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Marcelo Pereira Dos Santos x 2Ptm Solucoes Em Mobilidade Urbana Ltda

ID: 259624525

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000843-26.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

2PTM SOLUCOES EM MOBILIDADE URBANA LTDA

Notificação

Advogados:

JOSINALDO ABREU DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000843-26.2025.5.02.0604 : MARCELO PEREIRA DOS SANTOS : 2PTM SOLU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000843-26.2025.5.02.0604 : MARCELO PEREIRA DOS SANTOS : 2PTM SOLUCOES EM MOBILIDADE URBANA LTDA Destinatário: MARCELO PEREIRA DOS SANTOS INTIMAÇÃO PJe DECISÃO 1. DA DEPENDÊNCIA Reconheço a dependência em face do processo 1000509-89.2025.5.02.0604, que foi extinto sem resolução do mérito (desistência da ação em audiência), uma vez que a presente ação reitera pedido formulado naquela demanda, nos termos do art. 286, II, do Código de Processo Civil. As custas do processo anterior foram dispensadas conforme ata de audiência de ID.ce433ad. 2. DO “PROGRAMA AJUDE” – ATO G/CR, de 3.12.2024 Tendo em vista os termos do Ato n. 10 G/CR, de 3 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, redesigno a audiência Una para o dia 22/05/2025 11:10 (SALA 2), a ser realizada na modalidade presencial, devendo as partes comparecerem, tendo em vista que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. Ressalte-se que, conforme art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020, a audiência presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”. No prazo de 5 (cinco) dias, as partes deverão apresentar rol de testemunhas para intimação nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 do E. TRT2. Em caso de inércia, as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. 3. DAS NOTIFICAÇÕES Intime-se o reclamante, via DEJT, por intermédio de seus(uas) patronos(as). CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por oficial de justiça. Concomitantemente, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por carta registrada. Nada mais. Aguarde-se a audiência. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Magistrado SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. MARCELO CHANE DA SILVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO PEREIRA DOS SANTOS

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Ghb Ii Participações Ltda x Centro De Laser E Estetica Ltda

ID: 331581116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000509-75.2023.8.26.0011

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GHB II PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

CENTRO DE LASER E ESTETICA LTDA

Intimação

Advogados:

IVAN ISAAC FERREIRA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA GRASSI QUARTUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000509-75.2023.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - GHB II Participações LTDA e outros - Centro de Laser e Estetica Ltda e outro - Vistos. Tendo em vista o cumpriment… Processo 1000509-75.2023.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - GHB II Participações LTDA e outros - Centro de Laser e Estetica Ltda e outro - Vistos. Tendo em vista o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 924 II do Código de Processo Civil. Tendo em vista que a ação foi distribuída anteriormente à 02/01/2024, as custas finais da execução, correspondente à 1% do valor da satisfação da execução, são devidas pelos executados. Atualizando-se o valor de R$ 454.882,46 (correspondente a soma do valor de R$ 413.519,51 ao valor de R$ 41.352,95) pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde 04/07/2023 até julho de 2025, chega-se ao valor de R$ 496.353,32 em julho de 2025. As custas finais da execução correspondem à R$ 4.963,53 em julho de 2025. Intimem-se os executados, na pessoa de seu patrono constituído nos autos, a fim de que elas procedam ao recolhimento das custas finais da execução no valor de R$ 4.963,53 (valor atualizado até julho de 2025) na Guia DARE-SP sob o código 230-6 no prazo legal, sob pena de inscrição do débito na divida ativa. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, procedendo-se às comunicações e anotações necessárias. P.R.I. - ADV: DANIELA GRASSI QUARTUCCI (OAB 162579/SP), GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (OAB 178268/SP), GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (OAB 178268/SP), GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (OAB 178268/SP), GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (OAB 178268/SP), DANIELA GRASSI QUARTUCCI (OAB 162579/SP), IVAN ISAAC FERREIRA FILHO (OAB 14534/BA), GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (OAB 178268/SP), DANIELA GRASSI QUARTUCCI (OAB 162579/SP), DANIELA GRASSI QUARTUCCI (OAB 162579/SP), IVAN ISAAC FERREIRA FILHO (OAB 14534/BA), DANIELA GRASSI QUARTUCCI (OAB 162579/SP), DANIELA GRASSI QUARTUCCI (OAB 162579/SP), DANIELA GRASSI QUARTUCCI (OAB 162579/SP), GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (OAB 178268/SP), GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (OAB 178268/SP)

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Andre Nunes De Chiara e outros x Associacao Beneficente Providencia Azul

ID: 332433734

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000509-50.2025.5.02.0714

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE NUNES DE CHIARA GISLENE REGINA DOS SANTOS BRAGA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BENEFICENTE PROVIDENCIA AZUL

Notificação

Advogados:

EDSON ALMEIDA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL BRAGA MICHELIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO RAMOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000509-50.2025.5.02.0714 RECLAMANTE: GISLENE REGINA DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000509-50.2025.5.02.0714 RECLAMANTE: GISLENE REGINA DOS SANTOS BRAGA RECLAMADO: ASSOCIACAO BENEFICENTE PROVIDENCIA AZUL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1d58b0a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista movida por GISLENE REGINA DOS SANTOS BRAGA em face de ASSOCIACAO BENEFICENTE PROVIDENCIA AZUL., com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para o fim de: I – condenar a reclamada a pagar à reclamante as seguintes parcelas: - adicional de insalubridade em grau máximo (40%), durante todo o pacto laboral, com repercussões, conforme critérios da fundamentação; Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação e a compensação, bem como a dedução daqueles pagos sob idêntico título. Deferida a gratuidade judicial à reclamante. As parcelas deferidas nesta decisão sofrerão incidência da contribuição previdenciária, salvo as elencadas no art. 28, § 9°, da Lei n° 8.212/91. Descontos previdenciários, imposto de renda, juros de mora e correção monetária na forma da fundamentação. Honorários periciais e advocatícios na forma da fundamentação. Custas pela reclamada no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 20.000,00. Não há nas alegações das partes outros fatos que possam infirmar as conclusões do juízo acerca dos pedidos formulados, na forma do artigo 489, § 1º, IV do CPC/15. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 79, 80, 81 1.022 e 1.026, §2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão ser arguido em recurso ordinário. Intimem-se as partes. Cumpra-se. JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO BENEFICENTE PROVIDENCIA AZUL

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Andre Nunes De Chiara e outros x Associacao Beneficente Providencia Azul

ID: 332433747

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000509-50.2025.5.02.0714

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE NUNES DE CHIARA GISLENE REGINA DOS SANTOS BRAGA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BENEFICENTE PROVIDENCIA AZUL

Notificação

Advogados:

EDSON ALMEIDA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL BRAGA MICHELIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO RAMOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000509-50.2025.5.02.0714 RECLAMANTE: GISLENE REGINA DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000509-50.2025.5.02.0714 RECLAMANTE: GISLENE REGINA DOS SANTOS BRAGA RECLAMADO: ASSOCIACAO BENEFICENTE PROVIDENCIA AZUL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1d58b0a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista movida por GISLENE REGINA DOS SANTOS BRAGA em face de ASSOCIACAO BENEFICENTE PROVIDENCIA AZUL., com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para o fim de: I – condenar a reclamada a pagar à reclamante as seguintes parcelas: - adicional de insalubridade em grau máximo (40%), durante todo o pacto laboral, com repercussões, conforme critérios da fundamentação; Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação e a compensação, bem como a dedução daqueles pagos sob idêntico título. Deferida a gratuidade judicial à reclamante. As parcelas deferidas nesta decisão sofrerão incidência da contribuição previdenciária, salvo as elencadas no art. 28, § 9°, da Lei n° 8.212/91. Descontos previdenciários, imposto de renda, juros de mora e correção monetária na forma da fundamentação. Honorários periciais e advocatícios na forma da fundamentação. Custas pela reclamada no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 20.000,00. Não há nas alegações das partes outros fatos que possam infirmar as conclusões do juízo acerca dos pedidos formulados, na forma do artigo 489, § 1º, IV do CPC/15. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 79, 80, 81 1.022 e 1.026, §2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão ser arguido em recurso ordinário. Intimem-se as partes. Cumpra-se. JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GISLENE REGINA DOS SANTOS BRAGA

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Maria De Lourdes Da Silva Colares x Banco Bnp Paribas Brasil S/A (Incorp. Banco Cetelem S/A) e outros

ID: 333464231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000509-16.2020.8.26.0097

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DA SILVA COLARES

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A (INCORP. BANCO CETELEM S/A) BANCO CETELEM S.A.

Intimação

Advogados:

RENAN GONÇALVES ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000509-16.2020.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria de Lourdes da Silva Colares - Banco Cetelem S.A. - - Banco Bnp Paribas Brasil S/A (Incorp. Banco Cetele… Processo 1000509-16.2020.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria de Lourdes da Silva Colares - Banco Cetelem S.A. - - Banco Bnp Paribas Brasil S/A (Incorp. Banco Cetelem S/a) - Vistos. Fls. 346: Tendo em vista que a certidão do Oficial de Justiça constatou que a parte autora possui pleno conhecimento da existência da presente demanda, de seu objeto, que procurou espontaneamente os serviços advocatícios para o ajuizamento da ação e reconhece como sua a assinatura lançada no instrumento de procuração, considero satisfatórios os esclarecimentos obtidos. Dessa forma, determino o regular prosseguimento do feito. Anoto que o pedido de sucessão processual reiterado à fl. 339 já foi apreciado conforme decisão de fl. 256, com as devidas retificações já realizadas no cadastro processual (fl. 260). Juntado o laudo pericial (fls. 287/336), intimem-se as partes para que sobre ele se manifestem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, § 1º, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de fls. 337/338. Expeça-se o competente Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) em favor da Sra. Perita Ana Paula Terezinha da Silva Pelissoni, do valor dos honorários fixados de R$ 1.000,00 (mil reais) - fl. 181, com os acréscimos legais, a ser levantado do depósito de 184/186. Após, expeça-se MLE do valor remanescente, depositado à fls. 161, com os devidos acréscimos, em favor da parte requerida, Banco Bnp Paribas Brasil S/A, mediante a juntada do respectivo formulário. Quanto ao pedido de desentranhamento do contrato original formulado pelo réu (fls. 254), indefiro-o por ora, devendo o documento permanecer acautelado em cartório até o trânsito em julgado da presente demanda. Após o decurso do prazo para manifestação sobre o laudo, com ou sem a apresentação de pareceres, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE (OAB 78069/MG), RENAN GONÇALVES ANTUNES (OAB 332729/SP), ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE (OAB 78069/MG)

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Joao Ferreira De Sousa Neto x Colgate Palmolive Industrial Ltda e outros

ID: 335606591

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000509-33.2025.5.02.0461

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOAO FERREIRA DE SOUSA NETO

Polo Passivo:

COLGATE PALMOLIVE INDUSTRIAL LTDA E O SILVA LOGISTICA EIRELI

Notificação

Advogados:

GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO MAZZA TROISE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000509-33.2025.5.02.0461 RECLAMANTE: JOAO FERREIRA DE SOUSA NE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000509-33.2025.5.02.0461 RECLAMANTE: JOAO FERREIRA DE SOUSA NETO RECLAMADO: E O SILVA LOGISTICA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2d28b18 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. ISABELA LUIZ MOREIRA DESPACHO Vistos, etc. Diante da necessidade de readequação de pauta em virtude do período de férias do Magistrado, redesigno audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo): 28/10/2025 09:00 horas, que será realizada com a utilização da plataforma Zoom, instituída através do ATO Conjunto TST.CSJT.GP Nº 54/2020 como plataforma oficial de videoconferência para a realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho. As partes, advogados, testemunhas e demais interessados não devem comparecer no Fórum Trabalhista de São Bernardo do Campo/SP, devendo acessar a plataforma remotamente, por meio dos dados abaixo: Link da reunião Zoom: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89554138476?pwd=UWx5S2FrbjdxNC9VMVhNM2VxeG9pdz09 ID da reunião: 895 5413 8476 Senha de acesso: 672231 Em caso de atraso para início da audiência, a parte deve insistir na conexão de tempo em tempo que logo deve iniciar a sua audiência, ressaltando desde já que o Juízo se esforça em mantê-las no horário. Ressalte-se que resta mantida a necessidade de traje compatível com o decoro e austeridade para todos os participantes da sessão, bem como a necessidade de portar documento válido de identificação. As partes deverão comparecer, sob pena de aplicação de arquivamento ao reclamante e revelia e/ou confissão à reclamada. Testemunhas na forma do art. 852-H, §2º, CLT. Intimem-se. Nada mais. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 25 de julho de 2025. LEOPOLDO ANTUNES DE OLIVEIRA FIGUEIREDO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COLGATE PALMOLIVE INDUSTRIAL LTDA

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Joao Ferreira De Sousa Neto x Colgate Palmolive Industrial Ltda e outros

ID: 335606603

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000509-33.2025.5.02.0461

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOAO FERREIRA DE SOUSA NETO

Polo Passivo:

COLGATE PALMOLIVE INDUSTRIAL LTDA E O SILVA LOGISTICA EIRELI

Notificação

Advogados:

GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO MAZZA TROISE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000509-33.2025.5.02.0461 RECLAMANTE: JOAO FERREIRA DE SOUSA NE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000509-33.2025.5.02.0461 RECLAMANTE: JOAO FERREIRA DE SOUSA NETO RECLAMADO: E O SILVA LOGISTICA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2d28b18 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. ISABELA LUIZ MOREIRA DESPACHO Vistos, etc. Diante da necessidade de readequação de pauta em virtude do período de férias do Magistrado, redesigno audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo): 28/10/2025 09:00 horas, que será realizada com a utilização da plataforma Zoom, instituída através do ATO Conjunto TST.CSJT.GP Nº 54/2020 como plataforma oficial de videoconferência para a realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho. As partes, advogados, testemunhas e demais interessados não devem comparecer no Fórum Trabalhista de São Bernardo do Campo/SP, devendo acessar a plataforma remotamente, por meio dos dados abaixo: Link da reunião Zoom: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89554138476?pwd=UWx5S2FrbjdxNC9VMVhNM2VxeG9pdz09 ID da reunião: 895 5413 8476 Senha de acesso: 672231 Em caso de atraso para início da audiência, a parte deve insistir na conexão de tempo em tempo que logo deve iniciar a sua audiência, ressaltando desde já que o Juízo se esforça em mantê-las no horário. Ressalte-se que resta mantida a necessidade de traje compatível com o decoro e austeridade para todos os participantes da sessão, bem como a necessidade de portar documento válido de identificação. As partes deverão comparecer, sob pena de aplicação de arquivamento ao reclamante e revelia e/ou confissão à reclamada. Testemunhas na forma do art. 852-H, §2º, CLT. Intimem-se. Nada mais. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 25 de julho de 2025. LEOPOLDO ANTUNES DE OLIVEIRA FIGUEIREDO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOAO FERREIRA DE SOUSA NETO

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Clayton Francisco Dos Santos e outros x Clayton Francisco Dos Santos e outros

ID: 331158332

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000509-20.2024.5.02.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLAYTON FRANCISCO DOS SANTOS REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

Polo Passivo:

CLAYTON FRANCISCO DOS SANTOS REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

Notificação

Advogados:

FABIOLA COBIANCHI NUNES

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ANA CARLA CORDEIRO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA LACERDA RORSum 1000509-20.2024.5.02.0024 RECORRENTE: REAL E BENEMERITA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA LACERDA RORSum 1000509-20.2024.5.02.0024 RECORRENTE: REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA E OUTROS (1) RECORRIDO: CLAYTON FRANCISCO DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 56aa705 proferida nos autos. RORSum 1000509-20.2024.5.02.0024 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CLAYTON FRANCISCO DOS SANTOS ANA CARLA CORDEIRO SILVA (SP333250) Recorrente: Advogado(s): 2. REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA FABIOLA COBIANCHI NUNES (SP149834) Recorrido: Advogado(s): REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA FABIOLA COBIANCHI NUNES (SP149834) Recorrido: Advogado(s): CLAYTON FRANCISCO DOS SANTOS ANA CARLA CORDEIRO SILVA (SP333250) RECURSO DE: CLAYTON FRANCISCO DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id a860726; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id 3a6e041). Regular a representação processual (Id ae77725). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que, nos processos submetidos ao rito sumaríssimo, a exigência de indicação do valor do pedido na petição inicial decorre do disposto no art. 852-B, I, da CLT, cuja redação não foi alterada pela Lei 13.467/2017, sendo inaplicável, portanto, o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018. Nesse sentido: RR-10279-38.2020.5.15.0087, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024; RRAg-1001357-33.2021.5.02.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024; AIRR-291-14.2022.5.06.0009, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/06/2024; AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024; RRAg-366-76.2022.5.13.0003, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024. Não se vislumbra, pois, violação direta da Constituição Federal, da maneira exigida pelo § 9º do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id c52bfeb; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id c6dc4fc). Regular a representação processual (Id 472874a). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que o documento CEBAS - Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social apenas atesta a condição de entidade beneficente, a qual pode ser remunerada pelos serviços prestados e, por isso, não se confunde com a entidade filantrópica de que trata o art. 899, § 10, da CLT. Cito os seguintes precedentes: Ag-AIRR-337-31.2021.5.05.0311, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR-1001322-93.2021.5.02.0075, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/04/2024; Ag-RR-10729-53.2019.5.18.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 06/10/2023; Ag-AIRR-10575-40.2020.5.18.0002, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-21994-19.2017.5.04.0401, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/06/2023; AIRR-445-20.2018.5.05.0035, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 16/06/2023. Ademais, o Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que somente é possível a concessão de prazo para saneamento, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC (OJ 140, da SBDI-1, do TST), quando insuficiente o preparo, o que não se verifica nos casos de ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal. Precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: Ag-E-ED-ED-ARR-118000-57.2009.5.01.0044, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/09/2020; Ag-E-ED-AIRR-1000177-59.2016.5.02.0048, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 11/10/2019; Ag-E-ED-RR-10484-70.2015.5.01.0010, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/11/2018; Ag-E-Ag-RR-436-95.2015.5.12.0026, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 30/11/2018; AgR-E-ED-RR-132600-33.2009.5.22.0001, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /pdma SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA - CLAYTON FRANCISCO DOS SANTOS

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Clayton Francisco Dos Santos e outros x Clayton Francisco Dos Santos e outros

ID: 331158339

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000509-20.2024.5.02.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLAYTON FRANCISCO DOS SANTOS REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

Polo Passivo:

CLAYTON FRANCISCO DOS SANTOS REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

Notificação

Advogados:

FABIOLA COBIANCHI NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CARLA CORDEIRO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA LACERDA RORSum 1000509-20.2024.5.02.0024 RECORRENTE: REAL E BENEMERITA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA LACERDA RORSum 1000509-20.2024.5.02.0024 RECORRENTE: REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA E OUTROS (1) RECORRIDO: CLAYTON FRANCISCO DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 56aa705 proferida nos autos. RORSum 1000509-20.2024.5.02.0024 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CLAYTON FRANCISCO DOS SANTOS ANA CARLA CORDEIRO SILVA (SP333250) Recorrente: Advogado(s): 2. REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA FABIOLA COBIANCHI NUNES (SP149834) Recorrido: Advogado(s): REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA FABIOLA COBIANCHI NUNES (SP149834) Recorrido: Advogado(s): CLAYTON FRANCISCO DOS SANTOS ANA CARLA CORDEIRO SILVA (SP333250) RECURSO DE: CLAYTON FRANCISCO DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id a860726; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id 3a6e041). Regular a representação processual (Id ae77725). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que, nos processos submetidos ao rito sumaríssimo, a exigência de indicação do valor do pedido na petição inicial decorre do disposto no art. 852-B, I, da CLT, cuja redação não foi alterada pela Lei 13.467/2017, sendo inaplicável, portanto, o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018. Nesse sentido: RR-10279-38.2020.5.15.0087, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024; RRAg-1001357-33.2021.5.02.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024; AIRR-291-14.2022.5.06.0009, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/06/2024; AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024; RRAg-366-76.2022.5.13.0003, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024. Não se vislumbra, pois, violação direta da Constituição Federal, da maneira exigida pelo § 9º do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id c52bfeb; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id c6dc4fc). Regular a representação processual (Id 472874a). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que o documento CEBAS - Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social apenas atesta a condição de entidade beneficente, a qual pode ser remunerada pelos serviços prestados e, por isso, não se confunde com a entidade filantrópica de que trata o art. 899, § 10, da CLT. Cito os seguintes precedentes: Ag-AIRR-337-31.2021.5.05.0311, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR-1001322-93.2021.5.02.0075, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/04/2024; Ag-RR-10729-53.2019.5.18.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 06/10/2023; Ag-AIRR-10575-40.2020.5.18.0002, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-21994-19.2017.5.04.0401, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/06/2023; AIRR-445-20.2018.5.05.0035, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 16/06/2023. Ademais, o Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que somente é possível a concessão de prazo para saneamento, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC (OJ 140, da SBDI-1, do TST), quando insuficiente o preparo, o que não se verifica nos casos de ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal. Precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: Ag-E-ED-ED-ARR-118000-57.2009.5.01.0044, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/09/2020; Ag-E-ED-AIRR-1000177-59.2016.5.02.0048, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 11/10/2019; Ag-E-ED-RR-10484-70.2015.5.01.0010, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/11/2018; Ag-E-Ag-RR-436-95.2015.5.12.0026, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 30/11/2018; AgR-E-ED-RR-132600-33.2009.5.22.0001, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /pdma SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CLAYTON FRANCISCO DOS SANTOS - REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

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Maria Luiza Construções E Empreendimentos Imobiliários Ltda x Helton Ricardo Dalaqua

ID: 305762519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Agudos - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000509-94.2024.8.26.0058

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA CONSTRUçõES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

HELTON RICARDO DALAQUA

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO GROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE DE MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000509-94.2024.8.26.0058 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Maria Luiza Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda - Helton Ricardo Dalaqua - Vistos. Ante a concordâ… Processo 1000509-94.2024.8.26.0058 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Maria Luiza Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda - Helton Ricardo Dalaqua - Vistos. Ante a concordância das partes na designação de audiência de conciliação, e visando a possibilidade de composição, designo audiência virtual/mista de tentativa de conciliação, no CEJUSC, para o dia 21 de julho de 2025, às 13 horas e 30 minutos, a ser realizado por meio da ferramenta Microsoft Teams. Os patronos deverão se fazer presente no ato em ambiente digital, devendo ser a eles encaminhado o link para o ingresso na sala de audiência virtual. Desde logo disponibilizo o manual para a participação mediante o ingresso no seguinte link:http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1598991436642. A intimação das partes se dará na pessoa de seu advogado. No dia e hora designados, munido(s) de documento(s) pessoal(is) com foto e que o(s) identifique(m), deverão ingressar na audiência virtual em local físico reservado próprio para a participação. Não apresentando meios digitais, fica desde logo intimadas a comparecerem ao fórum, na sala de audiências do CEJUSC. Cientifiquem os litigantesde que: - o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir); - a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa; - deverão estar acompanhados de seus advogados, ainda que estes participem de forma virtual; Fixo a remuneração do conciliador em R$ 109,89, conforme Tabela anexa à Resolução 809/2019(DJE 21/03/2019 e 18/03/2025, p.48), devendo tal valor ser custeado pelas partes, em partes iguais, visto que ambas postularam pela designação de audiência de conciliação. O pagamento deverá ser efetivado até audiência, se realizada, constando do termo, que servirá como recibo, ou ainda, em depósito judicial vinculado ao presente feito, cujas orientações e formulário podem ser acessados em https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas. Intime-se e cumpra-se. - ADV: DENISE DE MATTOS (OAB 372842/SP), JOSE EDUARDO GROSSI (OAB 98333/SP)

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