Resultados para "1000329-03.2021.8.26.0699" – Página 137 de 138

Egleine Crislainy Fernando De Moura x Felicidade Supermercado Ltda

ID: 255702806

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Carpina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0002008-66.2024.5.06.0211

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EGLEINE CRISLAINY FERNANDO DE MOURA

Polo Passivo:

FELICIDADE SUPERMERCADO LTDA

Notificação

Advogados:

JULYO SERGIO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE PEDROSA DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CARPINA 0002008-66.2024.5.06.0211 : EGLEINE CRISLAINY FERNANDO DE MOURA : FELICIDADE SUPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CARPINA 0002008-66.2024.5.06.0211 : EGLEINE CRISLAINY FERNANDO DE MOURA : FELICIDADE SUPERMERCADO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f139e14 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. A parte executada requereu o parcelamento da execução com fulcro no art. 916 do CPC. Intimada para se manifestar sobre tal pedido, a parte exequente não concordou com o parcelamento do valor executado. Pois bem. O art. 3º, XXI da Instrução Normativa nº 39/2016 do TST dispõe que o art. 916 e parágrafos da Lei nº 13.105/2015 (CPC) são aplicáveis no processo trabalhista. Portanto, deve ser aqui considerado em sua integralidade. Inicialmente, é importante salientar que, mesmo se fosse possível cogitar de aplicação do art. 916 do CPC em execução de título judicial, o executado somente poderia requerer a permissão de pagar sua dívida em parcelas mensais se ainda dentro do prazo previsto para embargos à execução, conforme previsto no caput deste dispositivo legal. Portanto, no processo trabalhista, tal requerimento somente seria possível nos cinco dias após a garantia da execução ou penhora dos bens (CLT, art. 884). Não sendo formulada a tempo, se for o caso, a solicitação de logo estará fulminada pela preclusão temporal. Portanto, o pedido de parcelamento previsto no caput do art. 916 do CPC deve ser feito no prazo de embargos à execução de título executivo extrajudicial (§7º), como nos casos de termos firmados perante o MPT ou de outras hipóteses previstas no ordenamento jurídico. Não se pode esquecer, pois, que o §7º desse dispositivo da legislação instrumental civil, que obviamente também se aplica ao processo trabalhista, literal e claramente denota que esse benefício ao executado não é cabível em cumprimento de sentença (art. 916, § 7º - “O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença”). Quando quis permitir a incidência do parcelamento noutras hipóteses, o legislador instrumental civil assim o fez de modo expresso - como ocorre, v.g,, nas ações monitórias (CPC, art. 701, §5º). Na verdade, o legislador considerou que, a fim de evitar os custos e a delonga de uma execução de título extrajudicial ou de uma ação monitória, seria preferível conceder o direito subjetivo ao devedor para, de pronto, permitir-lhe o pagamento parcelado de sua dívida. Todavia, após o transcurso de toda a fase cognitiva que levou à sentença condenatória e em prestígio à força da coisa julgada, não se justificaria igual concessão para cumprimento desta pelo executado - muito menos, por óbvio, após considerável passagem de tempo na execução. Portanto, o art. 916 do CPC não se aplica quando se trata de execução forçada de título executivo judicial. Em tal hipótese, inclusive em prestígio ao princípio constitucional da duração razoável do processo, o parcelamento somente seria possível mediante negociação processual (CPC, art. 190). Destarte, a anuência da parte exequente é imprescindível. Apesar de existirem reiterados julgamentos plenários do Eg. TRT6 aceitando o parcelamento de dívida judicial trabalhista com esteio no art. 916 do CPC, data maxima venia, considera-se importante destacar, inclusive sob as luzes do art. 927, V CPC e art. 15, I da IN 39/16 do TST, que há decisão do Órgão Especial do TST, acórdão de relatoria da Exma. Ministra DORA MARIA DA COSTA, pela qual o art. 916 do CPC não se aplica às execuções de título judicial (cumprimento de sentença), por força do §7º desse dispositivo legal, e que, de todo modo, também é necessária a anuência da parte exequente. "AGRAVO. CORREIÇÃO PARCIAL. CRÉDITO TRABALHISTA. PARCELAMENTO. LIMINAR DEFERIDA NOS AUTOS DA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. LIMINAR INDEFERIDA NA CORREICIONAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. 1. (...). 2. (...) 3. (...) 4. (...) A decisão corrigenda, ao reformar a decisão de primeiro grau, determinando o prosseguimento dos atos executórios, fê-lo com suporte nos dispositivos legais que normatizam a controvérsia, destacando que o parágrafo 7º do art. 916 do CPC é inaplicável para a hipótese dos autos em que o parcelamento de crédito se refere ao cumprimento de sentença e que, ainda que fosse possível superar o referido entendimento, o parágrafo 1º do mesmo artigo reclama a intimação do exequente para manifestação quanto ao parcelamento de seu crédito trabalhista, o que evidencia a intenção do legislador de afastar a incidência automática da pretensão da executada. Dessa forma, entendeu-se não haver falar em direito incontroverso da parte executada, principalmente neste feito, em que o exequente discordou do pedido de parcelamento. A decisão em comento ressaltou, ainda, que foi reconhecido perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo pelo fato de os autos tramitarem a largos doze anos, sendo certo que o deferimento do parcelamento acarretaria em prolongamento da execução, a qual, reconhecidamente, contempla valores de natureza alimentar. 5. Por conseguinte, a decisão ora impugnada não merece reparos. Agravo conhecido e não provido" (CorPar-1000329-67.2023.5.00.0000, Órgão Especial, Relatora Min. Dora Maria da Costa, DEJT 18/08/2023) - grifou-se. Ademais, é de boa nota frisar que o Superior Tribunal de Justiça, que diretamente maneja o acervo normativo processual civil sem vias subsidiárias ou suplementares, também atualizou sua jurisprudência e já deixou evidente ser incabível o parcelamento da dívida quando se tratar de cumprimento de sentença e que a vedação do art. 916, §7º do CPC não pode ser atenuada para beneficiar a parte executada, nem sequer pelo princípio da menor onerosidade ao devedor. Nesse sentido, cite-se a seguinte ementa de acórdão relatado pelo Exmo. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PEDIDO DA PARTE EXECUTADA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO ART. 916, § 7º, DO CPC/2015. MITIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se a vedação constante do art. 916, § 7º, do CPC/2015 - que obsta a aplicação da regra de parcelamento do crédito exequendo ao cumprimento de sentença - pode ser mitigada, à luz do princípio da menor onerosidade da execução para o devedor. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, formada à luz do diploma processual revogado, admitia a realização, no cumprimento de sentença, do parcelamento do valor da execução pelo devedor previsto apenas para a execução de título executivo extrajudicial (art. 745-A do CPC/1973), em virtude da incidência das regras desta espécie executiva subsidiariamente àquela, conforme dispunha o art. 475-R do CPC/1973. Precedentes. 3. Com a entrada em vigor do CPC/2015, todavia, fica superado esse entendimento, dada a inovação legislativa, vedando expressamente o parcelamento do débito na execução de título judicial (art. 916, § 7º), com a ressalva de que credor e devedor podem transacionar em sentido diverso da lei, tendo em vista se tratar de direito patrimonial disponível. 4. O princípio da menor onerosidade, a seu turno, constitui exceção à regra - de que o processo executivo visa, precipuamente, a satisfação do crédito, devendo ser promovido no interesse do credor - e a sua aplicação pressupõe a possibilidade de processamento da execução por vários meios igualmente eficazes (art. 805 do CPC/2015/2015), evitando-se, por conseguinte, conduta abusiva por parte do credor. 5. Saliente-se, nesse contexto, que a admissão do parcelamento do débito exequendo traria como consequências, por exemplo, a não incidência da multa e dos honorários decorrentes do não pagamento voluntário pelo executado no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do previsto no art. 523, § 1º, do CPC/2015, e a imposição ao credor de maior demora no recebimento do seu crédito, depois de já suportada toda a delonga decorrente da fase de conhecimento. É evidente, desse modo, a inexistência de meios igualmente eficazes, a impossibilitar a incidência do princípio da menor onerosidade. 6. Portanto, nos termos da vedação contida no art. 916, § 7º, do CPC/2015, inexiste direito subjetivo do executado ao parcelamento da obrigação de pagar quantia certa, em fase de cumprimento de sentença, não cabendo nem mesmo ao juiz a sua concessão unilateralmente, ainda que em caráter excepcional. 7. Recurso especial conhecido e desprovido. (STJ - REsp: 1891577 MG 2019/0140061-6, Data de Julgamento: 24/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2022) - grifou-se. Em seu voto-vista convergente, no supramencionado acórdão da 3ª Turma do STJ, a Exma. Ministra NANCY ANDRIGHI, sendo ainda mais enfática quanto à impossibilidade de moratória ao devedor em cumprimento de sentença, por força do art. 916, §7º do CPC, também acrescentou fundamentos substancialmente distintos, dos quais aqui se reproduz os seguintes trechos: “(...) 07) A partir desse panorama doutrinário, conclui-se que: (i) não há óbice para o parcelamento convencional, isto é, que seja fruto de acordo entre credor e devedor, na fase de cumprimento de sentença, o que é naturalmente admissível diante dos princípios da livre disponibilidade da execução e da autonomia da vontade; (ii) que, a despeito da divergência doutrinária sobre o acerto ou não do legislador ao introduzir o art. 916, § 7º, do CPC/15, não se localizou, até o momento, quem sustente a possibilidade de flexibilizar a regra, de modo a reconhecer uma espécie de direito do devedor ao parcelamento se presentes os requisitos legais na fase de cumprimento de sentença, independentemente da aquiescência do credor. 08) (...) não há autorização legal para que se flexibilize a regra do art. 916, § 7º, do CPC/15, facultando ao juiz a imposição unilateral de uma moratória ao credor, ainda que excepcionalíssima e sob os nobres fundamentos da proteção da dignidade da pessoa humana e da preservação do mínimo existencial do devedor. 09) Acerca dessa temática, faz-se necessário apontar outros fundamentos que justificam a impossibilidade de flexibilização da regra na hipótese. 10) Como se sabe, na execução por quantia certa, a finalidade e o objetivo a ser perseguido e alcançado é apenas (ou primordialmente), a tutela pecuniária, isto é, a tutela do provável ou definitivo crédito a que faz jus o exequente. Quanto ao ponto, bem leciona Hermes Zaneti Jr. ao destacar que “a) não há direito fundamental de propriedade para ser tutelado em relação ao executado; e b) a atividade executiva deve ser voltada à tutela do crédito, e portanto, para a tutela do crédito deve ser pensado todo o processo de execução”. E prossegue ele: Assim, para que a execução seja eficiente, ela deve ser voltada para a tutela pecuniária (tutela do crédito), para a sua adequação ao direito material que lhe dá suporte, para a efetivação das medidas externalizadoras da atividade executiva e para a sua duração razoável. Não pode ser a atividade executiva pensada para outra finalidade; não é objetivo da atividade executiva atender a outros fins. A sua razão de existir é garantir a tutela pecuniária adequada, efetiva e tempestiva. O direito de crédito documentado no título executivo é o direito a satisfazer. O título é o suporte da obrigação de pagar quantia certa. (ZANETI JR., Hermes. Comentários ao Código de Processo Civil: artigos 824 ao 925. Vol. XIV, (Coords.: Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero). São Paulo: Thomson Reuters, 2021. p. 142/143). 11) Com efeito, se a atividade executiva é estruturada pelo legislador e deve ser interpretada pelo juiz de modo a buscar, precipuamente, a satisfação do crédito a que faz jus o exequente, não faria sentido, com a mais respeitosa venia, que se admitisse como válida a flexibilização de uma regra cuja consequência será, justamente, beneficiar substancialmente o executado e retardar significativamente a satisfação do crédito do exequente.12) A propósito, a regra do art. 805, caput, do CPC/15, que materializa o princípio da menor onerosidade da execução, tem propósito muito específico e não pode servir de subversão à lógica executiva, como se se tratasse de um salvo-conduto ao executado para satisfazer a dívida da maneira mais confortável e que melhor lhe conviesse. 13) Com efeito, essa regra, como inclusive consta da doutrina mencionada no voto do próprio e. Relator, é uma “cláusula geral que serve para impedir o abuso do direito pelo exequente” e pressupõe que a execução possa ser promovida por vários meios igualmente eficazes. Somente nessa hipótese é que o uso do meio mais gravoso se tornará, em tese, potencialmente abusivo, na medida em que haveria um meio menos gravoso, mas igualmente eficaz, para a satisfação do débito titularizado pelo credor. 14) Na hipótese em exame, em que se invoca o suposto direito do devedor ao parcelamento do débito judicial na fase de cumprimento da sentença, não há sequer que se falar na incidência da referida regra, uma vez que não há concorrência de meios igualmente eficazes que possam eventualmente ser livremente escolhidos pelo julgador (...) 26) Assim, com o devido respeito, deve esta Corte também concluir, a fortiori, que também não há direito subjetivo do executado em satisfazer uma obrigação por quantia certa parceladamente quando a lei impõe que seja ela quitada à vista, sob pena de multa e honorários advocatícios” - sem alguns dos grifos no original. Nessa composição turmária, pois, o STJ foi veemente ao julgar ser impossível, por força do art. 916, §7º do CPC, salvo por acerto processual entre as partes, a concessão do pagamento em parcelas da dívida judicial em cumprimento de sentença. Em síntese, na execução de título judicial, o devedor não possui direito subjetivo ao parcelamento previsto no art. 916 do CPC - unicamente dirigido à execução de título extrajudicial (§7º) e somente estendido às ações monitórias (art. 701, §5º do CPC). No cumprimento de sentença, em regra, apenas é possível mediante negociação processual (CPC, art. 190), ou seja, com a concordância da parte exequente. Tal restrição é ainda mais justificável em seara trabalhista, onde os créditos predominantemente possuem natureza alimentar e a execução é regida por legislação e princípios próprios. Destarte, quando se trata de execução de obrigação de pagar decorrente de título judicial, como no caso em exame, somente é possível quando contar com a concordância da parte contrária (CPC, art. 190) por expressa imposição legal, em literalidade cristalina, disposta no art. 916, §7º do CPC, conforme mencionado precedente do Òrgão Especial do TST. Apenas em situações excepcionalíssimas devidamente justificadas pelas especificidades do caso em particular, de modo concreto e insofismável, talvez se possa deparar com distinguishing que permita ao juiz fundamentar ser medida mais útil à efetividade e celeridade processual em favor da parte exequente e assim dispensar a concordância desta quanto ao parcelamento do pagamento da quantia devida judicialmente. Entretanto, repita-se, o foco sempre deve ser em prol da tutela do crédito e não do devedor judicial então executado. Não se pode invocar o princípio da menor onerosidade da execução porque, in casu, sequer se apresentam outros meios igualmente eficazes à satisfação do débito. Sendo assim, considerando que não houve aceitação da parte exequente com o pedido de parcelamento e não identificando razões ponderosas que o justifiquem em prol do melhor andamento processual em busca da efetividade da prestação jurisdicional de modo célere, não há como proferir decisão contra legem. Por conseguinte, em consonância com os supramencionados precedentes persuasivos do Órgão Especial do TST e da 3ª Turma do STJ, indefere-se o requerimento da parte executada - devendo o pagamento do crédito trabalhista ser feito na forma do art. 880 da CLT. Dê-se ciência às partes. Libere-se o valor depositado (Id 9b1281b) a quem de direito, com as retenções legais e as cautelas de praxe. Após, intime-se a parte executada para pagar o saldo da execução sob pena de pesquisa SISBAJUD e demais medidas executórias, no prazo de 48 horas, quando deverá ser expedido mandado de pesquisa patrimonial. CARPINA/PE, 11 de abril de 2025. AGENOR MARTINS PEREIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FELICIDADE SUPERMERCADO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jairo Carrijo Barbosa x Geraldo Ferreira De Carvalho Filho e outros

ID: 256218548

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITIQUIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000498-20.2020.8.11.0027

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JAIRO CARRIJO BARBOSA

Polo Passivo:

GERALDO FERREIRA DE CARVALHO FILHO LAURA CLAUDINE PEREIRA SILVEIRA DE CARVALHO

Sentença

Advogados:

ALVARO LUIZ PEDROSO MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FREDERICO AUGUSTO SANTOLIN DE OLIVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

THIAGO LACERDA CARRIJO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA SENTENÇA Processo: 1000498-20.2020.8.11.0027. REQUERENTE: JAIRO CARRIJO BARBOSA REU: GERALDO FERREIRA DE CARVALHO FILHO, LAURA CLAUDINE P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA SENTENÇA Processo: 1000498-20.2020.8.11.0027. REQUERENTE: JAIRO CARRIJO BARBOSA REU: GERALDO FERREIRA DE CARVALHO FILHO, LAURA CLAUDINE PEREIRA SILVEIRA DE CARVALHO Trata-se de Ação de Rescisão Contratual cumulada com pedido de indenização por perdas e danos proposta por JAIRO CARRIJO BARBOSA em face de GERALDO FERREIRA DE CARVALHO FILHO e LAURA CLAUDINE PEREIRA SILVEIRA DE CARVALHO, todos devidamente qualificados nos autos. O autor alega, em síntese, que firmou contrato de arrendamento rural com os requeridos em 02 de abril de 2019, com prazo de duração de 03 anos, tendo como objeto o apascentamento de gado bovino em uma área de 1.200 hectares. Informa que os requeridos não cumpriram as obrigações contratuais, uma vez que a área de pastagem era de baixa qualidade e não possuía água suficiente para dessedentação dos animais, o que o forçou a retirar os gados e alugar outras pastagens. Requer, assim, a rescisão do contrato, com a condenação dos requeridos ao pagamento de multa contratual no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e indenização por perdas e danos no valor de R$ 48.200,00 (quarenta e oito mil e duzentos reais). Em audiência de conciliação (ID 110436272), a tentativa de acordo restou infrutífera. Em contestação (ID 111929870), os requeridos alegam, preliminarmente, conexão e litispendência com a ação de execução de título extrajudicial nº 1000636-21.2019.8.11.0027 e os respectivos embargos à execução nº 1000329-33.2020.8.11.0027. No mérito, confirmam a existência do contrato de arrendamento, mas negam qualquer descumprimento contratual. Sustentam que o autor abandonou a área no segundo ano do contrato e não cumpriu com a respectiva obrigação pecuniária. Com isso insurgem-se contra os pedidos formulados na inicial. Impugnação à contestação ao ID 105890395. Em decisão saneadora (ID 156360385), este juízo afastou as preliminares de conexão e litispendência e fixou como ponto controvertido o suposto inadimplemento contratual por parte dos requeridos, designando audiência de instrução e julgamento. Os requeridos opuseram embargos de declaração (ID 156530286) em face da decisão saneadora, alegando omissão quanto à análise da preliminar de conexão. Os embargos foram rejeitados (ID 184374042). Durante a instrução (ID 187484367), foi colhido o depoimento pessoal do requerido GERALDO FERREIRA DE CARVALHO FILHO e das testemunhas JULIANA NUNES DE OLIVEIRA, JOAQUIM DIAS DA SILVA, CARLITO ELIAS DA SILVA e MACIEL OLIVEIRA HEITOR DE MENDONÇA. As partes apresentaram razões finais por escrito (IDs 187566056 e 188883743). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. A controvérsia reside em verificar se houve o inadimplemento contratual por parte dos requeridos, apto a ensejar a rescisão do contrato de arrendamento rural e a condenação dos últimos ao pagamento de multa e indenização por perdas e danos. O requerente alega que os requeridos não cumpriram as obrigações contratuais, uma vez que a área de pastagem negociada era de baixa qualidade e não possuía água suficiente para dessedentação dos animais, o que o forçou a retirar seu gado e alugar outras pastagens para a alocação. Os requeridos, por sua vez, negam qualquer descumprimento contratual e imputam ao autor o abandono da área no segundo ano do contrato. Também alegam que o requerente deixou de honrar obrigação pecuniária. Após detida análise das provas produzidas nos autos, entendo que assiste razão ao autor. O contrato particular de arrendamento de pastagens estipula as obrigações dos arrendantes, ora requeridos, da seguinte forma (ID 35042124): “(...) IV - DAS OBRIGAÇÕES DOS ARRENDANTES CLÁUSULA OITAVA - Os ARRENDANTES ficam obrigados a providenciar a imediata confecção das cercas de 04 (quatro) divisões de pastos, e duas mangas entre os pastos, sendo todas as despesas são por conta dos ARRENDANTES, tais como postes, palanques, arames e inclusive mão de obra, iniciando-se em 08/04/2019 com prazo máximo até 30/05/2019. § 1° - Os ARRENDANTES obrigam-se a providenciar imediatamente roda d'agua ou bomba d'água para abastecer 02 (duas) pilhas, que serão fornecidas pelo ARRENDATÁRIO, que serão alojadas no pasto localizado na parte de cima da terra (parte do chapadão), até o prazo máximo de 30/05/2019. § 2° - 0s ARRENDANTES obrigam-se a efetuar a limpeza dos pastos de cima até dezembro de 2019, os demais pastos da parte do meio e da parte de baixo, serão limpos gradativamente a cada 06 (seis) meses. Os ARRENDANTES obrigam-se a efetuar a reforma do mangueiro imediatamente, iniciando-se em 08/04/2019, com prazo máximo para término de 30/05/2019. § 4° - Os ARRENDANTES obrigam-se a efetuar imediatamente a construção de uma casa medindo 9,00 X 6,00, sendo a mesma dividida da seguinte forma: cozinha/sala estilo americana, dois quartos com um banheiro no meio dos quartos, uma varanda contendo um cômodo para dispensa. § 5° - Os ARRENDANTES obrigam-se a reformar imediatamente (iniciando no dia 08/04/2019), a casa do funcionário, bem como a reforma do barracão com término até de 30/05/2019.. § 6° - Os ARRENDANTES obrigam-se a construir imediatamente (iniciando no dia 08/04/2019), 04 (quatro) casinhas de cochos, com prazo máximo de término no dia 30/05/2019. § 7° - Todas as despesas referentes às reformas descritas nos parágrafos anteriores serão única e exclusivamente às expensas dos ARRENDANTES. § 8º - Os ARRENDANTES se comprometem a providenciar toda documentação necessária para que o ARRENDATÁRIO possa efetuar a inscrição estadual sobre a área arrenda. $ 9º - 0s ARRENDANTES se comprometem a baixar as inscrições estaduais existente sobre matrículas de áreas maiores do presente arrendamento, ou transferir para as matrículas de áreas menores, no prazo máximo de 20 (vinte) dias contados da assinatura do presente instrumento. CLÁUSULA NONA - Fica convencionado entre as partes que o presente contrato é de caráter irrevogável e irretratável, em todos os seus expressos termos. (...) A engenheira agrônoma JULIANA NUNES DE OLIVEIRA testemunhou em juízo que a área em questão não era suficiente para o pastoreio de 700 a 1000 cabeças de gado, apresentando capacidade de suporte significativamente inferior ao alegado pelos requeridos: “Eu fiz um laudo que está nos autos. Eu fui até a Fazenda. Em geral, o pasto estava bem baixo. Um ou dois pastos que estava um pouco maior. No geral, estava um pasto bem baixo. Não me lembro se tinha gado nas pastagens. Nós medimos pelo Google Earth, desenhando as áreas que o Sr. Jairo mostrou para gente. Pelo que avaliei junto com eles, foi em torno de 500 e pouco hectares. A gente só mediu os pastos. A área total a gente não aferiu. A área de pastagem não era suficiente para 700 a 1000 cabeças de gado. Naquela época, dava uns 300 e poucos. Se houvesse 1200 hectares, dependeria de como estaria a pastagem, dependendo caberia esse tanto de gado. Eu cheguei a ir na propriedade, visitei todos os pastos. Eu não me recordo da represa de água. Foi o nome que Jairo falou o nome da Fazenda. Quando fiz o laudo, não tive acesso ao contrato nem as matrículas. Eu só fiz o laudo em cima de uma área que o Sr. Jairo indicou. Eu simplesmente fui às áreas que me levaram. Eu fiz esse laudo na pandemia, 2020 ou 2021. A gente estava no meio da pandemia. Foi na época da seca que eu fiz o laudo. Junho, julho ou agosto. Eu me recordo que constei que estávamos na época da seca e que tende a diminuir a área de pastagem e estávamos longe ainda dos períodos das águas. Hoje eu não trabalho mais com pecuária mas geralmente é em torno de 1hua por hectare mas depende do pasto.” O trabalhador rural JOAQUIM DIAS DA SILVA, também em juízo, confirmou que não havia roda d'água instalada na propriedade quando o autor iniciou o arrendamento. Ele também afirmou que o autor construiu um aterro para represar a água existente, que era escassa. Além disso, a testemunha declarou que a pastagem era insuficiente, o que obrigou o autor a encaminhar o gado para outra área: “Eu fazia diária para o Sr. Jairo. Mas a gente ia no arrendamento, uns 2 ou 3 dias por semana. Era uma água parada. A gente foi lá fazer diária, passávamos pela represa, mas nunca teve roda dágua, Era uma água parada só. Sr. Jairo arranjou uma máquina lá. A gente ajudou a transferir os gados. Eu não me lembro bem o nome, mas um tal de Betão. Eu trabalhei nessa Fazenda, mas não sei dizer o mês e ano. Não sei o tamanho da área que foi arrendada para o Sr. Jairo. Ele não comentou disso comigo. Não sei dizer que o Sr Jairo vistoriou antes de arrendar. Ele não comentou, não estou por dentro desse assunto. Essa roda dágua nunca funcionou. Eu identifiquei essa roda d’água no final. Tinha pasto braquiária, misturada com outras.” No mesmo sentido foi o depoimento da testemunha CARLITO ELIAS DA SILVA, trabalhador rural, que trabalhou para o autor e afirmou a inexistência de roda d'água instalada na propriedade em comento. A testemunha também confirmou a realização de benfeitorias na propriedade por parte do autor: “Eu trabalhei com Jairo no início do arrendamento. Eu não me lembro o mês que trabalhei para ele. Também não me lembro do ano. Mas desde que o Sr. Jairo entrou eu estava com ele. Não me lembro de roda d’água na represa. Sr. Jairo fez melhorias lá. Na sede não tinha poço, ele furou 2 poços, fez o reservatório e cerca. O dono da propriedade dessa outra Fazenda para a qual o gado foi levado foi a do Betão. Eu não sei o tamanho da área arrendada. Trabalho de vaqueiro há muito tempo. Eu não sei quantas cabeças de gado tinham lá.” A testemunha MACIEL OLIVEIRA HEITOR DE MENDONÇA, pecuarista, afirmou que arrendou a mesma área objeto do contrato e não havia roda d'água instalada, razão pela qual dependia de poço artesiano para abastecimento de água: “Já arrendei essa Fazenda do Sr. Geraldo. Em agosto de 2021 por ai, por fevereiro de 2023. 860 matrizes. Essa foi a quantidade que começamos. Nesse período em que arrendei, tinha condições para a produção tanto é que permaneci por 2 anos e meio. Não tenho a informação se arrendei antes ou depois do Sr. Jairo. Eu arrendei as áreas de pastagem. Eu criei gado lá. Tinha água de poço, de represa também, além de poço. Não tinha roda d’água para distribuir água. O mínimo que tive lá ou 600, 650. Peguei um período de seca prolongada lá. Tem uma ferramenta de medição que dá uma referência muito boa. Eu estou nessa área desde os 15 anos de idade. Nós sabemos de hectares.” Em seu depoimento pessoal, o requerido GERALDO FERREIRA DE CARVALHO FILHO negou tais fatos e sustentou ter realizado a instalação da roda d’água: “A Fazenda é composta por umas 5 ou 6 matrículas. Dentre essas matrículas, uma delas se chama Nossa Senhora da Graça. Na época do arrendamento, eu possuía o que está no contrato, 1200 hectares de pastagem. Não me lembro quantas divisórias de pasto existia. No contrato tem a previsão da instalação da roda d’água, e foi instalada. Não me lembro a data exata. No prazo do contrato. Foi no primeiro ano. O pagamento atrasava, mas nós fizemos tudo dentro do prazo. Eu não acompanhei o tabelião no dia da ata notarial. Sobre a limpeza das pastagens, tem uma parte que limpamos. Durante o ano. Mas aí parou o contrato. Chegamos a fazer uma parte.” Do conjunto probatório, resta evidente que os requeridos não cumpriram com as obrigações contratuais, uma vez que a área de pastagem era inferior àquela contratada e não possuía água suficiente para dessedentação dos animais. Nos termos do art. 475 do Código Civil, "a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos". No caso em tela, o autor optou pela resolução do contrato, o que se mostra cabível diante do inadimplemento contratual por parte dos requeridos. Quanto à indenização por perdas e danos, o autor pleiteia o ressarcimento da importância de R$ 48.200,00 (quarenta e oito mil e duzentos reais) , referente aos gastos que teve em virtude do descumprimento contratual dos requeridos. Analisando os autos, constato que o autor não apresentou provas suficientes para comprovar os gastos alegados em decorrência do descumprimento contratual dos requeridos. Embora tenha apresentado um contrato de arrendamento de outra área rural, não há evidências de que se trate do mesmo gado que estava na área do requerido. Além disso, não há documentos nos autos que comprovem despesas com perfuração de poços artesianos ou compra de água para os animais. Dessa forma, entendo que o pedido de indenização por perdas e danos não merece prosperar, tendo em vista que o mero descumprimento do contrato não caracteriza o dever de indenizar. No mesmo sentido, eis o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA - INADIMPLEMENTO CONFIGURADO - NÃO RETIRADA DO PRODUTO PELO COMPRADOR - INCIDÊNCIA DO ART. 475 DO CÓDIGO CIVIL - PERDAS E DANOS NÃO DEMONSTRADOS - INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA PENAL CONVENCIONADA - SITUAÇÃO DIVERSA DA NARRADA NOS AUTOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se foi convencionado no Contrato que era responsabilidade do comprador buscar a soja em determinado local, fica configurado o seu inadimplemento se após a disponibilização do produto ele se mantém inerte, mesmo depois de ser notificado. Nas relações privadas, aplica-se o princípio da intervenção mínima, sendo a revisão contratual excepcional ( parágrafo único do art. 421 do CC). "A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos" (art. 475 do CC). O dano material tem necessariamente que ser comprovado. (TJ-MT - AC: 10016751820228110037, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 25/10/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/10/2023) Quanto à multa contratual, o autor pleiteia o pagamento da quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais), prevista na cláusula penal do contrato. A cláusula penal é um pacto acessório, por meio do qual as partes contratantes fixam, de antemão, o valor das perdas e danos que poderão decorrer do inadimplemento culposo da obrigação. No caso em tela, a cláusula penal foi estipulada em caso de descumprimento de qualquer das cláusulas contratuais, da seguinte forma: “V - DAS PENALIDADES CLÁUSULA DÉCIMA - As partes estabelecem a multa penal no importe de 20% (vinte por cento) do valor do arrendamento pelo período restante do contrato, ocorrendo descumprimento de quaisquer cláusulas do presente instrumento. (...)” Diante do exposto, entendo que o pedido de condenação dos requeridos ao pagamento da multa contratual deve ser acolhido, nos termos do contrato. Isso significa que os requeridos devem pagar 20% do valor do arrendamento pelo período restante do contrato. Considerando que o contrato, com valor anual de R$ 250.000,00, terminaria em 30/05/2021, e o descumprimento ocorreu em 28/06/2020 (data informada pelo autor), o período restante é de aproximadamente 11 meses. Portanto, o valor da multa contratual é de aproximadamente R$ 45.833,33, correspondente a 20% do valor do arrendamento para o período restante do contrato. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: a) DECLARAR rescindido o contrato de arrendamento rural firmado entre as partes; b) CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento da multa contratual no valor de R$ 45.833,33 (quarenta e cinco mil e oitocentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data do descumprimento contratual (28/06/2020) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Considerando a sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 50% para cada parte. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a proporção da sucumbência. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Itiquira/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Frederico Gustavo Correa Dos Santos e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 275894236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000093-18.2022.8.26.0634

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FREDERICO GUSTAVO CORREA DOS SANTOS JAIRO RODRIGO CORREA DOS SANTOS PATRICIA CORREA DOS SANTOS YARA LUCIA CORREA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DE PAULA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP), Antonio Carlos de Paula Junior (OAB 375929/SP) Processo 1000093-18.2022.8.26.0634 - Embargos à Execução - Embargte: Jairo Rodrigo Correa dos Santos, Patrici… ADV: Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP), Antonio Carlos de Paula Junior (OAB 375929/SP) Processo 1000093-18.2022.8.26.0634 - Embargos à Execução - Embargte: Jairo Rodrigo Correa dos Santos, Patricia Correa dos Santos, Frederico Gustavo Correa dos Santos, Yara Lucia Correa dos Santos - Embargda: BANCO BRADESCO S.A. - iz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. Jairo Rodrigo dos Santos, Patrícia Correa dos Santos, Frederico Gustavo Correa dos santos e Yara Lúcia Correa dos Santos, representada pelo seu curador, Jairo Rodrigo, ajuizaram os presentes embargos à execução autuada sob nº 1000329-04.2021.8.26.0634 em que figura como exequente, aqui embargado(a), Banco Bradesco S.A. Alega(m): são filhos de José Correa dos Santos, que faleceu em 15/2/2021, não deixando bens. Pretende(m): não terem responsabilidades pelas dívidas deixadas pelo pai. Impugnação: impugnação à gratuidade de Justiça; ilegitimidade ativa ad causam. Manifestação sobre a contestação encartada, e manifestação do Ministério Público. D e l i b e r o. Dada a legitimidade ativa ad causam, aprecio o mérito. À conta do que se decidiu no inventário (1000267-27.2022.8.26.0634), reconhecendo-se-o como negativo, e que o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança (CC, art. 1.792), forçoso reconhecer que os embargantes não têm responsabilidade pela dívida deixada pelo pai deles. Presente este contexto, julgo procedente a pretensão vertida nos embargos à execução para exonerar de responsabilidade os embargantes do débito objurgado, e o faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão disso, condeno o embargado ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa. O valor da causa deverá, para este fim, ser corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE desde o ajuizamento. Calcula-se o percentual suprarreferido sobre o resultado imediatamente anterior, e se implementa a Taxa Selic a partir dodia seguinte ao transcurso do prazo recursal, ainda que interposto recurso manifestamente intempestivo. Se após a imputação daquele percentual sobre o valor da causa corrigido monetariamente se chegar a um resultado inferior a R$ 1.500,00, sob pena de remuneração indigna do profissional, este valor passará, doravante, a ser o montante devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais e, sobre ele é que se implementará correção monetária pelo IPCA/IBGE desde a publicação desta; a partir dodia seguinte ao transcurso do prazo recursal, ainda que interposto recurso manifestamente intempestivo, será atualizado exclusivamente pela Taxa Selic. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Adito que adiro à orientação de relevantes precedentes (por todos: Embargos de Declaração Cível nº 1001008-25.2022.8.26.0648/50000, de relatoria da e. Des. Celina Dietrich Trigueiros), do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que encerra compreensão de que o § 8º-A do art. 85 do Código de Processo Civil não pode imprimir valor exagerado a título de verba honorária a causas não complexas, como no caso em apreço. Eventualmente conferida gratuidade da Justiça a alguma das partes, e as obrigações sucumbenciais em relação a si ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado, decorrido o que ficarão elas extintas. Do Regime Financeiro de Atualização do Crédito Acessório. Correção monetária das custas e despesas processuais: IPCA/IBGE desde o desembolso. Juros das custas e despesas processuais: Taxa Selic desde a citação; caso essa taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Tratando-se, todavia, de custas e despesas processuais posteriores ao ato citatório, e os juros contarão do trânsito em julgado. Das Providências Cartorárias. I No caso de parcelamento judicial da taxa judiciária ainda não quitado por ocasião deste julgamento, fica a parte autora advertida, haja ou não recurso da r. sentença, de que deverá persistir nos pagamentos mensais, pois a condenação da parte sucumbente consiste no mero ressarcimento à parte autora daquilo que teve, e ainda eventualmente tenha, de pagar. II A Serventia, bem por isso, fica igualmente advertida de que os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no § 2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. Atente-se também ao Comunicado CG n.645/2023 (Processo CPA nº 2021/89689) ao Comunicado Conjunto n. 862/2023 (Processo CPA 2020/6183) III Antes da extração da certidão, deverá ser providenciada a notificação do responsável para o pagamento do débito e, não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria do Estado de São Paulo. IV De acordo com o Comunicado nº 2199/2021(Protocolo nº 2021/37370 Processo nº 2015/28299), as guias DARE não deverão ser queimadas no Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos, mas a adoção da queima automática não dispensa as Unidades Judiciais da conferência da regularidade do valor recolhido e do lançamento da certidão nos autos, confirmada a inutilização.Caso o advogado junte a guia DARE em petição inicial ou intermediária, mas não informe seu número no peticionamento, a guia não será apresentada na tela de Despesas Processuais e, como consequência, não vinculada ao processo e não será queimada/inutilizada. Com isso, atenta às orientações do magistrado, a Unidade Judicial poderá, com base no artigo 196, inciso III, NSCGJ, expedir ato ordinatório para intimação do advogado, a fim de regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga. Com respeito às custas, deve-se observar o Comunicado Conjunto nº 2682/2021 (CPA2021/89689) Fluxode controle do recolhimentode Custas. V No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Nos termos do disposto no artigo 102, inciso VI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, compete às unidades judiciais, antes da remessa dos autos à Segunda Instância, a elaboração de certidão com a indicação do valor correto do preparo, bem como o valor efetivamente recolhido. O preparo será calculado conforme o disposto no artigo 4º, inciso II, da Lei-SP nº 11.608/2003 e levará em consideração o valor atribuído à causa, devidamente atualizado. Em caso de condenação de quantia líquida, esta será considerada para o cálculo, nos termos do § 2º do artigo 4º, incluindo-se todas as verbas fixadas na sentença. O preparo também poderá levar em consideração a quantia estabelecida pelo magistrado, caso o valor da condenação não seja líquido. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, acesse https://www.tjsp.jus.br/jud/tjspcalc/, conforme Comunicado Conjunto n. 2024/2025. VI Antes da remessa dos autos à Superior Instância, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes: VI.i - revisarão a numeração das folhas dos autos, nos termos do art. 91 das NSCGJ; VI.ii - certificarão nos autos eventuais suspensões de expediente havidas no período que vai da data da intimação, às partes, da sentença ou do despacho que provocou o inconformismo, até a data em que foi protocolada a petição que contém o recurso, com as especificações e motivações respectivas; VI.iii - formarão autos suplementares, se o processo envolver questão de alto risco, conforme determinação judicial, facultada a digitalização das peças processuais, as quais serão armazenadas em disco rígido (estação de trabalho), com cópia de segurança (backup) em pen drive, sob a responsabilidade do escrivão judicial; VI.iv - zelarão pelo correto encaminhamento dos autos. VI.v indicarão, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência. VI.vi certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades; vide, a propósito, Comunicado CG nº 136/2020. VI.vii observarão se os autos se encontram sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros), corrigindo-se imediatamente se o caso. Anoto que o pagamento dos honorários do advogado participante do Convênio DPESP/OAB será realizado de acordo com a tabela de honorários prevista no seu respectivo Termo; se o caso for, expeça-se a respectiva certidão independentemente de pedido expresso nos exatos termos do Comunicado nº CG nº 2234/2017 (Processo CPA nº 2016/105112), cabendo à parte interessada sua impressão através do sistema informatizado. Atente-se quanto a isso, e também ao que dispõem os Comunicados CG nº 1215/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 1502/2018 (Processo nº 2016/105112), CG nº 1506/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 52/2015 (processo CPA 2011/30231 CPA 2019/112150), republicado por conter alterações nos itens 2 e 3 e acréscimo dos itens 4 e 5, e CG nº 1924/2021(CPA nº 2020/52165). Do Trânsito em Julgado. Transitado em julgado, atentem-se: I O cumprimento de sentença, ainda que à vista de r. decisão proferida em autos físicos, tramitará necessariamente pelo meio eletrônico, devendo-se a parte credora, no caso de se exigir o cumprimento de r. decisão prolatada em autos físicos ou em autos digitais, mas cujo título executivo tenha sido formado em outro Juízo, instruir o incidente com (i) a r. decisão, (ii) a certidão de trânsito em julgado, quando o caso, (iii) o mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes e, considerando-se a parte exequente necessário, outras peças processuais que lhe convier. I.i Em qualquer caso, todavia, cuidando-se de obrigação de pagar quantia líquida, considerando-se tal a que dependa de simples cálculos aritméticos, ou já fixada em liquidação, dependerá de requerimento do exequente, cuja petição deverá vir acompanhada também do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, qual constará o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica da parte exequente e da parte executada, observado o disposto noart. 319, §§ 1ºa 3º, do Código de Processo Civil; o índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; os termos, inicial e final, dos juros e da correção monetária atualizados quando se tratar de execução por quantia certa, a periodicidade da capitalização dos juros se for o caso; e assim como a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. I.ii No ato do requerimento, ressalvadas as hipóteses específicas, já poderá a parte credora apresentar a planilha complementar, esta com o acréscimo de 10% de multa legal do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, e de honorários advocatícios de 10% para esta específica fase, para a situação de inadimplemento, cujo incidente deverá ser deflagrado nos moldes do preceituado no Comunicado CG nº 438/2016 Protocolo CPA nº 2015/036348 SPI. I.iii Enfim, no portal e-SAJ, deve-se escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública. I.iv Assinalo que o requerimento de cumprimento de sentença, nesses moldes, será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria. I.v Advirto a parte credora que só considero como 'valor devido' aquele que esteja acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (planilha), sob pena de ofensa ao contraditório, à ampla defesa e à cognoscibilidade judicial. I.vi Na fase de cumprimento de sentença não se pode alterar os critérios de atualização dos cálculos estabelecidos na decisão transitada em julgado, ainda que para adequá-los ao entendimento do STF firmado em repercussão geral. I.vii A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que o mero depósito judicial do valor exequendo pelo devedor, com a finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando o cômputo da sanção de 10% (dez por cento) sobre o saldo devedor e dos honorários advocatícios. I.viii Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. II Independentemente de nova intimação, e para o caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; também, fica a z. serventia advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sigam as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. II.i A petição de requerimento de cumprimento de sentença deverá ser endereçada ao processo de conhecimento nesses moldes: (a) no peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; (b) preencher o número do processo principal; (c) no campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; (d) no campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso. II.ii Finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento da sentença, deverá a Serventia: II.ii.i Nas hipóteses de procedência e procedência parcial, lançar a movimentação Cod. 60698 - Trânsito em Julgado às Partes - Proc. em Andamento, para mantê-lo na situação Em Andamento e aguardar no prazo por 30 dias; decorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado e na omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento, providenciar o arquivamento da ação de conhecimento. Lançar, então, a movimentação Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente. Nos feitos digitais, o sistema moverá automaticamente o processo para a fila de Arquivados. II.ii.ii Na hipótese de improcedência, lançar a movimentação Cód. 60690 Trânsito em Julgado às Partes com Baixa para a devida anotação automática no Distribuidor (NSCGJ, art. 59); decorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado e na omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento providenciar o arquivamento da ação de conhecimento. Lançar, então, a movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. Nos feitos digitais, o sistema moverá automaticamente o processo para a fila de Arquivados. III Tratando-se de autos de ação de conhecimento no formato digital, devem-se arquivá-los com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente tão logo haja o cadastro do cumprimento de sentença. IV A extinção do processo, em caso de improcedência total da demanda, por força do acolhimento de impugnação do devedor (art. 1.015, parágrafo único, do CPC) ou em razão da estabilização da tutela (art. 304 do CPC), e a extinção do processo de execução, por força de procedência de embargos de devedor, serão cadastradas no sistema diretamente pelo ofício de justiça assim que as respectivas sentenças transitarem em julgado (ou quando retornarem de superior instância com trânsito em julgado). No mais, a extinção será cadastrada apenas quando encerrado definitivamente o processo, nada restando a ser deliberado ou cumprido pelo ofício de justiça (sentença ou acordo), considerando-se isoladamente, para tanto, a ação principal, a ação declaratória incidental, a oposição, os embargos de devedor (à execução, à execução fiscal, à adjudicação, à alienação ou à arrematação) e os embargos de terceiro. Eventual inscrição de dívida por multas processuais não recolhidas, deve-se obedecer ao que dispõe o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (CPA Nº 2020/56470). Ocorrendo quaisquer das hipóteses de extinção do processo (CPC, art. 485 e 487) com trânsito em julgado da sentença e subsistindo mandados de segurança ou recursos incidentais pendentes de julgamento em segunda instância, o escrivão, de imediato, comunicará o fato ao Tribuna competente, preferencialmente por meio eletrônico, instruído o ofício (modelo próprio) com cópia da sentença e certidão do seu trânsito em julgado (NSCGJ-TJSP, art. 214). As Custas Finais representam as taxas devidas ao final do processo, por ocasião da satisfação da execução (Lei nº11.608/03 - art. 4º, inciso III, § 2º), para pedidos distribuídos até 02/01/2024, nas ações populares e ações civis públicas (Lei nº 11.608/03 - art. 4º, § 6º). Também serão devidas custas finais, independentemente da data da distribuição, nas ações penais em geral em que haja condenação do réu, excetuadas as ações de competência dos JECRIMs (Lei nº11.608/03 - art. 4º, § 9º, alínea a). Na apuração das custas finais também serão incluídas as despesas processuais devidas, no caso de diferimento de custas, bem como aquelas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos. Orientações detalhadas a respeito das diretrizes para o cálculo e a conferência das custas podem ser obtidas em consulta na Intranet Cálculos Judiciais Cálculos e Conferência de Taxa Judiciária/ Despesas (Saiba como fazer) ou diretamente no Link: https://tjsp.sharepoint.com/sites/tjspintranet-institucional/SitePages/Cálculos-Judiciais.aspx. Siga a Serventia o roteiro acima, e também o Comunicado CG nº 641/2015 (Processo CPA nº 2014/042981) republicado em 18/2/2020, e o Comunicado Conjunto nº 277/2020 em razão dos Provimentos CSM nºs 2.549/2020, 2.550/2020, 2551/2020 e 2552/2020. Traslade-se para cá, independentemente do trânsito em julgado, cópia das páginas 147/148 e 159 dos autos 1000267-27.2022.8.26.0634 para cá. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adelson Carvalho De Souza x Associacao Beneficente Cades Barneia - Abcb

ID: 262803138

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036587-58.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ADELSON CARVALHO DE SOUZA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BENEFICENTE CADES BARNEIA - ABCB

Intimação

Advogados:

ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036587-58.2024.8.11.0041. REQUERENTE: ADELSON CARVALHO DE SOUZA REQUERIDO: ASSOCIACAO BENEFICENTE CADES BARNEIA - AB… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036587-58.2024.8.11.0041. REQUERENTE: ADELSON CARVALHO DE SOUZA REQUERIDO: ASSOCIACAO BENEFICENTE CADES BARNEIA - ABCB Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Danos Morais com Pedido Liminar, ajuizada por Adelson Carvalho de Souza, devidamente qualificado nos autos, em face de Associação Beneficente Cades Barneia - ABCB, também devidamente qualificada. O autor, aposentado, informa ser idoso e pleiteia a prioridade na tramitação do feito. Sustenta que, ao verificar sua folha de pagamento disponibilizada pelo INSS no mês de agosto de 2024, constatou a existência de descontos mensais em seu benefício previdenciário, sob a rubrica "Contribuição ABCB", no valor aproximado de R$ 35,30, os quais se iniciaram em fevereiro de 2023 e permanecem até a presente data, perfazendo um total de vinte descontos e o montante de R$ 608,75. Aduz que jamais celebrou contrato, autorizou ou tomou ciência da suposta associação à requerida, desconhecendo quaisquer serviços ou vantagens oferecidos, não havendo, portanto, origem legítima para os descontos realizados. Afirma que não firmou qualquer instrumento contratual, tampouco forneceu seus dados ou autorizou o desconto em seu benefício previdenciário, tratando-se de prática abusiva que ensejou o ajuizamento da presente demanda. Motivo pelo qual ajuíza a presente ação para que a requerida seja a ré condenada ao pagamento por danos morais, repetição do indébito, bem como, declaração de inexistência da relação contratual. Instruiu a inicial com documentos. Devidamente citada, a parte requerida não ofereceu contestação. É o relatório. Decido. Registra-se a aplicação ao presente caso do que preceitua o artigo 355 do Código de Processo Civil: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349”. O artigo 344 do mesmo diploma legal dispõe que: “Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Dessa feita, o julgamento antecipado da lide se impõe não havendo cerceamento de defesa pela não abertura de prazo para especificação de provas. Nesse sentido: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder”. (STJ, 4ª T. REsp 2.832-RJ). Do mérito. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Danos Morais com Pedido Liminar, ajuizada por Adelson Carvalho de Souza, devidamente qualificado nos autos, em face de Associação Beneficente Cades Barneia - ABCB, onde busca a parte autora o recebimento de danos morais e materiais, em razão de descontos indevidos realizados em sua conta corrente. Além disso, requer a declaração de inexistência da relação jurídica. O requerido não apresentou defesa. Pois bem. Este é o exato caso de hipossuficiência do consumidor, pois é lógico que a requerida possui todos os meios de comprovar documentalmente que não houve falha na prestação de serviço, o que não ocorreu no caso em tela. Cuida-se de matéria relativa à relação de consumo, portanto, as discussões e digressões serão centradas e dirigidas pelo Código de Defesa do Consumidor, bem como, consagra a teoria da responsabilidade que responde o fornecedor, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por falha relativa aos serviços prestados. O Código de Processo Civil Brasileiro, em seu art. 373, incisos I e II, preceitua que cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado, verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Nas ações declaratórias negativas compete à parte adversa a comprovação de sua existência, como fato constitutivo do direito atacado, pois a parte autora pode apenas negar o ato ou fato cuja inexistência pretende declarar. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. CESSÃO CRÉDITO. CANCELAMENTO REGISTRO DESABONATÓRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA: É a ré parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, tendo que vista que foi ela quem procedeu na inscrição negativa do nome da parte. Prefacial rejeitada. CESSÃO DE CRÉDITO: A ausência da notificação não retira do cessionário a sua legitimidade, não exime o devedor do pagamento e, tampouco, o exonera da obrigação, quando efetivamente contraído o valor. No caso em concreto não veio prova da notificação, sequer da contratação havida entre a autora e o Carrefour. INSCRIÇÃO ÓRGÃO PROTEÇÃO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA: Inexiste prova a respeito da origem do débito na medida em que nenhum documento firmado pela requerente foi trazido aos autos. Imprescindível viesse provas contundentes da contratação. O ônus da prova do fato impeditivo, extintivo ou modificativo ao direito da parte adversa é do réu, nos termos do inciso II do artigo 333 do Código de Processo Civil. A ausência de provas permite seja reconhecido como verdadeiros os fatos alegados pela autora, o que culmina no cancelamento da inscrição negativa em seu nome. DANO MORAL: Inovação recursal. Ausência de pedido na peça vestibular neste sentido. Apelo não conhecido no ponto. ÔNUS SUCUMBENCIAIS: Mantidos. PREQUESTIONAMENTO: O prequestionamento de normas constitucionais e infraconstitucionais fica atendido nas razões de decidir deste julgado, o que dispensa manifestação pontual acerca de cada artigo aventado. Tampouco se negou vigência aos dispositivos normativos que resolvem a lide. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO, NA PARTE CONHECIDA”. (Apelação Cível Nº 70049445570, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 24/07/2012). No comentário deste artigo, os doutrinadores Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, no Código de Processo Civil Comentado, na página 593, dissertam sobre o tema: “1. Revelia. É a ausência de contestação. Caracteriza-se quando o réu: a) deixa transcorrer em branco o prazo para a contestação; b) contesta intempestivamente; c) contesta formalmente, mas não impugna os fatos narrados pelo autor na petição inicial”. (grifo nosso) É cediço que tal presunção é relativa, e não absoluta, ou seja, cede às provas em contrário. Convém salientar, contudo, que a garantia da ampla defesa não se trata de uma obrigação imposta à parte, porém, é uma faculdade conferida ao réu no sentido de contrapor aos fatos alegados pela parte contrária. Entretanto, caso a parte haja com contumácia, isto é, deixando de contestar os fatos articulados pelo autor, prevê a legislação processual civil a sua penalização, uma vez que, descumprido o seu ônus processual, caracterizada está a revelia, situação esta demonstrada nos autos. Aplicando-se as regras do ônus probatório, em que incumbe ao autor o fato constitutivo do seu direito e ao réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, vislumbro que o autor comprovou seu direito, sendo que o réu não se desincumbiu de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ora, cabia ao réu comprovar a legalidade na contratação, demonstrando de forma inequívoca que a divida era de fato da autora, juntando o contrato firmado entre as partes, assim controvertendo os fatos e obrigando ao autor a rebatê-los. Contudo, nada fez. De fato, a controvérsia da demanda gira em torno da veracidade das alegações do autor, no qual não foram rebatidas pelo réu, que, aliás, nem se defendeu aos autos. Portanto, não tendo o requerido comprovado de forma concreta a legitimidade do contrato em discussão em razão da revelia, bem como, não havendo nos autos um único elemento que sequer infirme a pretensão do autor, afigura-se forçosa a procedência dos pedidos formulados pela inicial. É importante registrar que, diferente do que o requerido argumenta, em casos como dos autos, a obrigação de comprovar a regularidade é do credor, no caso, do requerido. Sobre o tema, o c. Superior Tribunal firmou entendimento sob o rito dos recursos repetitivos, in verbis: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)” (...)”. (STJ, RESp 1.846.649, 2ª Seção, Rel. Min. Arco Aurelio Belizze, j. 24.11.21 - negritei). Nesse sentido, segue a jurisprudência deste Tribunal: “RECURSO DE AGRAVO INTERNO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – CARTÃO DE CRÉDITO – INSURGÊNCIA CONTRA LEGITIMIDADE DA ASSINATURA – ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDA À CASA BANCÁRIA – TEMA 1.061/STJ – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU PELA FALSIDADE DA ASSINATURA – DÍVIDA DECLARADA INEXISTENTE – DESCONTOS INDEVIDOS – DANOS MORAIS IN RES IPSA – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479/STJ - AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - MULTA DO ART. 1.021, §4º, do CPC – APLICAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. É da casa bancária o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura consignada em instrumento contratual por ela apresentado, nos termos do entendimento sedimentado pelo Tema 1.061 (REsp 1846649/MA). (...)” (RAC n. 1004053-37.2019.8.11.0041, 4ª Câm. Direito Privado, Relatora Desa. Serly Marcondes Alves, j. 19.10.2022 - destaquei). “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – CONTRATO ASSINADO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS DA CONTESTAÇÃO - ÔNUS DA PROVA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Conforme dispõe o art. 373, inc. I e II, do CPC, cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado. Conforme entendimento firmado no RESp/MA 1.846.649, sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ definiu que “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, I)”. (...)” (RAC n. 1007555-28.2020.8.11.0015, 3ª Câm. Direito Privado, minha relatoria, j. 26.10.2022 – destaquei). Ou seja, deveria o requerido, como detentor do ônus processual de comprovar a regularidade da contratação, demonstrar de forma inequívoca que não havia nenhuma ilicitude na relação, anexando o contrato e, posteriormente, pugnando/arcando pela realização de prova pericial, contudo, nada fez e, como extrai-se dos autos, sequer apresentou defesa em tempo hábil. Com relação ao pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, entendo que ao serem descontados valores sem consentimento do correntista, baseados em contratação indevida, há dever de compensação por dano moral. Os danos extrapolam o mero dissabor decorrente dos fatos advindos da convivência em sociedade. A jurisprudência caminha no sentido de que a situação vivenciada pelo autor de descontos indevidos em sua renda mensal, supera o mero aborrecimento, diante do evidente desgaste imposto ao consumidor, que ultrapassa a esfera do mero dissabor e que deve ser reparado pela via dos danos morais. Assim, é incontroverso, o dever de indenizar, ante a falha na prestação dos serviços decorrente da ausência de informações corretas ao consumidor, revelando-se tal conduta como total violação à boa-fé contratual que deve permear todas as relações jurídicas entre particulares. Ademais, em situações de desconto indevido em benefício previdenciário, a responsabilização por danos morais se denomina 'in re ipsa'. Nesse sentido é a jurisprudência hodierna: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO VIA CAIXA ELETRÔNICO – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – DÉBITO INEXIGÍVEL – ILÍCITO CONFIGURADO – DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANOS MORAIS – CONFIGURADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A parte Requerida/Apelante sustenta que os descontos efetuados no benefício previdenciária da parte Requerente/Apelada, se deram em razão da contratação de empréstimo via CAIXA ELETRÔNICO, contudo, não apresenta nenhuma prova da contratação do empréstimo, como por exemplo: cópia do contrato, gravação telefônica com a contratação do serviço, prova da disponibilização de crédito em conta bancária, entre outros; assim como não comprova a disponibilização e utilização do crédito, razão pela qual a sentença de parcial procedência deve ser mantida. 2. Sem que exista nos autos qualquer indicativo que impute má-fé à instituição bancária a restituição deve ocorrer de forma simples. 3. Reconhecida a inexistência de contrato de empréstimo resta incontroversa a ilicitude dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte Requerente/Apelada fato que por si só enseja a condenação em danos morais, com o agravante de que, no presente caso, a parte Requerente/Apelada é analfabeta e percebe benefício previdenciário equivalente a 01 (um) salário mínimo. 4. O valor da indenização a título de dano moral em R$ 3.000,00(três mil reais), arbitrado na sentença, mostra-se suficiente para satisfazer o caráter reparatório, servindo, ainda como desestímulo à repetição da conduta. 5. Sentença mantida, recurso desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000329-84.2022.8.11.0052, Relator: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 29/05/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/06/2024) Quanto ao valor da indenização em danos morais, o arbitramento deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar, ainda, ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Na mesma linha lógica, o professor Carlos Alberto Bittar explica que: “(...) a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante.” (in Reparação civil por danos morais. São Paulo: RT, 1993. p. 220) negritei. A propósito, trago precedente do nosso e. Tribunal: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO - EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO POR TERCEIRO - ESTELIONATO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - DANO MORAL - VALOR - RAZOABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIO LEGAL - COMPLEXIDADE RELATIVA E BASE DOCUMENTAL - RECURSOS DESPROVIDOS. Cabe à instituição bancária conferir adequadamente a procedência e veracidade dos dados cadastrais no momento da abertura de conta corrente e da contratação de empréstimo, sob pena de se responsabilizar pelos danos que causar a terceiro. O arbitramento em danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva, à luz do princípio da razoabilidade. Se a causa tem complexidade relativa e o conjunto probatório é sustentado em base documental, o percentual mínino para fixação de honorários atende o critério legal previsto no art. 20, § 3º do CPC. (TJMT - Ap, 39848/2011 - DES. MARCOS MACHADO j. 17/08/2011) destaquei. Deste modo, resta configurado o dano moral vindicado pela autora, devendo ser indenizado no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Em suma, a instituição financeira não apresentou qualquer documento que comprovasse a autorização para o desconto na conta corrente do autor, havendo abuso do direito de cobrança. Todavia, o pleito autoral de restituição em dobro não procede, sendo entendimento cediço que a restituição dobrada prescinde da demonstração de má-fé por parte do credor em cobrar a quantia indevida, o que não se verificou. Diante do exposto, enfrentadas as questões trazidas a baila e capazes a influir à conclusão, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para: I - DECLARAR a inexistência da relação jurídica discutida nos autos, bem como, dos débitos oriundos da contratação; II - CONDENAR a parte demandada ao pagamento a título de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir do evento danoso (Súmula 43 e 54 STJ), deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção; III - CONDENAR a requerida ao ressarcimento dos valores descontados indevidamente, pelo contrato discutido nos autos, de forma simples, fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, que abrange juros de mora e correção, cuja incidência deverá ser feita a partir de cada desconto; IV - Considerando que a medida adquiriu caráter contencioso, CONDENO ainda, a demandada, ao pagamento das custas processuais, bem como a arcar com os honorários advocatícios, que, nos termos do que preceitua o § § 2º e 8º do art. 85 do CPC, e considerando o desfecho processual e o valor da condenação, arbitro em 15% sobre o valor da condenação. P. R. I. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação da parte vencedora no prazo de 30 (trinta) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos à Central de Arrecadação, conforme determinado no artigo 611, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CGJ. Cumpra-se. Cuiabá Gilberto Lopes Bussiki Juiz de direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Yago Yan Milhomem Macedo x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 309712538

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005119-42.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

YAGO YAN MILHOMEM MACEDO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

RAIZA RAFAELLA DELBEN FERREIRA DE LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAIZA RAFAELLA DELBEN FERREIRA DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005119-42.2025.8.11.0041. REQUERENTE: YAGO YAN MILHOMEM MACEDO REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Vistos … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005119-42.2025.8.11.0041. REQUERENTE: YAGO YAN MILHOMEM MACEDO REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO RECLAMATORIA DE INEXIGIBILIDADE DE DEBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por YAGO YAN MILHOMEM MACEDO em desfavor de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., todos devidamente qualificados nos autos. Narra o autor que contratou financiamento no valor total de R$ 96.166,94 com o requerido para aquisição de veículo automotor, obrigando-se ao pagamento de 48 parcelas mensais de R$ 2.797,51. Relata que, em razão de imprevistos financeiros do genitor, responsável por ajudá-lo a honrar as parcelas, deixou de adimplir a parcela vencida em 27/12/2024, mas quitou integralmente a obrigação em 20/01/2025, com os devidos encargos, conforme comprovante anexo. Afirma que, não obstante a quitação, o nome do autor foi inscrito no SERASA na mesma data, sob o apontamento do referido débito, e, mesmo após contatos com a instituição financeira, a negativação permaneceu, impossibilitando-o de realizar o aditamento do FIES e causando diversos prejuízos financeiros e emocionais. Sustenta a ocorrência de falha na prestação de serviço e requer a declaração de inexistência do débito, a exclusão do nome do autor dos órgãos restritivos de crédito e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Com a inicial anexa documentos. Justiça gratuita deferida. Tutela deferida. Citado, o requerido apresentou contestação, na qual alegou preliminarmente ausência de interesse de agir, procuração genérica e indeferimento da justiça gratuita. No mérito, sustentou que a negativação ocorreu de forma legítima e que o apontamento decorre de exercício regular do direito de crédito e que não há prova de ilicitude em sua conduta, requerendo a improcedência da demanda. Réplica à contestação apresentada pela parte autora. É o relatório. Decido. Frisa-se que, nesses casos, o julgamento do processo no estado em que se encontra é dever de ofício do Juízo, e não mera liberalidade conferida por lei, pois a duração razoável do processo é imperativo advindo da Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LXXVIII. No mais, considerando a matéria posta aos autos e as provas já produzidas, há de se impor o julgamento antecipado, notadamente porque as provas pretendidas são passíveis de produção pela via material, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC. E a teor do disposto no art. 139, inciso II, do CPC, as diligências inúteis ou meramente protelatórias devem ser indeferidas pelo julgador, para que o processo seja realizado não apenas de forma justa, mas também célere e econômica. Por outro lado, "o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias" (STJ.- 3a Turma, Resp. 251.038/SP, j. 18.02.2003, Rel. Min. Castro Filho). Assim, por se tratar de matéria essencialmente de direito, e diante da ampla documentação acostada aos autos por ambas as partes, entendo que o feito se encontra devidamente instruído, estando, pois, maduro para julgamento nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Rejeito, de início, as preliminares suscitadas. A alegação de procuração genérica não se sustenta, uma vez que a procuração acostada aos autos confere poderes expressos à advogada subscritora da inicial para a prática dos atos do processo, conforme art. 105 do CPC. Da mesma forma, a impugnação à justiça gratuita não merece acolhida, tendo em vista a declaração de hipossuficiência acostada aos autos, corroborada pela comprovação de que o autor é estudante beneficiário do FIES, o que indica sua condição de pobreza na forma da lei. Também não se verifica ausência de interesse de agir, estando presente a pretensão resistida, consubstanciada na manutenção da negativação indevida mesmo após o pagamento do débito. Rejeito, assim, todas as preliminares. Passando ao mérito, como matéria de ordem pública e interesse social (art. 1º da Lei 8.078/90) se aplica, portanto, a inversão do ônus da prova, consagrada no artigo 6º, VIII, 8.078/90, que estabelece a facilitação da defesa de seus direitos (do consumidor), inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Além disso, a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que: “O código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. A parte demandante é hipossuficiente na relação de consumo, sendo ônus da requerida a comprovação de inexistência de prejuízo ocasionado ao autor em decorrência de sua conduta, nos exatos moldes do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor: “São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.” Este é o exato caso de hipossuficiência do consumidor, pois é lógico que a requerida possui todos os meios de comprovar documentalmente que não houve falha na prestação de serviço, o que não ocorreu no caso em tela. Cuida-se de matéria relativa à relação de consumo, portanto, as discussões e digressões serão centradas e dirigidas pelo Código de Defesa do Consumidor, bem como, consagra a teoria da responsabilidade que responde o fornecedor, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por falha relativa aos serviços prestados. O Código de Processo Civil Brasileiro, em seu art. 373, incisos I e II, preceitua que cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado, verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” A controvérsia restringe-se a verificar se a inclusão do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, promovida em 20/01/2025, deu-se de forma regular, ou se ocorreu, como sustenta o autor, após o pagamento integral do débito apontado, o que caracterizaria manutenção indevida de restrição creditícia por débito inexistente. A instrução processual revela, com absoluta precisão e coerência, que o autor logrou demonstrar, de forma inequívoca, a inexistência de fundamento legal ou fático que justificasse a negativação de seu nome junto aos cadastros de proteção ao crédito, especialmente porque, conforme amplamente documentado, a parcela contratual vencida em 27/12/2024 foi quitada em 20/01/2025, com o acréscimo dos encargos moratórios correspondentes, mediante pagamento realizado diretamente à instituição financeira ré. O comprovante dessa transação bancária foi devidamente acostado aos autos, contendo número identificador da operação, data e valor exato, não havendo qualquer indício de falsidade, dúvida ou inconsistência. Ao contrário, o réu sequer impugnou tal documento, não o infirmou, nem apresentou qualquer elemento que pudesse demonstrar o não recebimento ou a improcedência do valor pago. A ausência de impugnação específica a este ponto — que, por sua natureza, é o eixo central da controvérsia — representa, no plano processual, a admissão tácita da veracidade do fato, produzindo os efeitos da confissão ficta, ainda mais relevante diante da inversão do ônus da prova deferida judicialmente. O banco, portanto, promoveu a negativação sem observar a real situação contratual do consumidor, ignorando o adimplemento já processado em seus sistemas internos. Não se trata de erro pontual, de caráter excepcional, mas de conduta negligente, atentatória à boa-fé objetiva e ao dever de informação e atualização, todos princípios que regem as relações contratuais e de consumo. Ainda que se cogite, em mera e remota hipótese, que a negativação tenha sido efetivada instantes antes da confirmação do pagamento realizado em 20/01/2025, tal circunstância não é suficiente para afastar a responsabilidade do requerido, pois, mesmo nesse cenário, impunha-se à instituição financeira, diante da ciência inequívoca do adimplemento da obrigação, a imediata retirada do apontamento restritivo. A manutenção da inscrição após a regularização do débito, mesmo que este tenha sido quitado no mesmo dia da negativação, revela conduta negligente e desprovida de razoabilidade, já que a subsistência da restrição após a extinção da obrigação fere frontalmente os princípios da boa-fé objetiva e da função social do crédito. Em outras palavras, ainda que se admitisse o registro em momento anterior ao pagamento, o fato é que o débito deixou de existir em virtude da quitação, razão pela qual a permanência da anotação nos cadastros de inadimplentes torna-se indevida e ensejadora de responsabilização civil. Não bastasse isso, o autor comprovou que os efeitos da inscrição foram imediatos e concretos, não se restringindo ao aborrecimento subjetivo. Documentou que seus limites bancários foram subitamente cancelados, impedindo movimentações ordinárias de sua conta, bem como a realização de compras essenciais. Comprovou, ainda, que o apontamento negativador foi diretamente responsável pelo impedimento na renovação de seu contrato com o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), programa de fomento público ao qual está vinculado para cursar o ensino superior. O autor demonstrou que, em razão da inscrição indevida, não conseguiu realizar o aditamento do financiamento estudantil, fato este que lhe causou angústia e constrangimento, pois comprometeu o andamento de sua formação acadêmica e lhe trouxe incertezas quanto à manutenção de sua matrícula. Tais consequências, plenamente comprovadas pelos documentos colacionados aos autos, superam em muito os limites do mero aborrecimento cotidiano, pois representam prejuízos de ordem prática e objetiva, afetando diretamente a vida financeira e acadêmica do autor. O corte de crédito bancário e a impossibilidade de aditar o contrato do FIES são circunstâncias concretas e graves, decorrentes da conduta ilícita do réu, cuja negligência foi determinante para a ocorrência dos danos narrados. Não há nos autos qualquer prova, por parte do réu, de que tenha havido outros débitos vencidos naquele momento, ou de que tenha agido com base em documentação idônea e atualizada. Tampouco apresenta o contrato de financiamento ou extrato detalhado do vínculo contratual, o que reforça o caráter genérico e evasivo de sua defesa. Em contraposição à robustez documental da inicial, o requerido limita-se a reproduzir alegações padronizadas de regularidade na inscrição, sem se dedicar a enfrentar os fatos pontuais do caso concreto. A ausência de defesa específica quanto à data do pagamento, quanto à efetiva baixa no sistema interno da instituição e quanto à regularidade contratual do autor evidencia uma postura processual evasiva e desidiosa. O banco, que detém todos os instrumentos técnicos e contábeis para demonstrar a existência e exigibilidade de seus créditos, optou por não fazê-lo. A consequência lógica é a procedência integral dos pedidos, diante da ausência de prova em sentido contrário. Cabe ainda ressaltar que a atuação das instituições financeiras deve pautar-se por padrões elevados de diligência, confiabilidade e responsabilidade, especialmente quando lidam com dados sensíveis e reputacionais de seus clientes. A inscrição em cadastro de inadimplentes é medida de caráter gravoso, que interfere diretamente na liberdade negocial do cidadão. Por essa razão, deve ser precedida de cuidadosa verificação, sobretudo quando já houve adimplemento. No presente caso, restou evidenciado que tal zelo não foi observado pelo requerido, o que atrai sua responsabilidade pelos danos causados. Em conclusão, restando comprovada a quitação da obrigação no dia 20/01/2025 e inexistindo qualquer outra justificativa fática para a negativação, impõe-se a declaração de inexistência do débito lançado em nome do autor. Igualmente entendo que, pelo fato de seu nome ter sido negativado indevidamente, resta evidente o dever de compensação por dano moral. Os danos extrapolam o mero dissabor decorrente dos fatos advindos da convivência em sociedade. A jurisprudência caminha no sentido de que a situação vivenciada pelo autor supera o mero aborrecimento, diante do evidente desgaste imposto ao consumidor, que ultrapassa a esfera do mero dissabor e que deve ser reparado pela via dos danos morais. Assim, é incontroverso, o dever de indenizar, ante a falha na prestação dos serviços decorrente da ausência de informações corretas ao consumidor, revelando-se tal conduta como total violação à boa-fé contratual que deve permear todas as relações jurídicas entre particulares. Ademais, em situações de negativação indevida, feito por uma instituição financeira, a responsabilização por danos morais se denomina 'in re ipsa'. Nesse sentido é a jurisprudência hodierna: “APELAÇÃO CÍVEL – DESCONTOS EFETUADOS NA CONTE CORRENTE DA AUTORA – VERBA SALARIAL – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – DANO IN RE IPSA – VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (...) 3- Evidenciada a falha na prestação do serviço bancário, bem como o abuso perpetrado pela instituição financeira que, embora tenha facultado ao devedor o parcelamento do débito se responsabilizando pela devolução de parte do valor bloqueado no dia 18.05.2012, não cumpriu com o acordo avençado. 4- O réu/apelante não trouxe aos autos qualquer elemento que pudesse rechaçar as alegações autorais, não demonstrando, assim, a inocorrência de falha e, consequentemente, a existência de fato impeditivo do direito do autor, na forma do art. 333, II do CPC/2015. (...)” (TJMT- PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - Ap 112601/2017, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, Julgado em 30/01/2018, Publicado no DJE 05/02/2018). “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – DESCONTO DA FATURA EM FOLHA DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO – FRAUDE – DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS – CONFIGURAÇÃO - QUANTUM MANTIDO- REPETIÇÃO DO INDÉBITO - ART. 42 DO CDC - OCORRÊNCIA - VALORES DEVEM SER RESTITUIDOS EM DOBRO – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 1- O banco apelante não logrou em produzir provas que tivessem o condão de comprovar que o contrato foram efetivamente celebrados pelo autor. 2- As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros.3 - Restando comprovado a cobrança indevida, atendendo um dos pressupostos da repetição do indébito, ocorrendo de má fé, estes deverá ser restituído em dobro devidamente corrigidos.” ( TJMT - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - Ap 85771/2017, DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, Julgado em 04/10/2017, Publicado no DJE 09/10/2017). “EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO VIA CAIXA ELETRÔNICO – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – DÉBITO INEXIGÍVEL – ILÍCITO CONFIGURADO – DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANOS MORAIS – CONFIGURADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A parte Requerida/Apelante sustenta que os descontos efetuados no benefício previdenciária da parte Requerente/Apelada, se deram em razão da contratação de empréstimo via CAIXA ELETRÔNICO, contudo, não apresenta nenhuma prova da contratação do empréstimo, como por exemplo: cópia do contrato, gravação telefônica com a contratação do serviço, prova da disponibilização de crédito em conta bancária, entre outros; assim como não comprova a disponibilização e utilização do crédito, razão pela qual a sentença de parcial procedência deve ser mantida. 2. Sem que exista nos autos qualquer indicativo que impute má-fé à instituição bancária a restituição deve ocorrer de forma simples. 3. Reconhecida a inexistência de contrato de empréstimo resta incontroversa a ilicitude dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte Requerente/Apelada fato que por si só enseja a condenação em danos morais, com o agravante de que, no presente caso, a parte Requerente/Apelada é analfabeta e percebe benefício previdenciário equivalente a 01 (um) salário mínimo. 4. O valor da indenização a título de dano moral em R$ 3.000,00(três mil reais), arbitrado na sentença, mostra-se suficiente para satisfazer o caráter reparatório, servindo, ainda como desestímulo à repetição da conduta. 5. Sentença mantida, recurso desprovido.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000329-84.2022.8.11.0052, Relator: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 29/05/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/06/2024) Quanto ao valor da indenização em danos morais, o arbitramento deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar, ainda, ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Na mesma linha lógica, o professor Carlos Alberto Bittar explica que: “(...) a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante.” (in Reparação civil por danos morais. São Paulo: RT, 1993. p. 220) negritei. A propósito, trago precedente do nosso e. Tribunal: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO - EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO POR TERCEIRO - ESTELIONATO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - DANO MORAL - VALOR - RAZOABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIO LEGAL - COMPLEXIDADE RELATIVA E BASE DOCUMENTAL - RECURSOS DESPROVIDOS. Cabe à instituição bancária conferir adequadamente a procedência e veracidade dos dados cadastrais no momento da abertura de conta corrente e da contratação de empréstimo, sob pena de se responsabilizar pelos danos que causar a terceiro. O arbitramento em danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva, à luz do princípio da razoabilidade. Se a causa tem complexidade relativa e o conjunto probatório é sustentado em base documental, o percentual mínino para fixação de honorários atende o critério legal previsto no art. 20, § 3º do CPC. (TJMT - Ap, 39848/2011 - DES. MARCOS MACHADO j. 17/08/2011) destaquei. Deste modo, resta configurado o dano moral vindicado pela autora, devendo ser indenizado no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Diante do exposto, enfrentadas as questões trazidas a baila e capazes a influir à conclusão, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para: I - DECLARAR a inexistência do débito apontado nos cadastros de inadimplentes em nome do autor, relativo à dívida inscrita pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., no valor de R$ 96.166,94, com vencimento em 27/12/2024 e inclusão em 20/01/2025; II - CONDENAR a parte demandada ao pagamento a título de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir do evento danoso (Súmula 43 e 54 STJ), deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção; III - CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente concedida, que determinou a exclusão da restrição mencionada; IV - Considerando que a medida adquiriu caráter contencioso, CONDENO, ainda, a demandada, ao pagamento das custas processuais, bem como a arcar com os honorários advocatícios, que, nos termos do que preceitua o § 2º do art. 85 do CPC, e considerando o desfecho processual e o valor da condenação, arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação em danos morais. P. R. I. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação da parte vencedora no prazo de 30 (trinta) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos à Central de Arrecadação, conforme determinado no artigo 611, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CGJ. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito em Substituição Legal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Benedita Iracy Da Silva x Crefaz Sociedade De Credito Ao Microempreendedor E A Empresa De Pequeno Porte Ltda - Epp

ID: 324353039

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002197-28.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA IRACY DA SILVA

Polo Passivo:

CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

BRUNO CAMPOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNO JORGE CAMPOS DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002197-28.2025.8.11.0041. REQUERENTE: BENEDITA IRACY DA SILVA REQUERIDO: CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002197-28.2025.8.11.0041. REQUERENTE: BENEDITA IRACY DA SILVA REQUERIDO: CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA - EPP Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESPONSABILIDADE CIVIL, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA proposta por BENEDITA IRACY DA SILVA em face de CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA, sob a alegação de inscrição indevida de seu nome em cadastro de inadimplentes sem que tenha mantido qualquer relação jurídica com a ré. O autor afirma que, ao tentar realizar compras parceladas, teve o crédito negado, sendo surpreendido com a informação de que seu nome estava negativado pela requerida. Após consulta, identificou dívida no valor de R$ 5.057,80 lançada em seu CPF, referente ao contrato de nº 568470, o qual afirma jamais ter contratado. Informa que tentou por diversas vezes solucionar a situação diretamente com a empresa, registrando reclamações e contatos telefônicos, sem sucesso. Diante disso, requer que seja desvinculada a divida do CPF da autora, declarada a inexistência de tal débito, bem como, a condenação do réu ao pagamento de danos morais. Com a inicial anexa documentos. O banco alega preliminarmente impugnação a justiça gratuita. No mérito, defende em síntese que os contratos foram devidamente assinados, não havendo no que se falar em indenização ou tampouco declaração de inexistência dos débitos, assim, requerendo a improcedência da demanda. Réplica à contestação apresentada pela parte autora. Intimadas a especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, a parte autora pugnou pela expedição de oficio, enquanto a requerida pelo julgamento antecipado. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Frisa-se que, nesses casos, o julgamento do processo no estado em que se encontra é dever de ofício do Juízo, e não mera liberalidade conferida por lei, pois a duração razoável do processo é imperativo advindo da Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LXXVIII. No mais, considerando a matéria posta aos autos e as provas já produzidas, há de se impor o julgamento antecipado, notadamente porque as provas pretendidas são passíveis de produção pela via material, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC. E a teor do disposto no art. 139, inciso II, do CPC, as diligências inúteis ou meramente protelatórias devem ser indeferidas pelo julgador, para que o processo seja realizado não apenas de forma justa, mas também célere e econômica. Por outro lado, "o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias" (STJ.- 3a Turma, Resp. 251.038/SP, j. 18.02.2003, Rel. Min. Castro Filho). Da(s) preliminar(es). Da impugnação a justiça gratuita. Não obstante a possibilidade de a parte adversa oferecer impugnação à justiça gratuita, o ônus de provar a suposta alteração na situação financeira do impugnado é do impugnante, mediante a juntada ao processo de documentos que justifiquem a revogação do benefício, o que não ocorreu, motivo pelo qual rejeito tal pedido. Do mérito. Como matéria de ordem pública e interesse social (art. 1º da Lei 8.078/90) se aplica, portanto, a inversão do ônus da prova, consagrada no artigo 6º, VIII, 8.078/90, que estabelece a facilitação da defesa de seus direitos (do consumidor), inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Além disso, a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que: “O código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. A parte demandante é hipossuficiente na relação de consumo, sendo ônus da requerida a comprovação de inexistência de prejuízo ocasionado ao autor em decorrência de sua conduta, nos exatos moldes do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor: “São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.” Este é o exato caso de hipossuficiência do consumidor, pois é lógico que a requerida possui todos os meios de comprovar documentalmente que não houve falha na prestação de serviço, o que não ocorreu no caso em tela. Cuida-se de matéria relativa à relação de consumo, portanto, as discussões e digressões serão centradas e dirigidas pelo Código de Defesa do Consumidor, bem como, consagra a teoria da responsabilidade que responde o fornecedor, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por falha relativa aos serviços prestados. O Código de Processo Civil Brasileiro, em seu art. 373, incisos I e II, preceitua que cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado, verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Nas ações declaratórias negativas compete à parte adversa a comprovação de sua existência, como fato constitutivo do direito atacado, pois a parte autora pode apenas negar o ato ou fato cuja inexistência pretende declarar. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. CESSÃO CRÉDITO. CANCELAMENTO REGISTRO DESABONATÓRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA: É a ré parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, tendo que vista que foi ela quem procedeu na inscrição negativa do nome da parte. Prefacial rejeitada. CESSÃO DE CRÉDITO: A ausência da notificação não retira do cessionário a sua legitimidade, não exime o devedor do pagamento e, tampouco, o exonera da obrigação, quando efetivamente contraído o valor. No caso em concreto não veio prova da notificação, sequer da contratação havida entre a autora e o Carrefour. INSCRIÇÃO ÓRGÃO PROTEÇÃO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA: Inexiste prova a respeito da origem do débito na medida em que nenhum documento firmado pela requerente foi trazido aos autos. Imprescindível viesse provas contundentes da contratação. O ônus da prova do fato impeditivo, extintivo ou modificativo ao direito da parte adversa é do réu, nos termos do inciso II do artigo 333 do Código de Processo Civil. A ausência de provas permite seja reconhecido como verdadeiros os fatos alegados pela autora, o que culmina no cancelamento da inscrição negativa em seu nome. DANO MORAL: Inovação recursal. Ausência de pedido na peça vestibular neste sentido. Apelo não conhecido no ponto. ÔNUS SUCUMBENCIAIS: Mantidos. PREQUESTIONAMENTO: O prequestionamento de normas constitucionais e infraconstitucionais fica atendido nas razões de decidir deste julgado, o que dispensa manifestação pontual acerca de cada artigo aventado. Tampouco se negou vigência aos dispositivos normativos que resolvem a lide. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO, NA PARTE CONHECIDA”. (Apelação Cível Nº 70049445570, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 24/07/2012). In casu, como a autora nega veementemente a contratação em discussão, incumbia ao banco requerido a demonstração da legalidade contratual, comprovando não apenas a relação jurídica que deu origem a negativação, mas também a licitude de tal contrato. Neste particular, verifica-se que o requerido não se desincumbiu de seu ônus probatório, porquanto a despeito de devidamente intimado, apesar de acostar aos autos os supostos documentos originais dos contratos em discussão via ID. 185579126, não pugnou pela realização de perícia grafotécnica, não comprovando, por consequência, a licitude das cobranças realizadas. É importante registrar que, em casos como dos autos, a obrigação de comprovar a regularidade é do credor, no caso, o banco requerido. Sobre o tema, o c. Superior Tribunal firmou entendimento sob o rito dos recursos repetitivos, in verbis: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)” (...)”. (STJ, RESp 1.846.649, 2ª Seção, Rel. Min. Arco Aurelio Belizze, j. 24.11.21 - negritei). Nesse sentido, segue a jurisprudência deste Tribunal: “RECURSO DE AGRAVO INTERNO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – CARTÃO DE CRÉDITO – INSURGÊNCIA CONTRA LEGITIMIDADE DA ASSINATURA – ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDA À CASA BANCÁRIA – TEMA 1.061/STJ – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU PELA FALSIDADE DA ASSINATURA – DÍVIDA DECLARADA INEXISTENTE – DESCONTOS INDEVIDOS – DANOS MORAIS IN RES IPSA – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479/STJ - AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - MULTA DO ART. 1.021, §4º, do CPC – APLICAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. É da casa bancária o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura consignada em instrumento contratual por ela apresentado, nos termos do entendimento sedimentado pelo Tema 1.061 (REsp 1846649/MA). (...)” (RAC n. 1004053-37.2019.8.11.0041, 4ª Câm. Direito Privado, Relatora Desa. Serly Marcondes Alves, j. 19.10.2022 - destaquei). “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – CONTRATO ASSINADO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS DA CONTESTAÇÃO - ÔNUS DA PROVA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Conforme dispõe o art. 373, inc. I e II, do CPC, cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado. Conforme entendimento firmado no RESp/MA 1.846.649, sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ definiu que “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, I)”. (...)” (RAC n. 1007555-28.2020.8.11.0015, 3ª Câm. Direito Privado, minha relatoria, j. 26.10.2022 – destaquei). Ou seja, deveria o réu, como detentor do ônus processual de comprovar a regularidade da contratação, demonstrar de forma inequívoca que a assinatura era de fato da autora, pugnando pela realização de pericia, ato esse imprescindível para o deslinde do feito. Contudo, não o fez, e como consta nos autos, quando intimada a especificar as provas que ainda pretendia produzir, apenas pugnou pelo julgamento antecipado. Além disso, importante ressaltar que, conforme ensina o inciso I do parágrafo terceiro do artigo 14 do CDC que, o fornecedor só não responde pelos danos quando demonstrado que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste”. E, no caso dos autos, não há a devida demonstração pelo banco, de que o serviço foi prestado e o defeito inexiste, pois não há prova de que os débitos foram devidamente cancelados, divida retirada dos órgão de proteção ao crédito, etc. Portanto, não tendo o requerido comprovado de forma concreta a legitimidade do contrato em discussão, bem como a negativação dele decorrente na conta da autora (art. 373, II, CPC/15), afigura-se forçosa a procedência dos pedidos formulados pela inicial. Nesse sentido: APELANTE: BANCO SAFRA S. A APELADO: MARIA JOSÉ DA CONCEIÇÃO SANTOS E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – PARCIAL PROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE CONTRATO ORIGINAL PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL – PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – DESCABIMENTO – VALOR ADEQUADO – CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC – DESCABIMENTO – INPC – ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA – RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não comprovada pela instituição financeira a regularidade na contratação do empréstimo consignado para com a parte autora, afigura-se indevido o débito efetivado no seu benefício de aposentadoria, ensejando tal condição na restituição do indébito. O desconto indevido de benefício de aposentadoria, por se tratar de verba alimentar, configura dano moral indenizável, dispensando provas de sua materialização. De acordo com entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, ao fixar o valor do quantum indenizatório, deve o juiz considerar a extensão do dano, arbitrando-o com razoabilidade e bom senso, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. Se fixado em valor adequado, não há que como acolher a tese recursal para sua redução. A SELIC não se trata de índice de correção monetária, mas sim de taxa básica de juros e é utilizada como índice de controle da economia, razão pela qual afigura-se adequada a utilização do INPC como indexador de correção monetária, uma vez que além de ser o índice oficial, é o que melhor reflete a desvalorização da moeda. Havendo pagamento indevido pelo consumidor e reconhecidamente ilegal, deve ser procedida a restituição na forma simples (art. 876 do CC). (TJ-MT 10015921120218110013 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 05/10/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/10/2022) Com relação ao pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, entendo que pelo fato de seu nome ter sido negativado indevidamente, resta evidente o dever de compensação por dano moral. Os danos extrapolam o mero dissabor decorrente dos fatos advindos da convivência em sociedade. A jurisprudência caminha no sentido de que a situação vivenciada pelo autor supera o mero aborrecimento, diante do evidente desgaste imposto ao consumidor, que ultrapassa a esfera do mero dissabor e que deve ser reparado pela via dos danos morais. Assim, é incontroverso, o dever de indenizar, ante a falha na prestação dos serviços decorrente da ausência de informações corretas ao consumidor, revelando-se tal conduta como total violação à boa-fé contratual que deve permear todas as relações jurídicas entre particulares. Ademais, em situações de negativação indevida, feito por uma instituição financeira, a responsabilização por danos morais se denomina 'in re ipsa'. Nesse sentido é a jurisprudência hodierna: “APELAÇÃO CÍVEL – DESCONTOS EFETUADOS NA CONTE CORRENTE DA AUTORA – VERBA SALARIAL – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – DANO IN RE IPSA – VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (...) 3- Evidenciada a falha na prestação do serviço bancário, bem como o abuso perpetrado pela instituição financeira que, embora tenha facultado ao devedor o parcelamento do débito se responsabilizando pela devolução de parte do valor bloqueado no dia 18.05.2012, não cumpriu com o acordo avençado. 4- O réu/apelante não trouxe aos autos qualquer elemento que pudesse rechaçar as alegações autorais, não demonstrando, assim, a inocorrência de falha e, consequentemente, a existência de fato impeditivo do direito do autor, na forma do art. 333, II do CPC/2015. (...)” (TJMT- PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - Ap 112601/2017, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, Julgado em 30/01/2018, Publicado no DJE 05/02/2018). “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – DESCONTO DA FATURA EM FOLHA DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO – FRAUDE – DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS – CONFIGURAÇÃO - QUANTUM MANTIDO- REPETIÇÃO DO INDÉBITO - ART. 42 DO CDC - OCORRÊNCIA - VALORES DEVEM SER RESTITUIDOS EM DOBRO – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 1- O banco apelante não logrou em produzir provas que tivessem o condão de comprovar que o contrato foram efetivamente celebrados pelo autor. 2- As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros.3 - Restando comprovado a cobrança indevida, atendendo um dos pressupostos da repetição do indébito, ocorrendo de má fé, estes deverá ser restituído em dobro devidamente corrigidos.” ( TJMT - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - Ap 85771/2017, DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, Julgado em 04/10/2017, Publicado no DJE 09/10/2017). “EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO VIA CAIXA ELETRÔNICO – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – DÉBITO INEXIGÍVEL – ILÍCITO CONFIGURADO – DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANOS MORAIS – CONFIGURADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A parte Requerida/Apelante sustenta que os descontos efetuados no benefício previdenciária da parte Requerente/Apelada, se deram em razão da contratação de empréstimo via CAIXA ELETRÔNICO, contudo, não apresenta nenhuma prova da contratação do empréstimo, como por exemplo: cópia do contrato, gravação telefônica com a contratação do serviço, prova da disponibilização de crédito em conta bancária, entre outros; assim como não comprova a disponibilização e utilização do crédito, razão pela qual a sentença de parcial procedência deve ser mantida. 2. Sem que exista nos autos qualquer indicativo que impute má-fé à instituição bancária a restituição deve ocorrer de forma simples. 3. Reconhecida a inexistência de contrato de empréstimo resta incontroversa a ilicitude dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte Requerente/Apelada fato que por si só enseja a condenação em danos morais, com o agravante de que, no presente caso, a parte Requerente/Apelada é analfabeta e percebe benefício previdenciário equivalente a 01 (um) salário mínimo. 4. O valor da indenização a título de dano moral em R$ 3.000,00(três mil reais), arbitrado na sentença, mostra-se suficiente para satisfazer o caráter reparatório, servindo, ainda como desestímulo à repetição da conduta. 5. Sentença mantida, recurso desprovido.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000329-84.2022.8.11.0052, Relator: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 29/05/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/06/2024) Quanto ao valor da indenização em danos morais, o arbitramento deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar, ainda, ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Na mesma linha lógica, o professor Carlos Alberto Bittar explica que: “(...) a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante.” (in Reparação civil por danos morais. São Paulo: RT, 1993. p. 220) negritei. A propósito, trago precedente do nosso e. Tribunal: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO - EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO POR TERCEIRO - ESTELIONATO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - DANO MORAL - VALOR - RAZOABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIO LEGAL - COMPLEXIDADE RELATIVA E BASE DOCUMENTAL - RECURSOS DESPROVIDOS. Cabe à instituição bancária conferir adequadamente a procedência e veracidade dos dados cadastrais no momento da abertura de conta corrente e da contratação de empréstimo, sob pena de se responsabilizar pelos danos que causar a terceiro. O arbitramento em danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva, à luz do princípio da razoabilidade. Se a causa tem complexidade relativa e o conjunto probatório é sustentado em base documental, o percentual mínino para fixação de honorários atende o critério legal previsto no art. 20, § 3º do CPC. (TJMT - Ap, 39848/2011 - DES. MARCOS MACHADO j. 17/08/2011) destaquei. Deste modo, resta configurado o dano moral vindicado pela autora, devendo ser indenizado no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Diante do exposto, enfrentadas as questões trazidas a baila e capazes a influir à conclusão, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para: I - DECLARAR a inexistência tanto da relação jurídica no que tange aos contratos discutidos nos autos, quanto dos débitos oriundos das contratações, e por consequência, determino que a ré desvincule a divida do CPF da autora, devendo ser oficiado o órgão competente, para que realize a baixa imediata dos cadastros de proteção ao crédito; II - CONDENAR a parte demandada ao pagamento a título de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir do evento danoso (Súmula 43 e 54 STJ), deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção; III - Considerando que a medida adquiriu caráter contencioso, CONDENO, ainda, a demandada, ao pagamento das custas processuais, bem como a arcar com os honorários advocatícios, que, nos termos do que preceitua o § 2º do art. 85 do CPC, e considerando o desfecho processual e o valor da condenação, arbitro em R$ 1.500,00. P. R. I. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação da parte vencedora no prazo de 30 (trinta) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos à Central de Arrecadação, conforme determinado no artigo 611, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CGJ. Cumpra-se. Cuiabá-MT. Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elizabeth Da Silva Oliveira x Clickbank Instituicao De Pagamentos Ltda

ID: 260005057

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009188-54.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA

Sentença

Advogados:

NATHALIA SILVA FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NATHALIA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRACIELA RAMOS REZENDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DINO SONIO CARNEIRO COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009188-54.2024.8.11.0041. REQUERENTE: ELIZABETH DA SILVA OLIVEIRA REQUERIDO: CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009188-54.2024.8.11.0041. REQUERENTE: ELIZABETH DA SILVA OLIVEIRA REQUERIDO: CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por ELIZABETH DA SILVA OLIVEIRA em desfavor de CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA, todos devidamente qualificados nos autos, alega em síntese que, desde outubro de 2023, vem sofrendo descontos mensais indevidos de R$ 301,18 em seu benefício previdenciário, sem jamais ter contratado qualquer serviço junto à instituição ré. Sustenta a inexistência de relação contratual e requer a cessação dos descontos, bem como indenização pelos danos morais e materiais suportados. Com a inicial anexa documentos. Devidamente citado, o requerido apresentou Contestação e Documentos via ID. 183615973 alegando preliminarmente impugnação a justiça gratuita. No mérito, defende que possui natureza de administradora de cartões e averbadora, sendo que atua em parceria com outras empresas do mercado como neste caso a instituição financeira “capital consig”, e, nesse sentido, foi devidamente realizada a contratação junto a autora, pelo que requer a improcedência da demanda. Réplica à contestação apresentada pela parte autora via ID. 187526824 rebatendo as alegações de defesa, reiterando os pedidos e requerendo a procedência da ação. Intimados a especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, foi pugnado pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. Frisa-se que, nesses casos, o julgamento do processo no estado em que se encontra é dever de ofício do Juízo, e não mera liberalidade conferida por lei, pois a duração razoável do processo é imperativo advindo da Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LXXVIII. No mais, considerando a matéria posta aos autos e as provas já produzidas, impõe-se o julgamento antecipado, notadamente porque as provas pretendidas são passíveis de produção pela via material, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC. E a teor do disposto no art. 139, inciso II, do CPC, as diligências inúteis ou meramente protelatórias devem ser indeferidas pelo julgador, para que o processo seja realizado não apenas de forma justa, mas também célere e econômica. Por outro lado, "o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias" (STJ.- 3a Turma, Resp. 251.038/SP, j. 18.02.2003, Rel. Min. Castro Filho). Atendendo aos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide, por não haver necessidade, salvo melhor juízo, de dilações probatórias: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas." Ainda antes de adentrar ao mérito, cinge-se em analisar a preliminar arguida. Da impugnação a justiça gratuita. Não obstante a possibilidade de a parte adversa oferecer impugnação à justiça gratuita, o ônus de provar a suposta alteração na situação financeira do impugnado é do impugnante, mediante a juntada ao processo de documentos que justifiquem a revogação do benefício, o que não ocorreu, motivo pelo qual rejeito tal pedido. Passo ao mérito. Como matéria de ordem pública e interesse social (art. 1º da Lei 8.078/90) se aplica, portanto, a inversão do ônus da prova, consagrada no artigo 6º, VIII, 8.078/90, que estabelece a facilitação da defesa de seus direitos (do consumidor), inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Além disso, a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que: “O código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. A parte demandante é hipossuficiente na relação de consumo, sendo ônus da requerida a comprovação de inexistência de prejuízo ocasionado ao autor em decorrência de sua conduta, nos exatos moldes do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor: “São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.” Este é o exato caso de hipossuficiência do consumidor, pois é lógico que a requerida possui todos os meios de comprovar documentalmente que não houve falha na prestação de serviço, o que não ocorreu no caso em tela. Nas ações declaratórias negativas compete à parte adversa a comprovação de sua existência, como fato constitutivo do direito atacado, pois a parte autora pode apenas negar o ato ou fato cuja inexistência pretende declarar. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. CESSÃO CRÉDITO. CANCELAMENTO REGISTRO DESABONATÓRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA: É a ré parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, tendo que vista que foi ela quem procedeu na inscrição negativa do nome da parte. Prefacial rejeitada. CESSÃO DE CRÉDITO: A ausência da notificação não retira do cessionário a sua legitimidade, não exime o devedor do pagamento e, tampouco, o exonera da obrigação, quando efetivamente contraído o valor. No caso em concreto não veio prova da notificação, sequer da contratação havida entre a autora e o Carrefour. INSCRIÇÃO ÓRGÃO PROTEÇÃO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA: Inexiste prova a respeito da origem do débito na medida em que nenhum documento firmado pela requerente foi trazido aos autos. Imprescindível viesse provas contundentes da contratação. O ônus da prova do fato impeditivo, extintivo ou modificativo ao direito da parte adversa é do réu, nos termos do inciso II do artigo 333 do Código de Processo Civil. A ausência de provas permite seja reconhecido como verdadeiros os fatos alegados pela autora, o que culmina no cancelamento da inscrição negativa em seu nome. DANO MORAL: Inovação recursal. Ausência de pedido na peça vestibular neste sentido. Apelo não conhecido no ponto. ÔNUS SUCUMBENCIAIS: Mantidos. PREQUESTIONAMENTO: O prequestionamento de normas constitucionais e infraconstitucionais fica atendido nas razões de decidir deste julgado, o que dispensa manifestação pontual acerca de cada artigo aventado. Tampouco se negou vigência aos dispositivos normativos que resolvem a lide. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO, NA PARTE CONHECIDA”. (Apelação Cível Nº 70049445570, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 24/07/2012). In casu, o cerne da controvérsia reside na ausência de comprovação de relação jurídica entre a autora e a ré. Compete à parte ré, nos termos do art. 373, II, do CPC, demonstrar a existência de contrato válido, legítimo e eficaz que respalde os descontos efetuados. No caso concreto, não foi apresentado qualquer instrumento contratual subscrito entre a autora e a empresa Clickbank. Os documentos acostados aos autos referem-se, exclusivamente, a terceiros — notadamente à empresa Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A., com quem a autora litiga em processo apartado (1005974-55.2024.8.11.0041) —, e sequer há comprovação de cessão de crédito, vinculação contratual, cooperação operacional ou qualquer outro vínculo jurídico entre esta instituição e a ré. Embora a Clickbank alegue, genericamente, atuar como administradora de cartões e averbadora de margens consignáveis em parceria com outras instituições financeiras do mercado, é seu dever, enquanto parte ré que se beneficia de descontos em folha de pagamento da autora, comprovar a origem da obrigação que fundamenta tais descontos, ônus do qual não se desincumbiu. A atuação como mera plataforma tecnológica ou administradora de contratos não exime a ré da responsabilidade de demonstrar que os descontos são legítimos e amparados em contrato firmado com ela própria ou com terceiro a quem represente legalmente — o que, repita-se, não ocorreu. A alegação de que a autora teria mantido relação contratual com outra empresa do suposto grupo econômico (CB Digital) é insuficiente para validar a prática dos descontos em nome da Clickbank, ainda mais diante da inexistência de provas da interligação jurídica entre tais empresas e da ausência de anuência expressa da consumidora. Como ressalva adicional e com o único intuito de reforçar a ausência de verossimilhança na tese defensiva, verifica-se que, na gravação acostada pela ré (ID 183615985), a interlocutora menciona o valor de R$ 5.236,10 como objeto do suposto contrato. No entanto, conforme reconhecido pela própria defesa, os débitos lançados na folha de pagamento da autora somam R$ 28.913,28, montante absolutamente incompatível com o valor referido na gravação. Tal discrepância evidencia, mais uma vez, a ausência de correspondência entre o conteúdo das provas juntadas e a efetiva origem da dívida que se pretende imputar à parte autora. Portanto, não tendo o requerido comprovado de forma concreta a legitimidade do contrato em discussão, bem como, não havendo nos autos um único elemento que sequer infirme a pretensão do autor, afigura-se forçosa a procedência dos pedidos formulados pela inicial. Com relação ao pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, entendo que ao serem descontados valores sem consentimento do correntista, baseados em contratação indevida, há dever de compensação por dano moral. Os danos extrapolam o mero dissabor decorrente dos fatos advindos da convivência em sociedade. A jurisprudência caminha no sentido de que a situação vivenciada pelo autor de descontos indevidos em sua renda mensal, supera o mero aborrecimento, diante do evidente desgaste imposto ao consumidor, que ultrapassa a esfera do mero dissabor e que deve ser reparado pela via dos danos morais. Assim, é incontroverso, o dever de indenizar, ante a falha na prestação dos serviços decorrente da ausência de informações corretas ao consumidor, revelando-se tal conduta como total violação à boa-fé contratual que deve permear todas as relações jurídicas entre particulares. Ademais, em situações de desconto indevido em benefício previdenciário, feito por uma instituição financeira, a responsabilização por danos morais se denomina 'in re ipsa'. Nesse sentido é a jurisprudência hodierna: “APELAÇÃO CÍVEL – DESCONTOS EFETUADOS NA CONTE CORRENTE DA AUTORA – VERBA SALARIAL – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – DANO IN RE IPSA – VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (...) 3- Evidenciada a falha na prestação do serviço bancário, bem como o abuso perpetrado pela instituição financeira que, embora tenha facultado ao devedor o parcelamento do débito se responsabilizando pela devolução de parte do valor bloqueado no dia 18.05.2012, não cumpriu com o acordo avençado. 4- O réu/apelante não trouxe aos autos qualquer elemento que pudesse rechaçar as alegações autorais, não demonstrando, assim, a inocorrência de falha e, consequentemente, a existência de fato impeditivo do direito do autor, na forma do art. 333, II do CPC/2015. (...)” (TJMT- PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - Ap 112601/2017, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, Julgado em 30/01/2018, Publicado no DJE 05/02/2018). “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – DESCONTO DA FATURA EM FOLHA DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO – FRAUDE – DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS – CONFIGURAÇÃO - QUANTUM MANTIDO- REPETIÇÃO DO INDÉBITO - ART. 42 DO CDC - OCORRÊNCIA - VALORES DEVEM SER RESTITUIDOS EM DOBRO – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 1- O banco apelante não logrou em produzir provas que tivessem o condão de comprovar que o contrato foram efetivamente celebrados pelo autor. 2- As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros.3 - Restando comprovado a cobrança indevida, atendendo um dos pressupostos da repetição do indébito, ocorrendo de má fé, estes deverá ser restituído em dobro devidamente corrigidos.” ( TJMT - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - Ap 85771/2017, DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, Julgado em 04/10/2017, Publicado no DJE 09/10/2017). EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO VIA CAIXA ELETRÔNICO – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – DÉBITO INEXIGÍVEL – ILÍCITO CONFIGURADO – DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANOS MORAIS – CONFIGURADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A parte Requerida/Apelante sustenta que os descontos efetuados no benefício previdenciária da parte Requerente/Apelada, se deram em razão da contratação de empréstimo via CAIXA ELETRÔNICO, contudo, não apresenta nenhuma prova da contratação do empréstimo, como por exemplo: cópia do contrato, gravação telefônica com a contratação do serviço, prova da disponibilização de crédito em conta bancária, entre outros; assim como não comprova a disponibilização e utilização do crédito, razão pela qual a sentença de parcial procedência deve ser mantida. 2. Sem que exista nos autos qualquer indicativo que impute má-fé à instituição bancária a restituição deve ocorrer de forma simples. 3. Reconhecida a inexistência de contrato de empréstimo resta incontroversa a ilicitude dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte Requerente/Apelada fato que por si só enseja a condenação em danos morais, com o agravante de que, no presente caso, a parte Requerente/Apelada é analfabeta e percebe benefício previdenciário equivalente a 01 (um) salário mínimo. 4. O valor da indenização a título de dano moral em R$ 3.000,00(três mil reais), arbitrado na sentença, mostra-se suficiente para satisfazer o caráter reparatório, servindo, ainda como desestímulo à repetição da conduta. 5. Sentença mantida, recurso desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000329-84.2022.8.11.0052, Relator: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 29/05/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/06/2024) Quanto ao valor da indenização em danos morais, o arbitramento deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar, ainda, ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Na mesma linha lógica, o professor Carlos Alberto Bittar explica que: “(...) a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante.” (in Reparação civil por danos morais. São Paulo: RT, 1993. p. 220) negritei. A propósito, trago precedente do nosso e. Tribunal: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO - EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO POR TERCEIRO - ESTELIONATO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - DANO MORAL - VALOR - RAZOABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIO LEGAL - COMPLEXIDADE RELATIVA E BASE DOCUMENTAL - RECURSOS DESPROVIDOS. Cabe à instituição bancária conferir adequadamente a procedência e veracidade dos dados cadastrais no momento da abertura de conta corrente e da contratação de empréstimo, sob pena de se responsabilizar pelos danos que causar a terceiro. O arbitramento em danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva, à luz do princípio da razoabilidade. Se a causa tem complexidade relativa e o conjunto probatório é sustentado em base documental, o percentual mínino para fixação de honorários atende o critério legal previsto no art. 20, § 3º do CPC. (TJMT - Ap, 39848/2011 - DES. MARCOS MACHADO j. 17/08/2011) destaquei. Deste modo, resta configurado o dano moral vindicado pela autora, devendo ser indenizado no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Ademais, há de se esclarecer que, quanto ao pleito de restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, há muito se firmou entendimento, tanto no âmbito desta Corte de Justiça, como no STJ, no sentido de que a devolução em dobro tem por pressuposto a má-fé daquele que indevidamente recebeu. A propósito: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁFÉ. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, "[...] para se determinar a repetição do indébito em dobro deve estar comprovada a má-fé, o abuso ou leviandade, como determinam os artigos 940 do Código Civil e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o que não ocorreu na espécie, porquanto, segundo o Tribunal a quo, o tema da repetição em dobro sequer foi devolvida para apreciação". Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AgRg no AREsp 730.415/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 23/04/2018) (g. n.) No mesmo sentido tem se posicionado a Corte de Justiça de Mato Grosso: “DUPLO RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – PRELIMINAR AFASTADA – MÉRITO (ANÁLISE CONJUNTA) – CONTRATO DE SEGURO BANCÁRIO – VALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – ART. 373, II DO CPC – DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – RESTITUIÇÃO DEVIDA – FORMA SILMPLES – DANO MORAL CONFIGURADO – NECESSIDADE DE REAJUSTE DO QUANTUM – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Preliminar. É cediço que, na seara do Direito do Consumidor, todas as partes que integram uma relação comercial compõem a cadeia de fornecimento, pois elas participam direta ou indiretamente para que a transação comercial ocorra e auferem lucro com tal participação (art. 14/CDC). Na hipótese, observa-se que o Banco recorrente atuou/atua na mesma cadeia de fornecimento de produtos e serviços, ainda que indiretamente, o que impossibilita, inclusive, a distinção pelo consumidor sobre “quem fornece o quê” ou sobre “de quem é a responsabilidade dos descontos de valores depositados em conta bancária”. Mérito. Não comprovada pela instituição financeira e pela seguradora a regularidade na contratação do seguro bancário com a parte autora, torna-se indevido o débito efetivado no benefício da aposentadoria, condição que enseja a restituição. A repetição em dobro do indébito pressupõe tanto a existência de pagamento indevido, quanto a má-fé do credor, que não restou demonstrada. Demonstrados os requisitos da reparação civil, cabível a indenização a título de dano moral, máxime porque o desconto indevido se deu sobre verba de natureza alimentar. No arbitramento do valor dos danos morais, há que se levar em conta as circunstâncias do caso concreto, é dizer, as condições das partes, o comportamento da parte e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é, de um lado, compensar o dano ocorrido, e, de outro desestimular a conduta abusiva. O valor da condenação a título de danos morais fixado na sentença recorrida não condiz com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; pelo contrário, revela-se exagerado, considerando, sobretudo, as circunstâncias expostas aos autos, bem como o valor total descontado da conta bancária da autora, que, segundo a própria afirma, foi da pequena monta. Necessária readequação do montante indenizatório para patamar razoável e proporcional.” (N.U 1012918-44.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/08/2024, Publicado no DJE 09/08/2024) Na hipótese dos autos, não se visualizam elementos capazes de assegurar, com robustez, que tenha a instituição financeira agido com propósito maldoso, a ponto de justificar a devolução com essa pesada punição (em dobro). Diante do exposto, enfrentadas as questões trazidas a baila e capazes a influir à conclusão, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para: I - DECLARAR a inexistência tanto da relação jurídica no que tange aos descontos realizados na conta da autora, quanto dos débitos oriundos da contratação e, por consequência, CONDENO a parte demandada ao pagamento a título de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir do evento danoso (Súmula 43 e 54 STJ), deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção. II - CONDENO a requerida ao ressarcimento dos valores descontados indevidamente nos últimos cinco anos, pelo contrato discutido nos autos, de forma simples, fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, que abrange juros de mora e correção, cuja incidência deverá ser feita a partir de cada desconto. III - Considerando que a medida adquiriu caráter contencioso, CONDENO, ainda, a demandada, ao pagamento das custas processuais, bem como a arcar com os honorários advocatícios, que, nos termos do que preceitua os § § 2º e 8º do art. 85 do CPC, e considerando o desfecho processual e o valor da condenação, arbitro em 15% sobre o valor da condenação. P. R. I. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação da parte vencedora no prazo de 30 (trinta) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos à Central de Arrecadação, conforme determinado no artigo 611, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CGJ. Cumpra-se. Cuiabá GILBERTO LOPES BUSSIKI Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Companhia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp e outros x Especialy Terceirização Ltda.

ID: 316425326

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001206-91.2022.5.02.0612

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP GERALDO FRANCISCO FILHO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

ESPECIALY TERCEIRIZAÇÃO LTDA.

ACORDAO

Advogados:

DRA. DÉBORA DIAS PASCOAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. RENATA TEIXEIRA DE OLIVEIRA GALVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. GERALDO CARDOSO DA SILVA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. FABIANO ZAVANELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/LW I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. O agravante, em … A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/LW I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. O agravante, em suas razões, não impugna o fundamento da decisão agravada, qual seja a inobservância do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, circunstância que atrai a incidência da Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, V, do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CULPA DECORRENTE DA NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO (CULPA IN VIGILANDO) NÃO COMPROVADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, em 13/2/2025, fixou a tese vinculante de que a responsabilidade subsidiária do ente público não se sustenta se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação, pela parte autora, da negligência na fiscalização ou do nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública. 2. No caso dos autos, o Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária, ao fundamento ausência de prova da fiscalização pelo ente público. 3. Nesse contexto, deve ser afastada a responsabilidade subsidiária do ente público pela ausência de elementos que permitam concluir pela comprovação da negligência na fiscalização contratual. Recurso de revista conhecido e provido; IV - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O Tribunal Regional entendeu que sendo líquidos os pedidos formulados na petição inicial, ainda que meramente estimados, a execução deve ficar restrita aos limites (valores) da inicial. 2. A presente reclamação fora ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, após a alteração do art. 840, § 1º, da CLT. 3. No caso dos autos, não obstante o reclamante tenha indicado de forma individualizada os valores de cada verba pleiteada, fez constar que o valor dado à causa é "para fins de alçada", bem como que "as verbas deverão ser apuradas em regular liquidação de sentença". Nessas circunstâncias, não há falar em limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-RRAg-1001206-91.2022.5.02.0612, em que são Agravados, Recorrentes e Recorridos COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP e GERALDO FRANCISCO FILHO, é Agravante e Recorrido MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e é Agravada e Recorrida ESPECIALY TERCEIRIZAÇÃO LTDA.. A Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 6.ª Região denegou seguimento aos recursos de revista interpostos pela segunda reclamada e pelo terceiro reclamado. Inconformados, os entes públicos interpõem agravos de instrumento, sustentando que seus recursos de revista tinham condições de prosperar. Foram apresentadas contraminutas aos agravos e contrarrazões aos recursos de revista. O Ministério Público do Trabalho opinou pelo prosseguimento do feito. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO 1 - CONHECIMENTO O recurso de revista do Município de São Paulo teve seu seguimento denegado, aos fundamentos: Recurso de: MUNICIPIO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 07/06/2023 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 17/06/2023 - id. 5c42fe3). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização / Ente Público. Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização / Ente Público / Abrangência da Condenação. - CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO - RESPONSABILIDADE POR MULTAS E INDENIZAÇÕES O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, como preconiza o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento" (grifos acrescidos). O agravante, em suas razões, limita-se a insistir que é indevida a sua responsabilidade subsidiária, tecendo considerações a respeito, sem impugnar, contudo, especificamente, o fundamento da decisão agravava, qual seja a inobservância do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. Nessas circunstâncias, ausente a dialética necessária, incide o disposto na Súmula 422, I, do TST, razão pela qual NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2 - MÉRITO 2.1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO O recurso de revista teve seu seguimento denegado aos fundamentos: Recurso de: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 07/06/2023 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 20/06/2023 - id. bd2832c). Regular a representação processual,id. 84af315 . Satisfeito o preparo (id(s). 41c3997, 5b990dd e 9ce1593). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização / Ente Público. De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931/DF, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 246), a responsabilidade do ente público não pode ocorrer de forma automática e genérica. Segundo a Suprema Corte, a imputação da culpa in vigilando ao Poder Público somente prevalece nos casos em que houver deficiência/ausência da fiscalização do contrato. Como a questão referente ao ônus da prova, por ostentar caráter infraconstitucional, não foi abordada no referido RE nº 760.931, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, doTribunal Superior do Trabalho, com base no princípio da aptidão para a prova e no fato de que a fiscalização constitui dever legal, concluiu ser do ente público o encargo probatório de demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Eis o teor da referidadecisão: (...) Com esteio no referido precedente, a jurisprudência doTribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços pelo ente público, este deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST. Citam-se os seguintes precedentes: Ag-ARR-47500-33.2011.5.21.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/09/2020; RR-1000238-58.2017.5.02.0411, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/05/2020; RR-1000312-41.2016.5.02.0252, 3ª Turma, Relator Ministro Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/05/2020; RR-2747-61.2013.5.02.0041, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 29/05/2020; Ag-RR-1000891-74.2018.5.02.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/05/2020; AIRR-1000024-64.2015.5.02.0079, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 29/05/2020; RR-1000049-89.2018.5.02.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/06/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho,incide o óbice previsto na Súmula 333, doTST e no art. 896, § 7º, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A agravante, em suas razões, insiste na viabilidade do recurso de revista, pretendo reforma quanto à reponsabilidade subsidiária. Indica contrariedade á Súmula 331, V, do TST, dentre outros fundamentos jurídicos. Ao exame. O Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público com os seguintes fundamentos: (grifos nossos) [...] As recorrentes não comprovaram ter fiscalizado o cumprimento de obrigações contratuais por parte da contratada, a teor do disposto nos artigos 818 da CLT e 373, II, do NCPC, não juntando quaisquer documentos aos autos. Logo, tendo em vista o dano sofrido pelo demandante, justifica-se a responsabilidade subsidiária das tomadoras de serviços, na forma prevista pela Súmula 331, inciso V do C. TST, o que de forma alguma vulnera o disposto no § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93 pelos períodos em que houve prestação de serviços a cada uma. No mais, a mera alegação da Municipalidade de que o contrato de gestão seria suficiente para isentá-la de sua responsabilidade de fiscalizar o contrato não encontra guarida no ordenamento jurídico e, de igual sorte, a arguição da SABESP de que ao reclamante cabe o ônus probatório quanto à culpa in eligendo e vigilando da reclamada, não encontra amparo legal, conforme jurisprudência assente do TST: (...) Ressalvo que a responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas inadimplidas e que vieram a ser reconhecidas em juízo, inclusive decorrentes de normas coletivas, porquanto decorrentes do contrato de trabalho, inclusive verbas indenizatórias e multas legais. Ademais, tal matéria encontra-se pacificada pelo C. TST, através do inciso VI da Súmula 331, devendo cada reclamada responder subsidiariamente pelo inadimplemento das verbas limitadas aos períodos em que houve efetiva prestação de serviços a cada uma delas, conforme disposto inicialmente. Pelo provimento (grifos acrescidos). Considerando decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.118 de Repercussão Geral, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, nos termos regimentais, a fim de melhor exame da tese de possível violação contrariedade à Súmula 331, V, do TST. III - RECURSO DE REVISTA 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos gerais de admissibilidade, passo à análise dos pressupostos intrínsecos. 1.1.- REPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO O Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária do ente público, aos fundamentos: [...] As recorrentes não comprovaram ter fiscalizado o cumprimento de obrigações contratuais por parte da contratada, a teor do disposto nos artigos 818 da CLT e 373, II, do NCPC, não juntando quaisquer documentos aos autos. Logo, tendo em vista o dano sofrido pelo demandante, justifica-se a responsabilidade subsidiária das tomadoras de serviços, na forma prevista pela Súmula 331, inciso V do C. TST, o que de forma alguma vulnera o disposto no § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93 pelos períodos em que houve prestação de serviços a cada uma. No mais, a mera alegação da Municipalidade de que o contrato de gestão seria suficiente para isentá-la de sua responsabilidade de fiscalizar o contrato não encontra guarida no ordenamento jurídico e, de igual sorte, a arguição da SABESP de que ao reclamante cabe o ônus probatório quanto à culpa in eligendo e vigilando da reclamada, não encontra amparo legal, conforme jurisprudência assente do TST: (...) Ressalvo que a responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas inadimplidas e que vieram a ser reconhecidas em juízo, inclusive decorrentes de normas coletivas, porquanto decorrentes do contrato de trabalho, inclusive verbas indenizatórias e multas legais. Ademais, tal matéria encontra-se pacificada pelo C. TST, através do inciso VI da Súmula 331, devendo cada reclamada responder subsidiariamente pelo inadimplemento das verbas limitadas aos períodos em que houve efetiva prestação de serviços a cada uma delas, conforme disposto inicialmente. Pelo provimento (grifos acrescidos). A recorrente, pretende seja afastada a sua responsabilidade, indicando contrariedade à Súmula 331, V, do TST, dentre outros fundamentos jurídicos. Examino. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade 16/DF, proclamou que a mera inadimplência do contratado em relação às verbas trabalhistas devidas aos seus empregados não transfere à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento, embora subsista a responsabilidade subsidiária quando houver omissão do gestor público no dever de fiscalizar as obrigações contratuais. Lastreado neste entendimento, o TST, mediante nova redação da Súmula 331, fixou a orientação de que subsiste a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pela inadimplência dos créditos trabalhistas da empresa por ela contratada, quando comprovada a sua culpa por ausência de fiscalização (culpa in vigilando). Nesse sentido, dispõe o item V do mencionado verbete: Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. (Grifo nosso). Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, em 13/2/2025, fixou a tese vinculante de que a responsabilidade subsidiária do ente público não se sustenta se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação, pela parte autora, da negligência na fiscalização ou do nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública. Confira-se: [...] 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. [...] (Grifos nossos). Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional reconheceu a culpa do ente público, ao fundamento de ausência de prova pelo ente público da fiscalização. Nesse contexto, considerando a impossibilidade de presunção de culpa em razão do inadimplemento de verbas trabalhistas e a decisão vinculante do STF, atribuindo ao empregado o ônus da comprovação do comportamento negligente do ente público na fiscalização, merece reforma o acórdão recorrido. Desse modo, CONHEÇO do recurso de revista por contrariedade à Súmula 331, V, do TST. 2 - MÉRITO 2.1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO Como consequência do conhecimento do recurso de revista por contrariedade à Súmula 331, V, do TST, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a responsabilidade subsidiária do ente público recorrente. IV- RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, passo à análise dos pressupostos intrínsecos. 1.1 - LIMITAÇÃO DOS VALORES PLEITEADOS NA INICIAL. Nas razões do recurso de revista, o reclamante alega que a condenação não deve se limitar aos valores atribuídos aos pedidos da inicial, os quais merecem ser estimados, para fins de alçada. Aponta violação dos arts. 5º, XXXV, 6º e 7º da Constituição Federal, 4º do CPC. Colaciona arestos. O Tribunal Regional proferiu o acórdão sobre o tema, com os seguintes fundamentos: (grifos nossos) DA LIMITAÇÃO DOS VALORES PLEITEADOS NA INICIAL Neste ponto, por discordar da insigne Relatora de sorteio, insiro as seguintes razões de divergência: O autor insurge-se contra a limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Sem razão. Consoante disposição do artigo 492 do NCPC, "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Portanto, sendo líquidos os pedidos formulados na petição inicial, ainda que meramente estimados (art. 12, § 2º, da IN nº 41/2018), a execução deve ficar restrita aos limites (valores) da inicial (arts. 141 e 492, ambos do CPC), sem prejuízo da aplicação de juros, correção monetária, e honorários advocatícios (art. 322, § 1º, do CPC, c / c a Súmula nº 211, do TST). Ainda que o julgado se restrinja a delinear os contornos da condenação, postergando a aferição da exata quantia para futuro procedimento de liquidação, na forma do art. 879, da CLT, não autoriza a extrapolação dos limites do pedido. Nesse sentido, os seguintes arestos de jurisprudência do C. TST, in verbis: (...) Nada a reformar. O Tribunal Regional entendeu que sendo líquidos os pedidos formulados na petição inicial, ainda que meramente estimados, a execução deve ficar restrita aos limites (valores) da inicial. A presente reclamação fora ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, após a alteração do art. 840, § 1º, da CLT. E, consoante a linha de entendimento estatuída pela SBDI-1 do TST, ao julgar o Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024 (Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023), na sistemática inaugurada pelo referido diploma legal, "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)". Nesse sentido os seguintes julgados: RRAg-1000329-39.2020.5.02.0090, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/05/2023; AIRR-228-34.2018.5.09.0562, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR - 11499-38.2018.5.15.0056, Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 20/10/2023; (Ag-AIRR-1000254-16.2018.5.02.0075, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/12/2023. E também restou claro no caso que a parte realizou a ressalva dos valores indicados por mera estimativa em sua petição inicial, tendo em vista que fez constar que o valor dado à causa é "para fins de alçada", bem como que "as verbas deverão ser apuradas em regular liquidação de sentença". Nessas circunstâncias, não há falar em limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial. Pelo exposto, CONHEÇO do recurso de revista, por violação ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. 2 - MÉRITO 2.1 - LIMITAÇÃO DOS VALORES PLEITEADOS NA INICIAL. Em consequência do conhecimento do recurso de revista, por violação do art. 5.º, XXXV, da Constituição Federal, DOU-LHE PROVIMENTO para reconhecer que os valores fixados na petição inicial são de mera estimativa, e, que os valores devidos deverão ser apurados em liquidação de sentença. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, I) por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento do Município de São Paulo; II) por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, por possível contrariedade à Súmula 331, V, do TST, para determinar o processamento do recurso de revista, nos termos regimentais; III) por unanimidade, conhecer do recurso de revista da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, por contrariedade à Súmula 331, V, do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária do ente público recorrente; IV) por unanimidade, conhecer do recurso de revista do reclamante, por violação ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento, para reconhecer que os valores fixados na petição inicial são de mera estimativa, e, que os valores devidos deverão ser apurados em liquidação de sentença. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eduardo Tratcz De Oliveira x Banco Bradesco Financiamentos S.A. e outros

ID: 260840934

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060220-98.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO TRATCZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLAITON LUIZ PANAZZOLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1060220-98.2024.8.11.0041. REQUERENTE: EDUARDO TRATCZ DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., BANC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1060220-98.2024.8.11.0041. REQUERENTE: EDUARDO TRATCZ DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., BANCO BRADESCO S.A. Vistos etc. Trata-se de ação anulatória de negócio jurídico cumulada com pedido de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais, com requerimento de tutela de urgência, proposta por Eduardo Tratcz de Oliveira, devidamente qualificado nos autos, em face de Banco Bradesco Financiamentos S.A. e Banco Bradesco S.A., igualmente qualificados. O autor relata que, em 31 de outubro de 2024, foi surpreendido com a inserção de quatorze boletos de cobrança em sua conta corrente (agência 1263, conta 222038-5), todos com beneficiário o requerido Bradesco Financiamentos, nos valores de R$ 767,38 (vencido em 10/09/2024), R$ 743,68 (vencido em 10/10/2024) e os demais de R$ 712,84 com vencimentos mensais até outubro de 2025. Sem reconhecer qualquer contratação ou autorização de tais débitos, promoveu a exclusão de todos os boletos do débito automático e dirigiu-se à agência bancária, onde não recebeu explicações adequadas sobre a origem dos lançamentos. Ao consultar seu nome junto à SERASA por meio do balcão da CDL de Várzea Grande, constatou que havia sido incluído em cadastros de inadimplentes por dívida apontada pelo Bradesco Financiamentos, nos exatos valores dos boletos mencionados. Alega que jamais contratou ou autorizou qualquer empréstimo ou financiamento com os requeridos, e que tudo indica tratar-se de fraude, especialmente considerando que já havia sido vítima de situação semelhante em agosto de 2023, tema objeto da ação nº 1033445-80.2023.8.11.0041. Diante disso, requer preliminarmente a concessão da tutela antecipada para retirada imediata de seu nome dos cadastros do SPC Brasil e SERASA, bem como a abstenção de novas cobranças ou negativações relativas aos débitos desconhecidos, sob pena de multa diária. No mérito, requer a anulação de eventual negócio jurídico com os réus e declaração de inexigibilidade das dívidas cobradas nos boletos apresentados, bem como, a condenação dos réus ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos morais. Com a inicial anexa documentos. Tutela deferida via ID. 176864149. O banco alega preliminarmente ausência de interesse de agir. No mérito, defende em síntese que os contratos foram devidamente assinados, não havendo no que se falar em indenização ou tampouco declaração de inexistência dos débitos, assim, requerendo a improcedência da demanda. Réplica à contestação apresentada pela parte autora via ID. 186674261 rebatendo as alegações de defesa, reiterando os pedidos e requerendo a procedência da ação. Intimadas a especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, foi pugnado pelo julgamento antecipado. É o relatório. Decido. Frisa-se que, nesses casos, o julgamento do processo no estado em que se encontra é dever de ofício do Juízo, e não mera liberalidade conferida por lei, pois a duração razoável do processo é imperativo advindo da Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LXXVIII. No mais, considerando a matéria posta aos autos e as provas já produzidas, há de se impor o julgamento antecipado, notadamente porque as provas pretendidas são passíveis de produção pela via material, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC. E a teor do disposto no art. 139, inciso II, do CPC, as diligências inúteis ou meramente protelatórias devem ser indeferidas pelo julgador, para que o processo seja realizado não apenas de forma justa, mas também célere e econômica. Por outro lado, "o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias" (STJ.- 3a Turma, Resp. 251.038/SP, j. 18.02.2003, Rel. Min. Castro Filho). Da preliminar. Da ausência de contato prévio. No que diz respeito à ausência de contato prévio, ressalta-se que, o prévio requerimento administrativo não representa, salvo raras exceções, requisito para a propositura de ação, em face do princípio da inafastabilidade de acesso à jurisdição previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da Republica. Pelo que não há que se falar em extinção do feito por tais motivos. Sobre o assunto: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO EM PLATAFORMA DIGITAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA. - O prévio requerimento administrativo não representa, salvo raras exceções, requisito para a propositura de ação, em face do princípio da inafastabilidade de acesso à jurisdição previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da Republica.” (TJ-MG - AC: 50010261220208130453, Relator: Des.(a) Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/09/2022, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/09/2022) Do mérito. Como matéria de ordem pública e interesse social (art. 1º da Lei 8.078/90) se aplica, portanto, a inversão do ônus da prova, consagrada no artigo 6º, VIII, 8.078/90, que estabelece a facilitação da defesa de seus direitos (do consumidor), inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Além disso, a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que: “O código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. A parte demandante é hipossuficiente na relação de consumo, sendo ônus da requerida a comprovação de inexistência de prejuízo ocasionado ao autor em decorrência de sua conduta, nos exatos moldes do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor: “São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.” Este é o exato caso de hipossuficiência do consumidor, pois é lógico que a requerida possui todos os meios de comprovar documentalmente que não houve falha na prestação de serviço, o que não ocorreu no caso em tela. Cuida-se de matéria relativa à relação de consumo, portanto, as discussões e digressões serão centradas e dirigidas pelo Código de Defesa do Consumidor, bem como, consagra a teoria da responsabilidade que responde o fornecedor, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por falha relativa aos serviços prestados. O Código de Processo Civil Brasileiro, em seu art. 373, incisos I e II, preceitua que cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado, verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Nas ações declaratórias negativas compete à parte adversa a comprovação de sua existência, como fato constitutivo do direito atacado, pois a parte autora pode apenas negar o ato ou fato cuja inexistência pretende declarar. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. CESSÃO CRÉDITO. CANCELAMENTO REGISTRO DESABONATÓRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA: É a ré parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, tendo que vista que foi ela quem procedeu na inscrição negativa do nome da parte. Prefacial rejeitada. CESSÃO DE CRÉDITO: A ausência da notificação não retira do cessionário a sua legitimidade, não exime o devedor do pagamento e, tampouco, o exonera da obrigação, quando efetivamente contraído o valor. No caso em concreto não veio prova da notificação, sequer da contratação havida entre a autora e o Carrefour. INSCRIÇÃO ÓRGÃO PROTEÇÃO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA: Inexiste prova a respeito da origem do débito na medida em que nenhum documento firmado pela requerente foi trazido aos autos. Imprescindível viesse provas contundentes da contratação. O ônus da prova do fato impeditivo, extintivo ou modificativo ao direito da parte adversa é do réu, nos termos do inciso II do artigo 333 do Código de Processo Civil. A ausência de provas permite seja reconhecido como verdadeiros os fatos alegados pela autora, o que culmina no cancelamento da inscrição negativa em seu nome. DANO MORAL: Inovação recursal. Ausência de pedido na peça vestibular neste sentido. Apelo não conhecido no ponto. ÔNUS SUCUMBENCIAIS: Mantidos. PREQUESTIONAMENTO: O prequestionamento de normas constitucionais e infraconstitucionais fica atendido nas razões de decidir deste julgado, o que dispensa manifestação pontual acerca de cada artigo aventado. Tampouco se negou vigência aos dispositivos normativos que resolvem a lide. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO, NA PARTE CONHECIDA”. (Apelação Cível Nº 70049445570, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 24/07/2012). In casu, como a autora nega veementemente a contratação do financiamento em discussão, incumbia ao banco requerido a demonstração da legalidade contratual, comprovando não apenas a relação jurídica que deu origem aos descontos, mas também a licitude de tal contrato. Neste particular, verifica-se que o requerido não se desincumbiu de seu ônus probatório, porquanto a despeito de devidamente intimado, apesar de acostar aos autos os supostos documentos originais dos contratos em discussão via ID. 181397453, não pugnou pela realização de perícia grafotécnica, não comprovando, por consequência, a licitude dos descontos realizados na conta corrente desta. É importante registrar que, em casos como dos autos, a obrigação de comprovar a regularidade é do credor, no caso, o banco requerido. Sobre o tema, o c. Superior Tribunal firmou entendimento sob o rito dos recursos repetitivos, in verbis: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)” (...)”. (STJ, RESp 1.846.649, 2ª Seção, Rel. Min. Arco Aurelio Belizze, j. 24.11.21 - negritei). Nesse sentido, segue a jurisprudência deste Tribunal: “RECURSO DE AGRAVO INTERNO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – CARTÃO DE CRÉDITO – INSURGÊNCIA CONTRA LEGITIMIDADE DA ASSINATURA – ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDA À CASA BANCÁRIA – TEMA 1.061/STJ – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU PELA FALSIDADE DA ASSINATURA – DÍVIDA DECLARADA INEXISTENTE – DESCONTOS INDEVIDOS – DANOS MORAIS IN RES IPSA – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479/STJ - AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - MULTA DO ART. 1.021, §4º, do CPC – APLICAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. É da casa bancária o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura consignada em instrumento contratual por ela apresentado, nos termos do entendimento sedimentado pelo Tema 1.061 (REsp 1846649/MA). (...)” (RAC n. 1004053-37.2019.8.11.0041, 4ª Câm. Direito Privado, Relatora Desa. Serly Marcondes Alves, j. 19.10.2022 - destaquei). “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – CONTRATO ASSINADO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS DA CONTESTAÇÃO - ÔNUS DA PROVA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Conforme dispõe o art. 373, inc. I e II, do CPC, cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado. Conforme entendimento firmado no RESp/MA 1.846.649, sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ definiu que “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, I)”. (...)” (RAC n. 1007555-28.2020.8.11.0015, 3ª Câm. Direito Privado, minha relatoria, j. 26.10.2022 – destaquei). Ou seja, deveria o banco, como detentor do ônus processual de comprovar a regularidade da contratação, demonstrar de forma inequívoca que a assinatura era de fato da autora, pugnando pela realização de pericia, ato esse imprescindível para o deslinde do feito. Contudo, não o fez, e como consta nos autos, quando intimada a especificar as provas que ainda pretendia produzir, apenas pugnou pelo julgamento antecipado. Além disso, importante ressaltar que, conforme ensina o inciso I do parágrafo terceiro do artigo 14 do CDC que, o fornecedor só não responde pelos danos quando demonstrado que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste”. E, no caso dos autos, não há a devida demonstração pelo banco, de que o serviço foi prestado e o defeito inexiste, pois não há prova de que os débitos foram devidamente cancelados, estornados etc. Portanto, não tendo o requerido comprovado de forma concreta a legitimidade do contrato em discussão, bem como os débitos/descontos dele decorrentes na conta da autora (art. 373, II, CPC/15), afigura-se forçosa a procedência dos pedidos formulados pela inicial. Nesse sentido: APELANTE: BANCO SAFRA S. A APELADO: MARIA JOSÉ DA CONCEIÇÃO SANTOS E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – PARCIAL PROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE CONTRATO ORIGINAL PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL – PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – DESCABIMENTO – VALOR ADEQUADO – CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC – DESCABIMENTO – INPC – ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA – RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não comprovada pela instituição financeira a regularidade na contratação do empréstimo consignado para com a parte autora, afigura-se indevido o débito efetivado no seu benefício de aposentadoria, ensejando tal condição na restituição do indébito. O desconto indevido de benefício de aposentadoria, por se tratar de verba alimentar, configura dano moral indenizável, dispensando provas de sua materialização. De acordo com entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, ao fixar o valor do quantum indenizatório, deve o juiz considerar a extensão do dano, arbitrando-o com razoabilidade e bom senso, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. Se fixado em valor adequado, não há que como acolher a tese recursal para sua redução. A SELIC não se trata de índice de correção monetária, mas sim de taxa básica de juros e é utilizada como índice de controle da economia, razão pela qual afigura-se adequada a utilização do INPC como indexador de correção monetária, uma vez que além de ser o índice oficial, é o que melhor reflete a desvalorização da moeda. Havendo pagamento indevido pelo consumidor e reconhecidamente ilegal, deve ser procedida a restituição na forma simples (art. 876 do CC). (TJ-MT 10015921120218110013 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 05/10/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/10/2022) Com relação ao pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, entendo que ao serem descontados valores sem consentimento do correntista, baseados em contratação indevida, somado ao fato de seu nome ter sido negativado indevidamente, evidente o dever de compensação por dano moral. Os danos extrapolam o mero dissabor decorrente dos fatos advindos da convivência em sociedade. A jurisprudência caminha no sentido de que a situação vivenciada pelo autor supera o mero aborrecimento, diante do evidente desgaste imposto ao consumidor, que ultrapassa a esfera do mero dissabor e que deve ser reparado pela via dos danos morais. Assim, é incontroverso, o dever de indenizar, ante a falha na prestação dos serviços decorrente da ausência de informações corretas ao consumidor, revelando-se tal conduta como total violação à boa-fé contratual que deve permear todas as relações jurídicas entre particulares. Ademais, em situações de desconto indevido em benefício previdenciário, bem como, de negativação indevida, feito por uma instituição financeira, a responsabilização por danos morais se denomina 'in re ipsa'. Nesse sentido é a jurisprudência hodierna: “APELAÇÃO CÍVEL – DESCONTOS EFETUADOS NA CONTE CORRENTE DA AUTORA – VERBA SALARIAL – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – DANO IN RE IPSA – VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (...) 3- Evidenciada a falha na prestação do serviço bancário, bem como o abuso perpetrado pela instituição financeira que, embora tenha facultado ao devedor o parcelamento do débito se responsabilizando pela devolução de parte do valor bloqueado no dia 18.05.2012, não cumpriu com o acordo avençado. 4- O réu/apelante não trouxe aos autos qualquer elemento que pudesse rechaçar as alegações autorais, não demonstrando, assim, a inocorrência de falha e, consequentemente, a existência de fato impeditivo do direito do autor, na forma do art. 333, II do CPC/2015. (...)” (TJMT- PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - Ap 112601/2017, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, Julgado em 30/01/2018, Publicado no DJE 05/02/2018). “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – DESCONTO DA FATURA EM FOLHA DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO – FRAUDE – DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS – CONFIGURAÇÃO - QUANTUM MANTIDO- REPETIÇÃO DO INDÉBITO - ART. 42 DO CDC - OCORRÊNCIA - VALORES DEVEM SER RESTITUIDOS EM DOBRO – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 1- O banco apelante não logrou em produzir provas que tivessem o condão de comprovar que o contrato foram efetivamente celebrados pelo autor. 2- As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros.3 - Restando comprovado a cobrança indevida, atendendo um dos pressupostos da repetição do indébito, ocorrendo de má fé, estes deverá ser restituído em dobro devidamente corrigidos.” ( TJMT - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - Ap 85771/2017, DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, Julgado em 04/10/2017, Publicado no DJE 09/10/2017). “EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO VIA CAIXA ELETRÔNICO – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – DÉBITO INEXIGÍVEL – ILÍCITO CONFIGURADO – DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANOS MORAIS – CONFIGURADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A parte Requerida/Apelante sustenta que os descontos efetuados no benefício previdenciária da parte Requerente/Apelada, se deram em razão da contratação de empréstimo via CAIXA ELETRÔNICO, contudo, não apresenta nenhuma prova da contratação do empréstimo, como por exemplo: cópia do contrato, gravação telefônica com a contratação do serviço, prova da disponibilização de crédito em conta bancária, entre outros; assim como não comprova a disponibilização e utilização do crédito, razão pela qual a sentença de parcial procedência deve ser mantida. 2. Sem que exista nos autos qualquer indicativo que impute má-fé à instituição bancária a restituição deve ocorrer de forma simples. 3. Reconhecida a inexistência de contrato de empréstimo resta incontroversa a ilicitude dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte Requerente/Apelada fato que por si só enseja a condenação em danos morais, com o agravante de que, no presente caso, a parte Requerente/Apelada é analfabeta e percebe benefício previdenciário equivalente a 01 (um) salário mínimo. 4. O valor da indenização a título de dano moral em R$ 3.000,00(três mil reais), arbitrado na sentença, mostra-se suficiente para satisfazer o caráter reparatório, servindo, ainda como desestímulo à repetição da conduta. 5. Sentença mantida, recurso desprovido.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000329-84.2022.8.11.0052, Relator: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 29/05/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/06/2024) Quanto ao valor da indenização em danos morais, o arbitramento deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar, ainda, ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Na mesma linha lógica, o professor Carlos Alberto Bittar explica que: “(...) a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante.” (in Reparação civil por danos morais. São Paulo: RT, 1993. p. 220) negritei. A propósito, trago precedente do nosso e. Tribunal: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO - EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO POR TERCEIRO - ESTELIONATO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - DANO MORAL - VALOR - RAZOABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIO LEGAL - COMPLEXIDADE RELATIVA E BASE DOCUMENTAL - RECURSOS DESPROVIDOS. Cabe à instituição bancária conferir adequadamente a procedência e veracidade dos dados cadastrais no momento da abertura de conta corrente e da contratação de empréstimo, sob pena de se responsabilizar pelos danos que causar a terceiro. O arbitramento em danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva, à luz do princípio da razoabilidade. Se a causa tem complexidade relativa e o conjunto probatório é sustentado em base documental, o percentual mínino para fixação de honorários atende o critério legal previsto no art. 20, § 3º do CPC. (TJMT - Ap, 39848/2011 - DES. MARCOS MACHADO j. 17/08/2011) destaquei. Deste modo, resta configurado o dano moral vindicado pela autora, devendo ser indenizado no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Diante do exposto, enfrentadas as questões trazidas a baila e capazes a influir à conclusão, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para: I - DECLARAR a inexistência tanto da relação jurídica no que tange aos contratos discutidos nos autos, quanto dos débitos oriundos das contratações, e por consequência, CONDENO a parte demandada ao pagamento a título de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir do evento danoso (Súmula 43 e 54 STJ), deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção; II – RATIFICAR a tutela anteriormente deferida, para que retirem o nome do autor do cadastro de inadimplente, em razão da discussão dos autos; III - Considerando que a medida adquiriu caráter contencioso, CONDENO, ainda, a demandada, ao pagamento das custas processuais, bem como a arcar com os honorários advocatícios, que, nos termos do que preceitua o § 2º do art. 85 do CPC, e considerando o desfecho processual e o valor da condenação, arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. P. R. I. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação da parte vencedora no prazo de 30 (trinta) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos à Central de Arrecadação, conforme determinado no artigo 611, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CGJ. Cumpra-se. Cuiabá Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Itau Consignado S.A. e outros x Banco Itau Consignado S.A. e outros

ID: 306377511

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029281-38.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. GILDETE SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. GILDETE SOUZA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

DANIELE LAUANNY OLIVEIRA CORREA DE JESUS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1029281-38.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1029281-38.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Nulidade] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [GILDETE SOUZA DA SILVA - CPF: 388.066.061-15 (APELANTE), DANIELE LAUANNY OLIVEIRA CORREA DE JESUS - CPF: 052.975.311-10 (ADVOGADO), BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.885.724/0001-19 (APELADO), JULIANO RICARDO SCHMITT - CPF: 036.477.119-42 (ADVOGADO), HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - CPF: 213.647.038-82 (ADVOGADO), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - CPF: 895.860.779-34 (ADVOGADO), GILDETE SOUZA DA SILVA - CPF: 388.066.061-15 (APELADO), DANIELE LAUANNY OLIVEIRA CORREA DE JESUS - CPF: 052.975.311-10 (ADVOGADO), BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.885.724/0001-19 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU IMPROCEDENTE O RECURSO INTERPOSTO POR GILDETE SOUZA DA SILVA E PROVEU O APELO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUPOSTA FRAUDE. CONTRATO CONTESTADO. VALOR CREDITADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Empréstimo Consignado c/c Inexistência de Débito, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, alegando a não contratação do empréstimo que gerou descontos em benefício previdenciário. Sentença de procedência para declarar a inexistência do contrato, condenar em danos morais e ressarcir os valores descontados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em: (i) verificar a ocorrência de prescrição da pretensão autoral; (ii) apurar a existência de cerceamento de defesa; (iii) analisar a validade do contrato impugnado e a existência de danos morais decorrentes de descontos indevidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Afastada a preliminar de prescrição, diante da aplicação do prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC e da fixação do termo inicial na data do último desconto. 4. Inexistente cerceamento de defesa, porquanto o juiz pode julgar antecipadamente quando entender que os autos estão suficientemente instruídos (CPC, art. 355, I). 5. No mérito, restou comprovado nos autos que o valor contratado foi efetivamente creditado na conta da autora, sendo este comportamento concludente e contraditório, impedindo o acolhimento de tese de inexistência da contratação, à luz do princípio do venire contra factum proprium. 6. Ausência de prova robusta de vício de consentimento ou falsidade de assinatura. Incidência da teoria da aparência e da boa-fé objetiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso do banco provido. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Recurso da parte autora prejudicado. Tese de julgamento: “1. Aplica-se o prazo prescricional de cinco anos às ações de repetição de indébito por descontos indevidos em benefício previdenciário, com termo inicial na data do último desconto. 2. O recebimento do valor contratado caracteriza comportamento concludente, afastando a alegação de contratação indevida. 3. Ausente prova robusta de fraude ou falsidade, presume-se válida a contratação bancária.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 27; CPC, art. 355, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1720909/MS, Rel. Min. Raul Araújo, j. 26.10.2020; TJ-PB, Apelação Cível 08021094620238150521, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Tratam-se de recursos de apelação interpostos por BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. e GILDETE SOUZA DA SILVA em face da r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito Gilberto Lopes Bussiki da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT que julgou procedente o pedido contido nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Empréstimo Consignado c/c Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Provisória de Urgência em Caráter Antecedente, movida por GILDETE SOUZA DA SILVA em face do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. Inconformada, a Instituição financeira apresentou as razões recursais vistas em ID. 289302406, sustentando, preliminarmente, a prescrição trienal, bem como a ocorrência de cerceamento de defesa, por indeferimento de produção de prova oral e ausência de expedição de ofício à instituição bancária indicada. No mérito, sustenta a regularidade da contratação, afirmando ter juntado aos autos contrato assinado, comprovante de depósito em conta de titularidade da parte autora e documentos que demonstrariam a higidez da relação jurídica, defendendo, ao final, a reforma integral da sentença, com a improcedência dos pedidos iniciais. (ID. 289302406) A parte apelada, por sua vez, apresentou contrarrazões, rechaçando as alegações recursais, especialmente no tocante à existência de prova suficiente para o julgamento antecipado e à ausência de comprovação da licitude do contrato por parte do banco. Requereu a manutenção da sentença, com eventual majoração dos honorários recursais. (ID 289302412). Por sua vez, Gildete interpôs apelação em ID. 289302409, requerendo a majoração do valor da indenização por danos morais e a modificação da forma de repetição do indébito de simples para em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta que houve má-fé por parte da instituição bancária, o que justificaria a devolução dobrada e maior reparação pelos danos extrapatrimoniais. Contrarrazões foram apresentadas pelo banco apelado, pugnando pela manutenção integral da sentença. (ID. 289302415) É o relato do necessário. Em Pauta. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINAR) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: I. O apelante insiste na preliminar de prescrição, defendendo a aplicação do prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil. A preliminar não merece acolhimento. Como bem destacado pelo juiz sentenciante, a pretensão inicial se refere a descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, referente à obrigação que alega não ter contratado. No caso, aplica-se o prazo prescricional de 5 anos, conforme estabelece o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor: “Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.” Ademais, o termo inicial do prazo prescricional se dá na data do último desconto indevido, e não da contratação. Essa orientação está consolidada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos escólio da Corte Cidadã: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FATO DO SERVIÇO . PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL APLICÁVEL À PRETENSÃO RESSARCITÓRIA ORIUNDA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. SÚMULA 83/STJ . AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC . 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3 . O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1720909 MS 2020/0159727-2, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2020) Destaquei No caso, a demanda foi proposta dentro do quinquênio legal, o que afasta a prejudicial de mérito. II. Tampouco prospera a alegação de cerceamento de defesa. O juiz, como destinatário das provas, detém a discricionariedade para julgar o feito antecipadamente quando entender que os autos estão suficientemente instruídos (CPC, art. 355, I), sobretudo na hipótese, em que a controvérsia está ancorada em matéria exclusivamente de direito. Logo, sendo a prova documental satisfatória e inexistindo justificativa plausível para a prova testemunhal, revela-se correto o indeferimento desta. Aliás: “[...] O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele sua valoração e o exame da conveniência em sua produção . Quando a matéria discutida nos autos é exclusivamente de direito, não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do processo sem o colher o depoimento pessoal da parte. [...]” (TJ-MG - AC: 00043950720178130453, Relator.: Des.(a) Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 13/04/2023, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/04/2023) (g.n). Desta feita, não observada a prescrição e o alegado cerceamento de defesa, REJEITO as preliminares arguidas. É como voto. VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Consta nos autos que GILDETE SOUZA DA SILVA ajuizou ação de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Empréstimo Consignado c/c Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Provisória de Urgência em Caráter Antecedente em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., sob a alegação de que jamais firmou o contrato que ensejou descontos mensais em seu benefício previdenciário, no valor de R$ 14,49, originários de suposto empréstimo de R$ 1.217,16, dividido em 84 parcelas. Sustenta desconhecer completamente a contratação, negando ter assinado qualquer documento ou autorizado referido empréstimo. Relata ainda ter buscado a via administrativa para resolução da controvérsia, sem sucesso. Por tais razões, pleiteia a declaração de inexistência da relação jurídica, restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. Após ouvidas as partes, assim sentenciou o processo: “[...]Como matéria de ordem pública e interesse social (art. 1º da Lei 8.078/90) se aplica, portanto, a inversão do ônus da prova, consagrada no artigo 6º, VIII, 8.078/90, que estabelece a facilitação da defesa de seus direitos (do consumidor), inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Além disso, a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que: “O código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. A parte demandante é hipossuficiente na relação de consumo, sendo ônus da requerida a comprovação de inexistência de prejuízo ocasionado ao autor em decorrência de sua conduta, nos exatos moldes do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor: “São direitos do consumidor: VIII – (...)” Este é o exato caso de hipossuficiência do consumidor, pois é lógico que a requerida possui todos os meios de comprovar documentalmente que não houve falha na prestação de serviço, o que não ocorreu no caso em tela. Cuida-se de matéria relativa à relação de consumo, portanto, as discussões e digressões serão centradas e dirigidas pelo Código de Defesa do Consumidor, bem como, consagra a teoria da responsabilidade que responde o fornecedor, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por falha relativa aos serviços prestados. O Código de Processo Civil Brasileiro, em seu art. 373, incisos I e II, preceitua que cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado, verbis: “Art. 373. (...): I – (...); II – (...).” Nas ações declaratórias negativas compete à parte adversa a comprovação de sua existência, como fato constitutivo do direito atacado, pois a parte autora pode apenas negar o ato ou fato cuja inexistência pretende declarar. Nesse sentido: (Apelação Cível Nº 70049445570, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 24/07/2012). In casu, como a autora nega veementemente as contratações em discussão, incumbia ao banco requerido a demonstração da legalidade nelas, comprovando não apenas a relação jurídica que deu origem aos descontos, mas também a licitude de tais contratos. Neste particular, verifica-se que o requerido não se desincumbiu de seu ônus probatório, porquanto a despeito de devidamente intimado, apesar de acostar aos autos o suposto documento original do contrato em discussão via ID. 166481391 e seguintes, não fora pugnado pela realização de perícia grafotécnica ou por algo que elucidasse a veracidade dos fatos apresentados em sua contestação, não comprovando, por consequência, a licitude dos descontos realizados na conta corrente desta. É importante registrar que, em casos como dos autos, a obrigação de comprovar a regularidade é do credor, no caso, o banco requerido. Sobre o tema, o c. Superior Tribunal firmou entendimento sob o rito dos recursos repetitivos, in verbis: (STJ, RESp 1.846.649, 2ª Seção, Rel. Min. Arco Aurelio Belizze, j. 24.11.21 - negritei). Nesse sentido, segue a jurisprudência deste Tribunal: (RAC n. 1004053-37.2019.8.11.0041, 4ª Câm. Direito Privado, Relatora Desa. Serly Marcondes Alves, j. 19.10.2022 - destaquei). (CPC, arts. 6º, 368 e 429, I)”. (...)” (RAC n. 1007555-28.2020.8.11.0015, 3ª Câm. Direito Privado, minha relatoria, j. 26.10.2022 – destaquei). Ou seja, deveria o banco, como detentor do ônus processual de comprovar a regularidade das contratações, demonstrar de forma inequívoca que as assinaturas eram de fato da autora, pugnando pela realização de pericia, pois apenas se descobriria a autenticidade da assinatura a partir de parecer técnico qualificado e imparcial. Contudo, não o fez, e como consta nos autos, quando intimado a especificar mais provas que ainda pretendia produzir, requereu por prova oral, o que, por óbvio, não tem a capacidade de provar a autenticidade do contrato. Além disso, importante ressaltar que, conforme ensina o inciso I do parágrafo terceiro do artigo 14 do CDC que, o fornecedor só não responde pelos danos quando demonstrado que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste”. E, no caso dos autos, não há a devida demonstração pelo banco, de que o serviço foi prestado e o defeito inexiste, pois não há prova de que os débitos foram devidamente cancelados, estornados etc. Portanto, não tendo o requerido comprovado de forma concreta a legitimidade do contrato em discussão, bem como os débitos/descontos dele decorrentes na conta da autora (art. 373, II, CPC/15), afigura-se forçosa a procedência dos pedidos formulados pela inicial. Nesse sentido: (TJ-MT 10015921120218110013 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 05/10/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/10/2022) Desse modo, não ficou comprovada a existência de contratação válida e subsequente legitimidade dos descontos no benefício previdenciário da parte autora, pois a assinatura não se demonstra lícita no presente caso. Logo, não tendo a ré demonstrado a legalidade no contrato, resta incontroverso, portanto, que os valores descontados da parte autora são indevidos e, por consequência, qualquer ato que tenha decorrido dele. Com relação ao pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, entendo que ao serem descontados valores sem consentimento do correntista, baseados em contratação indevida, há dever de compensação por dano moral. Os danos extrapolam o mero dissabor decorrente dos fatos advindos da convivência em sociedade. A jurisprudência caminha no sentido de que a situação vivenciada pelo autor de descontos indevidos em sua renda mensal, supera o mero aborrecimento, diante do evidente desgaste imposto ao consumidor, que ultrapassa a esfera do mero dissabor e que deve ser reparado pela via dos danos morais. Assim, é incontroverso, o dever de indenizar, ante a falha na prestação dos serviços decorrente da ausência de informações corretas ao consumidor, revelando-se tal conduta como total violação à boa-fé contratual que deve permear todas as relações jurídicas entre particulares. Ademais, em situações de desconto indevido em benefício previdenciário, feito por uma instituição financeira, a responsabilização por danos morais se denomina 'in re ipsa'. Nesse sentido é a jurisprudência hodierna: (TJMT- PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - Ap 112601/2017, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, Julgado em 30/01/2018, Publicado no DJE 05/02/2018). ( TJMT - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - Ap 85771/2017, DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, Julgado em 04/10/2017, Publicado no DJE 09/10/2017). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000329-84.2022.8.11.0052, Relator: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 29/05/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/06/2024) Quanto ao valor da indenização em danos morais, o arbitramento deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar, ainda, ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Na mesma linha lógica, o professor Carlos Alberto Bittar explica que: (in Reparação civil por danos morais. São Paulo: RT, 1993. p. 220) negritei. A propósito, trago precedente do nosso e. Tribunal: (TJMT - Ap, 39848/2011 - DES. MARCOS MACHADO j. 17/08/2011) destaquei. Deste modo, resta configurado o dano moral vindicado pela autora, devendo ser indenizado no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Ademais, há de se esclarecer que, quanto ao pleito de restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, há muito se firmou entendimento, tanto no âmbito desta Corte de Justiça, como no STJ, no sentido de que a devolução em dobro tem por pressuposto a má-fé daquele que indevidamente recebeu. A propósito: (AgInt no AgRg no AREsp 730.415/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 23/04/2018) (g. n.) No mesmo sentido tem se posicionado a Corte de Justiça de Mato Grosso: (N.U 1012918-44.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/08/2024, Publicado no DJE 09/08/2024) Na hipótese dos autos, não se visualizam elementos capazes de assegurar, com robustez, que tenha a instituição financeira agido com propósito maldoso, a ponto de justificar a devolução com essa pesada punição (em dobro). Diante do exposto, enfrentadas as questões trazidas a baila e capazes a influir à conclusão, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: I - DECLARAR a inexistência tanto da relação jurídica no que tange ao contrato discutido nos autos, quanto dos débitos oriundos da contratação, e por consequência, CONDENO a parte demandada ao pagamento a título de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir do evento danoso (Súmula 43 e 54 STJ), deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção. II - CONDENO a requerida ao ressarcimento dos valores descontados indevidamente, pelo contrato discutido nos autos, de forma simples, fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, que abrange juros de mora e correção, cuja incidência deverá ser feita a partir de cada desconto. III - Considerando que a medida adquiriu caráter contencioso, CONDENO, ainda, a demandada, ao pagamento das custas processuais, bem como a arcar com os honorários advocatícios, que, nos termos do que preceitua o § 2º do art. 85 do CPC, e considerando o desfecho processual e o valor da condenação, arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. (...)” (ID. 289302402) Como relatado, ambas as partes apresentaram recurso de apelação. Nesse contexto, passo à análise do recurso interposto pela instituição financeira, ante a patente prejudicialidade capaz de causar no recurso da consumidora. Pois bem. No mérito, o cerne da lide reside na validade do contrato de empréstimo consignado supostamente firmado entre a parte autora, Gildete Souza da Silva, e o réu, Banco Itaú Consignado S.A. A Apelada impugna a contratação, nega ter assinado o contrato e aponta divergência de assinatura. A Apelante, por sua vez, junta cópia do contrato supostamente assinado, bem como comprovante de depósito do valor na conta da parte autora. Nesse ponto, necessário destacar fato decisivo para o deslinde da controvérsia. O comprovante de transferência anexado pela Apelante sob o ID 28930376 informa que o valor a ser transferido seria de R$ 615,55, constando, ainda, os códigos identificadores do banco remetente, quais sejam: 000 (código da compensação) e 29 (código da instituição bancária). Vejamos: A Apelada, por sua vez, juntou aos autos, sob o ID 289302352, extrato bancário de sua conta-corrente, demonstrando que o valor de R$ 615,55 foi efetivamente creditado em seu favor na data de 19/06/2020, por meio de transferência eletrônica disponível (TED). O lançamento em questão está identificado sob o “Nr. Doc” 00029, indicando o banco remetente da operação. Vejamos: Tal circunstância, somada à ausência de qualquer medida de restituição do numerário, revela conduta concludente e contraditória, que atrai a incidência da teoria do venire contra factum proprium. Faço a juntada de excerto quanto ao tema: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. PROCEDÊNCIA PARCIAL . APELAÇÃO DO BANCO. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DOS SUPOSTOS DANOS MORAIS. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. VALOR EMPRESTADO DEVIDAMENTE CREDITADO NA CONTA DO PROMOVENTE . NÃO DEVOLUÇÃO DO VALOR QUE LHE FOI CREDITADO. COMPORTAMENTO CONCLUDENTE. PRINCÍPIO DO NON VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO . PROVIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.1 . Ao aceitar o depósito do numerário, o autor revela seu comportamento concludente, o que o impede de questionar, por meio do presente Recurso, a indenização por danos morais decorrentes dos descontos das respectivas parcelas do empréstimo, por aplicação da teoria do venire contra factum proprium.VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.ACORDA a Colenda Quarta Câmara Especializada Cível, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em conhecer da Apelação e dar-lhe provimento.(TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08021094620238150521, Relator.: Des . Romero Marcelo da Fonseca Oliveira) Destaquei Ainda que a Apelante negue ter contratado, o conjunto probatório evidencia a existência de contrato com assinatura semelhante à do RG; a ausência de registro de perda, furto ou extravio de documentos e o recebimento e uso do valor contratado, como se vê a seguir. Em tais hipóteses, a ausência de prova da alegada fraude, somada à presença de indícios consistentes de contratação válida, afasta a responsabilidade objetiva da instituição financeira e afasta o dever de indenizar. Assim, não há elementos robustos que sustentem a declaração de inexistência da relação jurídica. A inversão do ônus da prova, prevista no CDC, não exime a parte autora de apresentar indícios mínimos de fraude, sobretudo quando confessa por meio das provas juntadas o recebimento do valor em sua conta. Comprovado o crédito, ausente comprovação de vício de consentimento ou falsidade, a sentença merece reforma, com julgamento de improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. Reconhecida a legalidade da contratação e reformada a sentença para julgar improcedente a ação, restam prejudicadas as demais teses recursais, bem como o recurso interposto pela parte autora. DISPOSITIVO Ante ao exposto, pelas razões alhures expendidas, rejeito as preliminares e, no mérito, DOU PROVIMENTO interposto pelo BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. para reformar integralmente a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados por Gildete Souza da Silva, nos termos da fundamentação supra. Inverto o ônus sucumbenciais, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixo em 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ficando a exigibilidade suspensa, em razão do deferimento da justiça gratuita nos autos. Julgo PREJUDICADO o recurso de apelação de Id. 289302409. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1380 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes