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Bruno Ribeiro Carminatti Miguel x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 325754149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001674-48.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO RIBEIRO CARMINATTI MIGUEL

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

RENATO KENJI HIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO RIBEIRO CARMINATTI MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001674-48.2025.8.26.0483 (processo principal 1000455-17.2024.8.26.0483) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Bruno Ribeiro Carminatti Miguel - Fazenda… Processo 0001674-48.2025.8.26.0483 (processo principal 1000455-17.2024.8.26.0483) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Bruno Ribeiro Carminatti Miguel - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - PROCESSO Nº 2024/000158. Valor da ação: R$ 1.282,94 - (29/06/2024). Vistos. Diante da concordância da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO O CÁLCULO apresentado pelo/a requerente Bruno Ribeiro Carminatti Miguel, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Para a expedição da requisição (precatório ou R.P.V.), deverá o/a advogado/a da parte interessada cadastrar como incidente processual contendo o nome de TODAS AS PARTES devidamente qualificadas e seus procuradores e proceder na forma que determina o comunicado DEPRE 394/2015, que estabeleceu que a partir de 02/07/2015, com a implantação do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj. Nos termos do Comunicado da DEPRE nº 03/2013, o/s exequente/s deverá solicitar a expedição de ofício requisitório à Diretoria de Execução de Precatórios digitalmente no Portal e-Saj, "petição intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Ao utilizar a opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "incidente processual" e selecionar a classe "precatório", o advogado deverá informar os valores requisitados individualmente para cada credor, se o caso. Além disso, conforme Portaria nº 8.941/2014, publicada no DJE de 10/02/2014, deverá ser anexada à petição eletrônica a planilha de cálculos, na qual deverão ser discriminadas todas as verbas incidentes sobre o principal, bem como data-base para atualização de valores. No caso de ofício requisitório de pequeno valor (RPV ou OPV), o interessado deverá providenciar a solicitação no Portal e-Saj, "petição intermediária", categoria "incidente processual" e selecionar a classe "RPV". Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater à conta homologada e aos dados constantes do processo, sem inovações. Prazo: 30 (trinta) dias. Além disso, por conta e risco da parte exequente, deverá ser indicado, corretamente, a natureza da verba (remuneratória ou indenizatória), bem como a quantidade de meses a que se refere seu cálculo, tudo para fins de correto pagamento e eventual retenção de IRRF e RRA, que ocorre automaticamente pelo sistema com base nas informações prestadas quando do preenchimento do "Termo de Declaração" do RPV/Precatório. Com a juntada do comprovante de depósito, expeça-se mandado de levantamento, comunique-se ao DEPRE com a emissão do ato ordinatório 503870 e arquive-se o autos, observadas as cautelas de praxe. Fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo, ensejara bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que giza: Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: "...§ 1º Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública..." Concordes as partes, certifique-se o trânsito em julgado. Int. - ADV: BRUNO RIBEIRO CARMINATTI MIGUEL (OAB 386218/SP), RENATO KENJI HIGA (OAB 113895/SP)

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Processo nº 0000072-10.2024.8.26.0466

ID: 327035771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000072-10.2024.8.26.0466

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALMIR ROGéRIO MOURA JB LOCAçãO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS PARA EVENTOS LTDA ME MARCELO TIEPOLO NADIR DE ALMEIDA MOURA

Intimação

Advogados:

RENATO CASSIANO

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GUSTAVO HENRIQUE DE SOUSA DIAS

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CARLOS EDUARDO MACHADO

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ANDERSON QUEIROZ

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Processo 0000072-10.2024.8.26.0466 (processo principal 1000455-49.2016.8.26.0466) - Cumprimento de sentença - Improbidade Administrativa - Marcelo Tiepolo - - Jb Locação de Materiais e Equipamentos … Processo 0000072-10.2024.8.26.0466 (processo principal 1000455-49.2016.8.26.0466) - Cumprimento de sentença - Improbidade Administrativa - Marcelo Tiepolo - - Jb Locação de Materiais e Equipamentos para Eventos Ltda Me - - Nadir de Almeida Moura - - Almir Rogério Moura e outro - Vistos. Fls. 220/222: pretende a parte executada o desbloqueio da quantia depositada em sua conta bancária ao argumento que se trata de beneficio previdenciário . Juntou documentos. Foram bloqueados valores junto às instituições bancárias, na importância de R$ 4.816,27 de titularidade do(a) executado(a) Sr(a). Nadir de Almeida Moura (fls. 192, 197/198 e 212). Segundo dispõe o artigo 833 do Código de Processo Civil: "São absolutamente impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra" (GN). Analisando os documentos de fls. 224/226, verifico fazer referência à conta bancária de titularidade do(a) executado(a), assim como os valores são provenientes de seu benefício previdenciário, o qual é inferior a 02 (dois) salários mínimos, valor impenhorável. Demais disso, há comprovação de pagamento de plano médico em valor superior a 1/2 salário mínimo, o que comprova a imprescindibilidade do valor bloqueado. Desse modo, o bloqueio de R$ 4.816,27 atingiu quantia depositada em conta bancária utilizada para recebimento de aposentadoria, motivo pelo qual RECONHEÇO SUA IMPENHORABILIDADE e determino a liberação do valor em favor da parte executada. Suspendo a reiteração automática (teimosinha), caso esteja ativa. Após o trânsito em julgado, expeça-se, mandado de levantamento eletrônico em favor do executado no montante de 4.816,27 (quatro mil, oitocentos e dezesseis reais e vinte e sete centavos). Intimem-se os demais executados acerca dos bloqueios de fls. 203, 208 e 214, expedindo-se carta-ar, caso não possuam procuradores nos autos. Int. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE DE SOUSA DIAS (OAB 481458/SP), CARLOS EDUARDO MACHADO (OAB 319981/SP), CARLOS EDUARDO MACHADO (OAB 319981/SP), CARLOS EDUARDO MACHADO (OAB 319981/SP), RENATO CASSIANO (OAB 372399/SP), RENATO CASSIANO (OAB 372399/SP), ANDERSON QUEIROZ (OAB 247571/SP), GUSTAVO HENRIQUE DE SOUSA DIAS (OAB 481458/SP), GUSTAVO HENRIQUE DE SOUSA DIAS (OAB 481458/SP)

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Fabio De Oliveira Silva x Jba Engenharia E Consultoria Ltda. e outros

ID: 260056273

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000455-02.2025.5.02.0030

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FABIO DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

JBA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. MUNICIPIO DE SAO PAULO SOUZA COMPEC ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO QUARTIM BARBOSA DE OLIVEIRA

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ALINE APARECIDA DOS SANTOS PAULA NUNES

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WALTER LIVIO MAURANO

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MAURICIO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000455-02.2025.5.02.0030 : FABIO DE OLIVEIRA SILVA : JBA ENGENHAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000455-02.2025.5.02.0030 : FABIO DE OLIVEIRA SILVA : JBA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4bc4c6b proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso a MM. Juíza desta 7ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, Dra. Mariza Santos da Costa SÃO PAULO, data abaixo. Yago Santos Rossini Assistente de Diretor Vistos, Homologo o acordo de ID. add768f, bem como a discriminação das verbas ali contidas, para que produza seus legais efeitos. Retire-se da pauta. Valor do acordo R$ 4.000,00, pagos em 5 dias úteis da ciência da presente decisão pela primeira reclamada, com exclusão da segunda e terceira. Desnecessária a juntada de petição ou recibo, no caso de quitação das parcelas, tendo-se como quitado o acordo se não denunciado o inadimplemento pela parte reclamante no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do vencimento da última parcela. As partes convencionam que os depósitos bancários nas datas estabelecidas poderão ser efetuados em cheque ou em dinheiro. Caso haja alguma divergência nos dados mencionados acima, a reclamada terá o prazo de 5 dias úteis para pagar mediante cheque administrativo sem a incidência de multa. Eventual manifestação do autor sobre ausência de recebimento deverá ser específica e taxativa. O Autor deve diligenciar, inclusive diretamente junto à ré, se, efetivamente houve o descumprimento da obrigação, sob pena de incidência do artigo 940 CC/2002 em caso de cobrança indevida. Multa de 50% sobre o valor das parcelas inadimplidas (sobre as parcelas não pagas no vencimento ou sobre o valor do acordo no caso de uma única parcela), sem prejuízo da atualização do débito a ser realizada pela SELIC (que inclui juros e correção monetária) a partir do inadimplemento ( conforme julgamento das ADC 58 e 59 STF em 18/12/2020) com vencimento antecipado das parcelas em aberto na hipótese de atraso das parcelas superior a 30 dias. Registre-se que a ré terá uma carência de até 2 (dois) dias para a incidência da multa em cada parcela. Custas processuais pela reclamante, no valor de R$ 80,00, calculadas sobre o valor do acordo. Verifica-se na petição inicial que a parte autora percebe salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS e declara que não possui condições de arcar com as custas processuais, razão pela qual se considera que a parte autora está enquadrada nos requisitos legais (CLT, 790,§3o- redação Lei 13.467/2017). Assim, defiro o benefício da Justiça gratuita à parte autora, ficando, portanto, ISENTA das custas processuais. Não há contribuição previdenciária nem fiscal a recolher. Cumprido o acordo, o(a) reclamante outorgará à reclamada quitação geral e irrestrita do processo e da extinta relação jurídica de natureza civil, sem reconhecimento de vínculo empregatício para nada mais reclamar. Cada uma das partes se responsabiliza pelos honorários de seus respectivos advogados. Dispensada a intimação do INSS nos termos do Provimento GP/CR 13/2006 combinado com a PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU N° 47, de 07.07.2023. Desta feita, extinto o processo com resolução de mérito consoante art. 487, III, "b" c/c 924, II, ambos do CPC, com os efeitos de coisa julgada, art. 831, parágrafo único da CLT. Nada mais pendente, arquivem-se autos SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. MARIZA SANTOS DA COSTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FABIO DE OLIVEIRA SILVA

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Fabio De Oliveira Silva x Jba Engenharia E Consultoria Ltda. e outros

ID: 260056277

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000455-02.2025.5.02.0030

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FABIO DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

JBA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. MUNICIPIO DE SAO PAULO SOUZA COMPEC ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO QUARTIM BARBOSA DE OLIVEIRA

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ALINE APARECIDA DOS SANTOS PAULA NUNES

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WALTER LIVIO MAURANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000455-02.2025.5.02.0030 : FABIO DE OLIVEIRA SILVA : JBA ENGENHAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000455-02.2025.5.02.0030 : FABIO DE OLIVEIRA SILVA : JBA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4bc4c6b proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso a MM. Juíza desta 7ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, Dra. Mariza Santos da Costa SÃO PAULO, data abaixo. Yago Santos Rossini Assistente de Diretor Vistos, Homologo o acordo de ID. add768f, bem como a discriminação das verbas ali contidas, para que produza seus legais efeitos. Retire-se da pauta. Valor do acordo R$ 4.000,00, pagos em 5 dias úteis da ciência da presente decisão pela primeira reclamada, com exclusão da segunda e terceira. Desnecessária a juntada de petição ou recibo, no caso de quitação das parcelas, tendo-se como quitado o acordo se não denunciado o inadimplemento pela parte reclamante no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do vencimento da última parcela. As partes convencionam que os depósitos bancários nas datas estabelecidas poderão ser efetuados em cheque ou em dinheiro. Caso haja alguma divergência nos dados mencionados acima, a reclamada terá o prazo de 5 dias úteis para pagar mediante cheque administrativo sem a incidência de multa. Eventual manifestação do autor sobre ausência de recebimento deverá ser específica e taxativa. O Autor deve diligenciar, inclusive diretamente junto à ré, se, efetivamente houve o descumprimento da obrigação, sob pena de incidência do artigo 940 CC/2002 em caso de cobrança indevida. Multa de 50% sobre o valor das parcelas inadimplidas (sobre as parcelas não pagas no vencimento ou sobre o valor do acordo no caso de uma única parcela), sem prejuízo da atualização do débito a ser realizada pela SELIC (que inclui juros e correção monetária) a partir do inadimplemento ( conforme julgamento das ADC 58 e 59 STF em 18/12/2020) com vencimento antecipado das parcelas em aberto na hipótese de atraso das parcelas superior a 30 dias. Registre-se que a ré terá uma carência de até 2 (dois) dias para a incidência da multa em cada parcela. Custas processuais pela reclamante, no valor de R$ 80,00, calculadas sobre o valor do acordo. Verifica-se na petição inicial que a parte autora percebe salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS e declara que não possui condições de arcar com as custas processuais, razão pela qual se considera que a parte autora está enquadrada nos requisitos legais (CLT, 790,§3o- redação Lei 13.467/2017). Assim, defiro o benefício da Justiça gratuita à parte autora, ficando, portanto, ISENTA das custas processuais. Não há contribuição previdenciária nem fiscal a recolher. Cumprido o acordo, o(a) reclamante outorgará à reclamada quitação geral e irrestrita do processo e da extinta relação jurídica de natureza civil, sem reconhecimento de vínculo empregatício para nada mais reclamar. Cada uma das partes se responsabiliza pelos honorários de seus respectivos advogados. Dispensada a intimação do INSS nos termos do Provimento GP/CR 13/2006 combinado com a PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU N° 47, de 07.07.2023. Desta feita, extinto o processo com resolução de mérito consoante art. 487, III, "b" c/c 924, II, ambos do CPC, com os efeitos de coisa julgada, art. 831, parágrafo único da CLT. Nada mais pendente, arquivem-se autos SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. MARIZA SANTOS DA COSTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JBA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. - SOUZA COMPEC ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

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Anacilia Maria De Souza x Banco Pan S.A.

ID: 293594362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000455-52.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANACILIA MARIA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MARCOS ANDRÉ AMORIM PIMENTEL

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Processo 1000455-52.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Anacilia Maria de Souza - BANCO PAN S.A. - VISTOS. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº … Processo 1000455-52.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Anacilia Maria de Souza - BANCO PAN S.A. - VISTOS. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Cuidam os autos de ação declaratória de inexistência de relação jurídica/nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, em que a autora alega, em síntese, que contratou com o requerido um empréstimo consignado. Alega que o requerido, ao revés, lhe impôs a contratação de um cartão de crédito consignado. Sustenta que não lhe foi explicado que se tratava de empréstimo de cartão de crédito, tendo o réu violado o seu dever de informação, induzindo-a em erro ao acreditar que se tratava de empréstimo consignado comum. Requer, assim, a declaração de inexistência de relação jurídica/nulidade contratual, com a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente de seu benefício, no montante de R$ 4.150,12 (quatro mil cento e cinquenta reais e doze centavos) corrigidos e atualizados monetariamente, bem como a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de dilação probatória, nos termos do artigo 355, inciso I, do NCPC. Já decidiu o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101.171-8-SP). Inicialmente, afasto a preliminar de conexão vez que as ações nº 1000455-52.2025.8.26.0266 e nº 1001175-19.2025.8.26.0266 possuem contratos distintos. No mais, deixo de apreciar as demais preliminares arguidas, em observância ao princípio da primazia pelo julgamento de mérito, que revela ser a ação improcedente. Como é cediço, a demanda cuida de relação de consumo, posto que a instituição financeira ré enquadra-se no conceito de fornecedora e a autora, no de consumidora final do bem ou serviço. Trata-se, aliás, de matéria pacífica no Superior Tribunal de Justiça, que editou o Enunciado 297 para se integrar à sua Súmula, nos seguintes termos: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. No caso dos autos, embora a autora afirme não ter contratado cartão de crédito atrelado ao seu benefício previdenciário (RMC), restou comprovada a contratação, conforme contrato acostado a págs. 100/117. Veja que o referido contrato possui como título "Termo de Adesão ao Cartão Consignado", ou seja, o referido instrumento é expresso quanto à adesão a um cartão de crédito consignado". Restou incontroverso, assim como comprovado nos autos, o saque efetuado no cartão consignado (pág. 118). Além disso, ao contrário do afirmado pela autora, restou demonstrada a utilização do cartão para a realização de compras, conforme despesas lançadas na fatura de pág. 141. Desse modo, restaram demonstrados nos autos: 1) contratação pela autora de cartão de crédito atrelado ao seu benefício previdenciário, com Margem de Reserva Consignável (RMC), conforme contrato de págs. 100/117; 2 ) saque efetuado no cartão consignado (pág. 118); 3) utilização do cartão para realização de compras, conforme fatura de pág. 141. Neste cenário, não há elementos que possam afastar a tese e a documentação apresentadas pelo requerido. Com efeito, os termos da contratação se mostram bastante claros e objetivos e fazem diversas menções à adesão a cartão de crédito, ao uso da reserva de margem consignável, bem como à forma de disponibilização do crédito. Nesse sentido, foi observado o dever de informação pela instituição bancária demandada, não se verificando a vedada prática contida no artigo 39, III, do Código de Defesa do Consumidor. No mesmo passo, não se afigura a prática de venda casada, prevista no inciso I do respectivo dispositivo, porquanto no caso em exame o cartão de crédito não se mostra serviço embutido na contratação, mas, sim, o próprio objeto do contrato impugnado. Com isso, não há dúvidas de evidente destaque do contrato que se celebrava. Assim, ao contrário do alegado pela autora, não se entrevê qualquer nulidade no contrato, sendo certo que inexiste prova (ou mesmo indício) de vício de consentimento. Como se vê, o contrato de cartão de crédito foi livremente celebrado, sendo claro acerca da reserva de margem consignável. A reserva de margem, que nada mais é do que a reserva de valores no benefício do aposentado para pagamento das faturas do cartão de crédito consignável, existia desde o início da contratação. Nesse panorama, havendo expressa adesão da consumidora, não há fundamento legal para a declaração de nulidade da avença, tampouco da cláusula que dispõe sobre a reserva da margem consignável, sendo, portanto, lícita a contratação. Outrossim, efetuado saque no cartão de crédito consignado, não há como a instituição financeira fornecer números fixos de parcelas para o financiamento de respectivo saque, já que, na sistemática do cartão de crédito consignado, o titular pode efetuar o seu pagamento em valores variáveis, solvendo maior ou menor parcela da obrigação, o que faz com que a dívida oscile mês a mês, constituindo o desconto da RMC forma de amortização deste débito. Nessa esteira, não há como acolher a alegação da parte autora no sentido de que acreditou estar contratando um empréstimo consignado "comum", para pagamento de parcelas fixas consignadas junto ao seu benefício previdenciário, vez que no contrato impugnado não há previsão do número de parcelas. E mesmo que a intenção da autora fosse a contratação de empréstimo com consignação das prestações em sua folha de pagamento, tal circunstância não macula a validade do ajuste, porque é possível depreender a concordância com a emissão de cartão, com o saque nessa modalidade contratual e com o uso do cartão de crédito para compras. Houve, assim, adesão à modalidade. Desse modo, forçoso reconhecer que a constituição da RMC se mostrou legal e exigível, não havendo que falar em venda casada, ao revés, robustece o princípio da livre pactuação entre as partes. Consequentemente, não há que se falar em repetição de indébito e, tampouco, em ato ilícito capaz de gerar danos morais indenizáveis. Conclui-se, portanto, que a requerente não comprovou o fato constitutivo de seu direito, conforme dispõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, e o banco requerido, de outro lado, desincumbiu-se do encargo previsto no artigo 373, inciso II, do mesmo Diploma Legal, demonstrando a origem, contratação e utilização do cartão. De rigor, portanto, a improcedência dos pedidos. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por ANACILIA MARIA DE SOUZA em face de BANCO PAN S/A, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas ou honorários advocatícios, consoante disposição do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Lei 9.099/95: Artigo 42. O recurso será interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º. O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, e nos termos do COMUNICADO CG Nº 489/2022. Enunciado FONAJE 80: O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95). (Nova redação XII Encontro Maceió-AL). COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - Preparo recursal: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado em sentença ou 4% sobre o valor atualizado da causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas postais, taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, a serem recolhidas na guia FEDTJ, diligências de Oficial de Justiça, deverás ser colhida na guia GRD. Aos interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.R.I.C. Itanhaém, 20 de maio de 2025. - ADV: MARCOS ANDRÉ AMORIM PIMENTEL (OAB 516304/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Maria Aparecida Ferreira Dias

ID: 313283738

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000455-79.2024.8.26.0430

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA FERREIRA DIAS

Despacho

Advogados:

LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1000455-79.2024.8.26.0430 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000455-79.2024.8.26.0430 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Paulo de Faria - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelada: Maria Aparecida Ferreira Dias (Justiça Gratuita) - VOTO nº 50144 Apelação Cível nº 1000455-79.2024.8.26.0430 Comarca: Paulo de Faria - Vara Única Apelante: Banco do Brasil S/A Apelada: Maria Aparecida Ferreira Dias RECURSO Apelação Acordo firmado entre as partes, com pedido de desistência do recurso Perda do interesse recursal Homologação do pedido de desistência do recurso, cabendo ao MM Juízo de Primeiro Grau a apreciação do pedido de extinção do feito. Pedido de desistência homologado e recurso julgado prejudicado. Vistos. Ao relatório da r. sentença de fls. 222/256, acrescenta-se que a presente demanda foi julgada nos seguintes termos: DISPOSITIVO ÚNICO DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA APARECIDA FERREIRA DIAS em face de BANCO DO BRASIL S/A, para o fim de: a) DECLARAR a inexigibilidade do débito em face da parte autora com relação ao contrato de seguro objeto da demanda e das tarifas de serviços bancários denominadas TARIFA SMS e TARIFA MSG; b) CONDENAR o requerido ao pagamento da repetição em dobro dos valores descontados indevidamente em face da autora a título de seguro, em virtude de terem sido efetivados posteriormente a 30/03/2021, nos termos do Tema nº 929 do c. STJ (EAREsp 676.608/RS), cujo montante alcança a cifra de R$ 1.437,60 (um mil, quatrocentos e trinta e sete reais e sessenta centavos), a ser atualizado monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a contar de cada desconto, e juros moratórios de 1% ao mês a partir da ocorrência do evento danoso, qual seja, do primeiro desconto indevido [02/09/2022 fl. 25], nos termos da súmula 54 do STJ; c) CONDENAR o requerido ao pagamento da repetição simples do valor descontado indevidamente em face da autora a título de TARIFA SMS e TARIFA MSG, cujo montante alcança a cifra de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais), a ser atualizado monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a contar de cada desconto, e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual; d) CONDENAR o requerido ao pagamento à autora do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, o qual deverá ser corrigido pela Tabela Prática do TJSP a contar desta data [súmula 362 do STJ] e juros moratórios de 1% ao mês a partir da ocorrência do evento danoso, qual seja, do primeiro desconto indevido [02/09/2022 fl. 25], nos termos da súmula 54 do STJ. Diante do acolhimento em parte do pedido, CONDENO ambas as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, bem como, ao pagamento dos honorários sucumbenciais dos patronos da parte adversa, os quais fixo em 15% (quinze) sobre o valor atualizado da condenação em favor do patrono da autora, e em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da ação do processo nº 1000458-34.2024.8.26.0430 em favor do causídico do réu, em razão da sucumbência recíproca nesse feito, vedada a compensação, o que faço levando em consideração a natureza da causa, bem como o tempo e o trabalho despendidos, em conformidade com o art. 85, §§ 2º e 14, c/c art. 86, ambos do Código de Processo Civil. Considerando, ainda, o teor do Enunciado nº 7 contra a litigância predatória, nos termos do Comunicado CG nº 424/2024: Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. Suspensa a exigibilidade da autora em face da gratuidade da justiça deferida, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Comandos finais 1- Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 2- Após, proceda-se à conferência do recolhimento integral de todas as custas processuais devidas; à consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 3- Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 4- Ainda, proceda-se à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 5- Por fim, arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 6- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 7- Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 8- Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 9- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. P.I.C. Apelação da parte ré (fls. 259/313), pugnando pelo provimento do recurso para que seja reformada a R. Sentença Judicial a quo, julgando improcedente os pedidos elencados na exordial, de acordo com todo o exposto, afastando-se qualquer condenação imposta ao banco Recorrente (cf. fls. 312). O recurso foi processado, com apresentação de resposta pela parte apelada (fls. 319/328). Manifestação da parte apelada a fls. 332/333, sustentando (i) no caso do presente processo, houve decisão de apensamento na primeira instância, determinando a conexão de ações, (ii) quando do proferimento da r. sentença, esta restou proferida em dispositivo único, (iii) contudo, foram admitidos pelo juízo de primeiro grau 2 (dois) recursos de apelação, remetendo separadamente os processos ao segundo grau, (iv) aquele recurso de apelação do processo apensado/vinculado nº 1000458-34.2024.8.26.0430, já foi analisado e julgado, inclusive manifestando sobre a integralidade da r. sentença e (v) requer-se o não conhecimento do presente recurso, por ter sido interposto e admitido em duplicidade. As partes, pela petição de fls. 357/359, subscrita por patronos com poderes suficientes (fls. 11 e fls. 55), informaram a realização de acordo, com pedido de homologação, além de requerimento de desistência do recurso. Manifestações da parte ré apelante (fls. 361/362 e fls. 364/365). É o relatório. O acordo eliminou o interesse recursal e tornou prejudicados o recurso, cuja desistência foi expressamente requerida a fls. 358. Nessa situação, de rigor, a homologação do pedido de desistência dos recursos, cabendo ao MM Juízo de Primeiro Grau a apreciação do pedido de extinção do feito. Isto posto, HOMOLOGO o pedido de desistência do recurso, julgando-o prejudicado, e determino a remessa dos autos para o MM Juízo de Primeiro Grau para que se examine o pedido de extinção do feito. P. Registre-se. Int. - Magistrado(a) Rebello Pinho - Advs: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - Letícia de Carvalho Costa Tamura (OAB: 431677/SP) - 3º Andar

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Anacilia Maria De Souza x Banco Pan S.A.

ID: 332243227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000455-52.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANACILIA MARIA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANDRÉ AMORIM PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000455-52.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Anacilia Maria de Souza - BANCO PAN S.A. - VISTOS. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº … Processo 1000455-52.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Anacilia Maria de Souza - BANCO PAN S.A. - VISTOS. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Cuidam os autos de ação declaratória de inexistência de relação jurídica/nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, em que a autora alega, em síntese, que contratou com o requerido um empréstimo consignado. Alega que o requerido, ao revés, lhe impôs a contratação de um cartão de crédito consignado. Sustenta que não lhe foi explicado que se tratava de empréstimo de cartão de crédito, tendo o réu violado o seu dever de informação, induzindo-a em erro ao acreditar que se tratava de empréstimo consignado comum. Requer, assim, a declaração de inexistência de relação jurídica/nulidade contratual, com a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente de seu benefício, no montante de R$ 4.150,12 (quatro mil cento e cinquenta reais e doze centavos) corrigidos e atualizados monetariamente, bem como a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de dilação probatória, nos termos do artigo 355, inciso I, do NCPC. Já decidiu o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101.171-8-SP). Inicialmente, afasto a preliminar de conexão vez que as ações nº 1000455-52.2025.8.26.0266 e nº 1001175-19.2025.8.26.0266 possuem contratos distintos. No mais, deixo de apreciar as demais preliminares arguidas, em observância ao princípio da primazia pelo julgamento de mérito, que revela ser a ação improcedente. Como é cediço, a demanda cuida de relação de consumo, posto que a instituição financeira ré enquadra-se no conceito de fornecedora e a autora, no de consumidora final do bem ou serviço. Trata-se, aliás, de matéria pacífica no Superior Tribunal de Justiça, que editou o Enunciado 297 para se integrar à sua Súmula, nos seguintes termos: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. No caso dos autos, embora a autora afirme não ter contratado cartão de crédito atrelado ao seu benefício previdenciário (RMC), restou comprovada a contratação, conforme contrato acostado a págs. 100/117. Veja que o referido contrato possui como título "Termo de Adesão ao Cartão Consignado", ou seja, o referido instrumento é expresso quanto à adesão a um cartão de crédito consignado". Restou incontroverso, assim como comprovado nos autos, o saque efetuado no cartão consignado (pág. 118). Além disso, ao contrário do afirmado pela autora, restou demonstrada a utilização do cartão para a realização de compras, conforme despesas lançadas na fatura de pág. 141. Desse modo, restaram demonstrados nos autos: 1) contratação pela autora de cartão de crédito atrelado ao seu benefício previdenciário, com Margem de Reserva Consignável (RMC), conforme contrato de págs. 100/117; 2 ) saque efetuado no cartão consignado (pág. 118); 3) utilização do cartão para realização de compras, conforme fatura de pág. 141. Neste cenário, não há elementos que possam afastar a tese e a documentação apresentadas pelo requerido. Com efeito, os termos da contratação se mostram bastante claros e objetivos e fazem diversas menções à adesão a cartão de crédito, ao uso da reserva de margem consignável, bem como à forma de disponibilização do crédito. Nesse sentido, foi observado o dever de informação pela instituição bancária demandada, não se verificando a vedada prática contida no artigo 39, III, do Código de Defesa do Consumidor. No mesmo passo, não se afigura a prática de venda casada, prevista no inciso I do respectivo dispositivo, porquanto no caso em exame o cartão de crédito não se mostra serviço embutido na contratação, mas, sim, o próprio objeto do contrato impugnado. Com isso, não há dúvidas de evidente destaque do contrato que se celebrava. Assim, ao contrário do alegado pela autora, não se entrevê qualquer nulidade no contrato, sendo certo que inexiste prova (ou mesmo indício) de vício de consentimento. Como se vê, o contrato de cartão de crédito foi livremente celebrado, sendo claro acerca da reserva de margem consignável. A reserva de margem, que nada mais é do que a reserva de valores no benefício do aposentado para pagamento das faturas do cartão de crédito consignável, existia desde o início da contratação. Nesse panorama, havendo expressa adesão da consumidora, não há fundamento legal para a declaração de nulidade da avença, tampouco da cláusula que dispõe sobre a reserva da margem consignável, sendo, portanto, lícita a contratação. Outrossim, efetuado saque no cartão de crédito consignado, não há como a instituição financeira fornecer números fixos de parcelas para o financiamento de respectivo saque, já que, na sistemática do cartão de crédito consignado, o titular pode efetuar o seu pagamento em valores variáveis, solvendo maior ou menor parcela da obrigação, o que faz com que a dívida oscile mês a mês, constituindo o desconto da RMC forma de amortização deste débito. Nessa esteira, não há como acolher a alegação da parte autora no sentido de que acreditou estar contratando um empréstimo consignado "comum", para pagamento de parcelas fixas consignadas junto ao seu benefício previdenciário, vez que no contrato impugnado não há previsão do número de parcelas. E mesmo que a intenção da autora fosse a contratação de empréstimo com consignação das prestações em sua folha de pagamento, tal circunstância não macula a validade do ajuste, porque é possível depreender a concordância com a emissão de cartão, com o saque nessa modalidade contratual e com o uso do cartão de crédito para compras. Houve, assim, adesão à modalidade. Desse modo, forçoso reconhecer que a constituição da RMC se mostrou legal e exigível, não havendo que falar em venda casada, ao revés, robustece o princípio da livre pactuação entre as partes. Consequentemente, não há que se falar em repetição de indébito e, tampouco, em ato ilícito capaz de gerar danos morais indenizáveis. Conclui-se, portanto, que a requerente não comprovou o fato constitutivo de seu direito, conforme dispõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, e o banco requerido, de outro lado, desincumbiu-se do encargo previsto no artigo 373, inciso II, do mesmo Diploma Legal, demonstrando a origem, contratação e utilização do cartão. De rigor, portanto, a improcedência dos pedidos. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por ANACILIA MARIA DE SOUZA em face de BANCO PAN S/A, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas ou honorários advocatícios, consoante disposição do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Lei 9.099/95: Artigo 42. O recurso será interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º. O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, e nos termos do COMUNICADO CG Nº 489/2022. Enunciado FONAJE 80: O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95). (Nova redação XII Encontro Maceió-AL). COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - Preparo recursal: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado em sentença ou 4% sobre o valor atualizado da causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas postais, taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, a serem recolhidas na guia FEDTJ, diligências de Oficial de Justiça, deverás ser colhida na guia GRD. Aos interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.R.I.C. Itanhaém, 20 de maio de 2025. - ADV: MARCOS ANDRÉ AMORIM PIMENTEL (OAB 516304/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1000455-04.2025.8.26.0185

ID: 301644345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000455-04.2025.8.26.0185

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANISIO FERNANDES BEATA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANE KELI SANTANA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MANOEL DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000455-04.2025.8.26.0185 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Anisio Fernandes Beata - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido formulado na … Processo 1000455-04.2025.8.26.0185 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Anisio Fernandes Beata - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para reconhecer e declarar o direito do autor perceber o adicional "quinquênio" e "sexta-parte", calculado sobre os vencimentos integrais, incluindo a verba intitulada de PISO SAL. DOCENTE 11.738/20008, excluídas as vantagens transitórias ou eventuais, seguido de apostilamento e reflexos, declarando ainda, o caráter alimentar de cada parcela, e condenar a requerida a pagar a parte autora o valor a ser apurado em cumprimento de sentença, por meio de simples cálculo aritmético, valor esse referente às verbas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da demanda, inclusive as que se vencerem durante o transcurso da ação, com atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) desde o pagamento não realizado (evento lesivo) e juros de mora segundo o índice de remuneração básica da poupança, a partir da citação, por versar, o caso dos autos, de débitos de natureza não tributária, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário 870947). Anote-se, ainda, que deve ser observado o decidido no Tema 810 do STF e 905 do STJ, ou seja, correção monetária desde cada vencimento pelo IPCA-E e juros a partir da citação pelos índices da poupança, somente até a vigência da EC nº 113/2021, quando deverá incidir a taxa SELIC (para juros e correção monetária). Transitada em julgado, aguarde-se o prazo de trinta (30) dias o ajuizamento de eventual cumprimento de sentença. Decorrido, sem comunicação, arquivem-se os autos. Em aplicação analógica ao patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural que perceba vencimentos mensais não superiores à três salários mínimos, considerando o demonstrativo de vencimentos de fls. 54, defiro a Gratuidade de Justiça, anote-se. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 1000341820218269032 SP 0100034-18.2021.8.26.9032. Gratuidade Processual pode ser concedida para a parte que aufere até três salários mínimos mensais.) Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 (DJE de 08/01/2024), havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Portanto, o preparo deve corresponder: Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quajndo não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pelavia postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Registre-se que o preparo deverá levar em consideração o valor atualizado da causa e recolhido de acordo com os critérios acima independente de cálculo da serventia. Publique-se e intimem-se. - ADV: ANDRE MANOEL DE CARVALHO (OAB 228530/SP), ANE KELI SANTANA DE CARVALHO (OAB 277406/SP)

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Processo nº 1000455-54.2018.4.01.3814

ID: 303520335

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000455-54.2018.4.01.3814

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIO DAS GRACAS CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANE BARBOSA DA SILVA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE ANDRADE MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIA CRISTINA BRANDAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENAN BONELA ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIVIA SILVA DONATO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA XAVIER GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAIANE FIGUEIREDO CARMO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1000455-54.2018.4.01.3814/MG EXEQUENTE : JOSE MARIO DAS GRACAS CARVALHO ADVOGADO(A) : RAIANE FIGUEIREDO CARMO (OAB MG181976) ADVOGADO(A) : MARIA E… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1000455-54.2018.4.01.3814/MG EXEQUENTE : JOSE MARIO DAS GRACAS CARVALHO ADVOGADO(A) : RAIANE FIGUEIREDO CARMO (OAB MG181976) ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA XAVIER GONCALVES (OAB MG172877) ADVOGADO(A) : LIVIA SILVA DONATO (OAB MG164624) ADVOGADO(A) : RENAN BONELA ANDRADE (OAB MG149183) ADVOGADO(A) : FLAVIA CRISTINA BRANDAO (OAB MG135136) ADVOGADO(A) : RAFAEL DE ANDRADE MENDES (OAB MG118170) ADVOGADO(A) : CRISTIANE BARBOSA DA SILVA MACHADO (OAB MG169780) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação mediante a qual se objetiva a revisão da renda mensal de benefício previdenciário, com afastamento da regra prevista no art. 3º da Lei n. 9.876/99 – leia-se, inclusão dos salários-de-contribuição anteriores a julho de 1994 no período básico de cálculo, ou "revisão da vida toda". O exequente requereu a suspensão do cumprimento da demanda demanda ( evento 174, IMPUGNA1 ). Esta questão é tratada pelo STF no RE 1.276.977 (Tema n. 1.102). Naquele recurso, o Ministro André Mendonça apresentou um recente voto divergente. Em seu voto, Mendonça discorda que a tese que derrubou a revisão da vida toda em 2024 possa ser aplicada ao processo analisado pelo STF. Posteriormente, a Ministra Cármem Lúcia pediu vista dos autos. Destaque-se que anteriormente o Ministro Alexandre de Moraes já havia determinado a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1102, até a data da publicação da ata de julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela autarquia previdenciária. Portanto, servindo esta decisão como OFÍCIO , a ser encaminhado por e-mail à Coordenadoria de Execução Judicial do TRF1, determino que seja efetuado o registro do incidente de SUSPENSÃO/BLOQUEIO (caso já tenha havido depósito) do precatório autuado sob o nº 0580138-74.2023.4.01.9198, nos termos do art. 22, § 1º, da Resolução n. 822/2023 – CJF/2023, devendo tal valor ser mantido bloqueado até ulterior deliberação deste juízo. Servindo esta decisão como OFÍCIO também à CEF , nos mesmos moldes, determino que, havendo depósito, o montante seja mantido bloqueado naquela instituição bancária, até ulterior deliberação deste juízo. Cumpridas as determinações supramencionadas, suspenda-se o andamento do presente feito, de forma imediata, até ulterior deliberação definitiva do STF. Intimem-se. Cumpram-se. Ipatinga, data e horário da assinatura.

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Processo nº 1000455-89.2025.8.26.0577

ID: 298549599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000455-89.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO REIS RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO LUIZ COSTA DE CAMPOS

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Processo 1000455-89.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenizações Regulares - Roberto Reis Ribeiro - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, in… Processo 1000455-89.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenizações Regulares - Roberto Reis Ribeiro - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. Int. - ADV: RENATO LUIZ COSTA DE CAMPOS (OAB 456611/SP)

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