Resultados para "1000275-34.2022.5.02.0242" – Página 137 de 151

Processo nº 1000275-66.2025.8.11.0003

ID: 259152148

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000275-66.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOVALINA MARIA DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JURANDIR JONATA FERNANDES SIQUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VICTOR GUILHERME MOYA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1000275-66.2025.8.11.0003 EXEQUENTE: JOVALINA MARIA DE JESUS EXECUTADO: MUNICÍPIO DE RONDONÓP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1000275-66.2025.8.11.0003 EXEQUENTE: JOVALINA MARIA DE JESUS EXECUTADO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento provisório de sentença promovido por JOVALINA MARIA DE JESUS em desfavor do MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS e do ESTADO DE MATO GROSSO, todos devidamente qualificados no autos. Ao id. 181485029, o Município de Rondonópolis requereu o direcionamento do bloqueio para as contas do Estado de Mato Grosso. Apostou aos autos a informação de que a paciente foi admitida administrativamente no home care (id. 183922030). O Estado de Mato Grosso apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (id. 185324147). O exequente pugnou que o direcionamento do bloqueio seja em face do Estado de Mato Grosso (id. 186470455). Determinou-se a intimação da parte exequente para que se manifestasse acerca das impugnações ao cumprimento de sentença ids. 186470455 e 185324147, assim como acerca das informações do cumprimento e admissão da paciente autora no home care encartada ao id. 183922030. A parte exequente requereu sejam refutadas todas alegações dos Entes (Munícipio e Estado), e informou que o Home Care está implementado para requerente (id. 188969546). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O Estado de Mato Grosso, alegou em sede de impugnação que a obrigação deve ser direcionada ao Município de Rondonópolis, contudo, conforme se extrai da sentença (id. 180125663, f. 141), ambos os requeridos foram condenados a fornecerem o atendimento domiciliar – Home Care 24 horas – em favor de JOVALINA MARIA DE JESUS. Assim, como se trata de home care - alta complexidade, não há que se falar em redirecionamento em face do Município de Rondonópolis. Outrossim, considerando que o home care foi concedido administrativamente, cabe ao requerido, por meio dos prestadores de serviços contratados, a realização de avaliação periódica para averiguação da situação da paciente, bem como não há que se falar em prestação de contas por parte da exequente. Ademais, já restou consignado na sentença que, considerando que o tratamento é de alto custo, em respeito a hierarquia administrativa do SUS, eventuais bloqueio de valores deverão ser realizados prioritariamente perante as contas do Estado de Mato Grosso. Deste modo, medida que se impõe é a rejeição da impugnação apresentada. Adiante, verifica-se que a obrigação perquirida pela presente fase processual foi devidamente satisfeita, conforme se vislumbra nos autos ao id. 183922030, noticiando a admissão da paciente no tratamento de home care, de maneira administrativa. Tendo em vista que houve o cumprimento da obrigação em id. 183922030, a presente ação deve ser extinta. Satisfeito o credor, exaurida está a função jurisdicional. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em face do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em decorrência da satisfação da obrigação. Sem custas e sem honorários. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rondonópolis-MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Renato Calorio Torres Pereira e outros x Adair Policarpo Gomes e outros

ID: 332479209

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000275-26.2023.5.02.0007

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RENATO CALORIO TORRES PEREIRA ZELIA SANTOS DAS VIRGENS

Polo Passivo:

ADAIR POLICARPO GOMES IRMAOS PORFIRIO LTDA MARIANA PORFIRIO DA ROCHA MARISA LOJAS S.A. PR FACILITIES SERVICE LTDA SIMONE PORFIRIO DA ROCHA

Edital

Advogados:

CARLOS ALBERTO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO DE MACEDO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE BACHIEGA ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA FOGACA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000275-26.2023.5.02.0007 RECLAMANTE: ZELIA SANTOS DAS VIRGENS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000275-26.2023.5.02.0007 RECLAMANTE: ZELIA SANTOS DAS VIRGENS RECLAMADO: IRMAOS PORFIRIO LTDA E OUTROS (5) 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001 EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DA EXECUÇÃO Destinatário: ADAIR POLICARPO GOMES O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, INTIMA ADAIR POLICARPO GOMES, que se encontra em local incerto e não sabido para: da sentença de procedência de pedido de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada, com a consequente inclusão da destinatária no polo passivo.parar o débito, em 15 dias, na forma do art. 523, caput, do CPC, cujo montante deverá ser corrigido pela legislação trabalhista vigente à data do efetivo depósito. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 20081210361068000000185857207 Sentença Sentença 20081011340238500000185598876 Jucesp - Rep. de Cuba Restaurante Registro na Junta Comercial 20081011312698200000185598281 Jucesp Certidão 20081011311383200000185598238 Manifestação Manifestação 20070619344535900000181948261 Solicitação de Habilitação Solicitação de Habilitação 20070320121637600000181761324 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 20070320125702000000181761341 Requerimento habilitação Solicitação de Habilitação 20063014055743400000181253758 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 20063014110546700000181253879 Edital Edital 20062612332713800000180879265 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20062517483356900000180797412 Intimação Intimação 20062510510033100000180710819 Correspondência Eletrônica/E-mail Correspondência Eletrônica/E-mail 20062416252652900000180630707 Despacho Despacho 20062315551231800000180460940 Manifestação Manifestação 20062002534121900000180157437 Solicitação de Habilitação Solicitação de Habilitação 20032518064961200000172715568 Procuração Procuração 20032518083482800000172715603 Mandado Mandado 20022815521937900000169957364 Edital Edital 20022815521898300000169957362 Despacho Despacho 20021914300485800000169134696 Infoseg (consulta) Infoseg (consulta) 20021914271719600000169133942 Certidão Certidão 20021319141403100000168482402 Certidão Certidão 20020519010928000000167494720 Mandado Mandado 20020413210703200000167233044 Mandado Mandado 20020413210695800000167233043 Despacho Notificação 20013116465685700000166743436 Despacho Despacho 20013113175015900000166687101 Certidão Certidão 20013113134424800000166686427 0002044-09.2011.5.02.0007 - resposta negativa ARISP - Penhora Online Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 20013110553124800000166657017 0002044-09.2011.5.02.0007 solicitaçao pesquisa Arisp Documento Diverso 20012317412053600000165577251 Certidão Certidão 20012317401250000000165577035 manifestação Manifestação 20012214413085600000165388675 manifestação Manifestação 20011309115323600000164336772 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 20011309172023700000164336972 habilitação Solicitação de Habilitação 20011212443953400000164330600 Procuração Procuração 20011212453313900000164330602 Despacho Notificação 20010911062351200000164187444 Despacho Despacho 20010817242632600000164153073 Edital Edital 19121615135267700000163086100 Edital Edital 19121615135261300000163086099 habilitação Solicitação de Habilitação 19121611145761500000163032795 Ata_1372098.pdf Documento Diverso 19121100314100000000162284176 Sentença_1712785.pdf Documento Diverso 19121100314100000000162284175 Sentença_6594317.pdf Documento Diverso 19121100314100000000162284174 Sentença_7350262.pdf Documento Diverso 19121100314100000000162284173 00020440920115020007_010.pdf Documento Diverso 19121100314100000000162284172 00020440920115020007_009.pdf Documento Diverso 19121100314100000000162284171 00020440920115020007_008.pdf Documento Diverso 19121100314100000000162284170 00020440920115020007_007.pdf Documento Diverso 19121100314100000000162284169 00020440920115020007_006.pdf Documento Diverso 19121100314100000000162284168 00020440920115020007_005.pdf Documento Diverso 19121100314100000000162284167 00020440920115020007_004.pdf Documento Diverso 19121100314100000000162284166 00020440920115020007_003.pdf Documento Diverso 19121100314100000000162284165 00020440920115020007_002.pdf Documento Diverso 19121100314100000000162284164 00020440920115020007_001.pdf Documento Diverso 19121100314100000000162284163 Termo de Abertura de Execução Termo de Abertura de Execução 19121100314100000000162284162 E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. VALMIR EDSON VANNUCCI JUNIOR Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ADAIR POLICARPO GOMES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Renato Calorio Torres Pereira e outros x Adair Policarpo Gomes e outros

ID: 332479244

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000275-26.2023.5.02.0007

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RENATO CALORIO TORRES PEREIRA ZELIA SANTOS DAS VIRGENS

Polo Passivo:

ADAIR POLICARPO GOMES IRMAOS PORFIRIO LTDA MARIANA PORFIRIO DA ROCHA MARISA LOJAS S.A. PR FACILITIES SERVICE LTDA SIMONE PORFIRIO DA ROCHA

Edital

Advogados:

CARLOS ALBERTO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO DE MACEDO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE BACHIEGA ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA FOGACA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000275-26.2023.5.02.0007 RECLAMANTE: ZELIA SANTOS DAS VIRGENS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000275-26.2023.5.02.0007 RECLAMANTE: ZELIA SANTOS DAS VIRGENS RECLAMADO: IRMAOS PORFIRIO LTDA E OUTROS (5) 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001 EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DA EXECUÇÃO Destinatário: MARIANA PORFIRIO DA ROCHA O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, INTIMA MARIANA PORFIRIO DA ROCHA, que se encontra em local incerto e não sabido para: da sentença de procedência de pedido de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada, com a consequente inclusão da destinatária no polo passivo.parar o débito, em 15 dias, na forma do art. 523, caput, do CPC, cujo montante deverá ser corrigido pela legislação trabalhista vigente à data do efetivo depósito. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 20081210361068000000185857207 Sentença Sentença 20081011340238500000185598876 Jucesp - Rep. de Cuba Restaurante Registro na Junta Comercial 20081011312698200000185598281 Jucesp Certidão 20081011311383200000185598238 Manifestação Manifestação 20070619344535900000181948261 Solicitação de Habilitação Solicitação de Habilitação 20070320121637600000181761324 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 20070320125702000000181761341 Requerimento habilitação Solicitação de Habilitação 20063014055743400000181253758 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 20063014110546700000181253879 Edital Edital 20062612332713800000180879265 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20062517483356900000180797412 Intimação Intimação 20062510510033100000180710819 Correspondência Eletrônica/E-mail Correspondência Eletrônica/E-mail 20062416252652900000180630707 Despacho Despacho 20062315551231800000180460940 Manifestação Manifestação 20062002534121900000180157437 Solicitação de Habilitação Solicitação de Habilitação 20032518064961200000172715568 Procuração Procuração 20032518083482800000172715603 Mandado Mandado 20022815521937900000169957364 Edital Edital 20022815521898300000169957362 Despacho Despacho 20021914300485800000169134696 Infoseg (consulta) Infoseg (consulta) 20021914271719600000169133942 Certidão Certidão 20021319141403100000168482402 Certidão Certidão 20020519010928000000167494720 Mandado Mandado 20020413210703200000167233044 Mandado Mandado 20020413210695800000167233043 Despacho Notificação 20013116465685700000166743436 Despacho Despacho 20013113175015900000166687101 Certidão Certidão 20013113134424800000166686427 0002044-09.2011.5.02.0007 - resposta negativa ARISP - Penhora Online Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 20013110553124800000166657017 0002044-09.2011.5.02.0007 solicitaçao pesquisa Arisp Documento Diverso 20012317412053600000165577251 Certidão Certidão 20012317401250000000165577035 manifestação Manifestação 20012214413085600000165388675 manifestação Manifestação 20011309115323600000164336772 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 20011309172023700000164336972 habilitação Solicitação de Habilitação 20011212443953400000164330600 Procuração Procuração 20011212453313900000164330602 Despacho Notificação 20010911062351200000164187444 Despacho Despacho 20010817242632600000164153073 Edital Edital 19121615135267700000163086100 Edital Edital 19121615135261300000163086099 habilitação Solicitação de Habilitação 19121611145761500000163032795 Ata_1372098.pdf Documento Diverso 19121100314100000000162284176 Sentença_1712785.pdf Documento Diverso 19121100314100000000162284175 Sentença_6594317.pdf Documento Diverso 19121100314100000000162284174 Sentença_7350262.pdf Documento Diverso 19121100314100000000162284173 00020440920115020007_010.pdf Documento Diverso 19121100314100000000162284172 00020440920115020007_009.pdf Documento Diverso 19121100314100000000162284171 00020440920115020007_008.pdf Documento Diverso 19121100314100000000162284170 00020440920115020007_007.pdf Documento Diverso 19121100314100000000162284169 00020440920115020007_006.pdf Documento Diverso 19121100314100000000162284168 00020440920115020007_005.pdf Documento Diverso 19121100314100000000162284167 00020440920115020007_004.pdf Documento Diverso 19121100314100000000162284166 00020440920115020007_003.pdf Documento Diverso 19121100314100000000162284165 00020440920115020007_002.pdf Documento Diverso 19121100314100000000162284164 00020440920115020007_001.pdf Documento Diverso 19121100314100000000162284163 Termo de Abertura de Execução Termo de Abertura de Execução 19121100314100000000162284162 E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. VALMIR EDSON VANNUCCI JUNIOR Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MARIANA PORFIRIO DA ROCHA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000275-60.2025.8.11.0005

ID: 337163209

Tribunal: TJMT Órgão: VARA CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000275-60.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE DA CRUZ MENDES KAWAN VITOR DE SANTANA ZOROMARA KELY CRISTINA ZOROMARA KESIO DE AMORIM ZOROMARA RICARDO MORAES ARAUJO DE LIMA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA CRIMINAL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1000275-60.2025.8.11.0005. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA CRIMINAL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1000275-60.2025.8.11.0005. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: ALEXANDRE DA CRUZ MENDES, KAWAN VITOR DE SANTANA ZOROMARA, KELY CRISTINA ZOROMARA, KESIO DE AMORIM ZOROMARA, RICARDO MORAES ARAUJO DE LIMA Vistos. Cuida-se de proposta de Acordo de Não-Persecução Penal, celebrado entre o Ministério Público e ALEXANDRE DA CRUZ MENDES, devidamente assistido pela Defensoria Pública KESIO DE AMORIM ZOROMARA, RICARDO MORAIS DE ARAÚJO, KAWAN VITOR DE SANTANA ZOROMARA, KELLY CRISTINA ZOROMARA, devidamente assistidos por seu Defensor. Afere-se que o Ministério Público ofertou propostas de acordo de não-persecução penal, sendo expressamente aceitas pelos autores do fato, assistidos por seus Defensores nos Ids n.º 202078898 e 202078899, que, neste ato sujeitam-se voluntariamente ao cumprimento das condições estipuladas nos termos anexos, em troca do compromisso de não serem perseguidos judicialmente pelo caso penal extraído da presente investigação. Ficou estipulado para o indiciado Alexandre da Cruz Mendes: a) entregar 01 (um) Kit base para Bandeiras + 03 (três) mastros em alumínio 2m, no prazo de 30 (trinta) dias, em favor da 9ª Companhia Independente de Polícia Militar de Diamantino; para os indiciados Kelly Cristina Zoromara, Kawan Vitor de Santana Zoromara, Kesio de Amorim Zoromara e Ricardo Morais de Araújo: a) entregar 01 (um) carro maca simples em aço e inox, no prazo de 30 (trinta) dias, em favor da POLITEC de Diamantino. Atendidos os requisitos dispostos no art. 28-A do CPP, introduzido pela Lei n. 13.964/19, bem como não se vislumbrando quaisquer das vedações constantes do art. 28-A, §2º, do CPP, HOMOLOGO os acordos de não persecução penal ofertados pelo Ministério Público e aceito pelos autores do fato. Nos termos do art. 28-A, §12, do CPP, a homologação dos presentes acordos não constará na certidão de antecedentes criminais, exceto para o fim de impedir a celebração de novo acordo dentro do prazo de 5 (cinco) anos. Advirto as partes beneficiadas que o cumprimento da medida acordada acarretará a extinção de sua punibilidade, em razão do fato objeto deste feito. Eventual descumprimento deverá ser justificado, com a comprovação de suas causas, em até 05 (cinco) dias após a data-limite para o cumprimento, independentemente de nova intimação, sob pena de imediata rescisão e oferecimento da denúncia em caso de inércia (art. 28–A, §10, CPP). Dê-se vista dos autos ao Ministério Público para que inicie sua execução perante o juízo de execução penal (art. 28-A, § 6º, CPP), por meio do Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU. Após, ARQUIVE-SE PROVISORIAMENTE o presente procedimento investigatório até ulterior declaração da extinção da punibilidade, ou descumprimento, justificado ou não, das condições, fazendo constar que o processo aguarda o cumprimento do ANPP, bem como o número da execução cadastrada e a data do término do prazo. Cumpra-se. Diamantino/MT, na data da assinatura digital. Janaína Cristina de Almeida Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000275-13.2024.8.26.0382

ID: 294474733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Neves Paulista - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000275-13.2024.8.26.0382

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MONICA HERNANDES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR AUGUSTO COSTA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000275-13.2024.8.26.0382 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Monica Hernandes de Souza - MÔNICA HERNANDES DE SOUZA ajuizou o presente "Cumprimento de Sen… Processo 1000275-13.2024.8.26.0382 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Monica Hernandes de Souza - MÔNICA HERNANDES DE SOUZA ajuizou o presente "Cumprimento de Sentença" em face do MUNICÍPIO DE NEVES PAULISTA, referente ao processo de conhecimento de n. 1000339-62.2020.8.26.0382. Diante das peculiaridades da causa, que tramita contra a municipalidade e envolvendo condenação de dinheiro público, foi deferida produção de prova pericial, com nomeação de perito para sua realização (fl. 176). O Laudo Pericial foi apresentado às fls. 223/235, seguido da concordância do exequente (fl. 242) e da executada (fl. 243). É o relatório. Fundamento e Decido. O presente Cumprimento de Sentença tramita em razão da condenação da municipalidade local na Ação de Civil Pública de n. 1000339-62.2020.8.26.0382 (fls. 29/40 e 41/49). Indicou a exequente às fls. 10/27 os valores que entende devido, no montante bruto de R$ 41.169,62. Realizada perícia contábil às fls. 223/235, em que o perito indicou o valor do débito de R$ 43.924,72 (fl. 226). Na sequência, a exequente concordou com o cálculo elaborado pelo perito (fl. 242), assim como a executada (fl. 243). Assim, diante da não oposição de nenhuma das partes quanto ao cálculo esclarecedor apresentado pelo perito judicial, o valor do débito indicado pelo perito deve ser reconhecido e homologado. Por tal, HOMOLOGO o cálculo de fls. 227/235, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, para que o valor do débito devido à exequente seja de R$ R$ 43.924,72 (quarenta e três mil, novecentos e vinte e quatro reais e setenta e dois centavos), valores estes atualizados até 31.03.2025 (fl. 226). Com efeito, julgo extinto o feito, com decisão de mérito da contenda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a executada em honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 7º, do Código de Processo Civil. No mais, diante da procedência da ação, as custas processuais e despesas processuais deverão ficar à cargo da executada, observando-se sua isenção nos termos da Lei 11.608/2003. Após o trânsito em julgado, deverá a exequente prosseguir com a solicitação de ofício requisitório/precatório, exclusivamente por peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ, nos termos do comunicado SPI nº 64/2015 e Comunicado Depre 394/2015, exatamente no valor acima homologado, através do portal e-SAJ, independente do formato da tramitação do processo digital. O interessado deverá utilizar a opção Petição Intermediária de 1º Grau, selecionar a Categoria Incidente processual, Classes: Precatório ou RPV, conforme o caso, e informar os valores requisitados individualmente para cada credor. As orientações para o peticionamento eletrônico estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP. Referido incidente servirá apenas e tão somente para a expedição do Ofício Requisitório (RPV ou Precatório). A comunicação do pagamento, bem como qualquer outro pedido (intimação para comprovação do pagamento, sequestro de rendas, concordância e levantamento do valor depositado, dentre outros) deverão ser realizados neste incidente de cumprimento de sentença. Int. N.Paulista, 09 de junho de 2025. - ADV: CESAR AUGUSTO COSTA RIBEIRO (OAB 185180/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joarez Pedroza De Araujo x Jaime Biz

ID: 276410480

Tribunal: TRT2 Órgão: 52ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000275-17.2025.5.02.0052

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOAREZ PEDROZA DE ARAUJO

Polo Passivo:

JAIME BIZ

Notificação

Advogados:

LOURIVAL MENDES BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000275-17.2025.5.02.0052 RECLAMANTE: JOAREZ PEDROZA DE ARAUJO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000275-17.2025.5.02.0052 RECLAMANTE: JOAREZ PEDROZA DE ARAUJO RECLAMADO: JAIME BIZ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c92e807 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Posto isso, extingo com resolução do mérito os créditos anteriores a 25/02/2020 e julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado nesta Reclamatória Trabalhista, por JOAREZ PEDROZA DE ARAUJO em face de JAIME BIZ, para, nos termos da fundamentação, declarar a existência de vínculo de emprego entre 04/05/2015 e 05/02/2025 e condenar a Reclamada a: a) salário de janeiro de 2025; b) saldo de salário de 05 dias referente a fevereiro de 2025; c) aviso prévio indenizado de 57 dias; d) 13º salários alusivos aos anos de 2020, 2021, 2022 e 2023 e diferenças do 13º salário de 2024; e) 13º salário proporcional (03/12); f) férias referentes aos períodos aquisitivos 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022, 2022/2023 e 2023/2024, acrescidas de 1/3, sendo as vencidas em dobro; g) férias proporcionais (09/12), todas acrescidas de 1/3; h) FGTS incidente sobre as parcelas rescisórias; i) diferenças de FGTS; j) horas extras e reflexos; k) aviso especial de 45 dias; l) abono de aposentadoria; m) vale refeição; n) vale transporte; o) PLR; p) entrega de carta de referência; q) retificação da CTPS; r) liberação das guias para saque do FGTS e habilitação no seguro desemprego. Justiça gratuita deferida à parte autora. Os valores resultantes da condenação serão apurados em liquidação de sentença por simples cálculos. Atualização monetária e juros nos termos da fundamentação. Autorizada a dedução dos valores pagos a mesmo título constante dos recibos de pagamento da parte autora. Recolhimentos previdenciários pela responsável tributária (súmula 368, III, do TST), autorizada a dedução da parte autora (OJ 363 da SDI-1 do TST). Recolhimentos fiscais pela responsável tributária, a serem calculados mês a mês, conforme as alíquotas do período, autorizada a dedução da parte autora (OJ 363 da SDI-1 do TST). Para os fins do art. 832, § 3° da CLT, a natureza das parcelas seguirá o disposto em lei, incidindo contribuição previdenciária sobre as salariais (art. 28, §9° da Lei 8.212/91). Honorários de sucumbência pela reclamada no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT. Honorários de sucumbência pela parte autora no importe de 10% sobre o valor relativo à parte em que ficou vencida, conforme for apurado em liquidação de sentença (art. 791-A da CLT, caput, in fine). Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, deverá ser observado o disposto no § 4º, do art. 791-A, da CLT. Os honorários sucumbenciais arbitrados deverão ser corrigidos monetariamente, conforme Lei nº 6.899/81, sem a incidência de juros de mora. Custas pela reclamada no importe de R$ 5.000,00, calculadas sobre o valor da causa, R$ 250.000,00, ora arbitrado. Intimem-se as partes Nada mais. MILENA BARRETO PONTES SODRE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOAREZ PEDROZA DE ARAUJO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joarez Pedroza De Araujo x Jaime Biz

ID: 276410486

Tribunal: TRT2 Órgão: 52ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000275-17.2025.5.02.0052

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOAREZ PEDROZA DE ARAUJO

Polo Passivo:

JAIME BIZ

Notificação

Advogados:

LOURIVAL MENDES BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000275-17.2025.5.02.0052 RECLAMANTE: JOAREZ PEDROZA DE ARAUJO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000275-17.2025.5.02.0052 RECLAMANTE: JOAREZ PEDROZA DE ARAUJO RECLAMADO: JAIME BIZ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c92e807 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Posto isso, extingo com resolução do mérito os créditos anteriores a 25/02/2020 e julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado nesta Reclamatória Trabalhista, por JOAREZ PEDROZA DE ARAUJO em face de JAIME BIZ, para, nos termos da fundamentação, declarar a existência de vínculo de emprego entre 04/05/2015 e 05/02/2025 e condenar a Reclamada a: a) salário de janeiro de 2025; b) saldo de salário de 05 dias referente a fevereiro de 2025; c) aviso prévio indenizado de 57 dias; d) 13º salários alusivos aos anos de 2020, 2021, 2022 e 2023 e diferenças do 13º salário de 2024; e) 13º salário proporcional (03/12); f) férias referentes aos períodos aquisitivos 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022, 2022/2023 e 2023/2024, acrescidas de 1/3, sendo as vencidas em dobro; g) férias proporcionais (09/12), todas acrescidas de 1/3; h) FGTS incidente sobre as parcelas rescisórias; i) diferenças de FGTS; j) horas extras e reflexos; k) aviso especial de 45 dias; l) abono de aposentadoria; m) vale refeição; n) vale transporte; o) PLR; p) entrega de carta de referência; q) retificação da CTPS; r) liberação das guias para saque do FGTS e habilitação no seguro desemprego. Justiça gratuita deferida à parte autora. Os valores resultantes da condenação serão apurados em liquidação de sentença por simples cálculos. Atualização monetária e juros nos termos da fundamentação. Autorizada a dedução dos valores pagos a mesmo título constante dos recibos de pagamento da parte autora. Recolhimentos previdenciários pela responsável tributária (súmula 368, III, do TST), autorizada a dedução da parte autora (OJ 363 da SDI-1 do TST). Recolhimentos fiscais pela responsável tributária, a serem calculados mês a mês, conforme as alíquotas do período, autorizada a dedução da parte autora (OJ 363 da SDI-1 do TST). Para os fins do art. 832, § 3° da CLT, a natureza das parcelas seguirá o disposto em lei, incidindo contribuição previdenciária sobre as salariais (art. 28, §9° da Lei 8.212/91). Honorários de sucumbência pela reclamada no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT. Honorários de sucumbência pela parte autora no importe de 10% sobre o valor relativo à parte em que ficou vencida, conforme for apurado em liquidação de sentença (art. 791-A da CLT, caput, in fine). Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, deverá ser observado o disposto no § 4º, do art. 791-A, da CLT. Os honorários sucumbenciais arbitrados deverão ser corrigidos monetariamente, conforme Lei nº 6.899/81, sem a incidência de juros de mora. Custas pela reclamada no importe de R$ 5.000,00, calculadas sobre o valor da causa, R$ 250.000,00, ora arbitrado. Intimem-se as partes Nada mais. MILENA BARRETO PONTES SODRE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JAIME BIZ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabio Junior Ferraz e outros x Maremonti Faria Lima Restaurante Ltda.

ID: 324450569

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000275-43.2024.5.02.0087

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FABIO JUNIOR FERRAZ FERNANDO MORENO MEDEIROS

Polo Passivo:

MAREMONTI FARIA LIMA RESTAURANTE LTDA.

Notificação

Advogados:

FERNANDA CRISTINA MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ETTORE CICILIATI SPADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000275-43.2024.5.02.0087 RECLAMANTE: FABIO JUNIOR FERRAZ RECLAMADO: MARE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000275-43.2024.5.02.0087 RECLAMANTE: FABIO JUNIOR FERRAZ RECLAMADO: MAREMONTI FARIA LIMA RESTAURANTE LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ee35b31 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto, na ação ajuizada por F. J. F. (autor) em face de M. F. L. R. Ltda. (ré), resolve este Juízo REJEITAR a impugnação ao valor da causa e, no mérito, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados para, nos termos da fundamentação que integra este dispositivo para todos os efeitos legais: a) reconhecer a existência de vínculo de emprego no período de 15/10/2022 a 15/01/2023 e a existência de um único contrato de trabalho no período de 15/10/2022 a 11/04/2023; b) por decorrência lógica, reconhecer a invalidade do contrato de experiência, a celebração de contrato de trabalho por prazo indeterminado e a dispensa sem justa causa do empregado; c) deferir o pagamento das seguintes verbas rescisórias: saldo de salário (11 dias); aviso prévio indenizado (30 dias); férias proporcionais com o terço (7/12), considerada a integração do aviso prévio indenizado; 13º salário proporcional relativo ao ano de 2022 (3/12 avos); 13º salário proporcional relativo ao ano de 2023 (4/12 avos), considerada a integração do aviso prévio indenizado; sobre as verbas anteriormente deferidas, exceto férias indenizadas, incide o FGTS (8%) e, sobre todos os depósitos fundiários (realizados e deferidos na presente ação), incide a multa de 40%, a ser depositado em conta vinculada; d) deferir o pagamento de adicional de insalubridade e reflexos; e) deferir o pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. No prazo de 10 dias a contar da intimação específica para este fim, após o trânsito em julgado, determino que a ré proceda à retificação da CTPS digital do autor no e-social, para que conste o contrato único no período de 15/10/2022 a 11/04/2023. Em caso de descumprimento referente à CTPS, incidirá multa única de R$ 1.000,00 em favor do autor (art. 537 do CPC), devendo a Secretaria expedir ofício (art. 39 da CLT). No mesmo prazo, determino que a ré comprove os depósitos fundiários deferidos e a entrega das guias necessárias ao levantamento do FGTS mais multa e à habilitação do autor no seguro-desemprego, caso satisfaça os requisitos legais, o que será analisado pelos órgãos competentes, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 100,00 para cada dia de atraso, até o limite de R$ 1.000,00, e expedição de alvará judicial. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Honorários periciais e advocatícios na forma da fundamentação. Juros de mora, correção monetária, imposições fiscais e previdenciárias e demais parâmetros de liquidação na forma fixada em tópico específico desta sentença. Custas no valor de R$ 240,00, calculadas sobre o montante da condenação ora arbitrado em R$ 12.000,00, pela ré. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. FERNANDA MUSIALAK Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FABIO JUNIOR FERRAZ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabio Junior Ferraz e outros x Maremonti Faria Lima Restaurante Ltda.

ID: 324450576

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000275-43.2024.5.02.0087

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FABIO JUNIOR FERRAZ FERNANDO MORENO MEDEIROS

Polo Passivo:

MAREMONTI FARIA LIMA RESTAURANTE LTDA.

Notificação

Advogados:

FERNANDA CRISTINA MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ETTORE CICILIATI SPADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000275-43.2024.5.02.0087 RECLAMANTE: FABIO JUNIOR FERRAZ RECLAMADO: MARE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000275-43.2024.5.02.0087 RECLAMANTE: FABIO JUNIOR FERRAZ RECLAMADO: MAREMONTI FARIA LIMA RESTAURANTE LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ee35b31 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto, na ação ajuizada por F. J. F. (autor) em face de M. F. L. R. Ltda. (ré), resolve este Juízo REJEITAR a impugnação ao valor da causa e, no mérito, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados para, nos termos da fundamentação que integra este dispositivo para todos os efeitos legais: a) reconhecer a existência de vínculo de emprego no período de 15/10/2022 a 15/01/2023 e a existência de um único contrato de trabalho no período de 15/10/2022 a 11/04/2023; b) por decorrência lógica, reconhecer a invalidade do contrato de experiência, a celebração de contrato de trabalho por prazo indeterminado e a dispensa sem justa causa do empregado; c) deferir o pagamento das seguintes verbas rescisórias: saldo de salário (11 dias); aviso prévio indenizado (30 dias); férias proporcionais com o terço (7/12), considerada a integração do aviso prévio indenizado; 13º salário proporcional relativo ao ano de 2022 (3/12 avos); 13º salário proporcional relativo ao ano de 2023 (4/12 avos), considerada a integração do aviso prévio indenizado; sobre as verbas anteriormente deferidas, exceto férias indenizadas, incide o FGTS (8%) e, sobre todos os depósitos fundiários (realizados e deferidos na presente ação), incide a multa de 40%, a ser depositado em conta vinculada; d) deferir o pagamento de adicional de insalubridade e reflexos; e) deferir o pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. No prazo de 10 dias a contar da intimação específica para este fim, após o trânsito em julgado, determino que a ré proceda à retificação da CTPS digital do autor no e-social, para que conste o contrato único no período de 15/10/2022 a 11/04/2023. Em caso de descumprimento referente à CTPS, incidirá multa única de R$ 1.000,00 em favor do autor (art. 537 do CPC), devendo a Secretaria expedir ofício (art. 39 da CLT). No mesmo prazo, determino que a ré comprove os depósitos fundiários deferidos e a entrega das guias necessárias ao levantamento do FGTS mais multa e à habilitação do autor no seguro-desemprego, caso satisfaça os requisitos legais, o que será analisado pelos órgãos competentes, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 100,00 para cada dia de atraso, até o limite de R$ 1.000,00, e expedição de alvará judicial. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Honorários periciais e advocatícios na forma da fundamentação. Juros de mora, correção monetária, imposições fiscais e previdenciárias e demais parâmetros de liquidação na forma fixada em tópico específico desta sentença. Custas no valor de R$ 240,00, calculadas sobre o montante da condenação ora arbitrado em R$ 12.000,00, pela ré. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. FERNANDA MUSIALAK Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAREMONTI FARIA LIMA RESTAURANTE LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Trabalho x Santa Helena Assistencia Medica S/A

ID: 260257033

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000275-98.2023.5.02.0468

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

SANTA HELENA ASSISTENCIA MEDICA S/A

Notificação

Advogados:

FLAVIA MARTINS GONCALVES DE AZEVEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000275-98.2023.5.02.0468 : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO : SANTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000275-98.2023.5.02.0468 : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO : SANTA HELENA ASSISTENCIA MEDICA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b150af1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. MANUELA NOBALBOS SOUBHIA DESPACHO Vistos #id:a055730 e #id:1fbd3e5 Ante os termos da petição do autor (#id:a055730) informando que qualquer valor remanescente em favor do MPT deverá ser revertido ao FDD, retifico a determinação judicial #id:f255087, no tocante a liberação de valores ao MPT, determinando que : Onde se lê: Do depósito de R$ 132.283,61, em 21/03/2025 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL: Transfira-se para o Fundo de Direitos Difusos (FDD - Decreto nº 1.306/94): R$124.896,18;Libere-se em favor do MPT: R$6.162,51;Devolva-se à reclamada: R$1.224,92. Leia-se: Do depósito de R$ 132.283,61, em 21/03/2025 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL: Transfira-se para o Fundo de Direitos Difusos (FDD - Decreto nº 1.306/94): R$131.058,69;Devolva-se à reclamada: R$1.224,92. No mais, tendo em vista os termos da petição #id:1fbd3e5, determino: 1. Do depósito de R$ 25.330,28, em 11/03/2024 – BANCO DO BRASIL; Do depósito de R$ 12.665,14, em 02/05/2024 – BANCO DO BRASIL; Transfira-se para o Fundo de Direitos Difusos (FDD - Decreto nº 1.306/94): o total dos depósitos, por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU a ser preenchida com os dados ora informados (Código de recolhimento 20074-3 e número de referência 0004). 2. Do depósito de R$12.296,38, em 04/07/2023, conta judicial 0346.042.01537138-4 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL: Do depósito de R$ 132.283,61, em 21/03/2025, conta judicial 0346.042.01543380-0 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL: Oficie-se a Caixa Econômica Federal para que proceda a transferência do total do depósito realizado em 04/07/2023, conta judicial 0346.042.01537138-4 (R$12.296,38) e o valor de R$131.058,69, do depósito realizado em 21/03/2025, conta judicial 0346.042.01543380-0 em favor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU a ser preenchida com os dados informados na petição #id:1fbd3e5 (Código de recolhimento 20074-3 e número de referência 0004). Por economia e celeridade processuais, dá-se ao presente despacho força de OFÍCIO. Consigno o prazo de 10 dias úteis para cumprimento, devendo os comprovantes ser encaminhados ao e-mail institucional desta Vara do Trabalho. A autenticidade deste ofício poderá ser confirmada pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando o número do documento ou por meio do código QR inscritos no rodapé. Cumprido, ao arquivo definitivo. Intime-se. Cumpra-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 24 de abril de 2025. THAIS TANNUS DE CARVALHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SANTA HELENA ASSISTENCIA MEDICA S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1508 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes