Resultados para "1000488-91.2022.5.02.0613" – Página 137 de 147

Joicelene Da Silva Oliveira x Hospital Leforte S.A

ID: 259760147

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000488-20.2025.5.02.0053

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOICELENE DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

HOSPITAL LEFORTE S.A

Notificação

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA TUANY SOBRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000488-20.2025.5.02.0053 : JOICELENE DA SILVA OLIVEIRA : HOSPITAL LEFORTE S.A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000488-20.2025.5.02.0053 : JOICELENE DA SILVA OLIVEIRA : HOSPITAL LEFORTE S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 49cddd7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho o seguinte ao i. juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho do Fórum Ruy Barbosa. Rodrigo Reis Técnico Judiciário DESPACHO Vistos (#id:e8c62da). Considerando os termos da Resolução CNJ nº 481/2022, designo audiência na modalidade PRESENCIAL, a ser realizada na sala de audiências desta 53ª Vara do Trabalho de São Paulo (Av. Marquês de São Vicente, 235, Bloco B, 5º andar), conforme abaixo: Una - Sala "Sala de Audiências 53ª VTSP - PAR": 29/05/2025 09:30. Comparecimento obrigatório das partes, nos termos do art. 844, da CLT. Testemunhas nos termos do art. 455, do CPC/2015 (rito ordinário) e art. 852-H, da CLT (rito sumaríssimo). Cada parte deverá notificar sua(s) testemunha(s) por meio de carta registrada, sedex, e-mail ou qualquer outro meio escrito. Ainda, deverão reclamante e as testemunhas de ambas as partes comparecerem à audiência designada munidas de CTPS, bem como deverá o reclamante informar nos autos nº de PIS caso o mesmo não esteja indicado em exordial. Também, esclareço que compete ao próprio advogado habilitar-se nos autos no PJe, por meio da habilitação automática, conforme artigo 5º, §§ 5º e 10, da Resolução CSJT nº 185, de 24.03.2017. E requerendo a parte que as publicações ocorram em nome de advogado específico, compete a ela, por intermédio de seus patronos, efetivar corretamente o seu cadastro, conforme o referido diploma legal, a fim de se garantir o direcionamento correto das intimações. Por fim, determino à Secretaria: 1. Expedição de notificação citatória da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) indicado(s) em exordial, via postal (art. 841, §1º, da CLT); 2. Restando negativa a diligência acima, intime-se o(a) reclamante para que junte aos autos Ficha de Breve Relato da Junta Comercial, atualizada, ou qualquer outro documento hábil e atualizado que permita a correta identificação do quadro societário, a fim de permitir a citação da(s) reclamada(s) em seu atual endereço ou na pessoa de seu(s) sócio(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, I, cc art. 321, do CPC/2015); 3. Se infrutífera a citação no(s) endereço(s) constante(s) do(s) documento(s) trazido(s) aos autos pelo(a) reclamante, realize-se pesquisa perante a Delegacia da Receita Federal (INFOJUD - DRF), procedendo a Secretaria à expedição de notificação citatória na pessoa do(s) sócio(s) da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) encontrado(s); 4. Restando negativas todas as tentativas de intimação nos endereços constantes dos autos, estando a(s) reclamada(s) em local incerto e não sabido, fica determinada a citação da(s) reclamada(s) por EDITAL. E caso se trate de reclamação trabalhista que tramite em Rito Sumaríssimo, tendo em vista a vedação estabelecida no art. 852-B, II, da CLT, resta autorizada a alteração do rito para ORDINÁRIO, com redesignação da audiência para o tipo adequado na pauta (UNA), e posterior citação na forma acima. 5. Em caso de falta de tempo hábil para a expedição de notificação citatória à(s) citação reclamada(s), observando-se o quinquídio legal (art. 841, da CLT), autorizo a redesignação da audiência pela Secretaria, intimando-se todas as partes acerca da nova data. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. LETICIA STEIN VIEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL LEFORTE S.A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Viviane Da Silva Torres x Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo e outros

ID: 255707977

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000488-25.2025.5.02.0019

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VIVIANE DA SILVA TORRES

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JACKSON PEARGENTILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO SERGIO FERNANDES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000488-25.2025.5.02.0019 : VIVIANE DA SILVA TORRES : WORKS CONSTRUCAO & SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000488-25.2025.5.02.0019 : VIVIANE DA SILVA TORRES : WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3d8f564 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 19ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. BRUNO CESAR VESPASIANO DE SA DESPACHO Vistos #id:80dc10a: Requer a reclamada a realização de audiência na modalidade telepresencial convém, desde já destacar que, nos termos dos artigos 813 e 814, ambos da CLT, no processo do trabalho, como regra, as audiências são presenciais e devem ser realizadas na sede do Juízo. Em complemento, o ordenamento processual civil, aplicado de forma supletiva ou subsidiária ao processo do trabalho, estabelece em seu artigo 217 que os atos processuais ocorrerão de forma ordinária na sede de juízo, e apenas excepcionalmente em outro local, além de destacar no seu artigo 449 do CPC que as testemunhas serão ouvidas também na sede do juízo. De outro lado, extrai-se do artigo 236, §3º, do CPC, do Provimento nº 01/2021 da CGJT, da Resolução 354/2020 do CNJ, do Provimento GP/CR nº 1 de 24/01/2023 e, enfim, do Provimento CR nº 1 de 06/02/2023, estes últimos do TRT da 2ª Região, que a realização de audiências telepresenciais é excepcional e que os requerimentos das partes neste desiderato devem ser apreciados segundo os critérios de viabilidade técnica e conveniência. Em virtude da pandemia de Coronavírus e da cessação temporária das atividades presenciais, a realização de solenidades telepresenciais foi relevante para a continuidade da prestação jurisdicional. Contudo, também se verificaram constantes dificuldades práticas e técnicas que implicaram significativo aumento da necessidade de redesignação das audiências em comparação do que normalmente se verifica naquelas realizadas de forma presencial. Com o arrefecimento da pandemia e a superveniência de inúmeros instrumentos normativos (ex. Recomendação 02/GCGJT; Ofício Circular Conjunto CSJT.GP.GVP.CGJT 36; e Resolução 481/2022 do CNJ, que revogou as Resoluções atinentes à pandemia de Coronavírus), bem como o advento da deliberação do Plenário do CNJ no PCA n. 0002260-11.2022.2.00.0000, na 359ª Sessão Ordinária, realizada em 8 de novembro de 2022, tem-se por ratificada a excepcionalidade da realização de audiências telepresenciais e da necessidade do cotejo de sua efetiva viabilidade e conveniência. Neste compasso, em que pese a Resolução 345 do CNJ, o Provimento GP/CR nº 1 de 24/01/2023 e o Provimento CR nº 1 de 06/02/2023, estes últimos do TRT da 2ª Região, autorizarem a adoção do “Juízo 100% Digital”, não há cogitar da existência de direito subjetivo das partes à realização das audiências de modo telepresencial, pois a própria Resolução 345 torna evidente, em seu artigo 1º, §2º, que o juiz condutor do processo poderá determinar a colheita da prova de modo presencial sem que isso descaracterize o aludido instituto, in verbis: “Art. 1º Autorizar a adoção, pelos tribunais, das medidas necessárias à implementação do “Juízo 100% Digital” no Poder Judiciário. [...] §2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital.” (redação dada pela Resolução n. 378, de 9.03.2021) Diante de todo o exposto, com amparo no artigo 765 da CLT, que confere ao Juiz amplos poderes na condução e direção do processo, mantenho a audiência na modalidade presencial, nas dependências físicas da 19ª Vara do Trabalho (Fórum Ruy Barbosa), sem prejuízo à tramitação do processo pelo “Juízo 100% Digital”. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. VALDIR RODRIGUES DE SOUZA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO - WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Viviane Da Silva Torres x Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo e outros

ID: 255707982

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000488-25.2025.5.02.0019

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VIVIANE DA SILVA TORRES

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JACKSON PEARGENTILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO SERGIO FERNANDES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000488-25.2025.5.02.0019 : VIVIANE DA SILVA TORRES : WORKS CONSTRUCAO & SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000488-25.2025.5.02.0019 : VIVIANE DA SILVA TORRES : WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3d8f564 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 19ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. BRUNO CESAR VESPASIANO DE SA DESPACHO Vistos #id:80dc10a: Requer a reclamada a realização de audiência na modalidade telepresencial convém, desde já destacar que, nos termos dos artigos 813 e 814, ambos da CLT, no processo do trabalho, como regra, as audiências são presenciais e devem ser realizadas na sede do Juízo. Em complemento, o ordenamento processual civil, aplicado de forma supletiva ou subsidiária ao processo do trabalho, estabelece em seu artigo 217 que os atos processuais ocorrerão de forma ordinária na sede de juízo, e apenas excepcionalmente em outro local, além de destacar no seu artigo 449 do CPC que as testemunhas serão ouvidas também na sede do juízo. De outro lado, extrai-se do artigo 236, §3º, do CPC, do Provimento nº 01/2021 da CGJT, da Resolução 354/2020 do CNJ, do Provimento GP/CR nº 1 de 24/01/2023 e, enfim, do Provimento CR nº 1 de 06/02/2023, estes últimos do TRT da 2ª Região, que a realização de audiências telepresenciais é excepcional e que os requerimentos das partes neste desiderato devem ser apreciados segundo os critérios de viabilidade técnica e conveniência. Em virtude da pandemia de Coronavírus e da cessação temporária das atividades presenciais, a realização de solenidades telepresenciais foi relevante para a continuidade da prestação jurisdicional. Contudo, também se verificaram constantes dificuldades práticas e técnicas que implicaram significativo aumento da necessidade de redesignação das audiências em comparação do que normalmente se verifica naquelas realizadas de forma presencial. Com o arrefecimento da pandemia e a superveniência de inúmeros instrumentos normativos (ex. Recomendação 02/GCGJT; Ofício Circular Conjunto CSJT.GP.GVP.CGJT 36; e Resolução 481/2022 do CNJ, que revogou as Resoluções atinentes à pandemia de Coronavírus), bem como o advento da deliberação do Plenário do CNJ no PCA n. 0002260-11.2022.2.00.0000, na 359ª Sessão Ordinária, realizada em 8 de novembro de 2022, tem-se por ratificada a excepcionalidade da realização de audiências telepresenciais e da necessidade do cotejo de sua efetiva viabilidade e conveniência. Neste compasso, em que pese a Resolução 345 do CNJ, o Provimento GP/CR nº 1 de 24/01/2023 e o Provimento CR nº 1 de 06/02/2023, estes últimos do TRT da 2ª Região, autorizarem a adoção do “Juízo 100% Digital”, não há cogitar da existência de direito subjetivo das partes à realização das audiências de modo telepresencial, pois a própria Resolução 345 torna evidente, em seu artigo 1º, §2º, que o juiz condutor do processo poderá determinar a colheita da prova de modo presencial sem que isso descaracterize o aludido instituto, in verbis: “Art. 1º Autorizar a adoção, pelos tribunais, das medidas necessárias à implementação do “Juízo 100% Digital” no Poder Judiciário. [...] §2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital.” (redação dada pela Resolução n. 378, de 9.03.2021) Diante de todo o exposto, com amparo no artigo 765 da CLT, que confere ao Juiz amplos poderes na condução e direção do processo, mantenho a audiência na modalidade presencial, nas dependências físicas da 19ª Vara do Trabalho (Fórum Ruy Barbosa), sem prejuízo à tramitação do processo pelo “Juízo 100% Digital”. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. VALDIR RODRIGUES DE SOUZA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VIVIANE DA SILVA TORRES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000488-80.2025.8.26.0512

ID: 293114860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Grande da Serra - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000488-80.2025.8.26.0512

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. B. DA S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MELINA SIRINO DOS SANTOS SILVA SALVIATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000488-80.2025.8.26.0512 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.B.S.C. - DECISÃO-MANDADO Processo Digital nº: 1000488-80.2025.8.26.0512 Classe - Assunto Alimentos - Lei Especi… Processo 1000488-80.2025.8.26.0512 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.B.S.C. - DECISÃO-MANDADO Processo Digital nº: 1000488-80.2025.8.26.0512 Classe - Assunto Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão Requerente: Laura Beatriz da Silva Carvalho Pessoa(s) a ser(em) citada(s) (réu): Alan Junior da Silva Carvalho Juiz(a) de Direito: Dr(a). Débora Nascimento Silva Frazão Vistos. DEFIRO à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Indefiro o pedido de tutela de urgência, uma vez que não estão presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, sendo imprescindível a formação do contraditório, a fim de que se reúnam elementos de convicção que justifiquem a alteração dos alimentos.. Nos termos do § 2º do art. 3º, do Código de Processo Civil, sempre que possível, deve ser incentivada a solução consensual dos conflitos e, conforme § 3º do mesmo dispositivo, o juiz deve estimular métodos de autocomposição dos conflitos no curso do processo judicial, a exemplo da mediação e da conciliação. Desse modo, visando à resolução amigável do litígio, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO a ser realizada no dia 6 de agosto de 2025, às 14:30 horas. A audiência será conduzida por facilitador (conciliador e/ou mediador judicial), profissional qualificado consoante dispõe os artigos 165 a 175 do Código de Processo Civil e a Lei nº 13.140/2015, cuja atuação será orientada pelos princípios da independência, da boa-fé, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade, da busca do consenso e da decisão informada. A audiência será realizada por meio eletrônico, isto é, virtualmente, pela internet, através da plataforma digital Microsoft Teams, conforme autorização contida no artigo 334, § 7º, do Código de Processo Civil, no artigo 46 da Lei nº 13.140/2015 e no artigo 3º, § 1º, inciso IV, da Resolução CNJ nº 354/2020 (na redação dada pela Resolução CNJ nº 481/2022). A participação na audiência é obrigatória, ficando a parte ADVERTIDA de que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC). Considerando, contudo, a realidade de inquestionável exclusão digital que ainda persiste sobre a maioria da população brasileira, conforme evidenciou a pesquisa elaborada pelo IBGE, PNAD Contínua 2018, a fim de possibilitar a participação daquelas pessoas que não têm condições de participar do ato na modalidade virtual, será franqueada a participação de qualquer das partes presencialmente, na sala de audiências de conciliação do Fórum desta Comarca de Rio Grande da Serra, no dia e horário supramencionado, tudo nos termos do que dispõe a Recomendação CNJ nº 101/2021 e a Recomendação CNJ nº 130/2022. - OPTANDO-SE PELA PARTICIPAÇÃO VIRTUAL: O link de acesso para ingresso na sessão virtual será enviado aos participantes (no e-mail informado nos autos) em até 3 (três) dias antes da data agendada para a audiência. Anoto que para acesso à audiência, é altamente recomendável que o participante já tenha previamente baixado em seu computador ou smartphone o aplicativo Microsoft Teams (instruções disponíveis em: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/download-app). Após o download do app, o usuário deve se cadastrar, criando login e senha. Ao clicar no link da audiência, o participante ingressará no lobby virtual, onde permanecerá até ser admitido na sala de audiências online, momento no qual deve ligar o microfone e a câmera de seu computador ou aparelho celular. Ficam as partes intimadas para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, informar nos autos o seu endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone e WhatsApp, bem como de seu respectivo patrono, para oportunizar eventuais comunicações rápidas que se façam necessárias, esclarecendo de que forma pretende participar da solenidade conciliatória (se virtualmente, via Microsoft Teams; se diretamente da sala de seu advogado; ou se presencialmente, no Fórum). No mesmo prazo, deverá a parte efetuar o recolhimento da remuneração do conciliador/mediador, em valor correspondente à remuneração de patamar básico - nível de remuneração I, nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça de São Paulo e Portaria 001/2024 do Centro Judiciário de Resolução de Conflitos - CEJUSC - de Rio Grande da Serra, na forma do procedimento e conta informados em portaria, ressalvada a concessão de gratuidade judiciária. O link de acesso para ingresso na sessão virtual será enviado aos participantes (no e-mail informado nos autos) em até 3 (três) dias antes da data agendada para a audiência. Ainda, fica, desde já, autorizada a participação da parte diretamente do escritório de seu respectivo advogado, caso assim entenda oportuno e conveniente. - OPTANDO-SE PELA PARTICIPAÇÃO PRESENCIAL: As partes que optarem pela participação presencial deverão comparecer à sala de audiências situada no prédio do Fórum desta Comarca, no dia e hora acima, submetendo-se às consequências legais previstas para o caso de não comparecimento. CITE-SE a parte ré para que tome ciência da presente demanda contra si ajuizada e INTIME-SE para que compareça à audiência de conciliação/mediação ora designada, devendo o Sr. Oficial de Justiça indagar o citando se tem condições e habilidades técnicas para participar do ato na modalidade virtual, esclarecendo-lhe dos requisitos necessários, principalmente sinal e conexão de internet de boa qualidade e velocidade, colhendo o seu endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone e WhatsApp, e salientando que é direito da parte, caso assim prefira, se fazer presente na sala de audiências localizada no Fórum desta Comarca de Rio Grande da Serra. O prazo para o réu contestar a ação através de advogado é de 15 (quinze) dias úteis, fluindo à partir da audiência supra, se infrutífera. Tendo em vista o caráter alimentar da ação, o mandado deverá ser classificado para cumprimento urgente. ADVERTÊNCIAS: 1. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa.2. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 3. Ficam as partes cientes de que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, podem informar a este Juízo se há risco de violência doméstica ou familiar contra a mulher, apresentando prova ou indícios pertinentes, nos termos do que estabeleceu a Lei nº 14.713/2023. Em havendo risco, poderá a mulher manifestar opção pela não realização da audiência de conciliação/mediação, nos termos do que dispõe o PROVIMENTO CG Nº 39/2018. De todo modo, em se realizando a solenidade, o/a profissional facilitador/a (conciliador/a ou mediador/a) deverá zelar pela integridade física e moral da mulher vítima de violência doméstica, observando, se o caso, as diretrizes contidas na Lei nº 14.245/2021 (Lei Mariana Ferrer). 4. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). 5. Em termos, remetam-se as autos ao CEJUSC para realização da sessão designada. Ciência ao Ministério Público. Int. Cópia digitalizada da presente decisão servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Rio Grande da Serra, 27 de maio de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Art. 105, III, das NSCGJ: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências". Advertência: Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxilio: Pena detenção, de 2 (dois) meses a 2 (dois) anos, Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa. Texto extraído do Código Penal, artigos 329 caput e 331. Art. 212, do CPC: Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. § 2o Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Artigo 5º, inciso XI, da CF: a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. - ADV: MELINA SIRINO DOS SANTOS SILVA SALVIATTI (OAB 302867/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alfredo Luiz Carneiro Portanova e outros x Engbras Software E Projetos Ltda e outros

ID: 325785930

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000488-29.2017.5.02.0464

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALFREDO LUIZ CARNEIRO PORTANOVA JOAO ALFREDO CHUFFE VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Polo Passivo:

ENGBRAS SOFTWARE E PROJETOS LTDA FERNANDO PEREIRA FERNANDES ZEENTECH CONSULTORIA EM TECNOLOGIA E ENGENHARIA DO BRASIL LTDA

Acórdão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE MAZZEI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALENTIM LAGUNA DEL ARCO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALOIZIO RIBEIRO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE CALDAS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE APARECIDA SALERNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1000488-29.2017.5.02.0464 AGRAVANTE: VOLKSWAGEN DO BRASIL IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1000488-29.2017.5.02.0464 AGRAVANTE: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA AGRAVADO: FERNANDO PEREIRA FERNANDES E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:20799b0): PROCESSO nº 1000488-29.2017.5.02.0464 (AP) AGRAVANTE: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA AGRAVADO: FERNANDO PEREIRA FERNANDES, ENGBRAS SOFTWARE E PROJETOS LTDA, ZEENTECH CONSULTORIA EM TECNOLOGIA E ENGENHARIA DO BRASIL LTDA RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Petição interposto pela executada, de id 0b8f22f, contra a decisão de id 51b22ea, que julgou improcedentes os Embargos à Execução. A agravante sustenta, em síntese, que: é inviável a exigência de depósito do valor incontroverso, diante da efetiva garantia do juízo por meio de seguro-garantia judicial; há equívoco na apuração das diferenças salariais, considerando que o salário base pago no período de fevereiro/2011 a maio/2012 diverge daquele utilizado nos cálculos periciais; os valores apurados a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) são arbitrários e majorados, não estando em conformidade com os parâmetros estabelecidos nas normas coletivas; os juros de mora deveriam incidir após a dedução da contribuição previdenciária, evitando enriquecimento sem causa. Contraminuta em id aed4db4. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. CONHECIMENTO 1.1. ADMISSIBILIDADE. DA EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL A agravante insurge-se contra a determinação judicial de depósito do valor incontroverso como condição para o processamento do Agravo de Petição, sob pena de penhora online via SISBAJUD. Vejamos. De fato, constou na r.sentença de embargos à execução o que segue: "Na hipótese de Agravo de Petição, deverá a executada indicar, justificadamente, o valor incontroverso a ser liberado ao exequente, sob pena de ser negado seguimento ao recurso, nos termos do § 1º artigo 897, da CLT. Neste último caso, deverá a executada depositar os valores incontroversos para imediata liberação ao exequente, ou a quem de direito, SOB PENA DE PENHORA ON LINE (SISBAJUD)". Todavia, em id 4debc36, o MM. Juízo de origem decidiu pela admissibilidade do agravo de petição, e em id 64036d7, a secretaria certificou a impossibilidade de cumprir a decisão de 4debc36 (liberação de valores), eis que não localizados os depósitos do valor incontroverso apontado nos cálculos da reclamada de id c541c61 de 07.04.2025. Assim, diante da ausência de qualquer prejuízo à agravante, que teve seu recurso devidamente processado, resta configurada a falta de interesse recursal. E mesmo que assim não fosse, de fato, o juízo encontra-se integralmente garantido por meio de seguro-garantia judicial, conforme apólice de ID 9051c19, no valor de R$ 396.171,20, correspondente ao montante executado de R$ 304.747,08, acrescido do percentual de 30%, no valor de R$ 91.424,12. O artigo 882 da CLT autoriza expressamente a garantia da execução mediante seguro-garantia judicial, nos seguintes termos: "O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução mediante depósito da quantia correspondente, atualizada e acrescida das despesas processuais, apresentação de seguro-garantia judicial ou nomeação de bens à penhora (...)." Ademais, o artigo 835, §2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, equipara o seguro-garantia judicial a dinheiro para fins de substituição da penhora, desde que em valor não inferior ao débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. No caso em análise, o valor declarado como incontroverso pela executada é de R$ 245.486,49, e o valor controverso é de R$ 59.260,59, ambos integralmente abarcados pela apólice de seguro apresentada, que atende aos requisitos legais para a garantia do juízo. Assim, não há fundamento legal para a exigência de depósito do valor incontroverso ou ameaça de penhora online, uma vez que a execução já se encontra devidamente garantida, inclusive quanto ao valor tido como incontroverso pela executada. Logo, por tempestivos (a sentença de Embargos à Execução foi publicada em 26/03/2025, e o presente recurso foi protocolado em 07/04/2025, dentro do prazo legal de 8 dias), regular a representação processual e devidamente garantido o juízo, conheço do Agravo de Petição. 2. MÉRITO 2.1. DAS DIFERENÇAS SALARIAIS A agravante questiona os cálculos periciais quanto às diferenças salariais, alegando que o perito considerou como salário fixo o montante de R$ 4.000,00 no período de fevereiro/2011 a maio/2012, quando os demonstrativos de pagamento juntados aos autos revelam valores divergentes (entre R$ 4.415,54 e R$ 4.746,71). Sem razão a agravante. Conforme destacado pelo perito em seus esclarecimentos (id 388a30a), bem assim no v. acórdão (id d40028b - Pág. 11, fl.1924/1925) e r.sentença meritória de id dbe57c6, a evolução salarial considerada no laudo pericial observou os parâmetros estabelecidos na sentença transitada em julgado, que expressamente consignou: "Há que se observar, no entanto, algumas mudanças remuneratórias que efetivamente foram postas em prática na realidade fática: o autor recebia R$ 4.000,00 em 01/06/2008 (conforme contrato com a segunda ré); passou a receber R$ 5.100,00 em 25/06/2012 (conforme contrato com a terceira ré, e TRCT em face da segunda ré); encerra seu vínculo recebendo, como última remuneração, o valor de R$ 6.300,00 (conforme TRCT em face da terceira ré)." Além disso, a sentença de embargos à execução, rechaçou a alegação da agravante, esclarecendo que: "Sem razão à embargante, na medida em que a perícia observou os parâmetros fixados no comando sentencial. O R. Julgado de mérito validou as diferenças no período de FEV/2011 a MAI/2012, considerando expressamente que o embargado recebia o valor fixo de R$ 4.000,00." Analisando o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho (id d40028b), verifico que este manteve o reconhecimento do vínculo de emprego entre o autor e a 1ª reclamada, bem como a condenação ao pagamento dos reajustes salariais previstos nas cláusulas 4ª e 5ª dos ACTs vigentes entre 2011 e 2016, considerando a evolução salarial mencionada acima. Constato que o perito seguiu estritamente os parâmetros estabelecidos no título executivo judicial, considerando como base de cálculo o salário de R$ 4.000,00 até maio/2012, R$ 5.100,00 de junho/2012 até abril/2014, e R$ 6.300,00 a partir de maio/2014. Eventual divergência entre os valores efetivamente pagos e aqueles considerados na decisão exequenda deveria ter sido objeto de recurso em momento oportuno, não sendo possível, na fase de execução, alterar os parâmetros definidos no título executivo judicial. Mantenho, portanto, o laudo pericial e a r.sentença de origem. 2.2. DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR/PPR) A agravante impugna os valores apurados a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR), sustentando que o perito considerou valores expressivos, variando entre R$ 12.000,00 e R$ 14.883,89, sem qualquer parâmetro ou justificativa plausível. A análise do acórdão regional (ID. d40028b - Pág. 26) demonstra que foi determinado o pagamento de PPR dos anos de 2012, 2013 e 2014, considerando os valores mínimos previstos nas normas coletivas que acompanham a petição inicial. A decisão foi fundamentada na seguinte constatação: "A ausência de indicadores de produtividade do autor permite inferir pela ausência de atingimento da meta mínima prevista, o que implica no direito ao valor mínimo previsto em norma coletiva a título de PPR." (grifo nosso) Conforme esclarecido pelo perito (ID 388a30a), os valores apurados seguiram os critérios estabelecidos nas normas coletivas juntadas aos autos. Por exemplo, para o ano de 2012, o valor mínimo previsto correspondia a 85% do valor base de R$ 12.500,00, resultando em R$ 10.625,00 (fl.2458, id 388a30a). E a análise das normas coletivas constantes dos esclarecimentos periciais (fl.2458) confirmam que o perito aplicou corretamente os critérios de cálculo, considerando os valores mínimos estabelecidos nas normas coletivas, conforme determinado no acórdão regional. Assim, os cálculos apresentados pelo perito estão em conformidade com os parâmetros definidos nas normas coletivas e com o comando do título executivo judicial, não merecendo qualquer reparo. Mantenho o laudo pericial e a r.sentença de origem, também neste aspecto. 2.3. DOS JUROS DE MORA A agravante questiona a incidência dos juros de mora sobre o principal atualizado antes da dedução da contribuição previdenciária, alegando que tal procedimento configura enriquecimento sem causa. Sem razão a agravante. Conforme corretamente destacado na decisão agravada, os juros de mora incidem sobre a importância da condenação atualizada, nos termos da Súmula 200 do C. TST, que estabelece: "Os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente." A contribuição previdenciária deve ser deduzida na fonte, por ocasião do pagamento, ou seja, após a correção integral do crédito trabalhista, incluindo juros de mora. Ademais, como bem pontuado pelo juízo de origem, "não há parâmetros no comando sentencial para dedução do INSS antes da aplicação dos juros de mora". Mantenho, portanto, o laudo pericial também quanto a este aspecto. Acórdão Do exposto, ACORDAM os magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER PARCIALMENTE do Agravo de Petição interposto pela executada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO , nos termos da fundamentação supra. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator adm VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alfredo Luiz Carneiro Portanova e outros x Engbras Software E Projetos Ltda e outros

ID: 325785947

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000488-29.2017.5.02.0464

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALFREDO LUIZ CARNEIRO PORTANOVA JOAO ALFREDO CHUFFE VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Polo Passivo:

ENGBRAS SOFTWARE E PROJETOS LTDA FERNANDO PEREIRA FERNANDES ZEENTECH CONSULTORIA EM TECNOLOGIA E ENGENHARIA DO BRASIL LTDA

Acórdão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE MAZZEI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALENTIM LAGUNA DEL ARCO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALOIZIO RIBEIRO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE CALDAS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE APARECIDA SALERNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1000488-29.2017.5.02.0464 AGRAVANTE: VOLKSWAGEN DO BRASIL IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1000488-29.2017.5.02.0464 AGRAVANTE: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA AGRAVADO: FERNANDO PEREIRA FERNANDES E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:20799b0): PROCESSO nº 1000488-29.2017.5.02.0464 (AP) AGRAVANTE: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA AGRAVADO: FERNANDO PEREIRA FERNANDES, ENGBRAS SOFTWARE E PROJETOS LTDA, ZEENTECH CONSULTORIA EM TECNOLOGIA E ENGENHARIA DO BRASIL LTDA RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Petição interposto pela executada, de id 0b8f22f, contra a decisão de id 51b22ea, que julgou improcedentes os Embargos à Execução. A agravante sustenta, em síntese, que: é inviável a exigência de depósito do valor incontroverso, diante da efetiva garantia do juízo por meio de seguro-garantia judicial; há equívoco na apuração das diferenças salariais, considerando que o salário base pago no período de fevereiro/2011 a maio/2012 diverge daquele utilizado nos cálculos periciais; os valores apurados a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) são arbitrários e majorados, não estando em conformidade com os parâmetros estabelecidos nas normas coletivas; os juros de mora deveriam incidir após a dedução da contribuição previdenciária, evitando enriquecimento sem causa. Contraminuta em id aed4db4. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. CONHECIMENTO 1.1. ADMISSIBILIDADE. DA EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL A agravante insurge-se contra a determinação judicial de depósito do valor incontroverso como condição para o processamento do Agravo de Petição, sob pena de penhora online via SISBAJUD. Vejamos. De fato, constou na r.sentença de embargos à execução o que segue: "Na hipótese de Agravo de Petição, deverá a executada indicar, justificadamente, o valor incontroverso a ser liberado ao exequente, sob pena de ser negado seguimento ao recurso, nos termos do § 1º artigo 897, da CLT. Neste último caso, deverá a executada depositar os valores incontroversos para imediata liberação ao exequente, ou a quem de direito, SOB PENA DE PENHORA ON LINE (SISBAJUD)". Todavia, em id 4debc36, o MM. Juízo de origem decidiu pela admissibilidade do agravo de petição, e em id 64036d7, a secretaria certificou a impossibilidade de cumprir a decisão de 4debc36 (liberação de valores), eis que não localizados os depósitos do valor incontroverso apontado nos cálculos da reclamada de id c541c61 de 07.04.2025. Assim, diante da ausência de qualquer prejuízo à agravante, que teve seu recurso devidamente processado, resta configurada a falta de interesse recursal. E mesmo que assim não fosse, de fato, o juízo encontra-se integralmente garantido por meio de seguro-garantia judicial, conforme apólice de ID 9051c19, no valor de R$ 396.171,20, correspondente ao montante executado de R$ 304.747,08, acrescido do percentual de 30%, no valor de R$ 91.424,12. O artigo 882 da CLT autoriza expressamente a garantia da execução mediante seguro-garantia judicial, nos seguintes termos: "O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução mediante depósito da quantia correspondente, atualizada e acrescida das despesas processuais, apresentação de seguro-garantia judicial ou nomeação de bens à penhora (...)." Ademais, o artigo 835, §2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, equipara o seguro-garantia judicial a dinheiro para fins de substituição da penhora, desde que em valor não inferior ao débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. No caso em análise, o valor declarado como incontroverso pela executada é de R$ 245.486,49, e o valor controverso é de R$ 59.260,59, ambos integralmente abarcados pela apólice de seguro apresentada, que atende aos requisitos legais para a garantia do juízo. Assim, não há fundamento legal para a exigência de depósito do valor incontroverso ou ameaça de penhora online, uma vez que a execução já se encontra devidamente garantida, inclusive quanto ao valor tido como incontroverso pela executada. Logo, por tempestivos (a sentença de Embargos à Execução foi publicada em 26/03/2025, e o presente recurso foi protocolado em 07/04/2025, dentro do prazo legal de 8 dias), regular a representação processual e devidamente garantido o juízo, conheço do Agravo de Petição. 2. MÉRITO 2.1. DAS DIFERENÇAS SALARIAIS A agravante questiona os cálculos periciais quanto às diferenças salariais, alegando que o perito considerou como salário fixo o montante de R$ 4.000,00 no período de fevereiro/2011 a maio/2012, quando os demonstrativos de pagamento juntados aos autos revelam valores divergentes (entre R$ 4.415,54 e R$ 4.746,71). Sem razão a agravante. Conforme destacado pelo perito em seus esclarecimentos (id 388a30a), bem assim no v. acórdão (id d40028b - Pág. 11, fl.1924/1925) e r.sentença meritória de id dbe57c6, a evolução salarial considerada no laudo pericial observou os parâmetros estabelecidos na sentença transitada em julgado, que expressamente consignou: "Há que se observar, no entanto, algumas mudanças remuneratórias que efetivamente foram postas em prática na realidade fática: o autor recebia R$ 4.000,00 em 01/06/2008 (conforme contrato com a segunda ré); passou a receber R$ 5.100,00 em 25/06/2012 (conforme contrato com a terceira ré, e TRCT em face da segunda ré); encerra seu vínculo recebendo, como última remuneração, o valor de R$ 6.300,00 (conforme TRCT em face da terceira ré)." Além disso, a sentença de embargos à execução, rechaçou a alegação da agravante, esclarecendo que: "Sem razão à embargante, na medida em que a perícia observou os parâmetros fixados no comando sentencial. O R. Julgado de mérito validou as diferenças no período de FEV/2011 a MAI/2012, considerando expressamente que o embargado recebia o valor fixo de R$ 4.000,00." Analisando o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho (id d40028b), verifico que este manteve o reconhecimento do vínculo de emprego entre o autor e a 1ª reclamada, bem como a condenação ao pagamento dos reajustes salariais previstos nas cláusulas 4ª e 5ª dos ACTs vigentes entre 2011 e 2016, considerando a evolução salarial mencionada acima. Constato que o perito seguiu estritamente os parâmetros estabelecidos no título executivo judicial, considerando como base de cálculo o salário de R$ 4.000,00 até maio/2012, R$ 5.100,00 de junho/2012 até abril/2014, e R$ 6.300,00 a partir de maio/2014. Eventual divergência entre os valores efetivamente pagos e aqueles considerados na decisão exequenda deveria ter sido objeto de recurso em momento oportuno, não sendo possível, na fase de execução, alterar os parâmetros definidos no título executivo judicial. Mantenho, portanto, o laudo pericial e a r.sentença de origem. 2.2. DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR/PPR) A agravante impugna os valores apurados a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR), sustentando que o perito considerou valores expressivos, variando entre R$ 12.000,00 e R$ 14.883,89, sem qualquer parâmetro ou justificativa plausível. A análise do acórdão regional (ID. d40028b - Pág. 26) demonstra que foi determinado o pagamento de PPR dos anos de 2012, 2013 e 2014, considerando os valores mínimos previstos nas normas coletivas que acompanham a petição inicial. A decisão foi fundamentada na seguinte constatação: "A ausência de indicadores de produtividade do autor permite inferir pela ausência de atingimento da meta mínima prevista, o que implica no direito ao valor mínimo previsto em norma coletiva a título de PPR." (grifo nosso) Conforme esclarecido pelo perito (ID 388a30a), os valores apurados seguiram os critérios estabelecidos nas normas coletivas juntadas aos autos. Por exemplo, para o ano de 2012, o valor mínimo previsto correspondia a 85% do valor base de R$ 12.500,00, resultando em R$ 10.625,00 (fl.2458, id 388a30a). E a análise das normas coletivas constantes dos esclarecimentos periciais (fl.2458) confirmam que o perito aplicou corretamente os critérios de cálculo, considerando os valores mínimos estabelecidos nas normas coletivas, conforme determinado no acórdão regional. Assim, os cálculos apresentados pelo perito estão em conformidade com os parâmetros definidos nas normas coletivas e com o comando do título executivo judicial, não merecendo qualquer reparo. Mantenho o laudo pericial e a r.sentença de origem, também neste aspecto. 2.3. DOS JUROS DE MORA A agravante questiona a incidência dos juros de mora sobre o principal atualizado antes da dedução da contribuição previdenciária, alegando que tal procedimento configura enriquecimento sem causa. Sem razão a agravante. Conforme corretamente destacado na decisão agravada, os juros de mora incidem sobre a importância da condenação atualizada, nos termos da Súmula 200 do C. TST, que estabelece: "Os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente." A contribuição previdenciária deve ser deduzida na fonte, por ocasião do pagamento, ou seja, após a correção integral do crédito trabalhista, incluindo juros de mora. Ademais, como bem pontuado pelo juízo de origem, "não há parâmetros no comando sentencial para dedução do INSS antes da aplicação dos juros de mora". Mantenho, portanto, o laudo pericial também quanto a este aspecto. Acórdão Do exposto, ACORDAM os magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER PARCIALMENTE do Agravo de Petição interposto pela executada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO , nos termos da fundamentação supra. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator adm VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO PEREIRA FERNANDES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alfredo Luiz Carneiro Portanova e outros x Engbras Software E Projetos Ltda e outros

ID: 325785967

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000488-29.2017.5.02.0464

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALFREDO LUIZ CARNEIRO PORTANOVA JOAO ALFREDO CHUFFE VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Polo Passivo:

ENGBRAS SOFTWARE E PROJETOS LTDA FERNANDO PEREIRA FERNANDES ZEENTECH CONSULTORIA EM TECNOLOGIA E ENGENHARIA DO BRASIL LTDA

Acórdão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE MAZZEI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALENTIM LAGUNA DEL ARCO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALOIZIO RIBEIRO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE CALDAS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE APARECIDA SALERNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1000488-29.2017.5.02.0464 AGRAVANTE: VOLKSWAGEN DO BRASIL IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1000488-29.2017.5.02.0464 AGRAVANTE: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA AGRAVADO: FERNANDO PEREIRA FERNANDES E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:20799b0): PROCESSO nº 1000488-29.2017.5.02.0464 (AP) AGRAVANTE: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA AGRAVADO: FERNANDO PEREIRA FERNANDES, ENGBRAS SOFTWARE E PROJETOS LTDA, ZEENTECH CONSULTORIA EM TECNOLOGIA E ENGENHARIA DO BRASIL LTDA RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Petição interposto pela executada, de id 0b8f22f, contra a decisão de id 51b22ea, que julgou improcedentes os Embargos à Execução. A agravante sustenta, em síntese, que: é inviável a exigência de depósito do valor incontroverso, diante da efetiva garantia do juízo por meio de seguro-garantia judicial; há equívoco na apuração das diferenças salariais, considerando que o salário base pago no período de fevereiro/2011 a maio/2012 diverge daquele utilizado nos cálculos periciais; os valores apurados a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) são arbitrários e majorados, não estando em conformidade com os parâmetros estabelecidos nas normas coletivas; os juros de mora deveriam incidir após a dedução da contribuição previdenciária, evitando enriquecimento sem causa. Contraminuta em id aed4db4. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. CONHECIMENTO 1.1. ADMISSIBILIDADE. DA EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL A agravante insurge-se contra a determinação judicial de depósito do valor incontroverso como condição para o processamento do Agravo de Petição, sob pena de penhora online via SISBAJUD. Vejamos. De fato, constou na r.sentença de embargos à execução o que segue: "Na hipótese de Agravo de Petição, deverá a executada indicar, justificadamente, o valor incontroverso a ser liberado ao exequente, sob pena de ser negado seguimento ao recurso, nos termos do § 1º artigo 897, da CLT. Neste último caso, deverá a executada depositar os valores incontroversos para imediata liberação ao exequente, ou a quem de direito, SOB PENA DE PENHORA ON LINE (SISBAJUD)". Todavia, em id 4debc36, o MM. Juízo de origem decidiu pela admissibilidade do agravo de petição, e em id 64036d7, a secretaria certificou a impossibilidade de cumprir a decisão de 4debc36 (liberação de valores), eis que não localizados os depósitos do valor incontroverso apontado nos cálculos da reclamada de id c541c61 de 07.04.2025. Assim, diante da ausência de qualquer prejuízo à agravante, que teve seu recurso devidamente processado, resta configurada a falta de interesse recursal. E mesmo que assim não fosse, de fato, o juízo encontra-se integralmente garantido por meio de seguro-garantia judicial, conforme apólice de ID 9051c19, no valor de R$ 396.171,20, correspondente ao montante executado de R$ 304.747,08, acrescido do percentual de 30%, no valor de R$ 91.424,12. O artigo 882 da CLT autoriza expressamente a garantia da execução mediante seguro-garantia judicial, nos seguintes termos: "O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução mediante depósito da quantia correspondente, atualizada e acrescida das despesas processuais, apresentação de seguro-garantia judicial ou nomeação de bens à penhora (...)." Ademais, o artigo 835, §2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, equipara o seguro-garantia judicial a dinheiro para fins de substituição da penhora, desde que em valor não inferior ao débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. No caso em análise, o valor declarado como incontroverso pela executada é de R$ 245.486,49, e o valor controverso é de R$ 59.260,59, ambos integralmente abarcados pela apólice de seguro apresentada, que atende aos requisitos legais para a garantia do juízo. Assim, não há fundamento legal para a exigência de depósito do valor incontroverso ou ameaça de penhora online, uma vez que a execução já se encontra devidamente garantida, inclusive quanto ao valor tido como incontroverso pela executada. Logo, por tempestivos (a sentença de Embargos à Execução foi publicada em 26/03/2025, e o presente recurso foi protocolado em 07/04/2025, dentro do prazo legal de 8 dias), regular a representação processual e devidamente garantido o juízo, conheço do Agravo de Petição. 2. MÉRITO 2.1. DAS DIFERENÇAS SALARIAIS A agravante questiona os cálculos periciais quanto às diferenças salariais, alegando que o perito considerou como salário fixo o montante de R$ 4.000,00 no período de fevereiro/2011 a maio/2012, quando os demonstrativos de pagamento juntados aos autos revelam valores divergentes (entre R$ 4.415,54 e R$ 4.746,71). Sem razão a agravante. Conforme destacado pelo perito em seus esclarecimentos (id 388a30a), bem assim no v. acórdão (id d40028b - Pág. 11, fl.1924/1925) e r.sentença meritória de id dbe57c6, a evolução salarial considerada no laudo pericial observou os parâmetros estabelecidos na sentença transitada em julgado, que expressamente consignou: "Há que se observar, no entanto, algumas mudanças remuneratórias que efetivamente foram postas em prática na realidade fática: o autor recebia R$ 4.000,00 em 01/06/2008 (conforme contrato com a segunda ré); passou a receber R$ 5.100,00 em 25/06/2012 (conforme contrato com a terceira ré, e TRCT em face da segunda ré); encerra seu vínculo recebendo, como última remuneração, o valor de R$ 6.300,00 (conforme TRCT em face da terceira ré)." Além disso, a sentença de embargos à execução, rechaçou a alegação da agravante, esclarecendo que: "Sem razão à embargante, na medida em que a perícia observou os parâmetros fixados no comando sentencial. O R. Julgado de mérito validou as diferenças no período de FEV/2011 a MAI/2012, considerando expressamente que o embargado recebia o valor fixo de R$ 4.000,00." Analisando o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho (id d40028b), verifico que este manteve o reconhecimento do vínculo de emprego entre o autor e a 1ª reclamada, bem como a condenação ao pagamento dos reajustes salariais previstos nas cláusulas 4ª e 5ª dos ACTs vigentes entre 2011 e 2016, considerando a evolução salarial mencionada acima. Constato que o perito seguiu estritamente os parâmetros estabelecidos no título executivo judicial, considerando como base de cálculo o salário de R$ 4.000,00 até maio/2012, R$ 5.100,00 de junho/2012 até abril/2014, e R$ 6.300,00 a partir de maio/2014. Eventual divergência entre os valores efetivamente pagos e aqueles considerados na decisão exequenda deveria ter sido objeto de recurso em momento oportuno, não sendo possível, na fase de execução, alterar os parâmetros definidos no título executivo judicial. Mantenho, portanto, o laudo pericial e a r.sentença de origem. 2.2. DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR/PPR) A agravante impugna os valores apurados a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR), sustentando que o perito considerou valores expressivos, variando entre R$ 12.000,00 e R$ 14.883,89, sem qualquer parâmetro ou justificativa plausível. A análise do acórdão regional (ID. d40028b - Pág. 26) demonstra que foi determinado o pagamento de PPR dos anos de 2012, 2013 e 2014, considerando os valores mínimos previstos nas normas coletivas que acompanham a petição inicial. A decisão foi fundamentada na seguinte constatação: "A ausência de indicadores de produtividade do autor permite inferir pela ausência de atingimento da meta mínima prevista, o que implica no direito ao valor mínimo previsto em norma coletiva a título de PPR." (grifo nosso) Conforme esclarecido pelo perito (ID 388a30a), os valores apurados seguiram os critérios estabelecidos nas normas coletivas juntadas aos autos. Por exemplo, para o ano de 2012, o valor mínimo previsto correspondia a 85% do valor base de R$ 12.500,00, resultando em R$ 10.625,00 (fl.2458, id 388a30a). E a análise das normas coletivas constantes dos esclarecimentos periciais (fl.2458) confirmam que o perito aplicou corretamente os critérios de cálculo, considerando os valores mínimos estabelecidos nas normas coletivas, conforme determinado no acórdão regional. Assim, os cálculos apresentados pelo perito estão em conformidade com os parâmetros definidos nas normas coletivas e com o comando do título executivo judicial, não merecendo qualquer reparo. Mantenho o laudo pericial e a r.sentença de origem, também neste aspecto. 2.3. DOS JUROS DE MORA A agravante questiona a incidência dos juros de mora sobre o principal atualizado antes da dedução da contribuição previdenciária, alegando que tal procedimento configura enriquecimento sem causa. Sem razão a agravante. Conforme corretamente destacado na decisão agravada, os juros de mora incidem sobre a importância da condenação atualizada, nos termos da Súmula 200 do C. TST, que estabelece: "Os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente." A contribuição previdenciária deve ser deduzida na fonte, por ocasião do pagamento, ou seja, após a correção integral do crédito trabalhista, incluindo juros de mora. Ademais, como bem pontuado pelo juízo de origem, "não há parâmetros no comando sentencial para dedução do INSS antes da aplicação dos juros de mora". Mantenho, portanto, o laudo pericial também quanto a este aspecto. Acórdão Do exposto, ACORDAM os magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER PARCIALMENTE do Agravo de Petição interposto pela executada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO , nos termos da fundamentação supra. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator adm VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ENGBRAS SOFTWARE E PROJETOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alfredo Luiz Carneiro Portanova e outros x Engbras Software E Projetos Ltda e outros

ID: 325785985

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000488-29.2017.5.02.0464

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALFREDO LUIZ CARNEIRO PORTANOVA JOAO ALFREDO CHUFFE VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Polo Passivo:

ENGBRAS SOFTWARE E PROJETOS LTDA FERNANDO PEREIRA FERNANDES ZEENTECH CONSULTORIA EM TECNOLOGIA E ENGENHARIA DO BRASIL LTDA

Acórdão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE MAZZEI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALENTIM LAGUNA DEL ARCO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALOIZIO RIBEIRO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE CALDAS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE APARECIDA SALERNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1000488-29.2017.5.02.0464 AGRAVANTE: VOLKSWAGEN DO BRASIL IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1000488-29.2017.5.02.0464 AGRAVANTE: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA AGRAVADO: FERNANDO PEREIRA FERNANDES E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:20799b0): PROCESSO nº 1000488-29.2017.5.02.0464 (AP) AGRAVANTE: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA AGRAVADO: FERNANDO PEREIRA FERNANDES, ENGBRAS SOFTWARE E PROJETOS LTDA, ZEENTECH CONSULTORIA EM TECNOLOGIA E ENGENHARIA DO BRASIL LTDA RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Petição interposto pela executada, de id 0b8f22f, contra a decisão de id 51b22ea, que julgou improcedentes os Embargos à Execução. A agravante sustenta, em síntese, que: é inviável a exigência de depósito do valor incontroverso, diante da efetiva garantia do juízo por meio de seguro-garantia judicial; há equívoco na apuração das diferenças salariais, considerando que o salário base pago no período de fevereiro/2011 a maio/2012 diverge daquele utilizado nos cálculos periciais; os valores apurados a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) são arbitrários e majorados, não estando em conformidade com os parâmetros estabelecidos nas normas coletivas; os juros de mora deveriam incidir após a dedução da contribuição previdenciária, evitando enriquecimento sem causa. Contraminuta em id aed4db4. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. CONHECIMENTO 1.1. ADMISSIBILIDADE. DA EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL A agravante insurge-se contra a determinação judicial de depósito do valor incontroverso como condição para o processamento do Agravo de Petição, sob pena de penhora online via SISBAJUD. Vejamos. De fato, constou na r.sentença de embargos à execução o que segue: "Na hipótese de Agravo de Petição, deverá a executada indicar, justificadamente, o valor incontroverso a ser liberado ao exequente, sob pena de ser negado seguimento ao recurso, nos termos do § 1º artigo 897, da CLT. Neste último caso, deverá a executada depositar os valores incontroversos para imediata liberação ao exequente, ou a quem de direito, SOB PENA DE PENHORA ON LINE (SISBAJUD)". Todavia, em id 4debc36, o MM. Juízo de origem decidiu pela admissibilidade do agravo de petição, e em id 64036d7, a secretaria certificou a impossibilidade de cumprir a decisão de 4debc36 (liberação de valores), eis que não localizados os depósitos do valor incontroverso apontado nos cálculos da reclamada de id c541c61 de 07.04.2025. Assim, diante da ausência de qualquer prejuízo à agravante, que teve seu recurso devidamente processado, resta configurada a falta de interesse recursal. E mesmo que assim não fosse, de fato, o juízo encontra-se integralmente garantido por meio de seguro-garantia judicial, conforme apólice de ID 9051c19, no valor de R$ 396.171,20, correspondente ao montante executado de R$ 304.747,08, acrescido do percentual de 30%, no valor de R$ 91.424,12. O artigo 882 da CLT autoriza expressamente a garantia da execução mediante seguro-garantia judicial, nos seguintes termos: "O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução mediante depósito da quantia correspondente, atualizada e acrescida das despesas processuais, apresentação de seguro-garantia judicial ou nomeação de bens à penhora (...)." Ademais, o artigo 835, §2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, equipara o seguro-garantia judicial a dinheiro para fins de substituição da penhora, desde que em valor não inferior ao débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. No caso em análise, o valor declarado como incontroverso pela executada é de R$ 245.486,49, e o valor controverso é de R$ 59.260,59, ambos integralmente abarcados pela apólice de seguro apresentada, que atende aos requisitos legais para a garantia do juízo. Assim, não há fundamento legal para a exigência de depósito do valor incontroverso ou ameaça de penhora online, uma vez que a execução já se encontra devidamente garantida, inclusive quanto ao valor tido como incontroverso pela executada. Logo, por tempestivos (a sentença de Embargos à Execução foi publicada em 26/03/2025, e o presente recurso foi protocolado em 07/04/2025, dentro do prazo legal de 8 dias), regular a representação processual e devidamente garantido o juízo, conheço do Agravo de Petição. 2. MÉRITO 2.1. DAS DIFERENÇAS SALARIAIS A agravante questiona os cálculos periciais quanto às diferenças salariais, alegando que o perito considerou como salário fixo o montante de R$ 4.000,00 no período de fevereiro/2011 a maio/2012, quando os demonstrativos de pagamento juntados aos autos revelam valores divergentes (entre R$ 4.415,54 e R$ 4.746,71). Sem razão a agravante. Conforme destacado pelo perito em seus esclarecimentos (id 388a30a), bem assim no v. acórdão (id d40028b - Pág. 11, fl.1924/1925) e r.sentença meritória de id dbe57c6, a evolução salarial considerada no laudo pericial observou os parâmetros estabelecidos na sentença transitada em julgado, que expressamente consignou: "Há que se observar, no entanto, algumas mudanças remuneratórias que efetivamente foram postas em prática na realidade fática: o autor recebia R$ 4.000,00 em 01/06/2008 (conforme contrato com a segunda ré); passou a receber R$ 5.100,00 em 25/06/2012 (conforme contrato com a terceira ré, e TRCT em face da segunda ré); encerra seu vínculo recebendo, como última remuneração, o valor de R$ 6.300,00 (conforme TRCT em face da terceira ré)." Além disso, a sentença de embargos à execução, rechaçou a alegação da agravante, esclarecendo que: "Sem razão à embargante, na medida em que a perícia observou os parâmetros fixados no comando sentencial. O R. Julgado de mérito validou as diferenças no período de FEV/2011 a MAI/2012, considerando expressamente que o embargado recebia o valor fixo de R$ 4.000,00." Analisando o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho (id d40028b), verifico que este manteve o reconhecimento do vínculo de emprego entre o autor e a 1ª reclamada, bem como a condenação ao pagamento dos reajustes salariais previstos nas cláusulas 4ª e 5ª dos ACTs vigentes entre 2011 e 2016, considerando a evolução salarial mencionada acima. Constato que o perito seguiu estritamente os parâmetros estabelecidos no título executivo judicial, considerando como base de cálculo o salário de R$ 4.000,00 até maio/2012, R$ 5.100,00 de junho/2012 até abril/2014, e R$ 6.300,00 a partir de maio/2014. Eventual divergência entre os valores efetivamente pagos e aqueles considerados na decisão exequenda deveria ter sido objeto de recurso em momento oportuno, não sendo possível, na fase de execução, alterar os parâmetros definidos no título executivo judicial. Mantenho, portanto, o laudo pericial e a r.sentença de origem. 2.2. DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR/PPR) A agravante impugna os valores apurados a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR), sustentando que o perito considerou valores expressivos, variando entre R$ 12.000,00 e R$ 14.883,89, sem qualquer parâmetro ou justificativa plausível. A análise do acórdão regional (ID. d40028b - Pág. 26) demonstra que foi determinado o pagamento de PPR dos anos de 2012, 2013 e 2014, considerando os valores mínimos previstos nas normas coletivas que acompanham a petição inicial. A decisão foi fundamentada na seguinte constatação: "A ausência de indicadores de produtividade do autor permite inferir pela ausência de atingimento da meta mínima prevista, o que implica no direito ao valor mínimo previsto em norma coletiva a título de PPR." (grifo nosso) Conforme esclarecido pelo perito (ID 388a30a), os valores apurados seguiram os critérios estabelecidos nas normas coletivas juntadas aos autos. Por exemplo, para o ano de 2012, o valor mínimo previsto correspondia a 85% do valor base de R$ 12.500,00, resultando em R$ 10.625,00 (fl.2458, id 388a30a). E a análise das normas coletivas constantes dos esclarecimentos periciais (fl.2458) confirmam que o perito aplicou corretamente os critérios de cálculo, considerando os valores mínimos estabelecidos nas normas coletivas, conforme determinado no acórdão regional. Assim, os cálculos apresentados pelo perito estão em conformidade com os parâmetros definidos nas normas coletivas e com o comando do título executivo judicial, não merecendo qualquer reparo. Mantenho o laudo pericial e a r.sentença de origem, também neste aspecto. 2.3. DOS JUROS DE MORA A agravante questiona a incidência dos juros de mora sobre o principal atualizado antes da dedução da contribuição previdenciária, alegando que tal procedimento configura enriquecimento sem causa. Sem razão a agravante. Conforme corretamente destacado na decisão agravada, os juros de mora incidem sobre a importância da condenação atualizada, nos termos da Súmula 200 do C. TST, que estabelece: "Os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente." A contribuição previdenciária deve ser deduzida na fonte, por ocasião do pagamento, ou seja, após a correção integral do crédito trabalhista, incluindo juros de mora. Ademais, como bem pontuado pelo juízo de origem, "não há parâmetros no comando sentencial para dedução do INSS antes da aplicação dos juros de mora". Mantenho, portanto, o laudo pericial também quanto a este aspecto. Acórdão Do exposto, ACORDAM os magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER PARCIALMENTE do Agravo de Petição interposto pela executada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO , nos termos da fundamentação supra. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator adm VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ZEENTECH CONSULTORIA EM TECNOLOGIA E ENGENHARIA DO BRASIL LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000488-64.2024.4.01.3901

ID: 309723834

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000488-64.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE FARIAS QUEIROZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLAUDIA DE SOUZA VIEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ALAN DE SOUZA VIEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1000488-64.2024.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1000488-64.2024.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARLENE FARIAS QUEIROZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALAN DE SOUZA VIEIRA - PA21416-B-B e CLAUDIA DE SOUZA VIEIRA - PA012714 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuida-se de ação previdenciária por meio da qual a parte autora pleiteia a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, com Data de Entrada do Requerimento (DER) em 06 de julho de 2017, sob o fundamento de que exerce atividade rural em regime de economia familiar e se encontra incapacitada para o exercício de suas atividades laborativas. A perícia médica judicial produzida nos autos confirmou que a parte autora apresentava incapacidade total e temporária a partir da DER, embora tenha fixado sua duração em 210 dias. O próprio INSS, no âmbito administrativo, também reconheceu a existência de incapacidade, com data de cessação prevista para 31 de janeiro de 2018 (ID 2007428151 – pag. 3). Ademais, restou comprovada a concessão recente de benefício por incapacidade na via administrativa, no período de março a agosto de 2024, o que reforça a continuidade do quadro incapacitante após o prazo estimado pela perícia judicial. Diante desse conjunto probatório, é possível afastar a limitação temporal imposta tanto pela perícia judicial quanto pela avaliação administrativa, reconhecendo-se a manutenção da incapacidade da parte autora desde a DER, nos moldes requeridos na inicial. Quanto à qualidade de segurada especial da parte autora, observa-se que o INSS reconheceu administrativamente o exercício de atividade rural no período compreendido entre 3 de dezembro de 2016 e 28 de dezembro de 2023 (ID 2102272692). Considerando que a Data de Entrada do Requerimento (DER) é 06 de julho de 2017, exige-se a comprovação de carência mínima de 12 meses imediatamente anteriores a essa data, nos termos do art. 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91. Dessa forma, resta à autora demonstrar o exercício de atividade rural por aproximadamente cinco meses anteriores ao marco de 3 de dezembro de 2016. Embora o casamento formal com Hélio Vieira da Rocha tenha ocorrido somente em 3 de dezembro de 2016, consta dos autos que o casal possui três filhos em comum, todos maiores de idade, o que indica convivência pretérita duradoura e presumidamente contínua (ID 2007392188). Ademais, foi juntada declaração de atividade rural em nome do Sr. Hélio, datada de 2015, e consta que este se aposentou no mesmo ano, com endereço localizado na zona rural (ID 2007428146). Esses elementos corroboram a alegação de que a autora, em regime de economia familiar, já exercia atividade rural ao lado de seu companheiro antes da formalização do casamento civil. Assim, os vínculos familiares consolidados, a localização do domicílio em área rural e os documentos que indicam o exercício da atividade agrícola pelo cônjuge antes da DER constituem início de prova material idôneo, passível de ser complementado por prova testemunhal. Caberá, portanto, à parte autora produzir prova oral para demonstrar a continuidade do labor rural no período remanescente necessário à formação da carência legalmente exigida. Diante desse cenário, impõe-se a produção de prova oral, por meio da oitiva da parte autora e de testemunhas, a fim de comprovar o efetivo exercício da atividade rural no período correspondente à carência mínima, requisito indispensável à concessão do benefício pleiteado. Ante o exposto, determino a realização de audiência de instrução e julgamento, a ser realizada por videoconferência, via aplicativo Microsoft Teams. Designo para o dia 18/09/2025, às 09:00 horas, audiência para inquirição das testemunhas, bem como depoimento pessoal da autora. As testemunhas serão ouvidas mediante a apresentação de documento de identificação. Intimem-se as partes, devendo a autora intimar as testemunhas, nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil. Por ser virtual, o link de acesso à audiência será disponibilizado nos autos com antecedência mínima de 48 horas. Intimem-se. Marabá/PA, (datado digitalmente). HEITOR MOURA GOMES Juiz Federal (assinado digitalmente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000488-21.2025.8.26.0176

ID: 311052866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 2ª Vara Judicial Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1000488-21.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELISETE GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000488-21.2025.8.26.0176 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Elisete Gomes dos Santos - Vistos. Trata-se de Produção Antecipada da Prova. Determinou-se constatação (fls. 54). Certidã… Processo 1000488-21.2025.8.26.0176 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Elisete Gomes dos Santos - Vistos. Trata-se de Produção Antecipada da Prova. Determinou-se constatação (fls. 54). Certidão às fls. 58. É a síntese do necessário. DECIDO. É caso de extinção do feito sem resolução do mérito. De fato, determinou-se a realização de constatação junto ao endereço da parte autora, para que esta ratificasse a ciência da presente ação, os termos da procuração e do pedido. Tal providencia visa atender ao espírito das boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, de forma a coibir o uso predatório da Justiça. Neste sentido: PROCESSO - Como (a) a determinação da expedição de mandado de constatação para verificar se a parte autora tinha conhecimento da distribuição da ação proposta está de acordo com e espírito das boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, de modo a coibir o uso predatório da Justiça, não se tratando de mero formalismo injustificado, e (b) caso dos autos, na diligência realizada, foi constatado que a parte autora confirmou o conhecimento e interesse no ajuizamento da ação, bem como reconheceu a constituição do patrono nominado na procuração constante dos autos, conforme consta da certidão do oficial de justiça, cuja certidão goza de presunção de veracidade e legitimidade, nem é infirmada pela prova constante dos autos, (c) de rigor, considerando as peculiaridades do caso dos autos, o reconhecimento da regularidade da representação processual da parte autora, ante sua afirmação de constituição de patrono e conhecimento da ação proposta, (d) impondo-se, em consequência, a reforma da r. sentença, para afastar o julgamento de indeferimento da inicial e de extinção do processo, sem julgamento do mérito, com determinação de prosseguimento do feito em seus trâmites legais, com afastamento das penas aplicadas pelo MM. Juízo sentenciante à patrona da parte autora. Recurso provido. Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: 1007760-09.2022.8.26.0132 Catanduva. Segundo se denota da leitura da certidão de fls. 58, a parte autora sequer foi encontrada. Ademais, a procuração de fls. 8 é genérica e não outorga poderes especificos para a propositura da presente ação. Em assim sendo, não há elementos seguros a indicar que a parte autora tem ciência da presente ação e seus termos. Verifico, portanto, de plano, a ausência de interesse processual, uma vez que tal requisito, essencial para a admissibilidade da ação, pressupõe, além da correta descrição da alegada lesão ao direito material, a aptidão do provimento solicitado para protege-lo e satisfaze-lo, além da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Assevera Fredie Didier: "a legitimidade é verificada a partir daquilo que é concretamente discutido". A legitimidade "ad causam" consiste no atributo jurídico conferido à alguém para atuar no contraditório e discutir determinada situação jurídica litigiosa, dividindo-se em ativa - "aquele que deduz em juízo uma pretensão" e passiva- "aquele em face de quem a pretensão é deduzida". Considerando que somente são legitimados para agir, ativa e passivamente, os titulares dos interesses em conflito. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO - NÃO CONSTATAÇÃO - CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO - FACULDADE DA PARTE. Nos termos do art. 485 , IV do CPC , o juiz não resolverá o mérito caso verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo referem-se à formação inicial do processo e a possibilidade de seu desenvolvimento, devendo ser observados as condições da ação, a capacidade das partes e a licitude do objeto e os requisitos processuais e procedimentais subsequentes. Sendo a conversão da ação de busca e apreensão em depósito/execução uma faculdade da parte, garantida pelo Decreto-Lei 911 e configurada a hipótese de possível localização do bem, não há que se falar em extinção do processo.Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 0004945-02.2019.8.13.0689 MG. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485,VI, do Código de Processo Civil. Sem custas, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1466 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes