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"1000466-22.2022.8.26.0449" - Resultados da Busca – Página 137 de 154

Processo nº 1000466-91.2023.4.01.3302

ID: 310556378

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000466-91.2023.4.01.3302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDA BATISTA DE MORAIS REIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALAN SANTOS PEREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA PROCESSO: 1000466-91.2023.4.01.3302 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA PROCESSO: 1000466-91.2023.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: REGINALDA BATISTA DE MORAIS REIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALAN SANTOS PEREIRA - BA54382 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CAMPO FORMOSO, 27 de junho de 2025. ERICK PATRICK SANTOS DA SILVA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1014209-03.2025.8.11.0000

ID: 295324562

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014209-03.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI GASPAR COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SILVESTRE RODRIGUES SEVERIANO DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WANESSA LARISSA TAVEIRA DA CRUZ

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Recurso de Agravo de Instrumento nº 1014209-03.2025.8.11.0000 – Diamantino Agravante: Vanderlei Gaspar Costa Agravado: Banco GM S.A. DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela rec… Recurso de Agravo de Instrumento nº 1014209-03.2025.8.11.0000 – Diamantino Agravante: Vanderlei Gaspar Costa Agravado: Banco GM S.A. DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela recursal antecipada, interposto por Vanderlei Gaspar Costa, em face de decisão proferida nos autos da Ação de Busca e Apreensão n.º 1000466-76.2023.8.11.0005, originária da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino, ajuizada por Banco GM S.A. O agravante sustenta que a decisão agravada, que revigorou a liminar de busca e apreensão do veículo objeto de contrato de alienação fiduciária, é ilegal, pois não houve a devida constituição em mora, conforme exige o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n.º 911/69. Afirma que a notificação extrajudicial foi devolvida com a informação "não procurado", sendo, portanto, ineficaz para constituí-lo em mora, por ausência de esgotamento dos meios de localização e entrega. Aduz que o endereço fornecido no contrato era válido e correspondente à sua residência, conforme comprovantes juntados. Defende que a concessão da liminar sem a comprovação válida da mora configura ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, uma vez que ensejou a apreensão do veículo sem a observância dos requisitos legais. Pleiteia, liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão agravada, determinando-se a imediata restituição do bem apreendido, e, ao final, o provimento do recurso, para que seja reconhecida a ausência de constituição em mora e, por consequência, seja julgada improcedente a ação de busca e apreensão. É o relato do necessário. Cinge-se dos autos que Banco GM S.A. moveu ação de busca e apreensão contra Vanderlei Gaspar Costa, lastreado em contrato de financiamento, com garantia de alienação fiduciária, tendo o d. magistrado determinado o revigoramento da liminar, em cumprimento a decisão proferida no recurso de apelação manejado pelo banco. Contra essa decisão recorre o agravante, asseverando a ausência de constituição de mora válida. Contudo, sem razão. Isso porque, conforme restou delineado no julgamento monocrático do apelo manejado pelo banco, o atual entendimento do c. Superior Tribunal, é no sentido de que: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Assim, a despeito do aviso de recebimento ter retornado com o status “não procurado”, para os fins de comprovação da mora, bastará que o banco apresente a notificação encaminhada ao endereço informado no contrato, dispensando a prova do recebimento, conforme ocorreu no caso em debate. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que o decisum objurgado está em consonância com a legislação pátria, doutrina e jurisprudência, devendo ser mantido por seus próprios fundamentos. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator

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Processo nº 1014209-03.2025.8.11.0000

ID: 295324570

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014209-03.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO GM S.A

Decisão

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Recurso de Agravo de Instrumento nº 1014209-03.2025.8.11.0000 – Diamantino Agravante: Vanderlei Gaspar Costa Agravado: Banco GM S.A. DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela rec… Recurso de Agravo de Instrumento nº 1014209-03.2025.8.11.0000 – Diamantino Agravante: Vanderlei Gaspar Costa Agravado: Banco GM S.A. DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela recursal antecipada, interposto por Vanderlei Gaspar Costa, em face de decisão proferida nos autos da Ação de Busca e Apreensão n.º 1000466-76.2023.8.11.0005, originária da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino, ajuizada por Banco GM S.A. O agravante sustenta que a decisão agravada, que revigorou a liminar de busca e apreensão do veículo objeto de contrato de alienação fiduciária, é ilegal, pois não houve a devida constituição em mora, conforme exige o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n.º 911/69. Afirma que a notificação extrajudicial foi devolvida com a informação "não procurado", sendo, portanto, ineficaz para constituí-lo em mora, por ausência de esgotamento dos meios de localização e entrega. Aduz que o endereço fornecido no contrato era válido e correspondente à sua residência, conforme comprovantes juntados. Defende que a concessão da liminar sem a comprovação válida da mora configura ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, uma vez que ensejou a apreensão do veículo sem a observância dos requisitos legais. Pleiteia, liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão agravada, determinando-se a imediata restituição do bem apreendido, e, ao final, o provimento do recurso, para que seja reconhecida a ausência de constituição em mora e, por consequência, seja julgada improcedente a ação de busca e apreensão. É o relato do necessário. Cinge-se dos autos que Banco GM S.A. moveu ação de busca e apreensão contra Vanderlei Gaspar Costa, lastreado em contrato de financiamento, com garantia de alienação fiduciária, tendo o d. magistrado determinado o revigoramento da liminar, em cumprimento a decisão proferida no recurso de apelação manejado pelo banco. Contra essa decisão recorre o agravante, asseverando a ausência de constituição de mora válida. Contudo, sem razão. Isso porque, conforme restou delineado no julgamento monocrático do apelo manejado pelo banco, o atual entendimento do c. Superior Tribunal, é no sentido de que: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Assim, a despeito do aviso de recebimento ter retornado com o status “não procurado”, para os fins de comprovação da mora, bastará que o banco apresente a notificação encaminhada ao endereço informado no contrato, dispensando a prova do recebimento, conforme ocorreu no caso em debate. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que o decisum objurgado está em consonância com a legislação pátria, doutrina e jurisprudência, devendo ser mantido por seus próprios fundamentos. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator

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Processo nº 1000466-76.2019.8.11.0018

ID: 283555821

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000466-76.2019.8.11.0018

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

MAURO PAULO GALERA MARI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAURO PAULO GALERA MARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Autos: 1000466-76.2019.8.11.0018 Autor (a): NEUZA FERMAN VIEIRA Requerido (a): BANCO BRADESCO S.A. Vistos. 1. Diante do pedido de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Autos: 1000466-76.2019.8.11.0018 Autor (a): NEUZA FERMAN VIEIRA Requerido (a): BANCO BRADESCO S.A. Vistos. 1. Diante do pedido de cumprimento de sentença apresentado, se ainda não foi feito, proceda-se a evolução de classe no PJe, adequando o valor da causa e regularizando, se for o caso, os polos processuais das Partes. 2. Em seguida, intime-se a parte executada para, nos termos do art. 523, caput, do CPC, voluntariamente efetuar o pagamento do devido no prazo de 15 (quinze) dias, caso este no qual ficará isenta de multa e honorários advocatícios da execução. Deverá ainda constar da intimação que transcorrido o prazo acima sem pagamento voluntário do débito, inicia-se a partir do primeiro dia útil seguinte o prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora ou nova intimação, para que apresente, nos próprios autos, Impugnação (art. 525, caput, do CPC). Atente-se o Devedor que a apresentação de Impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive de expropriação, sendo que a atribuição de efeito suspensivo à impugnação dependerá de requerimento e garantia do juízo com penhora, caução ou depósito e desde que os fundamentos sejam relevantes e demonstre a parte devedora que o prosseguimento da execução possa causar grave dano de difícil ou incerta reparação (art. 525, § 6º, do CPC). 3. Observe a Secretaria que esta intimação deve ser feita na pessoa do Advogado da parte executada, pelo Diário de Justiça, salvo se decorrido mais de 01 (um) ano entre o trânsito em julgado da sentença e o cumprimento, hipótese em que a intimação será feita na pessoa do(a) Executado(a), por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, consoante art. 513, § 4º, do CPC. 4. Decorrido o prazo para pagamento voluntário sem o pagamento do devido, intime-se a parte credora para apresentar o cálculo atualizado do devido, acrescido da multa de 10% sobre o débito, bem como o valor de 10% do valor da execução (sem a multa) a título de honorários da fase de cumprimento de sentença (art. 523, § 1º, do CPC). No caso de pagamento parcial a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). 5. Com o cálculo e, desde que não atribuído efeito suspensivo à Impugnação (art. 525, § 6º do CPC), proceda a Secretaria a tentativa de penhora via SISBAJUD, sendo que do ato será o Executado intimado para se manifestar, querendo, em 05 (cinco) dias, na forma do § 3º do art. 854, do CPC, não sendo o caso de reabertura do prazo para impugnar. Intime-se e cumpra-se. Juara/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Processo nº 1000466-76.2019.8.11.0018

ID: 282234870

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000466-76.2019.8.11.0018

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

NEUZA FERMAN VIEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Autos: 1000466-76.2019.8.11.0018 Autor (a): NEUZA FERMAN VIEIRA Requerido (a): BANCO BRADESCO S.A. Vistos. 1. Diante do pedido de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Autos: 1000466-76.2019.8.11.0018 Autor (a): NEUZA FERMAN VIEIRA Requerido (a): BANCO BRADESCO S.A. Vistos. 1. Diante do pedido de cumprimento de sentença apresentado, se ainda não foi feito, proceda-se a evolução de classe no PJe, adequando o valor da causa e regularizando, se for o caso, os polos processuais das Partes. 2. Em seguida, intime-se a parte executada para, nos termos do art. 523, caput, do CPC, voluntariamente efetuar o pagamento do devido no prazo de 15 (quinze) dias, caso este no qual ficará isenta de multa e honorários advocatícios da execução. Deverá ainda constar da intimação que transcorrido o prazo acima sem pagamento voluntário do débito, inicia-se a partir do primeiro dia útil seguinte o prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora ou nova intimação, para que apresente, nos próprios autos, Impugnação (art. 525, caput, do CPC). Atente-se o Devedor que a apresentação de Impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive de expropriação, sendo que a atribuição de efeito suspensivo à impugnação dependerá de requerimento e garantia do juízo com penhora, caução ou depósito e desde que os fundamentos sejam relevantes e demonstre a parte devedora que o prosseguimento da execução possa causar grave dano de difícil ou incerta reparação (art. 525, § 6º, do CPC). 3. Observe a Secretaria que esta intimação deve ser feita na pessoa do Advogado da parte executada, pelo Diário de Justiça, salvo se decorrido mais de 01 (um) ano entre o trânsito em julgado da sentença e o cumprimento, hipótese em que a intimação será feita na pessoa do(a) Executado(a), por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, consoante art. 513, § 4º, do CPC. 4. Decorrido o prazo para pagamento voluntário sem o pagamento do devido, intime-se a parte credora para apresentar o cálculo atualizado do devido, acrescido da multa de 10% sobre o débito, bem como o valor de 10% do valor da execução (sem a multa) a título de honorários da fase de cumprimento de sentença (art. 523, § 1º, do CPC). No caso de pagamento parcial a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). 5. Com o cálculo e, desde que não atribuído efeito suspensivo à Impugnação (art. 525, § 6º do CPC), proceda a Secretaria a tentativa de penhora via SISBAJUD, sendo que do ato será o Executado intimado para se manifestar, querendo, em 05 (cinco) dias, na forma do § 3º do art. 854, do CPC, não sendo o caso de reabertura do prazo para impugnar. Intime-se e cumpra-se. Juara/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Maria Aparecida Da Silva Oliveira x Unibrasil – União Brasileira De Aposentados Da Previdencia - Unibap

ID: 279110186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000466-59.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

UNIBRASIL – UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA - UNIBAP

Intimação

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO PASCON SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael Augusto Pascon Sanches (OAB 442741/SP), Daniel Gerber (OAB 39879/RS) Processo 1000466-59.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida da Silva Oliveira - Reqdo: Unib… ADV: Rafael Augusto Pascon Sanches (OAB 442741/SP), Daniel Gerber (OAB 39879/RS) Processo 1000466-59.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida da Silva Oliveira - Reqdo: Unibrasil – União Brasileira de Aposentados da Previdencia - Unibap - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação proposta por MARIA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA em face de UNIBAP - UNIÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDÊNCIA, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar inexigível a obrigação que deu origem aos descontos impugnados na inicial; b) condenar a ré a restituir, em dobro, todos os valores indevidamente descontados da autora relativos à suposta filiação da autora à associação ré, com incidência de correção monetária pela Tabela Prática de Cálculos Judiciais divulgada pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir do ajuizamento da ação, com juros de mora na razão de 1% ao mês a partir da citação. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, os valores devidos serão atualizados pelo IPCA nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e acrescidos de juros de mora na forma do art. 406, § 1º, ambos do Código Civil, ou seja, pela SELIC, com dedução do índice de atualização monetária de que trata o art. 389, parágrafo único, do Código Civil. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Convalido a tutela de urgência deferida, nos termos da decisão de fls. 80-82. Em virtude da sucumbência parcial recíproca, cada parte arcará com metade das despesas processuais. Com relação aos honorários advocatícios, estes deverão ser fixados de acordo com o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação de serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Conforme já pronunciou a E. 23ª Câmara de Direito Privado, no bojo do recurso de Apelação n. 1029710-95.2021.8.26.0007 (rel. Hélio Nogueira, j. 17/10/2022), mostra-se imperioso acolher a regra subsidiária do art. 85, § 8º, do CPC, pois não se mostra razoável, diante do reduzido valor econômico envolvido na demanda e a simplicidade da causa, que se aplique a recomendação do § 8-A do art. 85, do CPC, pois esta se mostra por demais elevada à contrapartida do trabalho prestado pelos dignos patronos das partes. Assim, por adequado, arbitro a título de honorários com fundamento no §8º do artigo 85 do CPC, o valor de R$ 1.000,00. Contudo, a cobrança em relação à parte autora fica suspensa, por ser beneficiária da justiça gratuita, a teor do disposto no art. 98, § 3º, do CPC (fl. 80). Transitada em julgado, arquivem-se os autos definitivamente com as cautelas de estilo. Publique-se e intimem-se.

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Processo nº 1000466-11.2025.8.26.0354

ID: 319497910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000466-11.2025.8.26.0354

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SENHOR SMART ASSISTêNCIA TéCNICA EM EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAçãO LTDA.-ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL ORSINI MARTINELLI

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Processo 1000466-11.2025.8.26.0354 - Procedimento Comum Cível - Franquia - Senhor Smart Assistência Técnica Em Equipamentos de Telecomunicação Ltda.-me - Vistos, Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESC… Processo 1000466-11.2025.8.26.0354 - Procedimento Comum Cível - Franquia - Senhor Smart Assistência Técnica Em Equipamentos de Telecomunicação Ltda.-me - Vistos, Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA proposta por SENHOR SMART ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - ME em face de IRANI GOMES DA SILVA FERREIRA, objetivando a declaração de rescisão do contrato de franquia empresarial firmado entre as partes, bem como a condenação da ré ao pagamento de multa contratual por encerramento antecipado e dos royalties devidos. A parte autora alega, em síntese, que: a) firmou contrato de franquia empresarial com a ré em 18 de janeiro de 2024, com prazo de vigência de 24 meses; b) a ré deixou de pagar os royalties referentes aos meses de abril e maio de 2025; c) a ré encerrou a unidade franqueada antes do prazo estipulado no contrato, sem aviso prévio e sem o pagamento da multa rescisória. Requer, ao final, a procedência da ação para declarar a rescisão contratual por iniciativa da ré, condená-la ao pagamento da multa por encerramento antecipado no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) e ao pagamento dos royalties devidos no valor de R$ 1.981,63 (mil novecentos e oitenta e um reais e sessenta e três centavos). É o relatório. Decido. A petição inicial preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. A parte autora comprovou o recolhimento das custas processuais, conforme certidão nos autos. Recebo a petição inicial. 1. Cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 335 do CPC). 2. Considerando as especificidades da causa e visando adequar o rito às necessidades do conflito, a análise sobre audiência de conciliação fica postergada (art. 139, VI, CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). 3. Caso a tentativa de citação não se concretize, intime-se a parte autora para indicar novo endereço, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC). 4. Defiro, se necessário, pesquisas por meio do Sistema PETRUS (Sisbajud, Infojud e Renajud) mediante recolhimento prévio das custas, salvo se houver gratuidade de justiça, devendo a parte autora informar CPF ou CNPJ da ré. 5. Havendo novo endereço, expeça-se o necessário, independentemente de nova decisão, cabendo à parte autora providenciar o recolhimento das despesas processuais, sob pena de extinção (art. 485, IV, CPC). Caso solicite nova citação por Oficial de Justiça/Carta Precatória, fica desde já deferida. 6. Caso não haja defesa, venham os autos conclusos para julgamento antecipado (art. 355, CPC). 7. Após eventual réplica, intimem-se as partes para especificação de provas, sob pena de preclusão, observando-se que pedidos genéricos serão indeferidos. Intime-se. - ADV: DANIEL ORSINI MARTINELLI (OAB 381512/SP)

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Matheus Henrique Luna Leal x Light Servicos Especiais De Condominios Ltda - Epp

ID: 319698386

Tribunal: TRT2 Órgão: 68ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000466-14.2025.5.02.0068

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS HENRIQUE LUNA LEAL

Polo Passivo:

LIGHT SERVICOS ESPECIAIS DE CONDOMINIOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

MATHEUS MALVEZI

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CAIO DIAS DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000466-14.2025.5.02.0068 RECLAMANTE: MATHEUS HENRIQUE LUNA LEAL RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000466-14.2025.5.02.0068 RECLAMANTE: MATHEUS HENRIQUE LUNA LEAL RECLAMADO: LIGHT SERVICOS ESPECIAIS DE CONDOMINIOS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 289e10d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 68ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. GABRIELLE ROSANE DE MAGALHAES GARDIN DESPACHO Vistos., ID a8bf2c7: Anote-se. Ante o contido na sentença de mérito de id f0b4fb3, determino o que segue: i. Intime-se a reclamada para que proceda, no prazo de 08 dias, às anotações na CTPS digital do autor, nos termos da sentença a quo, por meio de atualização dos registros eletrônicos da reclamante no eSocial (https://www.gov.br/esocial/pt-br). ii. Caso a ré não tenha a obrigação do uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial, deverá informar nos autos, no mesmo prazo: local e data onde a reclamante poderá comparecer para que sejam feitas as anotações devidas. iii. Por fim, e, nos termos do art. 879, §1º-B, da CLT, deverá a RECLAMADA apresentar os cálculos de liquidação que entender devidos, em 8 (oito) dias, cuidando de incluir os valores devidos a título de Imposto de Renda e as Contribuições Previdenciárias, reclamante e reclamada. Registro, por oportuno, que no cálculo do INSS para os serviços prestados a partir de 05/03/2009 de rigor considerar-se como fato gerador das contribuições previdenciárias a data da efetiva prestação dos serviços com a necessária incidência de juros de mora nos termos da legislação previdenciária, posto não recolhidas a tempo e modo, a teor da Súm. 368, V do C. TST, ao passo que para o labor realizado até 04/03/2009, inclusive, o fato gerador das pertinentes contribuições deverá ser posicionado na ocasião do efetivo pagamento das verbas, em observância ao inciso IV de referida Súmula. No que toca ao Imposto de Renda, tratando-se de apuração a envolver a percepção de valores recebidos acumuladamente, mister se faz proceder ao cálculo mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal associada ao mês do recebimento ou crédito, como preconizado na Súm. 368, VI do C. TST e do marco regulatório que rege a matéria. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. LUANA MADUREIRA DOS ANJOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LIGHT SERVICOS ESPECIAIS DE CONDOMINIOS LTDA - EPP

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Município De Cubatão x Marcia Rosa De Mendonça Silva

ID: 322848706

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001410-27.2022.8.26.0157

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CUBATãO

Polo Passivo:

MARCIA ROSA DE MENDONçA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

ISABELA ALONSO VIEIRA PEREIRA

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JOSE ROBERTO SODERO VICTORIO

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VERA LUCIA DE ALMEIDA NADAIS GABRIEL MENDONÇA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001410-27.2022.8.26.0157/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001410-27.2022.8.26.0157/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Cubatão - Embargte: Município de Cubatão - Embargda: Marcia Rosa de Mendonça Silva - Magistrado(a) Paulo Galizia - Acolheram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS A ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E DEU PROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS DOS REQUERIDOS E AO REEXAME NECESSÁRIO, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. O MUNICÍPIO OPÔS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA ESCLARECER O ALCANCE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA À AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ESCLARECER O ALCANCE DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA À AUTORA E A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A GRATUIDADE JUDICIÁRIA FOI CONCEDIDA APENAS PARA O RECURSO DE APELAÇÃO, DISPENSANDO A AUTORA DO PAGAMENTO DO PREPARO, CONFORME ARTIGO 98, § 5º, DO CPC. 4. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, INICIALMENTE FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA, FORAM REVISADOS, DE OFÍCIO, PARA R$ 15.000,00 POR EQUIDADE, CONSIDERANDO O VALOR EXCESSIVO DA CAUSA E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA ESCLARECER O ALCANCE DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA E FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE EM R$ 15.000,00. TESE DE JULGAMENTO: 1. GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA APENAS PARA O RECURSO DE APELAÇÃO. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 98, § 5º; ART. 85, §§ 2º, 3º E 8º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, ACO Nº 2988 ED, REL. MIN. ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 21/02/2022. TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 1000466-36.2017.8.26.0404, REL. ANTONIO CARLOS VILLEN, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, JULGADO EM 17/05/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vera Lucia de Almeida Nadais Gabriel Mendonça (OAB: 120986/SP) (Procurador) - Jose Roberto Sodero Victorio (OAB: 97321/SP) - Isabela Alonso Vieira Pereira (OAB: 220289/SP) (Procurador) - 1º andar

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Jones Pereira Brandão x Dutra Máquinas Comercial E Técnica Ltda. e outros

ID: 331714156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000466-19.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JONES PEREIRA BRANDãO

Polo Passivo:

DUTRA MáQUINAS COMERCIAL E TéCNICA LTDA. SCHULZ COMPRESSORES LTDA.

Intimação

Advogados:

RENATO MURILO PALUDETTO

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KELLY GIMENES

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GABRIELA APARECIDA VEJALÃO

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BIANCA GULMINIE JOSUE

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Processo 1000466-19.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jones Pereira Brandão - Dutra Máquinas Comercial e Técnica Ltda. - - Schulz Compressores Ltda. - Vistos… Processo 1000466-19.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jones Pereira Brandão - Dutra Máquinas Comercial e Técnica Ltda. - - Schulz Compressores Ltda. - Vistos. Nos termos do artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC via videoconferência. A parte que não comparecer ao ato será multada por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, § 8º, do CPC). Prazo de 15 dias para as partes e seus procuradores informarem seus endereços de e-mail. Com a manifestação das partes, designe-se a audiência e remetam-se os autos ao CEJUSC. Orientações para ingresso na sessão virtual constam do Manual de utilização do aplicativo Microsoft Teams ( ). O patamar de remuneração da hora-trabalho do(a) conciliador(a) é estipulado na tabela abaixo (art. 7º da Resolução TJSP nº 809/2019): VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 62.852,00 R$ 75,42 R$ 62.852,01 a R$ 125.703,00 R$ 100,57 R$ 125.703,01 a R$ 314.259,00 R$ 150,84 R$ 314.259,01 a R$ 628.518,00 R$ 276,55 R$ 628.518,01 a R$ 1.257.035,00 R$ 414,82 R$ 1.257.035,01 a R$ 2.514.071,00 R$ 553,10 R$ 2.514.071,01 a R$ 12.570.357,00 R$ 691,38 Acima de R$ 12.570.357,01 R$ 879,92 Considerando o valor da causa, fixo a remuneração do(a) conciliador(a) em R$ 75,42. Deverá ser dividida entre as partes, 50% (cinquenta por cento) para a parte autora e 50% (cinquenta por cento) para a parte ré, em frações iguais e deverá ser depositada em conta do(a) conciliador(a), que informará os dados no momento da audiência. Haja vista o baixo valor dos honorários do conciliador e a essencialidade de seu pagamento integral para a manutenção do funcionamento do setor de conciliação, conforme exposto na Recomendação nº 1/2022 do CEJUSC de Itaquera, declaro que tal verba não será abarcada por eventual gratuidade da justiça concedida às partes (TJSP; Agravo de Instrumento 2066784-56.2022.8.26.0000; Relator (a): Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 03/08/2022; Data de Registro: 03/08/2022). Consigno que, nos termos do §6º do artigo 334 do CPC, havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes e nos termos do §8º do artigo mencionado, o não comparecimento injustificado das partes à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. Int. - ADV: RENATO MURILO PALUDETTO (OAB 377478/SP), GABRIELA APARECIDA VEJALÃO (OAB 449577/SP), BIANCA GULMINIE JOSUE (OAB 49310/SC), KELLY GIMENES (OAB 412245/SP)

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