação de discernimento do(a) curatelando(a)? VII O(A) curatelando(a) consegue manifestar a vontade, ainda que parcial, de forma diversa da verbal? VIII - Se tais incapacidades são permanentes ou provisórias? IX - Se há necessidade de reavaliação para efeito de redução da proteção legal e, em caso positivo, qual o período para tais reavaliações? Quesitos para avaliação psicossocial: Para a Psicóloga: I O(A) curatelando(a) tem condições psicológicas de entender os efeitos da curatela? II - Quais os vínculos afetivos ligados ao(à) curatelando(a) e como isso vem interferindo na deficiência e/ou enfermidade? III O(A) curatelando(a) aceita o(a) pretenso(a) curador(a) como seu(sua) representante legal? IV - Além das restrições causadas pela enfermidade e/ou deficiência, existe questões psicológicas que devem ser consideradas para os limites da curatela? V - Do ponto de vista psicológico, quais devem ser os limites específicos da curatela? Para a Assistente Social: I - Diante da situação social do(a) curatelando(a), a família oferece condições de acolhimento? II O(A) curatelando(a) possui condições dentro do ambiente familiar, para o exercício de atos relativos à sua vida civil, de forma independente? III - Em caso positivo, quais os atos da vida civil que o(a) curatelando(a) tem condições de realizar, dentro das condições sociais que lhes são ofertadas? IV - O que deve ser mantido como restrição de atuação independente do(a) curatelando(a), no que diz respeito aos atos da vida civil? V - A pretensa do(a) curador(a) oferece condições de suprir as deficiências do curatelando(a), representando-o(a) adequadamente? 9- Após a juntada das conclusões das perícias, vista às partes e ao Ministério Público. 10- Após, tornem conclusos para apreciação da possibilidade de julgamento conforme o estado do processo ou sobre a necessidade de produção de outras provas (designação de audiência para entrevista e instrução e julgamento). 11- Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 12- Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado, em conformidade com o Protocolo CG nº 24.746/2007. 13- Ante a constatação às fls. 88, tornem ao Ministério Público para manifestação acerca da curatela provisória Intime.-se.

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Processo nº 1000268-93.2022.4.06.3805

ID: 326771853

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000268-93.2022.4.06.3805

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HUMBERTO LUIZ BARBOSA

Acórdão

Advogados:

ROBERTA BUENO VIEIRA VILELA

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RECURSO CÍVEL Nº 1000268-93.2022.4.06.3805/MG RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRIDO : HUMBERTO LUIZ BARBOSA ADVOGADO(A) : ROBERTA BUENO VIEIRA VILELA (OAB TO002778) Ementa : DIR… RECURSO CÍVEL Nº 1000268-93.2022.4.06.3805/MG RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRIDO : HUMBERTO LUIZ BARBOSA ADVOGADO(A) : ROBERTA BUENO VIEIRA VILELA (OAB TO002778) Ementa : DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO URBANO. PERÍODO NÃO CONSTANTE NO CNIS. PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE DE RECONHECIMENTO PRÉVIO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que reconheceu o vínculo empregatício urbano de Humberto Luiz Barbosa no período de 30/07/1978 a 31/01/1984, determinando sua averbação para fins previdenciários, com fundamento em prova documental (recibos de pagamento) e prova testemunhal qualificada, apesar da ausência de registro no CNIS e de anotação integral em CTPS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é possível o reconhecimento de vínculo empregatício urbano, para fins previdenciários, com base em prova documental indireta (recibos) e testemunhal qualificada, quando ausente o registro no CNIS e em parte do período na CTPS, sem a necessidade de prévio reconhecimento pela Justiça do Trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 admite o reconhecimento de tempo de serviço com base em início de prova material corroborada por prova testemunhal idônea, sendo desnecessário o prévio reconhecimento do vínculo pela Justiça do Trabalho quando há elementos probatórios suficientes nos autos. A anotação em CTPS, mesmo que parcial, somada a recibos de pagamento contemporâneos ao período alegado e à prova testemunhal firme e qualificada, permite o reconhecimento do vínculo empregatício para fins previdenciários, conforme entendimento consolidado pelo STJ (Súmula 149). As informações do CNIS possuem presunção relativa de veracidade (art. 29-A da Lei 8.213/91), podendo ser elididas por outros elementos probatórios idôneos constantes dos autos. A exigência de documentos adicionais (RAIS, FGTS, GFIP) não afasta a possibilidade de reconhecimento do vínculo empregatício quando a prova material apresentada é corroborada por depoimentos de testemunhas que exerceram cargos de confiança no empregador. Não se admite prova exclusivamente testemunhal, mas a conjugação de início de prova material e testemunhal é suficiente para a finalidade pleiteada, inexistindo vedação legal à via dos Juizados Especiais Federais para tal reconhecimento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : O reconhecimento de vínculo empregatício urbano para fins previdenciários é possível com base em início de prova material contemporânea, corroborada por prova testemunhal idônea e qualificada, ainda que ausente registro no CNIS e anotação integral na CTPS. Não é exigido prévio reconhecimento pela Justiça do Trabalho quando a prova documental e testemunhal demonstra a prestação de serviço com habitualidade e subordinação no período alegado. Dispositivos relevantes citados : Lei 8.213/91, arts. 29-A, 55, § 3º; Decreto 3.048/99, art. 19, § 2º. Jurisprudência relevante citada : STJ, Súmula 149; STF, Temas 339 e 451. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Honorários pelo INSS em 10% do valor da causa. Sem custas. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

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Cleidemir Presser x Hugo Da Silva Meneguette

ID: 258170992

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1000268-37.2021.8.11.0093

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

CLEIDEMIR PRESSER

Polo Passivo:

HUGO DA SILVA MENEGUETTE

Intimação

Advogados:

ROGER GONCALVES SILVA

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JOHL ROGERS DOMINGOS DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Processo: 1000268-37.2021.8.11.0093. AUTOR: CLEIDEMIR PRESSER RÉU: HUGO DA SILVA MENEGUETTE DECISÃO Trata-se de ação de busca e apreen… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Processo: 1000268-37.2021.8.11.0093. AUTOR: CLEIDEMIR PRESSER RÉU: HUGO DA SILVA MENEGUETTE DECISÃO Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por CLEIDEMIR PRESSER em face de HUGO DA SILVA MENEGUETTE. Decisão no id 59916475, deferindo a gratuidade de justiça em favor da parte autora; indeferindo o pedido de tutela antecipada de urgência; e deferindo o pleito do requerente de expedição de ofício ao Cartório do 2º Ofício de Feliz Natal/MT para o encaminhamento de certidão relatando o procedimento realizado pelas partes no dia 23/04/2021. Ofício da Serventia lançado no id 96727444. Termo de audiência de conciliação juntado no id 122629086, registrando que não houve acordo entre as partes. Contestação no id 124122167, com a arguição de ilegitimidade passiva; e inépcia da inicial (por ausência de título extrajudicial ou prova material). Petição do autor requerendo a produção de prova testemunhal (id 164295141). Petição do réu requerendo o julgamento antecipado da lide. É o breve relato. Decide-se. Pois bem, da leitura dos autos, observa-se que a presente ação se encontra em fase de saneamento, havendo questões processuais pendentes de análise, o que será feito neste momento processual. I – Da alegação de ilegitimidade passiva: Em sede de defesa, sustenta o requerido que careceria de legitimidade para figurar no polo passivo desta lide, pois não teria nenhuma responsabilidade pelo golpe narrado pelo autor na peça de ingresso. Entretanto, entende-se que a pertinência subjetiva para ação é aferida no plano abstrato e alcança todos aqueles que em tese são titulares ou devem responder pela pretensão material afirmada, independentemente da relação jurídica material, segundo a teoria da asserção. Em outras palavras, para se examinar as condições da ação, há o Juiz de as analisar "in statu assertionis" (teoria da asserção), ou seja, conforme a narrativa feita pela parte autora na petição inicial. “In casu”, observa-se que o autor afirma, na petição inicial, que manteve tratativas negociais com a parte ré, com vistas a aquisição de um carro, efetuou a ele o pagamento e foi colhida a assinatura respectiva no DUT, com firma reconhecida em Cartório, porém, quando estava na posse do veículo, esclarece que o réu teria entrado em contato afirmando que teria sido vítima de um golpe praticado por seu Tio (Claudio), que não teria feito o repasse dos valores que considera lhe serem devidos; informa, ainda, que o requerido retomou a posse do veículo, deixando-o no prejuízo. É o que basta para, segundo a teoria da asserção, afastar a alegação de ilegitimidade passiva. Ressalta-se que eventual ausência de responsabilidade do requerido constitui mérito da causa. Dessa forma, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva. II – Da preliminar de inépcia da exordial: Argumenta, ainda, a defesa, que a petição inicial seria inepta, pois não constaria dos autos contrato escrito atinente à aquisição do veículo; nem prova material do golpe sofrido. Ocorre que esta ação de busca e apreensão não se refere à demanda que tem por objeto inadimplemento decorrente de contrato de aquisição de veículo garantido por alienação fiduciária com Instituição Financeira. Trata-se de ação entre particulares, fundada no denominado “golpe do intermediador do OLX”, o que dispensa a juntada de eventual instrumento formal da negociação e demanda dilação probatória para a verificação da ocorrência da afirmada nulidade contratual (ainda que verbal). Do mesmo modo, a sustentação de ausência de prova do golpe sofrido, constitui discussão do mérito da causa, que será dirimida após regular instrução. Assim, rejeita-se a preliminar de inépcia da exordial. III – Da fixação dos pontos controvertidos: Superadas as questões processuais pendentes, dá-se o feito por saneado e fixa-se o seguinte ponto controvertido a ser objeto de prova: a responsabilidade do requerido pelo golpe que o autor alega ter sofrido na aquisição de veículo (golpe do intermediário do OLX), e pela devolução do carro em questão. IV – Da produção de provas e demais comandos correlatos: Registra-se, por oportuno, que o ônus da prova distribuir-se-á entre as partes de forma ordinária, ou seja, em conformidade com a regra estabelecida no art. 373, I e II, do CPC. Defere-se o pedido de produção de prova oral (depoimento pessoal e prova testemunhal) pugnado pelo autor e fixa-se o prazo de 05 (cinco) dias úteis para juntada dos róis de testemunhas, caso não estejam nos autos, que deverão conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Advirta-se, desde logo, que somente serão ouvidas 3 (três) testemunhas por fato, com limitação de 10 (dez) testemunhas no total, na forma do art. 357, §6º, do CPC. As partes deverão ser intimadas pessoalmente acerca da colheita dos respectivos depoimentos pessoais em audiência. Caberá aos advogados constituídos pelas partes, informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC), sob as penas do §3º do art. 455 do CPC. Designa-se audiência de instrução e julgamento a ser realizada no dia 14/07/2025 (segunda-feira) às 13h30min. O acesso remoto à AIJ se dará pelo link encurtado https://shre.ink/afBz. Intimem-se. Diligencie-se. Após, permaneçam os autos em Secretaria até a realização da audiência instrutória ora designada. Feliz Natal/MT, data registrada no sistema. Victor Lima Pinto Coelho Juiz de Direito

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Samantha Santana Carvalho x Kallan Calcados Ltda.

ID: 256080224

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000268-42.2025.5.02.0402

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SAMANTHA SANTANA CARVALHO

Polo Passivo:

KALLAN CALCADOS LTDA.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE GAIOFATO DE SOUZA

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MAURICIO BALTAZAR DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1000268-42.2025.5.02.0402 : SAMANTHA SANTANA CARVALHO : KALLAN CALCADOS LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1000268-42.2025.5.02.0402 : SAMANTHA SANTANA CARVALHO : KALLAN CALCADOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c6add2f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO POSTO ISSO, diante de toda a fundamentação, a qual faz parte integrante do dispositivo, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por SAMANTHA SANTANA CARVALHO contra KALLAN CALÇADOS LTDA., decido: REJEITAR as preliminares arguidas; DECLARAR a nulidade da rescisão do contrato de trabalho por justa causa, convertendo-a para rescisão imotivada; JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas, tudo nos termos da fundamentação: - aviso prévio indenizado de 33 dias; - 13º salário de 2024, observada a projeção do aviso prévio; - férias vencidas de 2023/2024, acrescidas de 1/3; - férias proporcionais (01/12), acrescidas de 1/3; - indenização por danos morais. E na seguinte obrigação de fazer: - deverá a reclamada comprovar, após a liquidação da decisão, os recolhimentos de FGTS devidos no período imprescrito, além dos incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação, inclusive a indenização de 40% devida pela dispensa imotivada, fornecer as guias para levantamento do FGTS, no prazo de 05 dias após a intimação, executando-se diretamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, por meio da modalidade simples cálculos, observados os parâmetros da fundamentação. O valor das parcelas deferidas nesta ação observará o artigo 840, §1º, CLT. A correção monetária incide a partir do vencimento de cada obrigação, sendo que na seara trabalhista, como época própria para atualização de verbas salariais, deverá ser considerado o mês subsequente ao da prestação de serviços, em consonância com a Súmula 381 do Col. TST e art. 459, parágrafo único, CLT. Em razão de decisão nas ADCs 58 e 59 e ADI 5867 e 602 pelo Excelso STF, em dezembro de 2020 e até ulterior deliberação pelo Poder Legislativo os débitos trabalhistas na fase pré-processual serão corrigidos pelo Índice Nacional e Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) além de incidir os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), e a partir do ajuizamento da ação será aplicada a taxa selic (Receita Federal) que abrange juros e correção monetária, observado eventual efeito modificativo na decisão proferida, a qual aplica-se de imediato, como reiteradamente decidido pela Suprema Corte (RCL 30996 - Rel. Min. CELSO DE MELLO, ARE 909.527-AgR/RS - Rel. Min. LUIZ FUX, ARE 940.027-AgR/PI - Rel. Min. ROSA WEBER, RE 611.683-AgR/DF - Rel. Min. DIAS TOFFOLI, RE 631.091-AgR/PR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, RE 1.006.958-AgR-ED-ED/RS, Rel. Min. DIAS TOFFOLI), bem como em virtude de seu efeito vinculante (artigo 102, § 2º, da Constituição Federal) e do princípio da efetividade processual, uma vez que decisão em sentido contrário não seria exigível, ante os termos dos artigos 884, § 5º, da CLT e 525, §12º, CPC. Sobre os juros não incide imposto de renda, em razão de sua natureza indenizatória, consoante artigo 46, §1º, inciso I, da Lei 8.541/92 e artigo 404 do Código Civil. Nesse sentido a OJ 400 da SDI-I do E. TST. Declaro, para o fim previsto no artigo 832, §3º, da CLT, que são verbas de natureza salarial aquelas não elencadas no § 9º, do inciso IV, do artigo 28 da Lei 8.212/91. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST, com os parâmetros da fundamentação. Os descontos previdenciários somente podem ser efetuados caso a Reclamada demonstre que o autor contribuiu com valores inferiores ao teto fixado pela Previdência, em alguns dos meses de vigência do contrato de trabalho, o que faria pela diferença remanescente, observando-se que referidas deduções, ora autorizadas, limitam-se às verbas que foram objeto de condenação. Ao se admitir o contrário, estaríamos praticando duplicidade de retenção, implicando no bis in idem, totalmente repudiado em nossa legislação. O INSS referente à cota parte da Reclamada deverá ser recolhido de acordo com os parâmetros estabelecidos na Lei n.º 10.035/2000. Sobre o cálculo do imposto de renda, considerando as alterações nas regras de apuração do imposto de renda, publicadas pela Lei 12.350/2010 e pela Instrução Normativa da Receita Federal nº 1127/2010, impõe-se a revisão do posicionamento anteriormente adotado, para que seja apurado o imposto de renda, com observância da nova legislação pertinente e da Instrução Normativa em referência, esclarecendo ainda que sobre os juros de mora não incide o imposto, em conformidade com o artigo 46 e parágrafos da Lei 8.541/92 c/c artigo 404, parágrafo único do Código Civil e Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-I, C. TST. Autorizo a dedução das parcelas pagas a idêntico título. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Custas pela reclamada no importe de 2%, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 12.000,00. Intimem-se as partes. Intime-se a União. Cumpra-se. ERIKA BULHOES CAVALLI DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KALLAN CALCADOS LTDA.

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