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"1000433-06.2024.8.26.0338" - Resultados da Busca – Página 137 de 159

Processo nº 1000433-76.2019.4.01.3000

ID: 298101148

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000433-76.2019.4.01.3000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

LUIS EDUARDO CENIZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA MARIA NICASTRO CAPUANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE DE OLIVEIRA SOARES PATARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A. Advogados d… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A. Advogados do(a) APELANTE: CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE - SP138636-A, LUIS EDUARDO CENIZE - SP243263-A, DANIELA MARIA NICASTRO CAPUANO - SP138638-A, DANIELLE DE OLIVEIRA SOARES PATARA - SP212009-A APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES O processo nº 1000433-76.2019.4.01.3000 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 21/07/2025 a 25-07-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - NP - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 21/07/2025 e encerramento no dia 25/07/2025. A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral presencial (Portaria n. 01/2024 da 11ª Turma), deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Primeira Turma: 11tur@trf1.jus.br

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P. D. F. x R. B. F.

ID: 292199156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000374-09.2024.8.26.0185

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

P. D. F.

Polo Passivo:

R. B. F.

Intimação

Advogados:

RODRIGO ANTONIO DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO SUDARIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000374-09.2024.8.26.0185 (processo principal 1000433-14.2023.8.26.0185) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - P.D.F. - - P.D.F. - R.B.F. - Vistos. Fls… Processo 0000374-09.2024.8.26.0185 (processo principal 1000433-14.2023.8.26.0185) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - P.D.F. - - P.D.F. - R.B.F. - Vistos. Fls. 101/103 e 108/110. Cálculos da parte exequente. Fls. 111/113. Cálculos por parte do Executado. Fl. 123. Manifestação do Ministério Público. Fls. 134/135. Petição dos Exequentes. Por se revelar pertinente ao deslinde da controvérsia, determino a produção da prova técnica pericial sugerida pelo representante do Ministério Público (fl. 123). Para a perícia judicial, nomeio o perito contábil, Nelson de Carvalho Gazeta, que cumprirá o encargo independentemente de termo de compromisso. O expert promoverá a avaliação documental para aferição da regularidade dos cálculos apresentados pela parte exequente e pelo executado, considerando-se estritamente os parâmetros decididos às fls. 90/93. Tendo em vista que ambas as partes são beneficiárias da justiça gratuita, fixo os honorários periciais, em obediência à Resolução 910/2023 do E. TJSP e respectivo anexo, no valor máximo em 18 UFESPs, R$ 666,36. Intime-se o perito designado, preferencialmente por meio eletrônico (e-mail), para que informe, em cinco dias, se aceita o encargo. Em caso positivo, oficie-se à Defensoria Pública do Estado a solicitar a reservar de numerário para a expert. Nesse caso, deverá o(a)expertdesignar data de início derealização dos trabalhos, fixando-se, desde já, o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo. Faculto às partes a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico em 15 dias. Fiquem as partes cientes de que a formulação de quesito cuja resposta implique em trabalho demasiadamente oneroso importará em responsabilização pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob pena de indeferimento. Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. As partes poderão nos termos do Art. 357, §1º, do CPC, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes a despeito dessa decisão. Para tanto, concedo um prazo de quinze dias, prazo esse que abarca também as demais determinações aqui constantes. Int. - ADV: ALESSANDRO SUDARIO DA SILVA (OAB 192225/SP), RODRIGO ANTONIO DE AGUIAR (OAB 441330/SP), ALESSANDRO SUDARIO DA SILVA (OAB 192225/SP)

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Processo nº 1000433-34.2025.8.26.0673

ID: 311098706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000433-34.2025.8.26.0673

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

L. A. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000433-34.2025.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - L.A.C. - Vistos. 1. Recebo a emenda à inicial. 2. Defiro os benefícios da assistência judiciária à parte autora. An… Processo 1000433-34.2025.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - L.A.C. - Vistos. 1. Recebo a emenda à inicial. 2. Defiro os benefícios da assistência judiciária à parte autora. Anote-se. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ficando cientificada de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A parte ré fica intimada a apresentar eventuais contratos firmados com a parte autora junto à contestação. A presente citação, dependendo da forma de realização, deve ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Servirá a presente, assinada digitalmente, como carta de citação e intimação, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta citação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Liliam Cristine De Carvalho Moura

ID: 316254804

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000433-57.2017.8.26.0562

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

LILIAM CRISTINE DE CARVALHO MOURA

Intimação de acórdão

Advogados:

VANESSA RIBAU DINIZ FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CAMPOS ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRIZIO LUNGARZO O´CONNOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000433-57.2017.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000433-57.2017.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Santos - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Liliam Cristine de Carvalho Moura - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Homologaram a renuncia Julgando Extinto o processo com resolução de mérito. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITOS. HOMOLOGAÇÃO DE RENÚNCIA. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITOS MOVIDA POR LILIAN CRISTINE DE CARVALHO MOURA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUESTIONANDO A INCLUSÃO DE TUSD E TUST NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS EM SUA CONTA DE LUZ. SENTENÇA PROCEDENTE ÀS FLS. 82/84. FESP INTERPÔS APELAÇÃO BUSCANDO REFORMA DA SENTENÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA E RENÚNCIA AO DIREITO PELA APELADA, COM CONCORDÂNCIA DA FESP CONDICIONADA À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) A HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA E RENÚNCIA AO DIREITO PELA APELADA E (II) A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA FESP. III. RAZÕES DE DECIDIR: O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, PREVISTO NO ART. 90 DO CPC, DETERMINA QUE A PARTE QUE DEU CAUSA AO PROCESSO DEVE ARCAR COM AS DESPESAS E HONORÁRIOS. IV. DISPOSITIVO: HOMOLOGO A RENÚNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS E CUSTAS PROCESSUAIS, ALÉM DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 12% DO VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabrizio Lungarzo O´connor (OAB: 208759/SP) (Procurador) - Gustavo Campos Abreu (OAB: 419157/SP) - Vanessa Ribau Diniz Fernandes (OAB: 136357/SP) - 1º andar

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Ariani Carneiro e outros x Carlos Domingo Alzugaray e outros

ID: 280954129

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000433-25.2016.5.02.0008

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ARIANI CARNEIRO MARCELO DE MELLO RAINHO MARINA DE SOUZA FELICIO OLIVER REDUBLO QUINTO

Polo Passivo:

CARLOS DOMINGO ALZUGARAY CATIA ALZUGARAY DOMINGO CECILIO ALZUGARAY EDARGRAF EDITORA E ARTES GRAFICAS LTDA - EPP EDITORA NOVA GERACAO LTDA ISTOE ONLINE LTDA - ME ROCKY MOUNTAIN EDITORIAL LTDA TRES EDITORIAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

EVANDRO LUIS DESIDERIO DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO GUARATO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUSANA SATELES ANTONIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA AMARO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA CISZEWSKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000433-25.2016.5.02.0008 RECLAMANTE: ARIANI CARNEIRO RECLAMADO: TRES EDIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000433-25.2016.5.02.0008 RECLAMANTE: ARIANI CARNEIRO RECLAMADO: TRES EDITORIAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b1f09d4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, informando o retorno dos autos do E. TRT. SAO PAULO/SP, data abaixo. SHIRLEY MAJEVSKI SANTOS DESPACHO Verifica-se que o acórdão do TRT (ID 08f83b4) não deu provimento ao agravo de petição dos executados CÁTIA ALZUGARAY, ESPÓLIO DE DOMINGOALZUGARAY e CARLOS DOMINGO ALZUGARAY, mantendo a sentença de IDPJ que determinou a inclusão dos réus no polo passivo (ID 0ea3406). Intimem-se os executados CÁTIA ALZUGARAY, ESPÓLIO DE DOMINGO ALZUGARAY e CARLOS DOMINGO ALZUGARAY para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento, sob pena de execução. O pagamento deverá ser realizado na conta do Juízo, no Banco do Brasil. Os reclamados deverão esclarecer se o pagamento se faz para a quitação (após o que não correrão juros trabalhistas) ou se faz só pra garantia do Juízo para oposição de Embargos à Execução (hipótese em que os juros trabalhistas continuam a correr). Poderão os reclamados requerer o parcelamento na forma do art. 916 do CPC, devendo apresentar planilha de atualização, com o acréscimo de juros e correção monetária, sob pena de indeferimento. Também poderá haver o indeferimento em caso de empresa notoriamente detentora de recursos financeiros. Esclareço que o pedido de parcelamento na forma do art. 916 do CPC implica na renúncia à oposição de embargos à execução. Cumpra-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDITORA NOVA GERACAO LTDA - CATIA ALZUGARAY - ROCKY MOUNTAIN EDITORIAL LTDA - ISTOE ONLINE LTDA - ME - CARLOS DOMINGO ALZUGARAY - EDARGRAF EDITORA E ARTES GRAFICAS LTDA - EPP - DOMINGO CECILIO ALZUGARAY - TRES EDITORIAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Marcelo Tuzzolo Vidaller e outros x Mosaic Fertilizantes P&K Ltda. e outros

ID: 279723173

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000433-72.2016.5.02.0251

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO TUZZOLO VIDALLER SERGIO ALVES DOMINGOS

Polo Passivo:

MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA. YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A

Notificação

Advogados:

TIALA SORAIA DE FARIAS CARVALHO

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NELSON MANNRICH

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MIRIAN PAULET WALLER DOMINGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATOrd 1000433-72.2016.5.02.0251 RECLAMANTE: SERGIO ALVES DOMINGOS RECLAMADO: MOSAI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATOrd 1000433-72.2016.5.02.0251 RECLAMANTE: SERGIO ALVES DOMINGOS RECLAMADO: MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 68a33f4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. Cubatão, 23 de maio de 2025. MARCOS DIAS FREIRE Servidor DESPACHO Conforme expressamente consignado no tópico final do v. acórdão de ID 891ebbb, foi determinada a anotação do arresto dos créditos pertencentes à patrona do exequente, Dra. Mirian Paulet Waller Domingues, nesta reclamação trabalhista até o limite de R$ 143.192,93, arresto este decorrente de decisão proferida pela 2ª Vara Cível de Santos/SP, no bojo dos autos 1013989-82.2024.8.26.0562 (ID 07b8efc). Neste contexto, proceda a Secretaria da Vara à anotação do referido arresto, ficando vedada a liberação de qualquer crédito de titularidade da patrona do exequente sem o cumprimento prévio da transferência de valores que foram objeto do arresto determinado. Anote-se. Petição de ID 6d99651: a efetiva transferência dos valores arrestados para o Juízo Cível ocorrerá em momento oportuno, quando os valores depositados pela executada nestes autos não mais comportarem discussão e puderem ser levantados a quem de direito. Intime-se a peticionária de ID 6d99651.Ainda, para o devido cumprimento da ordem de arresto e também para se evitar prejuízo ao obreiro, a patrona do exequente deverá informar nos autos, no prazo de 05 dias, o percentual dos honorários contratuais a que tem direito, incidentes sobre o crédito exequendo, inclusive com juntada do respectivo contrato de honorários advocatícios, devidamente assinado e com todas as páginas rubricadas. No silêncio, será considerado o percentual de 30% a título de honorários contratuais.Indo avante, considerando a oposição de embargos à execução pela executada, fica o exequente intimado para a respectiva manifestação e para fins do art. 884, caput e §3º, da CLT. Prazo: 05 (cinco) dias.Em havendo impugnação do exequente à sentença de liquidação, intime-se a executada para manifestação, em igual prazo.Após, retornem os autos conclusos para julgamento. CUBATAO/SP, 24 de maio de 2025. IGOR CARDOSO GARCIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO ALVES DOMINGOS

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Processo nº 1000433-54.2025.4.01.3101

ID: 317047931

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000433-54.2025.4.01.3101

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARA JUKSSANY SOUSA CAMPBELL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari AP PROCESSO: 1000433-54.2025.4.01.3101 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari AP PROCESSO: 1000433-54.2025.4.01.3101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: BENEDITA DA SILVA FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARA JUKSSANY SOUSA CAMPBELL - AP4835 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada, nos termos da Recomendação CJF 01/2025, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação. O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, intime-se a parte contrária para manifestação sobre eventual acordo ou para réplica, no prazo de 15 dias. Em seguida, voltem conclusos. Laranjal do Jari, data da assinatura eletrônica Assinado eletronicamente DIOGO DA MOTA SANTOS Juiz Federal

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Processo nº 1000433-79.2025.8.26.0076

ID: 278864730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000433-79.2025.8.26.0076

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. C. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DULCÍNEIA NASCIMENTO ZANON TERÊNCIO

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ADV: Dulcíneia Nascimento Zanon Terêncio (OAB 199272/SP) Processo 1000433-79.2025.8.26.0076 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: L. C. T. - Ante o exposto, com fundamento no… ADV: Dulcíneia Nascimento Zanon Terêncio (OAB 199272/SP) Processo 1000433-79.2025.8.26.0076 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: L. C. T. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a ação ajuizada por LEONARDO CRISTIANO TORINO contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Indefiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora por considerar que seus vencimentos lhe permitem o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. Em atendimento ao COMUNICADO CONJUNTO Nº 373/2023(Protocolo CPA nº 023/48923), observa-se que: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I.

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Jean Rafael Da Silva x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 318993667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000433-42.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JEAN RAFAEL DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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DAVI FELIPE ANDRADE BIAGIONE

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Processo 1000433-42.2025.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jean Rafael da Silva - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido par… Processo 1000433-42.2025.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jean Rafael da Silva - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a restituir ao autor o valor de R$ 550,10 (já considerado de forma dobrada), corrigido monetariamente pela variação do IPCA-IBGE (CC 389, parágrafo único, nanovaredaçãodadapelaLei14.905/24)desdeadatadodesembolso,comjurosde mora pela variação da TAXA SELIC mês a mês a contar da data da citação, deduzidaacorreçãomonetáriacalculadapeloIPCA/IBGE(CC405c/cCC406,§1º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), com a ressalva de que não haverá incidênciadejurosmoratórios(taxadejurosZERO)seadiferençaentreasubtração do IPCA da taxa SELIC for negativa (CC 406, §3º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24); e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 1.000 (um mil reais), corrigida monetariamentepela variação do IPCA-IBGE (CC 389, parágrafo único, na nova redação dada pela Lei 14.905/24) desde o arbitramento ora realizado (Súmula nº 362 do STJ), com juros de mora pela variação da TAXA SELIC mês a mês a contar da data do primeiro desconto indevido (artigo 398 do Código Civil e Súmula n° 54 do STJ), deduzidaacorreçãomonetáriacalculadapeloIPCA/IBGE(CC405c/cCC406,§1º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), com a ressalva de que não haverá incidênciadejurosmoratórios(taxadejurosZERO)seadiferençaentreasubtração do IPCA da taxa SELIC for negativa (CC 406, §3º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24). Assim, resolvo o mérito com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em virtude da sucumbência mínima, e observando o entendimento sumulado do STJ (súmula 326), condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios no importe de 10% do valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Eventual interposição recursal, independentemente de juízo de admissibilidade nesta Instância, intime-se a parte adversa para ofertar suas respectivas contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio TJSP com nossas homenagens. Com o trânsito, arquivem-se os autos. P. I. C. Cravinhos, 30 de junho de 2025. - ADV: DAVI FELIPE ANDRADE BIAGIONE (OAB 512874/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Marcos Antonio Goncalves x Anderson Do Prado Verissimo Lanchonete

ID: 319449981

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000433-60.2020.5.02.0242

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO GONCALVES

Polo Passivo:

ANDERSON DO PRADO VERISSIMO LANCHONETE

Notificação

Advogados:

ROGERIO MAZZA TROISE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1000433-60.2020.5.02.0242 RECLAMANTE: MARCOS ANTONIO GONCALVES RECLAMADO: ANDE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1000433-60.2020.5.02.0242 RECLAMANTE: MARCOS ANTONIO GONCALVES RECLAMADO: ANDERSON DO PRADO VERISSIMO LANCHONETE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e9fb43a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO Id. 2eff2cf. Da análise do processado, verifico que a parte exequente foi intimada, em 23/05/2023, a indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob as penas do artigo 11-A da CLT, já sob a vigência, portanto, da Lei nº 13.467/2017. Posto isto, e observado o regramento do artigo 11-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, que alterou o entendimento outrora majoritário desta Justiça Especializada, é imperioso reconhecer que a existência da prescrição em nosso ordenamento jurídico visa essencialmente conferir segurança jurídica às relações sociais, a fim de pacificar conflitos e evitar a eternização das lides. Neste sentido, AGRAVO DE PETIÇÃO - TRT/SP Nº 1000460-48.2017.5.02.0242: EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DO ART. 11-A, DA CLT. A aplicação da Lei nº 13.467/2017, que entrou, em vigor, em 11/11/2017, deverá observar o Princípio da Irretroatividade dos atos processuais. O art. 11-A, da CLT, em seu parágrafo 11, prevê a declaração da prescrição intercorrente quando o exequente, intimado, deixar de cumprir determinação judicial no curso da execução, pelo prazo de dois anos. Tendo o juízo exequendo intimado, com a cominação legal, o agravante para indicar meios para prosseguimento da execução, correta a decisão que extinguiu a execução, nos termos do art. 924, inciso V, do CPC. Agravo de petição interposto pelo exequente a que se nega provimento. Pelo exposto, caracterizada a prescrição intercorrente, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 924, V, do CPC c/c o artigo 11-A da CLT. Liberem-se eventuais constrições. Intime-se. Após, remetam-se os autos ao Arquivo definitivo. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ANTONIO GONCALVES

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