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Processo nº 1000558-50.2020.4.01.3601

ID: 280783843

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000558-50.2020.4.01.3601

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS DA CUNHA BRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE CARLOS ALMEIDA

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PEDRO PAULO SILVA MACEDO

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WANTUIL FERNANDES JUNIOR

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PAULO ROGERIO DOS SANTOS BACHEGA

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ADRIELLE DOS SANTOS BACHEGA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000558-50.2020.4.01.3601 PROCESSO REFERÊNCIA: 100… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000558-50.2020.4.01.3601 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000558-50.2020.4.01.3601 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: MANOEL DOS SANTOS MARTINS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIELLE DOS SANTOS BACHEGA - MT15192-A, PAULO ROGERIO DOS SANTOS BACHEGA - MT13184-A, WANTUIL FERNANDES JUNIOR - MT10705-A, PEDRO PAULO SILVA MACEDO - MT18079-A e FELIPE CARLOS ALMEIDA - MT19847-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) E M E N T A PROCESSUAL PENAL E PENAL. OPERAÇÃO ALFEU. CRIMES DO ART. 2º DA LEI 8.176/91 E DOS ARTS. 50-A, 54 e 55, TODOS DA LEI 9.605/98. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNICA REJEITADA. INDEFERIMENO DO PEDIDO DE REUNIÃO COM OUTRAS AÇÕES PENAIS EM CURSO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DAS INSTERCEPTÇAÕE TELEFÔNICAS. CRIMES DE USURPAÇÃO E DE LAVRA SEM AUTORIZAÇÃO – CONCURSO FORMAL. INEXISTÊNCIA DE CRIME ÚNICO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA – ALTERAÇÕES PONTUAIS. RECOLHIMENTO DOMICILIAR. DIREITO À DETRAÇÃO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR. INDULTO NATALINO (DECRETO 11.302/2022). DIREITO RECONHECIDO EM FAVOR DE PARTE DOS RECORRENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos por M.S.M., W.R.L., M.A.Q.C., C.C.B., I.Q.H.B.M., L.S.L. e N.C.S. contra a sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, condenando-se pela prática do delito do art. 2º, caput, da Lei nº 8.176/91 (usurpação de bens da União), bem assim pelos crimes descritos nos arts. 50-A, caput (desmatamento e degradação de floresta), 54 (poluição de rio) e 55 (extração irregular de minério), todos da Lei nº 9.605/98. 2. Da preliminar de inépcia da denúncia. Após breve contextualização das circunstâncias que ensejaram as investigações dos ilícitos relacionados à exploração garimpeira no interior da Terra Indígena Sararé, especialmente no entorno do rio de mesmo nome (Operação Alfeu), a inicial acusatória delimita os fatos no tempo e no espaço, aborda as condutas dos diversos Denunciados, apresenta os elementos probatórios da materialidade e da autoria, aí incluídos os obtidos a partir das interceptações telefônicas autorizadas judicialmente, e traz a capitulação legal. Encontram-se atendidos os requisitos do art. 41 do CPP, não se confirmando defeito que subtraia a aptidão da referida peça, valendo registrar, ademais, que a preliminar esbarra na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que “a superveniência de sentença penal condenatória inviabiliza a pretensão de reconhecimento de inépcia da denúncia”. (HC 168981 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 14/06/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-167 DIVULG 31-07-2019 PUBLIC 01-08-2019), no que é acompanhado pelo Superior Tribunal de Justiça que assentou: “a alegação de inépcia da denúncia fica enfraquecida diante da superveniência da sentença, uma vez que o juízo condenatório denota a aptidão da inicial acusatória para inaugurar a ação penal, implementando-se a ampla defesa e o contraditório durante a instrução processual, que culmina na condenação lastreada no arcabouço probatório dos autos" (AgRg no REsp n. 1.774.165/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 10/5/2022.). 3. Do pedido de reunião com outras ações penais formulado por Conforme bem esclarece a sentença, as condutas atribuídas ao corréu C.C.B. nos processos 1001149-12.2020.4.01.3601 e 1001762-32.2020.4.01.3601 distinguem-se, quanto ao tempo e ao local, dos ilícitos imputados nesta ação, constituindo ações autônomas que afastam a cogitada continência. Pleito rejeitado. 4. Da verberada nulidade das interceptações telefônica em relação a N.C.S. A confirmação de que um dos terminais supostamente pertencente ao Acusado encontra-se registrado em nome de terceiro interfere na valoração dos diálogos a ele vinculados, remanescendo, no entanto, livre de ressalvas a medida quanto ao outro terminal. Insubsistência da arguição genérica de nulidade das interceptações. 5. Dos pleitos de reconhecimento da ocorrência de crime único e/ou de aplicação dos princípios da especialidade ou da consunção. A jurisprudência do STJ e do STF pacificou o entendimento segundo o qual não existe conflito aparente de normas entre o delito previsto no art. 55 da Lei n.º 9.605/98, que objetiva proteger o meio ambiente, e o crime do art. 2º, caput, da Lei n.º 8.176/91, que defende a ordem econômica, pois tutelam bens jurídicos distintos, configurando-se, na hipótese, concurso formal. Não há falar em revogação do tipo penal do art. 2º da Lei 8.176/91, aplicação do princípio da especialidade, ou mesmo da consunção, e, por conseguinte, no reconhecimento da prática apenas do crime previsto no art. 55 da Lei nº 9.605/98, pelo que, uma vez reconhecida a exploração de matéria-prima pertencente à União sem autorização legal, deve haver condenação por ambos os delitos. Na esteira de tal compreensão, não há mínimo espaço para cogitar da ocorrência de crime único, inclusive porque os arts. 50-A e 54 da Lei de Crimes Ambientais tipificam condutas específicas que não se confundem, objetivando a proteção de esferas distintas do meio ambiente. 6. Da materialidade e da autoria. As provas produzidas fornecem elementos de convicção seguros, livres de dúvidas razoáveis, da prática do crime de usurpação de bens da União, bem assim dos delitos ambientais imputados. A condenação imposta na sentença deve ser mantida 7. Dosimetria. Verificado o excesso do patamar em que estipulado para os corréus W.R.L., M.A.Q.C. e I.Q.H.B.M., o valor do dia-multa é reduzido para 1/10 do salário mínimo. Ademais, deve ser reconhecida a atenuante da confissão em relação a C.C.B., sem modificação, no entanto, da pena aplicada, tendo em vista o teor da Súmula 231 do STJ. Manutenção dos demais critérios. 8. Detração. Cabível a detração do período pelo qual se estendeu a medida cautelar de recolhimento domiciliar, conforme admitido pelo próprio Ministério Público Federal na manifestação apresentada nesta instância. 9. Da gratuidade de justiça. Consoante o disposto no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, aplicável, por analogia ao Processo Penal (artigo 3º do CPP), de que a para se obter o benefício da assistência judiciária gratuita, basta a simples afirmação da parte de que não poderá arcar com as custas do processo e os honorários de advogado. Isenção legal deferida em favor do corréu N.C.S. 10. Do indulto natalino. Os pleitos formulados por M.S.M. e M.A.Q.C encontram obstáculo na norma do art. 8º, I, do Decreto Presidencial 11.302/2022, que exclui a concessão nos casos de aplicação de penas restritivas de direito. Reconhecimento do direito ao benefício em favor de L.S.L., C.C.B. e W.R.L. 11. Recursos de apelação interpostos por M.S.M. e L.S.L. desprovidos. Parcial provimento dos demais apelos. ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento aos recursos interpostos por M.S.M. e L.S.L., e dar parcial provimento aos demais apelos defensivos, nos termos do voto da Relatora. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Juíza Federal Convocada OLÍVIA MÉRLIN SILVA Relatora

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Processo nº 1000558-50.2020.4.01.3601

ID: 280783851

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000558-50.2020.4.01.3601

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL DOS SANTOS MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE CARLOS ALMEIDA

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PEDRO PAULO SILVA MACEDO

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WANTUIL FERNANDES JUNIOR

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PAULO ROGERIO DOS SANTOS BACHEGA

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ADRIELLE DOS SANTOS BACHEGA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000558-50.2020.4.01.3601 PROCESSO REFERÊNCIA: 100… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000558-50.2020.4.01.3601 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000558-50.2020.4.01.3601 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: MANOEL DOS SANTOS MARTINS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIELLE DOS SANTOS BACHEGA - MT15192-A, PAULO ROGERIO DOS SANTOS BACHEGA - MT13184-A, WANTUIL FERNANDES JUNIOR - MT10705-A, PEDRO PAULO SILVA MACEDO - MT18079-A e FELIPE CARLOS ALMEIDA - MT19847-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) E M E N T A PROCESSUAL PENAL E PENAL. OPERAÇÃO ALFEU. CRIMES DO ART. 2º DA LEI 8.176/91 E DOS ARTS. 50-A, 54 e 55, TODOS DA LEI 9.605/98. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNICA REJEITADA. INDEFERIMENO DO PEDIDO DE REUNIÃO COM OUTRAS AÇÕES PENAIS EM CURSO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DAS INSTERCEPTÇAÕE TELEFÔNICAS. CRIMES DE USURPAÇÃO E DE LAVRA SEM AUTORIZAÇÃO – CONCURSO FORMAL. INEXISTÊNCIA DE CRIME ÚNICO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA – ALTERAÇÕES PONTUAIS. RECOLHIMENTO DOMICILIAR. DIREITO À DETRAÇÃO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR. INDULTO NATALINO (DECRETO 11.302/2022). DIREITO RECONHECIDO EM FAVOR DE PARTE DOS RECORRENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos por M.S.M., W.R.L., M.A.Q.C., C.C.B., I.Q.H.B.M., L.S.L. e N.C.S. contra a sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, condenando-se pela prática do delito do art. 2º, caput, da Lei nº 8.176/91 (usurpação de bens da União), bem assim pelos crimes descritos nos arts. 50-A, caput (desmatamento e degradação de floresta), 54 (poluição de rio) e 55 (extração irregular de minério), todos da Lei nº 9.605/98. 2. Da preliminar de inépcia da denúncia. Após breve contextualização das circunstâncias que ensejaram as investigações dos ilícitos relacionados à exploração garimpeira no interior da Terra Indígena Sararé, especialmente no entorno do rio de mesmo nome (Operação Alfeu), a inicial acusatória delimita os fatos no tempo e no espaço, aborda as condutas dos diversos Denunciados, apresenta os elementos probatórios da materialidade e da autoria, aí incluídos os obtidos a partir das interceptações telefônicas autorizadas judicialmente, e traz a capitulação legal. Encontram-se atendidos os requisitos do art. 41 do CPP, não se confirmando defeito que subtraia a aptidão da referida peça, valendo registrar, ademais, que a preliminar esbarra na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que “a superveniência de sentença penal condenatória inviabiliza a pretensão de reconhecimento de inépcia da denúncia”. (HC 168981 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 14/06/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-167 DIVULG 31-07-2019 PUBLIC 01-08-2019), no que é acompanhado pelo Superior Tribunal de Justiça que assentou: “a alegação de inépcia da denúncia fica enfraquecida diante da superveniência da sentença, uma vez que o juízo condenatório denota a aptidão da inicial acusatória para inaugurar a ação penal, implementando-se a ampla defesa e o contraditório durante a instrução processual, que culmina na condenação lastreada no arcabouço probatório dos autos" (AgRg no REsp n. 1.774.165/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 10/5/2022.). 3. Do pedido de reunião com outras ações penais formulado por Conforme bem esclarece a sentença, as condutas atribuídas ao corréu C.C.B. nos processos 1001149-12.2020.4.01.3601 e 1001762-32.2020.4.01.3601 distinguem-se, quanto ao tempo e ao local, dos ilícitos imputados nesta ação, constituindo ações autônomas que afastam a cogitada continência. Pleito rejeitado. 4. Da verberada nulidade das interceptações telefônica em relação a N.C.S. A confirmação de que um dos terminais supostamente pertencente ao Acusado encontra-se registrado em nome de terceiro interfere na valoração dos diálogos a ele vinculados, remanescendo, no entanto, livre de ressalvas a medida quanto ao outro terminal. Insubsistência da arguição genérica de nulidade das interceptações. 5. Dos pleitos de reconhecimento da ocorrência de crime único e/ou de aplicação dos princípios da especialidade ou da consunção. A jurisprudência do STJ e do STF pacificou o entendimento segundo o qual não existe conflito aparente de normas entre o delito previsto no art. 55 da Lei n.º 9.605/98, que objetiva proteger o meio ambiente, e o crime do art. 2º, caput, da Lei n.º 8.176/91, que defende a ordem econômica, pois tutelam bens jurídicos distintos, configurando-se, na hipótese, concurso formal. Não há falar em revogação do tipo penal do art. 2º da Lei 8.176/91, aplicação do princípio da especialidade, ou mesmo da consunção, e, por conseguinte, no reconhecimento da prática apenas do crime previsto no art. 55 da Lei nº 9.605/98, pelo que, uma vez reconhecida a exploração de matéria-prima pertencente à União sem autorização legal, deve haver condenação por ambos os delitos. Na esteira de tal compreensão, não há mínimo espaço para cogitar da ocorrência de crime único, inclusive porque os arts. 50-A e 54 da Lei de Crimes Ambientais tipificam condutas específicas que não se confundem, objetivando a proteção de esferas distintas do meio ambiente. 6. Da materialidade e da autoria. As provas produzidas fornecem elementos de convicção seguros, livres de dúvidas razoáveis, da prática do crime de usurpação de bens da União, bem assim dos delitos ambientais imputados. A condenação imposta na sentença deve ser mantida 7. Dosimetria. Verificado o excesso do patamar em que estipulado para os corréus W.R.L., M.A.Q.C. e I.Q.H.B.M., o valor do dia-multa é reduzido para 1/10 do salário mínimo. Ademais, deve ser reconhecida a atenuante da confissão em relação a C.C.B., sem modificação, no entanto, da pena aplicada, tendo em vista o teor da Súmula 231 do STJ. Manutenção dos demais critérios. 8. Detração. Cabível a detração do período pelo qual se estendeu a medida cautelar de recolhimento domiciliar, conforme admitido pelo próprio Ministério Público Federal na manifestação apresentada nesta instância. 9. Da gratuidade de justiça. Consoante o disposto no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, aplicável, por analogia ao Processo Penal (artigo 3º do CPP), de que a para se obter o benefício da assistência judiciária gratuita, basta a simples afirmação da parte de que não poderá arcar com as custas do processo e os honorários de advogado. Isenção legal deferida em favor do corréu N.C.S. 10. Do indulto natalino. Os pleitos formulados por M.S.M. e M.A.Q.C encontram obstáculo na norma do art. 8º, I, do Decreto Presidencial 11.302/2022, que exclui a concessão nos casos de aplicação de penas restritivas de direito. Reconhecimento do direito ao benefício em favor de L.S.L., C.C.B. e W.R.L. 11. Recursos de apelação interpostos por M.S.M. e L.S.L. desprovidos. Parcial provimento dos demais apelos. ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento aos recursos interpostos por M.S.M. e L.S.L., e dar parcial provimento aos demais apelos defensivos, nos termos do voto da Relatora. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Juíza Federal Convocada OLÍVIA MÉRLIN SILVA Relatora

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Ricardo Rodrigues Nunes e outros x Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon e outros

ID: 319977232

Tribunal: TST Órgão: Presidência Classe: HABEAS CORPUS CíVEL Nº Processo: 1000558-56.2025.5.00.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO RODRIGUES NUNES TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1A. REGIAO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3 REGIAO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5 A REGIAO

Polo Passivo:

DESEMBARGADORA CRISTIANA MARIA VALADARES FENELON DESEMBARGADOR ANTONIO PAES ARAÚJO DESEMBARGADORA PAULA OLIVEIRA CANTELLI DESEMBARGADORA SABRINA DE FARIA FROES LEÃO - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO DESEMBARGADOR EDILTON MEIRELES DE OLIVEIRA SANTOS DESEMBARGADOR VICENTE DE PAULA MACIEL JÚNIOR JUIZA DO TRABALHO CONVOCADA RENATA LOPES VALE JUIZ CONVOCADO JOSÉ MONTEIRO LOPES

Notificação

Advogados:

ROBSON RODRIGO COSTA AGUILAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO HCCiv 1000558-56.2025.5.00.0000 IMPETRANTE: RICARDO RODRIGUES NUNES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO HCCiv 1000558-56.2025.5.00.0000 IMPETRANTE: RICARDO RODRIGUES NUNES COATOR: DESEMBARGADOR EDILTON MEIRELES DE OLIVEIRA SANTOS E OUTROS (7) PROCESSO Nº TST-HCCiv - 1000558-56.2025.5.00.0000 IMPETRANTE: RICARDO RODRIGUES NUNES ADVOGADO: Dr. ROBSON RODRIGO COSTA AGUILAR COATOR: Desembargador EDILTON MEIRELES DE OLIVEIRA SANTOS COATORA: DESEMBARGADORA SABRINA DE FARIA FROES LEÃO - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO COATORA: JUIZA DO TRABALHO CONVOCADA RENATA LOPES VALE COATOR: DESEMBARGADOR VICENTE DE PAULA MACIEL JÚNIOR COATORA: DESEMBARGADORA PAULA OLIVEIRA CANTELLI COATORA: DESEMBARGADORA CRISTIANA MARIA VALADARES FENELON COATOR: DESEMBARGADOR ANTONIO PAES ARAÚJO COATOR: JUIZ CONVOCADO JOSÉ MONTEIRO LOPES TERCEIRO INTERESSADO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1A. REGIAO TERCEIRO INTERESSADO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3 REGIAO TERCEIRO INTERESSADO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5 A REGIAO GPACV/vm D E C I S Ã O Trata-se de pedido de reconsideração apresentado por RICARDO RODRIGUES NUNES em 6/7/2025, domingo, às 15h01min, perante a Presidência do TST. Requer o ora impetrante a reconsideração da r. decisão proferida em 4/7/2025 pelo Exmo. Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, no exercício da Presidência, por meio da qual Sua Excelência indeferiu liminarmente o pedido formulado no presente “Habeas Corpus”, nos termos do artigo 223 do RITST. Indica o impetrante que o caso em exame não se amolda às diretrizes sufragadas na Orientação Jurisprudencial n.º 156 da SBDI-2 do TST e na Súmula n.º 691 do Supremo Tribunal Federal, no que tange à incompetência funcional do TST para julgamento de “Habeas Corpus” originário impetrado nesta Corte superior em face de decisão monocrática proferida no âmbito de Tribunal Regional do Trabalho. Nesse particular, aponta que, “em julgado recente, a SBDI-2 do TST, à qual vinculado o julgamento colegiado deste Habeas Corpus, superou, ainda que excepcionalmente, o óbice da Súmula nº 691/STF, em casos de teratologia, flagrante ilegalidade ou abuso de poder da decisão, e admitiu a medida contra decisões monocráticas proferidas por Desembargadores dos Tribunais Regionais do Trabalho”. Nesse sentido, transcreve julgados da SBDI-2 desta Corte. Destaca, assim, que “o caso revela premente necessidade de concessão do provimento cautelar para evitar flagrante constrangimento ilegal – que acomete o direito à subsistência –, assim como a negativa de decisão concessiva de medida liminar pelos Tribunais Regionais do Trabalho importam na manutenção de situação manifestamente contrária à jurisprudência do C. TST, fundamentos suficientes para a superação da Súmula n.º 691 do STF, pelo que se requer que o D. Min. Presidente reconsidere o r. decisum para admitir o presente Habeas Corpus e conceder a ordem liminarmente, para suspender as decisões denegatórias e determinar a liberação temporária do passaporte do Paciente no período de 06/07/2025 até 12/07/2025” (grifamos). Entende que, “ainda que não se entenda possível a superação de referida súmula, o que se admite apenas por hipótese, caberia a este C. Tribunal Superior do Trabalho analisar a possibilidade de se conceder a ordem de habeas corpus de ofício, para restabelecer a liberdade que foi arbitrariamente subtraída pelas autoridades coatoras”. Pondera que “a imposição de medidas aflitivas na execução deve ocorrer em casos extraordinários, nos quais o devedor age inequivocamente de má-fé, recorrendo a expedientes sofisticados de ocultação e desvio patrimonial em prejuízo do credor, considerando que afetam a liberdade pessoal daquele”. Enfatiza que “o Paciente desenvolve atividade laboral que demanda viagens internacionais e não restou sequer evidenciado que possui bens para saldar a dívida e busca se esquivar do seu pagamento”. Requer, ao final, “que o D. Min. Presidente reconsidere o r. decisum para admitir o presente Habeas Corpus e conceder a ordem liminarmente, suspendendo as decisões denegatórias e determinando a liberação temporária do passaporte do Paciente no período de 06/07/2025 até 12/07/2025” (destacamos). Os autos vieram encaminhados à Presidência em 7/7/2025, segunda-feira. Ao exame. Destaque-se, de início, que, conforme relatado, o ora impetrante protocolizou o presente pedido de reconsideração em 6/7/2025, domingo, às 15h01min, fora, portanto, do horário de expediente ordinário e também do horário do Plantão Judiciário estabelecido no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho. Nos termos do artigo 1º, § 1º, II, do Ato TST.GP n.º 625/2024, o Plantão Judiciário não se destina “à reiteração de pedido já apreciado pelo órgão judicial competente ou em plantão anterior, nem à sua reconsideração ou reexame” (destacamos). Além disso, conforme disposto no artigo 2º do referido normativo interno, “[o] Plantão Judiciário funcionará nos dias em que não houver expediente forense, das 9 às 13 horas” (destacamos). Nessas circunstâncias, não observadas as disposições do Ato TST.GP n.º 625/2024, afasta-se, de plano, eventual alegação de perecimento do direito vindicado, em decorrência do exame da presente petição no dia subsequente ao assinalado pela parte como data de embarque para realização de viagem profissional – motivo do presente “Habeas Corpus”. De toda sorte, não diviso a possibilidade de reconsideração da r. decisão ora impugnada. Com efeito, ao indeferir liminarmente o pedido formulado neste “Habeas Corpus”, o Exmo. Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, no exercício da Presidência do TST, ressaltou a incompetência funcional desta Corte para o julgamento de “Habeas Corpus” impetrado contra decisões monocráticas exaradas por Desembargadores de Tribunais Regionais do Trabalho. Decidiu Sua Excelência com supedâneo nas disposições dos artigos 245, “caput” e parágrafo único, VII, do Regimento Interno do TST e na diretriz da Orientação Jurisprudencial n.º 156 da SBDI-2 desta Corte – aplicável ao presente caso “a contrario sensu” –, bem como amparado na jurisprudência pacífica da SBDI-2. Ademais, a par de reconhecer a incompetência funcional do TST, o Exmo. Ministro Luiz Philippe Vieira de Melo Filho não vislumbrou “situação teratológica a justificar, nem ao menos em tese, eventual intervenção anômala desta Presidência, com fundamento no poder geral de cautela”. Assim concluiu Sua Excelência a partir da análise do teor das decisões monocráticas impugnadas no presente “Habeas Corpus”, “precisamente diante do aparente manejo de sucessivos ‘Habeas Corpus’ pelo ora impetrante com a finalidade de suplantar diversas ordens judiciais de apreensão do seu passaporte, exaradas em execuções trabalhistas em trâmite em várias regiões do país, sem notícia acerca da adoção de esforços da parte executada no sentido de viabilizar o pagamento dos créditos trabalhistas de há muito apurados”. Diante de tal panorama, não apontado qualquer fato novo a justificar o presente pedido de reconsideração, encontra-se exaurida a prestação jurisdicional no âmbito da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, cuja atuação se dá, de forma excepcional, nos termos do artigo 41, XXX, do RITST. Indefiro o presente pedido de reconsideração. Intime-se, com urgência, o impetrante. Após transcorridos os prazos processuais, arquive-se. Publique-se. Brasília, 7 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO RODRIGUES NUNES

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Processo nº 1035925-74.2023.8.26.0506

ID: 298066695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1035925-74.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MANATI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA. MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELO DE OLIVEIRA SPANO

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Processo 1035925-74.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despejo por Inadimplemento - Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.a. - - Manati Empreendimentos e Participações Ltda. - V… Processo 1035925-74.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despejo por Inadimplemento - Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.a. - - Manati Empreendimentos e Participações Ltda. - Vistos. Nos termos parágrafo único do art. 274, do CPC, cumpre às partes atualizarem o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva, presumindo-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Desta forma, reputo válida a citação da executada ELAINE APARECEIDA DE PAULA (fls. 274), pois já havia sido citada antes da conversão da ação. Fls. 280/281: indefiro a expedição de ofício às empresas indicadas, para localização de endereço do executado TAHUAN DEL MASSO PATERNESE MENDES DE BARROS. Explico. As pesquisas junto ao SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL, são realizadas eletronicamente e com rápida disponibilização do resultado. Outrossim, os dados constantes nos referidos sistemas possuem abrangência nacional e são atualizados, suficientes para permitir a conclusão, caso frustrada a tentativa de localização da parte, de que esta se encontra em local incerto e não sabido, sendo desnecessária qualquer outra diligência nesse sentido, sob pena de se eternizar a demanda. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação monitória. Notas promissórias. Sentença que rejeitou a contestação e julgou procedente a ação monitória. Insurgência do réu. NULIDADE DA CITAÇÃO EDILÍCIA. INADMISSIBILIDADE. Realização de diversas tentativas de citação postal em endereços distintos, precatória e por oficial de justiça, sendo deferida a citação por edital somente após a realização das pesquisas BACENJUD, INFOJUD E RENAJUD. DESNECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A TODAS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS. Art. 256 do CPC. Sentença mantida. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1000558-91.2021.8.26.0624; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2023 Adjudicação compulsória. Apelante CITADA POR EDITAL e representada por Curador especial. Alegada nulidade da citação. Não acolhimento, uma vez que realizada diligências suficientes para localização da Apelante. Ofício encaminhados à RECEITA FEDERAL E BACEN-JUD QUE SE MOSTRAVAM DE ABRANGÊNCIA NACIONAL, na tentativa de localização da citanda. Sentença mantida. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 0000122-28.2007.8.26.0338; Relator:João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mairiporã -2ª Vara; Data do Julgamento: 04/12/2023 Consigna-se que há muito não mais se recomenda a expedição de ofícios às operadoras de telefonia ou concessionárias de serviço público, posto que os resultados são pouco expressivos, além de retardar sobremaneira o andamento processual. Isto posto, nos termos do Provimento CSM Nº 2.684/2023, recolha o exequente a taxa no valor 04 (quatro) UFESP's para pesquisa de endereço em nome da parte adversa perante o SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SIEL, em nome do executado TAUHAN, no prazo 5 dias, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: ANGELO DE OLIVEIRA SPANO (OAB 314472/SP), ANGELO DE OLIVEIRA SPANO (OAB 314472/SP)

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Processo nº 1000558-03.2021.8.11.0077

ID: 311054715

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1000558-03.2021.8.11.0077

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATO GORDIANO DA SILVA

Decisão

Advogados:

GRACIELE CRISTINA ROMERO MUNHOZ

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EMERSON PINHEIRO LEITE

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES GABINETE PrEsAn 1000558-03.2021.8.11.0077 Assunto(s): [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Decisão Trata-se de Ação Penal promovida … PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES GABINETE PrEsAn 1000558-03.2021.8.11.0077 Assunto(s): [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Decisão Trata-se de Ação Penal promovida por denúncia do Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra Nilza Gordiano e Renato Gordiano da Silva. Considerando se tratar da prática do art. 33, §4º, da Lei n° 11.343/2006, DECLINO da competência ao juízo da Vara Única da Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT; o que faço com fulcro no art. 3º da Resolução TJMT/OE nº 15/2023. REMETAM-SE os autos a ele, a propósito. INTIME-SE. Oportunamente, PROCEDA-SE à conclusão dos autos para outras deliberações. No mais, CORRIJAM-SE eventuais inconsistências relacionadas ao assunto (na hipótese de dois ou mais, deverá ser cadastrado como principal o inerente ao crime que possui maior pena mínima ou aquele que define a competência), procedimento de origem, características do processo etc1. De igual modo, CADASTREM-SE as partes ou outros participantes e ATUALIZEM-SE os existentes, sempre na primeira oportunidade, a fim de se evitar prejuízos à Administração Pública, a exemplo dos causados por diligências infrutíferas baseadas em endereços desatualizados, com todas as informações que garantam “maior agilidade no cumprimento das atividades judiciais e maior rapidez no trâmite processual”; quer na forma presencial2, quer na virtual3. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS4, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Cáceres/MT, data a do sistema. Raíssa da Silva Santos Amaral Juíza de Direito 1 Essas medidas para saneamento e correção dos dados, além de atenderem às diretrizes da Corregedoria Nacional e metas do CNJ, são harmoniosas com o Plano de Gestão (2025-2026) da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso. 2 Os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do(a/s) réu(é/s), da(s) vítima(s), testemunha(s) e dos outros participantes. 3 Elementos que proporcionem aos Oficiais de Justiça utilizarem, quando do cumprimento dos mandados de citação ou de intimação que lhes forem distribuídos, desde que cumpridos os requisitos previstos em Lei, os seguintes recursos tecnológicos alternativos: “terminal telefônico móvel ou fixo, chamadas por Google Meet, WhatsApp, Telegram, Microsoft Teams, Cisco Webex ou outro meio que possibilite o recebimento/envio por aplicativo de vídeo ou de mensagens, como meio de comunicação com o destinatário da diligência”. 4 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite. De igual modo, nos casos de vista (se sucessivamente, apenas a primária) do processo. Aplica-se a mesma lógica à autoridade policial, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Guadalajara Mexican Food Eireli - Epp

ID: 319005375

Tribunal: TRT2 Órgão: 51ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1000558-43.2025.5.02.0051

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

GUADALAJARA MEXICAN FOOD EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

LAIS SANTANA

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FRANCISCA ARCANJO DA SILVA MOURA

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RICARDO AVELINO MESQUITA DOS SANTOS

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JADILA DE SOUZA FEITOSA

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PHELIPE DANTAS AMORIM

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DANIEL FERREIRA BARBOSA

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FRANCISCO MARTINS FILHO

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ANA PAULA SCUDELER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACum 1000558-43.2025.5.02.0051 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACum 1000558-43.2025.5.02.0051 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO RÉU: GUADALAJARA MEXICAN FOOD EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4f2ce1a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 51ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. FABIO APARECIDO DE PAULA DESPACHO Vistos Cite-se a reclamada por oficial de justiça na pessoa do sócio THIAGO PINTO XAVIER. Designo audiência UNA PRESENCIAL para o dia 06/08/2025 às 10:40 horas. Comparecimento das partes nos termos do Art. 844 da CLT. Para assegurar o direito à oitiva de testemunhas específicas, as partes deverão apresentar rol de testemunhas, nos moldes do art. 455 do CPC (arts. 769 da CLT e 15 do CPC), no prazo de 10 dias. As intimações das testemunhas serão realizadas pelo próprio advogado, na forma do Provimento GP/CR n. 13/2006, e os respectivos comprovantes deverão ser juntados aos autos com antecedência de pelo menos 3 dias da data da realização da audiência. Fica autorizada a intimação das testemunhas por vias telemáticas (e-mail, WhatsApp ou similares), observadas as determinações supra. Por medida de economia e celeridade processual, a cópia do presente despacho (ou da intimação) servirá como MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA INTIMAÇÃO DA(S) TESTEMUNHA(S) pelas próprias partes. No ato da intimação, as partes deverão coletar os dados completos das suas testemunhas (nome, CPF e endereço), ficando cientes estas de que eventual ausência importará em condução coercitiva e imposição da multa no valor de R$ 500,00. A ausência da coleta destes dados implicará a preclusão da oportunidade de oitiva da testemunha, salvo se esta comparecer espontaneamente. Este mandado deverá ser restituído para juntada aos autos, como prova da intimação, conforme as determinações supra. O silêncio ou a inobservância dessas determinações resultará na oitiva apenas das testemunhas que comparecerem espontaneamente, com preclusão da oitiva de quaisquer outras, sem possibilidade de adiamento por ausência de testemunha. Caso haja recusa injustificada da testemunha em receber a intimação, a parte deverá informar o fato nos autos, no prazo de 10 dias, arrolando a testemunha e fornecendo dados (nome e endereço), de forma a possibilitar a sua condução coercitiva pelo Juízo, sem prejuízo de aplicação de multa. Caso as testemunhas residam fora desta Comarca, também no prazo de 10 dias, a parte deverá comprovar documentalmente o fato, a fim de que sejam ouvidas de forma telepresencial, sob pena de preclusão. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. PATRICIA ESTEVES DA SILVA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

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Processo nº 1000558-24.2025.8.26.0698

ID: 327005649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirangi - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000558-24.2025.8.26.0698

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1000558-24.2025.8.26.0698 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - 1. Suficientemente comprovada a mora e a constituição do ônus, defiro o pedido limin… Processo 1000558-24.2025.8.26.0698 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - 1. Suficientemente comprovada a mora e a constituição do ônus, defiro o pedido liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. 2. Expeça-se mandado para a busca e apreensão do bem, com ordem de arrombamento e força policial se necessário, depositando-o com a autora, ou quem este indicar por petição, devendo, para tanto, oferecer os meios necessários para seu cumprimento. Consigno que a Súmula 92 do STJ dispõe que a terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no Certificado de registro do Veículo automotor. Desta forma, caso o veículo se encontre em poder de terceiro, apenas será executada a medida liminar se existir referida anotação, circunstância a ser verificada pelo Oficial de Justiça. 3. Cite-se a parte requerida para pagar a integralidade da dívida pendente, no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, parágrafo 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus, e apresentar defesa, que somente poderá ser ofertada por advogado legalmente habilitado, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. A contestação poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do pagamento, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar a restituição (Decreto-Lei nº 911/63, com redação dada pela Lei nº 10.931/04). Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, parágrafo 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. 4. Deverá o Sr. Oficial de Justiça atendendo aos ditames legais, observar o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05, bem como obter os respectivos documentos do veículo para entrega ao autor (Lei 13.043/2014). 5. Na hipótese do bem se encontrar em comarca distinta da competência desse Juízo, fica desde já autorizada a distribuição desta ordem como CARTA PRECATÓRIA, rogando ao D. Juízo deprecado que, após exarar seu respeitável CUMPRA-SE, determine que lhe seja dado o devido cumprimento, na forma do artigo 2º, § 12 do Decreto Lei nº 911, de 01/10/1969, com a redação da Lei 13.043, de 13/11/2014, devendo este Juízo ser de imediato comunicado da apreensão. 6. Para o bloqueio de circulação pelo sistema RENAJUD, deverá o autor providenciar o recolhimento das custas respectivas. 7. Depois de comprovado o devido recolhimento, providencie-se o referido bloqueio. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Francisca Lima Da Silva x Zina Filler

ID: 260317172

Tribunal: TRT2 Órgão: 77ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000558-62.2025.5.02.0077

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

ZINA FILLER

Notificação

Advogados:

ANTONIO MIRANDA DE OLIVEIRA PIMENTEL

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DYORGENES GUTIERREZ BERNAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000558-62.2025.5.02.0077 : FRANCISCA LIMA DA SILVA : ZINA FILLER DESTINATÁRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000558-62.2025.5.02.0077 : FRANCISCA LIMA DA SILVA : ZINA FILLER DESTINATÁRIO: FRANCISCA LIMA DA SILVA ENDEREÇO: Endereço desconhecido. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 18/07/2025 09:45 horas, na sala de audiências da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. Deverá a parte diligenciar junto ao PJE para acompanhar o feito, verificando eventual aditamento a inicial peticionado até 05 dias antes da audiência, independentemente de intimação. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Rol de testemunhas poderá ser apresentado em 05 dias, contados do recebimento da citação,sob pena de preclusão, facultando a oitiva das testemunhas que comparecerem espontaneamente à audiência. Apresentado referido rol, caberá à V. Sa. a intimação das pessoas arroladas, na forma do art. 305 do Provimento GP/CR13/2006 c/c o art. 455 e parágrafos do CPC. Vale o presente como mandado de intimação a ser entregue às testemunhas, para que compareçam a este Juízo a fim de prestar depoimento, sob pena de condução coercitiva e multa, devendo o comprovante de intimação ser apresentado na hipótese de não comparecimento destas. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. BRUNO SOUZA GOMES GERAIDINE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCA LIMA DA SILVA

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Alex Pereira Bastos e outros x Albafer Industria E Comercio De Ferramentas Ltda e outros

ID: 255707015

Tribunal: TRT2 Órgão: 70ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000558-54.2023.5.02.0070

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALEX PEREIRA BASTOS CLAUDIO CAMBRIA

Polo Passivo:

ALBAFER INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA MARIA VALDA APARECIDA CAMBRIA RODRIGUES

Notificação

Advogados:

FELIPE CARLOS SAMPAIO PEDROSO

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LILIAM REGINA PASCINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000558-54.2023.5.02.0070 : ALEX PEREIRA BASTOS : ALBAFER INDUSTRIA E COMERCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000558-54.2023.5.02.0070 : ALEX PEREIRA BASTOS : ALBAFER INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 81bf351 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 70ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. JOSE RICARDO PIPOLO DAS NEVES DESPACHO Pugna o exequente pela instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica visando a inclusão no polo passivo de WILSON ROBERTO RODRIGUES, ROBERTO CLAUDIO CAMBRIA e SANDRA HELENA CAMBRIA. Sustenta que referidas pessoas físicas, a despeito de não serem sócias, foram nomeadas como administradores da pessoa jurídica executada. Nesse sentido, teriam deixado de apresentar qualquer plano alternativo para cumprimento das obrigações da sociedade e que teriam se beneficiado do labor do exequente, Em que pese o alegado, impende registrar que a executada é uma empresa constituída na modalidade de sociedade empresária limitada. Por sua vez, estabelece o art. 1.016 do Código CIvil, in verbis: Art. 1.016. Os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções. Assim, para que a execução seja redirecionada em face de administrador - não sócio de empresa de responsabilidade limitada, se faz necessária a comprovação de culpa, nos termos dos art. 50 e art. 1.016, ambos do Código Civil, ônus pelo qual o exequente não se desincumbiu. Ressalte-se, ainda, ser inaplicável o art. 28 do CDC, por falta de autorização expressa. Nesse mesmo sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DE ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO. Cumpre observar que o administrador não sócio somente responde pelas obrigações da sociedade contraídas a partir de atos praticados com excesso de poder caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme teoria maior encampada pelos artigos 50 e 1.016 do Código Civil. Em relação ao administrador não sócio não se admite a adoção da teoria menor prevista no § 5º do art. 28 do CDC que permite a responsabilização do administrador sócio em caso de simples inadimplemento. Isso porque a teoria menor é uma exceção à regra cuja aplicação depende de expressa previsão legal. Não há autorização expressa no § 5º do art. 28 do CDC para aplicar a teoria menor ao administrador não sócio. (TRT da 2ª Região; Processo: 0001195-42.2015.5.02.0445; Data: 13-10-2021; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 1 - 12ª Turma; Relator(a): MARCELO FREIRE GONCALVES). Ante o exposto, indefiro o requerido. Renovo o prazo de trinta dias, para que o exequente indique meios hábeis ao prosseguimento da execução, atentando-se aos atos já empreendidos nos autos. Na inércia, os autos aguardarão por provocação do interessado, ficando, inclusive, advertido do art. 11-A, da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. KAREN CRISTINE NOMURA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALEX PEREIRA BASTOS

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Processo nº 1000558-96.2025.8.11.0033

ID: 298467442

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000558-96.2025.8.11.0033

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JORGE FRANCO PADILHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1000558-96.2025.8.11.0033 Assunto: [Usucapião Extraordinária] Autor: JORGE FRANCO PADILHA Requerido: IMCOL IMOVEIS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1000558-96.2025.8.11.0033 Assunto: [Usucapião Extraordinária] Autor: JORGE FRANCO PADILHA Requerido: IMCOL IMOVEIS COLONIZACAO LTDA DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de ação de usucapião urbano proposta por JORGE FRANCO PADILHA em face de IMCOL IMOVEIS COLONIZACAO LTDA., todos já devidamente qualificados nos autos. 2. Inicialmente, verifica-se que estão preenchidos os requisitos do artigo 319, assim como do artigo 320, ambos do Código de Processo Civil. Assim, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do CPC, RECEBO a petição inicial. 3. DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, CPC c/c art. 1º, § 2º, da Lei 5.478/1968. 4. CITE(M)-SE o(s) requerido(s) no endereço contido na inicial, dando-lhes ciência dos termos da lide para, querendo, contestar(em) a demanda. Façam constar as advertências legais. 5. CITE(M)-SE o(s) confrontante(s) indicado(s) pela parte autora, na petição inicial, na forma requerida. 6. Os confrontantes certos deverão ser citados pessoalmente, por meio de oficial de justiça, que deverá comparecer aos respectivos imóveis confinantes para efetuar a citação, nos termos do art. 246, §3º, do CPC e das Súmulas 263 e 391 do STF. No ato, o oficial deverá certificar se a pessoa encontrada no local se identifica como proprietária, possuidora, locatária ou detentora de qualquer outra forma de posse ou domínio sobre o imóvel. 7. INTIMEM-SE, pessoalmente, para que manifestem se possuem interesse na causa, os representantes da Procuradoria da União (PGU/AGU), do Estado, e do Município. Remetam-se cópias da inicial e documentos. 8. EXPEÇA-SE mandado de citação para os confrontantes e terceiros interessados conhecidos, na forma requerida na inicial. 9. CITE-SE, ainda, por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, eventuais interessados ausentes, incertos e desconhecidos. 10. Notifique-se o Ministério Público. 11. Sem prejuízo, INTIME-SE a parte autora para que traga aos autos, caso ainda não o tenha feito, no prazo de 40 (quarenta) dias, os documentos faltantes determinados pelo provimento n. 09/2017CGJ/MT, abaixo listados; a) Estudo cadastral fornecido pelo Instituto da Terra do Estado de Mato Grosso; b) Fluxograma da Cadeia Dominial; c) Matrícula atualizada do imóvel a ser usucapido, com a respectiva cadeia dominial, se houver; d) Matrícula atualizada dos imóveis confinantes; e) Planta georreferenciada do imóvel contendo a tabela com elementos do perímetro, memorial descritivo e planilha de dados cartográficos de acordo com a Norma Técnica de georreferenciamento vigente ou a que lhe substituir. f) Mídia digital contendo os seguintes arquivos digitais: planta (em formato .dwg ou .dxf), poligonal limpa (em formato .dwg ou .dxf e .kml ou .kmz), memorial descritivo (em formato PDF) e planilha de dados cartográficos (em formato .ODS); f) ART/CREA. h) Boletim de Cadastro Imobiliário (BCI) do Município. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito

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