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Processo nº 1000407-60.2025.4.01.4005

ID: 308172121

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000407-60.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ZILDA DA COSTA BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

BRUNO DA SILVA DIAS SOARES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100040… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000407-60.2025.4.01.4005 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ZILDA DA COSTA BEZERRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO DA SILVA DIAS SOARES - PI13770 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Corrente, 25 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000407-12.2025.8.26.0390

ID: 307708367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000407-12.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO RICARDO PAGIOSSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO PERES BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000407-12.2025.8.26.0390 - Inventário - Inventário e Partilha - Adriano Ricardo Pagiossi - HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o ESBOÇO DE PARTILHA (PAR… Processo 1000407-12.2025.8.26.0390 - Inventário - Inventário e Partilha - Adriano Ricardo Pagiossi - HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o ESBOÇO DE PARTILHA (PARTILHA AMIGÁVEL) de fls. 26/32, destes autos de arrolamento dos bens deixados por M. A. D. B., atribuindo aos nele contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. Considerando a documentação acostada aos autos, o imóvel deverá ser ADJUDICADO em favor do único herdeiro, expedindo-se carta de adjudicação e alvará autorizando a lavratura da escritura de compra e venda do imóvel inventariado em favor de A. R. P., acima qualificado. Após o trânsito em julgado, e o recolhimento da taxa de expedição (Guia de Despesas do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça, código 130-9, no valor de R$71,26 - equivalente a1,925 UFESP, conforme provimento CSM nº 2684/2023, publicado em 30.01.2023), salvo se beneficiário da justiça gratuita, expeça-se formal de partilha ou Carta de Adjudicação, conforme o caso, nos termos do Provimento CG 14/2020, disponibilizado aos 09/06/2020 no DJE. Caberá ao interessado providenciar a impressão e encaminhamento do termo de abertura e encerramento, junto ao cartório extrajudicial. Consigno que eventual concessão da gratuidade da justiça também compreende os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido - (Artigo 98, §1º, inciso IX, do Código de Processo Civil) - ficando estendido, portanto, os benefícios da gratuidade a todos os herdeiros. Ressalto que, nos termos do art. 221, §3°, das Normas de Serviços da Corregedoria da Corregedoria Geral de Justiça o documento emitido com assinatura por certificado digital possui a mesma validade da autenticação física. Tratando-se de Arrolamento de Bens, não será mais aferida, nestes autos, a regularidade ou não do recolhimento do ITCMD, cabendo ao Fisco fazê-lo administrativamente, sem necessidade de informar nestes autos. Em razão do disposto no Comunicado CG n.º 1252/2019, fica a serventia dispensada de intimar a Secretaria da Fazenda Estadual-SEFAZ para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos porventura existente, para fins do artigo 659, § 2º do Código de Processo Civil. Tal comunicação será encaminhada, anualmente, via banco de dados pelo Tribunal de Justiça à referida secretaria. Após, arquivem-se os autos. - ADV: FABIO PERES BAPTISTA (OAB 224730/SP)

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Processo nº 1000407-05.2025.4.01.3506

ID: 307260883

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000407-05.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUCILENE CARDOSO TAVARES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FERNNANDA GRAZYELLE RODRIGUES OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000407-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000407-05.2025.4.01.3506 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LUCILENE CARDOSO TAVARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNNANDA GRAZYELLE RODRIGUES OLIVEIRA - GO49721 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Formosa, 24 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Amaury Da Cunha Ribeiro x Banco Do Brasil S/A

ID: 296814828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000407-42.2015.8.26.0073

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

AMAURY DA CUNHA RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MARIA DIRCE PADREDI ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000407-42.2015.8.26.0073 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Amaury da Cunha Ribeiro e outros - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Fls. 609/612 - Trata-se deimpugn… Processo 1000407-42.2015.8.26.0073 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Amaury da Cunha Ribeiro e outros - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Fls. 609/612 - Trata-se deimpugnaçãoapresentada pelo banco réu em relação aos cálculos apresentados pela parte exequente às fls. 599/601, alegando, em síntese, excesso de execução. No entanto, melhor sorte não socorre ao réu. Isto porque, os cálculos apresentados pela parte exequente estão em consonância com o v. Acórdão de fls. 581/587 transitado em julgado. A propósito, uma vez que o banco executado não arcou com o pagamento da totalidade do débito, por óbvio que, ainda segue em mora em relação ao saldo remanescente, justificando, portanto, a incidência dos juros de mora de forma simples, conforme se verifica dos cálculos apresentados pelo exequente. No tocante ao afastamento da capitalização dos juros remuneratórios, também não assiste razão ao réu, pois o contrato de caderneta de poupança havido entre as partes trata de relação jurídica na qual mensalmente o saldo existente em conta é reaplicado, e é certo que referido saldo é composto dos já aludidos juros e correção monetária, sendo indiscutível que a remuneração do capital constante da conta poupança se integra ao principal e este total será a base para a incidência de novos juros, revelando-se nesse processo a capitalização que, no caso, é legítima e inerente ao contrato em questão. Por fim, verifica-se nos cálculos da parte exequente a aplicação do Tema 677 do C. STJ, no sentido de que Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial, diante do efeito vinculante imediato. Assim, acolho os cálculos apresentados pelo exequente às fls. 599/601, fixando o crédito remanescente devido em favor da parte exequente em R$116.334,57. Fls. 616/618 - Para possibilitar o levantamento pretendido pela parte exequente, deverá, antes, providenciar a sobrepartilha, nos termos do que já restou decidido às fls. 427. Aguarde-se manifestação, por trinta dias. Na inércia, arquive-se. Int. - ADV: MARIA DIRCE PADREDI ALVES (OAB 254692/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP), MARIA DIRCE PADREDI ALVES (OAB 254692/SP), MARIA DIRCE PADREDI ALVES (OAB 254692/SP)

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Processo nº 1000407-75.2023.4.01.9390

ID: 310792978

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000407-75.2023.4.01.9390

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

WELBER AKSACKI DE SANTANA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: MARIA SODRELINA MANCOS DE JESUS Advogado … Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: MARIA SODRELINA MANCOS DE JESUS Advogado do(a) AGRAVANTE: WELBER AKSACKI DE SANTANA - PA19367-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1000407-75.2023.4.01.9390 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 14/07/2025 a 21-07-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 2 - sessão virtual de 14 a 21/07/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 2ª Turma Recursal do PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que o processo foi incluído na pauta da 1ª sessão extraordinária virtual de julgamento de 2025, designada para o período de 14/07/2025 a 21/07/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 10/07/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 10/07/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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L. S. x B. S. F.

ID: 292124852

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000407-08.2024.8.26.0435

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. S.

Polo Passivo:

B. S. F.

Intimação de acórdão

Advogados:

LOUISE GIL GHEUR BONACCORDI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA LESSA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA JULIA REATTI ALVES PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000407-08.2024.8.26.0435 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000407-08.2024.8.26.0435 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pedreira - Apelante: L. S. - Apelada: B. S. F. - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DECLARAR A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE B. S. F. E L. S. DE MAIO DE 2014 A MARÇO DE 2023, DETERMINANDO A PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS DURANTE A UNIÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL, COM DESTAQUE PARA A NECESSIDADE DE APURAÇÃO DOS VALORES DAS BENFEITORIAS E IMÓVEIS EM PROCESSO AUTÔNOMO, CONFORME ALEGADO PELO REQUERIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NOS TERMOS DO ARTIGO 1.725 DO CÓDIGO CIVIL, APLICA-SE O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS À UNIÃO ESTÁVEL, COMUNICANDO-SE OS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO.4. A PARTILHA DAS BENFEITORIAS E IMÓVEIS DEVE SER REALIZADA NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA PARTE, DEVIDO À PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESFORÇO EXCLUSIVO. APURAÇÃO DOS VALORES EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. NA UNIÃO ESTÁVEL, APLICA-SE O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. 2. A PARTILHA DE BENFEITORIAS E IMÓVEIS DEVE CONSIDERAR A PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM, SALVO PROVA EM CONTRÁRIO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.658, 1.659, 1.725. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Julia Reatti Alves Pinheiro (OAB: 224078/SP) - Graziela Lessa Gomes (OAB: 273542/SP) - Louise Gil Gheur Bonaccordi (OAB: 88036/PR) - 4º andar

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Processo nº 1000407-96.2022.8.11.0046

ID: 314965497

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1000407-96.2022.8.11.0046

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE DA SILVA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1000407-96.2022.8.11.0046. AUTOR: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1000407-96.2022.8.11.0046. AUTOR: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: JOSE DA SILVA Vistos etc. Chamo o feito à ordem. Sem delongas, após análise dos autos, observa-se que, entre a data do último marco interruptivo da prescrição e a presente data, transcorreu lapso temporal superior ao previsto em lei, sem ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, razão pela qual impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal. Disposições finais. Em relação aos bens. Verificada a ausência de manifestação de interessados quanto aos bens apreendidos nos autos, decreto o perdimento dos referidos bens, com a seguinte destinação: a) Bens de valor econômico ou utilidade social: Determino a destinação a entidades assistenciais ou instituições públicas previamente cadastradas junto à Diretoria do Fórum e/ou indicada pelo Ministério Público, conforme critérios de utilidade pública e interesse social. Alternativamente, a realização de leilão público, conforme regulamentação administrativa do Tribunal de Justiça. b) Fianças ou valores em espécie depositados nos autos: Autorizo a restituição dos valores, mediante requerimento da parte legitimada, conforme previsão dos arts. 336 e 337 do Código de Processo Penal. Não havendo manifestação após o trânsito em julgado, os valores deverão permanecer depositados em conta única judicial vinculada ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, à disposição da parte interessada, nos termos legais. c) Armas de fogo apreendidas: Caso não haja pedido de restituição ou autorização judicial para permanência com o proprietário, as armas apreendidas deverão ser encaminhadas ao Comando do Exército da respectiva região militar, conforme prevê o art. 25 da Lei nº 10.826/2003, para fins de doação a órgãos de segurança pública ou destruição, conforme o caso. d) Substâncias entorpecentes apreendidas: Considerando o trânsito em julgado da sentença penal condenatória ou absolutória com extinção de punibilidade, determino a destruição definitiva das substâncias entorpecentes apreendidas, cabendo à autoridade policial ou responsável a adoção imediata das providências legais para cumprimento da medida. Expeça-se o necessário e arquive-se. Expeça-se o necessário. Ás providências. Arquive-se com as devidas anotações. CUIABÁ, 28 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Ruan Gomes De Souza x Imperio Das Canecas Ltda

ID: 278200300

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000407-03.2025.5.02.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RUAN GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

IMPERIO DAS CANECAS LTDA

Notificação

Advogados:

DAMARES VERISSIMO PAIVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO DE CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATOrd 1000407-03.2025.5.02.0011 RECLAMANTE: RUAN GOMES DE SOUZA RECLAMADO: IMPERIO DAS CANECAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATOrd 1000407-03.2025.5.02.0011 RECLAMANTE: RUAN GOMES DE SOUZA RECLAMADO: IMPERIO DAS CANECAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 80649ab proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Ruy Barbosa/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. JUSCELINO GONCALVES PEREIRA DESPACHO Diante da possibilidade de realização de audiências telepresenciais no CEJUSC (Resolução CSJT nº 288/ 2021), fica V. Sa. intimado para comparecer à audiência telepresencial de conciliação para Dia 16/06/2025 15:40, sala virtual: SALA 07 do CEJUSC Ruy Barbosa. Os interessados deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. Não é necessária a juntada de defesa/contestação. É imprescindível a presença das partes para a conciliação e avaliação do acordo. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Intimem-se. A JUSTIÇA DO TRABALHO É INDISPENSÁVEL. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. LORENA DE MELLO REZENDE COLNAGO Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - IMPERIO DAS CANECAS LTDA

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Ruan Gomes De Souza x Imperio Das Canecas Ltda

ID: 278200309

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000407-03.2025.5.02.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RUAN GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

IMPERIO DAS CANECAS LTDA

Notificação

Advogados:

DAMARES VERISSIMO PAIVA DE OLIVEIRA

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DIEGO DE CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATOrd 1000407-03.2025.5.02.0011 RECLAMANTE: RUAN GOMES DE SOUZA RECLAMADO: IMPERIO DAS CANECAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATOrd 1000407-03.2025.5.02.0011 RECLAMANTE: RUAN GOMES DE SOUZA RECLAMADO: IMPERIO DAS CANECAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 80649ab proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Ruy Barbosa/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. JUSCELINO GONCALVES PEREIRA DESPACHO Diante da possibilidade de realização de audiências telepresenciais no CEJUSC (Resolução CSJT nº 288/ 2021), fica V. Sa. intimado para comparecer à audiência telepresencial de conciliação para Dia 16/06/2025 15:40, sala virtual: SALA 07 do CEJUSC Ruy Barbosa. Os interessados deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. Não é necessária a juntada de defesa/contestação. É imprescindível a presença das partes para a conciliação e avaliação do acordo. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Intimem-se. A JUSTIÇA DO TRABALHO É INDISPENSÁVEL. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. LORENA DE MELLO REZENDE COLNAGO Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - RUAN GOMES DE SOUZA

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Processo nº 1000407-74.2022.4.01.4002

ID: 277478902

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000407-74.2022.4.01.4002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AGNOS DO NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

SELMA ALVES GALVAO

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ROSEANA MONTEIRO SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100040… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000407-74.2022.4.01.4002 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: AGNOS DO NASCIMENTO SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROSEANA MONTEIRO SOUZA - PI5496 e SELMA ALVES GALVAO - PI17813 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Parnaíba, 22 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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