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Processo nº 1000304-16.2025.8.26.0257

ID: 310733441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipuã - Vara Única Classe: CONVERSãO DE SEPARAçãO JUDICIAL EM DIVóRCIO Nº Processo: 1000304-16.2025.8.26.0257

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

I. M. DE A. N. G. G. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORENA AZEVEDO MALAQUIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000304-16.2025.8.26.0257 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - I.M.A. - - N.G.G.A. - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará ass… Processo 1000304-16.2025.8.26.0257 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - I.M.A. - - N.G.G.A. - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: - contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. - insuficiência de documentos idôneos/atualizados para permitir a análise da alegação de hipossuficiência da parte autora. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias (QUINZE DIAS), apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: - cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, e comprovante de renda mensal referente aos últimos 3 meses, do requerente, de eventual cônjuge e de quaisquer outras pessoas que colaborem com a renda familiar; - cópia de relatório fornecido pelo Sistema REGISTRATO (disponível no site do Banco Central do Brasil) com informações do(a) requerente, de eventual cônjuge e de quaisquer outras pessoas que colaborem com a renda familiar, informando todas as contas ativas em seus nome(s); - cópias atualizadas dos extratos bancários das contas ativas, dos últimos 3 meses, incluindo conta corrente, poupanças e outros investimentos financeiros, em nome do(a) requerente, bem como de eventual cônjuge e de quaisquer outras pessoas que colaborem com a renda familiar; - cópia de todos os extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses, em nome do(a) requerente, bem como de eventual cônjuge e de quaisquer outras pessoas que colaborem com a renda familiar; - cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal em nome do(a) requerente, bem como de eventual cônjuge e de quaisquer outras pessoas que colaborem com a renda familiar; - extrato previdenciário atualizado em nome do(a) requerente, bem como de eventual cônjuge e de quaisquer outras pessoas que colaborem com a renda familiar. O intimado deve apresentar TODOS OS DOCUMENTOS ACIMA, EXCETO OS JÁ JUNTADOS AOS AUTOS, ou justificar a impossibilidade de sua apresentação. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. Int. - ADV: LORENA AZEVEDO MALAQUIAS (OAB 440565/SP), LORENA AZEVEDO MALAQUIAS (OAB 440565/SP)

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Central Máquinas Agrícolas Ltda x Gilmar Antunes De Oliveira

ID: 294151449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000491-43.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CENTRAL MáQUINAS AGRíCOLAS LTDA

Polo Passivo:

GILMAR ANTUNES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RAFAEL BOTTOSSO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA LUIZA TRANNIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000491-43.2025.8.26.0030 (processo principal 1000304-23.2022.8.26.0030) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Central Máquinas Agrícolas Ltda - Gilmar Antunes de Oliveira - Relação… Processo 0000491-43.2025.8.26.0030 (processo principal 1000304-23.2022.8.26.0030) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Central Máquinas Agrícolas Ltda - Gilmar Antunes de Oliveira - Relação: 0416/2025 Teor do ato: Vistos. Valor do débito: R$ 2.124,21 (dois mil cento e vinte e quatro reais e vinte e um centavos), em 08/04/2025. Na forma do artigo 513, §2º, IV, do Código de Processo Civil, intime-se o executado por edital para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Providencie o exequente o recolhimento das custas do edital, se ainda não o fez. Após, providencie a serventia a publicação do edital. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. Advogados(s): Rafael Bottosso de Souza (OAB 142830/SP), Camila Luiza Trannin (OAB 340007/SP) - ADV: CAMILA LUIZA TRANNIN (OAB 340007/SP), RAFAEL BOTTOSSO DE SOUZA (OAB 142830/SP)

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Processo nº 1000304-88.2015.8.26.0411

ID: 293331527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000304-88.2015.8.26.0411

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FACULDADES ADAMANTINENSES INTEGRADAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PEDRO ZAMBIANCHI CAETANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA STEFANI BUTARELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000304-88.2015.8.26.0411 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - FACULDADES ADAMANTINENSES INTEGRADAS - Vistos. Defiro o pedido retro. Recolhidas as respectivas custas no caso de e… Processo 1000304-88.2015.8.26.0411 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - FACULDADES ADAMANTINENSES INTEGRADAS - Vistos. Defiro o pedido retro. Recolhidas as respectivas custas no caso de exequente não beneficiário de justiça gratuita, providencie a serventia o necessário para realização das pesquisas pelos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Efetudada pesquisa pelo sistema RENAJUD: Localizado veículo em nome do executado: Verifique a serventia se pende alienação fiduciária ou arrendamento mercantil sobre o veículo. Caso positivo, oficie-se ao DETRAN para que forneça cópia do documento do veículo, onde há indicação da instituição financeira. Servindo a presente como Ofício. Com a informação, oficie-se à instituição financeira para que informe, em 10 dias, quantas parcelas já foram pagas e qual valor global já adimplido. Servindo a presente como Ofício. Com a informação, intime-se o credor, para que informe, em 5 dias, se pretende a penhora dos direitos do devedor fiduciário, consubstanciados nas parcelas já pagas por ele. Não havendo alienação fiduciária pendente, providencie a serventia o bloqueio total do automóvel e intime-se o devedor, para que se manifeste em 10 dias. Saliento que, caso seja necessária a intimação pessoal (na hipótese de não haver advogado pelo exequente), deverá ser realizada preferencialmente por via postal (art. 841, § 2º, do CPC). Havendo manifestação pelo executado, venham concluso com urgência. Em caso de inércia, fica o bloqueio convertido em penhora, devendo-se lavrar o respectivo termo (art. 845, §1º, do CPC). Então, intime-se o credor para que comprove, nos termos do art. 871, IV, do CPC, a cotação de mercado do bem, devendo, para tanto, realizar pesquisas em órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação. Prazo: 05 (cinco) dias. Efetuada a pesquisa pelo sistema INFOJUD: Em caso positivo, de acordo, com o Provimento CG 21/2018, disponibilizado no DJE aos 25/06/2018, este feito passará a tramitar sob segredo de justiça, a fim de preservar o sigilo. As partes também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo. Intime-se o credor para manifestar em 05 (cinco) dias. Ressalto que, após realização das pesquisas acima indicadas, não localizados veículos em nome da executada, bem como negativa a pesquisa INFOJUD ou na inércia do exequente em se manifestar nos autos no prazo estipulado,venham conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, II, do CPC, ficando o exequente desde já advertido dessa hipótese. Intimem-se. Pacaembu, 16 de maio de 2025 - ADV: FERNANDA STEFANI BUTARELO (OAB 134681/SP), JOÃO PEDRO ZAMBIANCHI CAETANO (OAB 421193/SP)

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E.A.R. x Municipio De Sao Paulo

ID: 280903646

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1003255-64.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

E.A.R.

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

FABIO ALEXANDRE STEFANI

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DALMIR VASCONCELOS MAGALHAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALMIR VASCONCELOS MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1003255-64.2023.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1003255-64.2023.5.02.0000 REQUERENTE: ELISABETE ALVES ROSA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d8743b1 proferido nos autos. PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000304-06.2016.5.02.0045 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1003255-64.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: ELISABETE ALVES ROSA EXECUTADA: MUNICIPIO DE SAO PAULO CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Exmo(a). Juiz(íza) Auxiliar da Presidência em Precatórios e RPVs, certificando que, da análise da petição para habilitação no acordo direto, os requisitos para respectiva habilitação foram cumpridos. São Paulo, 26 de maio de 2025. JANETE LULIKO NAKANISHI Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO Vistos. Considerando a análise desta Secretaria quanto à regularidade da petição para celebração de acordo direto, nos termos do Edital 1/2025, ciência às partes quanto à habilitação no mencionado edital. Esclareço que, após o decurso do prazo para manifestação de todos os interessados, este E. Tribunal publicará lista de habilitados, organizada pela ordem cronológica de apresentação do precatório. A mencionada lista será observada para ordem de homologação dos acordos, durante o prazo de validade da lista, conforme item 5 do Edital. Observada a ordem em que se encontra o precatório na lista de habilitados para o acordo direto e encontrando-se o presente precatório em posição para homologação do acordo, a Secretaria procederá à atualização definitiva dos valores devidos, com aplicação do deságio aplicável ao caso nos termos do item 8 do Edital 1/2025, para apuração dos valores a serem efetivamente pagos, da qual as partes serão intimadas para manifestação. Ressalto às partes que o pagamento ainda está condicionado à prática de diversos atos e a concretização de etapas procedimentais, entre as quais destaco: Encerramento do prazo de inscrição editalícia;Consolidação dos habilitados pela Secretaria e posterior publicação da lista no site do Tribunal;Verificação da ordem cronológica dos precatórios, com análise de eventuais preferências legais;Avaliação quanto ao destaque, ou não, de honorários advocatícios contratuais;Ciência das partes acerca dos cálculos atualizados, inclusive quanto à eventual aplicação de deságio;Ausência de impugnação;Decisão homologatória a ser proferida pelo Juízo Auxiliar em Precatórios;Expedição dos alvarás de pagamento aos credores, recolhimento das contribuições fiscais e previdenciárias e dos ofícios de transferência do FGTS para a conta vinculada junto à Caixa Econômica Federal. Publique-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - E.A.R.

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Marcos Donizete Dos Santos Melim x Banco Votorantim S.A.

ID: 317651739

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000304-61.2023.8.26.0006

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS DONIZETE DOS SANTOS MELIM

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

NEY CAMPOS ADVOGADOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000304-61.2023.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000304-61.2023.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Marcos Donizete dos Santos Melim (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Votorantim S.a. - Magistrado(a) Henrique Rodriguero Clavisio - Deram provimento ao recurso do réu e negaram provimento ao recurso do autor. V.U. - REVISIONAL CONTRATO DE FINANCIAMENTO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - APLICAÇÃO DA LEI Nº 10.931/2004 E DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS Nº 1.963/2000 E 2.170-36/2001 INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS NÃO RECONHECIDA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS POSSIBILIDADE RESP Nº 973.827/RS, PROCESSADO SOB O RITO DOS REPETITIVOS PACTUAÇÃO EXPRESSA JUROS LIMITE DE INCIDÊNCIA INEXISTÊNCIA INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 591 C/C 406 DO CÓDIGO CIVIL JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVIDADE INOCORRÊNCIA TAXAS PACTUADAS CONFORME A MÉDIA DE MERCADO E FORA DOS PADRÕES CONSIDERADOS ABUSIVOS PELA JURISPRUDÊNCIA RESP Nº 1.061.530/SC, JULGADO NA FORMA DO ARTIGO 1.036 DO CPC.TARIFA DE CADASTRO ADOÇÃO DE TESES FIXADAS NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.251.331/RS, NA FORMA DO ARTIGO 1.036 DO CPC ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA COBRANÇA LEGÍTIMA.TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO ADOÇÃO DE TESES FIXADAS NO JULGAMENTO DO RESP REPETITIVO Nº 1.578.553/SP CONCRETA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CORRESPONDENTES ABUSIVIDADE NÃO RECONHECIMENTO OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 320/90.SEGURO PRESTAMISTA ADOÇÃO DE TESES FIXADAS NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.639.259/SP, PROCESSADO SOB O RITO DOS REPETITIVOS PECULIARIDADES DO CASO VALIDADE CONTRATAÇÃO EM INSTRUMENTO APARTADO COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA, ANUÊNCIA E LIBERDADE DO DEMANDANTE QUANTO À PACTUAÇÃO RESTITUIÇÃO DE VALORES IMPOSSIBILIDADE.SENTENÇA REFORMADA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDA À PARTE AUTORA.RECURSO DO RÉU PROVIDO, E RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giovanna Valentim Cozza (OAB: 412625/SP) - Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - Ney Campos Advogados (OAB: 2285/MG) - 3º Andar

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Processo nº 1000304-95.2021.4.01.4101

ID: 320121644

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000304-95.2021.4.01.4101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JHONNATA AHNERT MARTINS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALLAN ALMEIDA COSTA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de JiParaná RO PROCESSO: 1000304-95.2021.4.01.4101 CLASSE: PROC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de JiParaná RO PROCESSO: 1000304-95.2021.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JHONNATA AHNERT MARTINS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALLAN ALMEIDA COSTA - RO10011 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. JI-PARANÁ, 8 de julho de 2025. JOSUE VERNAL SALINA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de JiParaná RO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Wagner Da Silva Nascimento x Conceito Prime Rh Eireli e outros

ID: 276136040

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000304-29.2025.5.02.0291

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WAGNER DA SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

CONCEITO PRIME RH EIRELI CUSTOMIZA LOGISTICA E SERVICOS LTDA MERCADO ENVIOS SERVICOS DE LOGISTICA LTDA.

Notificação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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ERICA JOMARA BEDINELLI

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MONICA CRISTINA PEREIRA JUSTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATSum 1000304-29.2025.5.02.0291 RECLAMANTE: WAGNER DA SILVA NASCIMENTO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATSum 1000304-29.2025.5.02.0291 RECLAMANTE: WAGNER DA SILVA NASCIMENTO RECLAMADO: CONCEITO PRIME RH EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9a771b8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Na ação movida por WAGNER DA SILVA NASCIMENTO em face de CONCEITO PRIME RH EIRELI, CUSTOMIZA LOGISTICA E SERVICOS LTDA e MERCADO ENVIOS SERVICOS DE LOGISTICA LTDA, nos termos da fundamentação, que integra o dispositivo para todos os fins, decido: Determino a retificação da autuação, a fim de que conste como 3ª reclamada – EBAZAR.COM.BR LTDA. Anote-se a Secretaria da Vara. Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para condenar a primeira reclamada, de forma direta e principal, e a segunda e a terceira reclamadas, subsidiariamente, a pagar, no prazo de 8 dias (art. 832, §1º, CLT), conforme se apurar em liquidação de sentença, as seguintes parcelas: FGTS pelos dois dias úteis trabalhados. Deferida a gratuidade da justiça ao reclamante. Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos das rés, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na inicial no que tange aos julgados improcedentes na íntegra. Contudo, como o autor é beneficiário da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade do seu débito, nos termos do art. 791-A, §4o, CLT. Quanto às reclamadas, uma vez que sucumbentes em parte mínima do pedido, às isento do pagamento de honorários advocatícios na forma do parágrafo único do art. 86 do CPC. Os títulos serão apurados em regular liquidação (por cálculos), com a atualização monetária e os juros moratórios contidos na fundamentação. A 1ª reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários e fiscais, observados os arts. 43 da Lei 8.212/91, 46 da Lei 8.541/92, 12-A da Lei 7.713/88, a Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, a súmula 368 do TST e a OJ 400 da SDI-1/TST. Para fins do art. 832, §3o, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei 8.212/91. Custas pelas reclamadas no valor de R$10,64 (valor mínimo), sobre o valor da condenação, o qual arbitro, por estimativa, em R$100,00 (art. 789 da CLT). Intime-se as partes. Intime-se a União. Nada mais. JULIANA CAMPELO DE AMORIM Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CUSTOMIZA LOGISTICA E SERVICOS LTDA - MERCADO ENVIOS SERVICOS DE LOGISTICA LTDA.

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Wagner Da Silva Nascimento x Conceito Prime Rh Eireli e outros

ID: 276136050

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000304-29.2025.5.02.0291

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WAGNER DA SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

CONCEITO PRIME RH EIRELI CUSTOMIZA LOGISTICA E SERVICOS LTDA MERCADO ENVIOS SERVICOS DE LOGISTICA LTDA.

Notificação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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ERICA JOMARA BEDINELLI

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MONICA CRISTINA PEREIRA JUSTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATSum 1000304-29.2025.5.02.0291 RECLAMANTE: WAGNER DA SILVA NASCIMENTO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATSum 1000304-29.2025.5.02.0291 RECLAMANTE: WAGNER DA SILVA NASCIMENTO RECLAMADO: CONCEITO PRIME RH EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9a771b8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Na ação movida por WAGNER DA SILVA NASCIMENTO em face de CONCEITO PRIME RH EIRELI, CUSTOMIZA LOGISTICA E SERVICOS LTDA e MERCADO ENVIOS SERVICOS DE LOGISTICA LTDA, nos termos da fundamentação, que integra o dispositivo para todos os fins, decido: Determino a retificação da autuação, a fim de que conste como 3ª reclamada – EBAZAR.COM.BR LTDA. Anote-se a Secretaria da Vara. Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para condenar a primeira reclamada, de forma direta e principal, e a segunda e a terceira reclamadas, subsidiariamente, a pagar, no prazo de 8 dias (art. 832, §1º, CLT), conforme se apurar em liquidação de sentença, as seguintes parcelas: FGTS pelos dois dias úteis trabalhados. Deferida a gratuidade da justiça ao reclamante. Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos das rés, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na inicial no que tange aos julgados improcedentes na íntegra. Contudo, como o autor é beneficiário da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade do seu débito, nos termos do art. 791-A, §4o, CLT. Quanto às reclamadas, uma vez que sucumbentes em parte mínima do pedido, às isento do pagamento de honorários advocatícios na forma do parágrafo único do art. 86 do CPC. Os títulos serão apurados em regular liquidação (por cálculos), com a atualização monetária e os juros moratórios contidos na fundamentação. A 1ª reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários e fiscais, observados os arts. 43 da Lei 8.212/91, 46 da Lei 8.541/92, 12-A da Lei 7.713/88, a Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, a súmula 368 do TST e a OJ 400 da SDI-1/TST. Para fins do art. 832, §3o, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei 8.212/91. Custas pelas reclamadas no valor de R$10,64 (valor mínimo), sobre o valor da condenação, o qual arbitro, por estimativa, em R$100,00 (art. 789 da CLT). Intime-se as partes. Intime-se a União. Nada mais. JULIANA CAMPELO DE AMORIM Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WAGNER DA SILVA NASCIMENTO

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Processo nº 1000304-75.2023.8.26.0357

ID: 276793238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000304-75.2023.8.26.0357

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CICERA ANTONIA DA SILVA TAVARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA TURBUK

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MARIA HELENA FARIAS

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ADV: Maria Helena Farias (OAB 141543/SP), Priscila Turbuk (OAB 379245/SP) Processo 1000304-75.2023.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cicera Antonia da Silva Tavares - Vistos. Instado, o r… ADV: Maria Helena Farias (OAB 141543/SP), Priscila Turbuk (OAB 379245/SP) Processo 1000304-75.2023.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cicera Antonia da Silva Tavares - Vistos. Instado, o réu cumpriu espontaneamente a condenação, apresentando cálculo do principal e dos honorários advocatícios, com o qual concordou a parte autora. Sendo assim, HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo INSS (fls. 197/198), bem como eventual renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos, teto máximo para expedição de ofício RPV. Requisitem-se os pagamentos, intimando-se o réu, via portal, em consonância com o art. 100, §§ 9º e 10º da CF. Com a informação de pagamento, nos termos do Comunicado 318/2023, autorizo desde já expedição de Alvará de levantamento, sem prejuízo de precedente verificação da existência de procuração com indicação expressa de poderes para recebimento e quitação. Havendo interesses de menores ou incapazes, ciência ao Ministério Público. PARA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ: Deverá o interessado, nos termos do Comunicado CG Nº 744/2023, imprescindivelmente, INDICAR SE O BENEFICIÁRIO É ISENTO DO IMPOSTO DE RENDA, inclusive nos casos de alvará para levantamento de verbas de sucumbência, restando consignado ainda que: PARA VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DO BANCO DO BRASIL, APÓS O INTERESSADO DIGITALIZAR AOS AUTOS FORMULÁRIO MLE, deverá a z. Serventia expedir alvará eletrônico (modelo Categoria 3 - Alvarás, Código 505866, Nome Alvará - Levantamento de Valores - Banco do Brasil"), fazendo constar, eventual anotação sobre a isenção do imposto de renda para fins de cumprimento ao disposto no art. 33, § 1º e art. 34, § 5º da RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF, DE 20 DE MARÇO DE 2023, conforme deliberado pela E. Corregedoria no CPA 2019/140106, cabendo exclusivamente a serventia o encaminhamento do Alvará, obrigatoriamente, ao endereço eletrônico - pso4866.oficios@bb.com.br - devendo no campo "assunto" constar a seguinte informação "Comunicado Conjunto nº 318/2023 - Nome da Vara - Número do processo com o padrão CNJ". EM CASO DE DEPÓSITO JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, deverá a z. Serventia expedir alvará eletrônico, Modelo Categoria 3 - Alvarás, Código 501042, Nome Alvará Levantamento - Parte - Competência Delegada ou Código 501043, Nome Alvará Levantamento - Procurador - Competência Delegada; fazendo constar, eventual anotação sobre a isenção do imposto de renda para fins de cumprimento ao disposto no art. 33, § 1º e art. 34, § 5º da RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF, DE 20 DE MARÇO DE 2023, conforme deliberado pela E. Corregedoria no CPA 2019/140106. Lembrando que, nesses casos, caberá ao advogado ou à parte encaminhar pessoalmente o alvará eletrônico a uma agência da Caixa Econômica Federal para levantamento dos valores. Int.

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Processo nº 1000304-51.2024.8.11.0036

ID: 324160781

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000304-51.2024.8.11.0036

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FLORISVALDO ANTONIO BALDAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA DE FRANÇA BORGES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE GUIRATINGA VARA ÚNICA DE GUIRATINGA AVENIDA ROTARY INTERNACIONAL, 1525, TELEFONE: (66) 3431-1387, SANTA MARIA BERTILA, GUIRATINGA - MT - CEP: 7871… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE GUIRATINGA VARA ÚNICA DE GUIRATINGA AVENIDA ROTARY INTERNACIONAL, 1525, TELEFONE: (66) 3431-1387, SANTA MARIA BERTILA, GUIRATINGA - MT - CEP: 78717-110 CARTA DE CITAÇÃO PROCESSO n. 1000304-51.2024.8.11.0036 ESPÉCIE: [Compra e Venda, Rescisão / Resolução]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: FLORISVALDO ANTONIO BALDAN Endereço: ROD MT 459 KM 02 sitio São Braz, s/n, zona rural, SÃO JOSÉ DO POVO - MT - CEP: 78773-000 POLO PASSIVO: Nome: JOSE BUFFON JUNIOR Endereço: AVENIDA PAUZANES DE CARVALHO, 346, 064.3621.4612 - 99905.9851, SETOR PAUSANES, RIO VERDE - GO - CEP: 75903-060 Senhor(a): JOSE BUFFON JUNIOR RUA NIZO JAIME DE GUSMÃO, 599, VILA SANTO ANTÔNIO, RIO VERDE - GO - CEP: 75906-350 , a presente carta tem por finalidade a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria para responder a ação acima conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas neste documento. ADVERTÊNCIAS: 1. O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel contarão da data da publicação no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC)ou o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). GUIRATINGA, 7 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24041515474823100000142397304 AÇÃO REVISONAL CC RESCISORIA florisvaldo x buffon Petição inicial em pdf 24041515474902700000142397308 Despacho Despacho 24041917174758200000142942739 Despacho Despacho 24041917174758200000142942739 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24042909574447900000143759941 AGRAVO DE INSTRUMENTO florisvaldo Outros documentos 24050211495011100000144084989 Sentença Sentença 24050308553127000000144139264 Sentença Sentença 24050308553127000000144139264 Comunicação entre instâncias Comunicação entre instâncias 24061711515200000000148532940 Decisão Decisão 25013113591294600000169823303 Decisão Decisão 25013113591294600000169823303 Certidão Certidão 25020308181738600000169938003 Decisão Decisão 25031014244105000000173482540 Decisão Decisão 25031014244105000000173482540 Termo de audiência Termo de audiência 25042216592592700000178088686 Decisão Decisão 25050513414761600000179315589 Decisão Decisão 25050513414761600000179315589 Decisão Decisão 25060615201106600000182977305 Manifestação Manifestação 25070212481505100000185500165 Decisão Decisão 25070418374656200000185823673 Decisão Decisão 25070418374656200000185823673

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