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"1000302-08.2025.8.26.0302" - Resultados da Busca – Página 137 de 163

Processo nº 1000302-31.2025.8.26.0456

ID: 280144453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000302-31.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MáRCIO LUIZ PAULINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIKA CARLONI ROMANO GASPARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Erika Carloni Romano Gasparin (OAB 313179/SP) Processo 1000302-31.2025.8.26.0456 - Usucapião - Reqte: Márcio Luiz Paulino - De acordo com o art. 330, IV, do CPC, a petição inicial será indeferid… ADV: Erika Carloni Romano Gasparin (OAB 313179/SP) Processo 1000302-31.2025.8.26.0456 - Usucapião - Reqte: Márcio Luiz Paulino - De acordo com o art. 330, IV, do CPC, a petição inicial será indeferida quando não atendidas as prescrições do art. 321, ou seja, quando o juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts 319 e 320. Ademais, dispõe o art. 321, § único, do CPC, que se a parte autora não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Portanto, caso a parte autora não cumpra a determinação de emenda da petição inicial, ocorrerá seu indeferimento, conforme prevê o art. 321, § único, do CPC. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - Vício de construção - Sentença que indeferiu a petição inicial - Não cumprimento do despacho que determinou a emenda da inicial para atribuir valor à indenização pretendida - Inconformismo do autor - Alegação de ser possível pedido genérico - Desacolhimento - Cálculo da diferença da área da garagem que pode ser obtido por simples operações aritméticas - Possível também indicar valor aproximado da indenização - Falta de emenda da petição inicial - Indeferimento mantido - Art. 321, parágrafo único, do CPC - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10335626920218260576 SP 1033562-69.2021.8.26.0576, Relator: Benedito Antonio Okuno, Data de Julgamento: 11/03/2022, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2022). APELAÇÃO CÍVEL. Prestação de serviços. Telefonia. Ação de Produção Antecipada de Prova. Determinação para emenda da petição inicial. Pedido de alteração para a Ação de Exibição de Documentos. Emenda rejeitada. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, considerando a inépcia da petição inicial. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Autora que pretende a identificação de terceiros, titulares de linhas telefônicas, além de fornecimento das gravações das ligações, sustentando que a ré é a operadora responsável pelas ligações. Ausentes os pressupostos para a produção antecipada de provas (art. 381, incisos I a III, do CPC), além de não se tratar de pedido meramente exibitório. Mesmo depois da determinação para emenda da petição inicial, a autora manteve o pedido amplo e genérico de fornecimento de informações de usuários, bem como de fornecimento das gravações de ligações recebidas desde 01/06/2020. Inépcia da petição inicial bem configurada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10094364920218260577 SP 1009436-49.2021.8.26.0577, Relator: Sergio Alfieri, Data de Julgamento: 29/04/2022, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2022). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C. C INDENIZATÓRIA - Indeferimento da petição inicial - Insurgência do autor - Descabimento - Descumprimento de ordem de emenda da inicial - Extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 330, I, e 485, I, do Código de Processo Civil - Hipótese em que o autor não expôs os fundamentos de fato e de direito que amparavam a pretensão veiculada - Alegação genérica de que não foi apresentado demonstrativo detalhado do débito não permite que se conclua, logicamente, pela ilegalidade da cobrança - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10233854320218260577 SP 1023385-43.2021.8.26.0577, Relator: Renato Rangel Desinano, Data de Julgamento: 29/04/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2022). No caso concreto, devidamente intimada para emendar a inicial, a parte autora nada fez, deixando decorrer in albis o prazo que lhe foi concedido. Diante do exposto, uma vez que não houve a emenda, INDEFIRO a petição inicial, com fundamento no artigo 330, IV do Código de Processo Civil e, por consequência JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, I, do CPC. Caso seja interposto recurso de apelação, tornem os autos conclusos para juízo de retratação, consoante dispõe o art. 331, do CPC. Diante da ausência de relação jurídico-processual e efetiva prestação jurisdicional a justificar o pagamento das custas iniciais, fica a parte autora dispensada do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes, em analogia ao art. 290, do CPC. Arquivem-se os autos. Publique-se.

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Francisco Pires Do Rio x Transportes Aéreos Portugueses S.A. - Tap Air Portugal

ID: 277987066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000302-25.2025.8.26.0070

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO PIRES DO RIO

Polo Passivo:

TRANSPORTES AéREOS PORTUGUESES S.A. - TAP AIR PORTUGAL

Intimação

Advogados:

KARINA TORNICK RUZZENE FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI CAMINITTI RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Claudinei Caminitti Rodrigues da Silva (OAB 126426/SP), Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 192691/SP), Karina Tornick Ruzzene Freire (OAB 212982/SP) Processo 1000302-25.2025.8.26.0070 - P… ADV: Claudinei Caminitti Rodrigues da Silva (OAB 126426/SP), Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 192691/SP), Karina Tornick Ruzzene Freire (OAB 212982/SP) Processo 1000302-25.2025.8.26.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Francisco Pires do Rio - Reqdo: Transportes Aéreos Portugueses S.A. - TAP Air Portugal - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, a fim de DECLARAR a abusividade da multa por adiantamento de voo, bem como CONDENAR a parte ré a realizar em prol da parte autora: Ressarcimento pela passagem paga e não usufruída pelo autor, no importe de R$ 706,38 (setecentos e seis reais e trinta e oito reais), acrescido de juros legais e correção monetária a contar da data do desembolso; Restituição de 95% (noventa e cinco por cento) do valor pago a título da multa abusiva de adiantamento de voo, no montante de R$ 12.431,04 (doze mil, quatrocentos e trinta e um reais e quatro centavos), acrescido de juros legais e correção monetária a contar da data do desembolso; Indenização a título de danos morais em decorrência da afetação do patrimônio subjetivo do autor em decorrência da falha na prestação de serviço, no importe de R$ 5.000,00, acrescido de juros legais e correção monetária a partir da data de prolação da presente sentença. Para tanto, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024, com juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC). Por consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há razão para condenação de qualquer das partes ao pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Ficam as partes cientes desde logo, que a oposição de Embargos de Declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) Ufesps a ser recolhida na guia Dare; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se liquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda, o pagamento dos honorários aos senhores Conciliadores e Mediadores, se houver, somente ocorrerá quando da interposição de Recurso Inominado, juntamente com as demais despesas incidentes (acima elencadas), nos termos do Comunicado CG nº 545/2024. P.I.

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Processo nº 1000302-31.2025.8.26.0456

ID: 278333504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000302-31.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MáRCIO LUIZ PAULINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIKA CARLONI ROMANO GASPARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Erika Carloni Romano Gasparin (OAB 313179/SP) Processo 1000302-31.2025.8.26.0456 - Usucapião - Reqte: Márcio Luiz Paulino - De acordo com o art. 330, IV, do CPC, a petição inicial será indeferid… ADV: Erika Carloni Romano Gasparin (OAB 313179/SP) Processo 1000302-31.2025.8.26.0456 - Usucapião - Reqte: Márcio Luiz Paulino - De acordo com o art. 330, IV, do CPC, a petição inicial será indeferida quando não atendidas as prescrições do art. 321, ou seja, quando o juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts 319 e 320. Ademais, dispõe o art. 321, § único, do CPC, que se a parte autora não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Portanto, caso a parte autora não cumpra a determinação de emenda da petição inicial, ocorrerá seu indeferimento, conforme prevê o art. 321, § único, do CPC. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - Vício de construção - Sentença que indeferiu a petição inicial - Não cumprimento do despacho que determinou a emenda da inicial para atribuir valor à indenização pretendida - Inconformismo do autor - Alegação de ser possível pedido genérico - Desacolhimento - Cálculo da diferença da área da garagem que pode ser obtido por simples operações aritméticas - Possível também indicar valor aproximado da indenização - Falta de emenda da petição inicial - Indeferimento mantido - Art. 321, parágrafo único, do CPC - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10335626920218260576 SP 1033562-69.2021.8.26.0576, Relator: Benedito Antonio Okuno, Data de Julgamento: 11/03/2022, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2022). APELAÇÃO CÍVEL. Prestação de serviços. Telefonia. Ação de Produção Antecipada de Prova. Determinação para emenda da petição inicial. Pedido de alteração para a Ação de Exibição de Documentos. Emenda rejeitada. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, considerando a inépcia da petição inicial. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Autora que pretende a identificação de terceiros, titulares de linhas telefônicas, além de fornecimento das gravações das ligações, sustentando que a ré é a operadora responsável pelas ligações. Ausentes os pressupostos para a produção antecipada de provas (art. 381, incisos I a III, do CPC), além de não se tratar de pedido meramente exibitório. Mesmo depois da determinação para emenda da petição inicial, a autora manteve o pedido amplo e genérico de fornecimento de informações de usuários, bem como de fornecimento das gravações de ligações recebidas desde 01/06/2020. Inépcia da petição inicial bem configurada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10094364920218260577 SP 1009436-49.2021.8.26.0577, Relator: Sergio Alfieri, Data de Julgamento: 29/04/2022, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2022). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C. C INDENIZATÓRIA - Indeferimento da petição inicial - Insurgência do autor - Descabimento - Descumprimento de ordem de emenda da inicial - Extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 330, I, e 485, I, do Código de Processo Civil - Hipótese em que o autor não expôs os fundamentos de fato e de direito que amparavam a pretensão veiculada - Alegação genérica de que não foi apresentado demonstrativo detalhado do débito não permite que se conclua, logicamente, pela ilegalidade da cobrança - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10233854320218260577 SP 1023385-43.2021.8.26.0577, Relator: Renato Rangel Desinano, Data de Julgamento: 29/04/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2022). No caso concreto, devidamente intimada para emendar a inicial, a parte autora nada fez, deixando decorrer in albis o prazo que lhe foi concedido. Diante do exposto, uma vez que não houve a emenda, INDEFIRO a petição inicial, com fundamento no artigo 330, IV do Código de Processo Civil e, por consequência JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, I, do CPC. Caso seja interposto recurso de apelação, tornem os autos conclusos para juízo de retratação, consoante dispõe o art. 331, do CPC. Diante da ausência de relação jurídico-processual e efetiva prestação jurisdicional a justificar o pagamento das custas iniciais, fica a parte autora dispensada do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes, em analogia ao art. 290, do CPC. Arquivem-se os autos. Publique-se.

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Processo nº 1000302-31.2025.8.26.0456

ID: 278432674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000302-31.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MáRCIO LUIZ PAULINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIKA CARLONI ROMANO GASPARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Erika Carloni Romano Gasparin (OAB 313179/SP) Processo 1000302-31.2025.8.26.0456 - Usucapião - Reqte: Márcio Luiz Paulino - De acordo com o art. 330, IV, do CPC, a petição inicial será indeferid… ADV: Erika Carloni Romano Gasparin (OAB 313179/SP) Processo 1000302-31.2025.8.26.0456 - Usucapião - Reqte: Márcio Luiz Paulino - De acordo com o art. 330, IV, do CPC, a petição inicial será indeferida quando não atendidas as prescrições do art. 321, ou seja, quando o juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts 319 e 320. Ademais, dispõe o art. 321, § único, do CPC, que se a parte autora não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Portanto, caso a parte autora não cumpra a determinação de emenda da petição inicial, ocorrerá seu indeferimento, conforme prevê o art. 321, § único, do CPC. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - Vício de construção - Sentença que indeferiu a petição inicial - Não cumprimento do despacho que determinou a emenda da inicial para atribuir valor à indenização pretendida - Inconformismo do autor - Alegação de ser possível pedido genérico - Desacolhimento - Cálculo da diferença da área da garagem que pode ser obtido por simples operações aritméticas - Possível também indicar valor aproximado da indenização - Falta de emenda da petição inicial - Indeferimento mantido - Art. 321, parágrafo único, do CPC - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10335626920218260576 SP 1033562-69.2021.8.26.0576, Relator: Benedito Antonio Okuno, Data de Julgamento: 11/03/2022, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2022). APELAÇÃO CÍVEL. Prestação de serviços. Telefonia. Ação de Produção Antecipada de Prova. Determinação para emenda da petição inicial. Pedido de alteração para a Ação de Exibição de Documentos. Emenda rejeitada. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, considerando a inépcia da petição inicial. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Autora que pretende a identificação de terceiros, titulares de linhas telefônicas, além de fornecimento das gravações das ligações, sustentando que a ré é a operadora responsável pelas ligações. Ausentes os pressupostos para a produção antecipada de provas (art. 381, incisos I a III, do CPC), além de não se tratar de pedido meramente exibitório. Mesmo depois da determinação para emenda da petição inicial, a autora manteve o pedido amplo e genérico de fornecimento de informações de usuários, bem como de fornecimento das gravações de ligações recebidas desde 01/06/2020. Inépcia da petição inicial bem configurada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10094364920218260577 SP 1009436-49.2021.8.26.0577, Relator: Sergio Alfieri, Data de Julgamento: 29/04/2022, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2022). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C. C INDENIZATÓRIA - Indeferimento da petição inicial - Insurgência do autor - Descabimento - Descumprimento de ordem de emenda da inicial - Extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 330, I, e 485, I, do Código de Processo Civil - Hipótese em que o autor não expôs os fundamentos de fato e de direito que amparavam a pretensão veiculada - Alegação genérica de que não foi apresentado demonstrativo detalhado do débito não permite que se conclua, logicamente, pela ilegalidade da cobrança - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10233854320218260577 SP 1023385-43.2021.8.26.0577, Relator: Renato Rangel Desinano, Data de Julgamento: 29/04/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2022). No caso concreto, devidamente intimada para emendar a inicial, a parte autora nada fez, deixando decorrer in albis o prazo que lhe foi concedido. Diante do exposto, uma vez que não houve a emenda, INDEFIRO a petição inicial, com fundamento no artigo 330, IV do Código de Processo Civil e, por consequência JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, I, do CPC. Caso seja interposto recurso de apelação, tornem os autos conclusos para juízo de retratação, consoante dispõe o art. 331, do CPC. Diante da ausência de relação jurídico-processual e efetiva prestação jurisdicional a justificar o pagamento das custas iniciais, fica a parte autora dispensada do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes, em analogia ao art. 290, do CPC. Arquivem-se os autos. Publique-se.

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Processo nº 1000302-31.2025.8.26.0456

ID: 278239921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000302-31.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MáRCIO LUIZ PAULINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIKA CARLONI ROMANO GASPARIN

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ADV: Erika Carloni Romano Gasparin (OAB 313179/SP) Processo 1000302-31.2025.8.26.0456 - Usucapião - Reqte: Márcio Luiz Paulino - De acordo com o art. 330, IV, do CPC, a petição inicial será indeferid… ADV: Erika Carloni Romano Gasparin (OAB 313179/SP) Processo 1000302-31.2025.8.26.0456 - Usucapião - Reqte: Márcio Luiz Paulino - De acordo com o art. 330, IV, do CPC, a petição inicial será indeferida quando não atendidas as prescrições do art. 321, ou seja, quando o juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts 319 e 320. Ademais, dispõe o art. 321, § único, do CPC, que se a parte autora não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Portanto, caso a parte autora não cumpra a determinação de emenda da petição inicial, ocorrerá seu indeferimento, conforme prevê o art. 321, § único, do CPC. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - Vício de construção - Sentença que indeferiu a petição inicial - Não cumprimento do despacho que determinou a emenda da inicial para atribuir valor à indenização pretendida - Inconformismo do autor - Alegação de ser possível pedido genérico - Desacolhimento - Cálculo da diferença da área da garagem que pode ser obtido por simples operações aritméticas - Possível também indicar valor aproximado da indenização - Falta de emenda da petição inicial - Indeferimento mantido - Art. 321, parágrafo único, do CPC - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10335626920218260576 SP 1033562-69.2021.8.26.0576, Relator: Benedito Antonio Okuno, Data de Julgamento: 11/03/2022, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2022). APELAÇÃO CÍVEL. Prestação de serviços. Telefonia. Ação de Produção Antecipada de Prova. Determinação para emenda da petição inicial. Pedido de alteração para a Ação de Exibição de Documentos. Emenda rejeitada. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, considerando a inépcia da petição inicial. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Autora que pretende a identificação de terceiros, titulares de linhas telefônicas, além de fornecimento das gravações das ligações, sustentando que a ré é a operadora responsável pelas ligações. Ausentes os pressupostos para a produção antecipada de provas (art. 381, incisos I a III, do CPC), além de não se tratar de pedido meramente exibitório. Mesmo depois da determinação para emenda da petição inicial, a autora manteve o pedido amplo e genérico de fornecimento de informações de usuários, bem como de fornecimento das gravações de ligações recebidas desde 01/06/2020. Inépcia da petição inicial bem configurada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10094364920218260577 SP 1009436-49.2021.8.26.0577, Relator: Sergio Alfieri, Data de Julgamento: 29/04/2022, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2022). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C. C INDENIZATÓRIA - Indeferimento da petição inicial - Insurgência do autor - Descabimento - Descumprimento de ordem de emenda da inicial - Extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 330, I, e 485, I, do Código de Processo Civil - Hipótese em que o autor não expôs os fundamentos de fato e de direito que amparavam a pretensão veiculada - Alegação genérica de que não foi apresentado demonstrativo detalhado do débito não permite que se conclua, logicamente, pela ilegalidade da cobrança - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10233854320218260577 SP 1023385-43.2021.8.26.0577, Relator: Renato Rangel Desinano, Data de Julgamento: 29/04/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2022). No caso concreto, devidamente intimada para emendar a inicial, a parte autora nada fez, deixando decorrer in albis o prazo que lhe foi concedido. Diante do exposto, uma vez que não houve a emenda, INDEFIRO a petição inicial, com fundamento no artigo 330, IV do Código de Processo Civil e, por consequência JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, I, do CPC. Caso seja interposto recurso de apelação, tornem os autos conclusos para juízo de retratação, consoante dispõe o art. 331, do CPC. Diante da ausência de relação jurídico-processual e efetiva prestação jurisdicional a justificar o pagamento das custas iniciais, fica a parte autora dispensada do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes, em analogia ao art. 290, do CPC. Arquivem-se os autos. Publique-se.

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Processo nº 1000302-31.2025.8.26.0456

ID: 279970407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000302-31.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MáRCIO LUIZ PAULINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIKA CARLONI ROMANO GASPARIN

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ADV: Erika Carloni Romano Gasparin (OAB 313179/SP) Processo 1000302-31.2025.8.26.0456 - Usucapião - Reqte: Márcio Luiz Paulino - De acordo com o art. 330, IV, do CPC, a petição inicial será indeferid… ADV: Erika Carloni Romano Gasparin (OAB 313179/SP) Processo 1000302-31.2025.8.26.0456 - Usucapião - Reqte: Márcio Luiz Paulino - De acordo com o art. 330, IV, do CPC, a petição inicial será indeferida quando não atendidas as prescrições do art. 321, ou seja, quando o juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts 319 e 320. Ademais, dispõe o art. 321, § único, do CPC, que se a parte autora não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Portanto, caso a parte autora não cumpra a determinação de emenda da petição inicial, ocorrerá seu indeferimento, conforme prevê o art. 321, § único, do CPC. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - Vício de construção - Sentença que indeferiu a petição inicial - Não cumprimento do despacho que determinou a emenda da inicial para atribuir valor à indenização pretendida - Inconformismo do autor - Alegação de ser possível pedido genérico - Desacolhimento - Cálculo da diferença da área da garagem que pode ser obtido por simples operações aritméticas - Possível também indicar valor aproximado da indenização - Falta de emenda da petição inicial - Indeferimento mantido - Art. 321, parágrafo único, do CPC - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10335626920218260576 SP 1033562-69.2021.8.26.0576, Relator: Benedito Antonio Okuno, Data de Julgamento: 11/03/2022, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2022). APELAÇÃO CÍVEL. Prestação de serviços. Telefonia. Ação de Produção Antecipada de Prova. Determinação para emenda da petição inicial. Pedido de alteração para a Ação de Exibição de Documentos. Emenda rejeitada. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, considerando a inépcia da petição inicial. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Autora que pretende a identificação de terceiros, titulares de linhas telefônicas, além de fornecimento das gravações das ligações, sustentando que a ré é a operadora responsável pelas ligações. Ausentes os pressupostos para a produção antecipada de provas (art. 381, incisos I a III, do CPC), além de não se tratar de pedido meramente exibitório. Mesmo depois da determinação para emenda da petição inicial, a autora manteve o pedido amplo e genérico de fornecimento de informações de usuários, bem como de fornecimento das gravações de ligações recebidas desde 01/06/2020. Inépcia da petição inicial bem configurada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10094364920218260577 SP 1009436-49.2021.8.26.0577, Relator: Sergio Alfieri, Data de Julgamento: 29/04/2022, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2022). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C. C INDENIZATÓRIA - Indeferimento da petição inicial - Insurgência do autor - Descabimento - Descumprimento de ordem de emenda da inicial - Extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 330, I, e 485, I, do Código de Processo Civil - Hipótese em que o autor não expôs os fundamentos de fato e de direito que amparavam a pretensão veiculada - Alegação genérica de que não foi apresentado demonstrativo detalhado do débito não permite que se conclua, logicamente, pela ilegalidade da cobrança - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10233854320218260577 SP 1023385-43.2021.8.26.0577, Relator: Renato Rangel Desinano, Data de Julgamento: 29/04/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2022). No caso concreto, devidamente intimada para emendar a inicial, a parte autora nada fez, deixando decorrer in albis o prazo que lhe foi concedido. Diante do exposto, uma vez que não houve a emenda, INDEFIRO a petição inicial, com fundamento no artigo 330, IV do Código de Processo Civil e, por consequência JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, I, do CPC. Caso seja interposto recurso de apelação, tornem os autos conclusos para juízo de retratação, consoante dispõe o art. 331, do CPC. Diante da ausência de relação jurídico-processual e efetiva prestação jurisdicional a justificar o pagamento das custas iniciais, fica a parte autora dispensada do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes, em analogia ao art. 290, do CPC. Arquivem-se os autos. Publique-se.

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Processo nº 1000302-31.2025.8.26.0456

ID: 280050299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000302-31.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MáRCIO LUIZ PAULINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIKA CARLONI ROMANO GASPARIN

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ADV: Erika Carloni Romano Gasparin (OAB 313179/SP) Processo 1000302-31.2025.8.26.0456 - Usucapião - Reqte: Márcio Luiz Paulino - De acordo com o art. 330, IV, do CPC, a petição inicial será indeferid… ADV: Erika Carloni Romano Gasparin (OAB 313179/SP) Processo 1000302-31.2025.8.26.0456 - Usucapião - Reqte: Márcio Luiz Paulino - De acordo com o art. 330, IV, do CPC, a petição inicial será indeferida quando não atendidas as prescrições do art. 321, ou seja, quando o juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts 319 e 320. Ademais, dispõe o art. 321, § único, do CPC, que se a parte autora não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Portanto, caso a parte autora não cumpra a determinação de emenda da petição inicial, ocorrerá seu indeferimento, conforme prevê o art. 321, § único, do CPC. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - Vício de construção - Sentença que indeferiu a petição inicial - Não cumprimento do despacho que determinou a emenda da inicial para atribuir valor à indenização pretendida - Inconformismo do autor - Alegação de ser possível pedido genérico - Desacolhimento - Cálculo da diferença da área da garagem que pode ser obtido por simples operações aritméticas - Possível também indicar valor aproximado da indenização - Falta de emenda da petição inicial - Indeferimento mantido - Art. 321, parágrafo único, do CPC - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10335626920218260576 SP 1033562-69.2021.8.26.0576, Relator: Benedito Antonio Okuno, Data de Julgamento: 11/03/2022, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2022). APELAÇÃO CÍVEL. Prestação de serviços. Telefonia. Ação de Produção Antecipada de Prova. Determinação para emenda da petição inicial. Pedido de alteração para a Ação de Exibição de Documentos. Emenda rejeitada. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, considerando a inépcia da petição inicial. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Autora que pretende a identificação de terceiros, titulares de linhas telefônicas, além de fornecimento das gravações das ligações, sustentando que a ré é a operadora responsável pelas ligações. Ausentes os pressupostos para a produção antecipada de provas (art. 381, incisos I a III, do CPC), além de não se tratar de pedido meramente exibitório. Mesmo depois da determinação para emenda da petição inicial, a autora manteve o pedido amplo e genérico de fornecimento de informações de usuários, bem como de fornecimento das gravações de ligações recebidas desde 01/06/2020. Inépcia da petição inicial bem configurada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10094364920218260577 SP 1009436-49.2021.8.26.0577, Relator: Sergio Alfieri, Data de Julgamento: 29/04/2022, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2022). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C. C INDENIZATÓRIA - Indeferimento da petição inicial - Insurgência do autor - Descabimento - Descumprimento de ordem de emenda da inicial - Extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 330, I, e 485, I, do Código de Processo Civil - Hipótese em que o autor não expôs os fundamentos de fato e de direito que amparavam a pretensão veiculada - Alegação genérica de que não foi apresentado demonstrativo detalhado do débito não permite que se conclua, logicamente, pela ilegalidade da cobrança - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10233854320218260577 SP 1023385-43.2021.8.26.0577, Relator: Renato Rangel Desinano, Data de Julgamento: 29/04/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2022). No caso concreto, devidamente intimada para emendar a inicial, a parte autora nada fez, deixando decorrer in albis o prazo que lhe foi concedido. Diante do exposto, uma vez que não houve a emenda, INDEFIRO a petição inicial, com fundamento no artigo 330, IV do Código de Processo Civil e, por consequência JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, I, do CPC. Caso seja interposto recurso de apelação, tornem os autos conclusos para juízo de retratação, consoante dispõe o art. 331, do CPC. Diante da ausência de relação jurídico-processual e efetiva prestação jurisdicional a justificar o pagamento das custas iniciais, fica a parte autora dispensada do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes, em analogia ao art. 290, do CPC. Arquivem-se os autos. Publique-se.

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Processo nº 1000302-31.2025.8.26.0456

ID: 280016604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000302-31.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MáRCIO LUIZ PAULINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIKA CARLONI ROMANO GASPARIN

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ADV: Erika Carloni Romano Gasparin (OAB 313179/SP) Processo 1000302-31.2025.8.26.0456 - Usucapião - Reqte: Márcio Luiz Paulino - De acordo com o art. 330, IV, do CPC, a petição inicial será indeferid… ADV: Erika Carloni Romano Gasparin (OAB 313179/SP) Processo 1000302-31.2025.8.26.0456 - Usucapião - Reqte: Márcio Luiz Paulino - De acordo com o art. 330, IV, do CPC, a petição inicial será indeferida quando não atendidas as prescrições do art. 321, ou seja, quando o juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts 319 e 320. Ademais, dispõe o art. 321, § único, do CPC, que se a parte autora não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Portanto, caso a parte autora não cumpra a determinação de emenda da petição inicial, ocorrerá seu indeferimento, conforme prevê o art. 321, § único, do CPC. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - Vício de construção - Sentença que indeferiu a petição inicial - Não cumprimento do despacho que determinou a emenda da inicial para atribuir valor à indenização pretendida - Inconformismo do autor - Alegação de ser possível pedido genérico - Desacolhimento - Cálculo da diferença da área da garagem que pode ser obtido por simples operações aritméticas - Possível também indicar valor aproximado da indenização - Falta de emenda da petição inicial - Indeferimento mantido - Art. 321, parágrafo único, do CPC - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10335626920218260576 SP 1033562-69.2021.8.26.0576, Relator: Benedito Antonio Okuno, Data de Julgamento: 11/03/2022, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2022). APELAÇÃO CÍVEL. Prestação de serviços. Telefonia. Ação de Produção Antecipada de Prova. Determinação para emenda da petição inicial. Pedido de alteração para a Ação de Exibição de Documentos. Emenda rejeitada. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, considerando a inépcia da petição inicial. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Autora que pretende a identificação de terceiros, titulares de linhas telefônicas, além de fornecimento das gravações das ligações, sustentando que a ré é a operadora responsável pelas ligações. Ausentes os pressupostos para a produção antecipada de provas (art. 381, incisos I a III, do CPC), além de não se tratar de pedido meramente exibitório. Mesmo depois da determinação para emenda da petição inicial, a autora manteve o pedido amplo e genérico de fornecimento de informações de usuários, bem como de fornecimento das gravações de ligações recebidas desde 01/06/2020. Inépcia da petição inicial bem configurada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10094364920218260577 SP 1009436-49.2021.8.26.0577, Relator: Sergio Alfieri, Data de Julgamento: 29/04/2022, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2022). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C. C INDENIZATÓRIA - Indeferimento da petição inicial - Insurgência do autor - Descabimento - Descumprimento de ordem de emenda da inicial - Extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 330, I, e 485, I, do Código de Processo Civil - Hipótese em que o autor não expôs os fundamentos de fato e de direito que amparavam a pretensão veiculada - Alegação genérica de que não foi apresentado demonstrativo detalhado do débito não permite que se conclua, logicamente, pela ilegalidade da cobrança - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10233854320218260577 SP 1023385-43.2021.8.26.0577, Relator: Renato Rangel Desinano, Data de Julgamento: 29/04/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2022). No caso concreto, devidamente intimada para emendar a inicial, a parte autora nada fez, deixando decorrer in albis o prazo que lhe foi concedido. Diante do exposto, uma vez que não houve a emenda, INDEFIRO a petição inicial, com fundamento no artigo 330, IV do Código de Processo Civil e, por consequência JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, I, do CPC. Caso seja interposto recurso de apelação, tornem os autos conclusos para juízo de retratação, consoante dispõe o art. 331, do CPC. Diante da ausência de relação jurídico-processual e efetiva prestação jurisdicional a justificar o pagamento das custas iniciais, fica a parte autora dispensada do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes, em analogia ao art. 290, do CPC. Arquivem-se os autos. Publique-se.

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Processo nº 1000302-31.2025.8.26.0456

ID: 280067938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000302-31.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MáRCIO LUIZ PAULINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIKA CARLONI ROMANO GASPARIN

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ADV: Erika Carloni Romano Gasparin (OAB 313179/SP) Processo 1000302-31.2025.8.26.0456 - Usucapião - Reqte: Márcio Luiz Paulino - De acordo com o art. 330, IV, do CPC, a petição inicial será indeferid… ADV: Erika Carloni Romano Gasparin (OAB 313179/SP) Processo 1000302-31.2025.8.26.0456 - Usucapião - Reqte: Márcio Luiz Paulino - De acordo com o art. 330, IV, do CPC, a petição inicial será indeferida quando não atendidas as prescrições do art. 321, ou seja, quando o juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts 319 e 320. Ademais, dispõe o art. 321, § único, do CPC, que se a parte autora não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Portanto, caso a parte autora não cumpra a determinação de emenda da petição inicial, ocorrerá seu indeferimento, conforme prevê o art. 321, § único, do CPC. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - Vício de construção - Sentença que indeferiu a petição inicial - Não cumprimento do despacho que determinou a emenda da inicial para atribuir valor à indenização pretendida - Inconformismo do autor - Alegação de ser possível pedido genérico - Desacolhimento - Cálculo da diferença da área da garagem que pode ser obtido por simples operações aritméticas - Possível também indicar valor aproximado da indenização - Falta de emenda da petição inicial - Indeferimento mantido - Art. 321, parágrafo único, do CPC - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10335626920218260576 SP 1033562-69.2021.8.26.0576, Relator: Benedito Antonio Okuno, Data de Julgamento: 11/03/2022, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2022). APELAÇÃO CÍVEL. Prestação de serviços. Telefonia. Ação de Produção Antecipada de Prova. Determinação para emenda da petição inicial. Pedido de alteração para a Ação de Exibição de Documentos. Emenda rejeitada. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, considerando a inépcia da petição inicial. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Autora que pretende a identificação de terceiros, titulares de linhas telefônicas, além de fornecimento das gravações das ligações, sustentando que a ré é a operadora responsável pelas ligações. Ausentes os pressupostos para a produção antecipada de provas (art. 381, incisos I a III, do CPC), além de não se tratar de pedido meramente exibitório. Mesmo depois da determinação para emenda da petição inicial, a autora manteve o pedido amplo e genérico de fornecimento de informações de usuários, bem como de fornecimento das gravações de ligações recebidas desde 01/06/2020. Inépcia da petição inicial bem configurada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10094364920218260577 SP 1009436-49.2021.8.26.0577, Relator: Sergio Alfieri, Data de Julgamento: 29/04/2022, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2022). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C. C INDENIZATÓRIA - Indeferimento da petição inicial - Insurgência do autor - Descabimento - Descumprimento de ordem de emenda da inicial - Extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 330, I, e 485, I, do Código de Processo Civil - Hipótese em que o autor não expôs os fundamentos de fato e de direito que amparavam a pretensão veiculada - Alegação genérica de que não foi apresentado demonstrativo detalhado do débito não permite que se conclua, logicamente, pela ilegalidade da cobrança - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10233854320218260577 SP 1023385-43.2021.8.26.0577, Relator: Renato Rangel Desinano, Data de Julgamento: 29/04/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2022). No caso concreto, devidamente intimada para emendar a inicial, a parte autora nada fez, deixando decorrer in albis o prazo que lhe foi concedido. Diante do exposto, uma vez que não houve a emenda, INDEFIRO a petição inicial, com fundamento no artigo 330, IV do Código de Processo Civil e, por consequência JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, I, do CPC. Caso seja interposto recurso de apelação, tornem os autos conclusos para juízo de retratação, consoante dispõe o art. 331, do CPC. Diante da ausência de relação jurídico-processual e efetiva prestação jurisdicional a justificar o pagamento das custas iniciais, fica a parte autora dispensada do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes, em analogia ao art. 290, do CPC. Arquivem-se os autos. Publique-se.

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Processo nº 1000302-31.2025.8.26.0456

ID: 279925920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000302-31.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MáRCIO LUIZ PAULINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIKA CARLONI ROMANO GASPARIN

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ADV: Erika Carloni Romano Gasparin (OAB 313179/SP) Processo 1000302-31.2025.8.26.0456 - Usucapião - Reqte: Márcio Luiz Paulino - De acordo com o art. 330, IV, do CPC, a petição inicial será indeferid… ADV: Erika Carloni Romano Gasparin (OAB 313179/SP) Processo 1000302-31.2025.8.26.0456 - Usucapião - Reqte: Márcio Luiz Paulino - De acordo com o art. 330, IV, do CPC, a petição inicial será indeferida quando não atendidas as prescrições do art. 321, ou seja, quando o juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts 319 e 320. Ademais, dispõe o art. 321, § único, do CPC, que se a parte autora não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Portanto, caso a parte autora não cumpra a determinação de emenda da petição inicial, ocorrerá seu indeferimento, conforme prevê o art. 321, § único, do CPC. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - Vício de construção - Sentença que indeferiu a petição inicial - Não cumprimento do despacho que determinou a emenda da inicial para atribuir valor à indenização pretendida - Inconformismo do autor - Alegação de ser possível pedido genérico - Desacolhimento - Cálculo da diferença da área da garagem que pode ser obtido por simples operações aritméticas - Possível também indicar valor aproximado da indenização - Falta de emenda da petição inicial - Indeferimento mantido - Art. 321, parágrafo único, do CPC - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10335626920218260576 SP 1033562-69.2021.8.26.0576, Relator: Benedito Antonio Okuno, Data de Julgamento: 11/03/2022, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2022). APELAÇÃO CÍVEL. Prestação de serviços. Telefonia. Ação de Produção Antecipada de Prova. Determinação para emenda da petição inicial. Pedido de alteração para a Ação de Exibição de Documentos. Emenda rejeitada. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, considerando a inépcia da petição inicial. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Autora que pretende a identificação de terceiros, titulares de linhas telefônicas, além de fornecimento das gravações das ligações, sustentando que a ré é a operadora responsável pelas ligações. Ausentes os pressupostos para a produção antecipada de provas (art. 381, incisos I a III, do CPC), além de não se tratar de pedido meramente exibitório. Mesmo depois da determinação para emenda da petição inicial, a autora manteve o pedido amplo e genérico de fornecimento de informações de usuários, bem como de fornecimento das gravações de ligações recebidas desde 01/06/2020. Inépcia da petição inicial bem configurada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10094364920218260577 SP 1009436-49.2021.8.26.0577, Relator: Sergio Alfieri, Data de Julgamento: 29/04/2022, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2022). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C. C INDENIZATÓRIA - Indeferimento da petição inicial - Insurgência do autor - Descabimento - Descumprimento de ordem de emenda da inicial - Extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 330, I, e 485, I, do Código de Processo Civil - Hipótese em que o autor não expôs os fundamentos de fato e de direito que amparavam a pretensão veiculada - Alegação genérica de que não foi apresentado demonstrativo detalhado do débito não permite que se conclua, logicamente, pela ilegalidade da cobrança - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10233854320218260577 SP 1023385-43.2021.8.26.0577, Relator: Renato Rangel Desinano, Data de Julgamento: 29/04/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2022). No caso concreto, devidamente intimada para emendar a inicial, a parte autora nada fez, deixando decorrer in albis o prazo que lhe foi concedido. Diante do exposto, uma vez que não houve a emenda, INDEFIRO a petição inicial, com fundamento no artigo 330, IV do Código de Processo Civil e, por consequência JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, I, do CPC. Caso seja interposto recurso de apelação, tornem os autos conclusos para juízo de retratação, consoante dispõe o art. 331, do CPC. Diante da ausência de relação jurídico-processual e efetiva prestação jurisdicional a justificar o pagamento das custas iniciais, fica a parte autora dispensada do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes, em analogia ao art. 290, do CPC. Arquivem-se os autos. Publique-se.

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