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Unimed Nordeste Paulista - Federação Intrafederativa Das Cooperativas Médicas x Valdomiro Araujo Rodrigues

ID: 302507106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 2º Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000555-27.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED NORDESTE PAULISTA - FEDERAçãO INTRAFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MéDICAS

Polo Passivo:

VALDOMIRO ARAUJO RODRIGUES

Intimação

Advogados:

OTÁVIO MEI DE PINHO BELLARDE

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KARINA DE CASSIA FRANCISCO DE MORAIS

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FERNANDO CORREA DA SILVA

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Processo 0000555-27.2025.8.26.0459 (processo principal 1000280-03.2021.8.26.0459) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Unimed Nordeste Paulista - Federação Intrafederativa das Cooperat… Processo 0000555-27.2025.8.26.0459 (processo principal 1000280-03.2021.8.26.0459) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Unimed Nordeste Paulista - Federação Intrafederativa das Cooperativas Médicas - Valdomiro Araujo Rodrigues - Vistos. 1. Recebo o pedido de cumprimento de sentença apresentado pela parte credora, uma vez que, por ora, vislumbro preenchidos os requisitos previstos no artigo 524, do Código de Processo Civil. Verifica-se dos autos que a localização incerta do executado ensejou sua citação por edital em fase de conhecimento, tendo sido registrada sua revelia e nomeado Curadora Especial para representá-lo nos autos. Assim, havendo previsão expressa no ordenamento jurídico de desnecessidade de intimação pessoal do devedor em fase de cumprimento de sentença, quando citado por edital na fase de conhecimento (CPC, artigo 513, § 2º, inciso IV). Posto isso, indefiro a pretensão da parte credora visando a intimação do devedor para fins de pagamento voluntário na pessoa do Curador Especial. 2. Neste cenário, expeça-se edital, com prazo de 20 dias (CPC, artigo 257, inciso III), para intimação do executado, nos seguintes termos: "intime-se o executado para cumprimento voluntário da obrigação de pagar, no valor total de R$ 3.423,10 (atualizado até o mês de junho de 2025), no prazo legal de 15 dias, com os acréscimos legais e/ou definidos em sentença, sob pena de multa de 10% e também de honorários advocatícios de 10% do valor do débito (CPC, artigo 523, § 1º), advertindo-o também que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se novo prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação." Após a elaboração do edital, uma vez que a parte credora não é beneficiária da gratuidade judiciária, intime-a através de seu advogado, via ato ordinatório e pelo DJE, para que providencie, no prazo de 15 dias, o pagamento das custas de publicação, no valor de R$ 0,008 UFESP por caractere, incluindo os espaços (a ser realizada na guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça - FEDTJ, código 435-9), ficando dispensada a publicação em jornal de grande circulação, bastando a publicação no DJE. Depois de publicado o edital e uma vez decorrido o prazo sem que haja o pagamento voluntário da obrigação de pagar, intime-se a Curadora Especial nomeada ao executado, via ato ordinatório e pelo DJE, para querendo, no prazo de 15 dias, oferte impugnação ao cumprimento de sentença. 3. Confirmado o decurso do prazo sem pagamento voluntário, independentemente de nova intimação, poderá a parte credora solicitar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, apresentando memória atualizada do débito, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas judiciárias, calculadas por cada diligência e pessoa pesquisada (caso não seja beneficiária da gratuidade processual). 4. Ressalvo que enquanto não constituído advogado particular, e uma vez instaurado o cumprimento de sentença dentro do prazo previsto no convênio firmado entre Defensoria Pública do Estado de São Paulo e OAB/SP, a Curadora Especial representará os interesse do executado citado fictamente. Int. Prov.. - ADV: FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB 80833/SP), KARINA DE CASSIA FRANCISCO DE MORAIS (OAB 490695/SP), OTÁVIO MEI DE PINHO BELLARDE (OAB 375137/SP)

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Processo nº 1000280-84.2025.8.26.0516

ID: 307712624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Roseira - Vara Única Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000280-84.2025.8.26.0516

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ARNALDO ALENCAR JUAN MATHEUS BERNARDO ALENCAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE RIBEIRO

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Processo 1000280-84.2025.8.26.0516 - Homologação da Transação Extrajudicial - Acidente de Trânsito - Juan Matheus Bernardo Alencar - - Eduardo Arnaldo Alencar - Observo que a parte EDUARDO constitu… Processo 1000280-84.2025.8.26.0516 - Homologação da Transação Extrajudicial - Acidente de Trânsito - Juan Matheus Bernardo Alencar - - Eduardo Arnaldo Alencar - Observo que a parte EDUARDO constituiu advogado particular ao revés de se socorrer da assistência judiciária gratuita, mas mesmo assim requer a concessão desse benefício nos termos do artigo 98 do Novo Código de Processo Civil. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. A circunstância de ter constituído advogado, embora não impeça a obtenção dos benefícios da gratuidade processual, derruba a presunção legal do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Pedido - Advogado constituído - Presunção de miserabilidade que não prevalece - Elementos constantes dos autos incompatíveis com a alegada hipossuficiência - Indeferimento - Recurso desprovido (TJSP - AI nº 509.327-4/8-00 - Santo André - 5ª Câmara de Direito Privado - Relator Dimas Carneiro - J. 04.07.2007 - v.u). Assistência judiciária gratuita - Indeferimento - Autor que é gerente comercial, proprietário de veículo importado e que contratou advogado de sua preferência - Falta de prova da condição de necessitado - Recurso não provido (Agravo de Instrumento n.º 96.384-5 - Santos - 2ª Câmara de Direito Público - Relator: Corrêa Vianna - 22.12.98 - V.U.). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Pedido - Advogado constituído pela parte - Presunção de miserabilidade que não prevalece - Hipótese, contudo, em que os elementos constantes dos autos são compatíveis com a alegada miserabilidade - Benefício deferido - Recurso provido (TJSP - AI nº 510.889-4/4-00 - São Paulo - 5ª Câmara de Direito Privado - Relator Dimas Carneiro - J. 15.08.2007 - v.u). Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte EDUARDO deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; informações sobre o seu REGISTRATO, informações que podem ser obtidas por meio de acesso ao Banco Central do Brasil www.bcb.gov.br/meubc/registrato. Caso prefira, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, na forma do artigo 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/03. Na hipótese de apresentação de documento protegido por sigilo fiscal (declaração de Imposto de Renda), o processo deverá tramitar em segredo de justiça, colocando-se a tarja indicativa. - ADV: FELIPE RIBEIRO (OAB 508370/SP), FELIPE RIBEIRO (OAB 508370/SP)

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Processo nº 1000280-62.2025.8.26.0297

ID: 300521617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000280-62.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CRISTIANO VICENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY PAZETO DOS SANTOS

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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Processo 1000280-62.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Cristiano Vicente - Vistos. 1.Fls. 91/97: cumpra-se o v. acórdão, proferido em sede de agravo de inst… Processo 1000280-62.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Cristiano Vicente - Vistos. 1.Fls. 91/97: cumpra-se o v. acórdão, proferido em sede de agravo de instrumento, que deu provimento ao recurso interposto pelo requerente José Cristiano Vicente, para fins de lhe deferir os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2.Diante das peculiaridades da causa, mostra-se, ao menos neste momento processual, sem efetividade a tentativa de autocomposição das partes. Ademais, a parte sequer foi citada. Assim, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM- Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrado, a saber:nbsp"Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa,nbspobservadas as garantias fundamentais do processo"). Portanto, aguarde-se a manifestação da requerida a respeito de seu interesse em conciliar para que eventual audiência seja designada. 3. Da tutela antecipada de urgência. Os documentos que acompanham a petição inicial constituem, ao menos em face de cognição sumária, prova inequívoca que autorizam o convencimento da verossimilhança de todo o alegado, notadamente pelos documentos juntados às fls. 47/61, que comprovam que a conta de Instagram e do Facebook do autor foi hackeada e as tentativas administrativas de resolução do problema. Destarte, presentes os requisitos específicos, DEFIRO o pedido de tutela antecipada para determinar ao requerido FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. que restabeleça o acesso da autora à sua conta pessoal do aplicativo Instagram e Facebook (conta do Instagram: @kito_do_arrocha; conta do Facebook: Kito do Arrocha (José Cristiano), no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 15.000,00. 4. Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se, ainda, no tocante a forma e a data de início de prazo, dependendo da forma que ocorrer, o contido o disposto artigo 231 CPC. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação, dependendo da forma de realização, deve ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 7. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: WESLEY PAZETO DOS SANTOS (OAB 334753/SP), MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP)

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Processo nº 1000280-96.2025.8.26.0027

ID: 295802194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iacanga - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1000280-96.2025.8.26.0027

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

G. A. B. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SESLEY JOSIANE DE PAULA TEIXEIRA

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Processo 1000280-96.2025.8.26.0027 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - G.A.B.M. - Valor do débito: R$ 15.328,98 (QUINZE MIL TREZENTOS E VINTE E OITO REAIS E NOVE… Processo 1000280-96.2025.8.26.0027 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - G.A.B.M. - Valor do débito: R$ 15.328,98 (QUINZE MIL TREZENTOS E VINTE E OITO REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS) em 09/06/2025 11:00:28. Na forma do art. 523, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Observo que se por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, nos termos do item 10, Comunicado Conjunto 951/2023. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Havendo pagamento, manifeste-se o credor, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a satisfação do seu crédito, observando que o silêncio será interpretado como concordância. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo de 15 dias, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, facultado ao exequente apresentação de cálculo atualizado. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, o que fica desde já deferida mediante o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual n. 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá a parte exequente carrear a juntada de certidão de breve relato colhida junto à JUCESP ou órgão semelhante. Transcorrido o prazo do art. 523, caput, do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Sem prejuízo, retifique-se o cadastro de partes com o endereço atualizado da parte exequente, tal como informado às fls. 36/44, e o valor atribuído à causa (fl. 45). Intimem-se. - ADV: SESLEY JOSIANE DE PAULA TEIXEIRA (OAB 481999/SP), SESLEY JOSIANE DE PAULA TEIXEIRA (OAB 481999/SP)

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G. P. F. De F. x E. A. De F.

ID: 310541778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rita do Passa Quatro - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000280-88.2025.8.26.0547

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

G. P. F. DE F.

Polo Passivo:

E. A. DE F.

Intimação

Advogados:

VIVIAN APARECIDA ZALA DA CRUZ

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FABIO SPERA

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Processo 1000280-88.2025.8.26.0547 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.P.F.F. - E.A.F. - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta julgo parcialmente procedente o pedido formulado… Processo 1000280-88.2025.8.26.0547 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.P.F.F. - E.A.F. - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para: (i) decretar o divórcio de G. P. F. de F. e E. A. de F.; (ii) conceder a guarda unilateral da filha menor M. L. F. de F. à requerente; (iii) fixar o direito de visita livres pelo genitor, garantindo-lhe, pelo menos, finais de semana alternados, com possibilidade de pernoites; (iv) condenar o requerido a pagar alimentos no valor correspondente a 1 (um) salário mínimo, além de arcar com 50% da mensalidade e despesas escolares da filha; (v) partilhar os bens adquiridos na constância da união nos moldes da fundamentação; (vi) a autora deverá restituir ao réu o correspondente à metade o valor das prestações do financiamento por ele comprovadamente pagas a partir de fevereiro de 2025, com correção monetária de cadaparceladesde o respectivo vencimento, bem como indenizá-lo da meação do veículo alienado após a separação, com correção monetária desde a alienação, facultado o abatimento sobre a sua cota parte, no caso da disposição do bem; (vii) por sua vez, o requerido indenizará a requerente da metade das despesas discriminadas à fl. 11, referente à mudança do filho do casal; (viii) no período da ocupação exclusiva, a autora arcará com as despesas ordinárias de manutenção do imóvel, água, luz, telefone, gás. Em consequência, julgo extinto o feito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, as partes arcarão com metade das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios da parte adversa, ora fixados em 10% sobre o valor total atualizado da causa, observada a gratuidade da requerente. Oficie-se, com urgência, ao E. Tribunal, nos autos doAgravode Instrumento nº 2091103-83.2025.8.26.0000, informando ojulgamentoda presente ação, servindo a presente como ofício. Esta sentença, digitalmente assinada e acompanhada das cópias necessárias, inclusive da certidão de trânsito em julgado, servirá como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, para que se proceda à margem do assento de casamento das partes, matrícula nº 119214 01 55 2003 3 00002 078 0000275-18 a necessária averbação, sendo que a ex-cônjuge passou voltou a adotar o nome de solteira, consignando que a autora é beneficiária da justiça gratuita. Ciência ao Ministério Público. Em caso de recurso de apelação, deverá a parte contrária ser intimada a oferecer contrarrazões, por meio de ato ordinatório. Após, remetam-se os autos ao C. TJSP, com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, oficie-se à empregadora do requerido, para que proceda ao desconto da pensão alimentícia, ficando autora intimada a informar a conta bancária para depósito, e expeça-se carta de sentença. Certificado pela Secretaria a ausência de custas pendentes nos termos doComunicadoConjuntonº862/2023, dê-se baixa e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: VIVIAN APARECIDA ZALA DA CRUZ (OAB 322924/SP), FABIO SPERA (OAB 125615/SP)

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Processo nº 1000280-64.2025.4.01.3604

ID: 278170253

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000280-64.2025.4.01.3604

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSIELE BONIFACIO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

THIAGO SILVA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000280-64.2025.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000280-64.2025.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROSIELE BONIFACIO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO SILVA FERREIRA - MT20957/O POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF. VISTOS EM INSPEÇÃO (2025) (Art. 105, § 1º, do Provimento COGER 10126799, de 20/04/2020) SENTENÇA Trata-se de pretensão deduzida em face da CEF objetivando a concessão de seguro DPVAT/SPVAT, em decorrência de acidente ocorrido após 14 de novembro de 2023. Atualmente, o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito encontra-se disciplinado pela Lei Complementar n. 207, de 16 de maio de 2024, que revogou a Lei n. 6.194/1974 e, ao fazê-lo, estipulou expressamente que o pagamento das indenizações dos acidentes ocorridos a partir de 15/11/2023 somente se iniciarão após a implementação e a efetivação da arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT, veja-se: "Art. 19. Os pagamentos das indenizações previstas nesta Lei Complementar para os acidentes ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024 e os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15 de novembro de 2023 e 31 de dezembro de 2023 serão iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT. Parágrafo único. O CNSP estabelecerá critérios para a retomada dos procedimentos de recepção, de processamento e de pagamento dos pedidos de indenização de que trata o caput deste artigo pelo agente operador." Desse modo, levando em conta que o início da cobrança do prêmio do seguro somente poderá se dar a partir do ano civil subsequente (art. 6º, § 3º, da LC n. 207/2024), forçoso é reconhecer que inexiste, por ora, interesse de agir com o manejo deste tipo de ação. Por fim, registro que o prazo prescricional do direito da parte autora se encontra suspenso, em razão da eficácia limitada da norma, conforme se depreende dos art. 17, art. 18 e art. 19, parágrafo único, da LC 207/2024, de modo que a extinção do processo sem resolução do mérito não terá o condão de gerar prejuízo a tal instituto jurídico. Diante do exposto, verificada a ausência de interesse processual, e considerando o disposto no art. 51, §1º, da Lei nº 9.099, de 1995, que, como bem ressaltou o Enunciado 176 do FONAJEF, “afasta a aplicação do art. 317 do CPC”, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal com as homenagens de estilo. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Diamantino-MT, data e assinatura eletrônicas. MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Cleonice Fernandes Do Prado Lanchonete

ID: 257114279

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1000280-80.2024.5.02.0373

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

CLEONICE FERNANDES DO PRADO LANCHONETE

Notificação

Advogados:

LIZANDRA FLORES DOS SANTOS

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ELIANA LIKA NISIO

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VALDETE DOS SANTOS CAMILO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000280-80.2024.5.02.0373 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000280-80.2024.5.02.0373 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO : CLEONICE FERNANDES DO PRADO LANCHONETE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d821242 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, Dr. Leonardo Aliaga Betti, ante a notícia de celebração de acordo entre as partes. Certifico e dou fé que há valores depositados em conta judicial junto ao SISCONDJ, mais correção bancária devida desde a data do depósito, oriundo de penhoras realizadas nas contas bancárias da executado CLEONICE FERNANDES DO PRADO LANCHONETE, por meio do convênio SISBAJUD, conforme comprovante de ID 2d28173. Mogi das Cruzes, data abaixo. Tatiane Kikuchi Barroso Assistente de Secretaria DECISÃO Vistos. As partes, SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO e CLEONICE FERNANDES DO PRADO LANCHONETE entabularam acordo, conforme petição ID b7f5afb. Assim, nos termos do artigo 764, §3º da CLT, HOMOLOGO o ajuste noticiado pelas partes, no importe líquido de R$ 3.755,55, a título de pagamento da contribuições assistenciais e multas normativas devidas ao exequente, de forma parcelada, para que produza seus efeitos legais. Liberem-se os valores bloqueados à parte exequente, R$ 1.229,50, conforme item 3 do acordo, por alvará eletrônico, via SISCONDJ, intimando-se em seguida. Providencie a Secretaria da Vara. A fim de agilizar a expedição das ordens de pagamento mantidas nesta Unidade Judiciária, determino ao(a) patrono(a) devidamente habilitado, o preenchimento de "FORMULÁRIO SISCONDJ" por intermédio do seguinte endereço eletrônico: https://forms.gle/7z1iwgj3fDzNF1Ve6 . As instruções devem ser cumpridas, anexando-se, após o seu preenchimento, cópia dos formulários devidamente respondidos com os dados e valores requeridos. Consigno o prazo de 5 dias. Após, expeçam-se os alvarás eletrônicos. Determino que ordem de bloqueio de valores seja interrompida no Sisbajud, providencie a Secretaria da Vara. As custas devem ser recolhidas pela executada, no prazo de 30 dias, após o término do acordo. Fica dispensada a intimação da UNIÃO FEDERAL, representada pela Procuradoria-Geral Federal (PGF), por não haver contribuições previdenciárias devidas nos presentes autos, conforme estabelecido na Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47/2023, de 07/07/2023. Decorrido o prazo para cumprimento da avença sem notícia de inadimplência, ter-se-á por integralmente cumprido o acordo. Para os fins do artigo 880 da CLT, na inadimplência, a executada declara-se desde já citada para a execução, prosseguindo-se o feito a partir das disposições do artigo 883 do mesmo diploma. Fica a executada ciente de que eventual descumprimento do acordo implicará a penhora independentemente de citação, inclusive com o acréscimo da multa descrita. O autor, por sua vez, fica ciente da aplicação da pena prevista pelo art. 940, do Código Civil no caso de cobrança indevida. Decorridos os prazos sem notícia de inadimplência, tornem conclusos para extinção da execução. Intimem-se. Cumpra-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 14 de abril de 2025. LEONARDO ALIAGA BETTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

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Processo nº 1000280-49.2020.8.11.0105

ID: 332658869

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000280-49.2020.8.11.0105

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA PEREIRA DE ANDRADE

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NOEL NUNES DE ANDRADE

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EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT DECISÃO PROCESSO Nº: 1000280-49.2020.8.11.0105 1. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CREDI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT DECISÃO PROCESSO Nº: 1000280-49.2020.8.11.0105 1. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP em face de ANTONIO TAVARES DE ASSIS JUNIOR, ambos devidamente qualificados. Devidamente citado, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença nos próprios autos (id. 174365611). O exequente se manifestou (id. 184460860). Após, vieram conclusos. É a síntese do essencial. Decido. 2. Por se tratar de Ação de Execução de Título Extrajudicial, a resposta adequada a ser apresentada são os Embargos à Execução, nos termos do art. 914 do CPC. Referida peça defensiva deve ser distribuída em autos apartados, porquanto constitui uma defesa em forma de ação e tem cognição ampla a respeito da impugnação do título executivo Certo é, portanto, que a apresentação de mera petição nos autos denominada impugnação ao cumprimento de sentença, como fez o executado (id. 174365611), é totalmente inadequada e constituí erro grosseiro, notadamente pelo fato de inexistir dúvida objetiva quanto ao ato a ser praticado. Nem se alegue que, no caso, a peça apresentada deve ser aceita por aplicação dos princípios da fungibilidade, cooperação ou instrumentalidade das formas, porquanto tais postulados não podem ser utilizados para sanar erros grosseiros, por ferirem a técnica processual e desvirtuarem toda a lógica dos procedimentos. Ora, se existem procedimentos específicos para determinadas situações, estes devem ser seguidos. Nesse sentido, é o entendimento do E. TJMT: EMBARGOS À EXECUÇÃO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL – OPOSIÇÃO DE MERA PETIÇÃO NOS AUTOS DO FEITO EXECUTIVO – INOBSERVÂNCIA DO QUANTO DISPOSTO NO ARTIGO 914, §1º, DO CPC – EMBARGOS QUE DEVEM SER DISTRIBUÍDOS POR DEPENDÊNCIA EM AUTOS APARTADO – RESTABELECIMENTO DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGO – IMPOSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS – INAPLICABILIDADE – ERRO INESCUSÁVEL – REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O artigo 914, §1º, do CPC, dispõe sobre a forma de exercício de defesa do devedor em face do ajuizamento da demanda executiva. No caso, ao protocolar sua petição de embargos à execução nos próprios autos da ação principal, os executados afrontaram a norma expressa contida no art. 914, §1º, do CPC, não podendo sua conduta ser considerada como mero equívoco, constituindo, sim, erro inescusável e grosseiro, motivo pelo qual o restabelecimento do prazo para oposição dos embargos em questão é inadmissível. (N.U 1017907-85.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2024, Publicado no DJE 27/01/2024). (Grifei e destaquei). Ainda, não compete ao Poder Judiciário advogar pela parte, sob pena de se ferir a imparcialidade que deve nortear todo e qualquer processo. Deste modo, deixo de receber a petição de id. 174365611, por ser manifestamente incabível. Invalide-se a respectiva movimentação. 3. À Serventia para que certifique se decorreu o prazo para a parte executada opor Embargos à Execução. 4. Após, intime-se o exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que for pertinente, no prazo de 10 (dez) dias. 5. Após, votem conclusos. 6. Intimações e diligências necessárias. Colniza/MT, datado e assinado digitalmente. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz Substituto

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Adriana Cristina Ribeiro Dos Santos Saladini e outros x Meta Escritório Contábil Ltda

ID: 332123119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000280-90.2024.8.26.0396

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CRISTINA RIBEIRO DOS SANTOS SALADINI CLAUDIOMIRO DA SILVA GERALDO RAIMUNDO LENIR APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

META ESCRITóRIO CONTáBIL LTDA

Intimação

Advogados:

RITA GABRIELA COSTA PRADO

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ODAIR DE OLIVEIRA JUNIOR

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Processo 1000280-90.2024.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Lenir Aparecida de Oliveira - - Claudiomiro da Silva - - Adriana Cristina Ribeiro dos Santos Saladini… Processo 1000280-90.2024.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Lenir Aparecida de Oliveira - - Claudiomiro da Silva - - Adriana Cristina Ribeiro dos Santos Saladini - - Geraldo Raimundo - Meta Escritório Contábil Ltda e outros - Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva aventada PROVASI SERVIÇOS DE CONTABILIDADE e VALÉRIA CRISTINA ZAMBUZI, bem como a preliminar de ilegitimidade ativa de CLAUDIOMIRO DA SILVA e, por conseguinte, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, com relação a eles, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno os autores ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono dos réus supramencionados que, nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, considerando o trabalho realizado, o zelo usual, o tempo decorrido para o deslinde da causa e a complexidade da demanda, fixo em R$1.000,00. No mais, ausentes nulidades a serem sanadas, bem como preliminares a serem conhecidas e, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro o feito saneado. As partes controvertem sobre a seguinte questão de fato: se participaram da votação na Assembleia Extraordinária (i) não condôminos e (ii) mais de um indivíduo pertencente a uma mesma unidade do condomínio, os quais teriam votado como marido, mulher e filho. Pelo que se extrai da ata da Assembleia, os requerentes estiveram presentes quando de sua realização e, não bastasse isso, a Il. Advogada que patrocina os interesses deles também estava presente durante o ato, como se observa do seguinte trecho: "No momento que expos a pauta e a importância da adequação dos valores, iniciou uma confusão de pessoas, questionando o fato de suas propriedades serem de menor área e não estarem desmembradas. Todas as pessoas que diziam estar sendo representadas pela Dra. Rita, argumentaram e discutiram o assunto. Todos que pediram a vez para falar no microfone, foram atendidos." (folha 54 - destaquei). Desse modo, não há a menor dificuldade para que os demandantes especifiquem, um a um, os nomes dos votantes que não se enquadravam na condição de condôminos (por serem visitantes ou por pertencerem a membros de uma mesma família titular de unidade autônoma), fato, aliás, que deveria ter constado da petição inicial. Contudo, nada obsta que os autores apresentem tal informação nos autos, no prazo de 15 dias, para então se deliberar sobre a necessidade de produção da prova oral pleiteada por eles às folhas 215-216, a qual, frise-se desde logo, será completamente inócua para dirimir a controvérsia acerca da regularidade da votação sem elementos mínimos de que dela participaram pessoas estranhas ao Condomínio ou mais de um integrante da mesma unidade ou núcleo familiar. Com a informação, intime-se o Condomínio réu para manifestação, também em 15 dias. Nos termos do §1º do artigo 437 do Código de Processo Civil, caso seja juntado algum documento por qualquer das partes, intime-se a parte contrária para, querendo, se manifestar sobre ele. Por fim, tornem os autos conclusos para deliberação sobre a necessidade de se designar audiência de instrução. Intime-se. - ADV: ODAIR DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 354218/SP), RITA GABRIELA COSTA PRADO (OAB 503765/SP), RITA GABRIELA COSTA PRADO (OAB 503765/SP), RITA GABRIELA COSTA PRADO (OAB 503765/SP), RITA GABRIELA COSTA PRADO (OAB 503765/SP)

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Elisangela Aparecida Rodrigues x Weener Brasil Industria E Comercio De Embalagens Plasticas Ltda

ID: 317810026

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000280-36.2024.5.02.0032

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA APARECIDA RODRIGUES

Polo Passivo:

WEENER BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

AFONSO PEDRO RIBEIRO

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INALDO PEDRO BILAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000280-36.2024.5.02.0032 AGRAVANTE: ELISANGELA APAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000280-36.2024.5.02.0032 AGRAVANTE: ELISANGELA APARECIDA RODRIGUES AGRAVADO: WEENER BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000280-36.2024.5.02.0032 AGRAVANTE: ELISANGELA APARECIDA RODRIGUES ADVOGADO : Dr. AFONSO PEDRO RIBEIRO AGRAVADO : WEENER BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA ADVOGADO : Dr. INALDO PEDRO BILAR D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:ELISANGELA APARECIDA RODRIGUES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/10/2024 - Id4fcaf95; recurso apresentado em 01/11/2024 - Id 24532f9). Regular a representação processual (Id cc052a3 ). Preparo dispensado (Id f9e8214). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DECONFIANÇA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver oconjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordináriade recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST.2.1. A finalidadeprecípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas,não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisadopelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidadopela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata demero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetivanecessidade de revolver o acervo probatório para adotarconclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegaçõesrecursais da parte contrariam frontalmente o quadro fáticodelineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento desuas pretensões demandaria necessariamente o reexame doacervo probatório, procedimento vedado nesta esferaextraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma,Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o SupremoTribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenhaobtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar adespesa", constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DEINCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA.REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELOPAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS.ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA,INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR.CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃODIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perdada condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação dobenefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditosem favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado oempregador do ônus processual de comprovar eventual modificação nacapacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamentofrustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgãojudiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveresmínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-seproporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessahipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, aoentendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foidecidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição dehipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário dajustiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condiçãosuspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anossubsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrarque deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessãode gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃORECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA -SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADINº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Trata-se de questão nova acerca daaplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobrelegislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nostermos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E.Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo,créditos capazes de suportar a despesa', constante do parágrafo 4º do artigo791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu doentendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiçagratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica,demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas doprocesso. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor empleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcarcom as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final dodispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário dejustiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, comsuspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, noperíodo de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiênciaeconômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honoráriosadvocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita,admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição demiserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista nãoconhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra MariaCristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhei). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculanteda decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - WEENER BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA

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