Resultados para "1000566-08.2024.8.26.0222" – Página 137 de 143

Processo nº 1000566-14.2025.8.11.0085

ID: 312075607

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TERRA NOVA DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000566-14.2025.8.11.0085

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAM DE MELLO COSER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIANE LEMOS MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JAKSON DARLIN FERREIRA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000566-14.2025.8.11.0085 - Autor: MIRIAM DE MELLO COSER - Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000566-14.2025.8.11.0085 - Autor: MIRIAM DE MELLO COSER - Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE C/C TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por MIRIAM DE MELLO COSER em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, alegando, em síntese, que preenche os requisitos necessários para o recebimento do aludido benefício. 1.1. A autora alega, em síntese, que foi casada por mais de 28 anos com o de cujus, com quem conviveu de forma pública, contínua e duradoura até seu falecimento em 15/12/2024. Da união nasceu uma filha, atualmente maior. O casal residia e trabalhava na zona rural de Terra Nova do Norte/MT, vivendo em regime de agricultura familiar. Após o óbito, protocolou pedido de pensão por morte, que foi indeferido sob alegação de ausência de qualidade de segurado especial do falecido. Inconformada, busca a via judicial para assegurar o benefício previdenciário. 2. Afirma, ainda, não possuir condições de promover o pagamento das custas e despesas processuais. Por isso, requer os benefícios da gratuidade de justiça. 2.1. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, prevê a concessão do benefício da gratuidade aos litigantes que comprovarem a insuficiência de recursos, cabe ao juiz aquilatar as circunstâncias do caso concreto para aferir a possibilidade da parte de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de sua própria subsistência ou de sua família. 2.2. É do comando constitucional que a assistência judiciária integral e gratuita seja prestada aos que comprovarem insuficiência de recursos, inclusive às pessoas jurídicas, consoante o disposto na Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. 2.3. Não se pode olvidar da supremacia da norma constitucional, porém, podemos harmonizar tais dispositivos, expurgando-se do benefício àqueles que não revelam efetiva necessidade do favor estatal. 2.4. A Lei n.° 1.060/50 foi derrogada pelo CPC/2015. O direito à gratuidade de justiça não é absoluto e a declaração de que a parte requerente é pobre terá de ser apreciada em seus devidos termos, tanto que o art. 99, §2º, autoriza o indeferimento do pedido de assistência judiciária se houver fundadas razões para tanto, escoradas em elementos trazidos aos autos do processo. É fato, porém, que a legislação processual possibilita a prova do preenchimento dos referidos pressupostos. 2.5. Confira-se: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. 2.6. Portanto, não basta a simples declaração de pobreza para a garantia da obtenção do benefício pleiteado, devendo ser demonstrada a efetiva impossibilidade de custear as custas e despesas processuais. 2.7. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO A JUSTIÇA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO INOMINADO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE JURIS TANTUM. PRECEDENTES DO C. STJ. AUSÊNCIA DE DADOS CONCRETOS A ENSEJAR DÚVIDA QUANTO À AFIRMAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 99, § 2.º DO CPC. PATENTE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A assistência judiciária, nos termos da pacífica jurisprudência do C. STJ, depende da simples afirmação da parte interessada de que não está em condições de pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. 2. Entretanto, existindo dúvidas acerca da alegada hipossuficiência, deve o magistrado solicitar documentos comprobatórios, a fim de que se possa autorizar o benefício, análise esta intrinsicamente relacionada às peculiaridades de cada caso concreto. (...) (N.U 1000669-38.2022.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 13/12/2022, Publicado no DJE 15/12/2022). 2.8. Diante disso, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias colacione: a) cópia da CTPS, b) extratos bancários dos últimos 90 dias de todas as instituições com as quais tenha relacionamento, com sigilo sobre tais documentos, b) declaração de imposto de renda dos últimos dois exercícios, e na hipótese de isenção legal da referida obrigação acessória, outro documento idôneo a comprovar seus rendimentos, também com sigilo, sob pena de indeferimento da benesse. 2.9. Caso opte, poderá realizar o recolhimento das custas e despesas processuais no prazo concedido. 3. Após, tornem conclusos. 4. Cumpra-se. 5. Int. Terra Nova do Norte, 30 de junho de 2025. Fernando Akio Maeda Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000566-52.2025.8.26.0584

ID: 260178891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000566-52.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

A. C. DO N. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERLESON AMADEU MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Erleson Amadeu Martins (OAB 255126/SP) Processo 1000566-52.2025.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. C. do N. C. - Vistos etc. Inicialmente, decido acerca do pedido de concessão da g… ADV: Erleson Amadeu Martins (OAB 255126/SP) Processo 1000566-52.2025.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. C. do N. C. - Vistos etc. Inicialmente, decido acerca do pedido de concessão da gratuidade formulado. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. É importante ressaltar que o processo em que há concessão do benefício da justiça gratuita não é um processo sem custo. Do contrário, possui os mesmos custos de qualquer outro feito, todavia, com direcionamento do ônus financeiro à sociedade, pois o constituinte entendeu por bem dividir entre a sociedade o pagamento dos custos dos processos quando uma das partes é pobre, permitindo-lhe o exercício de direitos. Trata-se, pois, de benefício que tem por fundamento a presunção de boa-fé dos postulantes, não pressagiando o constituinte a banalização do instituto que em dado momento surgiria. Ressalte-se que a norma há que ser interpretada de maneira restritiva para permitir a concessão. Ademais, o autor é servidor público municipal, com vencimentos que excedem a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), de modo que a alegação de pobreza resta afastada por outros elementos nos autos. Ademais, no caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Ainda que a contratação de advogado particular, por si só, não impeça o benefício, constitui indício razoável de capacidade financeira. A esse respeito, confira-se: Se, por um lado, a mera circunstância de os agravantes terem contratado advogado particular não ensejaria, por si só, o indeferimento do pedido, conforme pacífico entendimento desta Corte, por outro, não se pode olvidar que tal fato constitui indício suficiente para que o Juiz ordene a comprovação da declaração de pobreza, mesmo porque se revela contraditório com a própria declaração da parte de que não tem condições de arcar com os honorários advocatícios. (TJPR. AI 6801878, Rel. Fernando Wolff Filho). INDEFIRO, assim, a gratuidade pretendida. Todavia, subsumindo-se o caso em tela ao conteúdo da norma prevista no artigo 7º, da Lei Estadual 11608/03, observo a aplicação da hipótese de não-incidência tributária nela prevista, de modo que o indeferimento da benesse pretendida traz a seu postulante apenas consequências jurídicas quanto a eventuais ônus sucumbenciais, prosseguindo-se a tramitação do feito, independentemente do recolhimento das custas e despesas processuais, portanto. Delibero, desta feita, acerca do pedido antecipatório. Pois bem. Trata-se de ação de exoneração de alimentos, com pedido de tutela de urgência para cessação da obrigação alimentar. DECIDO. Indefiro a liminar pretendida, vez que não trouxe o autor, a contento, demonstração de concreta subsunção da situação fática do alimentando à dispensa das alimentos, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil. Para a suspensão da obrigação alimentar, em sede liminar, é necessária a demonstração inequívoca de modificação superveniente da situação financeira do alimentante, prova que deve ser apresentada desde logo, de forma a convencer o magistrado da verossimilhança das alegações, além da comprovação, também, da presença do dano irreparável ou de difícil reparação que advirá da não concessão da antecipação. Não é o caso dos autos. Consigne-se que a maioridade, por si só, não é motivo para a cessação automática do pagamento da pensão alimentícia, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça constante da súmula n. 358: O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos. Aliás, em decisão recente, no julgamento do HC 908.346-PR, a 4ª Turma do Colendo STJ decidiu que a maioridade civil e a capacidade de sustento próprio, por si só, não desconstituem automaticamente a obrigação alimentar. É necessário provar judicialmente que o alimentando não precisa mais da pensão. E, em sede de cognição sumária, não vislumbro a existência de elementos que permitam conceder a medida satisfativa. Desacolho, portanto, o pedido antecipatório. No mais, diante das especificidades da causa, e que cabe ao Juízo adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Cite-se, com as advertências legais. Anote-se que o PRAZO PARA DEFESA é de 15 (quinze) dias úteis da data juntada, ficando a parte requerida advertida de que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000566-26.2025.8.11.9005

ID: 256911943

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000566-26.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DARA DOS SANTOS DELARMI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BARBARA SAMAY DE OLIVEIRA PANIAGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Mandado de Segurança nº 1000566-26.2025.8.11.9005. Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança, com pedido limin… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Mandado de Segurança nº 1000566-26.2025.8.11.9005. Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Dara dos Santos Delarmi Bortolini contra ato do MM. Juiz de Direito do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais, que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado nos autos sob nº. 1065023-50.2024.8.11.0001. A impetrante sustenta a ilegalidade da decisão atacada, alegando não possuir vínculo empregatício atualmente, tampouco condições financeiras para arcar com o pagamento do preparo recursal sem comprometer a própria subsistência e a de sua família. Afirma, ainda, ser pessoa de baixa renda, tendo exercido, por último, a função de atendente, anexando declaração de hipossuficiência e cópia da Carteira de Trabalho Digital (IDs 277938881 e 277938879). Os autos vieram conclusos para a apreciação do pedido liminar. Relatei. DECIDO. A impetrante almeja a concessão de liminar em mandado de segurança, objetivando o seguimento do recurso inominado interposto nos autos nº. 1065023-50.2024.8.11.0001, em trâmite no Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais, com a consequente concessão da gratuidade da justiça. Pois bem, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 576847, decidiu pela impossibilidade de impetração de mandado de segurança contra decisão interlocutória de Juizado Especial, verbis: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. DECISÃO LIMINAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEI N. 9.099/95. ART. 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei n. 9.099/95. 2. A Lei n. 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável. 3. Não cabe, nos casos por ela abrangidos, aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, sob a forma do agravo de instrumento, ou o uso do instituto do mandado de segurança. 4. Não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV da CB), vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (STF - RE 576847/BA - Relator Min. EROS GRAU, publicado em 07/08/2009) (grifei) Contudo, a decisão supracitada refere-se à irrecorribilidade das decisões proferidas até a prolação da sentença, o que não é o caso dos autos, haja vista que já houve sentença prolatada no processo de origem. Assim, passo à análise do presente mandamus. Como se sabe, para a concessão de liminar em mandado de segurança devem estar presentes os dois requisitos autorizativos previstos no inciso III do art. 7º da Lei nº. 12.016/2009. O primeiro, consistente no relevante fundamento, traduzindo justamente o fumus boni iuris, e o segundo, no periculum in mora, revelando o potencial prejuízo que a demora na concessão definitiva da segurança causaria à impetrante. No caso vertente, os documentos acostados aos autos demonstram, em caráter inicial, a boa aparência do direito da impetrante e a razoabilidade de sua pretensão a uma medida de urgência. Isso porque, a impetrante juntou cópia da Carteira de Trabalho Digital, demonstrando que seu último vínculo empregatício se encerrou em 21/06/2024, com salário contratual no valor de R$ 1.780,00, além de apresentar declaração de hipossuficiência, que comprovam a necessidade do benefício da gratuidade da justiça. A propósito: MANDADO DE SEGURANÇA - ATO JUDICIAL - DENEGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA - ORDEM CONCEDIDA. 1. Tendo a parte comprovado sua hipossuficiência financeira, nos termos dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil, há que ser concedida a gratuidade da justiça pleiteada. 2. Segurança concedida. (TJMT - N.U 1001172-59.2022.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 18/05/2023, Publicado no DJE 18/05/2023) (grifei) Outrossim, encontra-se presente o segundo requisito legal, qual seja, o periculum in mora, decorrente do risco de prejuízo irreparável ou de difícil reparação, caso venha ser positiva a decisão da demanda, visto a ausência de análise do recurso inominado manejado pela impetrante, em razão de sua deserção. Diante do breve exposto, e sob cognição sumária, com fundamento no artigo 7º, inciso III, da Lei nº. 12.016/2009, DEFIRO a liminar, por entender presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, para conceder a gratuidade da justiça no recurso inominado interposto pela impetrante nos autos nº. 1065023-50.2024.8.11.0001, em trâmite no Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais, determinando o seu regular processamento. De outro turno, notifique-se a autoridade coatora do conteúdo da petição inicial e desta decisão, entregando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que entender necessárias (Lei nº. 12.016/2009, art. 7º, I). Cite-se o litisconsorte para, querendo, manifestar no feito. Após, dê-se vista ao Ministério Público e voltem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000566-26.2025.8.11.9005

ID: 257157380

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000566-26.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DARA DOS SANTOS DELARMI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA SAMAY DE OLIVEIRA PANIAGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Mandado de Segurança nº 1000566-26.2025.8.11.9005. Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança, com pedido limin… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Mandado de Segurança nº 1000566-26.2025.8.11.9005. Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Dara dos Santos Delarmi Bortolini contra ato do MM. Juiz de Direito do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais, que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado nos autos sob nº. 1065023-50.2024.8.11.0001. A impetrante sustenta a ilegalidade da decisão atacada, alegando não possuir vínculo empregatício atualmente, tampouco condições financeiras para arcar com o pagamento do preparo recursal sem comprometer a própria subsistência e a de sua família. Afirma, ainda, ser pessoa de baixa renda, tendo exercido, por último, a função de atendente, anexando declaração de hipossuficiência e cópia da Carteira de Trabalho Digital (IDs 277938881 e 277938879). Os autos vieram conclusos para a apreciação do pedido liminar. Relatei. DECIDO. A impetrante almeja a concessão de liminar em mandado de segurança, objetivando o seguimento do recurso inominado interposto nos autos nº. 1065023-50.2024.8.11.0001, em trâmite no Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais, com a consequente concessão da gratuidade da justiça. Pois bem, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 576847, decidiu pela impossibilidade de impetração de mandado de segurança contra decisão interlocutória de Juizado Especial, verbis: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. DECISÃO LIMINAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEI N. 9.099/95. ART. 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei n. 9.099/95. 2. A Lei n. 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável. 3. Não cabe, nos casos por ela abrangidos, aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, sob a forma do agravo de instrumento, ou o uso do instituto do mandado de segurança. 4. Não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV da CB), vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (STF - RE 576847/BA - Relator Min. EROS GRAU, publicado em 07/08/2009) (grifei) Contudo, a decisão supracitada refere-se à irrecorribilidade das decisões proferidas até a prolação da sentença, o que não é o caso dos autos, haja vista que já houve sentença prolatada no processo de origem. Assim, passo à análise do presente mandamus. Como se sabe, para a concessão de liminar em mandado de segurança devem estar presentes os dois requisitos autorizativos previstos no inciso III do art. 7º da Lei nº. 12.016/2009. O primeiro, consistente no relevante fundamento, traduzindo justamente o fumus boni iuris, e o segundo, no periculum in mora, revelando o potencial prejuízo que a demora na concessão definitiva da segurança causaria à impetrante. No caso vertente, os documentos acostados aos autos demonstram, em caráter inicial, a boa aparência do direito da impetrante e a razoabilidade de sua pretensão a uma medida de urgência. Isso porque, a impetrante juntou cópia da Carteira de Trabalho Digital, demonstrando que seu último vínculo empregatício se encerrou em 21/06/2024, com salário contratual no valor de R$ 1.780,00, além de apresentar declaração de hipossuficiência, que comprovam a necessidade do benefício da gratuidade da justiça. A propósito: MANDADO DE SEGURANÇA - ATO JUDICIAL - DENEGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA - ORDEM CONCEDIDA. 1. Tendo a parte comprovado sua hipossuficiência financeira, nos termos dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil, há que ser concedida a gratuidade da justiça pleiteada. 2. Segurança concedida. (TJMT - N.U 1001172-59.2022.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 18/05/2023, Publicado no DJE 18/05/2023) (grifei) Outrossim, encontra-se presente o segundo requisito legal, qual seja, o periculum in mora, decorrente do risco de prejuízo irreparável ou de difícil reparação, caso venha ser positiva a decisão da demanda, visto a ausência de análise do recurso inominado manejado pela impetrante, em razão de sua deserção. Diante do breve exposto, e sob cognição sumária, com fundamento no artigo 7º, inciso III, da Lei nº. 12.016/2009, DEFIRO a liminar, por entender presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, para conceder a gratuidade da justiça no recurso inominado interposto pela impetrante nos autos nº. 1065023-50.2024.8.11.0001, em trâmite no Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais, determinando o seu regular processamento. De outro turno, notifique-se a autoridade coatora do conteúdo da petição inicial e desta decisão, entregando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que entender necessárias (Lei nº. 12.016/2009, art. 7º, I). Cite-se o litisconsorte para, querendo, manifestar no feito. Após, dê-se vista ao Ministério Público e voltem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000566-62.2024.8.11.0048

ID: 294866123

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000566-62.2024.8.11.0048

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE JUSCIMEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KEROLAYNE LORRAYNE CASTALDELI GUALBERTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000566-62.2024.8.11.0048 APELANTE: MUNICIPIO DE JUSCIMEIRA, ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: K. G. R. R. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Recursos de Apelação interpostos pelo Estado de Mato Grosso (id. 272110355) e pelo Município de Juscimeira (id. 272110356), contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Juscimeira/MT, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência nº 1000566-62.2024.8.11.0048, proposta pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso em favor do menor K.G.R.R., diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA – CID-10: F84 / CID-11: 6A02). A sentença recorrida determinou que os entes federativos fornecessem, solidariamente, tratamento multidisciplinar consistente em: atendimento por psicóloga com abordagem ABA (15 a 20 horas semanais); fonoaudióloga com ênfase em linguagem e comunicação aumentativa alternativa (5 vezes por semana); terapeuta ocupacional com integração sensorial (3 horas por semana); além do custeio de deslocamento, medicamentos e exames necessários ao tratamento do menor. O Estado de Mato Grosso, em suas razões recursais, sustenta a impossibilidade de imposição judicial de custeio de tratamento não padronizado pelo SUS (Tema 1234/STF), ausência de requerimento administrativo prévio (Tema 350/STF e Enunciado 03 do CNJ); ausência de comprovação da superioridade da terapia ABA (Tema 106/STJ e Enunciado 14 do CNJ); não demonstração da incapacidade financeira da familia em custear o tratamento, ausência de situação de urgência ou emergência (Enunciados 8 a 11 do CNJ); ilegitimidade do Estado, sob alegação de responsabilidade exclusiva do Município (Tema 793/STF). O Município, por sua vez, limita-se a questionar a condenação solidária em honorários advocatícios. Contrarrazões foram apresentadas pela Defensoria Pública, pugnando pela manutenção da sentença (id. 272110360 e id. 272110361). A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer, opinou pelo parcial provimento dos recursos, apenas para modulação dos efeitos da sentença, condicionando a continuidade da obrigação à apresentação periódica de relatório médico atualizado, consoante id. 284803391. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que a apreciação do recurso de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete sumular de nº 568 do STJ, prevendo que o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Dito isso, passo ao julgamento monocrático do presente recurso. A Constituição Federal assegura, no art. 6º e art. 196, o direito universal e igualitário à saúde, incumbindo ao Estado garanti-lo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Verifico que foi indicado para a criança tutelada pelo Apelado, usuária do sistema público de saúde, com quadro de transtorno do espectro autista CID 10 F84/CID11: 6A02, acompanhamento multidisciplinar com psicóloga ABA 15-20 horas/semanais; fonoaudióloga linguagem e comunicação aumentativa alternativa 5 vezes por semana; e terapia ocupacional com integração sensorial 3 horas por semana. (id. 272109378 – Pág. 7 a 9) É cediço que a imposição de prestação de serviço em matéria de saúde somente se revela legítima, qualificando o interesse de agir do paciente, se comprovada a prévia negativa ou indisponibilidade do serviço, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, situação que restou demonstra (id. 272109378 – Pág. 14) e, portanto, ilustrado o interesse de agir. Assim dispõe o enunciado nº 3, do FONAJUS, a seguir: ENUNCIADO Nº 3 - Nas ações envolvendo pretensões concessivas de serviços assistenciais de saúde, o interesse de agir somente se qualifica mediante comprovação da prévia negativa ou indisponibilidade da prestação no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS e na Saúde Suplementar. A condição econômica da parte foi satisfatoriamente demonstrada por declaração de hipossuficiência, comprovante de inscrição no Cadastro Único e ausência de renda formal (id. 272109378). O laudo médico da Dra. Paula Fadul, datado de 27 de agosto de 2024, recomenda com urgência o tratamento do paciente por uma equipe multidisciplinar, incluindo psicóloga ABA (15-20 horas/semana), fonoaudióloga (5 vezes/semana) e terapia ocupacional com integração sensorial (3 horas/semana), e consigna que as terapias devem durar de 50 a 60 minutos, sendo essenciais para o desenvolvimento do paciente, pontuando ainda que não há alternativas que alcancem resultados semelhantes (id. 272109378). O parecer técnico do NATJUS/MT (Parecer nº 4067/2024) concluiu que, embora o método ABA seja uma das abordagens possíveis para o tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA), não há evidências científicas suficientes que demonstrem sua superioridade em relação a outras metodologias terapêuticas oferecidas pelo SUS, como Terapia Cognitivo-Comportamental, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicoterapia. Ressaltou que as evidências disponíveis são de baixa ou muito baixa qualidade metodológica e que a escolha da abordagem deve considerar a singularidade de cada caso, não havendo um modelo único de intervenção indicado como o mais eficaz. Além disso, destacou que o método ABA não está padronizado no SUS e sua aplicação é limitada pela ausência de regulamentação e capacitação formal no Brasil. (id. 272109385) Embora o relatório médico da profissional assistente apresente justificativas clínicas, o próprio NAT-JUS ressalta a fragilidade das evidências científicas que embasam a superioridade da abordagem ABA, não havendo, portanto, comprovação inequívoca de sua superioridade ou de ineficácia do tratamento convencional disponibilizado., conforme entendimento sedimentado pelo FONAJUS, veja: ENUNCIADO N° 12 - A inefetividade do tratamento oferecido pelo Sistema Único de Saúde - SUS, no caso concreto, deve ser demonstrada por relatório médico que a indique e descreva as normas éticas, sanitárias, farmacológicas (princípio ativo segundo a DenominaçãoComum Brasileira) e que estabeleça o diagnóstico da doença (Classificação Internacional de Doenças), indicando o tratamento eficaz, periodicidade, medicamentos, doses e fazendo referência ainda sobre a situação do registro ou uso autorizado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, fundamentando a necessidade do tratamento com baseem medicina de evidências (STJ - Recurso Especial Resp. n° 1.657.156, Relatoria do Ministro Benedito Gonçalves - 1a SeçãoCível - julgamento repetitivo dia 25.04.2018 - Tema 106). (Redação dada na III Jornada de Direito da Saúde - 18.03.2019) Conforme parecer do NAT-Jus, o pleito não se classifica como de urgência ou emergência, mas como eletivo, na forma definida pelo CFM, no artigo 1º, da Resolução nº 1451/1995. Ressalto que não restou minimamente comprovada a ineficácia, inefetividade ou insegurança dos procedimentos disponibilizados no SUS, a justificar o fornecimento daquele requerido nos autos, de modo que o deferimento do pleito tende a se revelar temerário, porquanto na contramão do entendimento consolidado do FONAJUS, aplicável ao caso, veja-se: ENUNCIADO Nº 14 - Não comprovada a ineficácia, inefetividade ou insegurança para o paciente dos medicamentos ou tratamentos fornecidos pela rede de saúde pública ou rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, deve ser indeferido o pedido (STJ – Recurso Especial Resp. nº 1.657.156, Relatoria do Ministro Benedito Gonçalves - 1ª Seção Cível - julgamento repetitivo dia 25.04.2018 - Tema 106). (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019) Ressalto, por oportuno, que a indicação da forma de prestação do serviço, na área da saúde, em princípio, deve sempre observar a política pública e a determinação pelo gestor do Sistema Único de Saúde - SUS, inexistindo o direito subjetivo à escolha pelo paciente, conforme bem enunciado pelo FONAJUS, senão vejamos: ENUNCIADO N° 88 - A indicação do profissional ou prestador de serviço na área da saúde, em princípio, deve sempre observar a política pública e a determinação pelo gestor do Sistema Único de Saúde - SUS, inexistindo o direito subjetivo à escolha da instituição e do médico pelo paciente. Nesse sentido, é a jurisprudência deste Sodalício: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – CIRURGIA BARIÁTRICA – ELETIVA – URGÊNCIA E NECESSIDADE NÃO COMPROVADAS – IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO – RECURSO DESPROVIDO. A ingerência do Poder Judiciário, no sentido de dar efetividade ao direito à saúde, deve-se dar de forma criteriosa, sob pena de caracterizar desrespeito ao princípio da isonomia. (TJMT, N.U 1016465-55.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24-1-2022, Publicado no DJE 18-2-2022) [Destaquei] Portanto, entendo que o pleito vertido na exordial não merece provimento, revelando-se adequada a reforma da sentença, para se julgar improcedente a ação. Nesse sentido, é o entendimento deste Sodalício ao qual me inclino: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. MÉTODO ABA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INEFICÁCIA DO TRATAMENTO DISPONIBILIZADO PELO SUS. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para fornecimento de acompanhamento psicológico em técnica ABA e terapia ocupacional com integração sensorial a menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência para determinar aos entes públicos o fornecimento de tratamento específico pelo método ABA, não disponibilizado pelo SUS. III. Razões de decidir 3. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. 4. Não há comprovação da ineficácia dos tratamentos disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde para o caso concreto. 5. A ausência de demonstração da urgência ou emergência do atendimento, bem como a inexistência de provas quanto à superioridade do método ABA sobre outros métodos disponíveis no SUS, não autorizam a concessão da tutela pretendida. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: "Não se justifica a intervenção judicial para determinar tratamento específico na rede particular quando ausente comprovação da ineficácia das terapias oferecidas pelo SUS e não demonstrada situação de urgência ou emergência que coloque em risco a saúde do paciente." _________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 196; CPC, art. 300; Lei nº 13.146/2015, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI 1003607-21.2023.8.11.0000, Rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro, j. 17/07/2023; TJMT, AI 1002237-41.2022.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 29/08/2022. (N.U 1025286-43.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 10/12/2024) [Destaquei] Por conseguinte, prejudicadas as demais irresignações recursais. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso, para reformar a sentença recorrida e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, com inversão do ônus de sucumbência, ressalvada a gratuidade da justiça concedida a parte apelada/autora. Fica prejudicado o recurso interposto pelo Município de Juscimeira, diante da perda de objeto. Publique-se. Intime-se. Decorrido o prazo recursal, certifique-se e arquive-se Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000566-32.2025.8.11.0079

ID: 314315537

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000566-32.2025.8.11.0079

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JANAITO RIBEIRO BATISTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SULPICIO MOREIRA PIMENTEL NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1000566-32.2025.8.11.0079. AUTOR: JANAITO RIBEIRO BATISTA REU: BANCO DAYCOVAL S.A. Trata-se de pedido de gr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1000566-32.2025.8.11.0079. AUTOR: JANAITO RIBEIRO BATISTA REU: BANCO DAYCOVAL S.A. Trata-se de pedido de gratuidade da justiça formulado por Janaito Ribeiro Batista nos autos da ação revisional de contrato bancário promovida em face de Banco Daycoval S.A. Na petição inicial, o autor alegou não possuir condições de arcar com as custas processuais e demais despesas do feito, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, motivo pelo qual pleiteou o benefício da justiça gratuita, apresentando declaração de hipossuficiência, holerites e extrato bancário de um dos meses anteriores. Em decisão anterior, foi determinado ao autor que comprovasse o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, mediante a apresentação de extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses e das três últimas declarações de imposto de renda, além de eventual documentação que corroborasse as alegações de despesas essenciais e encargos familiares. O autor, contudo, não logrou êxito em apresentar a documentação exigida, restringindo-se a juntar apenas holerites referentes aos meses de fevereiro e março de 2025 e extrato bancário relativo ao mês de abril/2025. Pois bem. A gratuidade da justiça constitui garantia fundamental de acesso à jurisdição, consoante disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e nos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Contudo, a concessão do benefício está condicionada à efetiva comprovação da insuficiência de recursos para pagamento das custas e despesas processuais. O artigo 99, §3º, do CPC, embora presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, admite que tal presunção seja afastada diante de elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para concessão do benefício (art. 99, §2º, CPC). Por oportuno, transcrevo: Art. 99. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No presente caso, após a intimação para regularizar a documentação e comprovar a hipossuficiência, o autor não apresentou extratos de todas as contas de sua titularidade relativas aos últimos três meses, tampouco juntou as três últimas declarações de imposto de renda, limitando-se a juntar documentos parciais e insuficientes. A análise dos documentos apresentados revela ainda outros elementos capazes de afastar a presunção de hipossuficiência, senão vejamos: Os holerites demonstram remuneração líquida superior a R$ 4.200,00 mensais, patamar que, em regra, não se amolda à situação de absoluta insuficiência financeira, mormente ausente comprovação de encargos excepcionais ou número significativo de dependentes. O extrato bancário evidencia movimentação financeira significativa, com recebimento de valores elevados, pagamentos de faturas de cartão de crédito em montante expressivo (PAGTO FATURA MASTER - R$ 2.000,00), múltiplas transferências e saques, em descompasso com a alegada impossibilidade de arcar com custas processuais. Não foram apresentadas provas de despesas essenciais (habitação, saúde, educação, alimentação, etc.) que pudessem justificar comprometimento da renda líquida a ponto de inviabilizar o pagamento das custas judiciais. Em suma, o conjunto probatório é insuficiente e incongruente para caracterizar a real hipossuficiência do requerente. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, embora a gratuidade da justiça constitua garantia constitucional de acesso à justiça, o benefício não é irrestrito e exige comprovação efetiva da hipossuficiência quando existem elementos que coloquem em dúvida a veracidade da autodeclaração. É o caso dos autos, em que os documentos acostados evidenciam situação econômica incompatível com a alegada incapacidade de arcar com as despesas processuais. Seguindo essa linha de raciocínio, já decidiu o e. TJMT: RECURSO DE AGRAVO INTERNO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA – PESSOA FÍSICA – DECLARAÇÃO DE PROBREZ – PRESUNÇÃO RELATIVA – HIPOSSUFICIÊNICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO –– RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Mantenho a decisão que rejeitou o pedido de gratuidade de justiça, posto que os elementos constantes dos autos não comprovam a hipossuficiência financeira. Nesta perspectiva, cumpre salientar que o entendimento adotado guarda consonância com entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que compete aos Requerentes provar, inequivocadamente, a condição de pobreza e/ou de necessidade afirmada quando de seu requerimento. Tal prova se dá ante o cotejo entre a renda percebida e a comprovação de gastos que possui o postulante, o que não ocorreu na hipótese. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 1001004-39.2020.8.11 .0045, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 14/03/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2023) (Destaquei) Ante o exposto, com fundamento no art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado por Janaito Ribeiro Batista. Intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Alternativamente, poderá requerer, no mesmo prazo, o parcelamento das custas processuais em até 6 (seis) prestações mensais e sucessivas, conforme art. 98, §6º, do CPC c/c art. 468, §§6º a 8º, da CNGC/TJMT. Após, volvam-me os autos conclusos no classificador “[CIV] - Minutar decisão inicial” ou, em caso de inércia devidamente certificada, conclusos no classificador “[CIV] - Minutar pedido de desistência – extinção”. Intime-se. Cumpra-se. Ribeirão Cascalheira/MT, datado e assinado eletronicamente. Michele Cristina Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000566-31.2025.8.26.0397

ID: 321129838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nuporanga - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000566-31.2025.8.26.0397

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO CARMINATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000566-31.2025.8.26.0397 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. Custas e despesas iniciais devidamente recolhidas. Cite(m)-se o(s) executado… Processo 1000566-31.2025.8.26.0397 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. Custas e despesas iniciais devidamente recolhidas. Cite(m)-se o(s) executado(s) por mandado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas disponíveis ao Juízo (Bacenjud, Renajud, Siel) para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente providenciar a comprovação do recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei 11.608/03, calculada de acordo com o número de diligências a serem realizadas, por CPF/CNPJ e, após, se manifestar em 5 dias sobre o resultado sob pena de extinção. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citação por edital do executado, devendo o exequente providenciar o necessário sob pena de extinção, em 5 dias. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 242.424,75 DUZENTOS E QUARENTA E DOIS MIL E QUATROCENTOS E VINTE E QUATRO REAIS E SETENTA ECINCO CENTAVOS. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Cópia da presente servirá como mandado para citação do(s) executado(s). Int. - ADV: JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Kantar Ibope Pesquisa De Midia Ltda e outros x Kantar Ibope Pesquisa De Midia Ltda e outros

ID: 257004400

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000566-36.2024.5.02.0057

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

KANTAR IBOPE PESQUISA DE MIDIA LTDA MARTA AVILEZ

Polo Passivo:

KANTAR IBOPE PESQUISA DE MIDIA LTDA MARTA AVILEZ

Notificação

Advogados:

LUIZ EDUARDO AMARAL DE MENDONCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TERESA CRISTINA SARTORI LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELE SOUZA DE SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA 1000566-36.2024.5.02.0057 : MARTA AVILEZ E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA 1000566-36.2024.5.02.0057 : MARTA AVILEZ E OUTROS (1) : MARTA AVILEZ E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 94f58a7 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1000566-36.2024.5.02.0057 - 6ª TurmaRecorrente(s): 1. KANTAR IBOPE PESQUISA DE MIDIA LTDA Recorrido(a)(s): 1. MARTA AVILEZ RECURSO DE: KANTAR IBOPE PESQUISA DE MIDIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/02/2025 - Id 3ab7078; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id b3d2560). Regular a representação processual (Id 95baa06 e 7cb603e). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 31d16e2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO (10940) / SUSPEIÇÃO Consta do v. acórdão: "A ré clama pela desconsideração do depoimento da segunda testemunha autoral (Sra. Elaine), sob a alegação de que move reclamação trabalhista contra a empresa. Improcede. A Súmula nº 357 do C. TST consagra o entendimento de que "não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador". A declaração de suspeição permanecerá cabível somente na hipótese em que, com base em dados concretos, o Julgador tiver fundada dúvida quanto à isenção de ânimo da testemunha. Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes do C. TST: RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ANTERIOR ÀS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITA DA TESTEMUNHA 1 - A Súmula nº 357 do TST, estabelece que "Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador". 2 - O fato de, nas ações trabalhistas do reclamante e da testemunha, constarem o mesmo pedido e as mesmas alegações, além de um ter atuado como testemunha no processo do outro, não implicam, por si só, suspeição. Isso porque, no contexto de uma empresa, não é incomum que a lesão a determinados direitos trabalhistas alcance uma quantidade considerável de trabalhadores que, por terem vivenciado o problema no mesmo ambiente e no mesmo período, sejam naturalmente as testemunhas umas das outras. Julgados da SBDI-1 do TST. 3 - No caso concreto, não consta do acórdão recorrido nenhum fato que possa ensejar a suspeição da testemunha, havendo tão somente o registro de que esta litiga em face do mesmo empregador do reclamante e a mera presunção de que houve troca de favores, extraída da circunstância de a testemunha e o reclamante serem testemunhas recíprocas. Frise-se ser necessária a demonstração de que o interesse da testemunha na lide possa, efetivamente, comprometer a isenção de suas declarações; uma vez não comprovada a efetiva troca de favores entre o reclamante e sua testemunha, é inviável o acolhimento da contradita, sob pena de cercear o direito à produção de provas da parte que a indicou. 4 - Recurso de revista a que se dá provimento. Fica prejudicada a análise dos demais temas. (TST, ARR - 296-32.2013.5.03.0010, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 23/11/2018) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CERCEAMENTO DE DEFESA. TESTEMUNHAS RECÍPROCAS. LITIGAM CONTRA O MESMO EMPREGADOR. SÚMULA 357 DO TST. SUSPEIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. Esta Corte Superior entende que a contradita de testemunha deve ser efetivamente comprovada, de maneira a evidenciar a ausência de isenção de ânimo do depoente ou de efetiva "troca de favores". E o mero fato da reclamante e as testemunhas terem ajuizado ação com identidade de pedidos em face do mesmo empregador e serem testemunhas recíprocas, por si só, não tem o condão de tornar suspeitas as testemunhas apresentadas pela reclamante neste processo. Precedentes. Incide o óbice da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. (TST, RR - 166-28.2012.5.04.0405, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 16/11/2018). RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI 13.015/14. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITA. ACOLHIMENTO. MERA RECIPROCIDADE DE TESTEMUNHOS. TROCA DE FAVORES NÃO EVIDENCIADA. 1. Esta Corte há muito pacificou o entendimento de que o mero fato de a testemunha indicada estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador não a torna suspeita, ainda que haja ações com pedidos idênticos, salvo se comprovada de forma inequívoca a troca de favores. Precedentes. Inteligência da Súmula nº 357 do c. TST. 2. Na hipótese em análise, extrai-se do v. acórdão recorrido que o Tribunal Regional, em evidente sonegação das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, plasmada no art. 5º, LV, da Constituição Federal, concluiu pelo acolhimento da contradita da testemunha arrolada pelo autor pela mera reciprocidade de depoimentos, sem a demonstração inconteste de que se revelava indigno de fé o seu depoimento, ou seja, por mera presunção de parcialidade. Recurso de revista conhecido por afronta ao art. 5º, LV, da Constituição Federal e provido. (TST, ARR - 792-20.2013.5.09.0002, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/05/2018) No caso dos autos, a segunda testemunha obreira foi inquirida e confirmou que move reclamação trabalhista contra a mesma empresa ora demandada. Todavia, inexistindo outros dados concretos que possam demonstrar, inequivocamente, eventual troca de favores entre a reclamante e sua testemunha, o acolhimento da contradita implicaria contrariedade à Súmula nº 357 do C. TST e seria equivocado. Nego provimento." No julgamento do RR-0000050-02.2024.5.12.0042, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 72: “A existência de ação contra o mesmo empregador, ainda que possua idêntica pretensão, não torna suspeita a testemunha, salvo quando o julgador se convencer da sua parcialidade mediante o exame da prova constante dos autos.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau, independentemente da fluência do prazo processual, tendo em vista os valores depositados nos autos (Id 31d16e2) e sua razoável suficiência à garantia de parcela ou integralidade do título em vias de se constituir. Eventual e/ou posterior requerimento somente será analisado após esgotado o caminho conciliatório perante Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau - CEJUSC. Intimem-se. /isah SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - KANTAR IBOPE PESQUISA DE MIDIA LTDA - MARTA AVILEZ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Kantar Ibope Pesquisa De Midia Ltda e outros x Kantar Ibope Pesquisa De Midia Ltda e outros

ID: 257004412

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000566-36.2024.5.02.0057

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

KANTAR IBOPE PESQUISA DE MIDIA LTDA MARTA AVILEZ

Polo Passivo:

KANTAR IBOPE PESQUISA DE MIDIA LTDA MARTA AVILEZ

Notificação

Advogados:

LUIZ EDUARDO AMARAL DE MENDONCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TERESA CRISTINA SARTORI LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELE SOUZA DE SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA 1000566-36.2024.5.02.0057 : MARTA AVILEZ E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA 1000566-36.2024.5.02.0057 : MARTA AVILEZ E OUTROS (1) : MARTA AVILEZ E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 94f58a7 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1000566-36.2024.5.02.0057 - 6ª TurmaRecorrente(s): 1. KANTAR IBOPE PESQUISA DE MIDIA LTDA Recorrido(a)(s): 1. MARTA AVILEZ RECURSO DE: KANTAR IBOPE PESQUISA DE MIDIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/02/2025 - Id 3ab7078; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id b3d2560). Regular a representação processual (Id 95baa06 e 7cb603e). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 31d16e2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO (10940) / SUSPEIÇÃO Consta do v. acórdão: "A ré clama pela desconsideração do depoimento da segunda testemunha autoral (Sra. Elaine), sob a alegação de que move reclamação trabalhista contra a empresa. Improcede. A Súmula nº 357 do C. TST consagra o entendimento de que "não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador". A declaração de suspeição permanecerá cabível somente na hipótese em que, com base em dados concretos, o Julgador tiver fundada dúvida quanto à isenção de ânimo da testemunha. Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes do C. TST: RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ANTERIOR ÀS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITA DA TESTEMUNHA 1 - A Súmula nº 357 do TST, estabelece que "Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador". 2 - O fato de, nas ações trabalhistas do reclamante e da testemunha, constarem o mesmo pedido e as mesmas alegações, além de um ter atuado como testemunha no processo do outro, não implicam, por si só, suspeição. Isso porque, no contexto de uma empresa, não é incomum que a lesão a determinados direitos trabalhistas alcance uma quantidade considerável de trabalhadores que, por terem vivenciado o problema no mesmo ambiente e no mesmo período, sejam naturalmente as testemunhas umas das outras. Julgados da SBDI-1 do TST. 3 - No caso concreto, não consta do acórdão recorrido nenhum fato que possa ensejar a suspeição da testemunha, havendo tão somente o registro de que esta litiga em face do mesmo empregador do reclamante e a mera presunção de que houve troca de favores, extraída da circunstância de a testemunha e o reclamante serem testemunhas recíprocas. Frise-se ser necessária a demonstração de que o interesse da testemunha na lide possa, efetivamente, comprometer a isenção de suas declarações; uma vez não comprovada a efetiva troca de favores entre o reclamante e sua testemunha, é inviável o acolhimento da contradita, sob pena de cercear o direito à produção de provas da parte que a indicou. 4 - Recurso de revista a que se dá provimento. Fica prejudicada a análise dos demais temas. (TST, ARR - 296-32.2013.5.03.0010, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 23/11/2018) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CERCEAMENTO DE DEFESA. TESTEMUNHAS RECÍPROCAS. LITIGAM CONTRA O MESMO EMPREGADOR. SÚMULA 357 DO TST. SUSPEIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. Esta Corte Superior entende que a contradita de testemunha deve ser efetivamente comprovada, de maneira a evidenciar a ausência de isenção de ânimo do depoente ou de efetiva "troca de favores". E o mero fato da reclamante e as testemunhas terem ajuizado ação com identidade de pedidos em face do mesmo empregador e serem testemunhas recíprocas, por si só, não tem o condão de tornar suspeitas as testemunhas apresentadas pela reclamante neste processo. Precedentes. Incide o óbice da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. (TST, RR - 166-28.2012.5.04.0405, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 16/11/2018). RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI 13.015/14. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITA. ACOLHIMENTO. MERA RECIPROCIDADE DE TESTEMUNHOS. TROCA DE FAVORES NÃO EVIDENCIADA. 1. Esta Corte há muito pacificou o entendimento de que o mero fato de a testemunha indicada estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador não a torna suspeita, ainda que haja ações com pedidos idênticos, salvo se comprovada de forma inequívoca a troca de favores. Precedentes. Inteligência da Súmula nº 357 do c. TST. 2. Na hipótese em análise, extrai-se do v. acórdão recorrido que o Tribunal Regional, em evidente sonegação das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, plasmada no art. 5º, LV, da Constituição Federal, concluiu pelo acolhimento da contradita da testemunha arrolada pelo autor pela mera reciprocidade de depoimentos, sem a demonstração inconteste de que se revelava indigno de fé o seu depoimento, ou seja, por mera presunção de parcialidade. Recurso de revista conhecido por afronta ao art. 5º, LV, da Constituição Federal e provido. (TST, ARR - 792-20.2013.5.09.0002, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/05/2018) No caso dos autos, a segunda testemunha obreira foi inquirida e confirmou que move reclamação trabalhista contra a mesma empresa ora demandada. Todavia, inexistindo outros dados concretos que possam demonstrar, inequivocamente, eventual troca de favores entre a reclamante e sua testemunha, o acolhimento da contradita implicaria contrariedade à Súmula nº 357 do C. TST e seria equivocado. Nego provimento." No julgamento do RR-0000050-02.2024.5.12.0042, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 72: “A existência de ação contra o mesmo empregador, ainda que possua idêntica pretensão, não torna suspeita a testemunha, salvo quando o julgador se convencer da sua parcialidade mediante o exame da prova constante dos autos.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau, independentemente da fluência do prazo processual, tendo em vista os valores depositados nos autos (Id 31d16e2) e sua razoável suficiência à garantia de parcela ou integralidade do título em vias de se constituir. Eventual e/ou posterior requerimento somente será analisado após esgotado o caminho conciliatório perante Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau - CEJUSC. Intimem-se. /isah SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - KANTAR IBOPE PESQUISA DE MIDIA LTDA - MARTA AVILEZ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000566-12.2025.8.26.0080

ID: 292961328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000566-12.2025.8.26.0080

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

K. C. DE O. S. DE O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000566-12.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - S.O.S. - K.C.O. - Ante o exposto, por sentença, HOMOLOGO a manifestação de reconhecimento da procedên… Processo 1000566-12.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - S.O.S. - K.C.O. - Ante o exposto, por sentença, HOMOLOGO a manifestação de reconhecimento da procedência do pedido E JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, tornando definitiva a antecipação dos efeitos da tutela então concedida, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com a resolução do mérito. De se aplicar ao caso, todavia, a disposição contida no artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil, posto que a parte comprovou o cumprimento da prestação, ainda que em peça apartada, concordando com o pedido deduzido na petição inicial, nos honorários a serem aqui fixados em valor moderado e condizente com a complexidade do caso, bem como do entendimento ratificado pela Superior Instância. Vejamos: APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir. Reconhecimento do direito à imediata vaga em creche e cumprimento da obrigação pelo Município após intimação. Plena ciência da demanda pela Municipalidade antes do ingresso no feito. Aplicação do princípio da causalidade. Condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios mantida. Redução dos honorários pela metade (artigo 90, § 4, do Código de Processo Civil). Recurso provido em parte. (APELAÇÃO Nº 1002353-20.2019.8.26.0296 - Rel. Dr. Des. DIMAS RUBENS FONSECA, j. em 13 de fevereiro de 2020) Obrigação de fazer. Vaga em creche. Sentença que obriga a Municipalidade a disponibilizar vaga em creche próxima à residência da criança. Educação que é direito fundamental (art. 6º da Constituição Federal), sendo obrigação do Estado assegurar atendimento em creche e pré-escola às crianças (art. 208, IV da CF e art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente). Município que tem a obrigação de acolhimento na educação infantil (artigo 211, §2°, da CF). Obrigação indeclinável (Súmula nº 63 do TJSP). Ausência de violação aos princípios da separação dos poderes e da discricionariedade administrativa (Súmula nº 65 do TJSP). Multa diária fixada em face da Administração Pública. Possibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Valor fixado em patamar considerado razoável, cabendo apenas a sua limitação. Honorários majorados a patamar considerado razoável para a valorização do trabalho desempenhado pelo patrono do autor e proporcional à complexidade do feito. Recurso oficial parcialmente provido. Apelo interposto pelo autor provido (Apelação n. 1007006-29.2019.8.26.0405 - Rel. Drª Des. DORA APARECIDA MARTINS, j. em 04/11/2019). Em assim sendo, condeno a Fazenda Pública Municipal de Cabreúva a pagar à parte autora os honorários advocatícios que, com as balizas descritas no art. 85, §8º, c.c. o art. 90, §4º, ambos do CPC, fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), valor em que já considerei a redução prevista no artigo 90, § 4º, CPC, acrescidos de correção monetária a partir do arbitramento e juros a partir do trânsito em julgado, observado o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. No mais, isenta a municipalidade do pagamento de custas e despesas processuais, nos termos da Lei Maior e Estatuto da Criança e do Adolescente. Nos termos da legislação processual, dispensada a remessa obrigatória (art. 496, § 3º, III, NCPC), advertidos o(a) patrono(a) que, na hipótese de recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência, este deverá vir instruído com a comprovação do recolhimento do respectivo preparo, nos termos dos artigos 99, §5º e 1.007, ambos do CPC, para posterior apreciação do juízo de admissibilidade, a ser realizado pela Superior Instância. Nesta hipótese, em caso de interposição de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (§1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil), remetendo-se, após, os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Expeça-se, oportunamente e se o caso, certidão(ões) de honorários, da qual deverá constar o Código 501 (Infância e Juventude - qualquer procedimento na área cível), nos termos do Convênio OAB/DPE. Advirto, por fim, que: Com o trânsito em julgado devidamente certificado nos autos, intime-se o(a) credor(a) para, querendo, promover a execução da sucumbência no prazo de 30 (trinta) dias; Desde já alerto que o pedido deverá ser classificado, por meio de peticionamento intermediário, como CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com o preenchimento completo dos dados necessários ao seu processamento, notadamente o cadastro dos nomes de todas as partes, representantes e respectivos patronos, e deverá observar ao previsto no artigo 534 do CPC, em especial o cálculo discriminado do crédito, consignando que todas as peças e manifestações referentes à execução da sucumbência deverão ser dirigidas, por meio eletrônico, ao respectivo incidente e não mais ao processo de conhecimento, que será arquivado em momento oportuno. Em relação à distribuição de incidentes, acautele-se o(a) patrono(a) das medidas necessárias a evitar eventual distribuição de incidentes de cumprimento de sentença em duplicidade, sob pena de a conduta vir a ser considerada como de má-fé, com incidência das sanções legais, que serão suportadas pessoalmente por ele(a), enquanto titular do crédito (art. 23 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil). Em havendo notícia de descumprimento da antecipação de tutela, para a qual foi deferida a imposição de multa, anote-se que referidos valores são devidos ao Fundo gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (conforme arts. 208, 213 e 214, todos do ECA), o que não se confunde com a indenização substitutiva do bem da vida eventualmente não fornecido. Intimem-se as partes, dando-se ciência ao M. P. Tratando-se de demanda repetitiva, servirá também a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO ao Ministério Público, para eventuais providências, nos termos do artigo 139, X, do Código de Processo Civil. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1422 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes