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Daniel De Lima e outros x Alessandra Mara De Melo Gomes e outros

ID: 318340128

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000941-26.2016.5.02.0604

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL DE LIMA REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE MAIRIPORÃ SONIA MARIA DE MELO

Polo Passivo:

ALESSANDRA MARA DE MELO GOMES EDNA PONCE VERAS GOMES JEFFERSON PONCE GOMES JOSE MEDEIROS DE SOUZA MARCIO GONCALVES FERREIRA NILTON DO BRASIL EQUIPAMENTOS DE PROTECAO LTDA. NILTON EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA - EIRELI NILTON GOMES SAFETY WORKER UNIFORMES E EQUIPAMENTOS DE PROTECAO LTDA

Notificação

Advogados:

AUGUSTO POLONIO

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ADRIANO ALVES DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000941-26.2016.5.02.0604 RECLAMANTE: DANIEL DE LIMA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000941-26.2016.5.02.0604 RECLAMANTE: DANIEL DE LIMA RECLAMADO: NILTON EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA - EIRELI E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c2ada09 proferida nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(íza) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). MOISES TIMBO DE OLIVEIRA, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. DANIELA MUSSIGNATTI LOMAS ALBINO DECISÃO Trata-se de Exceção de Pré-executividade oposta por JEFFERSON PONCE GOMES (Id.49cae66), alegando impenhorabilidade do imóvel matriculado sob no. 25.445 do 1° Cartório de Registro de Imóveis de Mairiporã, SP por se tratar de bem de família, nos termos do Lei 8.009/90, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela para sustação de leilão. Junta documentos. Manifestação do excepto (d.46ce13b), o qual pugna pela rejeição da petição. É o relatório. A exceção de pré-executividade é meio excepcional de defesa admitida no processo do trabalho por força da aplicação subsidiária dos artigos 518 e 803, parágrafo único, do CPC c/c os artigos 15 do CPC e 769 da CLT, nas hipóteses de nulidade da execução fundada em título extrajudicial, ausência de citação do executado e for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Por se tratar de matéria de ordem pública, ante a situações de vício insanável ou neutralização da execução, tais como quitação, novação, prescrição ou decadência, é permitido ao excipiente requerer a nulidade da execução sem necessidade de garantia prévia do juízo sem necessidade de dilação probatória. No caso, a impenhorabilidade do bem de família por se tratar de matéria de ordem pública, passível de ser recebida como simples petição e até mesmo de ofício, entendo inexistir obstáculo à apreciação do pedido. Considerando as razões expostas, por adequada, conheço da exceção de pré-executividade. Passo a analisar os pedidos. Inicialmente, fica prejudicada a análise do pedido de sustação de leilão, tendo em vista a sua ocorrência em 10/04/2025, conforme Auto Negativo de Leilão (Id.54e31fa). No mérito, alega o excipiente que, com a falência de fato da empresa do executado, este é o único bem imóvel que restou à família, após o imóvel onde residiam em São Paulo ter sido leiloado e arrematado por falta de pagamento. Passou a alternar sua residência entre a chácara penhorada e a casa do seu genitor, em São Paulo. Isto porque seu filho faz tratamento de câncer em São Paulo, e quando em tratamento, sofre efeitos colaterais, o que impede a família de se deslocar, "tendo em vista que é temerário ficar longe do hospital onde é feito o tratamento". Não conseguiu trabalho em Mairiporã, aceitou trabalho em São Paulo, onde presta serviços, como autônomo. Permanece alguns períodos em São Paulo, onde trabalha e faz tratamento do seu filho e em outros períodos na chácara em Mairiporã. Requer a impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/90. Em defesa, o excepto aduz que o excipiente não traz nenhuma prova contundente de que o imóvel é bem de família, que o imóvel se trata de clara fraude à execução, já reconhecida nos autos, que a família não reside no imóvel, que em diligência realizada pelo oficial de justiça para penhora do imóvel os executados não foram encontrados no imóvel, que não há comprovação com faturas de água, gás encanado, telefonia do imóvel, nem fotos da casa e fotos da família na casa. Analisando-se os documentos juntados, não é possível comprovar apenas com as contas de consumo de energia elétrica que a família efetivamente reside no local. Aliás, o próprio excipiente deixa claro que trabalha em São Paulo e seu filho realiza tratamento médico em São Paulo, sendo temerário se afastar do hospital do tratamento. Resta claro que o imóvel do sítio de Mairiporã é utilizado eventualmente pelo excipiente, não para fins de moradia permanente da entidade familiar. Não é demais lembrar que a impenhorabilidade do bem de família considera um único imóvel utilizado pelo casal ou entidade familiar para moradia permanente, não servindo o instituto para proteger dois ou mais imóveis do executado, ou sem comprovação de destinação para uso permanente da entidade familiar, ou, ainda, imóvel utilizado eventualmente, para fins de veraneio, como se verifica no presente caso. Neste sentido: "Bem de família - Trata-se de agravo de petição interposto em face da decisão de origem que rejeitou a alegação de impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 153.016, perante o 16º CRI de São Paulo, situado na Av. Matapi, 40, ap. 103, por se tratar de bem de família. Pois bem. Insta salientar que a proteção ao bem de família não decorre da vontade do proprietário, mas é instituído pelo ordenamento jurídico e incide de forma objetiva na defesa da entidade familiar que ali reside, de modo a resguardar-lhe a dignidade constitucionalmente assegurada (arts. 6º e 226 da Constituição Federal). Nos termos dos arts. 1º e 5º, caput, da Lei nº 8.009/90, para caracterização do bem de família, e consequente impenhorabilidade, exige-se apenas que o bem indicado à penhora seja o único imóvel utilizado pela entidade familiar para moradia permanente. Contudo, conforme o entendimento do juízo de origem, e ao contrário do defendido pelo agravante, não há prova suficiente nos autos de que aludido imóvel lhe serve de residência ou a seus familiares. (...) Nota-se que não trouxe aos autos cópias de contas de consumo de luz, telefonia, água, gás, IPTU, condomínio, ou correspondências em geral que pudessem corroborar para a comprovação de que o bem imóvel penhorado serve de residência familiar. A única cópia da declaração de Imposto de Renda (Id. declaração de Imposto de Renda) é de 2018, muito antes da penhora aqui discutida. (...) Portanto, no presente caso, não há provas robustas de que o imóvel penhorado serve de moradia para o agravante ou seus familiares, não estando protegido pela impenhorabilidade. (...) Mantenho, portanto, o quanto decidido na origem." (PROC.TRT/SP nº 1000724-07.2021.5.02.0604, Desembargadora Relatora SÔNIA MARIA FORSTER DO AMARAL, 17/12/2024). Vale registrar, ainda, que foi reconhecida a fraude à execução nos presente autos, referente ao mesmo imóvel (Id.677006d), tendo em vista que o Sr. Nilton Gomes e sua esposa Edna Ponce Veras Gomes abriram mão do usufruto que possuíam sobre a propriedade, ficando o imóvel livre para o Sr. Jefferson Ponce Gomes, ora excipiente, e o imóvel foi transmitido em dação em pagamento à Sra. Sonia Maria de Melo, sua sogra, sendo que o executado estava ciente dos débitos com o reclamante, configurando-se a má-fé, de modo que o Juízo reconheceu a fraude à execução do imóvel objeto da Matrícula 25.445, de Mairiporã, SP, tornando ineficaz a transmissão do imóvel a título gratuito à sogra do executado. Logo, ora o executado tenta ocultar bens realizando manobras em fraude à execução, como no caso da dação em pagamento à sogra, ora declara que utiliza o imóvel para fins residenciais da entidade familiar, conforme lhe convém. Portanto, de se concluir que cabia ao executado comprovar de forma robusta o preenchimento dos requisitos da Lei 8.009/90, a fim de corroborar sua alegação de bem de família e excluir o imóvel da penhora, ônus do qual não se desvencilhou a contento. Ficou demonstrado que excipiente, cônjuge e filho constituem uma unidade familiar, mas não vislumbro provada a alegada condição de residência protegida pela Lei 8.009/90. Considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente (art. 5º da Lei 8.009/90). Entretanto, não ficou cabalmente demonstrado que o imóvel de matrícula 25.455 do 1º CRI de Mairiporã é utilizado pela entidade familiar como moradia permanente. Assim, mantenho a penhora recaída sobre o imóvel n° 25.445 do 1°CRI de Mairiporã, por ausência de provas de impenhorabilidade. Isto posto, conheço da exceção de pré-executividade oposta por JEFFERSON PONCE GOMES e no mérito, julgo IMPROCEDENTE, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, para manter a penhora recaída sobre o imóvel matriculado sob n° 25.455 do 1° Oficial de Registro de Imóveis de Mairiporã, SP, nos termos da Lei 8.009/90. Dê-se ciência às partes da presente decisão. Após, tornem os autos conclusos para apreciação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica apresentado pelo exequente. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL DE LIMA

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Processo nº 1001269-35.2025.8.11.0055

ID: 259287622

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001269-35.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

WANBASTER DA COSTA VALE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS RAMAO MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Decido… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Decido. Trata-se de ação proposta por WANBASTER DA COSTA VALE em face de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO em que o promovente pleiteia a declaração de nulidade da penalidade imposta pelo Auto de Infração TGS0028754, ao argumento de que não foi notificado a respeito da infração. Por conseguinte, suscita a nulidade do ato administrativo de revogou sua PPD. Preliminar Em sede de preliminar, o DETRAN/MT alegou sua ilegitimidade passiva, todavia, tal alegação não merece guarida. Isto porque, para além do pedido de declaração de nulidade do auto de infração, há pedido nulidade da infração, com a consequente emissão da CNH definitiva, atribuição do órgão de trânsito demandado. . Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN E DO ESTADO MATO GROSSO –ILEGITIMIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL –MANTIDA - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA EM PARTE - CAUSA MADURA – VENDA DE VEÍCULO - COMUNICAÇÃO DE VENDA NÃO REALIZADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS DÉBITOS POSTERIORES À ALIENAÇÃO - MITIGADA - OBRIGAÇÃO DE FAZER E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS - DEVIDAS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- O Estado de Mato Grosso é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, cujo pedido é de inexigibilidade de débitos tributários decorrentes do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, uma vez que é o destinatário do tributo em questão. 2- O DETRAN/MT é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, haja vista que é o órgão competente para realizar as devidas baixas de infrações de trânsitos. 3- O Estado do Mato Grosso do Sul é parte ilegítima para figura no polo passivo da presente demanda, tendo em vista que a competência para baixas de multas de trânsito é do DETRAN/MS. 4- Sentença desconstituída em parte. Causa madura. Julgamento do feito com base na autorização estabelecida no artigo 1.013, § 3º, I do CPC. 5- O Código de Trânsito Brasileiro exige que o alienante comunique a venda do veículo ao DETRAN no prazo de 30 dias, sob pena de ser solidariamente responsável pelos débitos gerados após a alienação, no entanto, o c. STJ firmou jurisprudência que autoriza da mitigação da norma quando comprovada a alienação do veículo, ainda que sem comunicação da venda ao DETRAN, se comprovada à tradição do bem. 6- Portanto, considerando a existência de prova capaz de demonstrar a alegada venda do veículo, conforme se verifica da documentação anexa à inicial, é de se admitir como plausível o afastamento da responsabilidade solidária da parte autora em relação aos débitos vencidos desde a data da venda. 7- Com relação aos débitos de IPVA vigora o entendimento de que o tributo é de natureza real, portanto, incide sobre a propriedade do veículo, a qual se transmite pela tradição. Assim, ainda que a transferência não tenha sido comunicada ao órgão estadual de trânsito a responsabilidade pelo débito fiscal se transmite ao adquirente. 8- Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1000724-40.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 23/02/2021, Publicado no DJE 25/02/2021). Original sem marcações. Diante disso, REJEITO a preliminar. Mérito O Código de Processo Civil estabelece no artigo 373, inciso I que compete ao autor à apresentação de fatos constitutivos de seu direito e o inciso II do mesmo artigo estabelece que é ônus do requerido a apresentação de fato modificativo, extintivo e suspensivo do direito alegado pelo autor. Cinge-se a controvérsia em aferir se houve mácula no auto de infração TGS0028754, porquanto a parte autora não teria sido devidamente notificada da aplicação da penalidade, fato que teria impedido a interposição de recurso administrativo para indicação do condutor. Inicialmente, cumpre destacar que incumbe ao proprietário do veículo manter seu adastro atualizado, conforme se depreende da regra constante no art. 282, §1º, da Lei 9.503/97. Para fins de válida notificação, não há falar em necessidade de efetiva demonstração de que a notificação chegou em mãos, bastando a prova de que esta foi encaminhada pelo serviço de correios para o endereço cadastrado no órgão. Em outras palavras, se as notificações forem realizadas nos termos do artigo 282 do Código de Trânsito Brasileiro, o qual não exige, para sua regularidade, o recebimento por meio de carta registrada com aviso de recebimento, não há que se falar em nulidade. No caso em apreço, há registro de notificação por meio do Sistema de Notificação Eletrônica (SNE). A notificação da autuação por meio do Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) encontra respaldo legal no artigo 282-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), incluído pela Lei nº 14.071/2020, que expressamente prevê: Art. 282-A. O órgão do Sistema Nacional de Trânsito responsável pela autuação deverá oferecer ao proprietário do veículo ou ao condutor autuado a opção de notificação por meio eletrônico, na forma definida pelo Contran. § 1º O proprietário e o condutor autuado deverão manter seu cadastro atualizado no órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal. § 2º Na hipótese de notificação prevista no caput deste artigo, o proprietário ou o condutor autuado será considerado notificado 30 (trinta) dias após a inclusão da informação no sistema eletrônico e do envio da respectiva mensagem. A regulamentação da matéria consta da Resolução CONTRAN nº 918/2022, que trata da notificação eletrônica e do sistema informatizado disponibilizado pela Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN) para esse fim. Além disso, a adesão voluntária do proprietário do veículo ao SNE, mediante cadastramento no sistema ou aplicativo oficial, implica ciência de que as comunicações referentes às infrações de trânsito ocorrerão por meio eletrônico, com a consequente dispensa da remessa postal:: Art. 10. Em se tratando de infrações de natureza leve ou média, a autoridade de trânsito deverá aplicar a penalidade de advertência por escrito, nos termos do art. 267 do CTB, na qual deverão constar os dados mínimos definidos no art. 280 do CTB e em regulamentação específica. § 3º A penalidade de advertência por escrito deverá ser enviada ao infrator, no endereço constante em seu prontuário ou por sistema de notificação eletrônica, se disponível. § 6º Na hipótese de notificação por meio eletrônico, se disponível, o proprietário ou o condutor autuado será considerado notificado 30 (trinta) dias após a inclusão da informação no sistema eletrônico. Art 30. A expedição das notificações de que trata esta Resolução se caracterizará: I - pela entrega da notificação pelo órgão autuador à empresa responsável por seu envio, quando utilizada a remessa postal; ou II - pelo envio eletrônico da notificação pelo órgão autuador do veículo, quando utilizado sistema de notificação eletrônica. No caso dos autos, verifica-se que o autor aderiu voluntariamente ao SNE, conforme comprovado pelo órgão autuador, razão pela qual é plenamente válida a notificação da infração por meio eletrônico, a qual equivale, para todos os fins legais, à notificação por via postal. Dessa forma, inexiste qualquer nulidade na notificação da autuação ou da penalidade, tampouco cerceamento de defesa, pois o procedimento observou rigorosamente a legislação vigente. Por conta disso, não existe nulidade a ser declarada, pelo que o pleito autoral é improcedente. Dispositivo Posto isso, opino pela IMPROCEDÊNCIA do pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, o que faço na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nessa fase processual (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Decisão sujeita à homologação, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos e, preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente Mariana Cardoso de Medeiros Oliveira Alves Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente LEONARDO LÚCIO SANTOS Juiz de Direito

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Processo nº 1000724-30.2025.8.26.0060

ID: 311358542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000724-30.2025.8.26.0060

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RAFAELA CORREA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL PAIVA FREIRE

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Processo 1000724-30.2025.8.26.0060 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rafaela Correa Martins - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assis… Processo 1000724-30.2025.8.26.0060 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rafaela Correa Martins - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Em caso de manifestação incompleta tornem conclusos para indeferimento da inicial e/ou da justiça gratuita, sem nova intimação/provocação da parte, em obediência à preclusão consumativa e temporal. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Pessoa física - Outorgada à suplicante oportunidade para apresentar documentação necessária - Suplicante não apresentou a totalidade da documentação expressamente arrolada pelo d. juízo a quo - Declaração de pobreza não possui presunção de veracidade absoluta - Ausência de elementos indispensáveis à comprovação da hipossuficiência - Recorrente alega ser casada, mas não traz os rendimentos do seu cônjuge - A insurgente arcou com parcelas no valor de R$ 2.060,00, referentes ao contrato de financiamento de veículo discutido na ação originária - A agravante amealhou faturas de cartão de crédito com valores superiores a R$ 2.000,00 - Renúncia da autora em ajuizar a demanda no Juizado Especial Cível, tendo dispensado, outrossim, a assistência judiciária gratuita - Contratação de advogado particular - Inexistência de prova de que o profissional trabalhe "pro bono" ou "ad exitum" - Circunstâncias que militam contra a alegada escassez de recursos - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2122671-20.2025.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama -Vara Única; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Decisão de indeferimento - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada e sim capacidade financeira - Recorrente que além do benefício previdenciário, recebe valores advindos de outras fontes - Omissão de juntada de documentos, que gera presunção de ocultação de situação financeira e patrimonial - Valor da causa que gera taxa judiciária mínima - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2143143-76.2024.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama - Vara Única; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024). Agravo de Instrumento. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e rescisão contratual. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Declaração de pobreza. Presunção juris tantum. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Determinação judicial de juntada de documentos próprios e da esposa para demonstrar a ausência de condições econômico-financeira para arcar com as custas e despesas processuais. Razoabilidade de exigência de comprovação da renda familiar, nos termos do artigo 99, §2º, do CPC. Ausência de juntada de documentos do cônjuge e qualquer explicação sobre a sua impossibilidade. Indeferimento mantido. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2265740-47.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama -Vara Única; Data do Julgamento: 10/09/2024; Data de Registro: 10/09/2024) Assistência judiciária - Requisito. Embora se presuma a veracidade da alegação de insuficiência de recursos financeiros para arcar com o pagamento de custas e despesas processuais, não se pode acolher pedido de gratuidade processual se o requerente não se desvencilha do encargo de demonstrar situação de pobreza. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2275229-11.2024.8.26.0000; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama -Vara Única; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em ação declaratória de inexistência de débito, sob alegação de insuficiência de comprovação de hipossuficiência financeira. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que indeferiu a justiça gratuita, por falta de comprovação de hipossuficiência, deve ser reformada. III. Razões de Decidir: 3. A declaração de hipossuficiência possui presunção relativa, podendo ser refutada por intermédio da apresentação de provas em sentido contrário, conforme jurisprudência do STJ. 4. O agravante não apresentou documentos suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência, não atendendo à determinação judicial de apresentação de documentos complementares. 4. Dispositivo e Tese: 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A declaração de hipossuficiência não é suficiente, por si só, para a concessão de justiça gratuita, sendo necessária a comprovação efetiva da respectiva condição financeira. Legislação Citada: arte. 98, § 5º do Código de Processo Civil. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Agravo de Instrumento 2143143-76.2024.8.26.0000, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 27.05.2024. TJ-SP, Agravo de Instrumento 2138250-42.2024.8.26.0000, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 24.05.2024. STJ, AgInt no REsp 2082397/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, T4 - Quarta Turma, DJe 12.07.2023.(TJSP; Agravo de Instrumento 2350388-57.2024.8.26.0000; Relator (a):Mário Chiuvite Júnior; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama -Vara Única; Data do Julgamento: 18/02/2025; Data de Registro: 18/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Aparecida Gonçalves Vilera contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade de justiça em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. A recorrente alega renda mensal inferior a três salários-mínimos, comprometida por despesas essenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte recorrente possui direito à gratuidade de justiça, considerando sua alegada hipossuficiência econômica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão recorrida constatou que a parte autora não comprovou satisfatoriamente sua hipossuficiência, possuindo renda mensal superior a R$ 4.000,00, além de recebimentos via pix. 4. A mera declaração de pobreza não é suficiente para concessão do benefício, sendo necessária comprovação documental. Não há indicativos de que o pagamento das custas comprometeria o orçamento da recorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A concessão de gratuidade de justiça exige comprovação documental da hipossuficiência. 2. A banalização do pedido de gratuidade processual deve ser coibida." Legislação citada: Lei 1.060/50, art. 4º; Lei Orgânica da Magistratura, art. 35, VII. (TJSP; Agravo de Instrumento 2052221-52.2025.8.26.0000; Relator (a): Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama - Vara Única; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025) AGRAVO INTERNO. Despacho de indeferimento de gratuidade, fixando prazo (5 dias) para pagamento do preparo, na forma simples, sob pena de deserção. Conteúdo processual de decisão, admitindo-se agravo interno. Não apresentação de documentos para comprovação da hipossuficiência. Omissão não justificada. Decisão mantida. Determinação para o recolhimento do preparo da apelação devidamente atualizado no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. RECURSO DESPROVIDO, com determinação. (TJSP; Agravo Interno Cível 1001027-78.2024.8.26.0060; Relator (a): Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Auriflama - Vara Única; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025) Int. - ADV: RAPHAEL PAIVA FREIRE (OAB 356529/SP)

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Daniel De Lima e outros x Alessandra Mara De Melo Gomes e outros

ID: 318340133

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000941-26.2016.5.02.0604

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL DE LIMA REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE MAIRIPORÃ SONIA MARIA DE MELO

Polo Passivo:

ALESSANDRA MARA DE MELO GOMES EDNA PONCE VERAS GOMES JEFFERSON PONCE GOMES JOSE MEDEIROS DE SOUZA MARCIO GONCALVES FERREIRA NILTON DO BRASIL EQUIPAMENTOS DE PROTECAO LTDA. NILTON EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA - EIRELI NILTON GOMES SAFETY WORKER UNIFORMES E EQUIPAMENTOS DE PROTECAO LTDA

Notificação

Advogados:

AUGUSTO POLONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO ALVES DA MOTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000941-26.2016.5.02.0604 RECLAMANTE: DANIEL DE LIMA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000941-26.2016.5.02.0604 RECLAMANTE: DANIEL DE LIMA RECLAMADO: NILTON EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA - EIRELI E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c2ada09 proferida nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(íza) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). MOISES TIMBO DE OLIVEIRA, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. DANIELA MUSSIGNATTI LOMAS ALBINO DECISÃO Trata-se de Exceção de Pré-executividade oposta por JEFFERSON PONCE GOMES (Id.49cae66), alegando impenhorabilidade do imóvel matriculado sob no. 25.445 do 1° Cartório de Registro de Imóveis de Mairiporã, SP por se tratar de bem de família, nos termos do Lei 8.009/90, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela para sustação de leilão. Junta documentos. Manifestação do excepto (d.46ce13b), o qual pugna pela rejeição da petição. É o relatório. A exceção de pré-executividade é meio excepcional de defesa admitida no processo do trabalho por força da aplicação subsidiária dos artigos 518 e 803, parágrafo único, do CPC c/c os artigos 15 do CPC e 769 da CLT, nas hipóteses de nulidade da execução fundada em título extrajudicial, ausência de citação do executado e for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Por se tratar de matéria de ordem pública, ante a situações de vício insanável ou neutralização da execução, tais como quitação, novação, prescrição ou decadência, é permitido ao excipiente requerer a nulidade da execução sem necessidade de garantia prévia do juízo sem necessidade de dilação probatória. No caso, a impenhorabilidade do bem de família por se tratar de matéria de ordem pública, passível de ser recebida como simples petição e até mesmo de ofício, entendo inexistir obstáculo à apreciação do pedido. Considerando as razões expostas, por adequada, conheço da exceção de pré-executividade. Passo a analisar os pedidos. Inicialmente, fica prejudicada a análise do pedido de sustação de leilão, tendo em vista a sua ocorrência em 10/04/2025, conforme Auto Negativo de Leilão (Id.54e31fa). No mérito, alega o excipiente que, com a falência de fato da empresa do executado, este é o único bem imóvel que restou à família, após o imóvel onde residiam em São Paulo ter sido leiloado e arrematado por falta de pagamento. Passou a alternar sua residência entre a chácara penhorada e a casa do seu genitor, em São Paulo. Isto porque seu filho faz tratamento de câncer em São Paulo, e quando em tratamento, sofre efeitos colaterais, o que impede a família de se deslocar, "tendo em vista que é temerário ficar longe do hospital onde é feito o tratamento". Não conseguiu trabalho em Mairiporã, aceitou trabalho em São Paulo, onde presta serviços, como autônomo. Permanece alguns períodos em São Paulo, onde trabalha e faz tratamento do seu filho e em outros períodos na chácara em Mairiporã. Requer a impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/90. Em defesa, o excepto aduz que o excipiente não traz nenhuma prova contundente de que o imóvel é bem de família, que o imóvel se trata de clara fraude à execução, já reconhecida nos autos, que a família não reside no imóvel, que em diligência realizada pelo oficial de justiça para penhora do imóvel os executados não foram encontrados no imóvel, que não há comprovação com faturas de água, gás encanado, telefonia do imóvel, nem fotos da casa e fotos da família na casa. Analisando-se os documentos juntados, não é possível comprovar apenas com as contas de consumo de energia elétrica que a família efetivamente reside no local. Aliás, o próprio excipiente deixa claro que trabalha em São Paulo e seu filho realiza tratamento médico em São Paulo, sendo temerário se afastar do hospital do tratamento. Resta claro que o imóvel do sítio de Mairiporã é utilizado eventualmente pelo excipiente, não para fins de moradia permanente da entidade familiar. Não é demais lembrar que a impenhorabilidade do bem de família considera um único imóvel utilizado pelo casal ou entidade familiar para moradia permanente, não servindo o instituto para proteger dois ou mais imóveis do executado, ou sem comprovação de destinação para uso permanente da entidade familiar, ou, ainda, imóvel utilizado eventualmente, para fins de veraneio, como se verifica no presente caso. Neste sentido: "Bem de família - Trata-se de agravo de petição interposto em face da decisão de origem que rejeitou a alegação de impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 153.016, perante o 16º CRI de São Paulo, situado na Av. Matapi, 40, ap. 103, por se tratar de bem de família. Pois bem. Insta salientar que a proteção ao bem de família não decorre da vontade do proprietário, mas é instituído pelo ordenamento jurídico e incide de forma objetiva na defesa da entidade familiar que ali reside, de modo a resguardar-lhe a dignidade constitucionalmente assegurada (arts. 6º e 226 da Constituição Federal). Nos termos dos arts. 1º e 5º, caput, da Lei nº 8.009/90, para caracterização do bem de família, e consequente impenhorabilidade, exige-se apenas que o bem indicado à penhora seja o único imóvel utilizado pela entidade familiar para moradia permanente. Contudo, conforme o entendimento do juízo de origem, e ao contrário do defendido pelo agravante, não há prova suficiente nos autos de que aludido imóvel lhe serve de residência ou a seus familiares. (...) Nota-se que não trouxe aos autos cópias de contas de consumo de luz, telefonia, água, gás, IPTU, condomínio, ou correspondências em geral que pudessem corroborar para a comprovação de que o bem imóvel penhorado serve de residência familiar. A única cópia da declaração de Imposto de Renda (Id. declaração de Imposto de Renda) é de 2018, muito antes da penhora aqui discutida. (...) Portanto, no presente caso, não há provas robustas de que o imóvel penhorado serve de moradia para o agravante ou seus familiares, não estando protegido pela impenhorabilidade. (...) Mantenho, portanto, o quanto decidido na origem." (PROC.TRT/SP nº 1000724-07.2021.5.02.0604, Desembargadora Relatora SÔNIA MARIA FORSTER DO AMARAL, 17/12/2024). Vale registrar, ainda, que foi reconhecida a fraude à execução nos presente autos, referente ao mesmo imóvel (Id.677006d), tendo em vista que o Sr. Nilton Gomes e sua esposa Edna Ponce Veras Gomes abriram mão do usufruto que possuíam sobre a propriedade, ficando o imóvel livre para o Sr. Jefferson Ponce Gomes, ora excipiente, e o imóvel foi transmitido em dação em pagamento à Sra. Sonia Maria de Melo, sua sogra, sendo que o executado estava ciente dos débitos com o reclamante, configurando-se a má-fé, de modo que o Juízo reconheceu a fraude à execução do imóvel objeto da Matrícula 25.445, de Mairiporã, SP, tornando ineficaz a transmissão do imóvel a título gratuito à sogra do executado. Logo, ora o executado tenta ocultar bens realizando manobras em fraude à execução, como no caso da dação em pagamento à sogra, ora declara que utiliza o imóvel para fins residenciais da entidade familiar, conforme lhe convém. Portanto, de se concluir que cabia ao executado comprovar de forma robusta o preenchimento dos requisitos da Lei 8.009/90, a fim de corroborar sua alegação de bem de família e excluir o imóvel da penhora, ônus do qual não se desvencilhou a contento. Ficou demonstrado que excipiente, cônjuge e filho constituem uma unidade familiar, mas não vislumbro provada a alegada condição de residência protegida pela Lei 8.009/90. Considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente (art. 5º da Lei 8.009/90). Entretanto, não ficou cabalmente demonstrado que o imóvel de matrícula 25.455 do 1º CRI de Mairiporã é utilizado pela entidade familiar como moradia permanente. Assim, mantenho a penhora recaída sobre o imóvel n° 25.445 do 1°CRI de Mairiporã, por ausência de provas de impenhorabilidade. Isto posto, conheço da exceção de pré-executividade oposta por JEFFERSON PONCE GOMES e no mérito, julgo IMPROCEDENTE, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, para manter a penhora recaída sobre o imóvel matriculado sob n° 25.455 do 1° Oficial de Registro de Imóveis de Mairiporã, SP, nos termos da Lei 8.009/90. Dê-se ciência às partes da presente decisão. Após, tornem os autos conclusos para apreciação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica apresentado pelo exequente. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NILTON EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA - EIRELI - SAFETY WORKER UNIFORMES E EQUIPAMENTOS DE PROTECAO LTDA

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Flavio Pereira Costa e outros x Acoforte Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 277167547

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000855-30.2024.5.02.0069

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIO PEREIRA COSTA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

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JAIR JOSÉ MONTEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO CESAR MONTEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DAMIA AVOLI AP 1000855-30.2024.5.02.0069 AGRAVANTE: FLAVIO PEREIRA COSTA AGRAVADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DAMIA AVOLI AP 1000855-30.2024.5.02.0069 AGRAVANTE: FLAVIO PEREIRA COSTA AGRAVADO: ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 81f46b8 proferida nos autos. AP 1000855-30.2024.5.02.0069 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO RICARDO LOPES GODOY (MG77167) Recorrido: Advogado(s): ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA (SP154236) Recorrido: Advogado(s): FLAVIO PEREIRA COSTA ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO (SP138603) JAIR JOSÉ MONTEIRO DE SOUZA (SP104034) SILVIO CESAR MONTEIRO DE SOUZA (SP137084) RECURSO DE: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/04/2025 - Id 6415800; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id 1dc4dde). Regular a representação processual (Id 3e3b477 ). O juízo está garantido (Id b30c20c ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM Alegação(ões): Sustenta que devem ser esgotados os meios de execução em face da devedora principal, antes que a execução seja direcionada de forma prematura e prejudicial à Recorrente, considerando, ainda, que a devedora principal se encontra em recuperação judicial. Consta do v. acórdão: "O Juízo de Origem julgou improcedentes os embargos à execução, mantendo a determinação de redirecionamento da execução em face da 2ª executada, COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO, pelos créditos trabalhistas deferidos ao autor nesta demanda, em razão da responsabilidade subsidiária atribuída à companhia tomadora dos serviços do exequente. Inconformada, esta agrava de petição, aduzindo que o crédito trabalhista deve ser habilitado no Juízo cível em que se processa a recuperação judicial do devedor principal, invocando o artigo 83 da Lei 11.101/2005, assim como que a execução deve ser redirecionada aos sócios da empregadora. Pois bem. O Juízo de Origem, por meio da decisão de fls.1911/46, determinou o redirecionamento da execução contra a agravante, nos seguintes termos: "Considerando o deferimento da recuperação judicial da 1ª reclamada (Id. 15b4bf9), determino, desde já, o prosseguimento da execução em face da 2ª reclamada (COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO), responsável subsidiária." À análise. Destarte, escorreito o entendimento de origem, de prosseguimento em face da agravante. Afinal, não é exigível a prévia habilitação do crédito perante o Juízo recuperacional como pré-requisito para que a execução trabalhista se mova em face do responsável subsidiário, conforme a pacífica jurisprudência do TST, a exemplo dos arestos abaixo transcritos: "(...) III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO EM FACE DA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Consoante o entendimento desta Corte, constatada a situação de insolvência da devedora principal, em razão de falência ou recuperação judicial, é possível o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário, independentemente da habilitação de crédito no juízo universal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-10369-17.2020.5.15.0129, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022) "(...) B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. Consoante a jurisprudência desta Corte, na hipótese de ser decretada a falência ou de ser deferido o pedido de recuperação judicial da devedora principal, a execução contra o responsável subsidiário deve prosseguir na Justiça do Trabalho. Ademais, para que o cumprimento da condenação recaia sobre o devedor subsidiário, mister, apenas, que tenha ele participado da relação processual e que seu nome conste no título executivo judicial, somado ao fato de não se mostrarem frutíferas as tentativas de cobrança do devedor principal. Não há, portanto, que se falar em benefício de ordem ou instituto a ele assemelhado. Registre-se, ainda, que, dada a natureza alimentar do crédito trabalhista e a consequente exigência de celeridade na sua satisfação, uma vez frustrada a execução da pessoa jurídica empregadora, deve-se iniciar, em seguida, a execução do devedor subsidiário. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1863-41.2015.5.02.0080, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/03/2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. REDIRECIONAMENTOCONTRA A RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição interposto pela executada e manteve a sentença quanto ao prosseguimento da execução em relação à responsável subsidiária pelos créditos deferidos ao reclamante, haja vista ser presumida a insuficiência de recursos para satisfação do crédito trabalhista pela devedora principal, que se encontra em recuperação judicial. A decisão recorrida se coaduna com o entendimento deste Tribunal Superior de que é válido o direcionamento da execução contra o devedor subsidiário independentemente do prévio esgotamento da execução em face da devedora principal em recuperação judicial. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR-1000724-63.2017.5.02.0372, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/09/2021) Ademais, ressalta-se, neste ponto, que o benefício de ordem existente entre os executados só pode ser exercido validamente mediante o atendimento do disposto no artigo 795, §2º, do CPC, que exige a indicação de bens livres e suficientes do devedor principal. Ou seja, caberia exclusivamente ao devedor subsidiário indicar bens livres e desembaraçados da responsável principal, que fossem suficientes para a satisfação do débito, a fim de se eximir da responsabilidade que lhe foi atribuída. Contudo, no caso vertente, a primeira executada se encontra em recuperação judicial, o que torna inequívoco o seu estado de insuficiência financeira para adimplir a dívida. De fato, o prosseguimento da execução trabalhista contra o tomador de serviços, enquanto responsável subsidiário, não está condicionado à utilização de todos os meios possíveis e imagináveis de execução da devedora principal, sob pena de tornar-se ineficaz a jurisdição e vilipendiar-se a razoável duração do processo. Por fim, registre-se que o eventual prosseguimento da execução em face dos sócios da empregadora dá-se posteriormente ao redirecionamento em face das pessoas jurídicas constantes do polo passivo. Este é o entendimento pacificado do C. TST, cujos recentes arestos são transcritos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ORDEM DE CONSTRIÇÃO DE BENS. O Tribunal a quo reputou correta a decisão de origem que entendeu cabível o redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária, uma vez constatado que a execução contra a devedora principal se revelou infrutífera. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que, em fase de execução, a devedora principal, seus sócios e a responsável subsidiária estão no mesmo nível de responsabilidade, sem ordem de preferência para a execução, sendo suficiente, portanto, para o redirecionamento da execução ao devedor subsidiário, o inadimplemento da obrigação por parte do devedor principal. Agravo de instrumento conhecido e não provido " (AIRR-11194-53.2016.5.15.0079, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/09/2020)." Considerando-se, por fim, a natureza alimentar do crédito trabalhista, assim como os princípios da economia e celeridade processual, e objetivando a efetividade do comando condenatório, mantenho o redirecionamento da execução em desfavor da ora agravante. Por essas razões, nego provimento." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, em caso de falência ou recuperação judicial do devedor principal, é possível o redirecionamento da execução em face dos devedores subsidiários. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-629-55.2013.5.02.0254, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 09/11/2018; AIRR-61700-80.2001.5.01.0036, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/05/2017; RR 184100-82.2006.5.02.0072, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Vania Maria da Rocha Abensur, DEJT 20/03/2015; AIRR-2370-16.2012.5.02.0465, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/09/2019; AIRR-116600-42.2007.5.15.0091, 5ª Turma, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, DEJT 19/08/2016; AIRR 2078-56.2011.5.02.0080, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 07/10/2016; AIRR 500329-93.2014.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 25/05/2018; RR 5500-55.2007.5.02.0023, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 27/9/2013. De outra parte, no julgamento do RR-0000247-93.2021.5.09.0672, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 133: "A demonstração do inadimplemento do devedor principal, em obrigação subsidiária, dispensa o exaurimento prévio da execução contra este e seus sócios, autorizando, desde logo, o redirecionamento da execução para o devedor subsidiário." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lnms SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO

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Flavio Pereira Costa e outros x Acoforte Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 277167571

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000855-30.2024.5.02.0069

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIO PEREIRA COSTA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

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JAIR JOSÉ MONTEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO

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SILVIO CESAR MONTEIRO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DAMIA AVOLI AP 1000855-30.2024.5.02.0069 AGRAVANTE: FLAVIO PEREIRA COSTA AGRAVADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DAMIA AVOLI AP 1000855-30.2024.5.02.0069 AGRAVANTE: FLAVIO PEREIRA COSTA AGRAVADO: ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 81f46b8 proferida nos autos. AP 1000855-30.2024.5.02.0069 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO RICARDO LOPES GODOY (MG77167) Recorrido: Advogado(s): ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA (SP154236) Recorrido: Advogado(s): FLAVIO PEREIRA COSTA ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO (SP138603) JAIR JOSÉ MONTEIRO DE SOUZA (SP104034) SILVIO CESAR MONTEIRO DE SOUZA (SP137084) RECURSO DE: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/04/2025 - Id 6415800; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id 1dc4dde). Regular a representação processual (Id 3e3b477 ). O juízo está garantido (Id b30c20c ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM Alegação(ões): Sustenta que devem ser esgotados os meios de execução em face da devedora principal, antes que a execução seja direcionada de forma prematura e prejudicial à Recorrente, considerando, ainda, que a devedora principal se encontra em recuperação judicial. Consta do v. acórdão: "O Juízo de Origem julgou improcedentes os embargos à execução, mantendo a determinação de redirecionamento da execução em face da 2ª executada, COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO, pelos créditos trabalhistas deferidos ao autor nesta demanda, em razão da responsabilidade subsidiária atribuída à companhia tomadora dos serviços do exequente. Inconformada, esta agrava de petição, aduzindo que o crédito trabalhista deve ser habilitado no Juízo cível em que se processa a recuperação judicial do devedor principal, invocando o artigo 83 da Lei 11.101/2005, assim como que a execução deve ser redirecionada aos sócios da empregadora. Pois bem. O Juízo de Origem, por meio da decisão de fls.1911/46, determinou o redirecionamento da execução contra a agravante, nos seguintes termos: "Considerando o deferimento da recuperação judicial da 1ª reclamada (Id. 15b4bf9), determino, desde já, o prosseguimento da execução em face da 2ª reclamada (COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO), responsável subsidiária." À análise. Destarte, escorreito o entendimento de origem, de prosseguimento em face da agravante. Afinal, não é exigível a prévia habilitação do crédito perante o Juízo recuperacional como pré-requisito para que a execução trabalhista se mova em face do responsável subsidiário, conforme a pacífica jurisprudência do TST, a exemplo dos arestos abaixo transcritos: "(...) III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO EM FACE DA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Consoante o entendimento desta Corte, constatada a situação de insolvência da devedora principal, em razão de falência ou recuperação judicial, é possível o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário, independentemente da habilitação de crédito no juízo universal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-10369-17.2020.5.15.0129, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022) "(...) B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. Consoante a jurisprudência desta Corte, na hipótese de ser decretada a falência ou de ser deferido o pedido de recuperação judicial da devedora principal, a execução contra o responsável subsidiário deve prosseguir na Justiça do Trabalho. Ademais, para que o cumprimento da condenação recaia sobre o devedor subsidiário, mister, apenas, que tenha ele participado da relação processual e que seu nome conste no título executivo judicial, somado ao fato de não se mostrarem frutíferas as tentativas de cobrança do devedor principal. Não há, portanto, que se falar em benefício de ordem ou instituto a ele assemelhado. Registre-se, ainda, que, dada a natureza alimentar do crédito trabalhista e a consequente exigência de celeridade na sua satisfação, uma vez frustrada a execução da pessoa jurídica empregadora, deve-se iniciar, em seguida, a execução do devedor subsidiário. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1863-41.2015.5.02.0080, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/03/2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. REDIRECIONAMENTOCONTRA A RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição interposto pela executada e manteve a sentença quanto ao prosseguimento da execução em relação à responsável subsidiária pelos créditos deferidos ao reclamante, haja vista ser presumida a insuficiência de recursos para satisfação do crédito trabalhista pela devedora principal, que se encontra em recuperação judicial. A decisão recorrida se coaduna com o entendimento deste Tribunal Superior de que é válido o direcionamento da execução contra o devedor subsidiário independentemente do prévio esgotamento da execução em face da devedora principal em recuperação judicial. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR-1000724-63.2017.5.02.0372, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/09/2021) Ademais, ressalta-se, neste ponto, que o benefício de ordem existente entre os executados só pode ser exercido validamente mediante o atendimento do disposto no artigo 795, §2º, do CPC, que exige a indicação de bens livres e suficientes do devedor principal. Ou seja, caberia exclusivamente ao devedor subsidiário indicar bens livres e desembaraçados da responsável principal, que fossem suficientes para a satisfação do débito, a fim de se eximir da responsabilidade que lhe foi atribuída. Contudo, no caso vertente, a primeira executada se encontra em recuperação judicial, o que torna inequívoco o seu estado de insuficiência financeira para adimplir a dívida. De fato, o prosseguimento da execução trabalhista contra o tomador de serviços, enquanto responsável subsidiário, não está condicionado à utilização de todos os meios possíveis e imagináveis de execução da devedora principal, sob pena de tornar-se ineficaz a jurisdição e vilipendiar-se a razoável duração do processo. Por fim, registre-se que o eventual prosseguimento da execução em face dos sócios da empregadora dá-se posteriormente ao redirecionamento em face das pessoas jurídicas constantes do polo passivo. Este é o entendimento pacificado do C. TST, cujos recentes arestos são transcritos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ORDEM DE CONSTRIÇÃO DE BENS. O Tribunal a quo reputou correta a decisão de origem que entendeu cabível o redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária, uma vez constatado que a execução contra a devedora principal se revelou infrutífera. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que, em fase de execução, a devedora principal, seus sócios e a responsável subsidiária estão no mesmo nível de responsabilidade, sem ordem de preferência para a execução, sendo suficiente, portanto, para o redirecionamento da execução ao devedor subsidiário, o inadimplemento da obrigação por parte do devedor principal. Agravo de instrumento conhecido e não provido " (AIRR-11194-53.2016.5.15.0079, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/09/2020)." Considerando-se, por fim, a natureza alimentar do crédito trabalhista, assim como os princípios da economia e celeridade processual, e objetivando a efetividade do comando condenatório, mantenho o redirecionamento da execução em desfavor da ora agravante. Por essas razões, nego provimento." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, em caso de falência ou recuperação judicial do devedor principal, é possível o redirecionamento da execução em face dos devedores subsidiários. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-629-55.2013.5.02.0254, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 09/11/2018; AIRR-61700-80.2001.5.01.0036, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/05/2017; RR 184100-82.2006.5.02.0072, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Vania Maria da Rocha Abensur, DEJT 20/03/2015; AIRR-2370-16.2012.5.02.0465, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/09/2019; AIRR-116600-42.2007.5.15.0091, 5ª Turma, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, DEJT 19/08/2016; AIRR 2078-56.2011.5.02.0080, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 07/10/2016; AIRR 500329-93.2014.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 25/05/2018; RR 5500-55.2007.5.02.0023, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 27/9/2013. De outra parte, no julgamento do RR-0000247-93.2021.5.09.0672, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 133: "A demonstração do inadimplemento do devedor principal, em obrigação subsidiária, dispensa o exaurimento prévio da execução contra este e seus sócios, autorizando, desde logo, o redirecionamento da execução para o devedor subsidiário." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lnms SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO PEREIRA COSTA

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Processo nº 1000724-06.2025.8.11.0009

ID: 257520598

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COLÍDER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000724-06.2025.8.11.0009

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONNY MARQUES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1000724-06.2025.8.11.0009 AUTOR: JOSE APARECIDO GOMES DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1000724-06.2025.8.11.0009 AUTOR: JOSE APARECIDO GOMES DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, Trata-se de Ação previdenciária de concessão de benefício por incapacidade laborativa, ajuizada por Jose Aparecido Gomes dos Santos contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Afirma a parte-autora, em síntese, que satisfaz os requisitos para a reimplantação/concessão do benefício por incapacidade laborativa. Instrui a Inicial com documentos diversos. É o relatório. Decide-se. RECEBE-SE a inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. DEFERE-SE o pedido de Justiça Gratuita, revogando-o a qualquer tempo, se inverídica a declaração ou alterado o cenário financeiro da parte autora no curso da demanda. Quanto à ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (concessão de tutela de urgência), algum comentário deve ser feito. O artigo 300 do CPC estabelece que a tutela provisória de urgência antecipada será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo a urgência contemporânea à propositura da ação. Do referido dispositivo, o que se extrai é que havendo probabilidade do direito existir aliado ao perigo de dano, há suficiente esboço fático-jurídico para a concessão da tutela urgência. Salienta-se que, para a concessão da tutela pleiteada, devem estar presentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Entende-se como fumus boni iuris um sinal ou indício de que o direito pleiteado de fato existe. Por outro lado, o periculum in mora é conceituado a partir das consequências que a demora da decisão judicial pode gerar, frustrando por completo a apreciação ou cumprimento satisfativo do quanto pedido. Assim, juntamente com o fumus boni iuris, o periculum in mora é requisito indispensável para a concessão de tutela de urgência em caráter antecipado. Partindo dessas premissas, não se vislumbram nos autos os elementos necessários à concessão da tutela provisória de urgência. No caso em tela, a parte autora alega incapacidade laborativa, pleiteando o benefício. No entanto, a perícia médica realizada pelo INSS concluiu pela ausência de incapacidade, conforme decisão administrativa de 31 de março de 2025, que indeferiu o benefício sob o fundamento de que não foi constatada a incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual. A documentação apresentada até o momento não se revela suficiente para infirmar a conclusão pericial da autarquia previdenciária, não havendo elementos que demonstrem, de forma inequívoca, a incapacidade laborativa da parte autora. Além disso, não há nos autos documentos suficientes que comprovem a urgência da tutela solicitada. Há razoável conjunto de documentos indicando a condição de a parte-autora ter preenchida a questão de ser segurada. Não se faz pouco do noticiado, todavia, o cenário médico retratado NÃO leva à conclusão, neste momento processual, de que a parte-autora esteja impossibilitada de praticar atividades laborais, carecendo de instrução probatória. Ante o exposto, INDEFERE-SE, neste momento, a concessão de tutela de urgência em caráter antecipado. Ademais, determina-se a realização de prova pericial para fins de verificação se a parte autora apresenta alguma doença, comorbidades ou deficiência, seu grau, extensão e como isso afeta seu trabalho e vida cotidiana. NOMEIA-SE o médico Dr. Danilo da Silveira Guerra, CRM/MT nº 8075, com endereço profissional no PSF URBANO, Centro, CEP: 78560-000, na Cidade de Porto dos Gaúchos/MT, e-mail danilo_guerra_jaru@hotmail.com, contato telefônico (66) 98419-1613, requisitando que o perito cumpra o encargo, independente de lavratura de termo de compromisso, em consonância com o artigo 466 do CPC. Consigna-se que o(a) perito(a) deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 466, § 2º, CPC). Diante da necessidade de atender aos limites mínimo e máximo estabelecidos, levando-se em conta a peculiaridade do exame e a circunstância do local, FIXAM-SE os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais). Verifica-se que o requerente não apresentou os quesitos. No mais, como quesitos do juízo, transcreve-se os quesitos encaminhados pela Recomendação Conjunta 12/2015 do CNJ, para análise pelo perito ora designado. Histórico Laboral do (o) Periciado (a): (i) Profissão Declarada (ii) Tempo de profissão (iii) Atividade declarada como exercida. (iv) Tempo de atividade. (v) Descrição da atividade. (vi) Experiência laboral anterior. (vii) Data declarada do afastamento do trabalho, se tiver ocorrido. a) Queixa que o (a) periciado (a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da (s) doença/moléstia (s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o (a) periciado (a) incapacitado (a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do (a) periciado (a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da (s) doença/lesão/moléstias (s) que acomete (m) o (a) periciado (a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da (s) doença/moléstia (s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o (a) periciado (a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o (a) periciado (a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O (a) periciado (a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? Num. p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o (a) periciado (a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Como quesito do juízo, deverá ainda o perito informar se o paciente possui capacidade de exercer outras atividades, considerando seu estado de saúde, idade e grau escolar. Superado o ponto, de rigor a tramitação do processo. Oportuno consignar, também, que não se marcará audiência de conciliação, por causa de sua inviabilidade, já que a Procuradoria não se faz presente. Assim, à SECRETARIA para: 1. INTIMAR o requerente e o requerido para, no prazo de 10 dias, apresentar quesitos para a prova pericial; 2. INTIMAR o perito visando à aceitação do encargo ou recusa por motivo legítimo (art. 157 do CPC), sublinhando-se o contido no art. 473, §3º, do CPC; 2. FIXA-SE o prazo de 15 (quinze) dias, contados da realização do exame, para a entrega do laudo em cartório (art. 465 do CPC), podendo ser prorrogado por metade do prazo, desde que por motivo justificado (art. 476 do CPC); 3. Após a nomeação (e passado o prazo para a recusa), INTIMAR as partes (por meio de seus advogados/representantes), isso para os fins e nos termos do art. 465, §1º, do CPC, observando-se os quesitos que já foram apresentados. 4. ENCAMINHAR ao perito cópia dos quesitos apresentados pelo juízo. 5. Estabelecida e informada pelo perito a data, hora e local para a realização da perícia médica, DAR CIÊNCIA às partes, bem como INTIMAR o periciando para comparecimento; 6. Após juntada do Laudo, CITAR o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS para contestar o contido na Inicial, conferindo-se o prazo de 30 (trinta) dias (arts. 335 e 183, ambos do CPC), consignando-se a advertência aludida pelo art. 344 do CPC, devendo ser observado o termo de Convênio firmado entre o TJMT e a Procuradoria Geral Federal; 7. Após, à parte-autora para impugnação (caso haja resposta com contestação) ou especificação de provas (caso haja revelia); 8. Após, conclusos. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

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Processo nº 1000724-16.2020.8.11.0030

ID: 277898377

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000724-16.2020.8.11.0030

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000724-16.2020.8.11.0030 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Multas e demais Sanç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000724-16.2020.8.11.0030 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Multas e demais Sanções] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.746.948/0850-02 (EMBARGANTE), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CPF: 668.018.009-06 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (EMBARGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À NULIDADE FORMAL DA CDA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não se manifestar expressamente sobre a alegada nulidade formal da CDA por suposto não atendimento aos requisitos previstos no art. 2º, §5º e §6º, da Lei n. 6.830/80 e no art. 202 do CTN. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, mediante a supressão de omissões, eliminação de contradições e esclarecimento de obscuridades, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão embargado enfrentou a questão relativa à validade formal da Certidão de Dívida Ativa, consignando expressamente que a CDA atende aos requisitos formais e substanciais exigidos pela legislação, incluindo a descrição clara da origem da dívida e a fundamentação legal para sua cobrança. 5. Para fins de prequestionamento, não se exige a menção expressa a dispositivos legais, bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente debatida e decidida pelo órgão julgador, como ocorreu na hipótese. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "Não há omissão no acórdão que, ao enfrentar a questão da validade da CDA, consigna expressamente que o título executivo atende aos requisitos formais e substanciais exigidos pela legislação, inexistindo, portanto, nulidade a ser reconhecida." -------------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CTN, art. 204. Jurisprudência relevante citada: n/a. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Cuida-se de embargos de declaração opostos por BANCO BRADESCO S.A. contra o v. acórdão proferido por esta c. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto pela parte ora embargante em face do ESTADO DE MATO GROSSO, mantendo inalterada a sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal. Em suas razões recursais, a parte embargante alega a existência de omissão no julgado quanto à análise específica da nulidade formal da Certidão de Dívida Ativa n. 2018624457, sustentando que o v. acórdão, conquanto tenha decidido pela validade do título executivo, não enfrentou expressamente a tese recursal relativa à ausência dos requisitos formais previstos no art. 2º, §5º e §6º, da Lei n. 6.830/80 e no art. 202 do CTN. Aduz que a CDA, embora discrimine o valor final da dívida, não identifica o índice de atualização monetária aplicado, a metodologia de cálculo dos juros de mora, nem o termo inicial para a sua incidência, elementos estes imprescindíveis à liquidez e certeza do título executivo. Argumenta que a ausência de manifestação expressa sobre essa alegação de nulidade formal impede o prequestionamento da matéria e poderá obstar o conhecimento de eventual recurso especial, nos termos da Súmula 211 do STJ. Nestes termos, requer o acolhimento dos embargos de declaração para que seja sanada a omissão apontada, mediante manifestação expressa sobre a alegada ausência de discriminação dos parâmetros de juros de mora e correção monetária na CDA, sob pena de nulidade do título executivo. Subsidiariamente, pugna para que se considere prequestionada a matéria para fins de interposição de recurso especial, nos termos do art. 1.025 do CPC. Contrarrazões no Id. 284429898, pela rejeição dos aclaratórios. É o relatório. VOTO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, cuida-se de embargos de declaração opostos por BANCO BRADESCO S.A. contra o v. acórdão proferido por esta c. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto pela parte ora embargante, mantendo inalterada a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de embargos à execução fiscal. De início, é importante ressaltar que os embargos de declaração têm por finalidade o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, mediante a supressão de omissões, eliminação de contradições e esclarecimento de obscuridades, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa, sem, contudo, revisar ou anular a decisão embargada. O cabimento deste recurso está delimitado no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. Em suas razões recursais, a parte embargante alega a existência de omissão no julgado quanto à análise da nulidade formal da Certidão de Dívida Ativa n. 2018624457, sustentando que esta não atenderia aos requisitos formais exigidos pelo art. 2º, §5º e §6º, da Lei n. 6.830/80 e pelo art. 202 do CTN, por não discriminar, de forma suficiente, a origem, a natureza, o valor originário, bem como a metodologia de cálculo dos juros e da correção monetária. Aduz ainda que a CDA, embora discrimine o valor final da dívida, não identifica o índice de atualização monetária aplicado, a metodologia de cálculo dos juros de mora, nem o termo inicial para a sua incidência, elementos estes que seriam imprescindíveis à liquidez e certeza do título executivo. Argumenta que a ausência de manifestação expressa sobre essa alegação de nulidade formal impede o prequestionamento da matéria e poderá obstar o conhecimento de eventual recurso especial, nos termos da Súmula 211 do STJ. Todavia, diferentemente das razões apresentadas pela parte ora embargante, verifico que o voto condutor do v. acórdão embargado enfrentou, com clareza e precisão, todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, inclusive aquela referente à formal validade da Certidão de Dívida Ativa. Confira-se o seguinte trecho do julgado: "Sabe-se que o Código Tributário Nacional (CTN), em seu art. 204, estabelece que a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, a qual só pode ser afastada mediante prova inequívoca a cargo do devedor. No presente caso, a parte apelante não apresentou elementos capazes de afastar essa presunção. Ao contrário, a Certidão de Dívida Ativa atende aos requisitos formais e substanciais exigidos pela legislação, incluindo a descrição clara da origem da dívida e a fundamentação legal para sua cobrança. Nesses termos, verifico que não há fundamento para acolher tais alegações." Deste excerto, depreende-se que o voto condutor do v. acórdão apreciou a questão relativa à validade formal do título executivo, concluindo que a CDA preenchia os requisitos legais e que não havia elementos probatórios suficientes para desconstituir a presunção de certeza e liquidez de que goza a dívida ativa regularmente inscrita, nos termos do art. 204 do CTN. É cediço que o julgador não está obrigado a responder a cada um dos argumentos formulados pelas partes, nem a se pronunciar expressamente sobre cada dispositivo legal invocado, bastando que enfrente de forma suficiente as questões relevantes para a solução da controvérsia, explicitando o iter lógico percorrido, como ocorreu na espécie. Nesse diapasão, o voto condutor do v. acórdão concluiu, de forma inequívoca, que a CDA atendia aos requisitos formais e substanciais exigidos pela legislação, inclusive quanto à "descrição clara da origem da dívida e a fundamentação legal para sua cobrança", afastando, por conseguinte, a alegação de nulidade formal do título executivo. Ademais, o v. acórdão registrou expressamente que "a parte apelante não apresentou elementos capazes de afastar essa presunção", referindo-se à presunção de certeza e liquidez de que goza a dívida ativa regularmente inscrita, nos termos do art. 204 do CTN. Importante ressaltar que, embora não tenha havido menção literal aos dispositivos legais mencionados pela parte embargante (art. 2º, §5º e §6º, da Lei n. 6.830/80 e art. 202 do CTN), o voto condutor do v. acórdão examinou a questão à luz do art. 204 do CTN, que estabelece a presunção de certeza e liquidez da dívida ativa regularmente inscrita. Quanto à ausência de discriminação dos parâmetros de juros de mora e correção monetária na CDA, tal aspecto está inserido na questão mais ampla da validade formal do título executivo, que foi devidamente apreciada pelo v. acórdão, concluindo que a CDA atendia aos requisitos legais e que não havia elementos para afastar a presunção de certeza e liquidez. No que concerne ao prequestionamento, é pacífico o entendimento de que não se exige a menção expressa a dispositivos legais para que se considere prequestionada determinada matéria, bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente debatida e decidida pelo órgão julgador, como ocorreu na hipótese. Destarte, não há que se falar em omissão no v. acórdão embargado, uma vez que a questão relativa à validade formal da CDA foi devidamente apreciada, inexistindo vício a ser sanado pela via dos embargos de declaração. O que se verifica, em verdade, é a pretensão da parte embargante de rediscutir o mérito da controvérsia sob o pretexto de suprir omissão, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração, que se destinam apenas a corrigir vícios formais da decisão, e não a propiciar novo julgamento da causa. Assim, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos por BANCO BRADESCO S.A., por serem tempestivos e, no mérito, REJEITO-OS em sua totalidade, mantendo inalterado o decisum impugnado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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B. R. Dos S. x B. V. S. S. e outros

ID: 312084759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000724-60.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

B. R. DOS S.

Polo Passivo:

B. V. S. S. C. N. DE D. L. C. S. B. I. DE E. DE P. DE T. DO B. S. S. P. I. S. S. S. A.

Intimação

Advogados:

WESLEY PRADO ANANIAS

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VIVIAN MEIRA AVILA MORAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TIAGO DE LIMA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAULO VINÍCIUS DE ALCÂNTARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA SENTO-SÉ ROSSI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HÉLIO YAZBEK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000724-60.2024.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - B.R.S. - S.S. - - C.N.D.L.C.S.B. - - B.V.S.S. - - I.E.P.T.B.S.S.P.I.S. - Vistos. BRUNO RODRIGUES DOS SANTOS aj… Processo 1000724-60.2024.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - B.R.S. - S.S. - - C.N.D.L.C.S.B. - - B.V.S.S. - - I.E.P.T.B.S.S.P.I.S. - Vistos. BRUNO RODRIGUES DOS SANTOS ajuizou ação de exclusão de negativação c/c indenização por perdas e danos com pedido de tutela de urgência em face de SERASA S.A., CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOGISTAS (SPC BRASIL), BOA VISTA SERVIÇOS S.A. (SCPC SERVIÇO CENTRAL DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO) e INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTO DE TITULOS DO BRASIL - SECAO SAO PAULO - IEPTB - SP, afirmando que tentou efetuar uma compra de forma parcelada no comércio, teve ciência de que seu nome está negativado, e por este motivo ao filtrar seus dados pessoais do crédito das requeridas, identificou apontamentos que gerou negativação de sua titularidade. Aduz que jamais foi comunicado sobre a existência do referido apontamento que geraram a negativação do seu nome, e que este fora feito de forma aleatória pelas empresas que disponibilizaram os dados, sem ao menos dar a oportunidade e o direito do requerente saber a origem e o valor do débito. Alega que não foi notificado de forma prévia ou informado dos atos de constituição do cadastro e do registro de negativação, nos termos da lei. Requer a declaração de nulidade das negativações, anotações e/ou apontamentos existentes em nome do requerente, os quais as requeridas não conseguir comprovar que de fato notificou o requerente, dos cadastros de inadimplentes. Pleiteia indenização por danos morais. Juntou documentos nas fls. 23/47. Decisão de fls. 48/49 deferiu os benefícios da justiça gratuita e indeferiu o pedido de tutela de urgência. Citada, a ré Boa Vista apresentou contestação nas fls. 108/137, aduzindo que a credora inseriu os dados da negativação de que se trata no cadastro do SCPC, a Boa Vista enviou - para o endereço de e-mail da parte autora. Ainda, concedeu à autora um prazo de 10 dias contados da data de emissão da notificação, para que regularizasse junto ao credor a pendência lançada. Requer a improcedência dos pedidos. Juntou documentos nas fls. 138/154. Citada, a ré SPC Brasil apresentou contestação nas fls. 155/198, alegando, preliminarmente, inépcia da inicial. Aduz que as consultas juntadas pelo requerente não foram realizadas na base da requerida, sendo certo que foram realizadas na base da SERASA EXPERIAN, SCPC- BOA VISTA E CENPROT. Aduz sua ilegitimidade passiva. Afirma que não compete a parte ré verificar a autenticidade das informações fornecidas pelas empresas associadas, tendo em vista que a responsabilidade dos órgãos de proteção está limitada ao envio da notificação. Aduz que o e-mail para qual fora enviada a notificação prévia pertence ao autor. Requer a improcedencia dos pedidos. Juntou documentos nas fls. 199/277. Citada, a ré IEPTB/SP apresentou contestação nas fls. 302/326, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. Afirma ser mero administrador da CENPROT/SP e não têm o condão de intimar/comunicar qualquer devedor do título protestado em seu nome, obrigação que compete aos próprios tabelionatos de protestos. Requer a improcedencia dos pedidos. Juntou documentos nas fls. 327/354. Citada, a ré Serasa apresentou contestação nas fls. 355/369, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. Aduz que a empresa credora tem total responsabilidade pela exatidão e veracidade das informações prestadas, bem como pela inclusão e exclusão de ocorrências no cadastro de inadimplentes da ré. Afirma que o envio das comunicações por e-mail ocorreu em 17/07/2023 às 04:39h e 13/06/2023, às 23:27h, sendo recebido pela parte autora no mesmo dia, às 04:41h e 23:41h, respectivamente, restando as dívidas disponibilizadas no cadastro de inadimplentes somente em 28/07/2023 e 24/06/2023. A comunicação prévia foi enviada para o endereço eletrônico brusophi18@gmail.com, o qual foi fornecido pela empresa credora como sendo da parte autora. Requer a improcedencia dos pedidos. Juntou documentos nas fls. 370/397. Réplica nas fls. 475/486. Intimadas, as partes manifestaram-se sobre eventual interesse na dilação probatória (fls. 604/610, 611/612, 613/707, 708 e 709/722). Vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, acolho a preliminar de ilegitimidadepassiva apresentada pela corré IEPTB,vez que não atua como bureau de crédito, atuando como mero administrador do CENPROT/SP, que disponibiliza aos interessados uma relação de negativações/protestos existentes. Outrossim, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da corré SPC Brasil. Os documentos apresentados pela autora (fls. 32/10) não indicam qualquer apontamento negativo constante do cadastro SPC, de responsabilidade da referida ré, a qual comprovou, ademais (fls. 199/207), que os apontamentos cuja prévia notificação a autora questiona não figuram em seu cadastro. Afasto as demais preliminares, pois se confundem com o mérito e com ele serão analisadas. O processo comporta julgamento imediato do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria de direito e de fatos, sendo que estes exigem essencialmente a prova documental, sendo desnecessária a produção de outras provas. Os pedidos são improcedentes. Pois bem. Não se ignora a obrigação de comunicação por parte do órgão de proteção ao crédito sobre a inscrição do nome do consumidor, conforme disposto no artigo 43, § 2º e orientação consolidada por meio da Súmula 359 do STJ: Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. § 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. "Súmula 359 (STJ): Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição." Ressalte-se que a remessa de comunicação do apontamento é suficiente para cumprimento ao disposto no artigo 43, §2º do CDC e Súmula 359 do STJ.É o que se extrai da Súmula 404 do STJ: "É dispensável o Aviso de Recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros". Assim, a orientação firmada por meio da Súmula 404 é indicativa de não ser exigível documentação física do recebimento da comunicação. Dessa forma, mais do que razoável a orientação no sentido de que a comunicação por escrito pode ser equiparada à promovida por meio eletrônico, especialmente porque predominante no tráfego das informações em geral e em relação a boa parte dos atos da vida cotidiana. A comunicação por meios eletrônicos é um método válido e eficaz que se alinha com o princípio da modernização e eficiência no tratamento dos direitos do consumidor. Trata-se, ademais, de prática em consonância com medidas que visam inclusive evitar repercussões e consequências negativas ao meio ambiente, constitucionalmente protegido (arts. 5º, VI, LXXIII, 225, CF), poupado com a redução do uso do papel. Sobre o tema, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS. Alegação de ausência de notificação prévia, nos termos do art. 43, §2º do CDC. Sentença de improcedência. Recurso da autora. A ré comprovou o cumprimento do dever de prévia notificação, realizada por envio de emaile SMS. Não negada a titularidade do emailou número de telefone. Validade da notificação. Precedentes do C. STJ e do E. TJSP. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Majoração da verba honorária sucumbencial, nos termos do art. 85, §11, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO (AP 1002183-61.2023.8.26.0020, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Cristina Di Giaimo Caboclo, j. 19.12.2024). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO C/C DANO MORAL E TUTELA DE URGÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. - Irresignação do autor com relação à sentença que julgou a ação improcedente. Alegação de que seu nome foi incluído no cadastro de inadimplentes da Boa VistaServiços S/A e da SerasaS/A, em relação a uma dívida, sem notificação prévia. Não acolhimento. As rés comprovaram documentalmente que realizaram a notificação por SMS e por e-mail. Validade das notificações. Aplicação do art. 44 da Lei nº 17.832/2023. Precedentes desta Corte. Sentença mantida, com majoração dos honorários. Recurso não provido (AP 1003735-50.2024.8.26.0077, 28ª Câmara de Direito Privado, Rel. Eduardo Gesse, j. 17.12.2024). AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Inclusão dos dados da autora em cadastros de proteção ao crédito Sentença de improcedência na origem Razoabilidade Prévias notificações encaminhadas pela ré, órgão mantenedor dos cadastros de inadimplentes, devidamente comprovadas nos autos, por carta com aviso de recebimento e por "e-mail" Validade da comunicação por "e-mail", com lastro legal na Lei Estadual 16.624/2017, que institui normas protetivas do consumidor, associada ao direito à informação, que por sua vez alterou a Lei Estadual 15.659/2015 que regulamenta o sistema de inclusão e exclusão dos nomes dos consumidores nos cadastros de maus pagadores Dano moral não configurado Sentença mantida Recurso improvido, com determinação (AP 1003795-34.2023.8.26.0020, 23ª Câmara de Direito Privado, Rel. Lígia Araújo Bisogni, j. 17.12.2024). Quanto à veracidade do endereço eletrônico, é cediço que a empresa responsável pelo cadastro não tem responsabilidade pela veracidade nos dados fornecidos pelo consumidor quando da contratação junto à credora, tampouco, pela manutenção do cadastro de forma atualizada, sendo certo que a veracidade e autenticidade do fornecimento dos respectivos dados é de responsabilidade do credor. No caso, considerando os documentos de fls. 153/154, 377/378 e 383/384, os quais comprovam o envio de notificação prévia via email, não há de se falar em violação das normas que regulam o tema. No mais, ressalte-se que a empresa ré, comomantenedora dos cadastros, tem o dever apenas de, recebida a ordem do credor, efetuar a prévia notificação, de acordo com os dados e informaçõesrecebidas. Dito isso, não cabe à ré tratar, diligenciar, apurar ou se responsabilizar sobre a validade ou exigibilidade da dívida. Por fim, ante a inexistência de ilícito ou falha praticada pela parte requerida, não restou configurada a existência de danos morais. Sem mais, passo ao dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no no art. 485, inciso VI, do CPC, JULGO EXTINTO, sem resolução do mérito, o processo em relação às corrés IEPTB e SPC Brasil. Ato contínuo, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos em relação às corrés Boa Vista e Serasa. Sucumbente, condeno a autora no pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, observados os benefícios da justiça gratuita. Com o Trânsito em Julgado, providencia a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C. - ADV: HÉLIO YAZBEK (OAB 168204/SP), SAULO VINÍCIUS DE ALCÂNTARA (OAB 215228/SP), TIAGO DE LIMA ALMEIDA (OAB 252087/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), WESLEY PRADO ANANIAS (OAB 460470/SP), VIVIAN MEIRA AVILA MORAES (OAB 81751/MG), LARISSA SENTO-SÉ ROSSI (OAB 16330/BA), CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA (OAB 161995/SP)

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Dowglas De Oliveira Barbosa x Caixa Economica Federal - Cef e outros

ID: 318859581

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000724-71.2023.4.01.3603

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DOWGLAS DE OLIVEIRA BARBOSA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF CITTA - CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Decisão

Advogados:

RODRIGO SHIRAI

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ISRAEL DE SOUZA FERIANE

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GABRIEL VARGAS RIBEIRO DA FONSECA

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Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1000724-71.2023.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DOWGLAS DE OLIVEIRA BARBOSA REU: CI… Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1000724-71.2023.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DOWGLAS DE OLIVEIRA BARBOSA REU: CITTA - CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Chamo o feito à ordem. Há questão processual pendente, relativa à legitimidade passiva da ré Caixa Econômica Federal, cuja solução envolve a própria competência desta Justiça Federal. Alega a parte autora que celebrou compromisso de compra e venda tendo por objeto uma unidade de apartamento no empreendimento denominado Casimiro de Abreu, a ser executado pela empresa Cittá – Construções e Empreendimentos Ltda. Esclarece que, para pagamento do respectivo preço, obteve financiamento junto à Caixa Econômica Federal. Afirma que, em razão de atraso na entrega da obra, decorrente de inadimplemento contratual da construtora responsável pela sua execução, sofreu danos materiais e morais cuja indenização ora se pleiteia não só em face da construtora inadimplente como, de forma solidária, também em face do agente financeiro. Decido. A legitimidade de parte é pressuposto processual subjetivo indispensável à constituição válida da relação jurídica processual. Trata-se de matéria de ordem pública, nos termos do art. 337, § 5º, do Código de Processo Civil, podendo ser conhecida de ofício pelo juízo, a qualquer tempo e grau de jurisdição. No caso concreto, verifica-se que a causa de pedir descreve inadimplemento contratual atribuído à construtora CITTA Construções e Empreendimentos Ltda., consistente na não entrega do imóvel adquirido no prazo avençado em instrumento particular de compromisso de compra e venda. Em decorrência, os seus pedidos têm por finalidade a reparação dos prejuízos decorrentes da aludida mora (danos morais e patrimoniais). Por isso pede a condenação tanto da construtora contratada, como também do agente financeiro, que figura no polo passivo em razão da sua alegada responsabilidade solidária. No que interessa à presente decisão, importa destacar que a inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da demanda deu-se sob a alegação de que a instituição financeira teria agido além da sua função típica de agente operador de financiamento, por se tratar de contratação realizada no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV. Ocorre que, conforme se depreende dos autos e da documentação juntada, ainda que o contrato de mútuo envolva recursos provenientes do aludido Programa (PMCMV), a CEF atuou exclusivamente como agente financeiro da operação vinculada ao Programa Minha Casa, Minha Vida, limitando-se à formalização do contrato de financiamento entre os adquirentes do imóvel e o fundo público responsável pelo programa, bem como à liberação dos recursos para a construtora conforme o cronograma físico-financeiro da obra. Não há nos autos qualquer elemento que indique que a CEF tenha atuado além de sua função de agente operador do programa, tampouco que tenha ingerência na execução das obras ou assumido obrigação direta em relação à entrega do imóvel ou à qualidade da construção. Com efeito, não há indicação de que a CEF tenha participado, por exemplo, a) da escolha do terreno e da respectiva localização da obra, b) da elaboração do projeto construtivo, c) da seleção da construtora; d) da gestão da obra ou e) da venda direta das unidades imobiliárias aos mutuários. Igualmente não há indícios de que a relação se insira no âmbito do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Portanto, sua participação restringiu-se à concessão do empréstimo, nos moldes regulamentares do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), utilizando recursos do FGTS, ainda que mediante juros subsidiados no âmbito do PMCMV. Por outro lado, a Cláusula 4.14.1 do contrato firmado entre a parte autora e a Caixa esclarece que o acompanhamento das obras pela instituição financeira ocorre apenas para fins de liberação das parcelas do financiamento, em nada implicando responsabilidade pela execução da obra em si. Veja-se: 4.14.1 O acompanhamento da execução das obras, para fins de liberação de parcelas, será efetuado pela Engenharia da CAIXA, ficando entendido que a vistoria será feita EXCLUSIVAMENTE para o efeito de medição do andamento da obra e verificação da aplicação dos recursos, sem qualquer responsabilidade técnica pela edificação, pelo que será cobrado, a título de tarifa de vistoria com medição de obra, a cada visita ordinária, o valor correspondente à tabela de taxas/tarifas fixas pela CAIXA para esse tipo de serviço, vigente na data do evento. Como se viu, trata-se de mera gestão dos recursos financeiros. Aliás, nem poderia ser diferente. Isto porque, nos termos do art. 9º da Lei nº 11.977/2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, é atribuição da Caixa Econômica Federal promover a gestão financeira dos recursos destinados à concessão da subvenção ao Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer que a Caixa Econômica Federal não detém legitimidade para figurar no polo passivo de ações que versem sobre inadimplemento contratual ou vícios construtivos quando atua exclusivamente como financiadora. Isto mesmo nos imóveis que sejam objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida. Veja-se: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV). ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 5, 7 E 83 DO STJ. (...) 3. "A jurisprudência do STJ é firme no sentido de reconhecer a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal - CEF para responder à ação por vício de construção de imóvel quando atuar como mero agente financeiro" (AgInt no CC 180.829/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 23/2/2022, DJe 3/3/2022). (...)” (AgInt no AREsp n. 2.041.551/AL, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 17/10/2022.) No mesmo sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SFH. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ILEGITIMIDADE DA CEF. ATUAÇÃO COMO AGENTE FINANCEIRO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a Caixa Econômica Federal "somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro (...)" (AgInt no REsp 1.646.130/PE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 4/9/2018). (...) (AgInt no AREsp n. 1.708.217/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 17/6/2022.) E ainda: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. DESCABIMENTO. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MERO AGENTE FINANCEIRO. SÚMULA Nº 83/STJ. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. (...) 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, a Caixa Econômica Federal "somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro (...)" (AgInt no REsp 1.646.130/PE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 4/9/2018). (...) (AgInt no AREsp n. 1.843.478/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2021, DJe de 26/8/2021.) Em demanda em tudo semelhante à presente, também o E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu nesse mesmo sentido: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). RECURSOS DO FGTS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). ATUAÇÃO COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE FINANCEIRO NA HIPÓTESE. LEGITIMIDADE DA CONSTRUTORA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal CEF contra a decisão do Juízo de origem em que o autor pretende ser indenizado pelos danos materiais e morais decorrentes de vícios de construção em imóvel financiado pelo Programa Minha Casa Minha Vida PMCMV, no caso em que ré autuou somente como agente financeiro. 2. A Caixa Econômica somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro. Precedente do STJ. 3. No caso dos autos, a CEF atuou como mero agente financeiro, sendo parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação . Foi apenas credora fiduciária de aquisição de imóvel de unidade concluída, comprado da construtora através do Contrato de Compra e Venda de Unidade Concluída, Mútuo com Alienação Fiduciária em Garantia - Programa Minha Casa, Minha Vida PMCMV, com recursos do FGTS. Assim, a relação existente entre o autor e o agente financeiro é, exclusivamente, contratação de mútuo de capital destinado ao pagamento do preço pactuado com terceiro na aquisição de bem imóvel. 4. O reconhecimento da ilegitimidade da CEF, consequentemente, afasta a competência da Justiça Federal, pois ausente qualquer das hipóteses do art . 109, I, da CF/88. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido.” (TRF-1 - (AG): 10001942920224019350, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, Data de Julgamento: 05/07/2024, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 05/07/2024 PAG PJe 05/07/2024 PAG). Desse modo, não há base legal ou fática para manter a CEF no polo passivo da presente demanda, razão pela qual acolho a preliminar de ilegitimidade passiva. Ademais, com a exclusão da Caixa Econômica Federal, não subsiste no feito qualquer ente cuja presença atraia a competência desta Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. Ante o exposto: a) acolho a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da Caixa Econômica Federal e, em decorrência, determino sua exclusão do polo passivo da presente demanda; b) julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em relação à Caixa Econômica Federal, devendo o feito prosseguir em face do réu legitimado; c) condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 2º do CPC), cuja exigibilidade resta suspensa nos termos do art. 98, § 3º do CPC; d) declino da competência da Justiça Federal, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual da Comarca de Sinop-MT, para apreciação do feito remanescente. Remetam-se os autos com urgência. Intimem-se. Publique-se. SINOP, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara

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