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Jose Wilson De Sousa x Panificadora Belga Ltda - Epp

ID: 280262249

Tribunal: TRT2 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002096-02.2024.5.02.0049

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE WILSON DE SOUSA

Polo Passivo:

PANIFICADORA BELGA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

LEANDRO GODINES DO AMARAL

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LEANDRO PARRAS ABBUD

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JOANNE FRANCA SALOMAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002096-02.2024.5.02.0049 RECLAMANTE: JOSE WILSON DE SOUSA RECLAMADO: PAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002096-02.2024.5.02.0049 RECLAMANTE: JOSE WILSON DE SOUSA RECLAMADO: PANIFICADORA BELGA LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f626715 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ISSO POSTO, afasto as impugnações arguidas pelas partes; extingo o feito em relação às parcelas anteriores a 17/12/2019, com resolução do mérito, conforme art. 487, II, do CPC e decido JULGAR PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por JOSE WILSON DE SOUSA em face de PANIFICADORA BELGA LTDA - EPP com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para o fim de: I - Condenar a parte reclamada a pagar ao reclamante as seguintes parcelas: Diferenças salariais oriundas da integralização da remuneração n natura, no importe médio mensal de R$ 2.500,00, refletindo em verbas contratuais e rescisórias tais como 13º salários, horas extras, férias + 1/3 e FGTS. Curial ressaltar, por oportuno, que eventuais reflexos ora conferidos devem observar o decidido no bojo da reclamação trabalhista de nº 1000404-65.2024.5.02.0049, que, embora com trânsito em julgado pendente, impinge limites objetivos, notadamente no que atine à modalidade de dissolução do vínculo laboral e horas extras. Conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Deferida a gratuidade judicial ao reclamante. Autorizo a dedução/compensação dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos da OJ 415 da SDI-I do TST. Natureza jurídica das verbas decorrentes da condenação na forma do art. 28, § 9o, da Lei 8212/91. Descontos e recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação supra. Fixo os honorários de sucumbência: a) Em favor do (s) patrono (s) do reclamante no percentual de 5% do valor atualizado da condenação; Custas pela reclamada no importe de R$ 4.000,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 200.000,00. Descontos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação supra. Atentem as partes para as previsões contis nos artigos 79, 80, 81 1.022 e 1.026, §2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão ser arguido em recurso ordinário. Intime-se a União na forma do art. 879, §3º, da CLT. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, cumpra-se. Nada mais. GISELE DE FATIMA ZANETTE SARRO SOARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PANIFICADORA BELGA LTDA - EPP

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Gabriel Luis De Moraes Lima x Crom Servicos Inteligentes,Facilities E Transportes Ltda

ID: 319022212

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000404-88.2025.5.02.0612

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL LUIS DE MORAES LIMA

Polo Passivo:

CROM SERVICOS INTELIGENTES,FACILITIES E TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

CORNELIO DE JESUS DE SANTANA

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TATIANE OLIVO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000404-88.2025.5.02.0612 RECLAMANTE: GABRIEL LUIS DE MORAES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000404-88.2025.5.02.0612 RECLAMANTE: GABRIEL LUIS DE MORAES LIMA RECLAMADO: CROM SERVICOS INTELIGENTES,FACILITIES E TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1159c0b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, ante o pedido de execução de acordo formulado pelo (a) autor (a). São Paulo, data supra. THAYS CARVALHO MARQUES DESPACHO A(s) ré(s) foi(ram) intimada(s) para comprovar(em) o pagamento da multa incidente sobre a 1ª parcela paga intempestivamente, no valor de R$ 600,00, vencida em 06/06/2025, contudo quedou(aram)-se inerte(s). Sendo assim, fixo o crédito exequendo, a título de inadimplemento do acordo, em R$ 6.000,00 atualizado até 06/06/2025 e reajustável por ocasião da efetiva quitação, assim distribuído: R$ 3.600,00 (inadimplemento); R$ 2.400,00 (multa pactual 50%, conforme Ata de Audiência). Já cientificada(s) a(s) executada(s) acerca da execução, conforme ata de audiência, determino, com amparo no art. 765, CLT e art. 139, IV, do CPC, que confere ao magistrado o poder geral de cautela, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 889 da CLT), e observada a ordem legal (art. 835 do CPC), a expedição de mandado ao GAEPP para realização de pesquisas patrimoniais em nome da(s) reclamada(s), por meio dos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD, CNIB. Se negativa a tentativa de penhora em nome da(s) reclamada(s), inclua-a(s), decorrido o prazo de 45 dias, no BNDT. Após, determina-se, com amparo no art. 6º do CPC, que prevê o dever de colaboração entre os sujeitos do processo, a intimação do (a) exequente para se manifestar sobre o resultado das pesquisas e dizer, no prazo de 5 dias, se tem interesse i) na instauração do incidente de desconsideração da personalidade previsto no art. 855-A da CLT, devendo caso afirmativo, atentar para o disposto no § 4º do art. 134 do CPC e ii) na utilização dos convênios usuais (BACENJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD, CNIB). O incidente deverá ser processado nos presentes autos. Vindo aos autos as respostas das pesquisas, dê-se vistas ao exequente para manifestação, no prazo de 5 dias. No silêncio, determino o sobrestamento do feito pelo prazo de 2 anos, podendo o reclamante, a qualquer tempo, requerer o prosseguimento com a indicação de meios efetivos para o prosseguimento, devendo atentar, todavia, ao fluxo do prazo prescricional previsto no art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. LIN YE LIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL LUIS DE MORAES LIMA

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Gabriel Luis De Moraes Lima x Crom Servicos Inteligentes,Facilities E Transportes Ltda

ID: 319022218

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000404-88.2025.5.02.0612

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL LUIS DE MORAES LIMA

Polo Passivo:

CROM SERVICOS INTELIGENTES,FACILITIES E TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

CORNELIO DE JESUS DE SANTANA

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TATIANE OLIVO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000404-88.2025.5.02.0612 RECLAMANTE: GABRIEL LUIS DE MORAES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000404-88.2025.5.02.0612 RECLAMANTE: GABRIEL LUIS DE MORAES LIMA RECLAMADO: CROM SERVICOS INTELIGENTES,FACILITIES E TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1159c0b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, ante o pedido de execução de acordo formulado pelo (a) autor (a). São Paulo, data supra. THAYS CARVALHO MARQUES DESPACHO A(s) ré(s) foi(ram) intimada(s) para comprovar(em) o pagamento da multa incidente sobre a 1ª parcela paga intempestivamente, no valor de R$ 600,00, vencida em 06/06/2025, contudo quedou(aram)-se inerte(s). Sendo assim, fixo o crédito exequendo, a título de inadimplemento do acordo, em R$ 6.000,00 atualizado até 06/06/2025 e reajustável por ocasião da efetiva quitação, assim distribuído: R$ 3.600,00 (inadimplemento); R$ 2.400,00 (multa pactual 50%, conforme Ata de Audiência). Já cientificada(s) a(s) executada(s) acerca da execução, conforme ata de audiência, determino, com amparo no art. 765, CLT e art. 139, IV, do CPC, que confere ao magistrado o poder geral de cautela, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 889 da CLT), e observada a ordem legal (art. 835 do CPC), a expedição de mandado ao GAEPP para realização de pesquisas patrimoniais em nome da(s) reclamada(s), por meio dos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD, CNIB. Se negativa a tentativa de penhora em nome da(s) reclamada(s), inclua-a(s), decorrido o prazo de 45 dias, no BNDT. Após, determina-se, com amparo no art. 6º do CPC, que prevê o dever de colaboração entre os sujeitos do processo, a intimação do (a) exequente para se manifestar sobre o resultado das pesquisas e dizer, no prazo de 5 dias, se tem interesse i) na instauração do incidente de desconsideração da personalidade previsto no art. 855-A da CLT, devendo caso afirmativo, atentar para o disposto no § 4º do art. 134 do CPC e ii) na utilização dos convênios usuais (BACENJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD, CNIB). O incidente deverá ser processado nos presentes autos. Vindo aos autos as respostas das pesquisas, dê-se vistas ao exequente para manifestação, no prazo de 5 dias. No silêncio, determino o sobrestamento do feito pelo prazo de 2 anos, podendo o reclamante, a qualquer tempo, requerer o prosseguimento com a indicação de meios efetivos para o prosseguimento, devendo atentar, todavia, ao fluxo do prazo prescricional previsto no art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. LIN YE LIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CROM SERVICOS INTELIGENTES,FACILITIES E TRANSPORTES LTDA

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Processo nº 1000404-90.2025.8.26.0282

ID: 276882493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatinga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000404-90.2025.8.26.0282

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DOMINGUES FOGAçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO APARECIDO FOGACA

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ADV: Julio Aparecido Fogaca (OAB 140610/SP) Processo 1000404-90.2025.8.26.0282 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida Domingues Fogaça - Vistos. 1) Recebo a Emenda da Inicial de fls. 32/… ADV: Julio Aparecido Fogaca (OAB 140610/SP) Processo 1000404-90.2025.8.26.0282 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida Domingues Fogaça - Vistos. 1) Recebo a Emenda da Inicial de fls. 32/45. Anote-se. 2) Concedo à autora a gratuidade da justiça (CPC, art. 98), destacando-se que a soma dos seus proventos de aposentadoria não ultrapassa 3 (três) salários mínimos nacional (fls. 21/27) critério objetivo estabelecido pela Defensoria Pública para configurar a condição de necessitado e que também vem sendo adotado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 3) Em razão da idade da autora, determino a prioridade de tramitação do processo (CPC, art. 1.048, inciso I). 4) Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Houve pedido de tutela provisória de urgência antecipada Procedimento Comum. Inicial e Emenda em Termos. 5) Da tutela provisória de urgência antecipada A autora narrou que é beneficiária do Regime Geral de Previdência Social e que, ao comparecer junto ao INSS para obter informações do seu benefício, tomou conhecimento de que havia desconto mensal em seu beneficio intitulado como "Cont CAAP" que desconhecia, no valor mensal de R$56,23. Pontuou que, em contato como INSS, foi-lhe informado que se tratava de uma "Associação de Aposentados". Nesse cenário, requereu a concessão da tutela provisória de urgência antecipada para suspensão imediata dos descontos em folha de pagamento do benefício previdenciário. DECIDO. Para concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada a parte deverá comprovar os requisitos da probabilidade do direito invocado, do risco de dano irreparável ou de difícil ou incerta reparação, da reversibilidade jurídica do provimento e, quando exigida, da caução. Descendo à espécie, não se vislumbra, sobretudo em cognição sumária, comprovado o requisito da probabilidade do direito. Com efeito, segundo as regras de experiência comum, em inúmeras demandas desta natureza, é apresentado no decorrer da instrução processual documento demonstrando a existência de negócio jurídico com autorização para desconto, pelo que é imprescindível dilação probatória. Fica prejudicada a análise dos demais requisitos, uma vez que são cumulativos. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência antecipada. 6) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, dispenso a audiência de conciliação. 7) Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias a contar da juntada aos autos do aviso de recebimento da carta de citação. 8) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, salvo se diante das exceções legais (CPC, art. 345). 9) A citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Intimem-se.

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Solimar Mangueira Soares x Oc Odontologia Ltda (Odontocare Premium)

ID: 277142903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000404-28.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SOLIMAR MANGUEIRA SOARES

Polo Passivo:

OC ODONTOLOGIA LTDA (ODONTOCARE PREMIUM)

Intimação

Advogados:

BIANCA CRISTINA ALVES DE FREITAS

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ANDERSON LOPES FERNANDES

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ADV: Anderson Lopes Fernandes (OAB 297057/SP), Bianca Cristina Alves de Freitas (OAB 453927/SP) Processo 1000404-28.2025.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Solimar Mangueira … ADV: Anderson Lopes Fernandes (OAB 297057/SP), Bianca Cristina Alves de Freitas (OAB 453927/SP) Processo 1000404-28.2025.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Solimar Mangueira Soares - Reqdo: OC Odontologia Ltda (Odontocare Premium) - Vistos. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, no prazo de 10 dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Deverá a parte autora no mesmo prazo se manifestar acerca de eventuais preliminares suscitadas. Ficam as partes cientes de que eventual silêncio será interpretado como desinteresse na produção de provas, encaminhando-se os autos para julgamento após o decurso do prazo, seguindo -se a ordem cronológica. Em caso de parte correquerida ainda não citada deverá a parte requerente postular o que de direito. Devem as partes observar que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do artigo 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome e qualificação completa - profissão, estado civil, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho e e-mail), expondo a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão, o pedido desacompanhado do rol será desde já indeferido e o processo encaminhado para julgamento antecipado. O pedido de depoimento pessoal da parte contrária deverá ser acompanhado da justificativa. No mesmo prazo, digam se desejam a designação de audiência de tentativa de conciliação, sendo que, em se tratando de pedido da parte requerida, deverá desde já manifestar eventual proposta de acordo, a fim de evitar o prolongamento desnecessário do feito, com designação de audiências protelatórias. Ficam as partes advertidas que o silêncio será interpretado como desinteresse na produção de prova, bem como na designação de audiência de conciliação. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos, quando houver, atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; manifestação sobre a contestação,"rol de testemunha", "pedido de designação/redesignação de audiência","indicação de provas" etc). Intimem-se.

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Processo nº 1000404-90.2025.8.26.0282

ID: 276391769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatinga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000404-90.2025.8.26.0282

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DOMINGUES FOGAçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO APARECIDO FOGACA

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ADV: Julio Aparecido Fogaca (OAB 140610/SP) Processo 1000404-90.2025.8.26.0282 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida Domingues Fogaça - Vistos. 1) Recebo a Emenda da Inicial de fls. 32/… ADV: Julio Aparecido Fogaca (OAB 140610/SP) Processo 1000404-90.2025.8.26.0282 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida Domingues Fogaça - Vistos. 1) Recebo a Emenda da Inicial de fls. 32/45. Anote-se. 2) Concedo à autora a gratuidade da justiça (CPC, art. 98), destacando-se que a soma dos seus proventos de aposentadoria não ultrapassa 3 (três) salários mínimos nacional (fls. 21/27) critério objetivo estabelecido pela Defensoria Pública para configurar a condição de necessitado e que também vem sendo adotado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 3) Em razão da idade da autora, determino a prioridade de tramitação do processo (CPC, art. 1.048, inciso I). 4) Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Houve pedido de tutela provisória de urgência antecipada Procedimento Comum. Inicial e Emenda em Termos. 5) Da tutela provisória de urgência antecipada A autora narrou que é beneficiária do Regime Geral de Previdência Social e que, ao comparecer junto ao INSS para obter informações do seu benefício, tomou conhecimento de que havia desconto mensal em seu beneficio intitulado como "Cont CAAP" que desconhecia, no valor mensal de R$56,23. Pontuou que, em contato como INSS, foi-lhe informado que se tratava de uma "Associação de Aposentados". Nesse cenário, requereu a concessão da tutela provisória de urgência antecipada para suspensão imediata dos descontos em folha de pagamento do benefício previdenciário. DECIDO. Para concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada a parte deverá comprovar os requisitos da probabilidade do direito invocado, do risco de dano irreparável ou de difícil ou incerta reparação, da reversibilidade jurídica do provimento e, quando exigida, da caução. Descendo à espécie, não se vislumbra, sobretudo em cognição sumária, comprovado o requisito da probabilidade do direito. Com efeito, segundo as regras de experiência comum, em inúmeras demandas desta natureza, é apresentado no decorrer da instrução processual documento demonstrando a existência de negócio jurídico com autorização para desconto, pelo que é imprescindível dilação probatória. Fica prejudicada a análise dos demais requisitos, uma vez que são cumulativos. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência antecipada. 6) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, dispenso a audiência de conciliação. 7) Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias a contar da juntada aos autos do aviso de recebimento da carta de citação. 8) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, salvo se diante das exceções legais (CPC, art. 345). 9) A citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Intimem-se.

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Processo nº 1000404-11.2025.4.01.4101

ID: 323918177

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000404-11.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GILSON DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA MODESTO ARAUJO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1000404-11.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GILSON DOS SANTOS REU: INSTITUTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1000404-11.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GILSON DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do novo Código de Processo Civil, nos termos da Portaria nº 03/2022 deste Juízo e conforme decisão proferida: I. Incluo o presente feito em pauta para perícia médica PRESENCIAL, com o(a) Dr(ª). Kedson Abreu Souza CRM 2990/RO, RQE 774, no dia 28/08/2025 às 14h40min a ser realizada na Radioclin, R. Paraná, 1210 - Casa Preta, Ji-Paraná - RO,. ATENÇÃO, o periciando não deve chegar antes das 14h10min, a fim de evitar aglomeração. A PARTE AUTORA DEVERÁ APRESENTAR TODOS OS EXAMES, RECEITUÁRIOS MÉDICOS E RELATÓRIOS DE QUE DISPONHA RELATIVOS À SUA ENFERMIDADE E OS QUESITOS QUE PRETENDE QUE SEJAM RESPONDIDOS PELO PERITO DO JUIZO. É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA PARA COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE OU INCAPACIDADE ATUAL, QUE SEJAM APRESENTADOS EXAMES, RESSONÂCIAS, RECEITAS E RELATÓRIOS MÉDICOS COM DATA RECENTE. Facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. É OBRIGATÓRIO PORTAR UM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO (RG, CNH ou outro DOCUMENTO OFICIAL com foto ATUAL). II. Caso a parte autora não compareça no dia previamente designado para a realização da perícia, deverá apresentar justificativa fulcrada em motivo de força maior ou de caso fortuito até a data da realização do ato, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito (art. 51, §1º, da Lei n° 9.099/95). III. Abro vista dos autos à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar eventual impugnação à nomeação do perito acima designado, sob pena de preclusão. IV. O(a) perito(a) deverá juntar o laudo aos autos em até 15 (quinze) dias úteis após a realização da perícia, com respostas aos quesitos do Juízo, à luz dos anexos I, II, III e IV da Portaria 10/2022 (16552250), de acordo com o objeto do feito, assim como os formulados pelas partes.. V. Fica o perito do juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. VI. Fica o periciando advertido, ainda, de que o uso da máscara é obrigatório nas dependências da Justiça Federal. VII. Os honorários periciais serão pagos conforme o Art. 9º da PORTARIA 11/2022, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022, alterada pela portaria 20 de 10 DE MAIO DE 2023 da Coordenadoria do JEF da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO. Intimo para ciência. Ji-Paraná, data da assinatura eletrônica. Servidor(a)

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Adriana Yumi Tsukada e outros x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 326186641

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000404-65.2025.5.02.0361

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA YUMI TSUKADA FERNANDA AWADA CAMPANELLA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

LUIS AUGUSTO OLIVIERI

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FERNANDO SARTORI ZARIF

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1000404-65.2025.5.02.0361 RECLAMANTE: ADRIANA YUMI TSUKADA RECLAMADO: BANCO SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1000404-65.2025.5.02.0361 RECLAMANTE: ADRIANA YUMI TSUKADA RECLAMADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f0ac927 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, na ação ajuizada ADRIANA YUMI TSUKADA, em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., decido: - rejeitar as preliminares e protestos; - extinguir o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, II, do CPC, quanto às pretensões pecuniárias vencidas anteriormente a 30/03/2020. - condenar a ré ao pagamento de: a) horas excedentes a 6ªh/diária ou a 30ªh/semanal, de forma não cumulativa, acrescidas de adicional legal de 50%, conforme jornada constante nos cartões de ponto. Devidos reflexos em DSR, férias +1/3, 13º salário, FGTS, por habituais. Os parâmetros a serem observados são: i) evolução salarial do empregado; ii) súmula 264 TST; iii) divisor 180. b) pensionamento mensal vitalício, no importe de 37,5% (25% queixa psíquica e 12,5% para a coluna) sobre o valor da última remuneração, incluindo 13º salário e observados os índices de reajustes normativos aplicáveis à categoria ou, na sua falta, o índice aplicável aos débitos trabalhistas. Determino o pagamento em parcela única, mediante redutor de 30%, na forma do art. 950, parágrafo único do CPC, observando o marco inicial do pensionamento (data da dispensa, observados os limites do pedido) e o marco final (76,7 anos de idade, consoante expectativa de vida do Brasileiro), após o trânsito em julgado da presente demanda. c) compensação por danos morais no importe de R$ 10.000,00 fundada em doença ocupacional. Julgar totalmente improcedentes os demais pedidos formulados pela parte autora. Deferidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários periciais atinentes arbitrados em R$ 2.500,00, a cargo da reclamada, atualizáveis na forma do art. 1º da Lei n. 6.899/81 e OJ 198 da SBDI-I do TST. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor patrono do reclamante fixados no importe de 5% sobre o proveito econômico obtido (OJ 348 da SBDI-1 do TST). Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência aos advogados do reclamado, ora fixados no importe de 5% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, com exigibilidade suspensa, na forma do julgamento da ADI 5.766. Tudo na forma da fundamentação, que passa a fazer parte deste dispositivo como se aqui estivesse transcrita. Custas pela reclamada, no importe de R$ 7.000,00 calculadas sobre R$ 350.000,00, valor arbitrado à condenação. Publique-se. Intimem-se. CAROLINE PRADO ZANIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA YUMI TSUKADA

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Adriana Yumi Tsukada e outros x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 326186647

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000404-65.2025.5.02.0361

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA YUMI TSUKADA FERNANDA AWADA CAMPANELLA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

LUIS AUGUSTO OLIVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO SARTORI ZARIF

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1000404-65.2025.5.02.0361 RECLAMANTE: ADRIANA YUMI TSUKADA RECLAMADO: BANCO SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1000404-65.2025.5.02.0361 RECLAMANTE: ADRIANA YUMI TSUKADA RECLAMADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f0ac927 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, na ação ajuizada ADRIANA YUMI TSUKADA, em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., decido: - rejeitar as preliminares e protestos; - extinguir o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, II, do CPC, quanto às pretensões pecuniárias vencidas anteriormente a 30/03/2020. - condenar a ré ao pagamento de: a) horas excedentes a 6ªh/diária ou a 30ªh/semanal, de forma não cumulativa, acrescidas de adicional legal de 50%, conforme jornada constante nos cartões de ponto. Devidos reflexos em DSR, férias +1/3, 13º salário, FGTS, por habituais. Os parâmetros a serem observados são: i) evolução salarial do empregado; ii) súmula 264 TST; iii) divisor 180. b) pensionamento mensal vitalício, no importe de 37,5% (25% queixa psíquica e 12,5% para a coluna) sobre o valor da última remuneração, incluindo 13º salário e observados os índices de reajustes normativos aplicáveis à categoria ou, na sua falta, o índice aplicável aos débitos trabalhistas. Determino o pagamento em parcela única, mediante redutor de 30%, na forma do art. 950, parágrafo único do CPC, observando o marco inicial do pensionamento (data da dispensa, observados os limites do pedido) e o marco final (76,7 anos de idade, consoante expectativa de vida do Brasileiro), após o trânsito em julgado da presente demanda. c) compensação por danos morais no importe de R$ 10.000,00 fundada em doença ocupacional. Julgar totalmente improcedentes os demais pedidos formulados pela parte autora. Deferidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários periciais atinentes arbitrados em R$ 2.500,00, a cargo da reclamada, atualizáveis na forma do art. 1º da Lei n. 6.899/81 e OJ 198 da SBDI-I do TST. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor patrono do reclamante fixados no importe de 5% sobre o proveito econômico obtido (OJ 348 da SBDI-1 do TST). Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência aos advogados do reclamado, ora fixados no importe de 5% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, com exigibilidade suspensa, na forma do julgamento da ADI 5.766. Tudo na forma da fundamentação, que passa a fazer parte deste dispositivo como se aqui estivesse transcrita. Custas pela reclamada, no importe de R$ 7.000,00 calculadas sobre R$ 350.000,00, valor arbitrado à condenação. Publique-se. Intimem-se. CAROLINE PRADO ZANIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Banco Bradesco Financiamentos S.A. x Juraci Jantara

ID: 257884844

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000404-47.2020.8.11.0100

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

JURACI JANTARA

Sentença

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE SENTENÇA Processo: 1000404-47.2020.8.11.0100 EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EXECUTADO: JURACI JANTARA I – RELATÓRIO Trata… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE SENTENÇA Processo: 1000404-47.2020.8.11.0100 EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EXECUTADO: JURACI JANTARA I – RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em face de JURACI JANTARA, devidamente qualificados. O feito seguiu seu regular trâmite e, em 23/01/2025, certificou-se que, embora intimada, a parte exequente nada pediu (id. 181577951). Determinou-se a intimação pessoal da exequente, por meio eletrônico, para dar andamento ao feito, sob pena de extinção (id. 189596089), mas transcorreu o prazo “in albis” (id. 190804530). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil dispõe, em seu art. 485, III, que haverá a extinção do feito, sem resolução do mérito, quando a parte não promover as diligências que lhe incumbir. Registre-se que a expedição eletrônica se equipara à intimação pessoal, conforme a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO PROCESSUAL –ART. 485, INCISO III DO CPC – INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA IMPULSIONAR O FEITO –INTIMAÇÃO PESSOAL NA FORMA ELETRÔNICA – VALIDADE – PROCESSO QUE TRAMITA PELO MEIO ELETRÔNICO – PESSOA JURIDICA CADASTRADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Devidamente intimado para dar andamento no processo conforme dispõe o art. 485, § 1º do CPC, porém deixando transcorrer in albis o prazo, caracteriza desídia do autor e impõe-se a extinção por abandono . “Para a extinção da ação por abandono da causa, é necessária a intimação pessoal da parte autora, sendo descabida a intimação de seu advogado. Incidência da Súmula n. 83/STJ”. (EDcl no AgRg no AREsp 205 .965/MA, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, As intimações realizadas por meio eletrônico, aos previamente cadastrados, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10267461020228110041, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 20/02/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2024) (g.n.). Desse modo, é o caso de extinguir o presente feito, pelo abandono, nos termos do art. 485, III, do CPC. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTO feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC. Custas pela parte exequente, pelo princípio da causalidade. Sem honorários, ante a ausência de sucumbência. Havendo a interposição de recurso de apelação cível, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal e, decorrido o prazo, independentemente de manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Decorrido o prazo para interposição de recurso, sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, após, ARQUIVEM-SE os autos com baixa da distribuição. Intimem-se. Sentença publicada em gabinete. Cumpra-se. Brasnorte/MT, documento assinado e datado eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

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