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Adilson Barichello e outros x Rodotec Industria, Comercio E Prestacao De Servicos Rodoviarios Ltda

ID: 326118224

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000511-36.2024.5.02.0332

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON BARICHELLO APARECIDO ANTONIO FLORENCIO CAIXA ECONôMICA FEDERAL SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

RODOTEC INDUSTRIA, COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS RODOVIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

VILAR WESCHENFELDER

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VANDERLEI ANDRIETTA

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ADRIANA MARTINS CASSIANO WESCHENFELDER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1000511-36.2024.5.02.0332 RECLAMANTE: APARECIDO ANTONIO FLORENCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1000511-36.2024.5.02.0332 RECLAMANTE: APARECIDO ANTONIO FLORENCIO RECLAMADO: RODOTEC INDUSTRIA, COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS RODOVIARIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 634ff08 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho. À consideração de V.Exa. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 14 de julho de 2025. ANDREA ALVES DE ANDRADE DECISÃO Vistos. Solicite-se as seguintes pesquisas, por meio do Sistema Argos Poupa Convênios, para: 1) Indisponibilidade de ativos financeiros em face de RODOTEC INDUSTRIA, COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS RODOVIARIOS LTDA, (código da Vara/Juízo: 30063), por meio do Sisbajud, atentando que referida pesquisa já engloba as empresas intermediadoras de crédito. Dados para transferência: Banco do Brasil (001) e agência 2168-7 (Itapecerica da Serra). As informações acima deverão constar do mandado expedido à GAEPP. 2) Consulta e bloqueio de veículos localizados no Renajud. 3) Obtenção de Declaração de Imposto de Renda (três últimas Declarações) no Infojud. Em caso de respostas positivas em relação às Declarações de IR, deverá a Secretaria certificar se foi inserido o sigilo nos documentos, bem como dar visibilidade às partes interessadas, ficando as partes cientes da responsabilidade quanto ao acesso às referidas informações. 4) Localização de imóveis na Arisp, devendo no mandado constar os seguintes dados que passaram a ser exigidos para consulta no convênio Arisp: data da decisão e folha da decisão, bem como a informação de que a consulta deverá ser realizada independentemente de pagamento de emolumentos. 5) Consulta e indisponibilidade de bens imóveis indistintos, assim como direitos sobre imóveis indistintos no CNIB. Valor da Execução: R$ 198.547,51 Data da atualização: 30/05/2025 Indefiro a aplicação do artigo 523 do CPC, eis que inaplicável ao processo do trabalho. No tocante a tramitação preferencial requerida, nada a deferir já que a parte possui o benefício legal. Aguarde-se por 35 dias a resposta da(s) consulta(s) ora deferida(s). ITAPECERICA DA SERRA/SP, 14 de julho de 2025. ROQUE ANTONIO PORTO DE SENA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - APARECIDO ANTONIO FLORENCIO

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Leandro Marques Xavier x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 326237535

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000511-11.2023.5.02.0481

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO MARQUES XAVIER

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

MARIA BEATRIZ BOCCHI MASSENA

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MARCOS JOSE CAPELARI RAMOS

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MATEUS GUSTAVO AGUILAR

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PATRICIA CARDOSO CARDIM

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RENATA PEDRAZZOLI GALLEGO

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HILARIO BOCCHI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1000511-11.2023.5.02.0481 RECLAMANTE: LEANDRO MARQUES XAVIER RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1000511-11.2023.5.02.0481 RECLAMANTE: LEANDRO MARQUES XAVIER RECLAMADO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 759d4cd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Vicente/SP . SAO VICENTE/SP, data abaixo. RICARDO MARTINS DOS SANTOS DESPACHO Inicia-se a liquidação. Dispõe o § 1º-B, art. 879, da CLT: “As partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente”. Tratando-se de ente público no polo passivo da ação, reputo prudente a intimação da parte reclamante para que, no prazo de 08 (oito) dias, apresente os cálculos de liquidação. observando a coisa julgada, inclusive tributos (verbas tributáveis, número de meses a que se refere a condenação, e valores devidos ao INSS - quotas reclamante e reclamada), eventuais custas remanescentes e honorários periciais. Após, intime-se a parte reclamada para impugnação de forma fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, apresentando os cálculos que entender devidos, no prazo de 08 (oito) dias, sob pena de preclusão. Não havendo conciliação, tampouco concordância tácita e/ou expressa quanto aos cálculos, existindo divergência entre os valores, será nomeado perito contábil, às expensas da parte reclamada. Eventual concordância, tácita ou expressa, por parte da(s) empresa(s) com relação ao crédito do empregado, não ensejará homologação da conta se os cálculos estiverem equivocados quanto às contribuições fiscais e previdenciárias, de modo que não haja lesão aos cofres públicos (§1º, art. 879 da CLT c/c art. 43, Lei nº 8.212/91). Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial; o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (art. 346 e seu parágrafo único, da CLT). Intimem-se. SAO VICENTE/SP, 15 de julho de 2025. CHARLES ANDERSON ROCHA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO MARQUES XAVIER

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Douglas Alves De Oliveira x Galvanoplastia Sapucaia Ltda - Epp

ID: 259352057

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000511-29.2025.5.02.0323

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GALVANOPLASTIA SAPUCAIA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

MARIA JOSE ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000511-29.2025.5.02.0323 : DOUGLAS ALVES DE OLIVEIRA : GALVANOPLASTIA SAPUCAI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000511-29.2025.5.02.0323 : DOUGLAS ALVES DE OLIVEIRA : GALVANOPLASTIA SAPUCAIA LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 214ba26 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. ANTONIO SOARES DE QUEIROZ JUNIOR Secretário de Audiência DESPACHO Vistos, Nos termos da Resolução nº 345/2020 do CNJ, a adoção do “Juízo 100% Digital” é facultativa e depende da anuência da parte contrária. Tendo em vista o disposto na Resolução GP/CR nº 05/2022 do E.TRT da 2.ª Região, que determina a realização das audiências na modalidade presencial como prioritária, indefiro o pedido de designação de audiência telepresencial. Audiência UNA-RS (PRESENCIAL) designada para o dia 04/09/2025 09:30, a ser realizada na sala de audiências da 13ª Vara do Trabalho do Fórum de Guarulhos. As partes deverão comparecer nos termos do artigo 844 da CLT. As partes deverão apresentar rol de testemunhas, optando pelo sigilo ou não, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, servindo esta decisão, impressa, como prova do efetivo convite, desde que manuscrito: o nome, RG e assinatura da testemunha. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa, condução coercitiva pelo Oficial de Justiça, além de crime de desobediência. Processo nº.: Nome da Testemunha: RG nº: Data e hora da audiência: Local: Sala de audiência da 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos - Av. Tiradentes, 1125, 4.º andar do prédio anexo, Centro, Guarulhos/SP - CEP 07090-000. Cite-se a reclamada. Intime-se a parte autora. GUARULHOS/SP, 22 de abril de 2025. CLAUDIA KAROLINE FIALHO CAVALCANTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS ALVES DE OLIVEIRA

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Dionatan Santana Cordeiro x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 256866970

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000511-28.2025.5.02.0291

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DIONATAN SANTANA CORDEIRO

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA 1000511-28.2025.5.02.0291 : DIONATAN SANTANA CORDEIRO : FUNDACAO CENTRO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA 1000511-28.2025.5.02.0291 : DIONATAN SANTANA CORDEIRO : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fda34f9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP. FRANCO DA ROCHA, data abaixo. JANAINA RAMOS TORRICELLI - Analista Judiciária DESPACHO Tratam os presentes autos de cumprimento de sentença para liquidação e execução individualizada da sentença proferida nos autos da Ação Coletiva nº 1000655-35.2017.5.02.0015. Anote a Secretaria a correta classe dos autos. Em havendo obrigação de fazer, deverá ser cumprida pela ré, por força de sentença judicial, em até 30 dias, com inclusão em folha de pagamento e comprovação, além da apresentação de documentos que viabilizem a elaboração de contas. Após, ao autor para apresentação dos cálculos, em 8 dias, preferencialmente com a utilização do PJe-Calc Cidadão, até a data da incorporação, observando os seguintes parâmetros quanto à correção monetária e juros de mora: a. da época própria da cada verba até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E; b. da distribuição da ação coletiva até 08/12/2021, juros previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009; c. a partir de 09/12/2021 (entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113), deve ser aplicada somente a taxa SELIC, que contempla, na sua composição, tanto a correção monetária quanto os juros de mora. Silente o autor, mantenha-se o feito no sobrestamento, com início da contagem do prazo prescricional previsto no Art. 11-A, da CLT. Tudo cumprido, intime-se a ré para manifestar-se acerca dos cálculos de liquidação, no prazo de 08 dias, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT. Por fim, venham os autos conclusos para apreciação dos cálculos. FRANCO DA ROCHA/SP, 14 de abril de 2025. JULIANA CAMPELO DE AMORIM Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DIONATAN SANTANA CORDEIRO

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Ashley Vancini Nascimento x Financeira Connection Multinacional Ltda

ID: 330065369

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000511-70.2025.5.02.0374

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ASHLEY VANCINI NASCIMENTO

Polo Passivo:

FINANCEIRA CONNECTION MULTINACIONAL LTDA

Notificação

Advogados:

FELIPE GUAZZELI MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1000511-70.2025.5.02.0374 RECLAMANTE: ASHLEY VANCINI NASCIMENTO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1000511-70.2025.5.02.0374 RECLAMANTE: ASHLEY VANCINI NASCIMENTO RECLAMADO: FINANCEIRA CONNECTION MULTINACIONAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c8efb74 proferido nos autos. Vistos. O eCarta foi enviado ao endereço Rua Antonio Meyer, 173 (ID. 7e08c20). A reclamante afirma a validação da citação da reclamada no mencionado endereço. Em audiência, em razão de inicial incerteza a respeito da entrega da notificação no endereço mencionado, foi indicado o endereço da sócia para citação. As diligências por oficial de justiça no endereço da sócia restaram negativas. Contudo, neste momento processual, verifico que: 1) No processo nº 1001528-78.2024.5.02.0374, a reclamada apresentou defesa e habilitação em outubro de 2024, indicando os seguintes dados na habilitação: “com endereço para citação na Rua Antônio Meyer, 173, Centro, Mogi das Cruzes- SP, CEP 08730-150, telefone (11)1347-3750, e-mail bmtc.contabil@uol.com.br, representada pela sua sócia FERNANDA APARECIDA DA SILVA, brasileira, portadora do RG n° 301092357, inscrita no CPF/MF sob o n° 232.867.048-22”. Acrescento que, naqueles autos, a reclamada segue apresentado manifestações, como em 10/04/2025, sem ter informado ao Juízo qualquer alteração do seu endereço. 2) No processo nº 1001528-78.2024.5.02.0374, a reclamada foi citada por eCarta no mesmo endereço destes autos e do processo mencionado no item “1”, ocorrendo acesso de terceiro do Dr. Enrico Cardi, patrono que representa a reclamada no processo nº 1001528-78.2024.5.02.0374, conforme procuração de ID. 849c2e1 juntada naqueles autos, subscritor da contestação de outubro de 2024 (ID. 2eaca98) e de outras manifestações mais recentes, como em abril de 2025 (ID. 7357e8f). Saliento que o acesso de terceiros mencionado serve apenas para corroborar o eCarta positivo. Em razão do exposto, reputo que a reclamada foi devidamente citada, ficando mantida a audiência designada, na qual as partes deverão comparecer, sob pena das cominações legais. MOGI DAS CRUZES/SP, 18 de julho de 2025. CAMILA MINELLA DIPP Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ASHLEY VANCINI NASCIMENTO

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Processo nº 1000511-92.2025.8.26.0587

ID: 334821338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1000511-92.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

S. L. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREIA CORREA RIBEIRO

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Processo 1000511-92.2025.8.26.0587 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - S.L.S. - SHIRLENE DE JESUS LIMA já qualificada, ajuizou a presente ação de RETI… Processo 1000511-92.2025.8.26.0587 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - S.L.S. - SHIRLENE DE JESUS LIMA já qualificada, ajuizou a presente ação de RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL objetivando, em síntese, a inclusão e retificação de seu nome e de seus filhos, para que passe a constar o nome adotado após o casamento, ou seja , SHIRLENE LIMA SOUZA em seu registro civil de casamento e nascimento de seus filhos. A inicial veio instruída por documentos. Parecer favorável do Ministério Público juntado aos autos. É relatório. Decido. Procede o pedido. A autora juntou documentos que comprovam, de forma inequívoca, a existência do sobrenome materno e, a vontade de garantir sua inclusão nas gerações futuras. A pretensão da Autora encontra amparo jurisprudencial em caso análogo: "APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ACRÉSCIMO DO APELIDO MATERNO QUE NÃO LHE FOI DADO QUANDO DE SEU REGISTRO DE NASCIMENTO. POSSIBILIDADE. (...) Se a pretensão da apelada não traz qualquer prejuízo, mas, ao contrário, está na busca do resgate de sobrenome tradicional de sua família, mantém-se a decisão recorrida. Precedentes. Apelação desprovida." (Apelação Cível nº 70.013.442.801, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 05.04.06) (José Ataídes Siqueira Trindade - 05.04.06 - 70013442801). Assim, as providências requeridas são medidas de Direito e Justiça, não causando alteração no estado da pessoa, bem como não acarretando prejuízos a terceiros. Destarte, nada obsta a pretensão da autora. O Dr. Curador de Registro Civil expressou sua aquiescência. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, e determino: A expedição de mandado de averbação ao cartório de registro civil das Pessoas Naturais de São Sebastião, para constar o nome de casada, ou seja SHIRLENE LIMA SOUZA e consequentemente dos filhos advindos da relação , passando a constar também na certidão de nascimento o nome correto da genitora, mantendo-se os demais dados inalterados. Instrua-se o mandado com cópia desta sentença e a certidão de casamento devendo serem remetidos a este juízo a certidão com a retificação ora determinada. Anote-se a gratuidade processual deferida. P.I.C. - ADV: ANDREIA CORREA RIBEIRO (OAB 362015/SP)

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Vandeildo Bezzerra Da Silva x Premier Log Transferencia De Cargas - Eireli

ID: 335862486

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000511-79.2025.5.02.0468

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VANDEILDO BEZZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

PREMIER LOG TRANSFERENCIA DE CARGAS - EIRELI

Notificação

Advogados:

ELTON ROCHA DOS SANTOS

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ANA CLAUDIA PALAIA SANTORO

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LEONARDO ROFINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000511-79.2025.5.02.0468 RECLAMANTE: VANDEILDO BEZZERRA DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000511-79.2025.5.02.0468 RECLAMANTE: VANDEILDO BEZZERRA DA SILVA RECLAMADO: PREMIER LOG TRANSFERENCIA DE CARGAS - EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4d5756c proferido nos autos. Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM. Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. CARLA APARECIDA PINTO Vistos. Manifeste-se o(a) reclamante, no prazo de 08(oito) dias, sobre os cálculos apresentados pelo(a) reclamada, nos termos do art. 879 da CLT . Em caso de divergência, que deverá ser apontada específica, numérica e justificadamente, apresente os cálculos que entender corretos, no mesmo prazo, os quais deverão observar os seguintes critérios : a) a apuração se dará na forma prevista no julgado. Havendo nesta omissão, a conta de liquidação observará a evolução salarial do autor, quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato; b) os índices de atualização monetária (tendo como época própria o mês subsequente) deverão ser expressamente indicados nos autos, bem como sua fonte de consulta (suplemento ou obra de onde se extraiu a tabela de índices), para se definir, com exatidão, até que data os cálculos foram atualizados; c) deverá, ainda, apurar as contribuições previdenciárias e fiscais, apontando, inclusive, a base tributável do cálculo do imposto de renda, e, ao final apresentar um resumo geral do principal, juros, INSS cota reclamante, INSS cota reclamado(a), IRRF (se houver recolhimento a ser efetuado), tudo separadamente, inclusive com demonstrativos da forma de apuração dos cálculos apresentados, conforme comando sentencial. d) por fim, atente o(a) reclamante que a data de atualização deverá ser idêntica àquela apresentada pelo(a) reclamada, para facilitar a conferência dos valores. Int. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 25 de julho de 2025. RENATA CURIATI TIBERIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VANDEILDO BEZZERRA DA SILVA

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Selma Aparecida De Andrade Aguiar x Ana Carolina Gomes Sanchez Lajarin e outros

ID: 336925779

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000511-26.2021.5.02.0434

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SELMA APARECIDA DE ANDRADE AGUIAR

Polo Passivo:

ANA CAROLINA GOMES SANCHEZ LAJARIN GIRA JARDIM RESTAURANTE LTDA - EPP ROSELI GOMES

Notificação

Advogados:

CONRADO ORSATTI

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RAFAEL JUNIOR OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1000511-26.2021.5.02.0434 RECLAMANTE: SELMA APARECIDA DE ANDRADE AGUIAR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1000511-26.2021.5.02.0434 RECLAMANTE: SELMA APARECIDA DE ANDRADE AGUIAR RECLAMADO: GIRA JARDIM RESTAURANTE LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fc19490 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE, data abaixo. PATRICIA MARIA CARVALHO MONTEIRO Servidor DESPACHO O exequente requer a suspensão da CNH e passaporte dos sócios executados, considerando que os outros meios para quitação da execução foram infrutíferos. Em recente decisão, o plenário do STF, no julgamento da ADI 5941 (publicada em 17/02/2023), declarou a constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC, que autoriza a imposição pelo magistrado de medidas coercitivas a fim de garantir o cumprimento de ordem judicial, desde que observados os critérios da proporcionalidade e respeitadas às garantidas fundamentais previstas na Constituição Federal. Nesse sentido, a medida requerida pelo exequente (suspensão da CNH e passaporte dos sócios) deve ser admitida apenas em situações excepcionais, sendo necessário comprovar, de forma contundente, a sua efetividade para o cumprimento da execução ou que ocorreu abuso de direito pelo executado, o que não restou demonstrado nos autos. Diante disso, nada a deferir quanto à suspensão da CNH e passaporte dos sócios executados, por ofender o direito constitucional de ir e vir (art. 5º, XV, da CF/88). Quanto ao bloqueio de cartão de crédito, nada a deferir, por não se mostrar medida eficiente à satisfação do crédito exequendo. Intime-se o exequente para que forneça, em 10 dias, outros meios para prosseguimento da execução. No silêncio, sobreste-se o feito por 02 anos, ficando a reclamante alertado quanto aos termos do artigo 11-A, § 1º, da CLT, com a consequente aplicação de prescrição intercorrente. SANTO ANDRE/SP, 28 de julho de 2025. VITOR SAULO JORGE SOUZA VESCIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SELMA APARECIDA DE ANDRADE AGUIAR

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Selma Aparecida De Andrade Aguiar x Ana Carolina Gomes Sanchez Lajarin e outros

ID: 336925783

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000511-26.2021.5.02.0434

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SELMA APARECIDA DE ANDRADE AGUIAR

Polo Passivo:

ANA CAROLINA GOMES SANCHEZ LAJARIN GIRA JARDIM RESTAURANTE LTDA - EPP ROSELI GOMES

Notificação

Advogados:

CONRADO ORSATTI

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RAFAEL JUNIOR OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1000511-26.2021.5.02.0434 RECLAMANTE: SELMA APARECIDA DE ANDRADE AGUIAR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1000511-26.2021.5.02.0434 RECLAMANTE: SELMA APARECIDA DE ANDRADE AGUIAR RECLAMADO: GIRA JARDIM RESTAURANTE LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fc19490 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE, data abaixo. PATRICIA MARIA CARVALHO MONTEIRO Servidor DESPACHO O exequente requer a suspensão da CNH e passaporte dos sócios executados, considerando que os outros meios para quitação da execução foram infrutíferos. Em recente decisão, o plenário do STF, no julgamento da ADI 5941 (publicada em 17/02/2023), declarou a constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC, que autoriza a imposição pelo magistrado de medidas coercitivas a fim de garantir o cumprimento de ordem judicial, desde que observados os critérios da proporcionalidade e respeitadas às garantidas fundamentais previstas na Constituição Federal. Nesse sentido, a medida requerida pelo exequente (suspensão da CNH e passaporte dos sócios) deve ser admitida apenas em situações excepcionais, sendo necessário comprovar, de forma contundente, a sua efetividade para o cumprimento da execução ou que ocorreu abuso de direito pelo executado, o que não restou demonstrado nos autos. Diante disso, nada a deferir quanto à suspensão da CNH e passaporte dos sócios executados, por ofender o direito constitucional de ir e vir (art. 5º, XV, da CF/88). Quanto ao bloqueio de cartão de crédito, nada a deferir, por não se mostrar medida eficiente à satisfação do crédito exequendo. Intime-se o exequente para que forneça, em 10 dias, outros meios para prosseguimento da execução. No silêncio, sobreste-se o feito por 02 anos, ficando a reclamante alertado quanto aos termos do artigo 11-A, § 1º, da CLT, com a consequente aplicação de prescrição intercorrente. SANTO ANDRE/SP, 28 de julho de 2025. VITOR SAULO JORGE SOUZA VESCIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANA CAROLINA GOMES SANCHEZ LAJARIN - ROSELI GOMES - GIRA JARDIM RESTAURANTE LTDA - EPP

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Processo nº 1000511-95.2024.4.01.3905

ID: 305967861

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000511-95.2024.4.01.3905

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO CARVALHO PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

WELNER JOSE FIGUEIREDO RODRIGUES

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FANIBIO SALVADOR AGUIAR NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100051… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000511-95.2024.4.01.3905 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RAIMUNDO NONATO CARVALHO PINHEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FANIBIO SALVADOR AGUIAR NETO - PA33164 e WELNER JOSE FIGUEIREDO RODRIGUES - PA33383 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Redenção, 23 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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