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Hapvida Assistência Médica S/A x Mirella Cristina Conti

ID: 331902591

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2212483-73.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA S/A

Polo Passivo:

MIRELLA CRISTINA CONTI

Despacho

Advogados:

GUSTAVO FERNANDO LUX HOPPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

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DESPACHO Nº 2212483-73.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2212483-73.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Capivari - Agravante: Hapvida Assistência Médica S/A - Agravado: Mirella Cristina Conti - Trata-se de agravo de instrumento interposto em relação à decisão (fls. 85/86 do proc. 0000307-93.2025.8.26.0125), que determinou à operadora de saúde o depósito judicial do valor de R$ 187.797,02, correspondente "ao valor das despesas com o procedimento, honorários médicos e materiais a serem utilizados (Orçamentos às fls. 71/ 73)", ante o descumprimento da obrigação de fazer. Sustenta a agravante que: a) não houve trânsito em julgado, razão pela qual é incabível o bloqueio realizado; b) não há no CPC previsão de penhora como medida coercitiva; c) a medida é por demais onerosa; d) há necessidade de caução para levantamento de valores. Cabível o agravo nos termos do art. 1.015, parágrafo único do CPC, que admite o recurso contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Indefiro o efeito suspensivo, que pressupõe cumulativamente: "(a) a relevância da motivação do agravo, implicando prognóstico acerca do futuro julgamento do recurso no órgão fracionário; e (b) o receio de lesão grave e de difícil reparação resultante do cumprimento da decisão agravada até o julgamento definitivo do agravo." (Araken de Assis, Manual dos recursos, 8ª ed., p. 643). A consulta aos autos da fase de conhecimento (proc. 1000482-07.2024.8.26.0125) permite constatar que a operadora de saúde foi condenada à cobertura de implante de quatro eletrodos octopolares e um gerador de neuroestimulação, sendo ratificada a liminar. A operadora não cumpriu a obrigação, razão pela qual o juízo a quo determinou à operadora de saúde o depósito do valor do procedimento, com vistas a possibilitar a sua realização. Em se tratando de execução de obrigação de fazer o juiz está autorizado, conforme o art. 536 do CPC, a determinar as medidas necessárias para efetivação da tutela específica ou obtenção do resultado prático equivalente, dentre elas até mesmo o bloqueio de bens. Segundo DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES (Código de processo civil comentado artigo por artigo, p. 1.051): A doutrina é tranquila no entendimento de que o rol de formas executivas previsto pelo dispositivo legal é exemplificativo, o que é corroborado pela utilização da expressão 'entre outras medidas' antes da descrição específica das formas executivas constantes do texto legal e diante da generalidade da previsão contida no art. 139, IV do CPC. Essa interpretação é a única possível à luz da preocupação em municiar o juiz de todos os instrumentos necessários para que a tutela específica ou o resultado prático equivalente sejam efetivamente obtidos no caso concreto. No mesmo sentido a lição de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO (Instituições de direito processual civil, v. IV, p. 519): Isso significa que, para obter o cumprimento do preceito contido em sentença mandamental, o juiz tem o poder de impor qualquer das medidas contidas na exemplificação e mais qualquer outra que as circunstâncias de cada caso concreto exijam e não destoem da razoabilidade inerente ao devido processo legal. Essa é a função sistemática das normas de encerramento - permitir que o intérprete vá além da exemplificação, não se prendendo aos limites das tipificações contidas no texto legal. "Deve-se ter por admissível todo modo de atuação da lei e todo meio executivo que seja praticamente possível e não contrarie uma norma geral ou especial de direito" (Chiovenda). O limite das medidas a serem impostas é ditado pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, que não têm contornos fixos mas devem servir de guia para a atuação ao mesmo tempo enérgica e prudente do juiz; não chegar ao ponto de degradar o obrigado, humilhando-o com medidas incompatíveis com a dignidade humana (CPC, art. 620) nem ceder a temores e preconceitos irracionais que são óbices ilegítimos à efetividade da tutela jurisdicional (como era o dogma da intangibilidade da vontade). Não se trata de conversão do cumprimento de obrigação de fazer em perdas e danos, mas de obtenção de meios para execução específica da obrigação de fazer, que no caso tem natureza fungível, podendo o comportamento exigido da ré ser substituído pela determinação de depósito do valor necessário à realização do tratamento. Enfim, é necessário assegurar a execução específica da obrigação de fazer, colocando o credor no lugar em que estaria se houvesse o escorreito cumprimento da obrigação pelo devedor. Portanto, nenhuma irregularidade se constata na determinação de depósito do valor do procedimento, o qual, aliás, não foi objeto de impugnação. A exigência de caução para levantamento do numerário significaria impossibilidade prática de cumprimento da liminar, considerando, ainda, que não se verifica nos autos que a agravada, beneficiária da gratuidade, tenha condições financeiras de prestar a caução, o que permite sua dispensa, nos termos do artigo 300, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte agravada (art. 1.019, II do CPC) para resposta ao recurso no prazo de 15 dias. Cumpridas as providências tornem conclusos para julgamento virtual. Intime-se. - Magistrado(a) Enéas Costa Garcia - Advs: Andre Menescal Guedes (OAB: 324495/SP) - Gustavo Fernando Lux Hoppe (OAB: 251292/SP) - 4º andar

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Hapvida Assistência Médica S/A x Mirella Cristina Conti

ID: 331896925

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2212483-73.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA S/A

Polo Passivo:

MIRELLA CRISTINA CONTI

Despacho

Advogados:

GUSTAVO FERNANDO LUX HOPPE

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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DESPACHO Nº 2212483-73.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2212483-73.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Capivari - Agravante: Hapvida Assistência Médica S/A - Agravado: Mirella Cristina Conti - Trata-se de agravo de instrumento interposto em relação à decisão (fls. 85/86 do proc. 0000307-93.2025.8.26.0125), que determinou à operadora de saúde o depósito judicial do valor de R$ 187.797,02, correspondente "ao valor das despesas com o procedimento, honorários médicos e materiais a serem utilizados (Orçamentos às fls. 71/ 73)", ante o descumprimento da obrigação de fazer. Sustenta a agravante que: a) não houve trânsito em julgado, razão pela qual é incabível o bloqueio realizado; b) não há no CPC previsão de penhora como medida coercitiva; c) a medida é por demais onerosa; d) há necessidade de caução para levantamento de valores. Cabível o agravo nos termos do art. 1.015, parágrafo único do CPC, que admite o recurso contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Indefiro o efeito suspensivo, que pressupõe cumulativamente: "(a) a relevância da motivação do agravo, implicando prognóstico acerca do futuro julgamento do recurso no órgão fracionário; e (b) o receio de lesão grave e de difícil reparação resultante do cumprimento da decisão agravada até o julgamento definitivo do agravo." (Araken de Assis, Manual dos recursos, 8ª ed., p. 643). A consulta aos autos da fase de conhecimento (proc. 1000482-07.2024.8.26.0125) permite constatar que a operadora de saúde foi condenada à cobertura de implante de quatro eletrodos octopolares e um gerador de neuroestimulação, sendo ratificada a liminar. A operadora não cumpriu a obrigação, razão pela qual o juízo a quo determinou à operadora de saúde o depósito do valor do procedimento, com vistas a possibilitar a sua realização. Em se tratando de execução de obrigação de fazer o juiz está autorizado, conforme o art. 536 do CPC, a determinar as medidas necessárias para efetivação da tutela específica ou obtenção do resultado prático equivalente, dentre elas até mesmo o bloqueio de bens. Segundo DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES (Código de processo civil comentado artigo por artigo, p. 1.051): A doutrina é tranquila no entendimento de que o rol de formas executivas previsto pelo dispositivo legal é exemplificativo, o que é corroborado pela utilização da expressão 'entre outras medidas' antes da descrição específica das formas executivas constantes do texto legal e diante da generalidade da previsão contida no art. 139, IV do CPC. Essa interpretação é a única possível à luz da preocupação em municiar o juiz de todos os instrumentos necessários para que a tutela específica ou o resultado prático equivalente sejam efetivamente obtidos no caso concreto. No mesmo sentido a lição de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO (Instituições de direito processual civil, v. IV, p. 519): Isso significa que, para obter o cumprimento do preceito contido em sentença mandamental, o juiz tem o poder de impor qualquer das medidas contidas na exemplificação e mais qualquer outra que as circunstâncias de cada caso concreto exijam e não destoem da razoabilidade inerente ao devido processo legal. Essa é a função sistemática das normas de encerramento - permitir que o intérprete vá além da exemplificação, não se prendendo aos limites das tipificações contidas no texto legal. "Deve-se ter por admissível todo modo de atuação da lei e todo meio executivo que seja praticamente possível e não contrarie uma norma geral ou especial de direito" (Chiovenda). O limite das medidas a serem impostas é ditado pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, que não têm contornos fixos mas devem servir de guia para a atuação ao mesmo tempo enérgica e prudente do juiz; não chegar ao ponto de degradar o obrigado, humilhando-o com medidas incompatíveis com a dignidade humana (CPC, art. 620) nem ceder a temores e preconceitos irracionais que são óbices ilegítimos à efetividade da tutela jurisdicional (como era o dogma da intangibilidade da vontade). Não se trata de conversão do cumprimento de obrigação de fazer em perdas e danos, mas de obtenção de meios para execução específica da obrigação de fazer, que no caso tem natureza fungível, podendo o comportamento exigido da ré ser substituído pela determinação de depósito do valor necessário à realização do tratamento. Enfim, é necessário assegurar a execução específica da obrigação de fazer, colocando o credor no lugar em que estaria se houvesse o escorreito cumprimento da obrigação pelo devedor. Portanto, nenhuma irregularidade se constata na determinação de depósito do valor do procedimento, o qual, aliás, não foi objeto de impugnação. A exigência de caução para levantamento do numerário significaria impossibilidade prática de cumprimento da liminar, considerando, ainda, que não se verifica nos autos que a agravada, beneficiária da gratuidade, tenha condições financeiras de prestar a caução, o que permite sua dispensa, nos termos do artigo 300, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte agravada (art. 1.019, II do CPC) para resposta ao recurso no prazo de 15 dias. Cumpridas as providências tornem conclusos para julgamento virtual. Intime-se. - Magistrado(a) Enéas Costa Garcia - Advs: Andre Menescal Guedes (OAB: 324495/SP) - Gustavo Fernando Lux Hoppe (OAB: 251292/SP) - 4º andar

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Hapvida Assistência Médica S/A x Mirella Cristina Conti

ID: 332014470

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2212483-73.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA S/A

Polo Passivo:

MIRELLA CRISTINA CONTI

Despacho

Advogados:

GUSTAVO FERNANDO LUX HOPPE

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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DESPACHO Nº 2212483-73.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2212483-73.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Capivari - Agravante: Hapvida Assistência Médica S/A - Agravado: Mirella Cristina Conti - Trata-se de agravo de instrumento interposto em relação à decisão (fls. 85/86 do proc. 0000307-93.2025.8.26.0125), que determinou à operadora de saúde o depósito judicial do valor de R$ 187.797,02, correspondente "ao valor das despesas com o procedimento, honorários médicos e materiais a serem utilizados (Orçamentos às fls. 71/ 73)", ante o descumprimento da obrigação de fazer. Sustenta a agravante que: a) não houve trânsito em julgado, razão pela qual é incabível o bloqueio realizado; b) não há no CPC previsão de penhora como medida coercitiva; c) a medida é por demais onerosa; d) há necessidade de caução para levantamento de valores. Cabível o agravo nos termos do art. 1.015, parágrafo único do CPC, que admite o recurso contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Indefiro o efeito suspensivo, que pressupõe cumulativamente: "(a) a relevância da motivação do agravo, implicando prognóstico acerca do futuro julgamento do recurso no órgão fracionário; e (b) o receio de lesão grave e de difícil reparação resultante do cumprimento da decisão agravada até o julgamento definitivo do agravo." (Araken de Assis, Manual dos recursos, 8ª ed., p. 643). A consulta aos autos da fase de conhecimento (proc. 1000482-07.2024.8.26.0125) permite constatar que a operadora de saúde foi condenada à cobertura de implante de quatro eletrodos octopolares e um gerador de neuroestimulação, sendo ratificada a liminar. A operadora não cumpriu a obrigação, razão pela qual o juízo a quo determinou à operadora de saúde o depósito do valor do procedimento, com vistas a possibilitar a sua realização. Em se tratando de execução de obrigação de fazer o juiz está autorizado, conforme o art. 536 do CPC, a determinar as medidas necessárias para efetivação da tutela específica ou obtenção do resultado prático equivalente, dentre elas até mesmo o bloqueio de bens. Segundo DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES (Código de processo civil comentado artigo por artigo, p. 1.051): A doutrina é tranquila no entendimento de que o rol de formas executivas previsto pelo dispositivo legal é exemplificativo, o que é corroborado pela utilização da expressão 'entre outras medidas' antes da descrição específica das formas executivas constantes do texto legal e diante da generalidade da previsão contida no art. 139, IV do CPC. Essa interpretação é a única possível à luz da preocupação em municiar o juiz de todos os instrumentos necessários para que a tutela específica ou o resultado prático equivalente sejam efetivamente obtidos no caso concreto. No mesmo sentido a lição de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO (Instituições de direito processual civil, v. IV, p. 519): Isso significa que, para obter o cumprimento do preceito contido em sentença mandamental, o juiz tem o poder de impor qualquer das medidas contidas na exemplificação e mais qualquer outra que as circunstâncias de cada caso concreto exijam e não destoem da razoabilidade inerente ao devido processo legal. Essa é a função sistemática das normas de encerramento - permitir que o intérprete vá além da exemplificação, não se prendendo aos limites das tipificações contidas no texto legal. "Deve-se ter por admissível todo modo de atuação da lei e todo meio executivo que seja praticamente possível e não contrarie uma norma geral ou especial de direito" (Chiovenda). O limite das medidas a serem impostas é ditado pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, que não têm contornos fixos mas devem servir de guia para a atuação ao mesmo tempo enérgica e prudente do juiz; não chegar ao ponto de degradar o obrigado, humilhando-o com medidas incompatíveis com a dignidade humana (CPC, art. 620) nem ceder a temores e preconceitos irracionais que são óbices ilegítimos à efetividade da tutela jurisdicional (como era o dogma da intangibilidade da vontade). Não se trata de conversão do cumprimento de obrigação de fazer em perdas e danos, mas de obtenção de meios para execução específica da obrigação de fazer, que no caso tem natureza fungível, podendo o comportamento exigido da ré ser substituído pela determinação de depósito do valor necessário à realização do tratamento. Enfim, é necessário assegurar a execução específica da obrigação de fazer, colocando o credor no lugar em que estaria se houvesse o escorreito cumprimento da obrigação pelo devedor. Portanto, nenhuma irregularidade se constata na determinação de depósito do valor do procedimento, o qual, aliás, não foi objeto de impugnação. A exigência de caução para levantamento do numerário significaria impossibilidade prática de cumprimento da liminar, considerando, ainda, que não se verifica nos autos que a agravada, beneficiária da gratuidade, tenha condições financeiras de prestar a caução, o que permite sua dispensa, nos termos do artigo 300, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte agravada (art. 1.019, II do CPC) para resposta ao recurso no prazo de 15 dias. Cumpridas as providências tornem conclusos para julgamento virtual. Intime-se. - Magistrado(a) Enéas Costa Garcia - Advs: Andre Menescal Guedes (OAB: 324495/SP) - Gustavo Fernando Lux Hoppe (OAB: 251292/SP) - 4º andar

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Hapvida Assistência Médica S/A x Mirella Cristina Conti

ID: 332003068

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2212483-73.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA S/A

Polo Passivo:

MIRELLA CRISTINA CONTI

Despacho

Advogados:

GUSTAVO FERNANDO LUX HOPPE

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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DESPACHO Nº 2212483-73.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2212483-73.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Capivari - Agravante: Hapvida Assistência Médica S/A - Agravado: Mirella Cristina Conti - Trata-se de agravo de instrumento interposto em relação à decisão (fls. 85/86 do proc. 0000307-93.2025.8.26.0125), que determinou à operadora de saúde o depósito judicial do valor de R$ 187.797,02, correspondente "ao valor das despesas com o procedimento, honorários médicos e materiais a serem utilizados (Orçamentos às fls. 71/ 73)", ante o descumprimento da obrigação de fazer. Sustenta a agravante que: a) não houve trânsito em julgado, razão pela qual é incabível o bloqueio realizado; b) não há no CPC previsão de penhora como medida coercitiva; c) a medida é por demais onerosa; d) há necessidade de caução para levantamento de valores. Cabível o agravo nos termos do art. 1.015, parágrafo único do CPC, que admite o recurso contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Indefiro o efeito suspensivo, que pressupõe cumulativamente: "(a) a relevância da motivação do agravo, implicando prognóstico acerca do futuro julgamento do recurso no órgão fracionário; e (b) o receio de lesão grave e de difícil reparação resultante do cumprimento da decisão agravada até o julgamento definitivo do agravo." (Araken de Assis, Manual dos recursos, 8ª ed., p. 643). A consulta aos autos da fase de conhecimento (proc. 1000482-07.2024.8.26.0125) permite constatar que a operadora de saúde foi condenada à cobertura de implante de quatro eletrodos octopolares e um gerador de neuroestimulação, sendo ratificada a liminar. A operadora não cumpriu a obrigação, razão pela qual o juízo a quo determinou à operadora de saúde o depósito do valor do procedimento, com vistas a possibilitar a sua realização. Em se tratando de execução de obrigação de fazer o juiz está autorizado, conforme o art. 536 do CPC, a determinar as medidas necessárias para efetivação da tutela específica ou obtenção do resultado prático equivalente, dentre elas até mesmo o bloqueio de bens. Segundo DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES (Código de processo civil comentado artigo por artigo, p. 1.051): A doutrina é tranquila no entendimento de que o rol de formas executivas previsto pelo dispositivo legal é exemplificativo, o que é corroborado pela utilização da expressão 'entre outras medidas' antes da descrição específica das formas executivas constantes do texto legal e diante da generalidade da previsão contida no art. 139, IV do CPC. Essa interpretação é a única possível à luz da preocupação em municiar o juiz de todos os instrumentos necessários para que a tutela específica ou o resultado prático equivalente sejam efetivamente obtidos no caso concreto. No mesmo sentido a lição de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO (Instituições de direito processual civil, v. IV, p. 519): Isso significa que, para obter o cumprimento do preceito contido em sentença mandamental, o juiz tem o poder de impor qualquer das medidas contidas na exemplificação e mais qualquer outra que as circunstâncias de cada caso concreto exijam e não destoem da razoabilidade inerente ao devido processo legal. Essa é a função sistemática das normas de encerramento - permitir que o intérprete vá além da exemplificação, não se prendendo aos limites das tipificações contidas no texto legal. "Deve-se ter por admissível todo modo de atuação da lei e todo meio executivo que seja praticamente possível e não contrarie uma norma geral ou especial de direito" (Chiovenda). O limite das medidas a serem impostas é ditado pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, que não têm contornos fixos mas devem servir de guia para a atuação ao mesmo tempo enérgica e prudente do juiz; não chegar ao ponto de degradar o obrigado, humilhando-o com medidas incompatíveis com a dignidade humana (CPC, art. 620) nem ceder a temores e preconceitos irracionais que são óbices ilegítimos à efetividade da tutela jurisdicional (como era o dogma da intangibilidade da vontade). Não se trata de conversão do cumprimento de obrigação de fazer em perdas e danos, mas de obtenção de meios para execução específica da obrigação de fazer, que no caso tem natureza fungível, podendo o comportamento exigido da ré ser substituído pela determinação de depósito do valor necessário à realização do tratamento. Enfim, é necessário assegurar a execução específica da obrigação de fazer, colocando o credor no lugar em que estaria se houvesse o escorreito cumprimento da obrigação pelo devedor. Portanto, nenhuma irregularidade se constata na determinação de depósito do valor do procedimento, o qual, aliás, não foi objeto de impugnação. A exigência de caução para levantamento do numerário significaria impossibilidade prática de cumprimento da liminar, considerando, ainda, que não se verifica nos autos que a agravada, beneficiária da gratuidade, tenha condições financeiras de prestar a caução, o que permite sua dispensa, nos termos do artigo 300, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte agravada (art. 1.019, II do CPC) para resposta ao recurso no prazo de 15 dias. Cumpridas as providências tornem conclusos para julgamento virtual. Intime-se. - Magistrado(a) Enéas Costa Garcia - Advs: Andre Menescal Guedes (OAB: 324495/SP) - Gustavo Fernando Lux Hoppe (OAB: 251292/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002242-02.2025.8.11.0051

ID: 308005359

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002242-02.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE AUGUSTO SOARES SAGBONI XAVIER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CRISTINA PEREIRA DA SILVA

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Autos nº 1002242-02.2025.8.11.0051 Declaratória Decisão. Vistos etc. Via de regra, os pedidos de antecipação de tutela têm seu deferimento condicionado à plausibilidade do direito invocado e à ocorrê… Autos nº 1002242-02.2025.8.11.0051 Declaratória Decisão. Vistos etc. Via de regra, os pedidos de antecipação de tutela têm seu deferimento condicionado à plausibilidade do direito invocado e à ocorrência do perigo de demora do provimento final. Esses, os requisitos previstos no art. 300 do CPC: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Analisando, portanto, as duas condições específicas dos pedidos antecipatórios, quais sejam, a plausibilidade do direito e o perigo de lesão, noto impertinente o deferimento do pedido liminar. Do que se infere dos autos, o Requerente teria tomado R$ 493.285,20 para o financiamento de sua atividade rural, emitindo, em contrapartida, a Cédula de Crédito Bancário, por meio da qual consignou a obrigação de restituir o principal em duas prestações, vencidas em abril e julho de 2024, acrescido de juros totais de 1,68% ao mês, correspondentes a 22,13% ao ano (id. 197770225). Também se compreende que, depois, em razão das dificuldades mencionadas na inicial, as Partes teriam aditado o negócio original, a fim de que se prolongasse o pagamento para as datas de 28 de abril de 2025 e 28 de abril de 2026 (id. 197770226). Pelas respostas dadas, aparentemente, por prepostos do Requerido (id. 197770233), somar-se-iam, ao principal, na data de abril de 2025, juros de R$ 235.672,39 e acessórios de R$ 65.704,29 (id. 197770229), estes últimos referentes a seguro agrícola e prestamista. Também das mensagens trocadas, nota-se a previsão de que a prorrogação consignaria juros de 20,30% ao ano (id. 197770233). Pois bem. Não se sabe por que motivo o Requerente não apresentou a cópia da cédula de crédito original, limitando-se à apresentação do aditivo. A omissão impõe alguma dificuldade à compreensão das circunstâncias do negócio jurídico, notadamente quanto à fonte de recursos utilizada pelo financiador, se vinculados ou se próprio, ao final a prejudicar a análise do pedido liminar. Também não auxilia a análise do pedido liminar a omissão quanto às taxas de juros remuneratórios adotadas pelo Requerido. Se, por algum motivo, excederam àquelas indicadas pelo Manual de Crédito Rural, cabia ao Requerente precisar o limite imposto pelo Conselho Monetário Nacional, comprovando, então, algum excesso que constatasse em relação ao caso em tela. Aliás, o pedido declaratório feito pelo Requerente, no sentido de que se reconhecessem “abusivas as cláusulas contratuais” (item ‘g’ dos pedidos, id. 197768133, p. 35), só poderia ser bem analisado se a inicial já revelasse o excesso por meio dos cálculos correspondentes. A regra, como se sabe, está no art. 330, § 2º, do CPC: “Art. 330. (…) § 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.” Assim é que, já antecipando a devida vênia, a manifestação do Requerente é por demais genérica, e, ainda pior, desacompanhada dos documentos que pudessem especificá-la. Da inicial, nota-se apenas a alegação de que “as propostas enviadas pelo Requerido foram completamente fora das normas do Manual de Crédito Rural (MCR), juros extremamente abusivos, fora dos padrões mínimos permitidos e prazo aquém do necessário pelo Requerente” (id. 197768133, p. 3). Ocorre que, em sua inicial, o Requerente jamais especificou as normas violadas pelas propostas. Se, de fato, os juros propostos eram mesmo abusivos, o Requerente deixou de indicar o limite imposto pela norma, a fim de que confirmasse a alegação de abuso. De igual forma, quanto ao prazo aquém do necessário, o Requerente não detalhou de que maneira a prorrogação violaria alguma norma do MCR. A única menção expressa a alguma norma do MCR se fez pela invocação do item 2.6.4 do MCR, a qual, como se sabe, limita-se a autorizar a prorrogação da dívida. Aliás, a ser considerado o aludido item, está na norma que a prorrogação da dívida deve observar os “mesmos encargos financeiros pactuados no instrumento de crédito”. Assim, a ser aplicada tal regra – sem questionamento anterior à idoneidade dos encargos consignados no título original, o qual, como se disse, não foi apresentado pelo Requerente –, não se veria nenhuma irregularidade, já que, do Quadro-Resumo de id. 197770225, consignou-se custo efetivo total de 22,13% ao ano, superior, portanto, àquele da proposta, de 20,30% no mesmo período, conforme id. 197770233. Em resumo, sem a especificação e a justificação do limite supostamente imposto pelo MCR, impediu-se a confirmação da alegação feita no sentido de imputar algum abuso à instituição financeira. Sem a demonstração do abuso, nenhuma objeção se opõe à proposta de prorrogação feita pelo Requerido. Decido. Pelo exposto, nos termos do art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido antecipatório feito pela Requerente. Sem prejuízo, CITE-SE o Requerido e INTIME-SE o Requerente – este só na pessoa de suas ilustres Procuradoras (art. 334, § 3º, do CPC) –, a fim de que compareçam à audiência de conciliação a ser designada pelo Núcleo de Conciliação desta Comarca, sob pena de incorrerem em multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, § 8º, do CPC). Se impossível o acordo, e bem assim na hipótese de ausência, o Requerido poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da data da audiência de conciliação (art. 335, I, do CPC), sob pena de presunção de veracidade das alegações de fato feitas pela Parte contrária (art. 344 do CPC). Por fim, considerando o que já se decidiu nos autos 1000482-18.2025.8.11.0051, DEFIRO, parcialmente, o pedido de gratuidade, apenas para autorizar o parcelamento das custas iniciais em seis prestações mensais. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 25 de junho de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

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Processo nº 1000482-07.2022.8.11.0024

ID: 306565420

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000482-07.2022.8.11.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000482-07.2022.8.11.0024 AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000482-07.2022.8.11.0024 AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT REU: ALBERTO VERONEZ BERNARDINO DA COSTA FELIPOZZI Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO MONITÓRIA - PROCEDIMENTO ESPECIAL – CPC, art. 700 e ss. -, tendo como partes as em epígrafe, em que presente pedido de citação/intimação da parte adversa para que pague(m) soma/quantia em dinheiro. A ação monitória/procedimento de injunção compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, a qual pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do CPC, art. 381, o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel, o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer – CPC, art. 700, I até III –, inclusive contra a Fazenda Pública – Enunciado n. 339 da Súmula do STJ e CPC, art. 700, § 6º -, e, portanto, uma vez que preenchidos os requisitos legais – CPC, art. 700, § 2º - e ter a petição inicial sido instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo (IDs 82052599, 82053677 e demais documentos comprobatórios), resta adequado o procedimento. As custas processuais iniciais foram recolhidas (ID 82925463), bem como as custas referentes ao pedido de pesquisa de endereços (ID 195389581), conforme guias e comprovantes juntados aos autos. Constata-se que foram expedidas cartas de citação para os endereços indicados pela parte autora, as quais retornaram infrutíferas, com os motivos "destinatário desconhecido no endereço" (ID 179166383) e "não existe o número" (ID 179681232). Diante disso, a parte autora, por meio da petição de ID 185860783, requereu a realização de pesquisa de endereços da parte ré por meio dos sistemas. O pedido de consulta aos sistemas conveniados para localização do endereço da parte ré merece acolhimento. É dever do Estado-Juiz envidar esforços para a efetivação da tutela jurisdicional, o que inclui a utilização dos meios disponíveis para a localização das partes e a consequente viabilização do contraditório e da ampla defesa. O CPC, art. 6º, consagra o princípio da cooperação, que impõe a todos os sujeitos do processo o dever de colaborar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Ademais, o CPC, art. 139, IV, confere ao juiz o poder de determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. A utilização dos sistemas eletrônicos de pesquisa de endereços é ferramenta essencial para a celeridade e eficácia processual, especialmente quando demonstrada a dificuldade da parte em localizar o réu por meios próprios, como no presente caso, onde as tentativas de citação postal se mostraram infrutíferas. Assim, considerando o esgotamento das diligências ordinárias pela parte autora para localização da parte ré e a necessidade de dar prosseguimento ao feito, defiro o pedido de consulta aos sistemas para busca do endereço atualizado da parte ré, ALBERTO VERONEZ BERNARDINO DA COSTA FELIPOZZI. Com as respostas, intime a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre os resultados e, caso encontrado novo endereço, requerer o que de direito para o prosseguimento do feito, notadamente indicando o endereço para a citação. Após localizado endereço válido da parte ré, e sendo esse confirmado, prossiga-se com a citação nos seguintes termos: Isso posto, e porque evidente o direito da parte autora, defiro a expedição do mandado e DETERMINO que cite/intime o(s) requerido(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, faça(m) o pagamento da soma reclamada, monetariamente atualizada desde o ajuizamento, acrescido do pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa - CPC, art. 701 - ou, nesse prazo e independentemente de prévia segurança do juízo, apresente(m)/oponha(m), nos próprios autos, embargos à ação monitória – CPC, art. 702 -, os quais podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum – CPC, art. 702, § 1º -, assim como declarando de imediato o valor que entende correto e apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, quando alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, sob pena de rejeição liminar, se esse for o único fundamento ou não seja examinado caso haja outros – CPC, art. 702, §§ 2º e 3º. Ademais, conste no mandado que caso cumpra a determinação contida naquele, ficará(ão) isento(s) de custas processuais – CPC, art. 701, § 1º –, que os embargos à ação monitória apresentados/opostos de má-fé resultarão na condenação ao pagamento de multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, em favor do autor – CPC, art. 702, § 10 -, e que, caso não pague(m) ou ofereça(m) embargos e se oferecido forem estes julgados improcedentes, ficará(ão) sujeito(s) à constituição de pleno direito de título executivo judicial, convertendo o mandado inicial em executivo e prosseguindo na forma do CPC, art. 513 e ss., salvo em relação à Fazenda Pública, em que aplicar-se-á antes do disposto no CPC, art. 496 (remessa necessária), assim como observado o disposto na CRFB/1988, art. 5º, XI – CPC, art. 212, § 2º. Por fim, esclareço que a apresentação/oposição dos embargos suspende a eficácia daquela decisão até o julgamento em primeiro grau – CPC, art. 702, § 4º – e, nesse caso, DETERMINO que, independentemente de nova conclusão, intime a parte autora/requerente para responder aos embargos no prazo de 15 (quinze) dias, sendo vedado o oferecimento de reconvenção à reconvenção, mas aquela admitida – CPC, art. 702, § 6º. Oportunamente, se necessário e caso haja interesse das partes manifestada de forma expressa, audiência de conciliação será designada. Cumpra, expedindo o necessário. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 1000482-59.2025.8.26.0646

ID: 317193262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urânia - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000482-59.2025.8.26.0646

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

A. B. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERIMECIO MARTIN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000482-59.2025.8.26.0646 - Inventário - Inventário e Partilha - A.B.A. - 1. Trata-se de inventário para partilha dos bens deixados por ocasião do falecimento da de cujus Abel Belucci, quali… Processo 1000482-59.2025.8.26.0646 - Inventário - Inventário e Partilha - A.B.A. - 1. Trata-se de inventário para partilha dos bens deixados por ocasião do falecimento da de cujus Abel Belucci, qualificado nos autos. 2. Para o cargo de inventariante nomeio o(a) requerente Andrea Belucci Augusto, RG nº 28500007 e CPF nº 246.572.768-08, considerando-o compromissado, independente de assinatura de termo. Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. 3. Quanto aos encargos processuais, segundo a jurisprudência amplamente dominante, a concessão de gratuidade é medida absolutamente excepcional, que somente se justifica nos casos em que as forças da herança são inferiores ao montante dos próprios encargos processuais (STJ, REsp 1138072/MG, Rel. Min. Castro Meira, j. 01/03/2011). Assim, havendo noticia de bens a partilhar, fica, desde logo, indeferido eventual pedido de gratuidade, o que poderá ser reconsiderado apenas após a apuração do monte mor, observando-se, ainda, que, em qualquer caso, a taxa judiciária somente deverá ser recolhida ao final, no momento da adjudicação ou da homologação da partilha, conforme o caso. 4. Nos termos do artigo 620 do CPC, no prazo de 20 dias, caso ainda não esteja nos autos, deverá o(a) inventariante apresentar as PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, que deverão conter: a) a qualificação completa dos herdeiros, dos legatários, do de cujus e dos respectivos cônjuges (nome, nacionalidade, idade, estado civil, domicílio e residência, data do casamento ou da união estável, regime de bens, pacto antenupcial ou contrato de convivência e seu registro, endereço eletrônico, número de documento de identidade, número de inscrição no CPF); b) o dia e o lugar do falecimento e se deixou testamento o(a) falecido(a); c) a relação e a descrição, com respeito ao disposto no artigo 620, inciso IV, alíneas "a" a "h", do CPC, de todos os bens móveis e imóveis que integram o espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, declarando seus respectivos valores, e dos bens alheios que nele forem encontrados; d) cópia dos documentos de titularidade, além de certidões expedidas pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, negativas de débitos de IPVA, relativas aos veículos inventariados; e) a especificação das dívidas, inclusive com menção às datas, títulos, origem da obrigação, nome dos credores e devedores; f) transcrição das disposições testamentárias; g) A comprovação da qualidade de herdeiro e do grau de parentesco com o inventariado, juntando certidão de casamento para os herdeiros casados ou que foram casados, certidão de nascimento para os herdeiros solteiros, RG e CPF, todas atualizadas. h) A regularização das representações processuais de todos os herdeiros, legatários e cônjuges, ou a adoção das providencias necessárias para citação, sobretudo, endereço a ser diligenciado e despesas para o ato, caso não beneficiário da gratuidade da justiça. i) Os comprovantes de titularidade dos bens inventariados: i1) quanto aos imóveis, a certidão de matrícula atualizada ou, tratando-se de transcrição, certidão atualizada incluindo eventuais alienações e ônus; i2) quanto aos veículos, cópia dos documentos de titularidade; i3) quanto aos demais bens móveis, comprovação de titularidade por meio de nota fiscal ou outro documento equivalente; e i4) quanto às participações societárias, certidão de inteiro teor obtida na Junta Comercial ou cartório extrajudicial, se o caso. j) A notificação de lançamento do IPTU dos imóveis correspondente ao ano do óbito ou posterior obtida junto à Prefeitura do Município onde se localizam, a fim de permitir a aferição do seu valor, assim como as certidões negativas municipais a eles relativas. k) A impressão da Tabela FIPE, se inventariados automóveis, a fim de atestar o valor do veículo de mesma, marca modelo e ano, bem como certidões negativas de débitos de IPVA. l) A cotação das ações negociadas em bolsa, na data do óbito, se o caso, e o valor patrimonial das participações societárias, com comprovação documental. m) A avaliação por profissional contratado pela própria parte dos demais bens móveis, incluindo joias e obras de arte, se o caso. n) A certidão do Colégio Notarial do Brasil sobre a (in)existência de testamento, que pode ser obtida em seu site. o) O testamento e a certidão testamentária (caso haja testamento), a ser obtida após o trânsito em julgado da decisão do procedimento de abertura, registro e cumprimento do testamento, que deverá ser instaurado, conforme sua modalidade, em consonância ao artigo 735 e seguintes do Código de Processo Civil. p) A certidão de débitos relativos a créditos tributários federais, estaduais e municipais em nome do falecido. q) comprovações do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais e taxa de procuração, com rigorosa observância, quando do preenchimento das guias, dos Provimentos CG nº 16/2012 e 33/2013, ambos da E. Corregedoria Geral da Justiça. 5. Quanto ao Imposto de Transmissão Causa Mortis, tratando-se de óbito ocorrido após a publicação da Lei 10.705/00, o valor do imposto deverá ser apurado diretamente no sistema do Posto Fiscal Eletrônico (https://www10.fazenda.sp.gov.br/ITCMD_DEC/Default.aspx), ficando desde já homologados os cálculos apresentados pela Fazenda Pública. Anote-se, ainda, para referência, após o lançamento das informações junto ao sistema, deverá o inventariante providenciar a juntada dos documentos pertinentes diretamente no Posto Fiscal de atribuição, observado o disposto nas Portarias CAT 15/03 e CAT 102/03 e demais regulamentos pertinentes. 6. Oportunamente, fornecidas as informações necessárias, citem-se os interessados não representados, para os termos do presente inventário, por carta ou mandado/carta precatória, conforme requerido pelo inventariante, intimando-se a parte autora para recolhimento das respectivas custas, caso se trate de justiça paga. 7. Oportunamente, cumpridas todas as determinações acima, e já estando juntadas aos autos todas as manifestações competentes, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre as primeiras declarações. Intime-se. (REITERAÇÃO) - ADV: GERIMECIO MARTIN DE OLIVEIRA (OAB 108981/SP)

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Processo nº 3044939-95.2025.8.06.0001

ID: 300959171

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3044939-95.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

OLGA PAIVA BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLGA PAIVA BEZERRA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3044939-95.2025.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3044939-95.2025.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Assistência à Saúde] REQUERENTE: FRANCISCO DE ASSIS DO NASCIMENTO REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA DECISÃO R.h. Vistos e examinados. Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER intentada por FRANCISCO DE ASSIS DO NASCIMENTO contra o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, visando compelir o requerido à inclusão da prima como barriga solidária, a fim de amparar o direito ao nascituro, o qual, na condição de filho do Promovente, possui direito previsto na legislação. Relatei. Passo a decidir. Recebo a petição inicial em seu plano formal para que produza seus jurídicos e legais efeitos, oportunidade em que ressalto que a Ação tramitará pelo rito do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009). Ademais, da leitura do artigo 7º da Lei Federal nº 12.153/2009 conclui-se que as pessoas jurídicas de direito público, demandadas nos Juizados Especiais Fazendários, detém prazo de 30(trinta) dias para oferecer contestação, como forma de garantir prazo suficiente para elaboração da defesa, o que de fato veem aderindo as Procuradorias Jurídicas dos entes públicos demandados, na lógica do Processo Judicial Eletrônico, sendo que 100% (cem por cento) das petições (inclusive contestações) depositadas em Juízo são instantaneamente juntadas aos autos, via protocolo digital, com observância da regra no Enunciado nº 02 do FONAJEF. Ademais, a respeito dos requisitos autorizadores à concessão da medida antecipatória pleiteada, insta perquirir a existência in concreto, conforme os termos em que preceitua o art. 300 do CPC/2015, vale dizer: prova inequívoca, de modo a que o juiz se convença da verossimilhança da alegação; fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. No caso em análise, o autor é servidor público municipal de Fortaleza, exercendo suas funções na Guarda Municipal. Nessa qualidade, é beneficiário do IPM-Saúde, contribuindo regularmente por meio de desconto em folha de pagamento, conforme demonstrado nos contracheques juntados aos autos. Todavia, ao requerer a inclusão de sua prima - que atua como cedente temporária do útero, nos moldes do procedimento de "barriga solidária" - como dependente no plano, embora o Instituto tenha reconhecido sua condição de segurado, negou o atendimento pleiteado, deixando de prestar a assistência devida. Sob a perspectiva jurídica, importa destacar que o procedimento de gestação por substituição, ou "barriga solidária", encontra amparo no ordenamento jurídico nacional, estando expressamente regulamentado pela Resolução CFM nº 2.320/2022, do Conselho Federal de Medicina, bem como pelo Provimento nº 149, de 30 de agosto de 2023, da Corregedoria Nacional de Justiça, que institui o Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), disciplinando os serviços notariais e de registro. A Resolução CFM nº 2.320/2022 estabelece diversos critérios para a realização da técnica, com especial destaque para as disposições do item VII, que dispõem: VII - SOBRE A GESTAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO (CESSÃO TEMPORÁRIA DO ÚTERO) As clínicas, centros ou serviços de reprodução podem usar técnicas de reprodução assistida para criar a situação identificada como gestação de substituição, desde que exista uma condição que impeça ou contraindique a gestação. 1. A cedente temporária do útero deve: a) ter ao menos um filho vivo; b) pertencer à família de um dos parceiros em parentesco consanguíneo até o quarto grau (primeiro grau: pais e filhos; segundo grau: avós e irmãos; terceiro grau: tios e sobrinhos; quarto grau: primos); c) na impossibilidade de atender o item b, deverá ser solicitada autorização do Conselho Regional de Medicina (CRM). 2. A cessão temporária do útero não pode ter caráter lucrativo ou comercial e a clínica de reprodução não pode intermediar a escolha da cedente. 3. Nas clínicas de reprodução assistida, os seguintes documentos e observações devem constar no prontuário da paciente: a) termo de consentimento livre e esclarecido assinado pelos pacientes e pela cedente temporária do útero, contemplando aspectos biopsicossociais e riscos envolvidos no ciclo gravídico-puerperal, bem como aspectos legais da filiação; b) relatório médico atestando a adequação da saúde física e mental de todos os envolvidos; c) termo de Compromisso entre o(s) paciente(s) e a cedente temporária do útero que receberá o embrião em seu útero, estabelecendo claramente a questão da filiação da criança; d) compromisso, por parte do(s) paciente(s) contratante(s) de serviços de reprodução assistida, públicos ou privados, com tratamento e acompanhamento médico, inclusive por equipes multidisciplinares, se necessário, à mulher que ceder temporariamente o útero, até o puerpério; e) compromisso do registro civil da criança pelos pacientes, devendo essa documentação ser providenciada durante a gravidez; e f) aprovação do(a) cônjuge ou companheiro(a), apresentada por escrito, se a cedente temporária do útero for casada ou viver em união estável. Por sua vez, o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), que regulamenta os serviços notariais e de registro, estabelece o seguinte: Art. 512. O assento de nascimento de filho havido por técnicas de reprodução assistida será inscrito no Livro A, independentemente de prévia autorização judicial e observada a legislação em vigor no que for pertinente, mediante o comparecimento de ambos os pais, munidos de documentação exigida por este Capítulo. § 1.º Se os pais forem casados ou conviverem em união estável, poderá somente um deles comparecer ao ato de registro, desde que apresente a documentação exigida neste Capítulo. § 2.º No caso de filhos de casais homoafetivos, o assento de nascimento deverá ser adequado para que constem os nomes dos ascendentes, sem referência a distinção quanto à ascendência paterna ou materna. Art. 513. Será indispensável, para fins de registro e de emissão da certidão de nascimento, a apresentação dos seguintes documentos: I - declaração de nascido vivo (DNV); II - declaração, com firma reconhecida, do diretor técnico da clínica, centro ou serviço de reprodução humana em que foi realizada a reprodução assistida, indicando que a criança foi gerada por reprodução assistida heteróloga, assim como o nome dos beneficiários; III - certidão de casamento, certidão de conversão de união estável em casamento, escritura pública de união estável ou sentença em que foi reconhecida a união estável do casal. § 1.º Na hipótese de gestação por substituição, não constará do registro o nome da parturiente, informado na declaração de nascido vivo, devendo ser apresentado termo de compromisso firmado pela doadora temporária do útero, esclarecendo a questão da filiação. § 2.º Nas hipóteses de reprodução assistida post mortem, além dos documentos elencados nos incisos do caput deste artigo, conforme o caso, deverá ser apresentado termo de autorização prévia específica do falecido ou falecida para uso do material biológico preservado, lavrado por instrumento público ou particular com firma reconhecida. § 3.º O conhecimento da ascendência biológica não importará no reconhecimento do vínculo de parentesco e dos respectivos efeitos jurídicos entre o doador ou a doadora e o filho gerado por meio da reprodução assistida. Art. 514. Será vedada aos oficiais registradores a recusa ao registro de nascimento e à emissão da respectiva certidão de filhos havidos por técnica de reprodução assistida, nos termos deste Capítulo. § 1.º A recusa prevista no caput deverá ser comunicada ao juiz competente nos termos da legislação local, para as providências disciplinares cabíveis. § 2.º Todos os documentos apresentados na forma deste Capítulo deverão permanecer arquivados no ofício em que foi lavrado o registro civil. Art. 515. Os registradores, para os fins do presente Capítulo, deverão observar as normas legais referentes à gratuidade de atos. Nos termos da resolução do Conselho Federal de Medicina, a parturiente apta para figurar como barriga solidária deve possuir grau de parentesco com ao menos um dos pacientes: [...] 1. A cedente temporária do útero deve: a) ter ao menos um filho vivo; b) pertencer à família de um dos parceiros em parentesco consanguíneo até o quarto grau (primeiro grau: pais e filhos; segundo grau: avós e irmãos; terceiro grau: tios e sobrinhos; quarto grau: primos) [...] Ratificando, confira-se: PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1000482-50.2020.8.11.0000 AGRAVANTE: UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO AGRAVADO: EDICLEIA PAULA PIVETTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - EXTENSÃO DE BENEFÍCIOS DO CONVÊNIO À DETENTORA DE BARRIGA SOLIDÁRIA - VIABILIDADE - EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS À CONSTRUÇÃO DE UMA FAMÍLIA, AO SEU PLANEJAMENTO, À REPRODUÇÃO HUMANA E À MATERNIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA OS SISTEMAS SOLIDÁRIO E ATUARIAL - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - PRESENÇA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 300 DO CPC - RECURSO NÃO PROVIDO. A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 e a Constituição Federal de 1988 asseguram a todos os brasileiros o direito à construção de uma família, ao seu planejamento, à reprodução humana e à maternidade/paternidade. Portanto, é cabível o deferimento de tutela de urgência para estender os direitos da titular de plano de saúde à pessoa detentora de barriga solidária, medida que além de efetivar tais prerrogativas, também não implicará em tipo de prejuízo para os sistemas solidário e atuarial do convênio, motivos pelos quais se verifica a presença dos requisitos art. 300 do CPC. (N.U 1000482-50.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2020, Publicado no DJE 06/05/2020) Noutro giro, sendo estendida a cobertura assistencial em favor da gestante, prima da autora, com a mesma abrangência que a prevista para a titular do convênio, tem-se como consectário lógico o correspondente pagamento da contraprestação pela acionante. Compreender de modo diverso levaria o plano de saúde a arcar com duas coberturas - ainda que temporariamente - recebendo a prestação pecuniária referente apenas a uma delas. Desse modo, incluir terceiro em plano de saúde sem a respectiva contraprestação alteraria o equilíbrio contratual, acarretando em inevitável prejuízo ao sistema solidário e atuarial do acionado. Não se trata, portanto, de violação ao princípio da igualdade entre os filhos ou negativa de direito a assistência à saúde, uma vez que foi deferida as cobertura da barriga solidária na mesma abrangência em que ofertada ao titular, condicionando-se tão somente ao pagamento da contraprestação correspondente. É o quanto basta. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para CONDENAR a requerida a custear todas as despesas médicas e hospitalares do parto, a ser realizado em hospital conveniado, mediante contraprestação a ser paga pela autora, referente ao valor do plano médico devido à gestante, bem como para incluir os recém-nascidos no plano de saúde da autora, durante os primeiros 30 dias após o parto, e, decorrido tal prazo, deverão ser incluídos como seus dependentes, mediante a apresentação dos documentos pertinentes, tornando definitiva a tutela deferida. Ante a sucumbência mínima da parte autora, condeno a requerida no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em R$ 10% sobre o valor atualizado da causa. P.I.C. São Paulo, 03 de abril de 2024. Luiz Gustavo Esteves Juiz de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Dessa forma, à luz das normas e julgado citados, é inequívoco que, na cessão temporária do útero, a filiação jurídica é estabelecida entre os pacientes e o nascituro. A Sra. Nilvia do Nascimento Barbosa, na condição de cedente temporária do útero, deve ser incluída no plano de saúde com o objetivo de viabilizar integralmente o acompanhamento pré-natal, o parto e o puerpério, assegurando a devida assistência ao descendente do servidor. Ressalte-se que o direito à vida é assegurado ao nascituro, cabendo ao Estado e às instituições garantir sua proteção plena desde a concepção. A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 e a Constituição Federal de 1988 asseguram a todos os brasileiros o direito à construção de uma família, ao seu planejamento, à reprodução humana e à maternidade/paternidade. Portanto, é cabível o deferimento de tutela de urgência para estender os direitos da titular de plano de saúde à pessoa detentora de barriga solidária, medida que além de efetivar tais prerrogativas, também não implicará em tipo de prejuízo para os sistemas solidário e atuarial do convênio, motivos pelos quais se verifica a presença dos requisitos art. 300 do CPC. Deve-se, portanto, proporcionar a inclusão da gestante de forma temporária no plano de saúde da parte autora, mediante a devida contraprestação, uma vez que se trata de gestação vinculada diretamente a ele, medida que, sobretudo, busca o melhor interesse do feto, nascituro e recém-nascido, este também sujeito de direitos protegido pela normatização específica do Estatuto ( ECA), havendo, de igual forma, vasto entendimento jurisprudencial para proteção aos direitos do nascituro: "o ECA estabelece tratamento preferencial a crianças e adolescentes, mostrando-se necessário o pronto fornecimento do atendimento de que necessitam o nascituro e a gestante". Assim, o pedido de tutela deve ser PARCIALMENTE DEFERIDO, para compelir o requerido a inclusão da Sra. Nilvia do Nascimento Barbosa, CPF: 604.567.393-00, como barriga solidária, a fim de amparar o direito ao nascituro, o qual, na condição de filho do Promovente, possui direito previsto na legislação. Considerando-se, para fins de eventual cumprimento de carência, o tempo de contribuição/filiação do titular e sua dependente, no caso, os pais biológicos Ainda, os recém-nascidos deverão ser incluídos no plano de saúde do autor, durante os primeiros 30 dias após o parto, e, decorrido tal prazo, deverão ser incluídos como seus dependentes, mediante a apresentação dos documentos pertinentes. Ante a urgência, a presente decisão vale como ofício a ser encaminhada diretamente pela parte autora ao requerido. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito.

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Processo nº 1000482-38.2025.8.11.0109

ID: 293803228

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000482-38.2025.8.11.0109

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SIRLEI PEREIRA GONCALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAZUZA MARTINIS GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000482-38.2025.8.11.0109 Autor: SIRLEI PEREIRA GONCALVES Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000482-38.2025.8.11.0109 Autor: SIRLEI PEREIRA GONCALVES Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de ação em que se busca a concessão de benefício por incapacidade, com pedido de tutela de urgência, em face do Instituto Nacional do Seguro Social. Consta dos autos o comprovante de indeferimento do benefício em sede administrativa (STF, RE 631240). Considerando a alegação de insuficiência de recursos, diante dos elementos juntados nos autos, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Observados os requisitos formais e materiais (arts. 319 e 320 do CPC), nos termos do art. 109, § 3°, da CF, RECEBO a inicial pelo rito do procedimento especial previsto no art. 129-A da Lei n. 8.213/91 (com redação dada pela Lei 14.331/2022). Da tutela antecipada Sob outro aspecto, a eventual concessão de liminar com a antecipação da tutela (art. 300 e ss., do CPC) que redunde na concessão, manutenção ou elevação de benefício previdenciário exige, além do apoio em possível norma expressa, um contexto fático-jurídico que evidencie - em cognição sumária/cabal - a conjunção de juridicidade com o risco da demora, tal não sendo possível, pois, se exige interpretação criativa de regra expressa e/ou criação de norma ou a desconsideração das conclusões da possível fase administrativa, que se aliam à necessidade de intrincada cognição exauriente, ou seja, profunda instrução e dialética (STJ. AgInt no AREsp 1100564/RS. Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. Terceira Turma. DJe 26/02/2018). Logo, considerando a necessidade de preservação do dinheiro público, diante da possibilidade de irreversibilidade da decisão (STJ, Pet. n. 12482, Rel. Min Og Fernandes, Primeira Seção, revisão do Tema 692, repetitivo, DJe 11.05.2021), INDEFIRO o pedido liminar formulado pela parte autora. Da perícia-técnica Nomeio como perito médico Dr. Bruno Cesar Souza Formiga, inscrito no CRM/MT 14319, e-mail: bruno.formiga95@gmail.com, para realizar a perícia em data e horário oportunamente agendados pela Secretaria Judicial (art. 466 do CPC). Diante da necessidade de atender aos limites mínimo e máximo estabelecidos, levando-se em conta a peculiaridade do exame e a circunstância do local, FIXO os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais). Por se tratar de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, esclarece-se que o pagamento de honorários correrá à conta da União. Como quesitos do juízo, transcrevo os quesitos estabelecidos na Recomendação Conjunta 1/2015 do CNJ, para análise pelo perito ora designado. Histórico Laboral do (o) Periciado (a): (i) Profissão Declarada (ii) Tempo de profissão (iii) Atividade declarada como exercida. (iv) Tempo de atividade. (v) Descrição da atividade. (vi) Experiência laboral anterior. (vii) Data declarada do afastamento do trabalho, se tiver ocorrido. a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado constituído, para comparecimento na data e local agendados. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 dias, contados da ciência desta decisão, apresentar ou complementar quesitos, caso ainda não tenham feito, sob pena de preclusão (art. 465, §1°, CPC). Encaminhem-se ao sr. perito os quesitos apresentados nos autos. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da realização da perícia. Elaborado laudo e encartado aos autos, conclusos para análise de eventual improcedência liminar do pedido ou prosseguimento do feito (art. 129-A, §§ 2° e 3°, da Lei 8.213/91 - com redação dada pela Lei 14.331/2022). Diligências necessárias. Marcelândia/MT, datado eletronicamente. Louísa Rachel Medeiros Florentino Imperador Juíza Substituta

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Processo nº 1000482-16.2025.8.11.0084

ID: 319499718

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE APIACÁS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000482-16.2025.8.11.0084

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NOEL NUNES DE ANDRADE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS SENTENÇA Processo: 1000482-16.2025.8.11.0084. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS SENTENÇA Processo: 1000482-16.2025.8.11.0084. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP EXECUTADO: VINICIUS MALHEIROS HOISSA Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta pela cooperativa SICOOB em face de VINICIUS MALHEIROS HOISSA, ambos qualificados nos autos, objetivando em síntese o recebimento da cédula de crédito bancário. Em despacho de id: 197325202, determinou-se a intimação da parte exequente para juntar aos autos documento comprobatório da tentativa de resolução administrativa. Em manifestação, a parte exequente insurgiu quanto ao despacho, juntando ainda relatório de cobrança administrativa. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. De início necessário se faz esclarecer que o interesse de agir diz respeito ao binômio necessidade-adequação, sendo que a necessidade está relacionada ao fato de a parte ter de submeter a questão à análise do Poder Judiciário para ver satisfeita a sua pretensão e a adequação refere-se à utilização de meio processual apto à solução da lide. Compulsando os autos, pelos documentos que instruem a exordial, verifica-se que não resta demonstrado o interesse de agir, ao passo em que não há nos autos nenhum documento comprobatório de que a parte autora procurou o requerido para tentar resolver a situação, sendo este, pois, o caminho mais simples e rápido. O relatório juntado pelo parte exequente trata-se de documento unilateral, onde consta supostas realizações de ligações, mas que não possuem o condão de comprovar a tentativa, tão pouco aferir, se houve envio e recebimento de proposta de acordo. Não há sequer a juntada de um print de conversa em aplicativo de whatsApp, e-mail ou outra forma de comunicação que comprove a efetiva tentativa de solução. É de se dizer que, quem assim não faz, em tese, não pode lançar-se, sob o manto do acesso à Justiça e inafastabilidade da jurisdição, para, sem pretensão resistida, pedir em juízo a solução do conflito. Isso porque, não se permitiu a parte contraria a possibilidade de resolver o problema pela via administrativa, necessidade esta para que reste configurado o binômio da necessidade, utilidade e do interesse como condição da ação. A doutrina nos ensinar a respeito: "A necessidade de estar em juízo deve ser demonstrada, provando-se que não foi possível resolver o conflito levado ao Poder Judiciário de outra forma civilizada" (LORENCINI, 2012, p.58 e 72). Nessa mesma linha, o magistério do professor Vicente Greco Filho: "Faltará interesse o interesse processual se a via jurisdicional não for indispensável, como, por exemplo, se o mesmo resultado puder ser alcançado por meio de um negócio jurídico sem a participação do Judiciário" (Greco, 2013, p. 105). Nesse contexto, não havendo a prévia tentativa de solução do conflito por meio da negociação, é possível, o extremo da extinção do processo pela falta de pretensão resistida, a ensejar a falta de interesse de agir em juízo. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - O interesse de agir diz respeito ao binômio necessidade-adequação, sendo que a necessidade está relacionada ao fato de a parte ter de submeter a questão à análise do Poder Judiciário para ver satisfeita a sua pretensão e a adequação refere-se à utilização de meio processual apto à solução da lide - Ausente a demonstração da pretensão resistida, falta à parte autora o interesse de agir para pedir a tutela jurisdicional pretendida. (TJ-MG - AC: 10000191634393001 MG, Relator.: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 14/05/2020, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/05/2020). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO COMUM. Sentença que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual. Pretensão da autora à reforma. Descabimento. Ausência de interesse processual, sob a vertente necessidade, pois não há qualquer demonstração de resistência por parte da Administração Pública. Inexistência propriamente de lide, no sentido de "conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida". Carência da ação. Precedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004311-67.2020.8.26.0664; Relator (a): Heloísa Martins Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Votuporanga - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2020; Data de Registro: 25/11/2020) Não é demais relembrar que o processo judicial é um método por meio do qual a jurisdição atua, com objetivo de resolver um conflito. Inobstante, não é o único caminho existente para solução, isso porque a parte pode, simplesmente, alcançar seu desejo por outro meio. Nesse sentido, convém ressaltar que tais demandas ocupam cerca de 70% do acervo de demandas cíveis nesta Comarca, sendo que em mais de 50% se encerram antes do início da fase instrutória, beirando, assim, a ocorrência de assédio processual, face a ausência de diligências no sentido de localizar a parte devedora e tentar a composição antes da propositura da ação. A propósito, a medida de impor ao demandante que, antes de promover demanda judicial, tente ao menos procurar seu adversário para proporcionar a ele a possibilidade de resolver à insatisfação é adequada. Pois, antes disso, não se tem a resistência, por conseguinte o conflito e, finalmente, o interesse processual. Conclui-se portanto, que a tentativa prévia da pacificação, como regra, não representa nenhuma ofensa ao acesso à Justiça ou à inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, xxxv), é que a solução consensual, tomada pelos próprios envolvidos, sempre atenderá melhor ambas as pretensões. Condutas como essas, além de onerar as ações, já que são acrescidas de custas e honorários advocatícios, também fere o princípio da efetividade processual, o qual relacionando-se diretamente à noção de acesso à Justiça e à adequada prestação jurisdicional pelo Estado aqueles que realmente precisam. Posta assim a questão, concluiu-se que a tentativa de solução do conflito, antes da levar a lide ao Judiciário se mostra necessária, de modo que, na sua falta, enseja a extinção do processo, o qual não representa nenhuma ofensa à primazia do julgamento de mérito, tão pouco ofensa ao acesso à justiça e à inafastabilidade da jurisdição. Ante o exposto, considerando-se a ausência de interesse de agir, INDEFIRO a inicial, e, como consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, sem exame do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil, determinando o cancelamento da distribuição, sendo desnecessária, porém, a anotação junto à Central de Distribuição (art. 456 § 1º da CNGC). Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo, na forma da CNGC-TJMT. Custas recolhidas. Sem condenação em honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se. Apiacás-MT, 07 de julho de 2025. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito

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