Resultados para "1000372-04.2023.8.26.0655" – Página 137 de 142

Roberto Alves De Freitas x Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo

ID: 260406856

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000372-57.2023.5.02.0611

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTO ALVES DE FREITAS

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

JOAO BATISTA PINHEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA BUENO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDA BRAGA BARBIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RUI CESAR PUBLIO BORGES CORREA 1000372-57.2023.5.02.0611 : ROBERTO ALVES DE FREITAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RUI CESAR PUBLIO BORGES CORREA 1000372-57.2023.5.02.0611 : ROBERTO ALVES DE FREITAS : COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e0790f9 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1000372-57.2023.5.02.0611 - 14ª TurmaRecorrente(s): 1. ROBERTO ALVES DE FREITAS Recorrido(a)(s): 1. COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO RECURSO DE: ROBERTO ALVES DE FREITAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id 4592154; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 3cd2a9c). Regular a representação processual (Id 3a87f9c). Preparo dispensado (Id 09c1c63). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / ACIDENTE DE TRABALHO Alegação(ões): O reclamante alega, em síntese, que a prescrição deve ser contada a partir do trânsito em julgado da ação acidentária. Consta do v. acórdão: "IV.1. Prescrição. O recorrente sustenta a inexistência de prescrição do acidente sofrido em 2012, que deu causa ao pedido de indenização por danos extrapatrimoniais e materiais, conforme fls. 1229/1230: "Em que pese tenha o n. Juízo de origem declarado prescrição total do pedidos de indenização por danos morais decorrentes do acidente de trabalho (artigo 7º, XXIX da CF/88 e artigo 11 da CLT) extinguindo com julgamento do mérito, artigo 487, II do CPC, com o fundamento de que o reclamante teve ciência inequívoca das sequelas que suportaria em 25/03/2015, é certo que a ação previdenciária que tramitou nos autos n.º 1017600-67.2014.8.26.0053, só transitou em julgado aos 14.10.2021, conforme se verifica da certidão de transito juntada oportunamente com os embargos de declaração. Desta forma, para que não pairem discussões futuras acerca do marco prescricional, deve a r. sentença ser reformada para atribuir ao marco prescricional, a data da efetiva ciência inequívoca da sequela, ocorrida aos 14.10.2021, como exposto alhures." Com efeito, é entendimento majoritário do TST que as ações postulatórias de dano moral ou patrimonial decorrente da relação de trabalho, relativo a fatos ocorridos depois da vigência da Emenda Constitucional 45 /2004, a qual se iniciou em 31/12/2004, aplica-se o prazo prescricional previsto no artigo 7º, XXIX, da CRFB/88, sendo aplicável o prazo prescricional civil nos demais casos. A contagem do prazo prescricional somente tem início, em se tratando de acidente de trabalho ou doença ocupacional, a partir do momento em que o empregado tem ciência inequívoca da incapacidade laborativa ou do resultado gravoso para sua saúde física ou mental, ou seja, com a alta previdenciária ou com a concessão da aposentadoria por invalidez, e não simplesmente da data do acidente, nem mesmo do afastamento. É que não se poderia exigir da vítima o ajuizamento da ação quando ainda persistiam dúvidas acerca da extensão dos danos sofridos. Extrai-se da sentença às fls. 1203: "No caso em apreço, o reclamante teve ciência inequívoca das sequelas que suportaria em 25/03/2015, quando proferida a sentença na ação previdenciária que tramitou no Autos n. 1017600-67.2014.8.26.0053, perante a Justiça Comum (fls. 70/71), a qual reconheceu a incapacidade parcial e permanente do obreiro e concedeu-lhe o benefício do auxílio acidente, devendo ser esta a data considerada como termo inicial do curso do prazo de prescrição." A sentença da ação previdenciária concluiu pela incapacidade em 25 de março de 2015, sendo a presente ação ajuizada em 2 de março de 2023. Fixado o marco inicial da prescrição em momento posterior à vigência da Emenda Constitucional 45/2004, deve ser observado o prazo prescricional trabalhista (art. 7º , XXIX, da CF de 1988). Ns termos da OJ 375, da SBDI-1/TST, não há empecilho para contagem do prazo prescricional, na hipótese dos autos: "375. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM.(DEJT divulgado em 19, 20 e 22.04.2010) A suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário." Nesse sentido: "AGRAVO . 1. PRESCRIÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS . DOENÇA PROFISSIONAL. MARCO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. NÃO PROVIMENTO. Restou consignado no v. acórdão regional que a reclamante teve ciência inequívoca das lesões em 10/2010 e ajuizou a presente ação em 7/1/2016, ou seja, mais de 5 anos após o marco inicial. Desta forma, tem-se que, efetivamente, a pretensão da reclamante encontra-se prescrita, visto que o termo prescricional final se deu em 10/2015, enquanto a presente ação somente foi ajuizada em 7/1/2016, consoante registrado no v. acórdão. O egrégio Tribunal decidiu, portanto, em conformidade com o artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, pelo que a decisão regional deve ser mantida. Ademais , a pretensão da reclamante de alterar a premissa fática acerca da data em que se consolidou sua lesão esbarra no óbice da Súmula nº 126. Agravo a que se nega provimento" ( Ag-AIRR-10013-79.2016.5.15.0026, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020). "RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DE DOIS DEDOS DA MÃO DIREITA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. DATA DE CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Este Tribunal Superior é firme no sentido de que, tratando-se de pretensão à indenização por danos moral, material e estético, decorrente de acidente de trabalho, o termo inicial do prazo prescricional é a data da alta previdenciária ou da aposentadoria por invalidez, momento em que se consolidam a extensão e a gravidade da lesão, permitindo ao trabalhador ter ciência inequívoca do dano sofrido. Recurso de revista conhecido e provido" ( RR-2121-35.2011.5.20.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 27/03/2020). A interpretação a ser dada à expressão 'ciência inequívoca da incapacidade laboral', registrada na Súmula nº 278 do STJ, deve ser ampla, com vistas a observar o princípio protetivo, basilar do Direito do Trabalho. A deflagração do prazo prescricional da pretensão de indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional deverá, em regra, coincidir com a data em que o empregado tenha tido ciência inequívoca dos efeitos danosos da lesão sofrida, pois é nesse momento que o direito à reparação civil se torna exigível. O detalhamento de crédito de benefício previdenciário, indica às fls. 68, que o autor aufere benefício por acidente de trabalho desde setembro de 2012, distribuindo ação previdenciária em 2014 (fls.70), ou seja, para que o autor distribua ação previdenciária, é porque tem dimensão do problema que lhe afeta, portanto, tendo ciência inequívoca dos males causados. Rejeito." Ao julgar os embargos de declaração, a Turma assim decidiu: "III.1. Prescrição. Cumpre destacar que consoante prelecionam os incisos I, II e III, do artigo 1022 do CPC e o artigo 897-A da CLT, o cabimento dos embargos de declaração está restrito às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão, correção de erro material e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Importante salientar que ocorre omissão quando não há qualquer pronunciamento judicial sobre determinada matéria, contradição, quando o pronunciamento judicial se mostra duvidoso, não se sabendo se o fundamento termina por prover ou não a pretensão o que absolutamente não se verificou dos autos e obscuridade quando a decisão necessita de aclaramento sobre algum ponto controvertido não discutido nos autos. Destaque-se que o julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos das partes, se da conclusão exarada, exsurgir que foram sopesados, como se depreende do V. Acórdão atacado, que avaliou, ao contrário do alegado as argumentações trazidas pelo embargante. Ademais, cumpre ressaltar que o prequestionamento somente é exigível quando se verifica omissões, contradições e obscuridades no V. Acórdão capaz de inviabilizar a remessa do debate à instância extraordinária o que não se justifica em face da análise motivada das questões lançadas nos embargos. Com efeito, o Acórdão é meridiana clareza, tendo expressamente analisado a alegação da parte no item IV.1. Prescrição.às fls. 1252, decidindo em convergência com o entendimento exarado pelo TST que as ações postulatórias de dano moral ou patrimonial decorrente da relação de trabalho, relativo a fatos ocorridos depois da vigência da Emenda Constitucional 45 /2004, a qual se iniciou em 31/12/2004, aplica-se o prazo prescricional previsto no artigo 7º, XXIX, da CRFB/88, sendo aplicável o prazo prescricional civil nos demais casos. A sentença em ação movida perante a previdência é inconteste de que o autor, tinha conhecimento de seu infortúnio desde 2015, ou seja, quando tramitou o processo 1017600-67.2014.8.26.0053, perante a Justiça Comum (fls. 70/71). A sentença da ação previdenciária foi proferida em 25 de março de 2015. Nesse sentido, aplicável, o disposto na OJ 375 da SDI-1 do TST, conforme fundamentação do Acórdão (fls.1253). Rejeito." O aresto transcrito no apelo, proveniente da SDI-1 do TST, viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do TST) no sentido de que o marco inicial para aferir o início do prazo prescricional dá-se com a data do trânsito em julgado da decisão em que o Reclamante pleiteou a concessão do benefício auxílio-acidente e não da prolação da respectiva sentença. Eis o teor do aresto-paradigma: "EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. No presente caso, a controvérsia cinge- se em saber se o marco inicial para a contagem do prazo prescricional concernente à pretensão de indenização por danos morais e materiais resultantes de doença ocupacional inicia-se na data em que prolatada a sentença em ação proposta contra o INSS, 11/12/2008, ou na data em que transitada em julgado a citada decisão proferida pelo TJES, em 5/3/2010. Revela notar que a jurisprudência desta Corte já firmou entendimento no sentido de que o marco inicial para aferir o início do prazo prescricional dá-se com a data do trânsito em julgado da decisão em que o Reclamante pleiteou a concessão do benefício auxílio doença. Na hipótese, a ciência inequívoca da lesão ocorreu em 5/3/2010, e a reclamação trabalhista foi ajuizada em 23/9/2014. Dessa forma, não há prescrição a ser declarada. Ressalte-se que não houve revolvimento de fatos e provas, uma vez que as datas em que proferida a decisão da ação acidentária e o posterior trânsito em julgado estão consignadas no acórdão embargado. Precedentes. Ressalva de entendimento deste Relator . Recurso de embargos conhecido eprovido". (fonte: DEJT) RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "PRESCRIÇÃO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /eek SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Roberto Alves De Freitas x Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo

ID: 260406863

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000372-57.2023.5.02.0611

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTO ALVES DE FREITAS

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

JOAO BATISTA PINHEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA BUENO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDA BRAGA BARBIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RUI CESAR PUBLIO BORGES CORREA 1000372-57.2023.5.02.0611 : ROBERTO ALVES DE FREITAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RUI CESAR PUBLIO BORGES CORREA 1000372-57.2023.5.02.0611 : ROBERTO ALVES DE FREITAS : COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e0790f9 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1000372-57.2023.5.02.0611 - 14ª TurmaRecorrente(s): 1. ROBERTO ALVES DE FREITAS Recorrido(a)(s): 1. COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO RECURSO DE: ROBERTO ALVES DE FREITAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id 4592154; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 3cd2a9c). Regular a representação processual (Id 3a87f9c). Preparo dispensado (Id 09c1c63). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / ACIDENTE DE TRABALHO Alegação(ões): O reclamante alega, em síntese, que a prescrição deve ser contada a partir do trânsito em julgado da ação acidentária. Consta do v. acórdão: "IV.1. Prescrição. O recorrente sustenta a inexistência de prescrição do acidente sofrido em 2012, que deu causa ao pedido de indenização por danos extrapatrimoniais e materiais, conforme fls. 1229/1230: "Em que pese tenha o n. Juízo de origem declarado prescrição total do pedidos de indenização por danos morais decorrentes do acidente de trabalho (artigo 7º, XXIX da CF/88 e artigo 11 da CLT) extinguindo com julgamento do mérito, artigo 487, II do CPC, com o fundamento de que o reclamante teve ciência inequívoca das sequelas que suportaria em 25/03/2015, é certo que a ação previdenciária que tramitou nos autos n.º 1017600-67.2014.8.26.0053, só transitou em julgado aos 14.10.2021, conforme se verifica da certidão de transito juntada oportunamente com os embargos de declaração. Desta forma, para que não pairem discussões futuras acerca do marco prescricional, deve a r. sentença ser reformada para atribuir ao marco prescricional, a data da efetiva ciência inequívoca da sequela, ocorrida aos 14.10.2021, como exposto alhures." Com efeito, é entendimento majoritário do TST que as ações postulatórias de dano moral ou patrimonial decorrente da relação de trabalho, relativo a fatos ocorridos depois da vigência da Emenda Constitucional 45 /2004, a qual se iniciou em 31/12/2004, aplica-se o prazo prescricional previsto no artigo 7º, XXIX, da CRFB/88, sendo aplicável o prazo prescricional civil nos demais casos. A contagem do prazo prescricional somente tem início, em se tratando de acidente de trabalho ou doença ocupacional, a partir do momento em que o empregado tem ciência inequívoca da incapacidade laborativa ou do resultado gravoso para sua saúde física ou mental, ou seja, com a alta previdenciária ou com a concessão da aposentadoria por invalidez, e não simplesmente da data do acidente, nem mesmo do afastamento. É que não se poderia exigir da vítima o ajuizamento da ação quando ainda persistiam dúvidas acerca da extensão dos danos sofridos. Extrai-se da sentença às fls. 1203: "No caso em apreço, o reclamante teve ciência inequívoca das sequelas que suportaria em 25/03/2015, quando proferida a sentença na ação previdenciária que tramitou no Autos n. 1017600-67.2014.8.26.0053, perante a Justiça Comum (fls. 70/71), a qual reconheceu a incapacidade parcial e permanente do obreiro e concedeu-lhe o benefício do auxílio acidente, devendo ser esta a data considerada como termo inicial do curso do prazo de prescrição." A sentença da ação previdenciária concluiu pela incapacidade em 25 de março de 2015, sendo a presente ação ajuizada em 2 de março de 2023. Fixado o marco inicial da prescrição em momento posterior à vigência da Emenda Constitucional 45/2004, deve ser observado o prazo prescricional trabalhista (art. 7º , XXIX, da CF de 1988). Ns termos da OJ 375, da SBDI-1/TST, não há empecilho para contagem do prazo prescricional, na hipótese dos autos: "375. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM.(DEJT divulgado em 19, 20 e 22.04.2010) A suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário." Nesse sentido: "AGRAVO . 1. PRESCRIÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS . DOENÇA PROFISSIONAL. MARCO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. NÃO PROVIMENTO. Restou consignado no v. acórdão regional que a reclamante teve ciência inequívoca das lesões em 10/2010 e ajuizou a presente ação em 7/1/2016, ou seja, mais de 5 anos após o marco inicial. Desta forma, tem-se que, efetivamente, a pretensão da reclamante encontra-se prescrita, visto que o termo prescricional final se deu em 10/2015, enquanto a presente ação somente foi ajuizada em 7/1/2016, consoante registrado no v. acórdão. O egrégio Tribunal decidiu, portanto, em conformidade com o artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, pelo que a decisão regional deve ser mantida. Ademais , a pretensão da reclamante de alterar a premissa fática acerca da data em que se consolidou sua lesão esbarra no óbice da Súmula nº 126. Agravo a que se nega provimento" ( Ag-AIRR-10013-79.2016.5.15.0026, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020). "RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DE DOIS DEDOS DA MÃO DIREITA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. DATA DE CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Este Tribunal Superior é firme no sentido de que, tratando-se de pretensão à indenização por danos moral, material e estético, decorrente de acidente de trabalho, o termo inicial do prazo prescricional é a data da alta previdenciária ou da aposentadoria por invalidez, momento em que se consolidam a extensão e a gravidade da lesão, permitindo ao trabalhador ter ciência inequívoca do dano sofrido. Recurso de revista conhecido e provido" ( RR-2121-35.2011.5.20.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 27/03/2020). A interpretação a ser dada à expressão 'ciência inequívoca da incapacidade laboral', registrada na Súmula nº 278 do STJ, deve ser ampla, com vistas a observar o princípio protetivo, basilar do Direito do Trabalho. A deflagração do prazo prescricional da pretensão de indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional deverá, em regra, coincidir com a data em que o empregado tenha tido ciência inequívoca dos efeitos danosos da lesão sofrida, pois é nesse momento que o direito à reparação civil se torna exigível. O detalhamento de crédito de benefício previdenciário, indica às fls. 68, que o autor aufere benefício por acidente de trabalho desde setembro de 2012, distribuindo ação previdenciária em 2014 (fls.70), ou seja, para que o autor distribua ação previdenciária, é porque tem dimensão do problema que lhe afeta, portanto, tendo ciência inequívoca dos males causados. Rejeito." Ao julgar os embargos de declaração, a Turma assim decidiu: "III.1. Prescrição. Cumpre destacar que consoante prelecionam os incisos I, II e III, do artigo 1022 do CPC e o artigo 897-A da CLT, o cabimento dos embargos de declaração está restrito às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão, correção de erro material e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Importante salientar que ocorre omissão quando não há qualquer pronunciamento judicial sobre determinada matéria, contradição, quando o pronunciamento judicial se mostra duvidoso, não se sabendo se o fundamento termina por prover ou não a pretensão o que absolutamente não se verificou dos autos e obscuridade quando a decisão necessita de aclaramento sobre algum ponto controvertido não discutido nos autos. Destaque-se que o julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos das partes, se da conclusão exarada, exsurgir que foram sopesados, como se depreende do V. Acórdão atacado, que avaliou, ao contrário do alegado as argumentações trazidas pelo embargante. Ademais, cumpre ressaltar que o prequestionamento somente é exigível quando se verifica omissões, contradições e obscuridades no V. Acórdão capaz de inviabilizar a remessa do debate à instância extraordinária o que não se justifica em face da análise motivada das questões lançadas nos embargos. Com efeito, o Acórdão é meridiana clareza, tendo expressamente analisado a alegação da parte no item IV.1. Prescrição.às fls. 1252, decidindo em convergência com o entendimento exarado pelo TST que as ações postulatórias de dano moral ou patrimonial decorrente da relação de trabalho, relativo a fatos ocorridos depois da vigência da Emenda Constitucional 45 /2004, a qual se iniciou em 31/12/2004, aplica-se o prazo prescricional previsto no artigo 7º, XXIX, da CRFB/88, sendo aplicável o prazo prescricional civil nos demais casos. A sentença em ação movida perante a previdência é inconteste de que o autor, tinha conhecimento de seu infortúnio desde 2015, ou seja, quando tramitou o processo 1017600-67.2014.8.26.0053, perante a Justiça Comum (fls. 70/71). A sentença da ação previdenciária foi proferida em 25 de março de 2015. Nesse sentido, aplicável, o disposto na OJ 375 da SDI-1 do TST, conforme fundamentação do Acórdão (fls.1253). Rejeito." O aresto transcrito no apelo, proveniente da SDI-1 do TST, viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do TST) no sentido de que o marco inicial para aferir o início do prazo prescricional dá-se com a data do trânsito em julgado da decisão em que o Reclamante pleiteou a concessão do benefício auxílio-acidente e não da prolação da respectiva sentença. Eis o teor do aresto-paradigma: "EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. No presente caso, a controvérsia cinge- se em saber se o marco inicial para a contagem do prazo prescricional concernente à pretensão de indenização por danos morais e materiais resultantes de doença ocupacional inicia-se na data em que prolatada a sentença em ação proposta contra o INSS, 11/12/2008, ou na data em que transitada em julgado a citada decisão proferida pelo TJES, em 5/3/2010. Revela notar que a jurisprudência desta Corte já firmou entendimento no sentido de que o marco inicial para aferir o início do prazo prescricional dá-se com a data do trânsito em julgado da decisão em que o Reclamante pleiteou a concessão do benefício auxílio doença. Na hipótese, a ciência inequívoca da lesão ocorreu em 5/3/2010, e a reclamação trabalhista foi ajuizada em 23/9/2014. Dessa forma, não há prescrição a ser declarada. Ressalte-se que não houve revolvimento de fatos e provas, uma vez que as datas em que proferida a decisão da ação acidentária e o posterior trânsito em julgado estão consignadas no acórdão embargado. Precedentes. Ressalva de entendimento deste Relator . Recurso de embargos conhecido eprovido". (fonte: DEJT) RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "PRESCRIÇÃO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /eek SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO ALVES DE FREITAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1008357-95.2025.8.11.0000

ID: 306487994

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008357-95.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DAIANA LAURINDO NIZ SILVA ELTON DENIS JORQUEIRA FERREIRA JEFERSON ANDRE FERREIRA SONHOLAR COMERCIO DE MOVEIS LTDA EPP

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DAIANA FERREIRA DE ALMADA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA HOISSA BENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1008357-95.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1008357-95.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Liminar] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [DAIANA FERREIRA DE ALMADA - CPF: 027.119.493-62 (ADVOGADO), SONHOLAR COMERCIO DE MOVEIS LTDA EPP - CNPJ: 16.860.866/0001-02 (AGRAVANTE), ANA MARIA HOISSA BENTO - CPF: 546.226.469-00 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO), DAIANA LAURINDO NIZ SILVA - CPF: 010.971.651-59 (AGRAVANTE), ELTON DENIS JORQUEIRA FERREIRA - CPF: 009.152.611-62 (AGRAVANTE), JEFERSON ANDRE FERREIRA - CPF: 033.314.041-95 (AGRAVANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESERVA FINANCEIRA ÚNICA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores penhorados em conta bancária no âmbito de execução fiscal proposta pelo Estado. A parte agravante alegou a impenhorabilidade das verbas por estarem abaixo do limite legal de 40 salários-mínimos e por ausência de desconsideração da personalidade jurídica da empresa. II. Questão em discussão: 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é aplicável a impenhorabilidade a valores inferiores a quarenta salários-mínimos bloqueados em contas bancárias dos agravantes; e (ii) saber se há nulidade na constrição de ativos financeiros de sócios da empresa executada em razão da ausência de desconsideração da personalidade jurídica. III. Razões de decidir: 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos quando demonstrado que se trata da única reserva financeira do devedor. 4. Não há como tornar impenhorável, irrestritamente, todos os valores inferiores a 40 salários-mínimos, sob pena de subverter o sistema jurídico vigente, o qual prevê que o dinheiro é o bem que prefere a todos os outros na ordem de penhora e que a impenhorabilidade deve ser comprovada pelo devedor. 5. No caso concreto, a parte agravante não apresentou prova de que os valores bloqueados correspondem à sua única fonte de recursos, impossibilitando a aplicação automática da regra de impenhorabilidade. 6. Em relação à alegação de nulidade da penhora, a responsabilização dos sócios decorre da expressa inclusão de seus nomes na CDA, conferindo presunção de legitimidade ao ato executivo, nos termos do artigo 135 do CTN, cabendo ao devedor demonstrar ausência de responsabilidade, o que não ocorreu no caso. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: “A impenhorabilidade de valores abaixo de 40 salários-mínimos, prevista no artigo 833, inciso X, do CPC, exige prova de que constituem a única reserva financeira do devedor, não sendo aplicável de forma automática.” ______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, X. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.427.492/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 19.3.2019, DJe de 28.3.2019; TJMT, agravo de instrumento n. 1010627-05.2019.8.11.0000, Rel. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 03.8.2020, DJe de 10.2.2021; TJMT, agravo de instrumento n. 1027886-71.2023.8.11.0000, Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 31.7.2024, DJe de 01.8.2024. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto por SONHOLAR COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. – EPP, DAIANA LAURINDO NIZ SILVA, ELTON DENIS FERREIRA e JEFERSON ANDRÉ FERREIRA contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara única da Comarca de Apiacás (MT) que, nos autos execução fiscal n. 1000372-90.2020.8.11.0084 manejada pelo ESTADO DE MATO GROSSO, indeferiu o pedido de desbloqueio de verbas penhoradas em conta bancária da parte ora agravante. Como causa de pedir recursal, os agravantes sustentam, em síntese, a impenhorabilidade de valores mantidos em poupança abaixo do limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, conforme entendimento consolidado pelo c. Superior Tribunal de Justiça (STJ), não havendo falar em mitigação dessa regra no caso concreto. Arguem, ainda, que não houve a decretação da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, razão pela qual a penhora em contas das pessoas físicas executadas é indevida. Nesses termos, requereram o provimento do recurso, com o objetivo de desbloquear imediatamente os valores bloqueados. Não há pedido de antecipação da tutela recurso ou de efeito suspensivo. Não há contrarrazões. Dispensada a intervenção ministerial, nos termos da Súmula n. 189/STJ. É o relatório. VOTO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Como relatado, trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por SONHOLAR COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. – EPP, DAIANA LAURINDO NIZ SILVA, ELTON DENIS FERREIRA e JEFERSON ANDRÉ FERREIRA contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara única da Comarca de Apiacás (MT) que, nos autos execução fiscal n. 1000372-90.2020.8.11.0084 manejada pelo ESTADO DE MATO GROSSO, indeferiu o pedido de desbloqueio de verbas penhoradas em conta bancária da parte ora agravante. O cerne recursal reside em: (i) saber se é aplicável a impenhorabilidade a valores inferiores a quarenta salários-mínimos bloqueados em contas bancárias dos agravantes; e (ii) saber se há nulidade na constrição de ativos financeiros de sócios da empresa executada em razão da ausência de desconsideração da personalidade jurídica. Pois bem. Infere-se dos autos que houve o bloqueio de valores existentes em contas bancárias de titularidade dos agravantes, nas seguintes proporções: R$ 23.731,60 em nome de ELTON DENIS FERREIRA; R$ 407,86 em nome de DAIANA LAURINDO NIZ; e R$ 1.511,30 em nome de JEFERSON ANDRÉ FERREIRA. A r. decisão agravada manteve o bloqueio dos valores, sob o fundamento de que a impenhorabilidade, prevista no artigo 833, inciso X, do CPC, não é irrestrita, há de se comprovar que as quantias bloqueadas se tratam de reserva financeira dos executados, o que não restou comprovado. Sobre o tema, o c. Superior Tribunal de Justiça, interpretando o artigo 649, inciso X, do CPC/73 (atual artigo 833, inciso X, do CPC), firmou entendimento no sentido de que é impenhorável o valor correspondente a 40 (quarenta) salários-mínimos da única aplicação financeira que o devedor tiver, sendo que tal garantia não fica restrita à caderneta de poupança, ou seja, em se tratando de valores de até 40 (quarenta) salários-mínimos, sendo a única reserva financeira, resta caracterizada a impenhorabilidade. Vejamos: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1.O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que as regras de impenhorabilidade previstas no Código de Processo Civil aplicam-se aos casos de indisponibilidade de bens decretada nos termos do art. 7º da Lei n. 8.429/1992. Precedentes: (AgInt no REsp 1440849/PA, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 30/5/2018; REsp 1.319.515/ES, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 21/9/2012. 2. Nessa esteira, a jurisprudência do STJ tem afastado a possibilidade de tornar indisponíveis, com fulcro no art. 7º da Lei n. 8.429/1992, os valores referentes a salários, pensões, vencimentos, remunerações, subsídios, pois constituem verba de natureza alimentar essenciais ao seu sustento e de sua família. Precedentes: REsp 1.164.037/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Rel. p/ Acórdão Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 9/5/2014; REsp 1.461.892/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 6/4/2015. 3. Da mesma forma, também está imune à medida constritiva de indisponibilidade, porquanto impenhoráveis, os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente, desde que os valores não sejam produto da conduta ímproba. Precedentes: REsp 1.676.267/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/10/2017; AgRg no REsp 1.566.145/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/12/2015; EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 19/12/2014. 4. No caso dos autos, a Corte de origem excluiu da indisponibilidade de bens anteriormente decretada o valor de até 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança, decidindo, portanto, conforme a jurisprudência desta Corte. 5. Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt no REsp n. 1.427.492/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Julgado em 19.3.2019, Publicado no DJe em 28.3.2019). [sem destaque no original]. No caso, não obstante os agravantes sustentarem que os valores penhorados alcançam quantia inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, restando clara a sua impenhorabilidade, infere-se que as referidas razões não vieram acompanhadas de nenhum documento comprobatório capaz de demonstrar a necessidade de preservar e garantir o mínimo para uma sobrevivência digna, assim como que o bloqueio efetivado inviabilize o seus sustentos e de suas famílias, motivo pelo qual não há como reconhecer a sua impenhorabilidade no presente caso. De fato, ainda que alegue se tratar de valores bloqueados em conta-corrente e conta-poupança, os agravantes não comprovam ser sua única reserva financeira, a afastar a impenhorabilidade da verba. Nesse sentido: “[...] Não há como tornar impenhorável, irrestritamente, todos os valores inferiores a 40 salários mínimos, sob pena de subverter o sistema jurídico vigente, o qual prevê que o dinheiro é o bem que prefere a todos os outros na ordem de penhora e que a impenhorabilidade deve ser comprovada pelo devedor.” (TJMT, agravo de instrumento n. 1010627-05.2019.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Rel. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03.8.2020, Publicado no DJe em 10.2.2021). [sem destaque no original]. “[...] 1. Não há como tornar impenhorável, irrestritamente, todos os valores inferiores a 40 salários mínimos, sob pena de subverter o sistema jurídico vigente, o qual prevê que o dinheiro é o bem que prefere a todos os outros na ordem de penhora e que a impenhorabilidade deve ser comprovada pelo devedor. 2. Considerando que a parte agravante não demonstrou que a quantia penhorada na sua conta se trata da sua única reserva financeira, não restou caracterizada a impenhorabilidade, impondo-se a manutenção da decisão recorrida. [...]”. (TJMT, agravo de instrumento n. 1027886-71.2023.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 31.7.2024, Publicado no DJe em 01.8.2024). [sem destaque no original]. Diante de tais premissas, considerando que os agravantes não demonstraram que o valor bloqueado nas contas-correntes tem essa característica, não é possível estender automaticamente a proteção a todo e qualquer valor em conta, sem comprovação de que se trata de “fundo de reserva”. No mais, não há falar em necessidade de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, como sustentado pelos agravantes. Tal providência revela-se desnecessária, uma vez que a responsabilização dos sócios e representantes legais encontra-se devidamente formalizada na própria CDA que instrui a presente execução fiscal. Consoante dispõe o ordenamento jurídico, referida CDA goza de presunção relativa de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos da legislação aplicável, incumbindo aos corresponsáveis o ônus de demonstrar a inexistência de vínculo de responsabilidade, consoante disciplina o artigo 135 do Código Tributário Nacional — o que, no presente caso, não se verificou. “[...] 2. A Primeira Seção desta Corte Superior, sob o regime dos recursos repetitivos, reafirmou o entendimento esposado no acórdão recorrido, de que, se a Execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN (REsp. 1.104.900/ES, Rel. Min. Denise Arruda, DJe 1º.4.2009). [...]”. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.444.301/SE, Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, Julgado em 21.3.2022, Publicado no DJe em 24.3.2022). [sem destaque no original]. Do exame dos autos, extrai-se que os agravados DAIANA LAURINDO NIZ SILVA, ELTON DENIS JORQUEIRA FERREIRA e JEFERSON ANDRÉ FERREIRA estão expressamente arrolados como corresponsáveis na CDA que lastreia a execução em trâmite, conferindo amparo legal à constrição patrimonial determinada pelo juízo de origem. Assim, não há nulidade ou vício que macule o procedimento executório, tampouco qualquer irregularidade na constrição de ativos financeiros em nome dos referidos sócios. Pelas razões expostas, o não provimento do recurso é medida que se impõe. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, NEGO PROVIMENTO ao presente recurso de agravo de instrumento interposto e, por conseguinte, mantenho incólume a conclusão alcançada pelo d. Juízo a quo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000372-70.2025.8.11.0034

ID: 313725766

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE DOM AQUINO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000372-70.2025.8.11.0034

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IVANILDO RODRIGUES DE ALMEIDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IVANILDO RODRIGUES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIA PENHA OLIVEIRA DIAS CARDOSO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO DECISÃO Processo: 1000372-70.2025.8.11.0034. AUTOR: IVANILDO RODRIGUES DE ALMEIDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO DECISÃO Processo: 1000372-70.2025.8.11.0034. AUTOR: IVANILDO RODRIGUES DE ALMEIDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de Ação de Concessão de Benefício Auxilio Por Incapacidade Temporária e Conversão de Aposentadoria Por Incapacidade Permanente ajuizada IVANILDO RODRIGUES DE ALMEIDA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, já qualificado nos autos. Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. RECEBO a petição inicial uma vez que cumpridos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil bem como se faz acompanhado do indeferimento do requerimento administrativo, comprovando a existência de interesse de agir. A ação foi ajuizada no domicílio da parte autora, sendo competente para o processamento nos termos do artigo 109, §3º da Constituição Federal de 1988. Sem prejuízo de posterior revogação, DEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. DETERMINO o processamento do feito pelo procedimento “Juízo 100% Digital”, nos termos da Resolução n. 11/2021 do TJMT/OE. Inexistindo oposição da parte requerente e/ou requerida, fica estabilizado o presente negócio jurídico. Considerando que é de conhecimento público a inexistência de quadro suficiente para que os Procuradores Federais atendam as audiências de conciliação no Estado de Mato Grosso, DEIXO de designar audiência de conciliação. CITE-SE a parte requerida para que apresente contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e prosseguimento do feito. No prazo da contestação, deverá (i) juntar competente extrato previdenciário da parte autora e, se casado ou em união estável, também deve apresentar do respectivo cônjuge/convivente e; (ii) apresentar quesitos e assistente técnico sob pena de preclusão. Em seguida, INTIME-SE a parte autora para impugnação a contestação, no prazo de 10 (dez) dias. Sem prejuízo, DETERMINO a produção de prova pericial para se averiguar a situação de invalidez. NOMEIO como perita a Dra. Soraya Kaffashi Soares Castro CRM-MT 2311 que servirá independentemente de compromisso, cujos possíveis honorários correrão por conta do Estado no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art.02, §5º da Resolução 232, de 13 de julho de 2016 do CNJ, podendo eventuais custas da perícia ser agregada ao final à parte sucumbente. REMETAM-SE os autos à secretaria para a designação de data para perícia. O prazo para conclusão dos trabalhos e apresentação de laudo circunstanciado será de 30 (trinta) dias, cujo início ficará por conta das providencias retro, ocorrendo imediato após efetiva-las ou vencidos os prazos consignados. INTIMEM-SE as partes para que, querendo, e no prazo de 15 (quinze) dias, nomeiem assistentes técnicos e formulem quesitos adicionais, conforme art.465, §1º do NCPC. O laudo pericial deverá ser apresentado após 45 (quarenta e cinco) dias da data da perícia. Além dos quesitos a serem formulados pelas partes, indico desde já os quesitos do Juízo a ser respondido pelo médico: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença(s)/moléstia(s)/incapacidade(s). d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. O perito deve ser advertido para responder com clareza e objetividade os quesitos formulados e no prazo assinalado, podendo pedir prorrogação desse lapso, se for essencialmente necessário, justificando por escrito essa situação, para apreciação judicial. Com a juntada do laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. No mesmo prazo, deverão informar se pretendem a designação de audiência instrutória, de forma fundamentada, sob pena de preclusão. Oportunamente, TORNEM os autos conclusos para deliberações. Às providências. Dom Aquino/MT, data da assinatura eletrônica. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito em Substituição

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sabor Da Vida E Alimentos Ltda x Cooperativa De Economia E Crédito Mútuo Dos Metalúrgicos Da Grande São Paulo - Metalcred

ID: 277609167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000372-80.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SABOR DA VIDA E ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS METALúRGICOS DA GRANDE SãO PAULO - METALCRED

Intimação

Advogados:

LOURIVAL PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOYCE DE ALCALAI FORSTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA CASEMIRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lourival Pimentel (OAB 154030/SP), Joyce de Alcalai Forster (OAB 253904/SP), Bruna Casemiro Souza (OAB 359108/SP) Processo 1000372-80.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Herdeiro: Sabor … ADV: Lourival Pimentel (OAB 154030/SP), Joyce de Alcalai Forster (OAB 253904/SP), Bruna Casemiro Souza (OAB 359108/SP) Processo 1000372-80.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Herdeiro: Sabor da Vida e Alimentos Ltda - Reqdo: Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Metalúrgicos da Grande São Paulo - Metalcred - Vistos. Sabor da Vida e Alimentos Ltda ajuizou ação de Procedimento Comum Cível em face de Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Metalúrgicos da Grande São Paulo - Metalcred, ambos devidamente qualificados. A autora alega, em síntese, que no dia 29 de setembro de 2024, por volta das 09h00, sua funcionária responsável pelo setor financeiro foi vítima de roubo à mão armada. Segundo narra, dois indivíduos armados, em uma motocicleta, a abordaram e, mediante grave ameaça e uso de arma de fogo, exigiram a entrega de celulares, obrigando a funcionária da autora a desbloquear o aparelho e fornecer senhas dos aplicativos bancários, incluindo o da conta empresarial mantida junto à ré, Metalcred. Informa que, em razão desse episódio, os criminosos realizaram diversas transações bancárias fraudulentas, totalizando R$ 53.750,00, das quais apenas R$ 17.000,00 foram estornadas, resultando em prejuízo final de R$ 36.750,00. A autora alega que tentou resolver a situação de forma administrativa junto à ré, sem êxito, e que registrou boletim de ocorrência logo após o ocorrido. Pleiteia a condenação em indenização por danos morais e materiais. A ré apresentou contestação, sustentando que não há responsabilidade a lhe ser imputada pelos fatos narrados, pois os valores foram movimentados mediante acesso legítimo, ainda que indevido, e por meio de senha pessoal fornecida voluntariamente, ainda que sob coação externa, fato que foge ao seu dever de guarda do sistema. Ao final, requereu a total improcedência da ação. A autora ofereceu réplica. Instadas a produzir provas, a autora requereu a produção de prova oral, enquanto a ré requereu o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. Não vislumbro a alegada necessidade de realização de audiência de instrução. Como é cediço, o destinatário da prova é o juiz. Desta forma, sendo o conjunto probatório amealhado aos autos suficientes para a formação de seu convencimento, não há que se falar em realização obrigatória de provas, ainda que postuladas pelas partes. Nesse sentido: A decisão judicial que considera desnecessária a realização de determinada diligência probatória, desde que apoiada em outras provas e fundada em elementos de convicção resultantes do processo, não ofende a cláusula constitucional que assegura a plenitude de defesa. Precedentes. (AgR-AI 153.467/MG, Rel. Min Celso de Mello, DJ 18/05/2001). Os pedidos são parcialmente procedentes. Restou incontroverso, nos autos, que as operações questionadas na inicial foram realizadas fraudulentamente, após o roubo do aparelho celular da funcionária da empresa autora, conforme relatado no boletim de ocorrência de fls. 21/23. Nega o réu, porém, que houve falha na prestação dos seus serviços, afirmando que as operações foram realizadas com uso de senha pessoal e intransferível da autora, e que não tinha conhecimento do roubo do celular. Ficou demonstrado nos autos, por meio de boletim de ocorrência e prova audiovisual, que a funcionária da autora foi coagida sob grave ameaça, mediante uso de arma de fogo, a fornecer seu aparelho celular e a senha de acesso ao aplicativo bancário. As transações realizadas foram claramente atípicas, concentradas em período curto após o roubo, com valores elevados, circunstância que deveria ter acionado mecanismos de segurança e bloqueio por parte da ré. Com efeito, segundo a teoria do risco do negócio, aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no âmbito do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. A responsabilidade decorre do simples fato de se dispor alguém a realizar atividade de produzir, distribuir ou comercializar produtos ou executar determinados serviços, se estes causarem danos ao consumidor ou a terceiros que a eles se equiparem. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, em casos de coação mediante grave ameaça, com movimentações bancárias indevidas e falha na identificação de transações suspeitas, há responsabilidade da instituição financeira pela restituição dos valores subtraídos, nos termos do art. 14 do CDC. Outrossim, é fato notório que fraudes desta espécie vem se tornando cada vez mais comuns, cabendo ao banco prestador do serviço e responsável pelo aplicativo criar meios que impeçam a utilização dos aplicativos em dispositivos móveis subtraídos para a realização de transações bancárias. Incide, ainda, a Súmula nº 479 do C. Superior Tribunal de Justiça: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.. Deste modo, diante da realização de transferências fraudulentas, deve responder o réu pelos danos sofridos pela autora. Procedente, portanto, o pedido de restituição da quantia referente às operações impugnadas. Contudo, quanto ao pedido de indenização por danos morais, este não merece acolhimento. O fato, embora grave, decorre de ação de terceiros e não se revela suficiente, por si só, para configurar dano moral indenizável em face do banco. Não houve demonstração de abalo concreto à esfera íntima da autora além do dissabor decorrente do prejuízo patrimonial, já reparável. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar o réu a pagar à autora a quantia de R$ 36.750,00, corrigido monetariamente pelo IPCA desde o desembolso e acrescido de juros de mora pela Taxa SELIC desde a citação, com a subtração do IPCA, tudo nos termos dos atuais artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil. Rejeito o pedido de indenização por danos morais. Em razão da sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 50% para cada uma. Os honorários advocatícios são fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, devendo cada parte arcar com 50% do montante devido à parte adversa, observado o disposto no §14 do art. 85 do CPC quanto à compensação da verba. P.R.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Charles Simoes Da Silva x Isabelly Comercio De Gas E Agua Ltda

ID: 261481005

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000372-57.2025.5.02.0362

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CHARLES SIMOES DA SILVA

Polo Passivo:

ISABELLY COMERCIO DE GAS E AGUA LTDA

Notificação

Advogados:

FABIANO ALVES ZANONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 1000372-57.2025.5.02.0362 : CHARLES SIMOES DA SILVA : ISABELLY COMERCIO DE GAS E AGU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 1000372-57.2025.5.02.0362 : CHARLES SIMOES DA SILVA : ISABELLY COMERCIO DE GAS E AGUA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 618d4c4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. Dispositivo: Pelo exposto, a 2ª Vara do Trabalho de MAUÁ declara a extinção do processo sem resolução do mérito em relação ao pedido de adicional de periculosidade e reflexos, com base no artigo 485, VIII, CPC e julga PROCEDENTE EM PARTE a pretensão de CHARLES SIMÕES DA SILVA em face de ISABELLY COMÉRCIO DE GÁS E ÁGUA LTDA., para o fim de reconhecer o vínculo de emprego desde 5/4/2021, o salário mensal de R$2.640,00 e condenar a reclamada a pagar ao autor: a) 13º salário proporcional de 2021 (9/12) e 13º salário proporcional de 2022 (7/12); b) férias em dobro do período de 2021/2022 + 1/3 e férias em dobro do período de 5/4/2022 a 31/7/2022 (4/12) + 1/3; c) proceder ao recolhimento dos depósitos do FGTS do período reconhecido (5/4/2021 a 5/4/2022), sob pena de indenização dos valores correspondentes. d) saldo de salário de janeiro de 2025 (3 dias); e) aviso prévio de 39 dias, considerando que o autor laborou de 5/4/2021 a 31/1/2025; f) 13º salário do período com registro: proporcional do ano de 2022 (5/12), integral de 2023 e de 2024; g) 13º salário proporcional do ano de 2025 (1/12), considerada a projeção do aviso prévio; h) férias do período com registro: em dobro do período de 1º/8/2022 a 5/4/2023 (8/12) + 1/3 e simples do período de 2023/2024 + 1/3; i) férias proporcionais de 2024/2025 (10/12) + 1/3, considerada a projeção do aviso prévio; j) proceder ao recolhimento das diferenças de depósitos do FGTS do período com registro (1º/8/2022 a 3/1/5/2025) e sobre as verbas rescisórias (13º salário e aviso prévio - Súmula 305 do C. Tribunal Superior do Trabalho), além da multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos do FGTS (período com e sem registro), sob pena de indenização dos valores correspondentes. k) Em 10 dias, da intimação do trânsito em julgado, deverá a segunda reclamada entregar ao reclamante guia para o soerguimento dos depósitos do FGTS, devidamente regularizados, sob pena de responder pelo importe equivalente, quitando, ainda, a indenização de 40% sobre o montante; l) Considerando que restou incontroverso o reconhecimento da admissão em 5/4/2021 e dispensa sem justa causa em 3/1/2025, assim como o salário mensal de R$2.640,00, diante da revelia e confissão da reclamada, concedo a tutela de urgência a fim de que o reclamante possa receber o Seguro-Desemprego. Fica a reclamada responsável por indenizar o valor respectivo, na impossibilidade de o autor receber o benefício. Providencie a Secretária da Vara a expedição de ALVARÁ Judicial para obtenção do seguro-desemprego, independentemente do trânsito em julgado desta decisão. m) Deverá a reclamada proceder à retificação da anotação da data de admissão para constar 5/4/2021, assim como o salário mensal de R$2.640,00, além de proceder a anotação de baixa na CTPS do reclamante, devendo ser anotada a data de saída em 11/2/2025, considerando a projeção do aviso prévio indenizado, conforme OJ 82 da SDI-I do C.TST e na forma do artigo 17 da Instrução Normativa 15, de 14/10/2010, do Ministério do Trabalho e Emprego, sem constar o número do processo ou qualquer alusão à reclamação trabalhista, no prazo de 10(dez) dias a contar da intimação do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária de R$100,00 até o limite de R$3.000,00. n) multa do artigo 477 da CLT; o) multa do artigo 467 da CLT; Tudo a ser apurado em regular liquidação de sentença, nos termos da fundamentação, que passa a integrar este dispositivo, como se nele estivesse inserida, observados os limites da inicial. Valores comprovadamente pagos sob o mesmo título serão deduzidos. A correção monetária deve ser computada, tomada por época própria, o mês subsequente ao da prestação dos serviços, adotando-se o entendimento contido na Súmula 381 do C.TST. Há que se aplicar o índice IPCA-E acrescido dos juros legais, na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária. Contribuição previdenciária e imposto de renda, nos termos da fundamentação, responsabilizando-se a reclamada pela retenção, recolhimento e comprovação desses encargos nos autos, sob pena de execução direta das contribuições previdenciárias e sem prejuízo de expedição de ofícios aos órgãos competentes. Incidirão recolhimentos previdenciários sobre: saldo de salário e 13º salários. As demais verbas possuem natureza indenizatória. Concedidos os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Honorários em favor do advogado do reclamante e a cargo da reclamada, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Honorários em favor do advogado da reclamada e a cargo do reclamante, no importe de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos que foram indeferidos, de acordo com os valores indicados na petição inicial, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, por ser beneficiário da Justiça Gratuita. Após o trânsito em julgado desta sentença, expeçam-se ofícios à Superintendência Regional do Trabalho, CEF e INSS, para as providências cabíveis, tendo em vista o reconhecimento do vínculo empregatício no período anterior ao registro, bem como em relação ao salário reconhecido. Os ofícios serão instruídos com cópia desta decisão. Custas, pela reclamada, calculadas sobre o valor ora arbitrado de R$40.000,00, no importe de R$800,00. Intimem-se as partes. PATRÍCIA COKELI SELLER Juíza do Trabalho Titular PATRICIA COKELI SELLER Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CHARLES SIMOES DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000372-14.2012.8.22.0101

ID: 259866333

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000372-14.2012.8.22.0101

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS

Sentença

PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, B… PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). E-mail: pvhfiscaisgab@tjro.jus.br, www.tjro.jus.br. Execução Fiscal : 1000372-14.2012.8.22.0101 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada por MUNICIPIO DE PORTO VELHO em face de FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS, visando a cobrança de créditos fiscais inscritos em dívida ativa e cujo valor da ação é de R$ 3.503,06. Diante da tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1.184 e por se tratar de execução fiscal inferior a R$ 10.000,00, a credora foi intimada para comprovar o interesse de agir ou dizer quanto à extinção processual por falta de interesse de agir. Na ocasião, a credora pleiteou o prosseguimento da cobrança. É o breve relatório. Decido. A prolação de sentença exige a análise do preenchimento das condições da ação previstas na lei, quais sejam, interesse de agir e legitimidade (art. 17 do CPC). O interesse de agir se traduz na ideia de utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina judiciária. Sua verificação passa por uma análise em concreto do binômio “necessidade e adequação”. Haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem pretendido por outro meio sem a intervenção do Poder Judiciário. Adequação, por sua vez, implica em averiguar se a espécie de tutela jurisdicional utilizada é a mais adequada para tutelar o direito pretendido. Firme nessas premissas, o STF firmou importante tese, em que entendeu legítimo o controle da eficiência das execuções fiscais de baixo valor pelo juiz da causa, a partir de uma análise in concreto do “custo-benefício” do trâmite desta ação judicial. Observe-se, nesse sentido, a tese firmada no julgamento do Tema 1.184, in verbis: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.184 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes e, parcialmente, o Ministro Luiz Fux. Por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023. Em tempo, destaco que os Embargos de Declaração opostos no referido julgado foram acolhidos sem efeitos infringentes e apenas para delimitar expressamente que a tese é aplicável igualmente sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgado deste tema, inferindo-se que a tese é igualmente aplicável às demandas fiscais em trâmite. Confira-se: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024. Em outras palavras, o requisito da “utilidade”, inerente ao interesse de agir das execuções fiscais de baixo valor, exige que a Fazenda Pública credora comprove que, em relação a estas, tenha priorizado a cobrança na via extrajudicial antes de ingressar com ação na via judicial, em especial, através de medidas de conciliação ou solução administrativa, bem como mediante o protesto da CDA. Em que pese o desafio para definição do que é “pequeno valor” para fins de análise processual, destaco que utilizo como parâmetro o montante descrito no art. 1º, §1º da Resolução Nº 547 de 22/02/2024 do CNJ, qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais) à época do ajuizamento. Portanto, tratando-se de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 e não comprovada tentativa de conciliação, adoção de solução administrativa ou protesto do(s) título(s) executivo(s), infere-se que esta execução fiscal deve ser extinta sem resolução do mérito, posto que a credora carece de interesse de agir. Além disso, por força do art.1º-A da referida Resolução, devem ser extintas as execuções fiscais que não possuem o CPF/CNPJ do executado no título executivo, o que é o caso dos autos. Destaque-se que o(s) título(s) executivo(s) permanecem hígidos para cobrança na via extrajudicial por parte da Fazenda Pública credora, razão pela qual defiro a conversão em renda de eventual valor disponível nos autos para quitação parcial da dívida (caso existente). Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inciso VI do CPC e na tese repetitiva firmada no Tema n. 1.184 do STF, julgo extinto o feito sem resolução do mérito por ausência de interesse processual (condição da ação), nos termos da fundamentação supra. Sem honorários advocatícios, posto que a extinção não ilidiu a validade do(s) título(s) executivo(s), inexistindo, portanto, sucumbência a ser arbitrada em favor da parte contrária. Sem custas processuais (Fazenda Pública isenta). Torno sem efeito qualquer penhora / arresto / gravame eventualmente ocorrido no bojo destes autos, à exceção de eventual valor constrito nos autos, o qual (caso existente) será oportunamente convertido em renda em favor da credora. Havendo gravames administrativos, liberem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após, arquive com as baixas de estilo. Porto Velho-RO, 23 de abril de 2025. Cláudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000372-65.2022.8.11.0102

ID: 330200891

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VERA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000372-65.2022.8.11.0102

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLARICE SCHEIT CALGARO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO DE LIMA CORDEIRO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THIAGO VIZZOTTO ROBERTS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA Processo: 1000372-65.2022.8.11.0102. REQUERENTE: CLARICE SCHEIT CALGARO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE VERA Vistos. Trata-se de cumprimento de sente… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA Processo: 1000372-65.2022.8.11.0102. REQUERENTE: CLARICE SCHEIT CALGARO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE VERA Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença contra o Município de Vera/MT, com o intuito de verificar se houve reestruturação da carreira do(a) servidor(a), bem como a fim de apurar defasagem remuneratória devida pelo requerido à parte autora. Foi apresentado laudo contábil pelo perito nomeado nos autos, no qual se apurou que o Município promoveu reajustes suficientes para compensar tanto as perdas iniciais decorrentes da conversão da moeda para URV quanto as perdas inflacionárias do período subsequente. A parte exequente apresenta impugnação ao laudo pericial, especialmente quanto à ausência de comprovação da alegada reestruturação financeira. Ademais, requer a homologação do percentual de defasagem apurado pelo perito. Entre um ato e outro, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Não obstante a irresignação manifestada pela parte exequente, o perito foi claro ao afirmar, no laudo apresentado, que houve reestruturação financeira, conforme evidenciado nos contracheques de todos os servidores do município. Assim, não havendo vícios ou inconsistências no trabalho técnico apresentado, HOMOLOGO o laudo pericial elaborado pelo contador, para que produza os efeitos legais. Adentrando ao mérito, fora determinada a realização da perícia com a finalidade de verificar se houve a reestruturação da carreira da parte autora, bem como se houve o suprimento por completo de eventual defasagem remuneratória por meio de perícia técnica. A questão central cinge-se à apuração de eventual defasagem na remuneração do(a) servidor(a), aplicando-se, para tanto, o critério disposto no art. 22 da Lei 8.880/94, in verbis: “Art. 22 – Os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários e das tabelas de funções de confiança e gratificadas dos servidores públicos civis e militares, são convertidos em URV em 1º de março de 1994, considerando o que determinam os arts. 37, XII, e 39, § 1º, da Constituição, observado o seguinte: I - dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia desses meses, respectivamente, de acordo com o Anexo I desta Lei, independentemente da data do pagamento; II - extraindo-se a média aritmética dos valores resultantes do inciso anterior. § 1º - O abono especial a que se refere a Medida Provisória nº 433, de 26 de fevereiro de 1994, será pago em cruzeiros reais e integrará, em fevereiro de 1994, o cálculo da média de que trata este artigo. § 2º - Da aplicação do disposto neste artigo não poderá resultar pagamento de vencimentos, soldos ou salários inferiores aos efetivamente pagos ou devidos, relativamente ao mês de fevereiro de 1994, em cruzeiros reais, em obediência ao disposto nos arts. 37, inciso XV, e 95, inciso III, da Constituição.” Como exposto na legislação, a fórmula de cálculo prevista na legislação consiste na divisão do valor nominal do vencimento dos meses de nov/93, dez/93, jan/94 e fev/94 pelo montante em cruzeiros ceais do equivalente em URV do último dia de cada um desses meses, independente da data de pagamento. Observa-se que os valores dos meses seguintes não poderão ser inferiores ao efetivamente pago em fev/94. Nesse sentido, o cálculo juntado aos autos pelo expert nomeado por este Juízo para elaboração de laudo pericial aponta ausência de perda remuneratória pela parte autora. Conforme exposto no laudo, leis municipais promoveram a recomposição das perdas da URV, de modo que é totalmente possível a compensação do reajuste concedido por tais leis com o índice aferido na conversão dos vencimentos em URV. Entender de forma diferente implica em contribuir com o enriquecimento ilícito do servidor, causando, assim, grande prejuízo financeiro ao ente público, uma vez que já houve a recomposição da defasagem salarial decorrente da conversão do Cruzeiro Real em URV, conforme afirmado pelo perito. Nesse sentido: “SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Município de Ituverava. Ação ordinária com pedido de recebimento das perdas salariais decorrentes da conversão de vencimentos em URV, na forma da Lei nº 8.880/94. Fase de cumprimento de sentença. Extinção da execução diante da ausência de diferença apurada. Conversão de vencimentos realizada pela municipalidade que não resultou em perdas salariais ao autor. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido. (TJSP; APL 0003589-53.2016.8.26.0288; Ac. 11863215; Ituverava; Primeira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Luís Francisco Aguilar Cortez; Julg. 03/10/2018; DJESP 08/10/2018; Pág. 4043).” “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – URV – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – PERÍCIA CONTÁBIL REALIZADA – DEMONSTRADA INEXISTÊNCIA DE PERDA SALARIAL DECORRENTE DA CONVERSÃO DA MOEDA – LIQUIDAÇÃO ZERO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A recomposição salarial decorrente da conversão da Unidade Real de Valor – URV, somente será devida se, na liquidação de sentença por arbitramento, estiver comprovada a existência de perda salarial, em virtude de desobediência ao disposto na Lei n.º 8 .880/1994. 2. Realizada a perícia contábil e, tendo o perito demonstrado a ausência de perda salarial decorrente da conversão de moeda, cabível a extinção do feito, ante a ocorrência de “liquidação zero”. (TJ-MT - AC: 00059146820148110003, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 07/02/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/03/2023)” Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 924, III, do Código de Processo Civil, a efeito de reconhecer a liquidação zero, nos termos da fundamentação retro. Deixo de condenar a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios, tendo em vista que se apurou a inexistência de diferenças a serem pagas à autora, assim, sendo a execução de valor zero, é de rigor também a extinção da obrigação acessória do requerido quanto ao pagamento dos consectários da condenação. Ademais, deixo de condenar a parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, considerando que, embora o feito tenha sido protocolado como 'cumprimento de sentença', apresenta natureza semelhante à de liquidação de sentença, configurando-se, portanto, como mero incidente processual, que, embora posterior à sentença, antecede a fase executiva propriamente dita. Expeça-se alvará do valor referente aos honorários em favor do perito nomeado nos autos. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. VICTOR LIMA PINTO COELHO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000372-10.2023.8.11.0109

ID: 307665717

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000372-10.2023.8.11.0109

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. V. O. D. S. CLESIO REIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDREI CESAR DOMINGUEZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000372-10.2023.8.11.0109 Autor: A. V. O. D. S. e outros Réu: ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de cumprimento provisór… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000372-10.2023.8.11.0109 Autor: A. V. O. D. S. e outros Réu: ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de cumprimento provisório de sentença. Os autos foram remetidos ao CEJUSC da Saúde Pública, conforme decisão de id. 144220872. O Juízo determinou a realização do procedimento cirúrgico pela empresa privada que apresentou menor orçamento (id. 165786551). Não obstante, foi acostado relatório médico (id. 167791302), que atestou a impossibilidade de realização da cirurgia, haja vista a suspeita de neurofibromatose, sendo necessária a manutenção do acompanhamento até idade ideal para cirurgia, isto é, após 14 anos. A decisão de autorização do procedimento foi revogada e determinado o retorno dos autos a esta Comarca (id. 169237309). A parte executada comunicou que tentou entrar em contato com a paciente, sem sucesso (id. 171885489). Na sequência, sobreveio petição de Cot-Medicina Especializada Ltda, na qual requer o pagamento de R$ 1.950,00, referente à avaliação médica e risco cirúrgico, conforme nota fiscal (id. 171958419). A exequente requereu determinação para que o Estado de Mato Grosso proceda à avaliação sobre a suspeita de neurofibromatose, incluindo tratamento e acompanhamento. Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu o agendamento de consulta médica e exames pelo executado (id. 174491893). Decisão intimando as partes para se manifestarem acerca da perda superveniente do interesse processual e o Estado de Mato Grosso sobre a petição de id. 171958403 e nota fiscal de id. 171958419. A parte exequente manifestou-se pela continuidade do feito (id. 191248982). O Ministério Público requereu a manutenção do cumprimento de sentença e a conversão da obrigação de fazer originalmente fixada em obrigação de garantir acompanhamento médico especializado contínuo; a intimação do Estado de Mato Grosso para apresentar plano de tratamento clínico; postergação de eventual extinção do feito até que se esclareça o quadro clínico da infante; e o bloqueio judicial de valores, via sistema Sisbajud, da quantia de R$ 1.950,00 (mil novecentos e cinquenta reais), a fim de ressarcir à clínica Cot-Medicina Especializada Ltda pelo serviço de avaliação médica e risco cirúrgico já prestado à infante (id. 196781855). É o relatório. Decido. Analisando-se os autos, verifica-se ser o caso de continuidade do presente cumprimento de sentença. Isso porque a sentença de mérito prolatada nos autos de n. 1000564-74.2022.8.11.0109 (id. 103170775) condenou o executado nos seguintes termos: Ante o exposto, julga-se extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Acolha-se o pedido formulado na ação, nos termos da fundamentação retro, para condenar o réu na obrigação de fazer: 1. PROCEDER ao encaminhamento da parte autora, no prazo de 15 dias, para a realização de procedimento cirúrgico de ESCOLIOSE CONGENITA, em qualquer localidade, dentro ou fora do Estado de Mato Grosso, em estabelecimento público ou particular; 2. Deverá o requerido prestar suporte à parte requerente durante todo o tratamento necessário ao restabelecimento de sua saúde, com o custeio de consultas, medicamentos, transportes e demais despesas por ventura existentes que se relacionem com a cirurgia e o tratamento, inclusive para o seu acompanhante, para fins de garantia da preservação da vida da requerente. (grifos nossos) Confirma-se a tutela provisória anteriormente concedida (Id. 93420335). Portanto, não apenas garantiu-se a realização do procedimento cirúrgico, mas também a obrigação do Estado de Mato Grosso de "prestar suporte à parte requerente durante todo o tratamento necessário ao restabelecimento de sua saúde, com o custeio de consultas, medicamentos, transportes e demais despesas por ventura existentes que se relacionem com a cirurgia e o tratamento (...)". Assim, em razão da superveniência de laudo médico indicando a necessidade de diagnosticar neurofibromatose na paciente, previamente à cirurgia, denota-se tratar-se de consulta que se relaciona com a cirurgia e tratamento pleiteado na inicial e concedido na sentença. Inclusive quanto a obrigação de as consultas, medicamentos, transportes e demais despesas por ventura existentes até que se realize o procedimento cirúrgico de ESCOLIOSE CONGENITA, atualmente previsto para após a paciente completar 14 anos de idade. Em situação semelhante, já decidiu o TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TRATAMENTO DE SAÚDE - SUBSTITUIÇÃO DE MEDICAMENTO NO CURSO DA AÇÃO JUDICIAL – POSSIBILIDADE – ALTERAÇÃO DO PEDIDO – INOCORRÊNCIA - PRECEDENTES DO STJ - PRINCÍPIO ATIVO E APRESENTAÇÃO SEMESTRAL DE RECEITUÁRIO MÉDICO ATUALIZADO – LEI Nº 9.787, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1999 – PREFERÊNCIA DE AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO GENÉRICO – RECURSO PROVIDO.“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. SUBSTITUIÇÃO DO FÁRMACO. MESMA ENFERMIDADE. ADEQUAÇÃO AO TRATAMENTO. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA. POSSIBILIDADE. 1. O STJ tem entendimento no sentido de que, "considerando o bem jurídico pleiteado no presente caso, - garantia do direito constitucional à saúde (art. 196 da CF/88), bem como os princípios da celeridade processual e instrumentalidade das formas, não há que falar em ofensa à coisa julgada quando a parte autora pleiteia a substituição ou complemento de fármaco diverso do descrito na exordial, desde que relativo à mesma enfermidade, para fins de mera adequação do tratamento. Ora, o objetivo da ação é o tratamento médico necessário para cessar a enfermidade da qual está acometido o paciente, razão pela qual não se mostra razoável compelir a parte autora a ajuizar uma nova ação a cada mudança de prescrição médica" (AREsp 911.992/RJ, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, DJe 31.8.2018). 2. Admite-se a relativização da coisa julgada em situações excepcionalíssimas nas quais a segurança jurídica tiver que ceder em favor de outros princípios ou valores mais importantes, como o direito à saúde, hipótese dos autos. 3. Recurso Especial não provido.” (REsp 1795761/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 30/05/2019).Nas aquisições de medicamentos com base no princípio ativo, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, o fármaco genérico, quando houver, terá preferência sobre os demais medicamentos.(N.U 0002919-09.2010.8.11.0008, , JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 11/06/2019, Publicado no DJE 08/07/2019) (grifos nossos) Em razão disso, 1. Intime-se o Estado de Mato Grosso para, no prazo de 10 (dez) dias, agendar consulta com profissional de referência/especialista, a fim de realizar o diagnóstico acerca do acometimento (ou não) de neurofibromatose na paciente A. V. O. D. S. e prepará-la para o procedimento cirúrgico. 2. Intime-se o Estado de Mato Grosso para, no prazo de 30 (trinta) dias, realizar o depósito da quantia de R$ 1.950,00 (mil novecentos e cinquenta reais), a título de ressarcimento da consulta e laudo médico à clínica Cot-Medicina Especializada Ltda. conforme id. 171958418 e 171958419, sob pena de bloqueio judicial da quantia via Sisbajud. 3. Intimem-se. 4. Ciência ao Ministério Público. 5. Diligências necessárias. Marcelândia/MT, datado eletronicamente. Louísa Rachel Medeiros Florentino Imperador Juíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000372-78.2025.4.01.3301

ID: 293039274

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000372-78.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DAIANA CARDIM SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RONICLEITON PINHEIRO MARTINS DE JESUS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DAIANE DE ARAUJO FRANCA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1000372-78.2025.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: D… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1000372-78.2025.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DAIANA CARDIM SANTOS Advogados do(a) AUTOR: DAIANE DE ARAUJO FRANCA - BA78725, RONICLEITON PINHEIRO MARTINS DE JESUS - BA51361 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Compulsando os autos, verifico que a parte autora não juntou comprovante de residência regular (id. 2168256050). Intime-se a parte autora para, no mesmo prazo de adaptar o feito à instrução concentrada (30 dias), regularizar/juntar comprovante de residência de sua titularidade e atualizado (dos últimos três meses), sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Cumpra-se. Intime-se e cumpra-se. Encontra-se em vigor neste Juízo a Portaria nº 4/2022 que regulamenta a INSTRUÇÃO CONCENTRADA e diante da maior celeridade processual propiciada a adesão a este procedimento, assinalo o prazo de 30 dias para a parte autora adaptar a inicial ou justificar o motivo de não fazê-lo. Cumpre salientar que a opção pela INSTRUÇÃO CONCENTRADA pressupõe ampla produção probatória por meio da inclusão de vídeos (com o depoimento pessoal da parte autora e suas possíveis testemunhas), fotos e documental apta a esgotar a fase de instrução. Após, CITE-SE o INSS para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. Havendo proposta de ACORDO DIRETO, a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. No caso de concordância, venham os autos conclusos para sentença homologatória. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para sentença. Intime-se. Ilhéus, data infra. Juiz(íza) Federal assinado eletronicamente [1] [1]Portaria 4/2022 Torna público a modificação dos fluxos processuais no âmbito do Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Única da Subseção Judiciária de Ilhéus/BA, com adoção da sistemática da INSTRUÇÃO CONCENTRADA nos processos que tratam de benefícios previdenciários envolvendo segurados especiais - Portaria sobre Concentração da instrução processual, alterando o teor da Portaria 15/2021. O DR LINCOLN PINHEIRO COSTA, JUIZ FEDERAL DIRETOR DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA em conjunto com a DRA. LETICIA DANIELE BOSSONARIO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e CONSIDERANDO que o artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988, possibilita a delegação aos servidores para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; CONSIDERANDO o disposto no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil; o disposto no artigo 41, inciso XVII, da Lei n. 5.010/66; o disposto no artigo 132, do Provimento Geral n. 129, de 08/04/2016, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e Resolução PRESI/COGER/COJEF 14, de 11/04/2014, do Tribunal Regional Federal; CONSIDERANDO os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, efetividade e celeridade que orientam os Juizados Especiais, nos termos do artigo 2º da Lei n. 9.099/95; CONSIDERANDO que “O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”, nos termos do artigo 3º, § 2º do Código de Processo Civil; CONSIDERANDO o teor do ofício nº 00005/2021/GABPSFILH/PSFILH/PFG/AGU (Anexo id 13778925), datado de 17/08/2021, enviado a esta Subseção pelo DR. DANIEL GADELHA BARBOSA, Procurador Federal, Procurador Seccional Federal em Ilhéus/BA, e, também, as reuniões realizadas neste Juízo com a Procuradoria Federal e advogados, RESOLVEM: Alterar a portaria 15/2021 que passa a ter a seguinte redação: Art. 1º Nos termos do art. 190 do Código de Processo Civil, seja ofertado aos autores de ações previdenciárias da competência do Juizado Especial Federal em que haja controvérsia quanto à qualidade de segurado especial ou do tempo de exercício de atividade laboral, ou, ainda, a condição de dependente, um novo fluxo processual, ora denominado de INSTRUÇÃO CONCENTRADA PARA FINS DE ACORDO, nos seguintes termos: I. No momento do ajuizamento da ação, a parte interessada manifestará expressamente a aceitação ao fluxo da instrução concentrada, oportunidade em que deverá anexar os documentos que possam contribuir para apresentação de acordo direto pelo INSS, tais como: a. gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte e de suas possíveis testemunhas; b. fotografias do imóvel rural e, em se tratando de pescador ou marisqueiro, do local em que desempenha a atividade e, também dos apetrechos utilizados, bem como do rosto e das mãos da parte autora, a permitir a apreciação da presença de estigmas laborais e de marcas decorrentes da exposição solar; c. gravação de vídeos do imóvel rural; d. mapas ou localização eletrônica do imóvel rural; e. processo administrativo referente ao pedido; f. demais documentos que entender necessários. II. Ao aderir expressamente ao fluxo da instrução concentrada, a parte autora deverá juntar as provas de que trata o inciso I deste artigo. III. A parte autora e o INSS estarão cientes de que não poderão suscitar, em recurso inominado, nulidades processuais ligadas ao fluxo ora disposto. Art. 2º Com a adesão à instrução concentrada para fins de acordo, seja na petição inicial expressamente, seja no curso do processo, com a juntada da documentação pertinente, a Secretaria, independente de despacho, encaminhará o processo conforme fluxograma abaixo em anexo: I. O INSS será citado/intimado para contestar o feito (contraditório sobre as provas) e, conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. II. Havendo proposta de ACORDO DIRETO, a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05(cinco) dias. Em caso de concordância, o processo será concluso para que, conforme o inciso I, do §2º, do art. 12 do CPC, seja homologado o acordo e encaminhado os autos para a rotina de expedição da requisição de pequeno valor (RPV). III. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para sentença, podendo a parte autora juntar novos documentos antes do julgamento de primeira instância. IV. Não havendo acordo na forma do inciso II deste artigo, poderá a parte autora requerer designação de audiência de instrução e julgamento que poderá ser realizada por conciliador da Justiça, sob a supervisão do Juiz, sendo facultativa a participação da parte ré no ato. Art.3º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se. Cumpra-se. Ilhéus/BA, 06 de maio de 2022. Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA LETÍCIA DANIELE BOSSONARIO Juíza Federal Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1413 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes