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Censec e outros x Eduardo Manna Filho e outros

ID: 278097213

Tribunal: TRT2 Órgão: 84ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000018-32.2021.5.02.0084

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CENSEC ITAIM ASSET GESTAO DE INVESTIMENTOS LTDA LINDINALVA GUERRA DOS SANTOS MARIA MARTINHO MANNA

Polo Passivo:

EDUARDO MANNA FILHO JOAO AGOSTINHO MANNA NASA LABORATORIO BIO CLINICO LTDA.

Notificação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE LEITE E SILVA

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JORGE LUIS RIBEIRO STUQUI

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LEONARDO PINHEIRO DE OLIVEIRA

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FABRICIO ROCHA DA SILVA

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HELIO MORETZSOHN DE CARVALHO JUNIOR

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ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000018-32.2021.5.02.0084 RECLAMANTE: LINDINALVA GUERRA DOS SANTOS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000018-32.2021.5.02.0084 RECLAMANTE: LINDINALVA GUERRA DOS SANTOS RECLAMADO: NASA LABORATORIO BIO CLINICO LTDA. (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5580a42 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 84ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RICARDO SHIMIZU GOMES DA COSTA DESPACHO Vistos Previamente, destaco que o V. Acórdão de Id a14f2b2 determinou o prosseguimento da execução em face de Eduardo Manna Filho e o João Agostinho Manna (espólio). Dito isso, o autor requer a inclusão no polo passivo da presente demanda da Sra. MARIA MARTINHO MANNA cônjuge do executado JOAO AGOSTINHO MANNA. Não se pode presumir em caráter absoluto que os ativos e bens de titularidade de cônjuges de sócios executados tenham derivado exclusivamente da atividade econômica exercida pelo ente empresarial (art.2º, CLT) integrado pelo outro consorte e detentor de autonomia patrimonial, ou de que as obrigações contraídas por cada um dos sócios executados, dentre as quais as que compõem a dívida trabalhista reconhecida no presente feito, destinavam-se ao atendimento de encargos familiares, fato de resto não demonstrado de nenhum modo nos autos. Nesse mesmo sentido: INCLUSÃO DO CÔNJUGE DE SÓCIO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO. Dado o regime de comunhão parcial, os bens havidos no curso do matrimônio, ou correspondentes à meação do cônjuge, respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou mulher, desde que se destinem ao atendimento dos encargos familiares, não se podendo contudo presumir em caráter absoluto que tal destinação tenha sido dada à dívida trabalhista assumida no presente caso pelo sócio do empreendimento, fato de resto não demonstrado de nenhum modo nos autos. Não há, com efeito, nenhuma evidência ou indício de que as esposas dos sócios tenham extraído efetivo proveito, ainda que indireto, da prestação laboral do autor, tampouco de que tenham participado, mesmo que de forma discreta, das atividades da sociedade executada. A documentação juntada aos autos apenas revela que assinaram elas como avalistas, ao lado de seus maridos, uma confissão de dívida retratada na emissão de notas promissórias, alvo de execução (título extrajudicial) por parte da empresa Uniserv União de Serviços Ltda. no Juízo Cível. Disso não se deduz que atuassem como sócias de fato da empresa reclamada, tivessem qualquer ingerência em sua gestão ou extraíssem especial benefício de sua atividade econômica. Mantém-se pois a decisão que indeferiu sua inclusão no polo passivo da execução. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT 2ª R - 6ª T. - AP 1000566-27.2018.5.02.0031 - Relatora Jane Granzoto Torres da Silva - DEJT 18/03/2021). "(...) ILEGITIMIDADE DO CÔNJUGE DO SÓCIO DA EXECUTADA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. Possibilidade da penhora de bem comum do cônjuge do executado. Casamento sob o regime de comunhão parcial. Dívida contraída em proveito da entidade familiar. Sendo o casamento realizado sob o regime de comunhão parcial, a esposa é meeira dos bens adquiridos pelo marido na constância do casamento, assim como dos ônus e prejuízos decorrentes de penhora que recaia sobre bens do casal, razão pela qual, incumbirá à interessada, quando da impugnação à eventual penhora, demonstrar que não se beneficiou da prestação de serviços da exequente. Contudo, a hipótese não se confunde com o ingresso do cônjuge do executado no polo passivo da presente demanda. Com efeito, a responsabilidade do cônjuge é distinta da responsabilidade dos devedores, não respondendo ele solidariamente pela execução, como se sócio da empresa executada fosse. Ou seja, o cônjuge não é atingido pela decretação da desconsideração da personalidade jurídica, não sendo parte legítima para responder pela execução. Apelo da terceira embargante a que se dá provimento." (TRT/SP; Processo nº 1000925-47.2018.5.02.0040; Relator: Desembargador Valdir Florindo; 6ª Turma, Data de publicação: 05.3.2020 - g.n.) Cito ainda julgado deste E. Regional que também ilustra a matéria em discussão: EMENTA. EXECUÇÃO. INCLUSÃO DO CÔNJUGE DE SÓCIO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. CASAMENTO EM REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. CÔNJUGE NÃO SÓCIO DA EMPRESA AGRAVADA. Os Arts. 1.667 do Código Civil, 790 do Código de Processo Civil e a teoria da desconsideração da personalidade jurídica não permitem a inclusão de cônjuge no polo passivo da execução como devedor solidário, carecendo de amparo legal a pretensão da reclamante. O simples fato de o sócio da reclamada ser casado pelo regime da comunhão universal de bens não outorga a seu cônjuge legitimidade passiva pelos débitos trabalhistas de pessoa jurídica executada, ora agravada, não o tornando devedor. Tampouco autoriza a execução de bens pessoais da esposa para satisfação do crédito da ex-empregada, ora agravante, oriundo de dívida contraída por empresa da qual jamais foi sócia. O Art. 779 do Código de Processo Civil não inclui, no rol de sujeitos passivos da execução, o cônjuge do sócio da empresa cuja personalidade jurídica foi desconsiderada. Cabe observar que a responsabilidade patrimonial do sócio já é secundária em relação à da pessoa jurídica que integra (devedora principal) e foi reconhecida. Por sua vez, os bens da entidade conjugal já foram objeto de investigação e constrição no curso do processo. Agravo de Petição a que se nega provimento (Processo nº 0117900-19.1999.5.02.0079, 13ª Turma, Relatora Desembargadora: Cíntia Táffari, Publicado em 03/01/2017). Diante do exposto, indefiro a inclusão no polo passivo da cônjuge do executado, uma vez que não há amparo legal para execução daqueles pelo mero fato de estarem casados com os sócios em regime de comunhão total ou parcial de bens. Sendo assim, por ora, considerando que o Acórdão determinou o prosseguimento em desfavor do executado JOAO AGOSTINHO MANNA, deverá a cônjuge terceira interessada MARIA MARTINHO MANNA adotar as seguintes providências, em 30 (trinta) dias: a) juntar cópia do processo de inventário, ou se não houver, certidão negativa de distribuição de inventário; b) certidão de dependentes do falecido emitida pelo INSS, ou se não houver, certidão negativa; c) juntar certidão de óbito do executado JOAO AGOSTINHO MANNA. Cumprido, voltem os autos conclusos. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. TALITA LUCI MENDES FALCAO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA MARTINHO MANNA

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Decic e outros x Sebastiana Da Silva e outros

ID: 327220093

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001312-65.2016.5.02.0482

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DECIC DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS PANIFICADORA MARECHAL LTDA THAYS DA SILVA JORGE

Polo Passivo:

SEBASTIANA DA SILVA SEBASTIANA DA SILVA - PADARIA E CONFEITARIA - ME

Notificação

Advogados:

VANESSA CHAVES JERONES

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JOSE RIBEIRO DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1001312-65.2016.5.02.0482 RECLAMANTE: THAYS DA SILVA JORGE RECLAMADO: SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1001312-65.2016.5.02.0482 RECLAMANTE: THAYS DA SILVA JORGE RECLAMADO: SEBASTIANA DA SILVA - PADARIA E CONFEITARIA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 146a068 proferido nos autos. 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª. Juíza Federal do Trabalho. São Vicente, 14 de julho de 2025. LUCIANO ANIZIO EUGENIO Vistos, etc. O autor requer a pesquisa de certidão de casamento e/ou união estável da executada, a fim de subsidiar pesquisa de bens do cônjuge da executada, baseando-se no regime de casamento. Não se pode presumir em caráter absoluto que os ativos e bens de titularidade de cônjuges de sócios executados tenham derivado exclusivamente da atividade econômica exercida pelo ente empresarial (art.2º, CLT) integrado pelo outro consorte e detentor de autonomia patrimonial, ou de que as obrigações contraídas por cada um dos sócios executados, dentre as quais as que compõem a dívida trabalhista reconhecida no presente feito, destinavam-se ao atendimento de encargos familiares, fato de resto não demonstrado de nenhum modo nos autos. Nesse mesmo sentido: INCLUSÃO DO CÔNJUGE DE SÓCIO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO. Dado o regime de comunhão parcial, os bens havidos no curso do matrimônio, ou correspondentes à meação do cônjuge, respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou mulher, desde que se destinem ao atendimento dos encargos familiares, não se podendo contudo presumir em caráter absoluto que tal destinação tenha sido dada à dívida trabalhista assumida no presente caso pelo sócio do empreendimento, fato de resto não demonstrado de nenhum modo nos autos. Não há, com efeito, nenhuma evidência ou indício de que as esposas dos sócios tenham extraído efetivo proveito, ainda que indireto, da prestação laboral do autor, tampouco de que tenham participado, mesmo que de forma discreta, das atividades da sociedade executada. A documentação juntada aos autos apenas revela que assinaram elas como avalistas, ao lado de seus maridos, uma confissão de dívida retratada na emissão de notas promissórias, alvo de execução (título extrajudicial) por parte da empresa Uniserv União de Serviços Ltda. no Juízo Cível. Disso não se deduz que atuassem como sócias de fato da empresa reclamada, tivessem qualquer ingerência em sua gestão ou extraíssem especial benefício de sua atividade econômica. Mantém-se pois a decisão que indeferiu sua inclusão no polo passivo da execução. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT 2ª R - 6ª T. - AP 1000566-27.2018.5.02.0031 - Relatora Jane Granzoto Torres da Silva - DEJT 18/03/2021). "(...) ILEGITIMIDADE DO CÔNJUGE DO SÓCIO DA EXECUTADA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. Possibilidade da penhora de bem comum do cônjuge do executado. Casamento sob o regime de comunhão parcial. Dívida contraída em proveito da entidade familiar. Sendo o casamento realizado sob o regime de comunhão parcial, a esposa é meeira dos bens adquiridos pelo marido na constância do casamento, assim como dos ônus e prejuízos decorrentes de penhora que recaia sobre bens do casal, razão pela qual, incumbirá à interessada, quando da impugnação à eventual penhora, demonstrar que não se beneficiou da prestação de serviços da exequente. Contudo, a hipótese não se confunde com o ingresso do cônjuge do executado no polo passivo da presente demanda. Com efeito, a responsabilidade do cônjuge é distinta da responsabilidade dos devedores, não respondendo ele solidariamente pela execução, como se sócio da empresa executada fosse. Ou seja, o cônjuge não é atingido pela decretação da desconsideração da personalidade jurídica, não sendo parte legítima para responder pela execução. Apelo da terceira embargante a que se dá provimento." (TRT/SP; Processo nº 1000925-47.2018.5.02.0040; Relator: Desembargador Valdir Florindo; 6ª Turma, Data de publicação: 05.3.2020 - g.n.) Cito ainda julgado deste E. Regional que também ilustra a matéria em discussão: EMENTA. EXECUÇÃO. INCLUSÃO DO CÔNJUGE DE SÓCIO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. CASAMENTO EM REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. CÔNJUGE NÃO SÓCIO DA EMPRESA AGRAVADA. Os Arts. 1.667 do Código Civil, 790 do Código de Processo Civil e a teoria da desconsideração da personalidade jurídica não permitem a inclusão de cônjuge no polo passivo da execução como devedor solidário, carecendo de amparo legal a pretensão da reclamante. O simples fato de o sócio da reclamada ser casado pelo regime da comunhão universal de bens não outorga a seu cônjuge legitimidade passiva pelos débitos trabalhistas de pessoa jurídica executada, ora agravada, não o tornando devedor. Tampouco autoriza a execução de bens pessoais da esposa para satisfação do crédito da ex-empregada, ora agravante, oriundo de dívida contraída por empresa da qual jamais foi sócia. O Art. 779 do Código de Processo Civil não inclui, no rol de sujeitos passivos da execução, o cônjuge do sócio da empresa cuja personalidade jurídica foi desconsiderada. Cabe observar que a responsabilidade patrimonial do sócio já é secundária em relação à da pessoa jurídica que integra (devedora principal) e foi reconhecida. Por sua vez, os bens da entidade conjugal já foram objeto de investigação e constrição no curso do processo. Agravo de Petição a que se nega provimento (Processo nº 0117900-19.1999.5.02.0079, 13ª Turma, Relatora Desembargadora: Cíntia Táffari, Publicado em 03/01/2017). Diante do exposto, indefiro a pesquisa de bens dos cônjuges dos executados, uma vez que não há amparo legal para execução daqueles pelo mero fato de estarem casados com os sócios em regime de comunhão total ou parcial de bens. Intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 05 dias, meios efetivos e válidos que possibilitem o prosseguimento do feito. Na inércia, determino a suspensão do feito, por frustrada a execução, aguardando-se o decurso de prazo previsto no art. 11-A da CLT, relativamente à prescrição intercorrente, ressalvando-se que o pedido genérico ou a mera repetição e/ou renovação de diligências já realizadas não será conhecido e não é suficiente para interromper o curso do prazo ali fixado. SAO VICENTE/SP, 15 de julho de 2025. SILVANA CRISTINA FERREIRA DE PAULA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SEBASTIANA DA SILVA - PADARIA E CONFEITARIA - ME

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Decic e outros x Sebastiana Da Silva e outros

ID: 327220105

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001312-65.2016.5.02.0482

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DECIC DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS PANIFICADORA MARECHAL LTDA THAYS DA SILVA JORGE

Polo Passivo:

SEBASTIANA DA SILVA SEBASTIANA DA SILVA - PADARIA E CONFEITARIA - ME

Notificação

Advogados:

VANESSA CHAVES JERONES

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JOSE RIBEIRO DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1001312-65.2016.5.02.0482 RECLAMANTE: THAYS DA SILVA JORGE RECLAMADO: SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1001312-65.2016.5.02.0482 RECLAMANTE: THAYS DA SILVA JORGE RECLAMADO: SEBASTIANA DA SILVA - PADARIA E CONFEITARIA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 146a068 proferido nos autos. 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª. Juíza Federal do Trabalho. São Vicente, 14 de julho de 2025. LUCIANO ANIZIO EUGENIO Vistos, etc. O autor requer a pesquisa de certidão de casamento e/ou união estável da executada, a fim de subsidiar pesquisa de bens do cônjuge da executada, baseando-se no regime de casamento. Não se pode presumir em caráter absoluto que os ativos e bens de titularidade de cônjuges de sócios executados tenham derivado exclusivamente da atividade econômica exercida pelo ente empresarial (art.2º, CLT) integrado pelo outro consorte e detentor de autonomia patrimonial, ou de que as obrigações contraídas por cada um dos sócios executados, dentre as quais as que compõem a dívida trabalhista reconhecida no presente feito, destinavam-se ao atendimento de encargos familiares, fato de resto não demonstrado de nenhum modo nos autos. Nesse mesmo sentido: INCLUSÃO DO CÔNJUGE DE SÓCIO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO. Dado o regime de comunhão parcial, os bens havidos no curso do matrimônio, ou correspondentes à meação do cônjuge, respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou mulher, desde que se destinem ao atendimento dos encargos familiares, não se podendo contudo presumir em caráter absoluto que tal destinação tenha sido dada à dívida trabalhista assumida no presente caso pelo sócio do empreendimento, fato de resto não demonstrado de nenhum modo nos autos. Não há, com efeito, nenhuma evidência ou indício de que as esposas dos sócios tenham extraído efetivo proveito, ainda que indireto, da prestação laboral do autor, tampouco de que tenham participado, mesmo que de forma discreta, das atividades da sociedade executada. A documentação juntada aos autos apenas revela que assinaram elas como avalistas, ao lado de seus maridos, uma confissão de dívida retratada na emissão de notas promissórias, alvo de execução (título extrajudicial) por parte da empresa Uniserv União de Serviços Ltda. no Juízo Cível. Disso não se deduz que atuassem como sócias de fato da empresa reclamada, tivessem qualquer ingerência em sua gestão ou extraíssem especial benefício de sua atividade econômica. Mantém-se pois a decisão que indeferiu sua inclusão no polo passivo da execução. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT 2ª R - 6ª T. - AP 1000566-27.2018.5.02.0031 - Relatora Jane Granzoto Torres da Silva - DEJT 18/03/2021). "(...) ILEGITIMIDADE DO CÔNJUGE DO SÓCIO DA EXECUTADA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. Possibilidade da penhora de bem comum do cônjuge do executado. Casamento sob o regime de comunhão parcial. Dívida contraída em proveito da entidade familiar. Sendo o casamento realizado sob o regime de comunhão parcial, a esposa é meeira dos bens adquiridos pelo marido na constância do casamento, assim como dos ônus e prejuízos decorrentes de penhora que recaia sobre bens do casal, razão pela qual, incumbirá à interessada, quando da impugnação à eventual penhora, demonstrar que não se beneficiou da prestação de serviços da exequente. Contudo, a hipótese não se confunde com o ingresso do cônjuge do executado no polo passivo da presente demanda. Com efeito, a responsabilidade do cônjuge é distinta da responsabilidade dos devedores, não respondendo ele solidariamente pela execução, como se sócio da empresa executada fosse. Ou seja, o cônjuge não é atingido pela decretação da desconsideração da personalidade jurídica, não sendo parte legítima para responder pela execução. Apelo da terceira embargante a que se dá provimento." (TRT/SP; Processo nº 1000925-47.2018.5.02.0040; Relator: Desembargador Valdir Florindo; 6ª Turma, Data de publicação: 05.3.2020 - g.n.) Cito ainda julgado deste E. Regional que também ilustra a matéria em discussão: EMENTA. EXECUÇÃO. INCLUSÃO DO CÔNJUGE DE SÓCIO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. CASAMENTO EM REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. CÔNJUGE NÃO SÓCIO DA EMPRESA AGRAVADA. Os Arts. 1.667 do Código Civil, 790 do Código de Processo Civil e a teoria da desconsideração da personalidade jurídica não permitem a inclusão de cônjuge no polo passivo da execução como devedor solidário, carecendo de amparo legal a pretensão da reclamante. O simples fato de o sócio da reclamada ser casado pelo regime da comunhão universal de bens não outorga a seu cônjuge legitimidade passiva pelos débitos trabalhistas de pessoa jurídica executada, ora agravada, não o tornando devedor. Tampouco autoriza a execução de bens pessoais da esposa para satisfação do crédito da ex-empregada, ora agravante, oriundo de dívida contraída por empresa da qual jamais foi sócia. O Art. 779 do Código de Processo Civil não inclui, no rol de sujeitos passivos da execução, o cônjuge do sócio da empresa cuja personalidade jurídica foi desconsiderada. Cabe observar que a responsabilidade patrimonial do sócio já é secundária em relação à da pessoa jurídica que integra (devedora principal) e foi reconhecida. Por sua vez, os bens da entidade conjugal já foram objeto de investigação e constrição no curso do processo. Agravo de Petição a que se nega provimento (Processo nº 0117900-19.1999.5.02.0079, 13ª Turma, Relatora Desembargadora: Cíntia Táffari, Publicado em 03/01/2017). Diante do exposto, indefiro a pesquisa de bens dos cônjuges dos executados, uma vez que não há amparo legal para execução daqueles pelo mero fato de estarem casados com os sócios em regime de comunhão total ou parcial de bens. Intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 05 dias, meios efetivos e válidos que possibilitem o prosseguimento do feito. Na inércia, determino a suspensão do feito, por frustrada a execução, aguardando-se o decurso de prazo previsto no art. 11-A da CLT, relativamente à prescrição intercorrente, ressalvando-se que o pedido genérico ou a mera repetição e/ou renovação de diligências já realizadas não será conhecido e não é suficiente para interromper o curso do prazo ali fixado. SAO VICENTE/SP, 15 de julho de 2025. SILVANA CRISTINA FERREIRA DE PAULA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THAYS DA SILVA JORGE

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Processo nº 1000566-75.2025.8.11.0000

ID: 261389259

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000566-75.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALKAHA PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DECIO CRISTIANO PIATO

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THAYENNE OLIVEIRA DA SILVA

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DUILIO PIATO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000566-75.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ALKAHA PARTICIPACOES LTDA AGRAVADO: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por Alkaha Participações Ltda. Contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, que, nos autos da Medida Cautelar n. 1032918-14.2024.8.11.0003 indeferiu o pedido de tutela de urgência que visava a sustação do protesto, cujo objeto é uma Certidão de Dívida Ativa (CDA) n. 147/2023, no valor de R$ 1.101.488,01, emitida pelo Município de Rondonópolis. A agravante argumenta que a referida CDA é improcedente, configurando-se como ilíquida e inexigível, razão pela qual o protesto realizado pelo Município de Rondonópolis seria indevido. Alega que, o débito tributário resulta de uma cobrança equivocada de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), imposto este já recolhido em montante de R$ 80.000,00 no momento da integralização de capital social, conforme matrícula atualizada do imóvel. A empresa defende que, nos termos do artigo 156, §2º, da Constituição Federal, não incide ITBI em operações de integralização de capital social, salvo nos casos de comercialização de imóveis como atividade preponderante, o que não seria aplicável no caso em questão. Sustenta, ainda, que, o protesto da CDA acarreta graves danos de ordem patrimonial e reputacional, comprometendo a sua credibilidade perante instituições financeiras e terceiros. Para evitar os prejuízos decorrentes do protesto, a agravante ofereceu um bem imóvel em caução para garantir o valor da dívida. Entretanto, o juízo de primeiro grau entendeu que tal caução não se encontra entre as hipóteses legais de suspensão de exigibilidade tributária previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional (CTN). A agravante destaca a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, apontando que a decisão de indeferir a liminar fere seus direitos e pode resultar em prejuízos irreparáveis. Alega, ainda, que a duplicidade de cobrança tributária reforça a iliquidez do crédito cobrado, o que demonstra a necessidade de tutela jurisdicional para sustar o protesto até o julgamento do mérito da ação principal. Requer, assim, a concessão de liminar para suspender o protesto da CDA e, no mérito, a reforma da decisão agravada, determinando a sustação do protesto. O pedido de liminar foi indeferido por esta Relatora. As contrarrazões foram apresentadas. A Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo desprovimento do agravo de instrumento. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que a apreciação do recurso de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete Sumular n. 568 do STJ, prevendo que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Dito isso, passo ao julgamento monocrático do presente recurso. Da análise dos documentos acostados, não se vislumbra a presença dos requisitos autorizadores a autorizar o deferimento da medida, conforme será demonstrado. No caso, a agravante pleiteia a sustação do protesto de Certidão de Dívida Ativa (CDA) sob a alegação de que o crédito tributário correspondente ao ITBI seria inexigível, por não incidir em operações de integralização de capital social, além de apontar a prestação de caução de bem imóvel como garantia do débito. Inicialmente, destaca-se que o fundamento principal do recurso repousa sobre a alegada inexigibilidade do tributo. Contudo, tal matéria não foi objeto de análise pelo magistrado de primeiro grau na decisão impugnada, sendo certo que qualquer pronunciamento por este Tribunal em sede de agravo de instrumento configuraria supressão de instância, o que é vedado pelo ordenamento jurídico processual brasileiro. No que concerne à caução apresentada pela agravante, consistente em bem imóvel para garantia do débito, impõe-se ressaltar que a caução de bem imóvel não basta, por si só, para suspender a exigibilidade do crédito tributário e, em consequência, o protesto efetivado, por não preencher os requisitos do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CDA. PROTESTO. SUSTAÇÃO. CAUÇÃO DE BEM IMÓVEL. REQUISITOS DO ART. 151 DO CTN. NÃO ATENDIMENTO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. 2. A caução de bem imóvel não basta, por si só, para suspender a exigibilidade do crédito tributário e, em consequência, o protesto efetivado, por não preencher os requisitos do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.880.866/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024.) [Destaquei]. Ademais, a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção relativa de certeza e liquidez, conforme o artigo 204 do CTN, sendo ônus da agravante demonstrar, de forma clara e inequívoca, a existência de vícios na constituição do crédito ou na emissão da CDA, o que não se verifica nos autos. A ausência de elementos probatórios que evidenciem ilegalidade ou irregularidade na cobrança torna inviável o acolhimento do pedido de tutela provisória para sustar o protesto. Posto isso, em princípio, conclui-se pela ausência da plausibilidade do direito substancial invocado que autorize a concessão da pretensão ora discutida. Ante o exposto, em aplicação analógica da Súmula n. 568 do STJ, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Agravo de Instrumento interposto. Se transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Indústria E Comércio De Alimentos Bem Casado Ltda x Helomaq Ind E Com De Maq Agricolas Ltda

ID: 310017912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026790-24.2020.8.26.0577

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS BEM CASADO LTDA

Polo Passivo:

HELOMAQ IND E COM DE MAQ AGRICOLAS LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES CORDEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LUIS DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026790-24.2020.8.26.0577 (apensado ao processo 1000566-49.2020.8.26.0577) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS BEM CASADO LTDA - H… Processo 1026790-24.2020.8.26.0577 (apensado ao processo 1000566-49.2020.8.26.0577) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS BEM CASADO LTDA - Helomaq Ind e Com de Maq Agricolas Ltda e outro - Vistos. Trata-se de impugnação ao laudo pericial apresentada pela parte ré HELOMAQ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA, com pedido de realização de perícia complementar (medição dos equipamentos), sob o argumento de que o laudo apresentado contém inconsistências e que as conclusões do expert não teriam esclarecido satisfatoriamente as questões técnicas controvertidas nos autos. Pleiteia, ainda, produção de prova testemunhal, em audiência presencial, com apresentação do rol de testemunhas. O perito prestou esclarecimentos às fls. 326/329. Sobrevieram manifestações das partes, respectivamente às fls. 334/337 e fls. 338/339. DECIDO. A impugnação não merece acolhimento. Estabelece o art. 370 do CPC, que o juiz é o destinatário da prova e, como tal, incumbe-lhe determinar as diligências probatórias que entender necessárias à formação de seu convencimento, sendo-lhe permitido indeferir as provas que considerar inúteis ou meramente protelatórias: "Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito." A prova testemunhal, por sua natureza, destina-se à elucidação de fatos controvertidos que não possam ser demonstrados por outros meios, o que não se verifica na presente hipótese. A controvérsia dos autos é eminentemente técnica, a qual já foi suficientemente esclarecida por meio da prova pericial produzida. A oitiva de testemunhas, nesse contexto, revelar-se-ia inócua e irrelevante para a formação do convencimento do juízo, além de configurar indevida tentativa da ampliação da fase instrutória Assim, à luz dos princípios da economia processual e da razoável duração do processo bem como da possibilidade de indeferimento de provas inúteis ou meramente protelatórias, com base no artigo supracitado, indefiro o pedido de produção de prova testemunhal formulado pela parte autora. Quanto ao mais, dispõe o art. 480, do CPC, que somente será realizada nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida: "Art. 480. O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida." No entanto, verifico que o laborioso laudo pericial elaborado pelo perito judicial (fls. 272/295), mostra-se completo, claro, objetivo e tecnicamente fundamentado, tendo sido devidamente instruído com documentos, análises, metodologias e conclusões coerentes com o objeto da perícia. Ademais, cumpre acrescentar que os esclarecimentos prestados pelo perito em resposta à impugnação apresentada pela corré, mostraram-se suficientes para sanar eventuais dúvidas, inclusive ao contrapor, de forma técnica e fundamentada, os pontos por ela levantados, o que afasta a necessidade de realização de nova prova pericial. A discordância da corré com as conclusões do laudo, por si só, não autoriza a repetição da perícia. A impugnação apresentada baseia-se em juízos meramente subjetivos, não estando acompanhada de elementos técnicos suficientes e aptos a infirmar, de maneira objetiva e fundamentada, a conclusão do perito judicial. Vale destacar, ainda, que a parte não possui formação técnica habilitada para contrapor com profundidade científica o conteúdo do laudo pericial apresentado, de modo que suas alegações carecem de força probatória suficiente para invalidar ou desconstituir a perícia, a qual goza de presunção de imparcialidade e idoneidade, sobretudo quando elaborada de forma fundamentada, clara e sem qualquer indício de vício ou irregularidade, o que é a hipótese dos autos. Aliás, nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu: RECURSO - Agravo de instrumento tem seu conhecimento limitado ao pronunciamento judicial recorrido, e às matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício - Alegações da parte agravante relativas a equívocos presentes no trabalho elaborado pelo vistor judicial não foram apreciadas, nem envolvem questão resolvida pela r. decisão agravada nem matéria de ordem pública, apreciável, na espécie, de ofício, visto que estranhas ao r. ato judicial impugnado. RECURSO - Rejeitada preliminar de não conhecimento do agravo de instrumento, por descumprimento do disposto no art . 1.016, III, CPC/2015. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que indeferiu o pedido de realização de nova perícia nos autos - Nos termos dos arts. 370 e 480, do CPC (correspondente aos arts . 130 e 437, CPC/1973), por ser o destinatário da prova, cumpre ao MM Juízo da causa aferir sobre a necessidade ou não de nova perícia e determinar a sua realização, quando a matéria não lhe parecer suficientemente esclarecida - A discordância da parte executada com as conclusões do laudo e respectivos esclarecimentos prestados pelo perito, com apresentação de pareceres divergentes do assistente técnico, bem como divergência entre conclusões do perito e do assistente técnico, por si só, não justifica o deferimento de nova perícia, porque: (a) nos exatos termos do art. 480, CPC/2015, a determinação de nova perícia está limitada à hipótese de "quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida", segundo o convencimento do julgador; (b) o disposto no art. 370, do CPC/2015, estabelece uma faculdade ao julgador, no que concerne à produção de provas, e não um dever, que não substitui o ônus das partes, sendo admissível a iniciativa probatória do Magistrado, no que concerne à determinação de provas, para esclarecimento da realidade dos fatos e formação de seu livre convencimento para o julgamento da lide, sem que isto caracterize afronta ao princípio da demanda, quando o conjunto probatório não estiver apto para a formar a convicção do julgador e (c) o MM Juízo da causa não está obrigado a julgar a ação nos termos pleiteados pelas partes, nem adstrito ao laudo pericial, mas sim indicar o motivo de seu convencimento, com base em fatos, provas, jurisprudência, doutrina e legislação que entender aplicável ao caso ( CPC/2015, arts. 371 e 479, correspondentes aos arts . 131 e 436, CPC/73)- Não configurada, no caso dos autos, a hipótese de matéria não suficientemente esclarecida pela prova pericial produzida, prevista no art. 480, do CPC/2015 ( CPC/73, art. 437), descabida a realização de nova perícia. Recurso conhecido, em parte, e desprovido . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21206033420248260000 Mauá, Relator.: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 17/06/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2024) Diante do exposto, não demonstrada a existência de vícios capazes de infirmar o laudo pericial, tampouco justificada, de forma técnica e objetiva, a imprescindibilidade de perícia complementar, rejeito a impugnação apresentada às fls. 299/302, reiterada às fls. 334/337. Via de consequência, HOMOLOGO para todos os fins e efeitos de direito, o laudo pericial apresentado às fls. 272/295; complementado às fls. 326/329. Expeça-se, desde já, MLE do depósito de fls. 527/528 e fls. 544/545, no valor total de R$ 9.000,00, com juros e acréscimos legais, em favor do perito, observando-se o formulário de fls. 273. Preclusa a presente decisão, tornem-me conclusos para prolação da sentença. Int. - ADV: FERNANDO LUIS DE CAMARGO (OAB 94280/SP), FERNANDO LUIS DE CAMARGO (OAB 94280/SP), RODRIGO RODRIGUES CORDEIRO (OAB 303803/SP)

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Rubens Da Silva Dantas e outros x Manoel Tavares Fonseca e outros

ID: 316503159

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0228300-40.1997.5.02.0445

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS DA SILVA DANTAS SHIRLENE DA SILVA DANTAS

Polo Passivo:

MANOEL TAVARES FONSECA METALÚRGICA T.C.

Acórdão

Advogados:

RISCALLA ELIAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA NACIMENTO DA SAN PANCRAZIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 0228300-40.1997.5.02.0445 AGRAVANTE: SHIRLENE DA SILVA DANTAS E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 0228300-40.1997.5.02.0445 AGRAVANTE: SHIRLENE DA SILVA DANTAS E OUTROS (1) AGRAVADO: METALÚRGICA T.C. E OUTROS (1) RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 0228300-40.1997.5.02.0445 (AP) AGRAVANTE: SHIRLENE DA SILVA DANTAS, RUBENS DA SILVA DANTAS AGRAVADO: METALÚRGICA T.C., MANOEL TAVARES FONSECA REPRESENTANTE: JOELMA DANTAS DA GRACA, FABIANE AZEVEDO FONSECA ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: JERONIMO AZAMBUJA FRANCO NETO RELATÓRIO Inconformada a decisão de Id 12b7af6, que rejeitou a inclusão do cônjuge do executado no polo passivo da execução, a exequente interpôs Agravo de Petição. Não há contraminuta. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O I - ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso, pois regularmente observados os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO CÔNJUGE DO SÓCIO EXECUTADO Busca o agravante a inclusão no polo passivo do cônjuge do executado. Não assiste razão ao agravante. Sob a égide do artigo 779 do NCPC, cônjuges de sócios não se enquadram no rol de sujeitos passivos da execução previsto pelo referido dispositivo legal, verbis: "Art. 779. A execução pode ser promovida contra: I - o devedor, reconhecido como tal no título executivo; II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor; III - o novo devedor que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resultante do título executivo; IV - o fiador do débito constante em título extrajudicial; V - o responsável titular do bem vinculado por garantia real ao pagamento do débito; VI - o responsável tributário, assim definido em lei". Portanto, carece de amparo legal a pretensão do exequente de postular o prosseguimento da execução em face do patrimônio do cônjuge dos sócios executados, tendo em vista que não são parte legítima para figurar no polo passivo da presente execução, independentemente do regime jurídico em que foram casados. Afasta-se o argumento no sentido de se admitir a solidariedade de uma pessoa pelas dívidas de seu cônjuge, presumindo que o lucro auferido pelo sócio se incorporou ao acervo do casal, mormente porque a solidariedade não se presume, resultando da lei ou da vontade das partes (artigo 265 do Código Civil). Reitere-se, nesse aspecto, que o agravante não produziu provas(artigos 818, I, da CLT e 373, I, do NCPC) no sentido de que sua prestação de serviços tenha beneficiado, ainda que indiretamente, o cônjuge cuja inclusão no polo passivo postula. Acrescente-se que a empresa FAMEL não foi incluída no pólo passivo da demanda, sendo estranha à lide, não havendo qualquer fundamento legal ao argumento recursal. Ainda, o artigo 790, IV, do NCPC estabelece que estão sujeitos à execução os bens do cônjuge ou companheiro apenas nos casos "em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida". No mesmo sentido, o artigo 1.664 do CC dispõe que "Os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal". Ou seja, embora se autorize que os bens do cônjuge, em determinados casos, respondam pela execução, não há previsão legal de sua inclusão no polo passivo, tampouco a realização das buscas patrimoniais. Nesse sentido a jurisprudência deste E. Regional, verbis: "(...) INCLUSÃO DO CÔNJUGE DE SÓCIO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO. Dado o regime de comunhão parcial, os bens havidos no curso do matrimônio, ou correspondentes à meação do cônjuge, respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou mulher, desde que se destinem ao atendimento dos encargos familiares, não se podendo, contudo, presumir em caráter absoluto que tal destinação tenha sido dada à dívida trabalhista assumida no presente caso pelo sócio do empreendimento, fato de resto não demonstrado de nenhum modo nos autos. Não há, com efeito, nenhuma evidência ou indício de que as esposas dos sócios tenham extraído efetivo proveito, ainda que indireto, da prestação laboral do autor, tampouco de que tenham participado, mesmo que de forma discreta, das atividades da sociedade executada. A documentação juntada aos autos apenas revela que assinaram elas como avalistas, ao lado de seus maridos, uma confissão de dívida retratada na emissão de notas promissórias, alvo de execução (título extrajudicial) por parte da empresa Uniserv União de Serviços Ltda. no Juízo Cível. Disso não se deduz que atuassem como sócias de fato da empresa reclamada, tivessem qualquer ingerência em sua gestão ou extraíssem especial benefício de sua atividade econômica. Mantém-se, pois, a decisão que indeferiu sua inclusão no polo passivo da execução. Agravo de petição a que se nega provimento." (TRT/SP, Processo nº 1000566-27.2018.5.02.0031, Relatora Desembargadora Jane Granzoto Torres da Silva, 6ª Turma, DEJT 18.3.2021 ) "(...) ILEGITIMIDADE DO CÔNJUGE DO SÓCIO DA EXECUTADA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. Possibilidade da penhora de bem comum do cônjuge do executado. Casamento sob o regime de comunhão parcial. Dívida contraída em proveito da entidade familiar. Sendo o casamento realizado sob o regime de comunhão parcial, a esposa é meeira dos bens adquiridos pelo marido na constância do casamento, assim como dos ônus e prejuízos decorrentes de penhora que recaia sobre bens do casal, razão pela qual, incumbirá à interessada, quando da impugnação à eventual penhora, demonstrar que não se beneficiou da prestação de serviços da exequente. Contudo, a hipótese não se confunde com o ingresso do cônjuge do executado no polo passivo da presente demanda. Com efeito, a responsabilidade do cônjuge é distinta da responsabilidade dos devedores, não respondendo ele solidariamente pela execução, como se sócio da empresa executada fosse. Ou seja, o cônjuge não é atingido pela decretação da desconsideração da personalidade jurídica, não sendo parte legítima para responder pela execução. Apelo da terceira embargante a que se dá provimento." (TRT/SP; Processo nº 1000925-47.2018.5.02.0040; Relator: Desembargador Valdir Florindo; 6ª Turma, Data de publicação: 05.3.2020 ) Ante o exposto, mantenho a decisão de origem. Acórdão ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer do agravo de petição interposto pelo exequente e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo; - tudo na forma da fundamentação constante do Voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relatora: Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SHIRLENE DA SILVA DANTAS

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Rubens Da Silva Dantas e outros x Manoel Tavares Fonseca e outros

ID: 316503171

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0228300-40.1997.5.02.0445

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS DA SILVA DANTAS SHIRLENE DA SILVA DANTAS

Polo Passivo:

MANOEL TAVARES FONSECA METALÚRGICA T.C.

Acórdão

Advogados:

RISCALLA ELIAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA NACIMENTO DA SAN PANCRAZIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 0228300-40.1997.5.02.0445 AGRAVANTE: SHIRLENE DA SILVA DANTAS E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 0228300-40.1997.5.02.0445 AGRAVANTE: SHIRLENE DA SILVA DANTAS E OUTROS (1) AGRAVADO: METALÚRGICA T.C. E OUTROS (1) RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 0228300-40.1997.5.02.0445 (AP) AGRAVANTE: SHIRLENE DA SILVA DANTAS, RUBENS DA SILVA DANTAS AGRAVADO: METALÚRGICA T.C., MANOEL TAVARES FONSECA REPRESENTANTE: JOELMA DANTAS DA GRACA, FABIANE AZEVEDO FONSECA ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: JERONIMO AZAMBUJA FRANCO NETO RELATÓRIO Inconformada a decisão de Id 12b7af6, que rejeitou a inclusão do cônjuge do executado no polo passivo da execução, a exequente interpôs Agravo de Petição. Não há contraminuta. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O I - ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso, pois regularmente observados os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO CÔNJUGE DO SÓCIO EXECUTADO Busca o agravante a inclusão no polo passivo do cônjuge do executado. Não assiste razão ao agravante. Sob a égide do artigo 779 do NCPC, cônjuges de sócios não se enquadram no rol de sujeitos passivos da execução previsto pelo referido dispositivo legal, verbis: "Art. 779. A execução pode ser promovida contra: I - o devedor, reconhecido como tal no título executivo; II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor; III - o novo devedor que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resultante do título executivo; IV - o fiador do débito constante em título extrajudicial; V - o responsável titular do bem vinculado por garantia real ao pagamento do débito; VI - o responsável tributário, assim definido em lei". Portanto, carece de amparo legal a pretensão do exequente de postular o prosseguimento da execução em face do patrimônio do cônjuge dos sócios executados, tendo em vista que não são parte legítima para figurar no polo passivo da presente execução, independentemente do regime jurídico em que foram casados. Afasta-se o argumento no sentido de se admitir a solidariedade de uma pessoa pelas dívidas de seu cônjuge, presumindo que o lucro auferido pelo sócio se incorporou ao acervo do casal, mormente porque a solidariedade não se presume, resultando da lei ou da vontade das partes (artigo 265 do Código Civil). Reitere-se, nesse aspecto, que o agravante não produziu provas(artigos 818, I, da CLT e 373, I, do NCPC) no sentido de que sua prestação de serviços tenha beneficiado, ainda que indiretamente, o cônjuge cuja inclusão no polo passivo postula. Acrescente-se que a empresa FAMEL não foi incluída no pólo passivo da demanda, sendo estranha à lide, não havendo qualquer fundamento legal ao argumento recursal. Ainda, o artigo 790, IV, do NCPC estabelece que estão sujeitos à execução os bens do cônjuge ou companheiro apenas nos casos "em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida". No mesmo sentido, o artigo 1.664 do CC dispõe que "Os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal". Ou seja, embora se autorize que os bens do cônjuge, em determinados casos, respondam pela execução, não há previsão legal de sua inclusão no polo passivo, tampouco a realização das buscas patrimoniais. Nesse sentido a jurisprudência deste E. Regional, verbis: "(...) INCLUSÃO DO CÔNJUGE DE SÓCIO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO. Dado o regime de comunhão parcial, os bens havidos no curso do matrimônio, ou correspondentes à meação do cônjuge, respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou mulher, desde que se destinem ao atendimento dos encargos familiares, não se podendo, contudo, presumir em caráter absoluto que tal destinação tenha sido dada à dívida trabalhista assumida no presente caso pelo sócio do empreendimento, fato de resto não demonstrado de nenhum modo nos autos. Não há, com efeito, nenhuma evidência ou indício de que as esposas dos sócios tenham extraído efetivo proveito, ainda que indireto, da prestação laboral do autor, tampouco de que tenham participado, mesmo que de forma discreta, das atividades da sociedade executada. A documentação juntada aos autos apenas revela que assinaram elas como avalistas, ao lado de seus maridos, uma confissão de dívida retratada na emissão de notas promissórias, alvo de execução (título extrajudicial) por parte da empresa Uniserv União de Serviços Ltda. no Juízo Cível. Disso não se deduz que atuassem como sócias de fato da empresa reclamada, tivessem qualquer ingerência em sua gestão ou extraíssem especial benefício de sua atividade econômica. Mantém-se, pois, a decisão que indeferiu sua inclusão no polo passivo da execução. Agravo de petição a que se nega provimento." (TRT/SP, Processo nº 1000566-27.2018.5.02.0031, Relatora Desembargadora Jane Granzoto Torres da Silva, 6ª Turma, DEJT 18.3.2021 ) "(...) ILEGITIMIDADE DO CÔNJUGE DO SÓCIO DA EXECUTADA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. Possibilidade da penhora de bem comum do cônjuge do executado. Casamento sob o regime de comunhão parcial. Dívida contraída em proveito da entidade familiar. Sendo o casamento realizado sob o regime de comunhão parcial, a esposa é meeira dos bens adquiridos pelo marido na constância do casamento, assim como dos ônus e prejuízos decorrentes de penhora que recaia sobre bens do casal, razão pela qual, incumbirá à interessada, quando da impugnação à eventual penhora, demonstrar que não se beneficiou da prestação de serviços da exequente. Contudo, a hipótese não se confunde com o ingresso do cônjuge do executado no polo passivo da presente demanda. Com efeito, a responsabilidade do cônjuge é distinta da responsabilidade dos devedores, não respondendo ele solidariamente pela execução, como se sócio da empresa executada fosse. Ou seja, o cônjuge não é atingido pela decretação da desconsideração da personalidade jurídica, não sendo parte legítima para responder pela execução. Apelo da terceira embargante a que se dá provimento." (TRT/SP; Processo nº 1000925-47.2018.5.02.0040; Relator: Desembargador Valdir Florindo; 6ª Turma, Data de publicação: 05.3.2020 ) Ante o exposto, mantenho a decisão de origem. Acórdão ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer do agravo de petição interposto pelo exequente e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo; - tudo na forma da fundamentação constante do Voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relatora: Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RUBENS DA SILVA DANTAS

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Rubens Da Silva Dantas e outros x Manoel Tavares Fonseca e outros

ID: 316503185

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0228300-40.1997.5.02.0445

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS DA SILVA DANTAS SHIRLENE DA SILVA DANTAS

Polo Passivo:

MANOEL TAVARES FONSECA METALÚRGICA T.C.

Acórdão

Advogados:

RISCALLA ELIAS JUNIOR

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DANIELA NACIMENTO DA SAN PANCRAZIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 0228300-40.1997.5.02.0445 AGRAVANTE: SHIRLENE DA SILVA DANTAS E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 0228300-40.1997.5.02.0445 AGRAVANTE: SHIRLENE DA SILVA DANTAS E OUTROS (1) AGRAVADO: METALÚRGICA T.C. E OUTROS (1) RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 0228300-40.1997.5.02.0445 (AP) AGRAVANTE: SHIRLENE DA SILVA DANTAS, RUBENS DA SILVA DANTAS AGRAVADO: METALÚRGICA T.C., MANOEL TAVARES FONSECA REPRESENTANTE: JOELMA DANTAS DA GRACA, FABIANE AZEVEDO FONSECA ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: JERONIMO AZAMBUJA FRANCO NETO RELATÓRIO Inconformada a decisão de Id 12b7af6, que rejeitou a inclusão do cônjuge do executado no polo passivo da execução, a exequente interpôs Agravo de Petição. Não há contraminuta. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O I - ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso, pois regularmente observados os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO CÔNJUGE DO SÓCIO EXECUTADO Busca o agravante a inclusão no polo passivo do cônjuge do executado. Não assiste razão ao agravante. Sob a égide do artigo 779 do NCPC, cônjuges de sócios não se enquadram no rol de sujeitos passivos da execução previsto pelo referido dispositivo legal, verbis: "Art. 779. A execução pode ser promovida contra: I - o devedor, reconhecido como tal no título executivo; II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor; III - o novo devedor que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resultante do título executivo; IV - o fiador do débito constante em título extrajudicial; V - o responsável titular do bem vinculado por garantia real ao pagamento do débito; VI - o responsável tributário, assim definido em lei". Portanto, carece de amparo legal a pretensão do exequente de postular o prosseguimento da execução em face do patrimônio do cônjuge dos sócios executados, tendo em vista que não são parte legítima para figurar no polo passivo da presente execução, independentemente do regime jurídico em que foram casados. Afasta-se o argumento no sentido de se admitir a solidariedade de uma pessoa pelas dívidas de seu cônjuge, presumindo que o lucro auferido pelo sócio se incorporou ao acervo do casal, mormente porque a solidariedade não se presume, resultando da lei ou da vontade das partes (artigo 265 do Código Civil). Reitere-se, nesse aspecto, que o agravante não produziu provas(artigos 818, I, da CLT e 373, I, do NCPC) no sentido de que sua prestação de serviços tenha beneficiado, ainda que indiretamente, o cônjuge cuja inclusão no polo passivo postula. Acrescente-se que a empresa FAMEL não foi incluída no pólo passivo da demanda, sendo estranha à lide, não havendo qualquer fundamento legal ao argumento recursal. Ainda, o artigo 790, IV, do NCPC estabelece que estão sujeitos à execução os bens do cônjuge ou companheiro apenas nos casos "em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida". No mesmo sentido, o artigo 1.664 do CC dispõe que "Os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal". Ou seja, embora se autorize que os bens do cônjuge, em determinados casos, respondam pela execução, não há previsão legal de sua inclusão no polo passivo, tampouco a realização das buscas patrimoniais. Nesse sentido a jurisprudência deste E. Regional, verbis: "(...) INCLUSÃO DO CÔNJUGE DE SÓCIO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO. Dado o regime de comunhão parcial, os bens havidos no curso do matrimônio, ou correspondentes à meação do cônjuge, respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou mulher, desde que se destinem ao atendimento dos encargos familiares, não se podendo, contudo, presumir em caráter absoluto que tal destinação tenha sido dada à dívida trabalhista assumida no presente caso pelo sócio do empreendimento, fato de resto não demonstrado de nenhum modo nos autos. Não há, com efeito, nenhuma evidência ou indício de que as esposas dos sócios tenham extraído efetivo proveito, ainda que indireto, da prestação laboral do autor, tampouco de que tenham participado, mesmo que de forma discreta, das atividades da sociedade executada. A documentação juntada aos autos apenas revela que assinaram elas como avalistas, ao lado de seus maridos, uma confissão de dívida retratada na emissão de notas promissórias, alvo de execução (título extrajudicial) por parte da empresa Uniserv União de Serviços Ltda. no Juízo Cível. Disso não se deduz que atuassem como sócias de fato da empresa reclamada, tivessem qualquer ingerência em sua gestão ou extraíssem especial benefício de sua atividade econômica. Mantém-se, pois, a decisão que indeferiu sua inclusão no polo passivo da execução. Agravo de petição a que se nega provimento." (TRT/SP, Processo nº 1000566-27.2018.5.02.0031, Relatora Desembargadora Jane Granzoto Torres da Silva, 6ª Turma, DEJT 18.3.2021 ) "(...) ILEGITIMIDADE DO CÔNJUGE DO SÓCIO DA EXECUTADA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. Possibilidade da penhora de bem comum do cônjuge do executado. Casamento sob o regime de comunhão parcial. Dívida contraída em proveito da entidade familiar. Sendo o casamento realizado sob o regime de comunhão parcial, a esposa é meeira dos bens adquiridos pelo marido na constância do casamento, assim como dos ônus e prejuízos decorrentes de penhora que recaia sobre bens do casal, razão pela qual, incumbirá à interessada, quando da impugnação à eventual penhora, demonstrar que não se beneficiou da prestação de serviços da exequente. Contudo, a hipótese não se confunde com o ingresso do cônjuge do executado no polo passivo da presente demanda. Com efeito, a responsabilidade do cônjuge é distinta da responsabilidade dos devedores, não respondendo ele solidariamente pela execução, como se sócio da empresa executada fosse. Ou seja, o cônjuge não é atingido pela decretação da desconsideração da personalidade jurídica, não sendo parte legítima para responder pela execução. Apelo da terceira embargante a que se dá provimento." (TRT/SP; Processo nº 1000925-47.2018.5.02.0040; Relator: Desembargador Valdir Florindo; 6ª Turma, Data de publicação: 05.3.2020 ) Ante o exposto, mantenho a decisão de origem. Acórdão ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer do agravo de petição interposto pelo exequente e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo; - tudo na forma da fundamentação constante do Voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relatora: Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL TAVARES FONSECA

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Processo nº 1000566-25.2025.8.26.0205

ID: 316799479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000566-25.2025.8.26.0205

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

A. M. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELEN CAVALCANTE FERNANDES CALIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000566-25.2025.8.26.0205 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.M.C. - Diante da documentação carreada nos autos, CONCEDO ao polo ativo os benefícios da justiça gratuita. Anot… Processo 1000566-25.2025.8.26.0205 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.M.C. - Diante da documentação carreada nos autos, CONCEDO ao polo ativo os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Recebo a inicial. Trata-se de ação revisional de alimentos com pedido de tutela de urgência para a majoração da pensão alimentícia. Aduz a parte autora que o genitor paga, a título de pensão, o valor fixo de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais, quantia que não é reajustada desde o ano de 2014. Sustenta que suas necessidades aumentaram em razão da idade e de diagnóstico de TDAH , ao passo que a capacidade financeira do requerido teria melhorado substancialmente, alegando que este é proprietário de empresa e de veículos de alto valor. Requer, assim, a majoração liminar do encargo para 03 (três) salários mínimos. Juntou documentos (fls. 7/55). O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento parcial da medida (fls. 59) É a síntese do necessário. DECIDO. A concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, em sede de cognição sumária, vislumbro a presença de tais requisitos para o deferimento parcial da medida. A probabilidade do direito do autor está amparada nos documentos que acompanham a inicial, os quais trazem indícios de uma aparente melhora na condição financeira do alimentante, que seria proprietário de uma empresa de estrutura metálica (fls. 38) e possuiria "quase meio milhão em carros", conforme alegações e provas anexadas pela parte autora (fls. 52/55). Soma-se a isso o notório aumento das necessidades de um adolescente em crescimento, que hoje conta com 15 anos de idade e possui despesas específicas de saúde em razão de diagnóstico de TDAH. O perigo da demora, por sua vez, é inerente à própria natureza da verba alimentar, essencial para o sustento e desenvolvimento digno do menor. A manutenção de um valor fixado há mais de uma década, sem qualquer reajuste, pode de fato acarretar prejuízo ao sustento do alimentando. Nesse contexto, acolhendo a ponderada manifestação do Ministério Público, entendo que a majoração provisória dos alimentos para 1 (um) salário mínimo nacional se mostra razoável e proporcional nesta fase processual. Tal valor atende, em parte, às necessidades urgentes do autor, sem, contudo, se mostrar excessivamente oneroso ao réu antes que se estabeleça o contraditório e a dilação probatória, momento em que a real capacidade financeira das partes será apurada com maior profundidade. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência pleiteada para majorar os alimentos provisórios devidos pelo requerido SERGIO JANEIRO CALIANI ao autor A. M. C., fixando-os no valor mensal correspondente a 1 (um) salário mínimo nacional, devido a partir da citação. Designo audiência de conciliação para o dia 22 de julho de 2025, às 10 horas e 30 minutos a ser realizada no Fórum da Comarca de Getulina, sito à Rua Dr. Carlos de Campos nº 660, Centro, Getulina-SP. Deverá ser informado o e-mail e número de telefone celular das partes, procuradores e Ministério Público a fim de ser remetido a todos o link de acesso à audiência virtual para que possam ingressar e participarem da audiência.Informem as partes e seus procuradores, no prazo de 48:00 horas, seus respectivos endereços eletrônicos e número de telefone celular, bem assim o Ministério Público. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado. Em sendo a parte autora, assistida pela Defensoria Pública, proceda sua intimação pessoal, nos termos dos artigos 186, §2º do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Cite-se e intime-se a parte requerida, nos termos da Lei nº 5.478/68, para o pagamento dos alimentos provisórios ora fixados e para comparecer à audiência designada, anotando-se que, caso infrutífera a conciliação, eventual defesa deverá ser apresentada até a data da audiência de instrução e julgamento a ser posteriormente designada, com a advertência de que, não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida, como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora (art. 344, NCPC). Determino que o(a) oficial(a) de justiça responsável pela diligência certifique o endereço eletrônico e número do telefone celular da parte requerida. Informado os endereços eletrônicos, providencie-se o encaminhamento, urgente, do link de acesso ao endereço eletrônico de cada um dos participantes e ao Ministério Público, se atuar, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Ficam advertidas as partes, nos termos da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça, publicada no DJE de 21 de março de 2019, de que foi fixada a remuneração inicial do(a) conciliador(a) em R$ 82,41, conforme parâmetros constantes do Anexo -Tabela de Remuneração, cujo pagamento deverá ser realizado na própria sessão de conciliação, diretamente ao conciliador. A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais de 50% para cada uma, qual seja R$ 41,20, mediante depósito na conta corrente do conciliador VALTER PELLOSO sob nº 8874-9, agência 2080-x, Banco do Brasil, ou ainda mediante Pix chave (14-991209097), comprovando-se o depósito posteriormente nos autos ou mediante apresentação no ato da audiência, ou ainda em espécie diretamente ao facilitador. No caso de desistência da sessão de conciliação/mediação após a realização do pagamento, o mediador/conciliador deverá restituir integralmente o valor depositado. Fica isento da remuneração do conciliador a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento apenas de sua fração. Caso a parte ré formule pedido de concessão de Assistência Judiciária Gratuita na audiência de conciliação, deverá anexar à contestação os documentos necessários para embasar tal pedido, ficando o pagamento da sua fração suspenso até que o pleito seja apreciado por este Juízo. Saliento, ainda que a remuneração a ser pago ao(à) conciliador(a), será devida desde que a sessão seja realizada, mesmo que não seja obtido acordo entre as partes. Fica desde já deliberado pelo cancelamento da audiência, com a liberação de pauta, nos casos em que houver pedido de homologação de acordo nos autos ou falta de citação. Valerá a presente, por cópia digitalizada, como mandado. Ciência ao MP. Int. - ADV: SUELEN CAVALCANTE FERNANDES CALIANI (OAB 487141/SP)

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Francisco Gledson Bezerra De Albuquerque e outros x Leka Industria E Comercio De Metais Ltda - Epp

ID: 277235444

Tribunal: TRT2 Órgão: 62ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000566-21.2024.5.02.0062

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO GLEDSON BEZERRA DE ALBUQUERQUE HENRIQUE KERTZMANN FALECK OLAVO PREVIATTI NETO

Polo Passivo:

LEKA INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

MARIA APARECIDA DE ARAUJO NASCIMENTO

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EDUARDO SURITA

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ARIANA MASSANORI DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000566-21.2024.5.02.0062 RECLAMANTE: FRANCISCO GLEDSON BEZERRA DE ALBUQUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000566-21.2024.5.02.0062 RECLAMANTE: FRANCISCO GLEDSON BEZERRA DE ALBUQUERQUE RECLAMADO: LEKA INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5d547eb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 62ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. EDUARDO LEITE VANIN DESPACHO Vistos A reclamada deverá comprovar a anotação da CTPS Digital do reclamante, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 5.000,00. A reclamada deverá comprovar a entrega do TRCT e das guias do Seguro Desemprego, no prazo de 8 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 5.000,00. DOS CÁLCULOS Intime-se a RECLAMADA para apresentar os cálculos de liquidação de forma fundamentada, no prazo de 08 dias, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, §1º - “B” da CLT. A inércia da reclamada implicará a presunção de CONCORDÂNCIA TÁCITA com eventuais valores posteriormente apresentados pelo reclamante. A reclamada deverá observar os seguintes parâmetros: a) deve ser respeitados os termos do comando cognitivo quanto aos títulos e valores a se apurarem, sendo certo que a supressão de títulos e valores manifestamente deferidos, diminuindo indevidamente a execução, configura a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça. Assim, poderá ser aplicada multa de 20% sobre o valor atualizado do débito em execução, nos termos do art. 774, parágrafo único, do CPC; b) os cálculos devem estar atualizados, com resumo da conta, juros separados do principal a serem apresentados em PJE CALC, na forma que dispõe o art. 22, §6º da Resolução CSJT Nº 185/2017 (juntados em PDF e com o arquivo “pjc” exportado pelo Pje-Calc). . c) deve ser apresentada a base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (empregado, empregador e SAT) e apuração da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e o valor do IR a ser recolhido, ambas sem o cômputo dos juros, conforme a IN 1500/2014 e OJ 400 do TST. d) exceto expressa disposição no título executivo em sentido contrário, na fase processual, os cálculos devem observar incidência de juros e atualização monetária deve seguir a decisão unânime vinculante do TST nos autos n. E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0026 (SDI1 do TST, relator Min. Alexandre Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024), já embasada nos posicionamentos vinculantes do STF e na Lei n. 14.905/2024. Assim: a) até o ajuizamento da ação, devem ser aplicados juros moratórios de 1% ao mês, “pro rata die” (art. 39, “caput”, da Lei n. 8.177/91), além do índice IPCA-e para atualização monetária; b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve ser aplicada apenas a Taxa SELIC; c) a partir de 30/08/2024, deve ser utilizado o IPCA para atualização monetária (art. 406, parágrafo único, do CC), além de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), com possibilidade de não incidência (taxa 0), conforme art. 406, §3º, do CC. Decorrido o prazo para apresentação dos cálculos pela reclamada, sucessivamente, deverá o RECLAMANTE, no prazo de 08 dias, sob pena de PRECLUSÃO, impugná-la apresentado novos cálculos com as necessárias retificações, mantendo inalterados os valores que não forem objeto de impugnação, observando os itens acima OU requerer o que entender de direito. A impugnação que não estiver fundamentada e que não apontar especificamente os pontos de incorreção da conta não será admitida, por ser genérica. DO PAGAMENTO No prazo de 08 dias, nas execuções definitivas, a RECLAMADA deverá comprovar o pagamento do importe confessado em sua conta de liquidação. No prazo de 5 dias, a parte reclamante deverá informar os dados da conta bancária em que deseja receber o pagamento, quais sejam, banco, agência, número da conta, espécie de conta e titularidade. Considerando que esta unidade jurisdicional possui elevado número de alvarás para serem expedidos decorrentes de depósitos judiciais, bem como ante a cooperação que as partes devem ter com o Poder Judiciário, o pagamento deverá ser feito da seguinte forma: a) o pagamento do valor líquido do reclamante deverá ser feito diretamente na conta por ele indicada; b) os depósitos de FGTS e multa de 40% deverão ser feitos diretamente na conta vinculada do reclamante, exceto se houver determinação no título executivo para pagamento direto à parte reclamante (caso em que se aplica o item "a”); c) os honorários periciais deverão ser recolhidos diretamente na conta do(a) perito(a), com comprovação nos autos, na conta indicada quando da nomeação ou na presente decisão. d) o recolhimento das custas, INSS e IRRF em guias próprias (GRU, GPS e DARF), em valores devidamente atualizados, deverá ser feito diretamente pela reclamada em guia própria, comprovado nos autos (Recolhimento de contribuições previdenciárias deve ser feito via DARF (código 6092) para decisões condenatórias ou homologatórias transitadas em julgado a partir de 1º/10/2023, Conforme o art. 19, §1º, V, da Instrução Normativa RFB n. 2005, de 29 de janeiro de 2021, a partir do mês de outubro de 2023); Friso à parte reclamada que eventual valor pago a maior ao reclamante não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do TST. A comprovação direta dos recolhimentos é necessária, em razão do elevado número de alvarás judiciais que precisam ser emitidos quando a reclamada faz depósito judicial. Assim, o pagamento direto torna o procedimento mais célere. Caso a reclamada descumpra a diretriz desta decisão e faça o pagamento em guia judicial, fica ciente de que: a) a conduta poderá ser tipificada no art. 793-B, IV, da CLT); b) continuará a incidir o IPCA para atualização monetária (art. 406, parágrafo único, do CC), além de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), com possibilidade de não incidência (taxa 0), conforme art. 406, §3º, do CC, até que seja efetivamente expedido o alvará, na ordem de liberação da Secretaria, com a liberação dos valores ao exequente. Isso, porque a incidência de juros e atualização monetária deixa de incidir apenas quando o credor efetivamente recebe o crédito. A parte reclamante terá o prazo de 10 dias após cada pagamento para alegar qualquer diferença em seu favor, sob pena de preclusão. Após a comprovação da quitação de todos os débitos, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. BRIGIDA DELLA ROCCA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LEKA INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA - EPP

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